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Iris Dos Santos Soares x Banco Bmg S/A

ID: 331258173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-93.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-93.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iris dos Santos Soares - Banco BMG S/A - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com ampa… Processo 1004518-93.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iris dos Santos Soares - Banco BMG S/A - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade/inexistência do contrato; b) condenar a parte ré a reparar os danos materiais referentes aos valores descontados e não fulminados pela prescrição quinquenal, em dobro, com juros e correção monetária pela SELIC; c) condenar que a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data de vencimento da fatura mais antiga não atingida pela prescrição (art. 397 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e até a presente data, ocasião em que passa a incidir a SELIC para fins correção monetária e juros (verbete 362 do STJ); d)declarar o direito à compensação da condenação da parte ré com os valores referentes à indenização por danos morais e materiais, estes consistentes nos saques atualizados pela SELIC, desde que efetivados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Considerando que a parte autora sucumbiu na parte mínima do seu pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), e que o arbitramento de indenização por danos morais em patamar inferior ao requerido não gera sucumbência (verbete 326 do STJ), a parte ré responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Assim, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Condeno a parte, ainda, ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a singeleza da questão, a brevidade do processamento e o julgamento antecipado (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos à Contadoria para elaboração de custas finais (art. 4º, I, da Resolução n° 16/20 - TJAL). Com a elaboração, intime-se a parte responsável pelo recolhimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das respectivas custas (art. 601 do Código de Normas das Serventias Judiciais). Ubatuba, 15 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1004518-15.2025.8.26.0010

ID: 331742900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004518-15.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO LEAL ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉZIA RUAMA BARBOSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-15.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sérgio Augusto Leal Araujo - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urg… Processo 1004518-15.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sérgio Augusto Leal Araujo - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A probabilidade do direito está presente, uma vez que autor demonstrou a discrepância entre seu padrão de consumo habitual e os débitos contestados (fls.40/42). E o dano de difícil reparação é patente, dados os conhecidos efeitos deletérios da negativação. Considerando, assim, que a regularidade da dívida encontra-se sub judice, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do apontamento e do protesto do título relativo à conta, no valor de R$347,79, com vencimento em 02.09.2024 (fls. 43/44). Providencie a Serventia, via Serasajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. A decisão/ofício deverá ser instruída de cópia dos documentos de fls. 43/44. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: QUÉZIA RUAMA BARBOSA SILVA (OAB 83913/BA)

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Edvaldo Ferro e outros x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 332326651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004518-19.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERRO HENRIQUE RIATTO FERRO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-19.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Riatto Ferro - - Edvaldo Ferro - Movida Locação de Veículos S/A e outro - Vist… Processo 1004518-19.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Riatto Ferro - - Edvaldo Ferro - Movida Locação de Veículos S/A e outro - Vistos. Para realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 20/08/2025 às 14:45h, que será realizada na forma PRESENCIAL. Nos termos do art. 34, da Lei nº 9099/95, a(s) testemunha(s) arrolada(s) comparecerá(ão) independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Caso a(s) testemunha(s) compareça(m) independente de intimação, ficam desde já advertidas as partes que em caso de não comparecimento de qualquer testemunha haverá preclusão da produção da prova. Caso a parte não representada por advogado pretenda a intimação de sua(s) testemunha(s), deverá apresentar requerimento em cartório, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data designada para audiência, nos termos do § 1º, do art. 34 da Lei nº 9099/95, intimando-se por carta com aviso de recebimento, com as advertências do Art 455, § 5º do CPC. Caso a parte representada por advogado pretenda a intimação de sua(s) testemunha(s), diante do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, deverá o patrono da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A(s) testemunha(s) devidamente intimada(s) que deixar(em) de comparecer(em) sem motivo justificado será(ão) conduzida(s) coercitivamente e responderá(ão) pelas despesas do adiamento, Art. 455, § 5º, CPC, expedindo-se mandado neste sentido, cumprindo-se pelo plantão. Advirto, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ressalta-se que caso a parte autora seja firma individual, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) deverá OBRIGATORIAMENTE ser representada nas audiências pelo EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ou SÓCIO DIRIGENTE, nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE. Int.. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO (OAB 182953/SP), PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO (OAB 182953/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x André Guilherme Marcão Moya Silveira

ID: 305647889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031150-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN OCTáGONO SERVIçOS LTDA (PÁTIO DIADEMA)

Polo Passivo:

ANDRé GUILHERME MARCãO MOYA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágono Serviços Ltda (PÁTIO DIADEMA) - Recorrido: André Guilherme Marcão Moya Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. LEILÃO PÚBLICO. ENTREGA DE BEM. MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/SP. OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULAÇÃO DE EVENTUAIS MULTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/SP E DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECORRENTES TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E; (II) CONSEQUENTEMENTE, SABER SE TÊM RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO N° 623/2016, É DIREITO DO AUTOR A LIBERAÇÃO DO BEM, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. 4. O DETRAN/SP É RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO E PELA GUARDA DOS VEÍCULOS, AINDA QUE CONFIADOS A TERCEIROS. 5. O AUTOR REALIZOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO, CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES. 6. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA OUTRO PÁTIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. NA ENTREGA DO BEM E PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1004518-04.2023.8.26.0198, RELATOR JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1001515-30.2023.8.26.0137, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1000877-44.2023.8.26.0283, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 1001023-85.2023.8.26.0283, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 1056075-77.2023.8.26.0053, RELATORA FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Raphael de Souza Menegon (OAB: 487777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ronaldo Rosa Da Silva x Airton Antunes Alves

ID: 308489671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001152-87.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

AIRTON ANTUNES ALVES

Intimação

Advogados:

JACKELINE DE CAMARGO IMPERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001152-87.2025.8.26.0655 (processo principal 1004518-59.2021.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ronaldo Rosa da Silva - Airton Antunes Alves - Vistos. Anote-se a grat… Processo 0001152-87.2025.8.26.0655 (processo principal 1004518-59.2021.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ronaldo Rosa da Silva - Airton Antunes Alves - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora na fase de conhecimento e ora prorrogada. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: JACKELINE DE CAMARGO IMPERIO (OAB 318643/SP), ADRIANO APARECIDO RODRIGUES (OAB 359780/SP)

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Ronaldo Rosa Da Silva x Airton Antunes Alves

ID: 308491659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001152-87.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

AIRTON ANTUNES ALVES

Intimação

Advogados:

JACKELINE DE CAMARGO IMPERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001152-87.2025.8.26.0655 (processo principal 1004518-59.2021.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ronaldo Rosa da Silva - Airton Antunes Alves - Vistos. Anote-se a grat… Processo 0001152-87.2025.8.26.0655 (processo principal 1004518-59.2021.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ronaldo Rosa da Silva - Airton Antunes Alves - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora na fase de conhecimento e ora prorrogada. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: JACKELINE DE CAMARGO IMPERIO (OAB 318643/SP), ADRIANO APARECIDO RODRIGUES (OAB 359780/SP)

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Processo nº 1004518-54.2019.4.01.3502

ID: 307544096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1004518-54.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Processo n. 1004518-54.2019.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NUNES Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA SERVIDOR

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Processo nº 1004518-59.2021.4.01.3801

ID: 310933461

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004518-59.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PICOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004518-59.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : ANGELINA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, inter…

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Estado De São Paulo x Liliani Renata Papassidro Coimbra

ID: 336872175

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004518-65.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIANI RENATA PAPASSIDRO COIMBRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004518-65.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliani Renata Papassidro Coimbra - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004518-65.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliani Renata Papassidro Coimbra - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO - DESACOLHIMENTO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004518-77.2021.4.01.3504

ID: 294007061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004518-77.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARCK NOLASCO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANA FALEIRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004518-77.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004518-77.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA DARCK NOLASCO GUIMARAES registrado(a) civilmente como JOANA DARCK NOLASCO GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: ROSANA FALEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA FALEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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