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Processo nº 1034088-41.2021.4.01.3300

ID: 301140836

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034088-41.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSENALDO CARNEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJALMA DA SILVA LEANDRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034088-41.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034088-41.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSENALDO CARNEIRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034088-41.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034088-41.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSENALDO CARNEIRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034088-41.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a averbação de períodos de trabalhos laborados em condições especiais e a conversão em períodos comuns, desde o requerimento administrativo (03/12/2020). Sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido improcedente. A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que houve cercamento de defesa no indeferimento da prova pericial requerida. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034088-41.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial e sua respectiva conversão em tempo comum. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “(...) Inicialmente, esclareço que já se encontram nos autos elementos suficientes para a convicção do Juízo, autorizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Ritos... Primeiramente, indefiro os pedidos de oficiar empresas e realizar perícia técnica, vez que os documentos colacionados aos autos, em especial o PPP, permitem o julgamento no estado em que se encontram os autos, com base nas provas documentais” (grifou-se). A controvérsia recursal se resume na alegação da parte autora de que houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial, entre outras, que seriam fundamentais para o alcance da verdade processual. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, na réplica constante no doc. de id. 435257398 a parte autora requereu perícia técnica para comprovação da exposição aos agentes insalubres, uma vez que discordava das conclusões declaradas pelo empregador no PPP anexado aos autos. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas, nos termos do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS (TRF1- AC: 1001153-25.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 25/06/2024; TRF1- AC: 1004736-86.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023; TRF1-AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023) O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. Nesses casos, “o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial”. (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais ou declarações que não correspondem à verdade dos fatos, no preenchimento dos PPP’s e, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação do documento por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. O procedimento de perícia técnica judicial (seja por perícia direta ou por similaridade) permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica (mesmo que indireta), conforme requerido pelo autor. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034088-41.2021.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOSENALDO CARNEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE PPP ELABORADO PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial e sua respectiva conversão em tempo comum. 2. A controvérsia recursal se resume na alegação da parte autora de que houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial, entre outras, que seriam fundamentais para o alcance da verdade processual. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, na réplica constante no doc. de id. 435257398 a parte autora requereu perícia técnica para comprovação da exposição aos agentes insalubres a que estava exposto, uma vez que discordava das conclusões declaradas pelo empregador no PPP anexado aos autos. Nesse sentido, é o trecho do referido pedido. 4. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. 5. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas, nos termos do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991. 6. O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. 7. Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais ou declarações que não correspondem à verdade dos fatos, no preenchimento dos PPP’s e, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação do documento por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. 8. O procedimento de perícia técnica judicial (seja por perícia direta ou por similaridade) permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004533-76.2025.8.26.0529

ID: 304038453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004533-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLIDAPRI PET & SHOP COMéRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004533-76.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Clidapri Pet & Shop Comércio de Alimentos para Animais de Estimação Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… Processo 1004533-76.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Clidapri Pet & Shop Comércio de Alimentos para Animais de Estimação Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e declaratória de rescisão contratual, ajuizada por CLIDAPRI PET amp SHOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., postulando a rescisão do contrato de plano de saúde e a declaração de inexigibilidade das mensalidades dos meses de junho e julho de 2025. A Autora alega que firmou em 03/08/2014 contrato de assistência à saúde do tipo coletivo empresarial, na modalidade "BLUE 600 PLUS NAC QP PJCE R" junto à empresa Ré, com apenas 2 (dois) beneficiários (fls. 2). Relata que vinha adimplindo rigorosamente com todas as mensalidades devidas, porém, em 30/05/2025, decidiu realizar a troca de seu plano de saúde por outro convênio com maior abrangência de laboratórios para realização de exames e hospitais em geral, bem como com condições financeiras mais vantajosas e que melhor a atendia (fls. 2). Sustenta que na mesma data, a Ré acusou o recebimento do pedido de cancelamento do contrato, informando que o plano seria cancelado somente após 60 (sessenta) dias do aviso prévio, cobrando ainda as mensalidades até a efetiva rescisão, além de multa contratual, sendo ilegal exigir da Autora o cumprimento do prazo de carência mediante pagamento das mensalidades. Informa que já recebeu a primeira cobrança das mensalidades dos meses de junho e julho, totalmente abusiva, nos patamares de R$ 3.804,29 cada mensalidade, perfazendo o valor total de R$ 7.608,58. Afirma que a Autora já contratou nova operadora de saúde, caracterizando falha na prestação de serviços por parte da Ré, e que o prazo é manifestamente abusivo e desproporcional, além de configurar hipossuficiência da consumidora. Pleiteia, em sede de tutela de urgência: 1) o deferimento do pedido liminar para que seja determinada a rescisão imediata do contrato, bem como a inaplicabilidade da cobrança dos meses de junho e julho; 2) a citação da Ré para responder à presente ação; 3) a total procedência da presente demanda com a declaração de nulidade das cláusulas de aviso-prévio pela rescisão contratual e, consequente, declaração da resolução do contrato e a inexigibilidade da cobrança das mensalidades dos meses de junho e julho; 4) a condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §2º e §6º do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da conduta abusiva da Ré sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes configura inequivocamente relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, sendo a Autora destinatária final dos serviços prestados pela Ré e esta fornecedora de serviços de assistência médica. A cláusula de fidelidade que estabelece prazo de 60 (sessenta) dias para rescisão do contrato, com obrigatoriedade de pagamento das mensalidades neste período, configura evidente abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Importante destacar que a cláusula de fidelidade ora questionada era autorizada pelo artigo 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09, dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2, conforme se verifica da fundamentação apresentada pela própria Autora (fls. 7/8). A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça expressamente estabelece que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, sendo a Autora reconhecidamente consumidora e a Ré fornecedora de serviços, aplicável o tratamento consumerista. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer a abusividade de cláusulas que estabelecem prazos excessivos para rescisão de contratos de plano de saúde, especialmente quando acompanhadas de cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio, conforme se depreende dos precedentes colacionados nos autos. Nesse sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS . CLÁUSULAS QUE PREVEEM AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO PAGAMENTO DE PRÊMIO COMPLEMENTAR, EM CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO DECURSO DE SUA VIGÊNCIA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4 .02.5101. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DE TAL PREVISÃO E QUE NÃO ACARRETA A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALUDIDA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CORRETAMENTE DECLARADA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11440933020238260100 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 03/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) O risco de dano resta caracterizado pelo fato de que a Autora corre sérios riscos de ter seu nome negativado em razão da cobrança indevida das mensalidades dos meses de junho e julho, em virtude da permanência compulsória por mais 2 meses no plano de saúde. A manutenção do contrato de prestação de serviços celebrado com a Ré gerará os faturamentos correspondentes aos referidos meses, sem a anuência da Autora, que não deseja mais permanecer no plano por já ter contratado outra operadora. Tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'". O presente pedido não caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano à Ré, levando-se em consideração que a qualquer momento esta pode cobrar a multa, caso este MM. Juízo entenda que ela seja devida. Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a rescisão contratual e a declaração da inexigibilidade da multa que está sendo cobrada, nos termos do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para: 1)DETERMINAR a rescisão imediata do contrato de plano de saúde firmado entre as partes em 03/08/2014, a partir de 30/05/2025, data da solicitação de cancelamento; 2)DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades referentes aos meses de junho e julho de 2025, no valor de R$ 3.804,29 cada, totalizando R$ 7.608,58; 3)DETERMINAR que a Ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança, protesto ou negativação do nome da Autora relativamente às mensalidades dos meses de junho e julho de 2025; 4)DETERMINAR que a Ré proceda ao encerramento definitivo do plano de saúde em seus sistemas, não gerando novos faturamentos a partir da data da solicitação de cancelamento (30/05/2025). O descumprimento da presente decisão implicará em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 281872/SP)

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Processo nº 1025580-04.2024.4.01.3300

ID: 317903271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025580-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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MANUELA BISPO DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025580-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025580-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BARROS CHAVES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025580-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025580-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BARROS CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025580-04.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para que seja concedida a aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de atividade nessa condição, com a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças não prescritas, além da antecipação de tutela. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer o tempo de atividade especial do autor no intervalo de 13/11/1987 a 30/6/1988, condenando o INSS a averbá-lo nessa condição e a proceder à revisão do benefício de aposentadoria NB 170453790-5, pagando-lhe as diferenças apuradas desde a DER (16/9/2014), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescida de juros desde a citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial requerida. Ressalta a nulidade da sentença uma vez que “requereu, na petição de id 2131899074, fosse realizada pericia por similaridade ou expedido ofício para o advogado da empresa para juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais, já que a empresa já encerrou a atividade, e ainda realizada audiência de instrução para oitiva de testemunha, mas o requerimento foi indeferido”. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025580-04.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer o tempo de atividade especial no intervalo de 13/11/1987 a 30/6/1988, condenando o INSS a averbá-lo nessa condição e a proceder à revisão do benefício de aposentadoria NB 170453790-5, pagando-lhe as diferenças apuradas desde a DER (16/9/2014). A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que houve cerceamento no direito da produção de prova pericial que poderia ter resolvido as dúvidas postas pelo magistrado a quo quanto ao período entre 06/03/1997 e 31/03/2002, em que laborou para a empresa POLYSTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas, nos termos do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (..) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS (TRF1- AC: 1001153-25.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 25/06/2024; TRF1- AC: 1004736-86.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023; TRF1-AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023) O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. Nesses casos, “o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial”. (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais no preenchimento dos PPP’s e, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação do documento por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. O procedimento de perícia técnica judicial ( seja por perícia direta ou por similaridade) permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. Considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para a sua regular instrução. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória para realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025580-04.2024.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOSE BARROS CHAVES Advogados do(a) APELANTE: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE PPP ELABORADO PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer o tempo de atividade especial do autor no intervalo de 13/11/1987 a 30/6/1988, condenando o INSS a averbá-lo nessa condição e a proceder à revisão do benefício de aposentadoria NB 170453790-5, pagando-lhe as diferenças apuradas desde a DER (16/9/2014). 2. A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que houve cerceamento da produção de prova pericial que poderia ter resolvido as dúvidas postas pelo magistrado a quo quanto ao período entre 06/03/1997 e 31/03/2002, em que laborou para a empresa POLYSTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. 3. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. 4. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas, nos termos do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991. 5. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. 6. Nos casos em que há vícios formais no preenchimento dos PPP’s e, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação do documento por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. 7. O procedimento de perícia técnica judicial (seja direta ou por similaridade) permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 8. Considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para a sua regular instrução. 9. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002406-19.2017.4.01.3200

ID: 323978391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-19.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002406-19.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002406-19.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO DA COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002406-19.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002406-19.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO DA COSTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002406-19.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Paulo Sergio da Costa Andrade contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial. A sentença fundamentou-se na inexistência do cumprimento do pedágio previsto na EC 20/98, na data do requerimento administrativo, e no entendimento de que não restou comprovada a exposição do autor a agentes nocivos suficientes para o reconhecimento de todo o tempo especial alegado, salvo o período entre 01/08/1997 a 22/03/1999, reconhecido como especial. Em suas razões recursais, o apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial e defende o reconhecimento do tempo especial referente a atividades exercidas exposto a agentes nocivos como solda, eletricidade, ruído e vibração, com base em enquadramento nos decretos 53.831/64 e 83.080/79, além de provas documentais juntadas, como PPP e laudos técnicos. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o INSS sustenta a manutenção da sentença, argumentando que os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável não autorizam o reconhecimento do tempo especial nos períodos não admitidos pelo juízo de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002406-19.2017.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). No caso concreto, o apelante insurgiu-se contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, sob o fundamento de que não havia cumprido o pedágio previsto na EC 20/98 na data do requerimento, bem como pela insuficiência probatória quanto à exposição a agentes nocivos. O recurso traz preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, imprescindível para comprovação das condições especiais de trabalho alegadas pelo apelante. Com relação ao cerceamento de defesa, o juizo a quo indeferiu o pedido de prova pericial (ID 69722757) formulado pelo apelante, o que implica afronta ao direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 464 do CPC. É imprescindível a produção da prova pericial para comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos e da especialidade dos períodos laborados, principalmente em casos que demandam conhecimento técnico específico e controvérsia fática. Ademais, a sentença guerreada indicou que “O PPP do autor também não aponta os níveis de ruído a que esteve submetido, logo, in casu, tal fator não pode ser levado em consideração para fins de aposentadoria especial.” Assim, verifica-se, in casu, que o apelante pretende a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, a teor, inclusive, do que consta no pedido inicial e na fase de produção de provas. Nesse sentido, é o que esta Primeira Turma do TRF1 já decidiu nos autos da AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, DJe 28/11/2023. Dessa forma, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, determinando a anulação parcial da sentença para que os autos retornem à origem e seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova técnica pericial requerida. Assim, a sentença merece ser anulada, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia médica, permitindo às partes o pleno exercício do direito de prova e garantindo a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução probatória, com realização de nova perícia médica e demais provas. Sem honorários em razão da anulação do julgado, a serem proferidos quando da prolação de nova sentença. Sem custas em devolução, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002406-19.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002406-19.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO DA COSTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, sob o fundamento da insuficiência probatória e do não cumprimento do pedágio constitucional. A preliminar de cerceamento de defesa foi reconhecida em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, indispensável para comprovação da exposição a agentes nocivos e da especialidade dos períodos laborados. Constatada a violação ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao artigo 464 do CPC, determinou-se a anulação parcial da sentença para que fosse reaberta a fase instrutória, com a realização da perícia técnica requerida. A produção da prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia fática, assegurando o regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução probatória, com realização de perícia técnica. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1004533-28.2025.8.11.0001

ID: 256268760

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004533-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KELLY DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1004533-28.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por CLAUDIA KELLY DE OLIVEIRA MA… Sentença Processo n.º 1004533-28.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por CLAUDIA KELLY DE OLIVEIRA MAGALHAES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente narra que fora contratada temporariamente em 2020 pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes até 2023, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e terço constitucional de férias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período trabalhado. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre os anos de 2020 a 2023. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 01/2020 a 11/2023, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002282-02.2018.4.01.3200

ID: 323977832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-02.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERALDO GUERREIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002282-02.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002282-02.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO BERALDO GUER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002282-02.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002282-02.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO BERALDO GUERREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002282-02.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antonio Beraldo Guerreiro contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que rejeitou os pedidos formulados na ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, sob o fundamento de insuficiência de comprovação do tempo especial e indeferimento da prova pericial requerida. Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão da negativa de produção da prova pericial imprescindível para a comprovação da exposição a agentes nocivos físicos (ruído e calor). No mérito, sustenta que laborou em atividades enquadradas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, com exposição contínua e habitual a agentes insalubres, conforme comprovado por documentos constantes dos autos, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo especial. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002282-02.2018.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). No caso concreto, o apelante insurgiu-se contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, sob o fundamento de que não havia cumprido o pedágio previsto na EC 20/98 na data do requerimento, bem como pela insuficiência probatória quanto à exposição a agentes nocivos. O recurso traz preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, imprescindível para comprovação das condições especiais de trabalho alegadas pelo apelante. Com relação ao cerceamento de defesa, o juizo a quo indeferiu o pedido de prova pericial (ID 76335691) formulado pelo apelante, o que implica afronta ao direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 464 do CPC. É imprescindível a produção da prova pericial para comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos e da especialidade dos períodos laborados, principalmente em casos que demandam conhecimento técnico específico e controvérsia fática. Ademais, a sentença guerreada indicou que “Quanto ao agente insalubre ruído, a jurisprudência exige sempre a comprovação por meio de laudo técnico (REsp AgInt no AREsp 831.356/SP) e os níveis de tolerância observam a seguinte cronologia conforme a sucessão de normas sobre a matéria.” Motivo pelo qual, entendo necessário a realização de perícia técnica. Assim, verifica-se, in casu, que o apelante pretende a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, a teor, inclusive, do que consta no pedido inicial e na fase de produção de provas. Nesse sentido, é o que esta Primeira Turma do TRF1 já decidiu nos autos da AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, DJe 28/11/2023. Ademais a alegação do juizo a quo de que as profissões exercidas pelo autor antes de 28/04/1995, não constam nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e por isso não podem ser consideradas especiais, também não se mostram acertadas, vez que a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Dessa forma, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, determinando a anulação parcial da sentença para que os autos retornem à origem e seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova técnica pericial requerida. Assim, a sentença merece ser anulada, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia médica, permitindo às partes o pleno exercício do direito de prova e garantindo a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução probatória, com realização de nova perícia médica e demais provas. Sem honorários em razão da anulação do julgado, a serem proferidos quando da prolação de nova sentença. Sem custas em devolução, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002282-02.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002282-02.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO BERALDO GUERREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, sob o fundamento da insuficiência probatória e do não cumprimento do pedágio constitucional. A preliminar de cerceamento de defesa foi reconhecida em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, indispensável para comprovação da exposição a agentes nocivos e da especialidade dos períodos laborados. Constatada a violação ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao artigo 464 do CPC, determinou-se a anulação parcial da sentença para que fosse reaberta a fase instrutória, com a realização da perícia técnica requerida. A produção da prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia fática, assegurando o regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução probatória, com realização de perícia técnica. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1002131-09.2023.8.11.0012

ID: 318525832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-09.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEDROZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANGELLA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002131-09.2023.8.11.0012. AUTOR: JOSE ANTONIO PEDROZO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002131-09.2023.8.11.0012. AUTOR: JOSE ANTONIO PEDROZO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE ANTONIO PEDROZO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados e concessão da aposentadoria especial. O autor alega que sempre exerceu atividades sob grande risco a sua integridade física, exposto a agentes nocivos à saúde, trabalhando como servente de obras, minerador, operador de máquinas e metalúrgico e, em razão disso desenvolveu grave doença pulmonar (Silicose Pulmonar). Argumenta que requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria especial, em 18/02/2022, todavia, o requerimento foi indeferido pela Autarquia ré, ao argumento de que não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos ou ambientes insalubres. Por essa razão, ajuizou a presente demanda, pugnando, liminarmente, que este juízo determinasse que o INSS reconhecesse como especial o período laborado nas empresas mencionadas no quadro de resumo de seu petitório e, no mérito, a confirmação da liminar para conceder definitivamente a aposentadoria especial ou, caso não for esse o entendimento do juízo, que fosse concebida a aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo o tempo especial em comum. O pedido liminar foi indeferido (Id 130759728). A parte ré contestou a demanda (Id 133220484). Por sua vez, a parte autora impugnou a contestação (Id 135792871). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (Id 143202926), tendo a autarquia reiterado os pedidos da peça contestatória, requerendo a improcedência do pedido (Id 177663899). 2. É relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que constam elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, razões pelas quais indefiro o pedido de inquirição de testemunhas manejado pela parte autora. 2.1. Da atividade especial. Inicialmente ressalto que o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. As alterações legislativas posteriores deverão resguardar a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. À proposito: “O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica a medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico”. (RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, até o advento da Lei nº. 9.032/95, de 28/04/1995, era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo esse rol não taxativo. Assim, antes da referida Lei nº 9.032/95, o tempo de serviço especial era considerado em função da atividade profissional do trabalhador havendo nesse caso presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas, ou devido à exposição a agentes insalubres relacionados pela legislação previdenciária, comprovada por formulários próprios, independentemente da profissão exercida. Cabe registrar que, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Destarte, a comprovação da atividade laborativa especial deve ser feita de acordo com a lei vigente à época do trabalho. Neste contexto, tal aferição pode ser dividida em três marcos temporais: 1º) Até o período de 28/04/1995: o enquadramento é feito por categoria profissional, bastando a previsão da profissão no Decreto 53831/1964 e 83080/1979, sendo um rol exemplificativo, passível de comprovação por outros meios de prova. 2º) Período a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: houve a extinção do enquadramento profissional, de tal forma que a efetiva exposição pode ser comprovada por qualquer meio de prova, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. 3º) Período posterior a 06/03/1997: passa a vigorar o decreto 2172/1997, o qual regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da LBPS pela MP 1523/1996, convertida na lei n. 9528/1997. A partir de tal marco a efetiva sujeição a agentes agressivos deve ser comprovada por laudo técnico, perícia técnica ou PPP – Pefil Profissiográfico Previdenciário. Examinando as anotações contidas na CNIS (Id 130683434) e na carteira de trabalho do demandante (Id 130683423 e 130683425), denota-se a existência dos seguintes registros para fins de cômputo para aposentadoria especial: a) Motorista - DALLO MAQUINAS E DISPOSITIVOS INDUSTRIAIS LTDA de 01/06/1995 a 19/08/1997; b) Operador de dobradeira - ROAL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA de 03/07/2000 a 23/04/2002; c) Operador de dobradeira - ROAL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA de 19/09/2003 a 10/09/2008; d) Operador de equipamento - MINERACAO CARAIBA S/A de 01/02/2011 a 02/2014. e) Operador de máquinas - NX GOLD S.A. de 01/03/2014 a 19/09/2023. Ainda no intuito de cumprir as exigências do Decreto 2.172/1997 o autor, juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id 130684503) onde consta o exercício de atividade como metalúrgico pelo período de 10 anos, 6 meses e 8 dias, e PPP de atuação em mineradora, pelo tempo de 12 anos e 5 meses (Id 135792875) com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído, calor, fumos metálicos e poeiras minerais, em razão das funções. Em que pese a parte requerida impugnar os PPP apresentados pelo autor, ao argumento de que não foram devidamente preenchidos, cumpre destacar que o ônus do preenchimento incorreto do referido documento não pode ser imputado ao segurado, vez que tal responsabilidade compete ao empregador e subsidiariamente ao INSS, por ter o dever de fiscalizar a adequação das informações registradas no documento. Sendo assim, ao se deparar com protocolo de requerimento administrativo acompanhado de PPP preenchido erroneamente ou omisso, capaz de impedir a concessão de benefício ao segurado, cabe à Autarquia Previdenciária diligenciar no intuito de verificar o conteúdo probatório nos termos dos artigos 29, caput e §§ 1º e 2º; 37; 39 e §único; e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE OS LAUDOS TÉCNICOS E PPP´S ELABORADOS PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, nos termos do art . 475, I, do CPC/73. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53 .831/64 e 83.080. 3. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53 .831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 4. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) . 5. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " Tais passagens são cristalinas ao se constatar que o demandante entende que a causa para o não reconhecimento de período laborado junto à Petrobrás como especial se deu por conta da própria empresa, por conta do preenchimento dos formulários previdenciários, não havendo qualquer irregularidade apontada em face da autarquia previdenciária. Tendo a parte demandante apresentado documentos que sabia serem insuficientes para o reconhecimento da especialidade da sua atividade, não havia como a mesma se insurgir quanto à decisão apresentada no âmbito administrativo. É o que de fato se nota, uma vez que a mesma não apresenta, como já ressaltado, impugnação à análise que foi feita pelo INSS em seu pedido administrativo, mas sim irresignação quanto ao preenchimento dos PPPs acostados, os quais foram os mesmos apresentados ao ente público federal na esfera administrativa ... 6. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização . 7. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. 8. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado . Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. 9. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§ 1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9 .784/99, bem como do art. 58, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS. Nesse sentido, é o que decidiu esta Primeira Turma no julgamento do AC: 1001153-25 .2019.4.01.3200, DJe 25/06/2024 . 10. No mesmo sentido se decidiu no julgamento do AC: 1004736-86.2018.4 .01.3900, Rel. Des. Fed . Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023 e do AC: 1004533-27.2018.4.01 .3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023 . 11. O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. 12. Nesses casos, "o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial". (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). 13. Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais e materiais no preenchimento dos PPPs e LTCATs, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação das informações contidas nos documentos por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS . 14. O procedimento de perícia técnica judicial permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 15. Inaplicável à espécie o disposto no art . 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado. 16. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. (TRF-1 - (AC): 10043375720184013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG)”. Cumpre destacar que, com relação ao labor desempenhado na empresa DALLO MAQUINAS E DISPOSITIVOS INDUSTRIAIS LTDA, no período de 01/06/1995 a 05/03/1997, embora o requerente não tenha juntado o PPP, tal período deve ser reconhecido como especial vez que, à época dos fatos, não havia exigência de embasamento em laudo técnico, podendo ser comprovada exposição a agente nocivo ou insalubre por qualquer meio de prova. Dito isso, deve ser reconhecido o tempo especial do contribuinte pelo período de 24 anos, 8 meses e 12 dias. 2.2. Da Regra de Transição da EC 103/2019. Uma vez reconhecido o tempo de labor especial, verifica-se que o requerente preenche os requisitos necessários para concessão do benefício, vez que se enquadra nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional - EC n° 103 de 2019. Isso porque, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao reformar o sistema previdenciário brasileiro, instituiu regra de transição específica para a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicável aos segurados que já estavam filiados até a data de sua promulgação. Nos termos do art. 21 da referida emenda, o segurado que exerceu atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde poderá aposentar-se desde que atinja uma pontuação mínima, resultante da soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de exposição, sendo exigidos: 66 pontos e 15 anos de exposição para atividades de maior risco, 76 pontos e 20 anos para risco médio, e 86 pontos e 25 anos para risco leve. Essa regra visa assegurar uma transição gradual e proporcional, respeitando o princípio da confiança legítima e os direitos em formação dos trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho. No caso dos autos o autor conta com: Idade: 54 anos Tempo de contribuição: 24 anos Tempo especial: 24 anos Pontuação total: 54 + 24 + 24 = 102 pontos O requerente supera a pontuação mínima exigida, fazendo jus à aposentadoria especial pela regra de transição. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de aposentadoria especial a JOSE ANTONIO PEDROZO, a partir da data do requerimento administrativo – DIB em 18/02/2022, no valor a ser calculado pela requerida, devendo ser observada a média de contribuições do autor para aposentadoria especial, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.2. Reconhecer o exercício de atividade especial do requerente pelo período de 24 anos, 8 meses e 12 dias; 3.3. CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal; 3.4. Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação, bem como eventual prescrição; 3.5. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 4. No mais, é o caso de se deferir a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, uma vez que evidenciado nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, inequívoca é a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado, e o fundado receio de dano decorre do caráter alimentar da medida concedida. 4.1 Assim sendo, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação da sentença. 4.2. Oficie-se à Chefia do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial para que RESTABELEÇA/IMPLANTE o benefício de aposentadoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, em virtude da tutela provisória concedida. 5. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 6. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 7. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, REMETAM-SE ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 8. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 9. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 10. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1003511-42.2024.4.01.3602

ID: 301063873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003511-42.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003511-42.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003511-42.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID RODRIGUES DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003511-42.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003511-42.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003511-42.2024.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial e conversão do tempo em comum. Sentença proferida pelo juízo a quo indeferiu a petição inicial, sob o fundamento do indeferimento forçado (juntada exclusivamente judicial de documentação complementar- equivalência a ausência de prévio requerimento administrativo), extinguindo o feito sem resolução do mérito. A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que “o pedido administrativo foi indeferido, pois na época o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empresa Agropecuária Maggi Ltda, estava incorreto, o que levou o autor a ajuizar uma reclamatória trabalhista (Processo 0000642-68.2022.5.23.0023), resultando em sentença que determinou a retificação do PPP”. Aduz, ainda, que, no caso de falhas nas documentações probatórias, no curso de processos administrativos, “é dever do INSS realizar pesquisa externa, abrir exigência, para a correção dos documentos, assegurando que o segurado tenha a oportunidade de sanar eventuais erros. A ausência dessa análise e, consequentemente, a falta de solicitação de correção podem resultar em negativa indevida da aposentadoria, prejudicando o segurado que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições prejudiciais”. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003511-42.2024.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento do indeferimento forçado (juntada exclusivamente judicial de documentação complementar- equivalência a ausência de prévio requerimento administrativo), extinguindo o feito sem resolução do mérito. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) Conquanto a Corte Suprema tenha ressalvado que não se pode confundir prévio requerimento com o esgotamento da via administrativa, é necessário que o interessado tenha submetido à apreciação do INSS documentação minimamente suficiente ao exame da pretensão. Da mesma forma, a apresentação apenas em juízo de documentos não apreciados previamente pela autarquia previdenciária não tem o condão de consubstanciar o interesse de agir em demanda que pleiteia concessão ou revisão de benefício previdenciário. Na espécie, o autor apresenta novo PPP, confeccionado em 15.05.2024 (id. 2148241032), ou seja, muito posterior à DER e ao comunicado de indeferimento do benefício, ambos de 12.09.2022 (id. 2148240798). É de se concluir, portanto, que não houve a apresentação desse PPP na esfera administrativa. Percebe-se, assim, que não foi dado ao INSS a oportunidade de se manifestar quanto ao novo PPP, inclusive quanto à exposição aos agentes nocivos nele constantes. Caberia ao segurado, após a emissão do novo documento, efetuar novo requerimento administrativo, justamente pelo fato de que o INSS não teve acesso ao novo PPP aqui apresentado. Assim, não havendo pronunciamento da autarquia sobre o referido documento, não resta demonstrada a resistência do INSS, carecendo o autor de interesse processual. Com efeito, conforme disposto no artigo 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Assim, dentre as condições da ação, encontra-se o interesse de agir. Logo, ausente o prévio requerimento administrativo para análise do documento novo obtido pelo segurado, resta ausente também o legítimo interesse de agir do autor, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, de forma liminar... Assim, a negativa ao benefício pleiteado, provocada exclusivamente pela parte autora, uma vez que não apresentou os documentos pertinentes à análise do pedido administrativo, resulta no indeferimento forçado pelo INSS, o que, na esteira da jurisprudência sobre o assunto, equivale à ausência de requerimento administrativo”. A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na alegação de que “o pedido administrativo foi indeferido, pois na época o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empresa Agropecuária Maggi Ltda, estava incorreto, o que levou o autor a ajuizar uma reclamatória trabalhista (Processo 0000642-68.2022.5.23.0023), resultando em sentença que determinou a retificação do PPP”. Aduz que, no caso de falhas nas documentações probatórias, no curso de processos administrativos, “é dever do INSS realizar pesquisa externa, abrir exigência, para a correção dos documentos, assegurando que o segurado tenha a oportunidade de sanar eventuais erros. A ausência dessa análise e, consequentemente, a falta de solicitação de correção podem resultar em negativa indevida da aposentadoria, prejudicando o segurado que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições prejudiciais”. No caso dos autos, o Processo Administrativo constante no doc. de id. 435153526 demonstra que o segurado requereu produção de prova pericial e abertura de diligências do INSS junto à empresa que se negava a fornecer o PPP devidamente preenchido ao autor ( fl. 28 do doc. de id. 435153526 ). Não tendo, pois, o INSS procedido à devida instrução do processo na forma da Lei 9.784/99, que, entre outros comandos, impõe o dever de instrução de ofício e de determinar diligências necessárias ao alcance da verdade processual, não há que se falar em falta de interesse de agir do segurado para a propositura desta ação. Como o autor, na época do requerimento administrativo, juntou documentos demonstrando que trabalhou em atividades que pressupunham a exposição a agentes nocivos, a Autarquia Previdenciária deveria ter procedido de outra forma na instrução processual. Ademais, dada a notória hipossuficiência dos segurados em relação ao órgão gestor da previdência, os arts. 29, §§1º e 2º, e 39, todos da Lei 9.784/99, indicam o caminho que a Administração Pública deve ter para instruir adequadamente os processos administrativos O INSS não pode se valer da sua própria omissão para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que permita ao segurado apresentar documentos que sejam necessários à verificação dos seus direitos. Quando o juiz se depara com situações nas quais a Autarquia Previdenciária não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente viável, quando possível (causa madura), que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. Nesses casos, “o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial”. (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP e LCAT APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGENCIAS IRRAZOÁVEIS DO INSS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " (...) No caso do autor, houve prévio requerimento administrativo, porém INEXISTIU lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento das exigências da autarquia para dar prosseguimento na análise do benefício. Sobre isso, analisando o processo administrativo, não vejo que a exigência do INSS, por exemplo, ao solicitar a apresentação dos PPPs com assinatura em todas as páginas, extrapole a disposição normativa, na medida em que a providência solicitada visava garantir autenticidade do documento. Portanto, não sendo desarrazoada a intimação, ao ignorá-la, sem qualquer justificativa, era o esperado o indeferimento. Vislumbra-se, com isso, o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário ao intento de demanda previdenciária. Aliás, considerar presente o interesse de agir quanto ao reconhecimento da atividade especial dos períodos reclamados nesta demanda judicial, sem que sequer tenham sido analisados os documentos hábeis a fazer prova do alegado no âmbito administrativo, parece ser uma afronta a tese vinculante firmada no Tema 350 do STF. Portanto, antes de ajuizar a ação, cabe ao autor proceder a novo requerimento e, desta feita, instruí-lo adequadamente, a fim de que haja análise dos fatos e provas do direito inicialmente pela autarquia previdenciária, na medida em que, ao Poder Judiciário, compete, como dito, analisar eventual lesão ao direito" (grifou-se). 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi o INSS, na ocasião da propositura do requerimento administrativo, que não procedeu à devida instrução do processo na forma da Lei 9.784/99, que, entre outros comandos, impõe o dever de instrução de ofício e de determinar diligências necessárias ao alcance da verdade processual, sem que isso signifique dificultar o acesso ao direito ao segurado. 4. Quanto ao autor, naquela época, juntou CTPS, PPP e LTCAT demonstrando que trabalhou em atividades supostamente nocivas e que, eventualmente, ensejavam o reconhecimento do tempo especial. 5. Dada a notória hipossuficiência dos segurados em relação ao órgão gestor da previdência, o art. 29, § 2º, da Lei 9.784/99 indica o caminho que a Administração Pública deve ter para instruir adequadamente os processos administrativos. Nesse sentido, convém transcrever o mencionado dispositivo legal: "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (...) § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes". (grifou-se) 6. A própria Instrução Normativa 128/2022 do INSS, diante da sua atividade regulamentadora, traz, em seu Art. 281, §5º e §6º, comando para que o INSS solicite à empresa empregadora documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, solicitando, inclusive, a retificação daquele documento, quando for o caso. 7. O Decreto 3.048/99 em seu art. 68, §6º, §8ª e §9º, a teor do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991, prevê, inclusive, a possibilidade de aplicação de multa à empresa pelo preenchimento incorreto do PPP, o que demonstra, a toda evidência, a função fiscalizatória da Autarquia Previdenciária. 8. Não é razoável, pois, nos casos em que há indícios de omissão do INSS na fiscalização da empresa no fornecimento ou no preenchimento errado do PPP, que a Autarquia Previdenciária se valha da sua própria omissão para negar o benefício, repassando tal ônus fiscalizatório para o segurado (a parte hipossuficiente em relação à Administração Pública). 9. Considerando o que preleciona o Art. 371, §1º do CPC, nos casos como o que ora se estuda, deve o juiz, diante da clara dificuldade do segurado, observando que há maior facilidade da parte adversa na obtenção de tais informações (até pela sua atividade legal fiscalizatória), determinar que a Autarquia Previdenciária traga tal informação ou mesmo que determine a produção de prova pericial de ofício. 10. No caso dos autos, a prova pericial foi, inclusive, requerida na exordial. 11. Dada a possibilidade de perícia, seja ela direta ou indireta, deve-se reabrir a fase instrutória para produção do adequado meio de prova ao alcance da verdade possível neste feito. Em sentido análogo, é o que esta Primeira Turma do TRF1 já decidiu nos autos da AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, DJe 28/11/2023. 12. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de valoração adequada das provas produzidas e eventual realização de perícia. 13. Apelação da parte autora provida para anular a sentença recorrida. ( TRF1-AC: 1000872-84.2020.4.01.3507, REl. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 01/10/2024). Noutro turno, Vale lembrar o que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (..) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto Regulamentar da Previdência Social 3.048/99 reproduz o texto legal acima mencionado, no seu Art. 68, §§, 3º,7º e 8º: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (..) § 7o O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. A própria Instrução Normativa 128/2022 do INSS, diante da sua atividade regulamentadora, traz, em seu Art. 281, §5º e §6º, comando para que o INSS solicite à empresa empregadora documentos/formulários para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, solicitando, inclusive, a retificação daquele documento, quando for o caso. Nesse sentido, é o texto normativo mencionado: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: (...) § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. Os dispositivos legais acima mencionados demonstram, expressamente, o dever de fiscalização do INSS na emissão do LTCAT, do PPP e dos demais formulários que comprovam o exercício de atividade especial dos segurados e geram deveres da empresa para com o Estado Administrador e à Administração Fiscal (contribuição adicional de SAT/RAT para custeio da aposentadoria especial- Art. 22, OO da Lei 8.212/91). É exatamente diante desse dever de fiscalização do INSS que não é razoável sustentar a tese de indeferimento forçado, quando o autor, a despeito da omissão fiscalizatória da Autarquia Previdenciária e da ausência de abertura de exigências no processo administrativo e nem mesmo de instrução de ofício com requisição de informações (pesquisa externa) junto à empresa empregadora, providencia por sua própria conta, na jurisdição trabalhista, a retificação de documento erroneamente preenchido. Nesses casos, é evidente o interesse de agir, ficando apenas, à discussão, a data de fixação da DIB, nos casos em que o direito é demonstrado. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de se possibilitar às partes a ampla dilação probatória, inclusive com a eventual realização de perícia técnica ( direta ou indireta), uso de prova emprestada entre outros meios de prova, com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória, garantindo-se o contraditório e ampla defesa. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003511-42.2024.4.01.3602 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: DAVID RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS PROBATORIOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE INSTRUÇÃO DE OFICIO DO INSS. DEVER DE INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA APRESENTAR PROVAS COMPLEMENTARES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento do indeferimento forçado (juntada exclusivamente judicial de documentação complementar- equivalência a ausência de prévio requerimento administrativo), extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. A controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na alegação de que “o pedido administrativo foi indeferido, pois na época o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela empresa Agropecuária Maggi Ltda, estava incorreto, o que levou o autor a ajuizar uma reclamatória trabalhista (Processo 0000642-68.2022.5.23.0023), resultando em sentença que determinou a retificação do PPP”. Aduz que, no caso de falhas nas documentações probatórias, no curso de processos administrativos, “é dever do INSS realizar pesquisa externa, abrir exigência, para a correção dos documentos, assegurando que o segurado tenha a oportunidade de sanar eventuais erros. A ausência dessa análise e, consequentemente, a falta de solicitação de correção podem resultar em negativa indevida da aposentadoria, prejudicando o segurado que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições prejudiciais”. 3. No caso dos autos, o Processo Administrativo constante no doc. de id. 435153526 demonstra que o segurado requereu produção de prova pericial e abertura de diligências do INSS junto à empresa que se negava a fornecer o PPP devidamente preenchido ao autor ( fl. 28 do doc. de id. 435153526 ). 4. Não tendo o INSS procedido à devida instrução do processo na forma da Lei 9.784/99, que, entre outros comandos, impõe o dever de instrução de ofício e de determinar diligências necessárias ao alcance da verdade processual, não se pode falar em falta de interesse de agir do segurado para a propositura da ação judicial. 5. A própria Instrução Normativa 128/2022 do INSS, diante da sua atividade regulamentadora, traz, em seu Art. 281, §5º e §6º, comando para que o INSS solicite à empresa empregadora documentos/formulários para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, solicitando, inclusive, a retificação daquele documento, quando for o caso. 6. Os dispositivos regulamentares mencionados demonstram, expressamente, o dever de fiscalização do INSS na emissão do LTCAT, do PPP e dos demais formulários que comprovam o exercício de atividade especial dos segurados e geram deveres da empresa para com o Estado Administrador e à Administração Fiscal (contribuição adicional de SAT/RAT para custeio da aposentadoria especial- Art. 22, OO da Lei 8.212/91). 7. É exatamente diante desse dever de fiscalização do INSS que não é razoável sustentar a tese de indeferimento forçado, quando o segurado, a despeito da omissão fiscalizatória da Autarquia Previdenciária e da ausência de abertura de exigências no processo administrativo e nem mesmo de “instrução de ofício” com requisição de informações (pesquisa externa) junto à empresa empregadora, providencia por sua própria conta, na jurisdição trabalhista, a retificação de documento erroneamente preenchido. 8. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de se possibilitar às partes a ampla dilação probatória, inclusive com a eventual realização de perícia técnica (direta ou indireta), uso de prova emprestada entre outros, com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1003471-78.2019.4.01.3200

ID: 306269454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003471-78.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO TADEU FONSECA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003471-78.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003471-78.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER DE OLIVEIRA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003471-78.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003471-78.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER DE OLIVEIRA COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO TADEU FONSECA JUNIOR - AM6263-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003471-78.2019.4.01.3200 APELANTE: WAGNER DE OLIVEIRA COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por WAGNER DE OLIVEIRA COELHO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, reconheceu como especial o período 16/12/1988 – 05/03/1997, e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a data de início do benefício na data do requerimento administrativo (ID 207501698). Nas razões recursais (ID 207501703), a parte autora sustenta que o PPP emitido para abarcar a prestação de serviços de 1988 a 2017, comprova a exposição habitual e permanente ao benzeno, substância cancerígena, e que tal exposição deveria ser suficiente para o reconhecimento de sua aposentadoria especial. Argumenta que a sentença não levou em conta a jurisprudência, que reconhece que a exposição a agentes cancerígenos, como o benzeno, independe de superação dos limites quantitativos de tolerância, bastando sua presença no ambiente de trabalho. Nas razões recursais (ID 207501716), o INSS alega que a exposição a agentes nocivos como o benzeno deve ser comprovada em conformidade com os limites de tolerância previstos em lei, e que a documentação apresentada pelo autor, como o PPP emitido pela Petrobras, não comprova a efetiva exposição aos agentes nocivos nos termos da legislação vigente. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 207501717). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003471-78.2019.4.01.3200 APELANTE: WAGNER DE OLIVEIRA COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS O PPP expedido pela Petrobrás S/A indica que no período reconhecido como especial na sentença, 16/12/1988 – 05/03/1997, o autor esteve exposto a agentes químicos que lhe garantem direito à percepção de aposentadoria especial (ID 207503363). São descabidas as considerações do INSS sobre níveis de tolerância ou exposição a compostos aromáticos derivados de petróleo, porquanto o Anexo II do Decreto nº 3.048/1999 reconheça que eles são causadores de doenças ocupacionais, além de associá-los ao risco de desenvolvimento de câncer no pâncreas, hipotireoidismo, encefalopatia, paradas cardíacas e arritmia. Ao debruçar-se sobre caso semelhante, este E. TRF-1 também perfilou o entendimento de que a demonstração da manipulação de hidrocarbonetos potencialmente causadores de câncer bastaria para caracterização de tempo especial, dispensando-se avaliação quantitativa: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS ÓLEO E GRAXAS. ANÁLISE QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. AGENTE CANCERÍGENO. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. CARÊNCIA MÍNIMA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. A aquisição do direito à aposentadoria se consuma com a prestação laboral ou contribuição por período temporal mínimo, obedecidos aos demais requisitos então vigentes ao tempo da aquisição do direito (condição de segurado, continuidade temporal na prestação, idade mínima e outros). 2. O tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais pode ser comprovado da seguinte forma: por mero enquadramento legal/regulamentar (regime anterior à vigência Lei 9.032/1995); enquadramento legal/regulamentar e comprovação de exposição de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (posterior à vigência da Lei 9.032/1995); perícia judicial supletiva (Súmula 198 do Ex-TFR), quando deferida pelo Juízo Processante; e, mitigação jurisprudencial quanto algumas das rígidas regras metodológica (inclusive forma de medição do agente danoso) previstas em atos regulamentares infralegais, tanto na produção prova legal/regulamentar (formulários SB-40 e DSS-8030, LCAT e PPP) quanto na perícia judicial. 3. A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no cargo de Turbineiro/Cozinhador no período de 06/03/1997 a 24/09/2003, diante da exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxas) nos serviços de manutenção dos equipamentos, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial 25 anos. 5. Os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, nos seus códigos 1.0.7 dos Anexos IV, incluem nas suas listagem de agentes nocivos a utilização de óleos minerais, assim como o Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE descreve, expressamente, como agentes agressivos, o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos e a manipulação de óleos minerais. 6. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, firmou orientação no sentido de que: "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade". (PEDILEF 50047370820124047108, Rel. Juiz Federal FREDERICO KOEHLER, julgado em 20/7/2016). 7. No tocante à neutralização do agente agressivo, tratando-se de agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade 8. É possível o reconhecimento como de labor especial, do período de trabalho compreendido entre 06/03/1997 a 24/09/2003, pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxa, listados no Anexo 13 da NR-15 do MTE como agente químico insalubre em grau máximo), conforme códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, 1.0.3 do Anexo II do Decreto nº 2.172/1997 e 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, já que a avaliação é qualitativa meramente. 9. Somando-se os 18 anos, 10 meses e 15 dias de tempo especial já reconhecidos em sentença ao período de 6 anos, 6 meses e 18 dias ora reconhecido, tem-se comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos, sendo devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 10. O pagamento de benefício de aposentadoria especial implica restrição laboral ao beneficiário na forma da Tese STF 709, verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. 11. Comprovada, por prova idônea e suficiente, o exercício de atividade realizada com exposição a agentes nocivos (químicos), é devido o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. 12. Apelação do autor provida para reformar a sentença, com reconhecimento do período laborado em condições especiais e a consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER. Sentença reformada em parte.(AC 1000988-05.2020.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) Além da dispensa de análise quantitativa, impende ressaltar que o próprio INSS, através do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, estabeleceu diretrizes que uniformizaram os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos elementos químicos potencialmente causadores de câncer. Na orientação administrativa, a autarquia previdenciária reconhece expressamente que nem mesmo o uso de equipamentos de proteção, sejam individuais ou coletivos, pode afastar o reconhecimento da especialidade do labor: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Destarte, não é admissível ao INSS defender em juízo posicionamento diverso daquele por ele mesmo estabelecido na esfera administrativa, sob pena de incorrer em comportamento atentatório ao princípio da boa-fé processual, por desbordante da máxima ne venire contra factum proprium. Inexiste, ainda, violação à máxima do tempus regit actum, a pretexto de suposta eficácia retroativa do Decreto nº 8.123/2013, que modificou o § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999. Ora, a natureza cancerígena dos compostos químicos aqui analisados é-lhe ínsita, sendo evidente que o Decreto nº 8.123/2013 não revolucionou os critérios de avaliação. Ao contrário, o texto normativo simplesmente consolidou uma interpretação administrativa mais adequada à realidade dos riscos ocupacionais, mantendo a essência dos parâmetros de reconhecimento da especialidade das atividades. A administração previdenciária meramente reconheceu esta situação a partir da edição do Decreto nº 8.123/2013, não tendo inovado na ordem jurídica ao atestar o óbvio potencial nocivo da exposição do trabalhador aos hidrocarbonetos aromáticos. É importante ressaltar que o INSS, sendo detentor do poder-dever de fiscalização das empresas, não pode extrair benefícios de sua própria omissão, limitando-se a questionar o modo de preenchimento do PPP. A despeito do preenchimento imperfeito do PPP, com a omissão dos agentes químicos no campo específico destinado aos fatores de risco e sua relegação a um simples campo de observações, a verdade substancial manifesta-se com clareza indisfarçável, pois não pairam dúvidas quanto à exposição contínua do trabalhador aos hidrocarbonetos aromáticos A finalidade protetiva do ordenamento previdenciário e o princípio da primazia da realidade, tomado de empréstimo ao direito do trabalho, convergem para formar um escudo contra o formalismo estéril que sacrifica direitos em nome de exigências documentais. A autarquia não pode se eximir de suas responsabilidades fiscalizatórias e, simultaneamente, exigir que o segurado arque com as consequências de imperfeições formais presentes nos perfis profissiográficos previdenciários, laudos técnicos e demais documentos, cuja produção não está sob responsabilidade direta do obreiro, na linha de precedentes deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE OS LAUDOS TÉCNICOS E PPP´S ELABORADOS PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, nos termos do art. 475, I, do CPC/73. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 4. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 5. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " Tais passagens são cristalinas ao se constatar que o demandante entende que a causa para o não reconhecimento de período laborado junto à Petrobrás como especial se deu por conta da própria empresa, por conta do preenchimento dos formulários previdenciários, não havendo qualquer irregularidade apontada em face da autarquia previdenciária. Tendo a parte demandante apresentado documentos que sabia serem insuficientes para o reconhecimento da especialidade da sua atividade, não havia como a mesma se insurgir quanto à decisão apresentada no âmbito administrativo. É o que de fato se nota, uma vez que a mesma não apresenta, como já ressaltado, impugnação à análise que foi feita pelo INSS em seu pedido administrativo, mas sim irresignação quanto ao preenchimento dos PPPs acostados, os quais foram os mesmos apresentados ao ente público federal na esfera administrativa... 6. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. 7. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. 8. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. 9. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS. Nesse sentido, é o que decidiu esta Primeira Turma no julgamento do AC: 1001153-25.2019.4.01.3200, DJe 25/06/2024. 10. No mesmo sentido se decidiu no julgamento do AC: 1004736-86.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023 e do AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023. 11. O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. 12. Nesses casos, "o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial". (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). 13. Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais e materiais no preenchimento dos PPPs e LTCATs, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação das informações contidas nos documentos por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. 14. O procedimento de perícia técnica judicial permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 15. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado. 16. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. (AC 1004337-57.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Com isso, mantém-se a declaração da especialidade do lapso temporal aqui estudado. II. Do recurso da parte autora É certo que o PPP, em seu rigor formal, silencia sobre a presença de elementos nocivos à saúde para o período posterior à edição do Decreto nº 2.172/1997, chegando mesmo a atestar a suposta inexistência de riscos ocupacionais após aquele marco temporal. Semelhante declaração, contudo, revela-se incompatível com a verdade material que emerge dos próprios documentos internos da empresa. A vasta documentação elaborada para fundamentar o próprio formulário do demandante demonstra, com minuciosa precisão, sua contínua exposição a vapores de benzeno durante toda sua trajetória laboral, contradizendo frontalmente as informações apresentadas no PPP emitido (IDs 207503356, 207503357, 207503358, 207503359, 207503360). No decorrer de sua vida profissional, o autor recebeu diversos treinamentos específicos para atuar em ambiente contaminado por benzeno (ID 207503346), tendo sido inclusive selecionado para participar de coleta de amostras dessa substância no local de trabalho (ID 207501677). A exposição aos vapores de benzeno revela-se caracterizada de forma habitual e permanente, conforme demonstram os documentos analisados. Em todos os formulários constam os vapores de hidrocarbonetos aos quais o trabalhador esteve exposto. A justiça não pode se contentar com a aparência formal de um documento quando a substância da verdade se revela nos próprios papéis internos da empresa, elaborados sem a intenção de serem exibidos em juízo, e que, justamente por isso, trazem o selo da autenticidade que falta ao formulário. O encargo probatório do tempo especial, embora atribuído ao autor pelo art. 373, I do CPC c/c art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991, deve ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiares dificuldades enfrentadas pelo segurado na produção dessa prova. Isso porque a comprovação do direito depende de documentação produzida pelo empregador, que possui evidentes incentivos econômicos para minimizar ou omitir a exposição a agentes nocivos. O reconhecimento da presença de elementos nocivos à saúde humana pode levar à majoração da carga tributária, como o aumento de alíquotas de RAT/SAT, ao pagamento de adicionais de insalubridade na esfera trabalhista e potencial responsabilização civil, criando um conflito de interesses que prejudica a fidedignidade dos registros. Nesse sentido, assume especial relevância o art. 369 do CPC, que consagra o princípio da liberdade probatória no ordenamento processual brasileiro, constituindo-se em tradução normativa daquela aspiração à verdade que legitima toda a atividade jurisdicional: O direito à prova é amplo e decorre da atipicidade do direito de ação […] Não há dúvida de que a mesma amplitude conferida pelo princípio da inafastabilidade estende-se ao campo probatório. Seria juridicamente inadmissível que um fato controvertido não pudesse ser provado porque não se amoldou perfeitamente a um dos meios de prova previstos em lei […] De nada adiantaria existir a ampla possibilidade de acesso ao Judiciário sem que o sistema processual conferisse às partes semelhante amplitude probatória. Com isso, restringir a disponibilidade dos meios de prova implicaria limitar a própria garantia constitucional da ação e da defesa (AMARAL, Paulo Osternack. Provas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2021) No caso em análise, a abundância de documentos internos produzidos pela própria Petrobrás S/A, com informações deliberadamente omitidas do PPP, não pode ser ignorada sob o pretexto de formalidades documentais. Acrescente-se à documentação preteritamente mencionada a existência de PPRA, que atesta inequivocamente a presença de benzeno e outros hidrocarbonetos aromáticos no ambiente laboral (ID 207501669), documento este que a própria autarquia ancilar admite como válido na esfera administrativa, conforme estabelece o art. 277, V, a da Instrução Normativa nº 128/2022. Diante desses fatos, revela-se inaceitável a negativa empresarial quanto à presença desse elemento químico no ambiente laboral, configurando uma contradição insuperável entre os registros internos e a declaração formal externada. A decisão judicial deve orientar-se pelo princípio da primazia da realidade, reconhecendo o efetivo prejuízo à saúde sofrido pelo trabalhador ao longo de sua jornada profissional, reconhecendo-se o prejuízo à saúde sofrido, compensado com a aposentadoria especial, subsequente à declaração da especialidade do período 06/03/1997 – 15/06/2018. Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; e CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a especialidade do período 06/03/1997 – 15/06/2018, e determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebida em aposentadoria especial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003471-78.2019.4.01.3200 APELANTE: WAGNER DE OLIVEIRA COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial apenas o período de 16/12/1988 a 05/03/1997, e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exposição a agentes químicos cancerígenos, como o benzeno, depende de avaliação quantitativa ou se basta a comprovação de sua presença no ambiente laboral para caracterização da especialidade; e (ii) verificar se as falhas formais no preenchimento do PPP podem ser supridas por outros elementos probatórios para comprovar a exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, especialmente o benzeno, substância reconhecidamente cancerígena, independe de avaliação quantitativa, bastando a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho. 4. A utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. 5. O ônus da prova do tempo especial deve ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiares dificuldades enfrentadas pelo segurado na produção da prova, que depende de documentação produzida pelo empregador. 6. Falhas formais no preenchimento do PPP podem ser supridas por outros elementos probatórios, como documentos internos da empresa e treinamentos específicos para atuação em ambiente com presença de benzeno. 7. O PPRA, documento admitido na via administrativa, pode suprir o PPP quando este se mostre incompleto ou preenchido de modo irregular. 8. O princípio da primazia da realidade deve orientar a decisão judicial no reconhecimento do efetivo prejuízo à saúde sofrido pelo trabalhador, não podendo prevalecer aspectos formais sobre a substância da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: "1. A exposição a agentes químicos cancerígenos, como o benzeno, independe de avaliação quantitativa, sendo suficiente a comprovação de sua presença no ambiente laboral." "2. O uso de Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos." "3. Falhas formais no PPP podem ser supridas por outros elementos probatórios quando evidenciada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 369 e 373, I; Decreto nº 3.048/1999, Anexo II; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS; Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 277, V, a. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024; TRF1, AC 1004337-57.2018.4.01.3900, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1029663-43.2022.4.01.3200

ID: 306215703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029663-43.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO

Acórdão

Advogados:

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029663-43.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029663-43.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029663-43.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029663-43.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLY GOMES CAPOTE - AM7067-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029663-43.2022.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença proferida pela 9ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Amazonas. Na sentença, o Juízo reconheceu a atividade especial nos períodos 10/08/1990 – 10/03/1992, 10/10/1994 – 16/07/2002, 08/04/2003 – 12/01/2006, 15/02/2014 – 20/04/2016 e 27/03/2017 a 31/08/2019, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, a saber, 04/11/2022 (ID 430255888). Nas razões recursais (ID 430255891), o INSS afiança que os períodos 10/08/1990 – 10/03/1992 e 10/10/1994 – 16/07/2002 não tiveram a exposição ao ruído comprovada de forma adequada. Além disso, o INSS destaca que o PPP não atendeu aos requisitos de forma, como a ausência de carimbo da empresa e a qualificação do responsável pela emissão do formulário, assinalando que não há possibilidade de enquadramento da profissão de frentista nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Aduz que, em relação ao período 08/04/2003 – 12/01/2006, 13/01/2006 – 28/02/2008, 15/02/2012 – 14/02/2014 e 27/03/2017 – 31/08/2019, deve haver anotação de equipamento de proteção, que, se for eficaz, descaracteriza a especialidade. Assere que não houve avaliação quantitativa dos hidrocarbonetos aromáticos, e que não há indicação de contato habitual e permanente com esse elemento prejudicial à saúde. Ademais, pontua que não há demonstração de que o signatário do formulário tem poderes de representação da empresa. Derradeiramente, atesta que houve cerceamento de defesa, pois a exposição a ruído depende de exibição de laudo técnico. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029663-43.2022.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Da preliminar de cerceamento de defesa Inicia-se a análise pela preliminar de cerceamento de defesa, embora nas razões recursais apresente-se ela dispersa, sem o destaque que a técnica processual recomendaria. A arquitetura do processo impõe certa hierarquia no enfrentamento das questões. Seria imprudente investigar o mérito da demanda sem antes dissipar as névoas que pairam sobre os pressupostos de sua própria cognição: Todas as preliminares, que são apreciáveis de ofício, devem ser resolvidas "antes do mérito". A norma é imperativa, e bem andarão os tribunais em observá-la escrupulosamente. Não é lícito investigar a procedência ou improcedência do recurso sem previamente dissipar qualquer dúvida surgida acerca da admissibilidade, nem a procedência ou improcedência do pedido sem afastar, primeiro, as suspeitas de falta de algum pressuposto do julgamento do meritum causae (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5, 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 702). Considera-se que, embora o INSS tenha pleiteado, na peça contestatória, a expedição de ofícios às empresas Itacelusa Petróleo Ltda., Navezon Linhas Internas da Amazônia S/A e Pioneiro Combustíveis Ltda. para exibição do LTCAT (ID 430255878 – Pág. 44), esta prova mostra-se prescindível ante a presença nos autos do PPP, documento este que, por sua própria natureza, sintetiza as informações relevantes contidas no laudo técnico: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) O próprio art. 281, § 4º da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS dispensa a apresentação de quaisquer outras provas, quando o perfil profissiográfico previdenciário contenha as informações necessárias à apreciação do pleito de reconhecimento de tempo especial. Merece destaque que o magistrado, como diretor do processo e destinatário das provas, possui a prerrogativa legítima de dispensar a exibição do LTCAT quando convencido da suficiência do formulário apresentado, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único do CPC. Esta faculdade constitui manifestação do princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando a produção de elementos probatórios redundantes que apenas protrairiam a marcha processual sem contribuir substancialmente para o esclarecimento da verdade. O magistrado, ao avaliar as circunstâncias concretas da causa, identifica com precisão quais instrumentos probatórios são necessários à formação de seu convencimento, dispensando aqueles que não trariam proveito efetivo para a justa composição da lide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DOS CONTRATOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DE REDUÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO À PARTE ADVERSA E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2.1. Modificar a compreensão do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas, incorreria em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Para infirmar as convicções estaduais - concluindo pela abusividade da cláusula contratual, pela necessidade de redução do montante a ser pago à parte adversa e pelo afastamento da reparação moral -, seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, ante a previsão contida nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do verbete sumular n. 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Observa-se, ademais, como circunstância digna de especial registro, que o LTCAT elaborado pela Navezon Linhas Internas da Amazônia S/A encontra-se efetivamente incorporado aos autos (ID 430255879 – Pág. 28), o que torna ainda mais evidente a desnecessidade da providência requerida pelo INSS. Rejeita-se a preliminar. II. Do período 10/08/1990 – 10/03/1992 A CTPS aponta que o autor prestou serviços como frentista na Itacelusa Petróleo Ltda. (ID 430255860 – Pág. 5). É cediço na orientação jurisprudencial deste Tribunal que o frentista trabalha exposto a derivados de petróleo, podendo inalá-los e submetendo-se, ademais, ao risco de explosões. A atividade de frentista, por sua própria natureza e características intrínsecas, enquadra-se necessariamente como especial à luz do Decreto nº 53.831/1964, dispensando o trabalhador de comprovar individualmente sua exposição a agentes nocivos, conforme estabelece o art. 374, IV do CPC: O que se observa no caso do frentista é o contato com hidrocarbonetos, óleos minerais e outros agentes químicos. Não se pode excluir o risco à integridade física intimamente ligado à exposição aos perigos das ruas e à ameaça de explosão ou desenvolvimento de doenças (MARTINS, Isabel Midiã Alcantara. Prática da Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2023, p. 58) Esta presunção legal se fundamenta em elementos objetivos da realidade laboral dos frentistas, a exemplo do contato direto e constante com derivados de petróleo, a exposição continuada a vapores tóxicos durante o abastecimento de veículos, e o risco permanente de acidentes e explosões inerente ao manuseio de combustíveis, como reconhecido pacificamente na jurisprudência deste E. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, a parte autora tem direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 4. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral, bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (REsp 1.151.363/MG - Representativo de controvérsia). 6. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas, é devido o reconhecimento do(s) período(s) de trabalho(s) correspondente(s) como especial(is). 7. O § 3º do art. 57 da Lei n° 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. A Lei n° 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57 e acrescentou o § 5º, permitiu tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum, portanto: a) até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa); b) a partir de 29.04.1995, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum. 8. O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79. 9. A exposição ao agente insalubre hidrocarbonetos autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/1997; e do item XIII do Anexo II do Decreto 3.048/1999. 10. Da leitura da documentação juntada aos autos, bem como da legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, verifica-se que o período de atividade especial foi demonstrado por enquadramento profissional, na categoria de frentista; bem como pela submissão a hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente. 11. Considerando os períodos especiais já convertidos para comuns, com o fator respectivo de 1,4, e somando-se ao tempo exercido em atividade comum e especial reconhecidos pelo INSS, verifica-se que a parte autora, até a data do requerimento administrativo-DER, perfazia mais de 35(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, portanto, suficientes para a concessão do benefício pretendido. 12. Apelação do INSS não provida. (AC 1022116-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. FRENTISTA. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PERÍODO ANTERIOR A LEI 9032, DE 29/04/1995. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes em face da sentença, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do labor no período compreendido entre 02/01/1973 a 30/04/1977 e 07/06/1990 a 27/04/1995, concedendo ao Autor a manutenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, bem como as parcelas vencidas no período. 2. No caso vertente, o desate da lide recursal cinge-se à verificação do direito do autor ao reconhecimento da especialidade do labor nos períodos compreendidos entre: 02/01/1973 a 30/04/1977 e 07/06/1990 a 09/12/1997, para que o tempo especial seja convertido em comum e, consequentemente, somado ao tempo comum existente, a fim de configurar o direito à obtenção do benefício. 3. Consoante entendimento desta Corte, o caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79, chancelados pelos Decretos nº 357/91 e 611/92 (TRF 1, AMS 0022349-97.2008.4.01.3800/MG). Neste ensejo, deve ser reconhecido o enquadramento do período compreendido entre 02/01/1973 a 23/05/1979 como especial. 4. No período de 07/06/1990 a 09/12/1997, a parte autora exerceu a atividade de instalador/reparador de linhas e aparelhos telefônicos. Até a vigência da Lei 9.032/1995, em 29/04/1995, a profissão de cabista (instalador e reparador de linhas telefônicas) deve ser considerada especial por mero enquadramento profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1). Neste sentido: TRF 1, AC 0025513-75.2005.4.01.3800/MG. Quanto ao período remanescente, de 29/04/1995 a 09/12/1997, não assiste razão ao Autor, pois, segundo DSS-8030 acostado (fl.27), o segurado esteve exposto a "calor e poeira", até 28/04/1995, a partir de quando "passou a exercer atividade normal". 5. A partir de 29/04/1995, restou extinta a especialidade por enquadramento da categoria e impôs-se a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos mediante apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa. Em 06/03/1997, sobreveio o Decreto 2172/97, a partir do qual se passou a exigir a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) para comprovação da especialidade. E com a Lei 9528/97 (10/12/1997), tornou-se obrigatório que as empresas mantivessem laudo técnico atualizado e elaborassem PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 6. Com relação ao pedido de alteração da DIB, verifica-se que o Autor nasceu em 23/11/1952 (fl.21) e, à época do primeiro requerimento administrativo (29/09/2003, fl. 16), não contava com o mínimo de idade exigido para a concessão do benefício, devendo, assim, ser mantida a DIB estabelecida na sentença (17/02/2011). 7. Diante da sucumbência integral de ambas as partes nesta instância, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença. 8. Apelação de ambas as partes desprovidas, com ajuste, de ofício, apenas o erro material havido na sentença, para reconhecer como tempo especial os períodos compreendidos entre 02/01/1973 a 23/05/1979 e 07/06/1990 a 28/04/1995. (AC 0017052-18.2013.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2020 PAG.) Por se tratar de presunção absoluta, que não admite prova em sentido contrário, não há razão para invocar a tese de uso de equipamentos de proteção individual, para descaracterizar a especialidade do serviço. III. Do período 10/10/1994 – 16/07/2002 Consoante o formulário expedido pela Itacelusa Petróleo Ltda., o autor esteve exposto aos agentes benzeno, tolueno e xileno, hidrocarbonetos aromáticos, no exercício do ofício de frentista (ID 430255866). Até a edição da Lei nº 9.032/1995, era possível o enquadramento do ofício de frentista nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, como anteriormente pontuado neste voto. Ainda que assim não fosse, são descabidas as considerações do INSS sobre níveis de tolerância ou exposição a compostos aromáticos derivados de petróleo, porquanto o Anexo II do Decreto nº 3.048/1999 reconheça que eles são causadores de doenças ocupacionais, além de associá-los ao risco de desenvolvimento de câncer no pâncreas, hipotireoidismo, encefalopatia, paradas cardíacas e arritmia. Ao debruçar-se sobre caso semelhante, este E. TRF-1 também perfilou o entendimento de que a demonstração da manipulação de hidrocarbonetos potencialmente causadores de câncer bastaria para caracterização de tempo especial, dispensando-se avaliação quantitativa: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS ÓLEO E GRAXAS. ANÁLISE QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. AGENTE CANCERÍGENO. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. CARÊNCIA MÍNIMA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. A aquisição do direito à aposentadoria se consuma com a prestação laboral ou contribuição por período temporal mínimo, obedecidos aos demais requisitos então vigentes ao tempo da aquisição do direito (condição de segurado, continuidade temporal na prestação, idade mínima e outros). 2. O tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais pode ser comprovado da seguinte forma: por mero enquadramento legal/regulamentar (regime anterior à vigência Lei 9.032/1995); enquadramento legal/regulamentar e comprovação de exposição de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (posterior à vigência da Lei 9.032/1995); perícia judicial supletiva (Súmula 198 do Ex-TFR), quando deferida pelo Juízo Processante; e, mitigação jurisprudencial quanto algumas das rígidas regras metodológica (inclusive forma de medição do agente danoso) previstas em atos regulamentares infralegais, tanto na produção prova legal/regulamentar (formulários SB-40 e DSS-8030, LCAT e PPP) quanto na perícia judicial. 3. A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no cargo de Turbineiro/Cozinhador no período de 06/03/1997 a 24/09/2003, diante da exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxas) nos serviços de manutenção dos equipamentos, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial 25 anos. 5. Os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, nos seus códigos 1.0.7 dos Anexos IV, incluem nas suas listagem de agentes nocivos a utilização de óleos minerais, assim como o Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE descreve, expressamente, como agentes agressivos, o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos e a manipulação de óleos minerais. 6. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, firmou orientação no sentido de que: "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade". (PEDILEF 50047370820124047108, Rel. Juiz Federal FREDERICO KOEHLER, julgado em 20/7/2016). 7. No tocante à neutralização do agente agressivo, tratando-se de agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade 8. É possível o reconhecimento como de labor especial, do período de trabalho compreendido entre 06/03/1997 a 24/09/2003, pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxa, listados no Anexo 13 da NR-15 do MTE como agente químico insalubre em grau máximo), conforme códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, 1.0.3 do Anexo II do Decreto nº 2.172/1997 e 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, já que a avaliação é qualitativa meramente. 9. Somando-se os 18 anos, 10 meses e 15 dias de tempo especial já reconhecidos em sentença ao período de 6 anos, 6 meses e 18 dias ora reconhecido, tem-se comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos, sendo devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 10. O pagamento de benefício de aposentadoria especial implica restrição laboral ao beneficiário na forma da Tese STF 709, verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. 11. Comprovada, por prova idônea e suficiente, o exercício de atividade realizada com exposição a agentes nocivos (químicos), é devido o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. 12. Apelação do autor provida para reformar a sentença, com reconhecimento do período laborado em condições especiais e a consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER. Sentença reformada em parte.(AC 1000988-05.2020.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) Além da dispensa de análise quantitativa, impende ressaltar que o próprio INSS, através do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, estabeleceu diretrizes que uniformizaram os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos elementos químicos potencialmente causadores de câncer. Na orientação administrativa, a autarquia previdenciária reconhece expressamente que nem mesmo o uso de equipamentos de proteção, sejam individuais ou coletivos, pode afastar o reconhecimento da especialidade do labor: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Destarte, não é admissível ao INSS defender em juízo posicionamento diverso daquele por ele mesmo estabelecido na esfera administrativa, sob pena de incorrer em comportamento atentatório ao princípio da boa-fé processual, por desbordante da máxima ne venire contra factum proprium. Inexiste, ainda, violação à máxima do tempus regit actum, a pretexto de suposta eficácia retroativa do Decreto nº 8.123/2013, que modificou o § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999. Ora, a natureza cancerígena dos compostos químicos aqui analisados é-lhe ínsita, sendo evidente que o Decreto nº 8.123/2013 não revolucionou os critérios de avaliação. Ao contrário, o texto normativo simplesmente consolidou uma interpretação administrativa mais adequada à realidade dos riscos ocupacionais, mantendo a essência dos parâmetros de reconhecimento da especialidade das atividades. A administração previdenciária meramente reconheceu esta situação a partir da edição do Decreto nº 8.123/2013, não tendo inovado na ordem jurídica ao atestar o óbvio potencial nocivo da exposição do trabalhador aos hidrocarbonetos aromáticos. É importante ressaltar que o INSS, sendo detentor do poder-dever de fiscalização das empresas, não pode extrair benefícios de sua própria omissão, limitando-se a levantar suspeitas sobre a existência ou não de poderes do responsável pelo PPP para representar pessoa jurídica de direito privado. A autarquia não pode se eximir de suas responsabilidades fiscalizatórias e, simultaneamente, exigir que o segurado arque com as consequências de imperfeições formais presentes nos perfis profissiográficos previdenciários, laudos técnicos e demais documentos, cuja produção não está sob responsabilidade direta do obreiro, na linha de precedentes deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE OS LAUDOS TÉCNICOS E PPP´S ELABORADOS PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, nos termos do art. 475, I, do CPC/73. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 4. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 5. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " Tais passagens são cristalinas ao se constatar que o demandante entende que a causa para o não reconhecimento de período laborado junto à Petrobrás como especial se deu por conta da própria empresa, por conta do preenchimento dos formulários previdenciários, não havendo qualquer irregularidade apontada em face da autarquia previdenciária. Tendo a parte demandante apresentado documentos que sabia serem insuficientes para o reconhecimento da especialidade da sua atividade, não havia como a mesma se insurgir quanto à decisão apresentada no âmbito administrativo. É o que de fato se nota, uma vez que a mesma não apresenta, como já ressaltado, impugnação à análise que foi feita pelo INSS em seu pedido administrativo, mas sim irresignação quanto ao preenchimento dos PPPs acostados, os quais foram os mesmos apresentados ao ente público federal na esfera administrativa... 6. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. 7. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. 8. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. 9. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS. Nesse sentido, é o que decidiu esta Primeira Turma no julgamento do AC: 1001153-25.2019.4.01.3200, DJe 25/06/2024. 10. No mesmo sentido se decidiu no julgamento do AC: 1004736-86.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023 e do AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023. 11. O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. 12. Nesses casos, "o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial". (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). 13. Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais e materiais no preenchimento dos PPPs e LTCATs, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação das informações contidas nos documentos por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. 14. O procedimento de perícia técnica judicial permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 15. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado. 16. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. (AC 1004337-57.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Com isso, mantém-se a declaração da especialidade do lapso temporal aqui estudado. IV. Do período 08/04/2003 – 12/01/2006 Consoante o PPP expedido pela Navezon Linhas Internas da Amazônia S/A, o autor esteve exposto a benzeno e tolueno, o que por si só justifica a contagem diferenciada dessa relação laboral, na linha do que foi anteriormente exposto, diante do potencial carcinogênico destas substâncias (ID 430255868). Mesmo que abstraída a presença dos elementos químicos, o formulário indica sujeição a ruído de 91,5dB, no que é referendado por LTCAT (ID 430255879 – Pág. 58), que aponta para a existência de habitualidade e permanência. Superados, assim, os limites de tolerância instituídos pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003. Impende ressaltar que tanto o benzeno, diante do risco de produção de câncer, como o ruído, não tem sua nocividade neutralizada por equipamentos de proteção, tornando despicienda a análise desse fator. V. Dos períodos 13/01/2006 – 28/02/2008, 15/02/2012 – 14/02/2014 e 27/03/2017 – 31/08/2019 O autor prestou serviços à empresa Pioneiro Combustíveis Ltda., estando sujeito a benzeno, etilbenzeno, tolueno e xileno, como supervisor de operações (IDs 430255869, 430255870 e 430255871). O intervalo 01/03/2007 – 29/02/2008 foi reconhecido como especial pelo INSS na via administrativa (ID 430255881 – Pág. 72), sendo, portanto, incontroverso, consoante o art. 374, III do CPC. Não se tolera que a autarquia ancilar o questione judicialmente, o que importaria em medida desbordante do princípio da boa-fé processual, por constituir comportamento contraditório. Não há razão para que não se dê ao interstício imediatamente anterior, 13/01/2006 – 28/02/2007, o colorido da especialidade, mesmo porque a análise administrativa sequer fundamentou as razões pelas quais não se reconhecia a sujeição a elementos nocivos (ID 430255881 – Pág. 73). O PPP revela, com meridiana clareza, que em ambos os segmentos temporais desta relação laboral, a exposição ao benzeno permaneceu inalterada, desenvolvendo-se as atividades na mesma função e em idêntico setor, o que se espraia também para os intervalos subsequentes, 15/02/2012 – 14/02/2014 e 27/03/2017 – 31/08/2019. Contrariaria a lógica mais elementar e o próprio senso de justiça admitir tratamento discrepante para situações essencialmente idênticas, como se a natureza da atividade pudesse transformar-se por um ato administrativo desprovido de fundamentação consistente. O labor exercido nas mesmas condições, no mesmo ambiente e sob idêntica exposição a agentes nocivos, não pode, sem grave ofensa à razoabilidade, ser fragmentado em períodos de diferente valoração jurídica. O direito previdenciário, voltado à proteção do trabalhador exposto a condições prejudiciais à saúde, não admite essa cisão artificial de uma realidade laboral uniforme. Despicienda a análise da pressão sonora, igualmente lançada no formulário, pois a mera presença de hidrocarbonetos aromáticos justifica o cômputo diferenciado desse período, pois “não está obrigado o órgão jurisdicional [...] a pronunciar-se a respeito de todos os fundamentos do pedido, se já tiver encontrado fundamento suficiente para julgá-lo procedente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da decisão judicial. Poderes do Tribunal no julgamento da apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 238). As objeções relativas à ausência de carimbo ou à comprovação insuficiente dos poderes do signatário do PPP não se sustentam. Impõe-se aplicar aqui os mesmos fundamentos desenvolvidos anteriormente, no sentido da manifesta contradição ao permitir que a autarquia previdenciária extraísse proveito de suas próprias omissões na fiscalização das empresas, transformando sua inércia em elemento prejudicial ao trabalhador. Defeitos formais de menor expressão em documento que sequer é produzido pelo próprio trabalhador não podem constituir óbice ao reconhecimento de direitos constitucionalmente assegurados. O formalismo excessivo, quando desprovido de finalidade substancial, converte-se em mecanismo de denegação de justiça, especialmente gravoso quando recai sobre aquele que, na relação jurídica previdenciária, ocupa posição de vulnerabilidade. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029663-43.2022.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos 10/08/1990 – 10/03/1992, 10/10/1994 – 16/07/2002, 08/04/2003 – 12/01/2006, 15/02/2014 – 20/04/2016 e 27/03/2017 a 31/08/2019, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apresentação do PPP dispensa a juntada do LTCAT para fins de comprovação da especialidade da atividade; (ii) verificar se há possibilidade de enquadramento da profissão de frentista por categoria profissional nos períodos anteriores à Lei 9.032/1995; e (iii) analisar se a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, de avaliação qualitativa, caracteriza atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios para exibição do LTCAT quando o PPP já sintetiza as informações relevantes contidas no laudo técnico. 4. A atividade de frentista, até a edição da Lei nº 9.032/1995, enquadra-se como especial por categoria profissional nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. 5. O contato com hidrocarbonetos aromáticos, a exemplo do benzeno, justifica o reconhecimento da especialidade da atividade, independentemente de avaliação quantitativa. 6. Agentes químicos cancerígenos, como o benzeno, não têm sua nocividade neutralizada pelo uso de equipamentos de proteção, conforme entendimento administrativo do próprio INSS. 7. O INSS, detentor do poder-dever de fiscalização das empresas, não pode extrair benefícios de sua própria omissão, questionando aspectos formais do PPP, documento cuja produção não está sob responsabilidade direta do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação do PPP dispensa a juntada do LTCAT para fins de comprovação da especialidade da atividade quando não há impugnação específica ao seu conteúdo." "2. A atividade de frentista, por sua própria natureza, enquadra-se como especial à luz dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, dispensando o trabalhador de comprovar individualmente sua exposição a agentes nocivos." "3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, de avaliação qualitativa, justifica o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI." Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; CPC, art. 374, III e IV; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS; Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 281, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet n. 10.262/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 8/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/5/2024; TRF1, AC 1022116-90.2020.4.01.9999, Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 17/11/2020; TRF1, AC 0017052-18.2013.4.01.4000, Des. Fed. Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 05/10/2020; TRF1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024; TRF1, AC 1004337-57.2018.4.01.3900, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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