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Leila Maria Da Silva Lima x Mb Serviços De Saúde Ltda. (Q Sorriso)

ID: 313098742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MB SERVIçOS DE SAúDE LTDA. (Q SORRISO)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

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GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004818-09.2024.8.26.0566 (processo principal 1004521-82.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leila Maria da Silva Lima - Mb Serviços de Saúde Ltda. (… Processo 0004818-09.2024.8.26.0566 (processo principal 1004521-82.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leila Maria da Silva Lima - Mb Serviços de Saúde Ltda. (Q Sorriso) e outros - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas empresas MB Serviços de Saúde Ltda., S2L Serviços de Saúde Ltda. e WLK Serviços de Saúde Ltda., em face da decisão que determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias, sob o fundamento de que integram grupo econômico com a executada principal, Qsorriso São Carlos Serviços de Saúde Ltda. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, restou demonstrado que as empresas impugnantes possuem os mesmos sócios da empresa executada, além de atuarem sob a mesma identidade visual, com publicidade unificada e apresentação ao público como rede de clínicas odontológicas com diversas unidades no Estado de São Paulo. Tal conduta evidencia a existência de grupo econômico de fato, nos termos do artigo 50 do Código Civil, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de vínculo formal entre as pessoas jurídicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo é admissível quando há comunhão de interesses, identidade de sócios e atuação coordenada, ainda que não haja formalização jurídica do grupo. A tentativa de afastar a responsabilidade com base na autonomia formal das pessoas jurídicas não se sustenta diante da teoria da aparência, amplamente aplicada nas relações de consumo, sobretudo quando há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, como no caso em tela, em que a unidade de São Carlos foi encerrada sem quitação de suas obrigações, frustrando o direito do consumidor. A boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor devem ser preservadas, especialmente quando a empresa se apresenta publicamente como parte de uma rede integrada, induzindo o consumidor a acreditar na solidez e abrangência da estrutura empresarial. No que tange à alegação de ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que tal medida não se mostra imprescindível no presente caso. A responsabilização das empresas impugnantes decorre da configuração de grupo econômico e não da desconsideração da personalidade jurídica stricto sensu. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que, diante da existência de grupo econômico de fato, é possível o redirecionamento da execução sem a necessidade de instauração formal do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Por fim, a medida de bloqueio de valores encontra respaldo no artigo 854 do CPC, sendo legítima e proporcional diante da infrutífera tentativa de satisfação do crédito junto à empresa executada principal. A constrição patrimonial das empresas impugnantes visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do direito do consumidor, não havendo qualquer ilegalidade na medida adotada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada às fls. 122/127, aguarde-se eventual interposição de recurso desta decisão. Decorrido o prazo legal sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, que deverá, após o levantamento, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Int. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA (OAB 414855/SP), ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA (OAB 414855/SP)

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Jardins Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Gilvam Ferreira De Carvalho

ID: 291672187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004521-10.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GILVAM FERREIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

MAURICIO HAEFFNER

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GRAZIELLA MARTINS DA SILVA

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CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

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LUKAS MACIEL CUSTODIO

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LINCOLN CASTRO DE SOUSA

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BRUNA ARANTES ARAUJO

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CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES

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DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004521-10.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GILVAM FERREIRA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004521-10.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GILVAM FERREIRA DE CARVALHO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de GILVAM FERREIRA DE CARVALHO, todos qualificados nos autos. 2. A parte executada foi citada via Whatsapp, no número celular (66) 9 9201-9596, conforme certidão do oficial de justiça constante no id. 96403764. 3. Decorrido o prazo para o pagamento voluntário ou oposição de embargos à execução, foi deferida a penhora via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, resultando no bloqueio do valor de R$ 335,37, posteriormente levantado por alvará judicial. Ademais, foi deferido o pedido de inclusão do nome no SERASAJUD. 4. Por meio da petição de id. 157799282, a parte exequente requereu novas diligências de penhora via SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, bem como a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel localizado na Quadra 09, Lote 26, na Rua Cel. Elias Galvão, no Loteamento Residencial Cidade Jardim, Barra do Garças/MT. 5. Em seguida, a parte executada se manifestou nos autos, alegando a nulidade da citação. Sustenta que, não constam nos autos documentos que comprovem a ciência inequívoca do executado, requisito essencial para a validade da citação eletrônica. 6. A parte exequente, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido, conforme id. 180830971. 7. Vieram os autos conclusos para deliberações. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. Para a validação da citação via Whatsapp, é necessário o cumprimento de 3 requisitos que assegurem a autenticidade do destinatário: o número de telefone, a confirmação escrita e foto individual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. Verificada eventual nulidade, incumbe à parte executada demonstrá-la, apresentando elementos de prova convincentes de que o referido ato processual padece de vício de modo a comprometê-lo. 11. No presente caso, a parte executada alegou que não foram juntados aos autos documentos que comprove a regularidade do ato citatório. 12. Todavia, o oficial de justiça certificou que a diligência foi realizada da seguinte forma: 13. Consta nos autos que a confirmação da identidade do polo passivo foi realizada por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número telefônico informado, observando-se todas as formalidades legais. Ademais, foi entregue ao destinatário cópia do mandado em formato PDF. 14. Ainda que não tenham sido anexadas aos autos imagens que demonstrem a realização do ato, destaca-se que a diligência foi realizada por oficial de justiça, cuja atuação é revestida de fé pública, conferindo presunção de veracidade e legitimidade às certidões por ele lavradas. 15. Ressalta-se que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso a parte comprove, de forma inequívoca, que a citação não foi regularmente realizada. Contudo, não é o caso dos autos, pois o executado limitou-se a alegar a ausência de anexos (prints e comprovantes), sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar a fé pública do oficial de justiça. 16. Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO: 17. INDEFIRO o pedido de nulidade da citação, nos termos da fundamentação. 18. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada e a matrícula do imóvel que pretende realizar a penhora, sob pena de arquivamento pelo art. 921, do CPC. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004521-05.2025.8.11.0004

ID: 258155367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREONE DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CREONE DE SOUZA PARENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004521-05.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CREONE DE SOUZA PARENTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CREONE DE SOUZA PARENTE POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉ… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004521-05.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CREONE DE SOUZA PARENTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CREONE DE SOUZA PARENTE POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/27w2ycoh (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 16 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1004521-69.2025.8.11.0015

ID: 258282045

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004521-69.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 27/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). RONALDO SOUZA ANDRADE CPF: 025.355.081-50, RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR CPF: 009.218.881-80 Endereço do promovente: Nome: RONALDO SOUZA ANDRADE Endereço: TRAVESSA DAS PALMAS, 248, - ATÉ 600/601, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-156 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004521-91.2024.4.01.3903

ID: 331407003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-91.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004521-91.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004521-91.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZENIRA DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 02/06/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB 648.535.404-6 (requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado. DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 01/09/2024 - conforme perícia (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$4.457,54 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004521-10.2025.8.26.0223

ID: 308685301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004521-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. K. M. P. R. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004521-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.K.M.P. - R.M.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, … Processo 1004521-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.K.M.P. - R.M.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade De Advogados x Marcia Aparecida De Lima Da Conceição

ID: 323722080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001398-41.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DE LIMA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Processo 0001398-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1004521-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcia Apar… Processo 0001398-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1004521-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcia Aparecida de Lima da Conceição - Relação: 0568/2025 Teor do ato: 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - HONORÁRIOS, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$1.818,12, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB 17231/PB), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade De Advogados x Marcia Aparecida De Lima Da Conceição

ID: 326083079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001398-41.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DE LIMA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Processo 0001398-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1004521-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcia Apar… Processo 0001398-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1004521-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcia Aparecida de Lima da Conceição - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - HONORÁRIOS, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$1.818,12, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1004521-23.2025.8.26.0445

ID: 328169839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004521-23.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MULLER SILVEIRA GENTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1004521-23.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Muller Silveira Gentil - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO aju… Processo 1004521-23.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Muller Silveira Gentil - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Muller Silveira Gentil em face de Banco Pan S/A, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar, para que sejam deferidos os depósitos judiciais dos valores incontroversos referentes às parcelas do contrato objeto da ação, permanecendo o autor na posse do bem, bem como, seja determinado à parte ré que se abstenha de incluir a parte autora no cadastro de mal pagadores (SCPC/Boa Vista e Serasa). Para tanto, aduz, em síntese, que firmou contrato (Cédula de Crédito Bancário - Proposta 107338734 - fls. 21/48) com a parte ré, que teve como garantia o veículo VW/Crossfox (fls. 49). Alega que, embora celebrado por expressa vontade do autor, o referido contrato conta com cláusulas abusivas, que necessitam ser revisadas. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida. Isso porque as questões invocadas na inicial, tais como a existência de supostos elevados encargos contratuais, excessiva taxa de juros, seguro prestamista, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem, dentre outras, dependem, para sua comprovação, de instalação do mínimo nível de contraditório. Ora, não há como, neste momento processual, reconhecer-se a alegada abusividade, e, inexiste, também, a sustentada incontrovérsia quanto ao valor da parcela para fins de autorização de depósito nos autos, não se podendo afirmar que haja patente ilegalidade no contrato. A propósito, neste momento, milita presunção de legalidade em favor do pacto firmado entre as partes, de modo que não há que se falar em depósito em juízo de valores incontroversos relativo às parcelas ou mensalidades, pleito que fica indeferido, devendo a parte autora realizar regularmente os pagamentos na forma em que pactuado. Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, estando o autor sujeito a todos aos efeitos dela decorrente, nos termos da Súmula nº 380 do C. STJ. Com esses fundamentos, e diante da análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001925-20.2025.8.26.0428

ID: 292452450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001925-20.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USINAGEM BALDIN COM., MAN. DE PEçAS E EQ.LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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Processo 1001925-20.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Usinagem Baldin Com., Man. de Peças e Eq.ltda-epp - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça:… Processo 1001925-20.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Usinagem Baldin Com., Man. de Peças e Eq.ltda-epp - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. (...). (STJ, AgInt no REsp 1800061/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020). Ademais, os casos de pedidos administrativos formulados pelo Advogado da parte devem contar com encaminhamento conjunto de procuração com firma reconhecida, porquanto as informações perquiridas estão protegidas pelo sigilo bancário. Nessa senda: (A) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (...) Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado Ausência, ainda, de demonstração da não juntadas de todos os contratos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade Sentença ajustada nessa parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1004521-80.2023.8.26.0481; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024); (B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A autora não comprova a existência de requerimento administrativo válido, uma vez que: (i) a notificação extrajudicial enviada foi assinada exclusivamente pelo patrono, sem prova de ter sido acompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida; (ii) o pedido administrativo solicitava envio dos contratos para o e-mail do escritório dos advogados, e não para a autora, configurando inconsistência com as normas de proteção ao sigilo bancário; e (iii) não há prova de tentativa de acesso aos documentos pelos canais indicados pela instituição financeira ou de disposição para custear o fornecimento das cópias. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: "(i) a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável, conforme requisitos estabelecidos no Tema 648 do STJ, descaracteriza o interesse processual na propositura de ação de exibição de documentos bancários; (ii) o princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp n. 1.349.453/MS); TJSP, Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012541-85.2023.8.26.0602, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 09/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1173239-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024); (C) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Por conseguinte, como, in casu, a notificação extrajudicial foi feita por canal de atendimento telefônico (SAC), e, portanto, encaminhada sem procuração com firma reconhecida (fls. 38), INDEFIRO a petição inicial com base no art. 330, inciso III, do NCPC. INTIME-SE. - ADV: RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP)

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