Resultados para "1004537-72.2022.4.06.3807" – Página 39 de 48

Moschen & Moschen Ltda - Epp x Santos Construtora Ltda - Me

ID: 257114539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004537-45.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOSCHEN & MOSCHEN LTDA - EPP

Polo Passivo:

SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS GIOVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004537-45.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: MOSCHEN & MOSCHEN LTDA - EPP EXECUTADO: SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004537-45.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: MOSCHEN & MOSCHEN LTDA - EPP EXECUTADO: SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME Vistos etc. Analisando a inicial, observo irregularidade que impõe sua emenda. Isto porque a parte Exequente não apresenta todos documentos necessários à propositura de ação. Desse modo, imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de endereço em nome próprio nesta comarca, ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Caso não apresente a documentação supra, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. Após, em ordem, desde já delibero: CITE-SE a parte Executada para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que A EXECUTADA PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE A CREDORA para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DA EXECUTADA, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se a EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004537-16.2025.8.26.0529

ID: 304235328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004537-16.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004537-16.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1004537-16.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Fabio Frasato Caires, OAB | TELEFONE: (19)31122200 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca HONDA Modelo CIVIC SEDAN LXS 1.8/ Ano 2014 Cor CINZA Placa FNP7E50 Chassi 93HFB2630EZ165801 GUIA: 33814 VALOR: R$ 222,12 - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marticar - Bancos Reclináceis Ltda. x Sp Transportes Executivo Ltda

ID: 308765906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-23.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTICAR - BANCOS RECLINáCEIS LTDA.

Polo Passivo:

SP TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA CARRER LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001334-23.2025.8.26.0704 (processo principal 1004537-10.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Marticar - Bancos Reclináceis Ltda. - Sp Transportes Executivo Ltda… Processo 0001334-23.2025.8.26.0704 (processo principal 1004537-10.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Marticar - Bancos Reclináceis Ltda. - Sp Transportes Executivo Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marticar - Bancos Reclináveis Ltda. em face de SP Transportes Executivo Ltda., com valor principal de R$ 17.014,61, atualizado para R$ 22.121,70 em abril de 2025, conforme planilha apresentada pela exequente, acrescido de honorários advocatícios de 10% e custas processuais, totalizando R$ 25.175,62. A parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Sustenta que a exequente utilizou como base de cálculo o valor atualizado à época da distribuição da ação principal, com retroação indevida à data do inadimplemento, em afronta aos critérios fixados na sentença quanto à incidência dos juros moratórios somente a partir da citação, ocorrida em 12/06/2024. Com base em tais argumentos, apresentou planilha de cálculo própria, indicando como valor correto da execução a quantia de R$ 24.529,38, de forma que o suposto excesso seria de R$ 1.768,27. Em réplica, a exequente pugna pelo indeferimento liminar da impugnação por ausência de garantia do juízo, invocando o artigo 525, caput, do CPC, e jurisprudência do STJ. No mérito, defende a correção dos cálculos apresentados, a ocorrência de preclusão quanto aos critérios de atualização e a inexistência de excesso de execução. A impugnação não deve ser rejeitada liminarmente. Isso porque a garantia do juízo deixou de ser condição de admissibilidade da impugnação e passou a ser condição para a suspensão dos atos executivos (penhora, avaliação, expropriação etc.). Portanto, quando a impugnação se volta contra matérias de defesa, como o excesso de execução, ela é plenamente admissível mesmo sem garantia do juízo, não sendo caso de indeferimento liminar, como pretendido pela exequente. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que ambas as partes apresentaram planilhas com parâmetros diversos. A exequente aplicou juros moratórios desde 25/08/2023, enquanto a sentença determinou expressamente sua incidência apenas a partir da citação, em 12/06/2024. Neste ponto, assiste razão à executada: a inclusão de juros em período anterior ao previsto no título judicial implica extrapolação dos limites da coisa julgada, devendo ser excluída. Por outro lado, quanto aos demais critérios de atualização e apuração das custas, ambos os cálculos se mostram compatíveis com os parâmetros do título, divergindo apenas quanto ao termo inicial dos juros. Assim, deve ser acolhida a impugnação para excluir os juros moratórios calculados sobre período anterior à citação. Desta feita, acolhoa impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a exclusão dos juros moratórios calculados desde 25/08/2023 até 11/06/2024, devendo o valor da execução ser retificado conforme planilha apresentada pela parte executada às fls. 25/27 do PDF, com atualização até abril/2025, no total de R$ 24.529,38. Considerando que houve procedência da impugnação cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre a diferença entre o débito executado e o ora fixado. Fica desde já vedado o levantamento de valores controvertidos até ulterior deliberação. Com a retificação do valor exequendo, intime-se a exequente para manifestação, em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: NATALIA CARRER LEITE (OAB 110511/PR), EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Jose Linnarello x Condomínio Residencial Morar Mais Limeira

ID: 295349129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008433-49.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE LINNARELLO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORAR MAIS LIMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO MOREIRA DIBBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLÁUDIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008433-49.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008433-49.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Odair Jose Linnarello - Apelado: Condomínio Residencial Morar Mais Limeira - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER AO CONDOMÍNIO O DIREITO DE IMPEDIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DO RÉU EM SUAS DEPENDÊNCIAS EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA CONTRA FUNCIONÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. FATOS, DOCUMENTOS E PEDIDOS NÃO IMPUGNADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO. INOVAÇÕES RECURSAIS INCOGNOSCÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU (REVEL) CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI RECONHECIDO AO CONDOMÍNIO-AUTO O DIREITO DE IMPEDIR A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA CONTRA FUNCIONÁRIO DO AUTOR. O RÉU JUSTIFICA AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO POR TER SE CONFUNDIDO COM OUTRO PROCESSO, IMPUGNA O PEDIDO E OS FATOS, TRAZENDO TESES DEFENSIVAS NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE RÉ PODE, EM SEDE DE APELAÇÃO, INOVAR QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CONSIDERANDO SUA REVELIA E A PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TORNOU INCONTROVERSA A MATÉRIA DE FATO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 344 DO CPC), IMPOSSIBILITANDO SUSCITAR QUESTIONAMENTO POSTERIOR, SEM PROVA DE JUSTA CAUSA, ESPECIALMENTE PORQUE AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC.4. A PRECLUSÃO OBSTA QUALQUER DISCUSSÃO POSTERIOR SOBRE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUANTO AOS FATOS ALEGADOS E À JUSTA CAUSA PARA IMPEDIR O ACESSO DO REQUERIDO ÀS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. DESSE MODO, AS IMPUGNAÇÕES DOS FATOS E TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NÃO SE COMPREENDEM NO EFEITO DEVOLUTIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS NÃO FORAM ANTERIORMENTE SUSCITADAS E DECIDIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.5. CONQUANTO O REVEL POSSA INTERVIR NO PROCESSO A QUALQUER MOMENTO, NÃO PODE UTILIZAR O RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA CONTESTAÇÃO, SENDO INCOGNOSCÍVEIS AS INOVAÇÕES NESTA FASE RECURSAL, CONSOANTE OS ARTS. 336, 342 E 1.013, § 1º, E 1.014, DO CPC.6. DE TODO MODO, O DOUTO JUIZ NÃO SE LIMITOU A PRESUMIR OS FATOS COMO VERDADEIROS, POIS FEZ ACURADA ANÁLISE DO ACERVO PROVATÓRIO, PONDERANDO, INCLUSIVE, QUE NÃO SE TRATAVA DE SITUAÇÃO ORDINÁRIA, MAS DE AGRESSÃO FÍSICA GRAVE CONTRA FUNCIONÁRIO DO AUTOR, OCORRIDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O QUE JUSTIFICA PLENAMENTE A PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA E A ORDEM DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL. DAÍ O RECONHECIMENTO AO CONDOMÍNIO DO DIREITO DE IMPEDIR O ACESSO DE TERCEIRO (RÉU) EM SUAS DEPENDÊNCIAS.7. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, ERA DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "SÃO INCOGNOSCÍVEIS AS INOVAÇÕES NA FASE RECURSAL, CONSOANTE OS ARTS. 336, 342 E 1.013, § 1º, E 1.014, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344, 345, 336, 342, 1.013, §1º, 1.014 E 85, §11JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004537-08.2023.8.26.0037, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cláudia dos Santos (OAB: 186274/SP) - Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004537-34.2025.8.26.0038

ID: 331782215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004537-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004537-34.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1004537-34.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004537-79.2024.8.26.0196

ID: 301553182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004537-79.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004537-79.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Pedro Paulo Chaves - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitad… Processo 1004537-79.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Pedro Paulo Chaves - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 13 de junho de 2025. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004537-02.2024.8.26.0642

ID: 293553169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004537-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004537-02.2024.8.26.0642 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Julio Cesar de Almeida Ribeiro - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada hipo… Processo 1004537-02.2024.8.26.0642 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Julio Cesar de Almeida Ribeiro - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada hipossuficiência, o autor foi intimado a juntar aos autos os documentos de fls. 12 e não o fez, ônus esse que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica, pois, indeferida a gratuidade. Insta evidenciar, nesse diapasão, que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando, assim, ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Ademais, a declaração de pobreza firmada pelo autor, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ele não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a comprovar sua alegação. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: Agravo de Instrumento nº 2174731-04.2024.8.26.0000 -Voto nº 53707 5 - Hipossuficiência não comprovada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1011077-38.2022.8.26.0577; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Pessoa física. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, em ambos os graus de jurisdição, quedou-se inerte o pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Benefício indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299097-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pessoa física Outorgada à recorrente nova oportunidade para apresentar documentação necessária Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo Juízo "a quo" e nesta Instância Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência Vulnerabilidade não demonstrada Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232029-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS (OAB 476456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004537-14.2025.8.26.0077

ID: 280137649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004537-14.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCIO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDALICE SPINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Idalice Spineli (OAB 365014/SP) Processo 1004537-14.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Marcio Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nu… ADV: Idalice Spineli (OAB 365014/SP) Processo 1004537-14.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Marcio Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de suspensão de habilitação c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARIO MARCIO NEVES contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em resumo, a parte autora alega que teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa pelo DETRAN/SP sem que tenha sido notificada da instauração do processo administrativo nº 1260/2023, violando-se assim os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que procurou o órgão administrativo para ter conhecimento dos motivos da suspensão e exercer seu direito de defesa, mas foi informado que todas as notificações são enviadas pelo "sistema simples" e que não seria possível exercer a defesa porque "o sistema não mais permite". Invoca violação ao direito constitucional ao trabalho, considerando que depende da habilitação para seu deslocamento e atividade profissional. Assim, requer a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão até o julgamento final da presente ação. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não verifico a presença da probabilidade do direito. Primeiramente, a alegação de ausência de notificação admite prova em contrário por parte do Detran, o que torna inviável o deferimento da tutela de urgência sem prévia manifestação da autarquia. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao entender que não é necessário comprovar o efetivo recebimento da notificação pelo destinatário, sendo suficiente a comprovação da postagem no endereço cadastrado no órgão de trânsito. Nesse sentido: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo destinatário. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000637-36.2024.8.26.0278; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024)(sem destaques no original) Ademais, em juízo de cognição sumária, os documentos juntados pelo autor não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados, atributos que, por ora, devem prevalecer. Ressalto que, embora o autor alegue necessitar da CNH para exercer atividade laboral, tais circunstâncias, por si sós, não têm o condão de infirmar a validade do ato administrativo questionado, sendo necessária a devida instrução processual para apuração dos fatos alegados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)- se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Determino, ainda, que o DETRAN/SP, ao apresentar sua contestação, junte aos autos cópia integral do processo administrativo nº 012757/2019, mencionado na inicial, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Jaime De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 326855412

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004537-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JAIME DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANE ROCHA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAHEL ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004537-56.2025.8.11.0004. REQUERENTE: SEBASTIAO JAIME DE LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004537-56.2025.8.11.0004. REQUERENTE: SEBASTIAO JAIME DE LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por SEBASTIAO JAIME DE LIMA em face de BANCO PAN S.A. Diz, em síntese, que solicitou um extrato da sua conta bancária, após conferir detalhadamente, percebeu a ocorrência de descontos a título de Reserva de Margem Consignável - RMC, do Banco PAN, contrato n° 6233911353320030224, os descontos foram iniciados em 09/05/2016, os descontos iniciais eram no importe de R$ 56,96 (cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), ao que foi surpreendido com os descontos, uma vez que não aderiu o supracitado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco assinou ou anuiu contrato diverso com a instituição bancária requerida, entretanto o desconto indevido se perpetua há mais de 7 anos e 9 meses, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência dos débitos, restituição dos descontos e indenização por danos morais. A reclamada em contestação alega que realizou a devida contratação e recebeu os valores. Pois bem. Dos autos extrai-se que a Promovida se desincumbiu de seu ônus, pois colacionou aos autos: contrato do empréstimo devidamente assinado e com os documentos pessoais do autor (Id 195321743), bem como o TED (Id 195321744). Portanto, restou evidente a contratação do serviço, não tendo a parte autora comprovado a quitação do débito, mas apenas impugnado os documentos. Assim, tenho que o presente caso trata-se de mais um exemplo da indústria do dano moral que impera nos Juizados Especiais, no desrespeito ao trabalho do Poder Judiciário. Imprescindível, portanto, a reconhecimento da litigância de má-fé, tanto da patrona quanto da parte autora, que, não agiram com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, nos termos do artigo 80, II e III, do NCPC, condenando a multa de 9% por litigância de má fé e honorários advocatícios em 10%. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Avaré x Alan Carlos Do Amaral

ID: 336810362

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004537-60.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

ALAN CARLOS DO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004537-60.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrido: Alan Carlos do Amaral - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004537-60.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrido: Alan Carlos do Amaral - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL. REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A RECALCULAR OS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008), COM REFLEXOS SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE JANEIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VENCIMENTO DA AUTORA DEVE SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO DEVE INCIDIR AUTOMATICAMENTE SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NA ADI Nº 4.167 E REITERADO PELO STJ NO TEMA 911.A REFERIDA NORMA FEDERAL NÃO PREVÊ, DE FORMA AUTOMÁTICA, A EXTENSÃO DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO.A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ.O CÁLCULO DA EVENTUAL DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO BRUTA DA SERVIDORA, INCLUINDO AS VANTAGENS PESSOAIS, DE MODO QUE APENAS SE RECONHEÇA EVENTUAL CRÉDITO QUANDO AQUELA FOR INFERIOR AO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA.A APLICAÇÃO DE ESCALONAMENTO OU REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES SEM PREVISÃO LEGAL LOCAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO CRIAR AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA.A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA IMPEDE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL EXISTE APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL DA SERVIDORA FOR INFERIOR AO VALOR DO PISO NACIONAL CORRESPONDENTE À SUA JORNADA DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X; 206, VIII; 212-A; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210-RS, TEMA 911; TJSP, RI 1000329-96.2025.8.26.0073, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 11/06/2025; TJSP, RI 1001033-46.2024.8.26.0073, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP) - Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes