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Josue Marcal Da Cruz x Telefônica Brasil S.A.

ID: 280888653

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004522-90.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARCAL DA CRUZ

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004522-90.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSUE MARCAL DA CRUZ REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004522-90.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSUE MARCAL DA CRUZ REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Cuida-se de reclamação ajuizada por JOSUE MARCAL DA CRUZ em face da TELEFONICA BRASIL S.A, na qual o autor busca o restabelecimento do plano contrato inicialmente e restituição de valores. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade civil da parte ré é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. O art. 14 do CDC, estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, no seguintes termos: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Diante da negativa da parte autora de que tenha alterado o seu plano de telefonia, primitivamente contratado com a empresa demandada, caberia a empresa de telefonia comprovar a existência de contrato ou mesmo do pedido de alteração. O fato é que, no caso em análise, a parte requerente alega que não solicitou a alteração de plano, e a parte requerida, por outro lado, não trouxe aos autos o contrato supostamente assinado pela autora, nem gravação da chamada telefônica, a fim de comprovar a contratação do serviço VIVO CRÉDITO ANTECIPADO. Nesse contexto, consigno em tela que os prints das telas dos sistema interno não se prestam ao fim pretendido pela reclamada, vez que trata-se de prova unilateral, sem força probatória. Com efeito, a meu ver assiste razão a parte autora a fim de que a empresa de telefonia a regularizar o plano de telefonia inicialmente contratado pelo autor e a restituir eventual valores cobrados indevidamente por ocasião do serviço VIVO CRÉDITO ANTECIPADO. Dispositivo: Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho: I. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A. CONDENAR a empresa de telefonia na obrigação de fazer, consistente na regularização do plano de telefonia inicialmente contratado pelo autor, sem a cobrança do serviço VIVO CRÉDITO ANTECIPADO e outros serviços. B. CONDENAR ainda a parte requerida a restituir o autor os valores descontados a título do serviço VIVO CRÉDITO ANTECIPADO e outros serviços, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da efetivação dos descontos o danoso e correção monetária a parte da presente decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº.9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA ao Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n. 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0800318-04.2022.8.18.0130

ID: 334248227

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800318-04.2022.8.18.0130

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800318-04.2022.8.18.0130 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800318-04.2022.8.18.0130 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: SILVESTRE ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: MARCOS DANILO RODRIGUES DE SOUSA, TIAGO DA SILVA ALMEIDA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROVA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Banco Daycoval S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por Silvestre Araujo de Sousa, declarando a nulidade do contrato nº 50011120757/22, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a conclusão de diligência essencial à verificação da efetiva liberação dos valores ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré requereu, oportunamente, a expedição de ofício à instituição destinatária dos valores supostamente transferidos, com o objetivo de comprovar a titularidade da conta e a efetiva disponibilização dos recursos ao autor. 4. A sentença foi proferida antes do recebimento da resposta à diligência requerida, inviabilizando a completa instrução do feito sobre ponto fático central da controvérsia. 5. A negativa de produção de prova relevante caracteriza cerceamento de defesa, nos termos da jurisprudência, sendo nulo o julgamento antecipado que deixa de aguardar diligência pendente essencial ao deslinde da controvérsia. 6. A ausência de instrução adequada quanto à liberação dos valores impede a análise segura do mérito, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de prova documental essencial ao esclarecimento da controvérsia, especialmente sobre a efetiva liberação de valores em ação de inexistência de débito, configura cerceamento de defesa. 2. É nula a sentença proferida sem a conclusão de diligência probatória relevante requerida oportunamente pela parte. 3. Deve ser reaberta a instrução processual quando a controvérsia demandar complementação probatória indispensável ao julgamento da causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 300 e 370; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004522-62.2023.8.26.0482, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Silvestre Araujo de Sousa em face de Banco Daycoval S.A., na qual sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide, alegando desconhecimento da contratação e ausência de recebimento dos valores, além de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, id. 25071946, in verbis: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) declarar inexistente qualquer débito originado do contrato nº 50011120757/22; b) determinar a cessação de suas consignações no benefício previdenciário do autor; c) condenar o requerido a devolver ao autor, em dobro, os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária pelo IPCA, e juros correspondente a SELIC, deduzidos o IPCA, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), valor a ser apurado por simples cálculo aritmético; d) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo IPCA e acrescida de juros correspondente a SELIC, deduzidos o IPCA, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); Antecipo os efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, por estarem presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito, nos termos da fundamentação exposta, e o perigo de dano consistente no aprisionamento de verba de natureza alimentar, determinando que se suspendam os descontos de quaisquer valores decorrentes do contrato citado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada novo desconto indevido. Com o trânsito em julgado, e não havendo cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos atualizados da condenação, sob pena de arquivamento, seguindo de intimação do requerido para pagamento na forma do art. 523 do CPC.” Inconformado, o banco requerido interpôs Recurso Inominado, id. 25071953, sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento de diligência que pretendia comprovar a titularidade da conta para a qual os valores foram transferidos. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, impugnando a condenação por danos morais e a devolução em dobro. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Silvestre Araujo de Sousa em face do Banco Daycoval S.A., julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato nº 50011120757/22, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. No recurso inominado, o banco sustenta cerceamento de defesa, argumentando que lhe foi indeferida a produção de provas indispensáveis à elucidação da controvérsia, em especial no tocante à comprovação da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados pela parte autora. Constata-se dos autos que a instituição financeira apresentou comprovante de transferência e requereu, ainda na fase instrutória, a expedição de ofício à instituição destinatária dos valores, com o objetivo de verificar se houve crédito em conta de titularidade do autor. Embora o ofício tenha sido expedido, a sentença foi proferida antes do recebimento da resposta. Esse ponto é determinante, uma vez que o objeto da controvérsia gira justamente em torno da alegação de ausência de contratação e da não efetivação do repasse dos valores ao autor. A prolação da sentença sem aguardar o retorno da diligência requerida impede a verificação de elemento fático essencial à adequada solução da causa, configurando cerceamento de defesa. Destaca-se, ainda, que a instituição destinatária dos valores não integra o polo passivo da presente demanda e tampouco pertence ao mesmo grupo econômico do banco recorrente, que, portanto, não dispõe de meios diretos para comprovar se o crédito foi efetivamente realizado em conta pertencente à parte autora ou a eventual terceiro fraudador. A jurisprudência é firme no sentido de que a negativa de produção de provas relevantes ao deslinde da controvérsia viola o contraditório e a ampla defesa, ensejando a anulação da sentença. Nesse sentido, é plenamente aplicável ao caso o seguinte julgado: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência, em julgamento antecipado – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Negativa de contratação de empréstimo consignado, alegando a autora não ter se beneficiado de valores decorrentes da operação financeira – Requerimentos das partes de expedição de ofício à instituição financeira na qual foi creditado o empréstimo – Matéria controvertida – Sentença proferida sem que o processo estivesse em condições de julgamento, pela necessidade de melhor elucidação dos fatos, em especial a disponibilização ou não do valor do empréstimo em conta da autora – Cerceamento de defesa caracterizado – Precedentes – Sentença anulada – Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJSP – Apelação Cível nº 1004522-62.2023.8.26.0482, Rel. Des. Francisco Giaquinto, julgado em 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado) Diante da ausência de instrução probatória suficiente quanto à efetiva liberação dos valores à parte autora, impõe-se a anulação da sentença, uma vez que a matéria controvertida demanda a produção de prova complementar, o que inviabiliza o julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto por Banco Daycoval S.A., para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual, especialmente para expedição de ofício à instituição bancária supostamente responsável pela transferência dos valores, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. É como voto. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 22/07/2025

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Processo nº 0800318-04.2022.8.18.0130

ID: 334248229

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800318-04.2022.8.18.0130

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVESTRE ARAUJO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCOS DANILO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA SILVA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800318-04.2022.8.18.0130 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800318-04.2022.8.18.0130 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: SILVESTRE ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: MARCOS DANILO RODRIGUES DE SOUSA, TIAGO DA SILVA ALMEIDA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROVA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Banco Daycoval S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por Silvestre Araujo de Sousa, declarando a nulidade do contrato nº 50011120757/22, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a conclusão de diligência essencial à verificação da efetiva liberação dos valores ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré requereu, oportunamente, a expedição de ofício à instituição destinatária dos valores supostamente transferidos, com o objetivo de comprovar a titularidade da conta e a efetiva disponibilização dos recursos ao autor. 4. A sentença foi proferida antes do recebimento da resposta à diligência requerida, inviabilizando a completa instrução do feito sobre ponto fático central da controvérsia. 5. A negativa de produção de prova relevante caracteriza cerceamento de defesa, nos termos da jurisprudência, sendo nulo o julgamento antecipado que deixa de aguardar diligência pendente essencial ao deslinde da controvérsia. 6. A ausência de instrução adequada quanto à liberação dos valores impede a análise segura do mérito, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de prova documental essencial ao esclarecimento da controvérsia, especialmente sobre a efetiva liberação de valores em ação de inexistência de débito, configura cerceamento de defesa. 2. É nula a sentença proferida sem a conclusão de diligência probatória relevante requerida oportunamente pela parte. 3. Deve ser reaberta a instrução processual quando a controvérsia demandar complementação probatória indispensável ao julgamento da causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 300 e 370; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004522-62.2023.8.26.0482, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Silvestre Araujo de Sousa em face de Banco Daycoval S.A., na qual sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide, alegando desconhecimento da contratação e ausência de recebimento dos valores, além de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, id. 25071946, in verbis: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) declarar inexistente qualquer débito originado do contrato nº 50011120757/22; b) determinar a cessação de suas consignações no benefício previdenciário do autor; c) condenar o requerido a devolver ao autor, em dobro, os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária pelo IPCA, e juros correspondente a SELIC, deduzidos o IPCA, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), valor a ser apurado por simples cálculo aritmético; d) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo IPCA e acrescida de juros correspondente a SELIC, deduzidos o IPCA, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); Antecipo os efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, por estarem presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito, nos termos da fundamentação exposta, e o perigo de dano consistente no aprisionamento de verba de natureza alimentar, determinando que se suspendam os descontos de quaisquer valores decorrentes do contrato citado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada novo desconto indevido. Com o trânsito em julgado, e não havendo cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos atualizados da condenação, sob pena de arquivamento, seguindo de intimação do requerido para pagamento na forma do art. 523 do CPC.” Inconformado, o banco requerido interpôs Recurso Inominado, id. 25071953, sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento de diligência que pretendia comprovar a titularidade da conta para a qual os valores foram transferidos. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, impugnando a condenação por danos morais e a devolução em dobro. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Silvestre Araujo de Sousa em face do Banco Daycoval S.A., julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato nº 50011120757/22, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. No recurso inominado, o banco sustenta cerceamento de defesa, argumentando que lhe foi indeferida a produção de provas indispensáveis à elucidação da controvérsia, em especial no tocante à comprovação da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados pela parte autora. Constata-se dos autos que a instituição financeira apresentou comprovante de transferência e requereu, ainda na fase instrutória, a expedição de ofício à instituição destinatária dos valores, com o objetivo de verificar se houve crédito em conta de titularidade do autor. Embora o ofício tenha sido expedido, a sentença foi proferida antes do recebimento da resposta. Esse ponto é determinante, uma vez que o objeto da controvérsia gira justamente em torno da alegação de ausência de contratação e da não efetivação do repasse dos valores ao autor. A prolação da sentença sem aguardar o retorno da diligência requerida impede a verificação de elemento fático essencial à adequada solução da causa, configurando cerceamento de defesa. Destaca-se, ainda, que a instituição destinatária dos valores não integra o polo passivo da presente demanda e tampouco pertence ao mesmo grupo econômico do banco recorrente, que, portanto, não dispõe de meios diretos para comprovar se o crédito foi efetivamente realizado em conta pertencente à parte autora ou a eventual terceiro fraudador. A jurisprudência é firme no sentido de que a negativa de produção de provas relevantes ao deslinde da controvérsia viola o contraditório e a ampla defesa, ensejando a anulação da sentença. Nesse sentido, é plenamente aplicável ao caso o seguinte julgado: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência, em julgamento antecipado – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Negativa de contratação de empréstimo consignado, alegando a autora não ter se beneficiado de valores decorrentes da operação financeira – Requerimentos das partes de expedição de ofício à instituição financeira na qual foi creditado o empréstimo – Matéria controvertida – Sentença proferida sem que o processo estivesse em condições de julgamento, pela necessidade de melhor elucidação dos fatos, em especial a disponibilização ou não do valor do empréstimo em conta da autora – Cerceamento de defesa caracterizado – Precedentes – Sentença anulada – Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJSP – Apelação Cível nº 1004522-62.2023.8.26.0482, Rel. Des. Francisco Giaquinto, julgado em 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado) Diante da ausência de instrução probatória suficiente quanto à efetiva liberação dos valores à parte autora, impõe-se a anulação da sentença, uma vez que a matéria controvertida demanda a produção de prova complementar, o que inviabiliza o julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto por Banco Daycoval S.A., para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual, especialmente para expedição de ofício à instituição bancária supostamente responsável pela transferência dos valores, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. É como voto. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 22/07/2025

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Processo nº 1004522-17.2025.8.26.0248

ID: 302735509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004522-17.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. E. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO DIDEROT PESSOA REBOUÇAS

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Processo 1004522-17.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.E.S.J. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Antes da instauração … Processo 1004522-17.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.E.S.J. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a redução da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do autor, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do autor. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 15/09/2025 às 15:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para a participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Não obtida a conciliação, a parte ré DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO e rol de testemunhas, de no máximo três, em audiência de instrução, debates e julgamento a ser oportunamente designada pelo Juízo, observando-se, assim, o rito especial da Lei de Alimentos. 8- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 9- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: ÍTALO DIDEROT PESSOA REBOUÇAS (OAB 142-B/RR)

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Processo nº 1004522-35.2021.8.11.0002

ID: 258313132

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004522-35.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004522-35.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004522-35.2021.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da sentença proferida por este Juízo no ID n.º 167585054 , na qual se julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, determinando-se o fornecimento do medicamento Benlysta (belimumabe) 600 mg, conforme prescrição médica, e fixando-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissão na r. sentença, ao fundamento de que não houve enfrentamento específico acerca da tese de doença preexistente à adesão ao plano de saúde, tampouco houve manifestação sobre a alegada vigência do prazo de carência contratual. Acrescenta, ademais, a existência de suposto vício quanto à fixação da taxa de juros incidentes sobre a indenização por danos morais, invocando a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária previsto no art. 389 do Código Civil . Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar, ou corrigir erro material. A par disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal recurso não se presta à rediscussão da matéria de mérito, tampouco à revaloração de elementos fáticos ou jurídicos já enfrentados na decisão impugnada. A leitura atenta da r. sentença demonstra que todas as questões relevantes suscitadas pelas partes foram efetivamente apreciadas e decididas de forma motivada. Com efeito, a alegação de carência contratual por doença preexistente foi expressamente afastada por este Juízo, com base em entendimento consolidado da jurisprudência, segundo o qual, em se tratando de quadro clínico de urgência e gravidade, como o lúpus eritematoso sistêmico, não se aplica a cláusula de carência contratual, em atenção ao disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . Quanto à alegada omissão no tocante à taxa de juros, inexistiu qualquer erro ou ausência de manifestação judicial. Ainda que a embargante suscite a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei nº 14.905/2024, trata-se de inovação recursal fundada em pretensa retroatividade de norma posterior à data da prolação da sentença (02/12/2024), a qual não havia ingressado no ordenamento jurídico à época. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de juros moratórios sobre indenização por danos morais deve seguir o regime vigente ao tempo da condenação, o que foi devidamente observado. Assim sendo, não se constatam omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada que justifiquem o acolhimento da presente medida. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal para a veiculação de irresignação com o conteúdo da decisão judicial. A pretensão da parte embargante, neste caso, reside em mera inconformidade com o resultado do julgamento, razão pela qual, para tanto, deverá utilizar-se da via recursal própria. À luz do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a r. sentença de ID n.º 167585054 por seus próprios fundamentos . Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004522-63.2025.4.01.3702

ID: 339078539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004522-63.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE AQUINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ANDRESON DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004522-63.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MON… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004522-63.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA DE AQUINO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a inicial. Em 22/7/2025, a Subseção Judiciária de Caxias/MA, a Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, a Procuradoria Federal do Estado do Piauí e a Coordenadoria do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região expediram a Portaria Conjunta nº 5/2025, que institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, o fluxo processual concentrado para produção de prova oral (portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/395549/1/SEI_23213914_Portaria_5.pdf). Tal ato normativo visa a estimular a celebração de acordos, bem como aprimorar a celeridade e a eficiência processual em ações previdenciárias, tendo em vista da crescente judicialização da matéria nos últimos anos, conforme Recomendação CJF nº 1/2025 (www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf). Portanto, considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal e o expressivo número de ações em matéria previdenciária ajuizadas mensalmente perante este Juízo, reputo imperioso oportunizar a adesão ao procedimento de instrução concentrada à parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: a) juntando: a.1) procuração pública ou procuração particular assinada por duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos pessoais com foto; a.2) declaração de hipossuficiência; b) retificando o valor da causa, que deverá corresponder às prestações vencidas do benefício e as vincendas, relativas ao período de doze meses posteriores à propositura da demanda (art. 292, § 2º. do CPC), instruindo o feito com a planilha de cálculo, que indique os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse em aderir ao procedimento de instrução concentrada, conforme orientações da Portaria Conjunta nº 5/2025 (portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/395549/1/SEI_23213914_Portaria_5.pdf) e Recomendação CJF nº 1/2025 (www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf). Em caso de adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar as gravações de vídeo do depoimento pessoal e das oitivas das testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos na Portaria Conjunta nº 5/2025 e Recomendação CJF nº 1/2025. Advirto que a validade da prova oral está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nesses atos normativos. 1. Havendo adesão ao procedimento de instrução concentrada e apresentada a prova oral pela parte autora: a) cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer acordo ou contestar o feito, expondo os argumentos para a rejeição do pleito autoral; b) após, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias; e c) por fim, voltem-me conclusos para sentença. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora ou na hipótese de desinteresse no fluxo concentrado: a) cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias; b) apresentada proposta de acordo, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar concordância no prazo de 10 (dez) dias; c) na ausência de proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se, conforme calendário, audiência de instrução e julgamento, para a produção de prova oral. c.1) a parte autora fica, desde já, advertida de que as testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação do Juízo. Intime-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1004522-07.2025.8.26.0704

ID: 292281218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004522-07.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YAVOR LUKETC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEAL PEREIRA SHINMOTO JUNIOR

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Processo 1004522-07.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yavor Luketc - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Trat… Processo 1004522-07.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yavor Luketc - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por YAVOR LUKETIC em face de TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., visando à imediata suspensão de cobranças e à abstenção de negativação de seu nome, em razão de contrato de prestação de serviços de internet e e-mail que o autor alega ter solicitado o cancelamento. Narra o autor, em síntese, que é cliente da ré desde 2001, mas que, a partir do final de 2024, os serviços passaram a apresentar falhas técnicas reiteradas. Afirma ter solicitado formalmente o cancelamento do contrato em 19 de março de 2025, mas que a ré persiste em realizar cobranças mensais e contatos telefônicos para tal fim. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito do autor é evidenciada pela narrativa coerente dos fatos, corroborada pela menção a documentos que indicariam a solicitação formal de cancelamento do contrato em 19 de março de 2025 (Doc. 01 e Doc. 03). O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e concreto. A persistência das cobranças, inclusive por via telefônica, e a iminência de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por débitos cuja exigibilidade se questiona, configuram risco de dano de difícil reparação, apto a afetar a honra, a imagem e o crédito do consumidor na praça. Ademais, a medida é plenamente reversível, pois, caso ao final se demonstre a legitimidade das cobranças, poderá a ré retomá-las pelas vias ordinárias. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, TERRA NETWORKS BRASIL LTDA., se abstenha de efetuar quaisquer cobranças, por qualquer meio, e de inscrever o nome do autor, YAVOR LUKETIC, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), em razão dos débitos referentes ao contrato em discussão gerados a partir de 19 de março de 2025, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo, para o caso de descumprimento de qualquer das determinações, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de cobrança ou por cada dia de manutenção de negativação indevida, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento ao réu, comprovando-se nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO LEAL PEREIRA SHINMOTO JUNIOR (OAB 325094/SP)

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Processo nº 1004522-29.2021.4.01.3500

ID: 323888740

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004522-29.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAUROS - DISTRIBUIDORA E AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA DE FREITAS MARQUES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004522-29.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TAUROS - DISTRIBUIDORA E AU… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004522-29.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TAUROS - DISTRIBUIDORA E AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de execução promovida por TAUROS - DISTRIBUIDORA E AUTO PEÇAS LTDA, referente à verba de honorários advocatícios fixada em 5% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença. A União sustenta, em síntese, a iliquidez da sentença, alegando que o valor da verba honorária seria incerto por depender do reconhecimento definitivo do crédito tributário principal no âmbito da compensação administrativa. Requer, assim, a extinção ou suspensão do cumprimento de sentença até que se realize a liquidação do valor principal, ou, subsidiariamente, a rejeição da execução por ausência de comprovação documental dos valores indicados. Já no evento 2160811236, a parte exequente requer a desistência da execução do título judicial, tendo em vista a Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, da Receita Federal do Brasil. É o breve relato. Decido. Em relação à conversão do cumprimento de sentença em liquidação, este juízo já enfrentou questão na decisão de ID 1297291759, que expressamente rejeitou pedido da União, reconhecendo que o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético. Naquela decisão, também foi determinada a apresentação, pela parte exequente, de nova planilha de cálculos discriminada, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, a parte anexou documentos que indicam a base de cálculo dos créditos juntamente com a planilha demonstrativa atualizada do valor da verba honorária, acompanhada de correção monetária e juros. Desta decisão, as partes não apresentaram o devido recurso. Assim, sem razão a parte executada ao pretender suscitar questões relacionadas aos pedidos já apreciados nos autos, pois não apresentou recurso próprio, estando, portanto, configurada a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Como observa Humberto Theodoro Júnior e já citado na decisão ID 969265679 “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (Theodoro Júnior, Humberto, em "Curso de Direito Processual Civil", Volume I, 52ª ed., Editora Forense. p.548). Conforme fixado no despacho ID 1695499971, a União possui plena capacidade para aferir, a partir dos documentos constantes dos autos e do procedimento administrativo (ID 1936913166/67), se as parcelas indicadas são suscetíveis de compensação tributária, não havendo mais dúvidas quanto à existência de base de cálculo compatível com a sentença exequenda. Logo, a alegação da União de que a execução seria prematura e desprovida de respaldo documental não encontra guarida, sobretudo quando confrontada com os elementos fáticos e processuais já consolidados e a impugnação não deve prosperar. No mais, a sentença reconheceu a inexigibilidade da COFINS e da contribuição para o PIS incidentes sobre valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias. A parte exequente comparece aos autos requerendo a homologação da desistência da execução do julgado para obter a habilitação do crédito no âmbito administrativo, tendo em vista a Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, da Receita Federal do Brasil. O direito é disponível e os subscritores da petição dispõe de poderes bastantes para pleitear a homologação da desistência (ID 446503922). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação da União em relação ao cumprimento de sentença relativa aos honorários advocatícios e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo de execução em relação ao crédito principal. Expeça-se certidão de inteiro teor. requisite-se o pagamento. Após o pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, de 20/03/2023, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento. Após as baixas devidas, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1004522-38.2025.8.26.0047

ID: 326958933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004522-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE CHRISTINA PIOVEZANI GIOVANI

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Processo 1004522-38.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.B.B. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 49/57 por emenda à inicial. ANOTE-SE. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O … Processo 1004522-38.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.B.B. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 49/57 por emenda à inicial. ANOTE-SE. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação conforme artigo 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. * DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES Primeiramente, necessário registrar que a parte autora não trouxe na sua peça inicial seu endereço eletrônico (e-mail), conforme reza o art. 319, inciso II, do CPC. Nesse sentido, deverá traze-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, posto que dado indispensável à realização do estudo psicossocial a ser designado. * DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a concordância do Ministério Público, bem como observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial, além de proteger os interesses da pessoa com deficiência, NOMEIO a requerente Rosana Martins Braga Bernardes, CURADORA PROVISÓRIA do requerido Lucas Braga Bernardes, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo em conformidade com os artigos 85 e 87 da Lei supramencionada. * DA PERÍCIA MÉDICA Nomeio para o cargo de perito médico o Dr. DANIEL ZANGARI BERTOLDI. Proceda-se ao cadastro no portal de auxiliares da justiça - https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/. Por se tratar de assistência judiciária, oficie-se ao Gabinete da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais, informando a complexidade da perícia, nos termos da Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, qual seja: especialidade 3- MEDICINA, natureza/espécie 2- Interdição (15 UFESP's). Assinalando que as condições de saúde da parte impedem a sua locomoção até a unidade do IMESC. Com a reserva, tornem os autos à conclusão, com urgência, para designação de data para o exame. O expert deverá responder os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 62/62), bem como, deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o requerido não pode praticar, se o caso. Laudo de avaliação em trinta dias e, após a entrega do laudo, oficie-se à PGE para liberação dos honorários periciais. * DA ENTREVISTA ARTIGO 751 DO CPC Será realizada em momento oportuno, após efetivada perícia médica e entrevistas técnicas. * DA CITAÇÃO E DEFESA Cite-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de advogado. Decorrido e no silêncio, oficie-se à OAB local, para nomeação curador especial, nos do artigo 752, § 2º. * DAS ENTREVISTAS TÉCNICAS Considerando a resposta do ofício procedente do CREAS, arquivado junto a esta serventia, informando quanto à impossibilidade sobre a realização de visitas e relatório, pelo referido órgão, bem como a atual diminuição do quadro de psicólogos do Setor Técnico, diante das aposentadorias dos servidores, determino a remessa dos autos para realização de ESTUDO SOCIAL, consignando que o Setor Técnico deverá devolver os autos em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com a data aprazada para as entrevista técnica. * DAS PESQUISAS E CERTIDÕES No mais, juntem-se as certidões do DISTRIBUIDOR local, como requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, bem como determino as pesquisas on-line, através dos Sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO/NASCIMENTO No mais, caso não o tenha feito, providencie o(a) autor(a) a juntada da certidão de nascimento ou se casado/viúvo/divorciado, certidão de casamento do requerido, documento imprescindível para anotação da interdição. Com o cumprimento de todos atos supra mencionados e com vinda dos laudos: (i) dê-se vista às partes, (ii) após ao MINISTÉRIO PUBLICO. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá o Oficial de Justiça certificar O estado do requerido, bem como se elE apresenta ter consciência do ato que realiza. Deverá o Oficial de Justiça colher a assinatura do requerente/curador nas duas vias desta decisão e entregar-lhe uma via. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pelo(a) autor(a) curador(a) abaixo indicado(a) como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIO. Int. e ciência ao MP. - ADV: DENISE CHRISTINA PIOVEZANI GIOVANI (OAB 111555/SP)

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Processo nº 1004522-94.2024.4.01.3315

ID: 338838815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004522-94.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO

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CRISTIANE CASTRO FAGUNDES

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MARLON PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100452… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004522-94.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO CASTRO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON PEREIRA ALVES - DF41628, CRISTIANE CASTRO FAGUNDES - BA59022 e ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO - BA57210 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2131430317. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 646.002.199-0, DER 17/10/2023, Id. 2130413614). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 31/03/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no Id. 2184467822, constatou que a parte autora é portadora de “LOMBALGIA (CID 10 - M54.5), ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO LOMBAR (CID 10 – M51.8) E ESPONDILOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR (CID 10 – M79.7)”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. A impugnação apresentada (Id. 2200380313) ao laudo pericial não merece acolhimento. Verifico que os quesitos apresentados pela demandante já foram suficientemente contemplados nas respostas às questões respondidas pelo perito médico oficial, não havendo dúvidas a serem dirimidas. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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