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Processo nº 1004524-96.2025.8.26.0438

ID: 279148392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-96.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA SIMON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CHRISTINE SIMON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Christine Simon Rodrigues (OAB 225683/SP) Processo 1004524-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Maria Simon Rodrigues - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CP… ADV: Fernanda Christine Simon Rodrigues (OAB 225683/SP) Processo 1004524-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Maria Simon Rodrigues - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se.

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Processo nº 1004524-98.2023.8.26.0266

ID: 278848888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004524-98.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004524-98.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Considerando… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004524-98.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Considerando a não localização do bem, defiro a conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa. Regularize-se, anotando-se no sistema. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Concedo os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, servindo o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Adiante o autor as despesas com a condução do Sr. Oficial de Justiça suficientes aos atos de citação e penhora, bem como indique o endereço completo a ser diligenciado e junte aos autos a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Int.

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Processo nº 1004524-95.2025.8.26.0309

ID: 276402723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSERV - ASSOCIACAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO AGLOMERADO URBANO DE JUNDIAI E REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edu Monteiro Junior (OAB 98688/SP) Processo 1004524-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Asserv - Associacao de Servidores Municipais do Aglomerado Urbano de Jundiai e Regiao - … ADV: Edu Monteiro Junior (OAB 98688/SP) Processo 1004524-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Asserv - Associacao de Servidores Municipais do Aglomerado Urbano de Jundiai e Regiao - Vistos. Ante o teor da certidão de fls.51, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a complementação da despesa postal em mais R$0,55, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int.

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Processo nº 1004524-89.2025.8.26.0020

ID: 325685723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENTA B DE QUEIROZ FILMAGENS E EVENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN QUAIO BUENO

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MARCELO DE LIMA SANTOS

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FABIO RICARDO ALEXANDRE

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Processo 1004524-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Benta B de Queiroz Filmagens e Eventos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ… Processo 1004524-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Benta B de Queiroz Filmagens e Eventos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora em face da parte ré, com pedido de tutela antecipada para reconhecimento do valor de R$ 27.522,92 como antecipação de parcelas contratuais, impedindo-se a exigibilidade de valores adicionais sobre o financiamento. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, não há elementos suficientes a demonstrar o preenchimento deste requisito. A autora alega ter sido vítima de golpe ao efetuar pagamento de boleto fraudulento recebido via WhatsApp. Contudo, em cognição sumária, não se verifica nexo causal entre eventual conduta da instituição financeira e o dano suportado. A situação narrada configura, em tese, culpa exclusiva de terceiro (fraudadores), que utilizaram meios escusos para obter vantagem indevida. O fato de a autora ter recebido boleto fraudulento e efetuado pagamento em favor de terceiros não gera, automaticamente, responsabilidade da requerida. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (arts. 6º, 7º e 46), a responsabilização da ré demanda comprovação de falha na segurança dos dados ou omissão na proteção das informações do titular. Tal demonstração exige dilação probatória adequada. Adicionalmente, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No presente caso, o golpe não ocorreu "no âmbito de operações bancárias" da ré, mas mediante ação fraudulenta de terceiros completamente desvinculados da instituição. Quanto ao periculum in mora, embora a autora alegue risco de cobrança indevida, não se demonstra urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. O eventual prejuízo pode ser reparado mediante indenização, caso comprovada a responsabilidade da ré. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não dispensa a demonstração do nexo causal entre a atividade da fornecedora e o dano experimentado pelo consumidor. A teoria do risco objetivo adotada pelo CDC pressupõe que o prejuízo decorra da atividade desenvolvida pela prestadora de serviços. Por fim, a matéria demanda adequada instrução probatória, com eventual produção de prova pericial para apuração das circunstâncias do golpe e verificação de eventuais falhas nos sistemas de segurança da requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. Considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), NATAN QUAIO BUENO (OAB 501205/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP)

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Processo nº 1004524-57.2025.8.26.0451

ID: 260306841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRA GOMES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SEIXAS FABRETTI

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ADV: Andressa Seixas Fabretti (OAB 334452/SP) Processo 1004524-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira Gomes Duarte - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a a… ADV: Andressa Seixas Fabretti (OAB 334452/SP) Processo 1004524-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira Gomes Duarte - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int.

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E. F. F. e outros x L. S. F.

ID: 307824516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004524-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. F. F. K. E. F. F.

Polo Passivo:

L. S. F.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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MARCIA SANTOS BATISTA

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JAQUELINE APARECIDA LUZ LIMA

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BRAYHAN LINO SILVA CAETANO

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Processo 1004524-25.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Fixação - K.E.F.F. - - E.F.F. - L.S.F. - Os alimentos definitivos foram fixados em audiência (fls. 355/356). A ação prossegue para regulame… Processo 1004524-25.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Fixação - K.E.F.F. - - E.F.F. - L.S.F. - Os alimentos definitivos foram fixados em audiência (fls. 355/356). A ação prossegue para regulamentação da guarda e regime de convivência. A genitora requer a guarda unilateral materna, enquanto o genitor postula a guarda unilateral paterna, com pedido subsidiário de guarda compartilhada com residência referencial paterna. Instados a especificarem provas, ambos genitores postularam a realização de estudo psicossocial, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e eventual apresentação de novos documentos. O Ministério Público concordou com as provas requeridas pelas partes, em especial a realização de estudo psicossocial. Fixo como pontos controvertidos: qual dos genitores reúne melhores condições sociais para o exercício da guarda; o modelo de guarda mais adequado, em vista do melhor interesse da criança, uma vez que a genitora requer a guarda unilateral, enquanto genitor concorda com a guarda compartilhada, prevalente no nosso ordenamento jurídico, com residência referencial paterna; o regime de convivência entre a criança e o outro genitor; se há pratica de atos de alienação parental. Esclareço que não se faz no setor técnico deste Foro Regional avaliação psicossocial, mas sim, avaliação social e/ou psicológica. A avaliação social tem como escopo, segundo orientação do setor técnico deste Juízo: "apurar a dinâmica e o histórico familiar; o acesso ou não à renda, educação, saúde, segurança alimentar, habitação, esporte, cultura, lazer e demais políticas sociais; as relações familiares, de gênero, geracional e a questão étnico-racial; as relações familiares e a rede de apoio das partes envolvidas no processo; a realidade socioeconômica e cultural das partes envolvidas; como são exercidos os papéis parentais; a convivência familiar e comunitária de crianças e/ou adolescentes, pessoas idosas e/ou com deficiência; articulação com os serviços presentes no território - levantamento dos serviços, reuniões de apresentação do Setor e estabelecimento de fluxos, discussão das situações identificadas, acompanhamentos e encaminhamentos das famílias, visando o fortalecimento dos vínculos familiares no território." Já a avaliação psicológica busca observar e apontar: "Qualidade dos vínculos afetivos de cada genitor com a criança; Principais pontos de conflito no tocante a convivência parental; Possíveis situações de violência física, psicológica ou sexual que possam representar risco a integridade física, psíquica e emocional da criança; Se existem evidências de atos de manipulação, interferência psicológica ou desqualificação do outro genitor, visando dificultar a relação com a criança de forma deliberada ou gratuita. Possíveis situações envolvendo alcoolismo e/ou uso de substâncias psicoativas que possam representar risco à convivência com a criança; Competências parentais de cada genitor envolvendo: capacidade protetiva, os cuidados básicos dispensados a criança, conhecimento/familiaridade com a rotina, o comprometimento com o bem-estar, entre outros. Potencialidades e as dificuldades de cada um dos genitores em relação as necessidades da prole." No caso concreto, por ora, me parece mais adequada a realização de avaliação psicológica e, se o caso, será determinada a social também. 1) Assim sendo, requisite-se ao Setor Técnico de Psicologia datas de entrevista, com brevidade, já que houve limitação do direito de convivência, intimando-se as partes por meio de seus defensores constituídos. Ressalto que a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, que é cabível mesmo se deferida a gratuidade da justiça e poderá ser declarada a preclusão da prova. Repito: não pode haver falta na entrevista por gerar imenso prejuízo a todas as famílias que também aguardam as avaliações. Os Defensores devem informar para as partes as datas das entrevistas. 2) Oportunamente verificarei a necessidade de produção de prova oral. 3) A mãe deverá informar, em 15 dias, se foi instaurado inquérito policial ou se foi deferida alguma medida protetiva para que este Juízo requisite informações. Int. - ADV: MARCIA SANTOS BATISTA (OAB 131626/SP), VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP), MARCIA SANTOS BATISTA (OAB 131626/SP), BRAYHAN LINO SILVA CAETANO (OAB 487185/SP), JAQUELINE APARECIDA LUZ LIMA (OAB 464383/SP), VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP)

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Processo nº 1004524-46.2025.8.26.0196

ID: 293448004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAS ALBERT BONISENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOHN ROSA

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Processo 1004524-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonatas Albert Bonisenha - Para avaliação do pedido de justiça gratuita, verificou-se… Processo 1004524-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonatas Albert Bonisenha - Para avaliação do pedido de justiça gratuita, verificou-se necessário a comprovação, através de prova idônea que o postulante esteja em situação econômica que não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando assim com o disposto no art. 5o, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003 e como artigo 4o, da Lei 1.060/50, recepcionadas pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. No caso, deixou a parte ativa/requerente, com a propositura da presente ação congnitiva, da comprovação exigida pela Lei, relativamente a taxa judiciária, deixando de juntar a documentação determinada às fls. 38/39 em sua integralidade. Demais, a própria questão trazida a Juízo e o fato de não ter o autor trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza, constante da declaração de fls. 13. Não é só, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Não é só, faço consignar que a presente ação, que tem como valor da causa a quantia de R$ 32.168,05, e poderia ter sido distribuída na Vara do Juizado Especial Cível, foro mais adequado para este tipo de demanda, por ser uma via rápida, econômica e desburocratizada, embora seja opção da parte ativa (Lei 9.099/95, art. 3º). Nesse diapasão foi a r.decisão proferida em V.Acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento n.0527460-56.2010.8.26.0000, desta Comarca de Franca, que assim arrematou: ...No presente caso, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, se o autor pretendida se eximir das custas, deveria ter optado pelo procedimento dos Juizados Especiais, isentos que são do pagamento. Por outro lado, nada induz à impossibilidade do seu recolhimento em prejuízo do sustento da família, calculadas que serão pelo valor mínimo. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, exige comprovação efetiva do estado de pobreza, o que, à vista do acima exposto e da condição dos agravantes, não está claro.... No caso, com a propositura da presente ação congnitiva, não trouxe ao autor documento comprobatório da alegada insurpotabilidade do pagamento das custas e despesas processuais, sem desprover-se da própria sobrevivência. Nesse passo, não cumpriu o requerente a disposição legal quanto a comprovação de necessitado, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pelo autor e, em consequência, determino o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 48h00m, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int. - ADV: WELLINGTON JOHN ROSA (OAB 329688/SP)

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E. G. A. x C. A.

ID: 314191328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005587-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. A.

Polo Passivo:

C. A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIELLA MAYRA VIGARIO

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Processo 1005587-63.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004524-18.2016.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.A. - C.A. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 1005587-63.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004524-18.2016.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.A. - C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, o qual se processa pelo rito estabelecido no artigo 528 do Código de Processo Civil (prisão). O requerido foi pessoalmente intimado para comprovar o pagamento (fls. 55) e deixou transcorrer o prazo de 3 dias para pagamento sem se manifestar nos autos (fls. 63). A parte exequente, bem como o Ministério Público, requerem a prisão do requerido. O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos não admite outra defesa que não a prova do pagamento da pensão alimentícia ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 30 dias. Consigno que, na data de 12/06/2025, o valor do débito é de R$ 1.791,48 (planilha de fl. 58), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inscreva a dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIELLA MAYRA VIGARIO (OAB 486718/SP)

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Processo nº 1004524-46.2024.4.01.3903

ID: 280330775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-46.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

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FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004524-46.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004524-46.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028, FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 000.857.012-46 DIB: 27/06/2024 DIP: 01/01/2025 TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 27/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 9.792,18 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004524-45.2025.4.01.3504

ID: 338318103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-45.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004524-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004524-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com cardiologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A quesitação e os honorários periciais observarão o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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