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Rodrigo Regis Romano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295386324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-51.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO REGIS ROMANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-51.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rodrigo Regis Romano - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na pe… Processo 1004504-51.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rodrigo Regis Romano - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na peça vestibular, para condenar a ré a pagar ao autor importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata Condeno ainda a demandada a pagar ao requerente o montante de R$ 2.387,10 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e dez centavos), relativo aos danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.. Mister salientar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Dessarte, em razão da sucumbência exclusiva da ré, arcará esta com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Não havendo pagamento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente de Cumprimento de Sentença - Classe 156. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1004504-18.2025.8.26.0079

ID: 292374387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. F. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.F.J.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrô… Processo 1004504-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.F.J.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 10/09/2025 às 11:00h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 10.384,20) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP)

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Processo nº 1004504-29.2025.8.26.0625

ID: 278040491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS FABIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara Izolina Siqueira Camargo (OAB 290842/SP) Processo 1004504-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Aparecido dos Santos, Fabiana da Silva Santos - Vistos. Não obstante a… ADV: Sara Izolina Siqueira Camargo (OAB 290842/SP) Processo 1004504-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Aparecido dos Santos, Fabiana da Silva Santos - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int.

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Processo nº 6002842-36.2025.4.06.3825

ID: 329018343

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002842-36.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERONDI ANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE CARLA GUIMARAES CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002842-36.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ERONDI ANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSEANE CARLA GUIMARAES CORREIA DE OLIVEIRA (OAB MG138430) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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São Paulo Previdência - Spprev x Rodolfo Carlos De Oliveira

ID: 300300896

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004504-62.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RODOLFO CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO CELONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004504-62.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rodolfo Carlos de Oliveira - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004504-62.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rodolfo Carlos de Oliveira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ADMISSIBILIDADE. POSSE NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998, 41/2003 E 47/2003. COMPATIBILIDADE COM A APOSENTADORIA ESPECIAL, NA AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL. TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO." COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE EXERCÍCIO DO CARGO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. JURISPRUDÊNCIA DO IRDR N° 21 DO TJSP (N° 0007951-21.2018.8.26.0000) QUE SE FILIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1019 DO STF (TRANSITADO EM JULGADO DESDE 20/02/2024). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.307 DO STF. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E MAIS OS ACIMA, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Celoni (OAB: 190888/SP)

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Processo nº 1004504-22.2024.4.01.4302

ID: 313231145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-22.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEURAMA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LILIAN FLAVIA FERREIRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004504-22… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004504-22.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEURAMA CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN FLAVIA FERREIRA COSTA - TO7128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004504-90.2025.4.01.0000

ID: 313264993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004504-90.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ROCHA PLACHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004504-90.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017624-13.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004504-90.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017624-13.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE MARIA ROCHA PLACHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR - BA33497-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE MARIA ROCHA PLACHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1004504-22.2024.4.01.4302

ID: 339020515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-22.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEURAMA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN FLAVIA FERREIRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004504-22.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004504-22.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEURAMA CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN FLAVIA FERREIRA COSTA - TO7128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004504-42.2020.4.01.9999

ID: 309252945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004504-42.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004504-42.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001148-85.2018.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAETANO DE SOUZA MAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004504-42.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001148-85.2018.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAETANO DE SOUZA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA CAETANO DE BRITO - MT9880/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004504-42.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Em suas razões de apelação, requer a parte autora a reforma da sentença, sustentando que as provas dos autos comprovam a condição de segurada especial da falecida. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004504-42.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. No presente caso, a legislação é constituída pelo Decreto nº 89.080/79, pela Lei Complementar n° 11/71 e, posteriormente, pela Lei n° 7.604/87. Nos termos da legislação aplicável, são dependentes do segurado: Art. 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas. Conforme se depreende da leitura do mencionado dispositivo, apenas era considerado dependente o marido que fosse considerado inválido. Apesar da legislação vigente à época do óbito limitar a pensão vitalícia apenas ao cônjuge varão considerado inválido, a solução da controvérsia tem como parâmetro o princípio da igualdade, presente na Constituição da República de 1969 e invocado como fundamento pelo Supremo Tribunal Federal para assentar a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre viúvo/viúva em casos análogos. Nesse sentido, decisão do egrégio STF, conforme julgado abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTIUÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES. O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 439484 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014). Em outras palavras, a exigência de declaração de invalidez para que o cônjuge varão receba pensão decorrente da morte de sua esposa, viola o princípio da isonomia. A concessão do benefício de pensão por morte a segurado especial, exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “(...) para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.” (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material, tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Saliento que certidão de óbito é inservível como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido, porque documento produzido próximo ou posteriormente à data do óbito, contemporaneamente ao requerimento do benefício não serve ao fim a que se destina. Precedente: AC 1042701-27.2019.4.01.0000, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 25/05/2020. Do caso em exame Trata-se de apelação interposta por Caetano de Souza Maciel em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de sua esposa, Deuseni Vargas de Carvalho Maciel, falecida em 22/09/1988. Apesar da legislação vigente à época do óbito limitar a pensão vitalícia apenas ao cônjuge varão, considerado inválido, a solução da controvérsia tem como parâmetro o princípio da igualdade, presente na Constituição da República de 1969 e invocado como fundamento pelo Supremo Tribunal Federal para assentar a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre viúvo/viúva em casos análogos. Precedente: RE 439484 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, acórdão eletrônico DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014. Para comprovar o exercício de atividade rural da falecida por meio de início de prova material, em análise do contexto probatório, verifica-se que não se apresentou nenhum documento que qualifique a falecida como trabalhadora rural. O único documento contemporâneo apresentado, conforme os autos, foi a certidão de casamento, datada de 08/07/1985, a qual qualifica o autor como agropecuarista e a falecida como estudante. O INSS, por sua vez, apresentou o extrato do CNIS com registros de vínculos empregatícios do autor, nos períodos de 20/07/1978 a 27/12/1978 e 09/01/1979 a 11/1985 (última remuneração), descaracterizando uma possível qualidade de segurado especial do autor que poderia ser emprestada à falecida. A jurisprudência, com efeito, já se pacificou no sentido de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Dessa forma, não assiste razão ao recorrente em afirmar que a extinta possuía qualidade de segurada na data do óbito. Com esses fundamentos, nego provimento à apelação interposta pela parte autora. Honorários advocatícios recursais majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004504-42.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001148-85.2018.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAETANO DE SOUZA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA CAETANO DE BRITO - MT9880/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Caetano de Souza Maciel contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte de sua esposa, Deuseni Vargas de Carvalho Maciel, falecida em 22/09/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder a pensão por morte com base na alegada qualidade de segurada especial da falecida, diante da ausência de início de prova material, com fundamentação apenas em prova testemunhal e documentos que não comprovam efetivamente a atividade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do conjunto probatório revelou que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a qualidade de segurada especial da falecida. O único documento contemporâneo apresentado, a certidão de casamento datada de 1985, qualifica a falecida como estudante, não havendo qualquer referência à atividade rural. 4. O INSS apresentou o extrato do CNIS, demonstrando vínculos empregatícios do autor, o que afastaria a possibilidade de caracterizar a falecida como segurada especial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula nº 149, é clara ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação de atividade rural. 5. Não há elementos que atendam aos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios recursais majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A concessão de pensão por morte exige a demonstração do exercício da atividade rural por meio de início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. 2. O benefício de pensão por morte não pode ser concedido com base em documentos que não comprovem efetivamente a atividade rural do falecido.” Legislação relevante citada: Decreto nº 89.080/79, art. 12; Lei Complementar nº 11/71, art. 12; Lei nº 7.604/87, art. 12, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 439484 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014; STJ, AgInt no AREsp n. 967.459/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07/11/2017, DJe 19/12/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 577.360/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07/06/2016, DJe 22/06/2016. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1004504-17.2025.8.26.0047

ID: 292789709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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Processo 1004504-17.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudines Ferreira - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo l… Processo 1004504-17.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudines Ferreira - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo apresentar, no prazo de 5 dias, cálculo do débito, em planilha disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), indicando os valores e as datas dos descontos havidos em seu benefício previdenciário. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP)

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