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Francisco Assis Da Cunha x Raissa Andrade Lima De Gois Fonseca

ID: 320062873

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803291-69.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Polo Passivo:

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

Intimação

Advogados:

RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

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FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803291-69.2025.8.20.0000 Polo ativo CONDOMINIO NATAL SUITES e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803291-69.2025.8.20.0000 Polo ativo CONDOMINIO NATAL SUITES e outros Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA Polo passivo ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS e outros Advogado(s): RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA Agravo de Instrumento n.º 0803291-69.2025.8.20.0000. Agravantes: A E I Assessoria de Apart Hotel Ltda e Outro. Advogado: Dr. Francisco Assis da Cunha. Agravados: Alessandro Henrique dos Santos Medeiros e Outros. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE CONVOCAÇÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONDOMINIAIS. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Anulatória ajuizada por condôminos, concedeu tutela de urgência para suspender a realização de Assembleia Geral Extraordinária e determinou a exibição de documentos condominiais. Os agravantes sustentam a legalidade da convocação e a regularidade da assembleia, alegando urgência e validade do formato virtual adotado, com base na Lei nº 14.309/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a convocação da Assembleia Geral Extraordinária observou os prazos mínimos exigidos pela Convenção Condominial; (ii) estabelecer se é legítima a determinação judicial para exibição de documentos relativos à assembleia impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A convocação da assembleia realizada em 6 de fevereiro de 2025 foi feita em 4 de fevereiro de 2025, descumprindo o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis previsto nos artigos 38 e 39 da Convenção Condominial, não havendo demonstração de urgência que justificasse a redução do prazo. 4. A validade da assembleia depende da estrita observância da convenção condominial, que constitui a “lei entre as partes”, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A realização de assembleia em formato virtual, embora permitida pela Lei nº 14.309/2022, não afasta o dever de cumprimento das regras previstas na convenção quanto à convocação e prazos, salvo expressa previsão em sentido contrário. 6. A exibição de documentos como procurações, listas de presença e atas assinadas encontra respaldo no art. 22, §1º, alínea “g”, da Lei nº 4.591/1964, como forma de assegurar transparência e controle sobre os atos de gestão condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 22, §1º, alínea "g"; Lei nº 14.309/2022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1004939-96.2021.8.26.0704, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. 19.11.2024; TJRJ, AI 0057572-06.2023.8.19.0000, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 21.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A E I Assessoria de Apart Hotel Ltda. e Condomínio Natal Suítes em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Anulatória ajuizada por Alessandro Henrique dos Santos Medeiros e outros, que concedeu tutela de urgência determinando a suspensão da realização da Assembleia Geral Extraordinária e determinou a exibição de documentos. Os agravantes alegam, inicialmente, que o empreendimento foi planejado e construído exclusivamente como um Condo-Hotel, destinando-se ao uso hoteleiro para os apartamentos que integram o pool e ao uso residencial para os condôminos que optam por não aderir ao sistema de locação compartilhada. Dessa forma, aqueles que não aderem ao pool não poderiam explorar suas unidades de forma comercial. Aduzem, ainda, que os agravados, tentando burlar essa estrutura previamente definida, vêm promovendo a prática do chamado "Pool Paralelo", utilizando suas unidades no Condomínio Natal Suítes para locação comercial independente, sem qualquer vínculo com o Hotel Comfort Suítes Natal. Ressaltam que as assembleias realizadas em 29 de novembro de 2024 e 5 de dezembro de 2024 tiveram como único propósito deliberar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de obras essenciais no empreendimento, voltadas à recuperação e manutenção da fachada e da marquise do edifício. Além disso, afirmam que todas as procurações foram devidamente apresentadas na assembleia, em conformidade com o artigo 48 da Convenção Condominial, conforme registrado na gravação da assembleia e na ata notarial. Asseveram que a Assembleia Geral Extraordinária impugnada pelos agravados foi convocada em caráter de urgência, conforme expressamente permitido pelo artigo 39 da Convenção Condominial, tendo em vista a necessidade de ratificação das decisões aprovadas por unanimidade nas assembleias de 29/11/2024 e 05/12/2024. Argumentam que, para minimizar custos operacionais, como a locação de equipamentos de som e vídeo, além da mobilização de funcionários, optou-se pela realização da assembleia de forma virtual, um formato amplamente aceito no contexto atual e expressamente permitido pela Lei nº 14.309/2022, o que afastaria qualquer ilegalidade na convocação impugnada. Com base nesses fundamentos, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que sejam imediatamente sobrestados os efeitos da decisão interlocutória recorrida. Por meio da decisão de Id 29693826 a pretensão liminar recursal foi indeferida. Não houve a apresentação de contrarrazões (Id 30598292). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A E I Assessoria de Apart Hotel Ltda. e Condomínio Natal Suítes em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Anulatória ajuizada por Alessandro Henrique dos Santos Medeiros e outros, que concedeu tutela de urgência determinando a suspensão da realização da Assembleia Geral Extraordinária e determinou a exibição de documentos. Quanto ao primeiro ponto, os artigos 38 e 39 da Convenção Condominial estabelecem que entre a convocação e a realização da assembleia deve transcorrer o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis, podendo haver redução apenas em casos de comprovada urgência (Id. 141891145 dos autos originários). Ocorre que, ao compulsar os autos originários, constata-se que a ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. 141891144) não observou esse prazo mínimo, uma vez que a convocação foi publicada em 4 de fevereiro de 2025 para a realização da assembleia no dia 6 de fevereiro de 2025. Dessa forma, a decisão que determinou a suspensão da assembleia encontra amparo na própria convenção condominial. Seguindo essa linha de raciocínio quanto à necessidade de que a convocação das assembleias observe as disposições previstas na convenção condominial: “EMENTA: APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – Ação anulatória de assembleia condominial c.c danos morais – Sentença de procedência – Recurso dos réus – Alegação de regularidade da assembleia e inexistência de danos morais – ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – NULIDADE – OCORRÊNCIA – Irregularidade da assembleia extraordinária, que destituiu o réu do cargo de síndico, vez que inexistente convocação nos termos da convenção condominial – Declaração de nulidade mantida – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Elementos dos autos que comprovam as ofensas à pessoa do autor – Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ – Recurso improvido”. (TJSP - AC n.º 10049399620218260704 - Relator José Augusto Genofre Martins - 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/11/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DA REFERIDA ASSEMBLEIA, POR MEIO DO APLICATIVO CONDOMOB, ATÉ QUE A PARTE RÉ, OU QUALQUER OUTRO CONDÔMINO RESPONSÁVEL PELA CONVOCAÇÃO, COMPROVASSE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO REGULAR DE TODOS OS REQUISITOS DA LEI E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA O ATO. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não se vislumbra qualquer desacerto na decisão agravada, que, além de estar devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF), encontra sua ratio essendi na necessidade de observância da convenção condominial, ou seja, na lei entre as partes, que prevê (art. 10) que as assembleias gerais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, deverão ser realizadas no condomínio ou em outro local previamente determinado, salvo motivo de força maior. 2 . O art. 15 da convenção condominial dispõe que as assembleias gerais extraordinárias (hipótese versada) serão convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do condomínio, pelo mesmo processo e nos mesmos prazos exigidos para a convocação das assembleias ordinárias. 3. Conquanto se reconheça a comodidade e a eficiência das reuniões condominiais por meio digital, evitando-se os intermináveis discursos discordantes, não há, na convenção, qualquer previsão no sentido de se permitir outro modo de convocação e de realização das assembleias, não podendo o Judiciário, substituindo-se à vontade dos condôminos, dar interpretação extensiva ao que está previsto, ou seja, à lei entre eles estipulada, para se permitir a realização da assembleia por meio do aplicativo CONDOMOB . Em outros termos, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato deliberativo interna corporis do Condomínio, bem como nas diversas desavenças existentes entre os seus integrantes, como parece acontecer nestes autos, estando o controle judicial restrito à regularidade de tais procedimentos, se compatível com a lei e com a respectiva convenção, garantindo-se, obviamente, a ampla defesa. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da decisão agravada”. (TJRJ - AI n.º 00575720620238190000 202300280209 - Relator Desembargador Wilson do Nascimento Reis – j. em 21/09/2023). Quanto à determinação de exibição, o artigo 22, §1º, alínea "g", da Lei nº 4.591/1964 ampara essa determinação ao estabelecer que os documentos do condomínio devem ser arquivados por um prazo mínimo de cinco anos, justamente para garantir a transparência na gestão condominial. Veja-se o dispositivo legal: “Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder dois anos, permitida a reeleição. §1º Compete ao síndico: (...) g) manter guardada, pelo prazo de cinco anos, toda a documentação relativa ao condomínio para eventuais necessidades de verificação contábil. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15/07/1977.)" Assim, não há ilegalidade na determinação do Juízo de Primeira Instância para a apresentação das procurações, lista de presença e atas assinadas, pois esses documentos são essenciais para a verificação da regularidade das deliberações condominiais. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 1017006-50.2025.8.26.0576

ID: 276758300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017006-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON FELIX DE BRITO EZEQUIEL FELIX DE BRITO GRACIELE FELIX DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA

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ADV: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB 383830/SP) Processo 1017006-50.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ezequiel Felix de Brito, Adimilson Felix de Brito, Graciele Felix de Bri… ADV: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB 383830/SP) Processo 1017006-50.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ezequiel Felix de Brito, Adimilson Felix de Brito, Graciele Felix de Brito Ferreira - Vistos. 1. Em que pese a distribuição do processo como Alvará Judicial (Lei nº 6858/80), conforme expresso no artigo 2º da Lei 6858/80 "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", o que não é o caso dos autos uma vez que consta na certidão de óbito (fls. 13) a existência de bens (o que os tornam sujeitos à abertura de inventário/arrolamento), além do valor do saldo bancário ultrapassar o teto de 500 OTNs. Verifica-se que a opção pela distribuição do presente pedido de alvará, e não do inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa, tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040732920218260271 Itapevi, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ . VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI Nº PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.858/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10009560420248260666 Artur Nogueira, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 6 .858/80. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928180820248260000 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 - aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 2. Fls. 21/28: verifica-se que anteriormente houve propositura de ação de inventário judicial de nº 1026919-95.2021.8.26.0576 que tramitou perante a Egrégia 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, que foi extinta SEM julgamento de mérito, aplicando-se o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o processo deverá tramitar como inventário/arrolamento, e que conforme dispondo no artigo 59 do Código de Processo Civil "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo" e em respeito ao princípio do juiz natural, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor, para que sejam distribuídos por prevenção à Vara referida com as nossas homenagens e cautelas de estilo. 3. Esclareço, desde já, que caso o douto juízo para o qual for redistribuído o feito se considere incompetente para julgá-lo, deverá, providenciar o necessário para que o conflito seja regularmente suscitado, conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil a seguir transcrito, podendo valer a presente decisão como possíveis informações previstas no artigo 954 do CPC. 4. Ao Cartório distribuidor, de imediato, para redistribuição do feito à 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se.

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Processo nº 1024725-83.2025.8.26.0576

ID: 305866706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1024725-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FAITARONI ANTôNIO CARLOS FAIATARONI LUIZ AUGUSTO FAITARONI RENATA CRISTINA SILVA FAITARONI AUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SYDNEI DANIEL

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Processo 1024725-83.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Faitaroni - - Renata Cristina Silva Faitaroni Aun - - Antônio Carlos Faiataroni - - Luiz Au… Processo 1024725-83.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Faitaroni - - Renata Cristina Silva Faitaroni Aun - - Antônio Carlos Faiataroni - - Luiz Augusto Faitaroni - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Inventário Judicial, tramitando aparentemente sob o rito do Arrolamento Sumário, indevidamente distribuída como Procedimento Comum (com indicação na petição inicial como Alvará Judicial, o que não se aplica por ultrapassar o limite de 500 OTNs). Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (31/7687). Verifica-se que a opção pela distribuição do pedido de alvará, e não de inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa (valor total do patrimônio do autor da herança), tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTNS (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 2- Nomeio inventariante o(a) requerente Ana Claudia Faitaroni, independentemente de compromisso. Anote-se no cadastro de partes. 3- Apresente o(a) inventariante a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 4- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão de casamento atualizada, frente e verso e certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações devidamente assinadas (os documentos de fls. 05, fls. 06 e fls. 11 não contém assinatura visível e no documento de fls. 07 a assinatura não foi inserida de próprio punho e não há meio de conferência de eventual assinatura digital), declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade), cópia dos documentos pessoais de seus cônjuges, se casados, bem como cópia das certidões de nascimento ou casamento atualizadas, frente e verso; c) em relação a bens móveis: CRV (DUT) na íntegra frete e verso, avaliação pela tabela FIPE ou avaliação particular, se o veículo não constar da tabela, bem como comprovante de quitação ou concordância da entidade financeira, quando o mesmo for financiado. d) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 5- Considerando o teor da certidão de fls. 19, providencie(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da complementação das custas iniciais, nos exatos termos do que consta do artigo 4,§7º da Lei 11.608/2003: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00............................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00.........100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00..1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00.....................3.000 UFESPs . Esclareço, por oportuno que, em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 6- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 7- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO)

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Processo nº 0801550-16.2022.8.10.0052

ID: 258954205

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801550-16.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M&K VEICULOS SLZ LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

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MANUELA FERREIRA

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IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0801550-16.2022.8.10.0052 Autor: REJANE DE ASSENCAO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564 Requerido: RENAULT DO BRASIL S.A e outros Advogado do(a) REU: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS promovida por REJANE DE ASSENÇÃO MONTEIRO DA SILVA em face de RENAULT DO BRASIL SA e M&K VEICULOS SLZ LTDA, requerendo a parte autora, que a parte ré conserte o veículo da autora, o deixando em perfeitas condições de uso, bem como, seja condenada a requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios, mais indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial juntaram documentos. Em suma, alega a autora que no dia 03/05/2021 a requerente adquiriu o veículo Renault Sendeiro 2019/2020 na cor prata, placa QUW1C12, da 2° requerida pelo importe de 52.990,00, sendo que deu 25.000,00 de entrada financiando o restante Informa que no dia 15/06 o veículo começou a apresentar problemas. Em primeiro momento, sem motivo aparente o carro apresentou um vazamento de óleo, tendo a autora imediatamente levado o veículo ao mecânico que abriu o motor do veículo e verificou que o motor estava sujo de óleo por dentro de maneira anormal, segundo o mecânico. Relata, no mesmo dia a parte autora entrou em contato a 2° requerida informando o problema apresentado e apresentando um recibo no valor de R$ 909,57 e foi prontamente ressarcida. Aduz que nos dias seguintes o problema continuou persistindo, só que dessa vez o vazamento de óleo estava atingindo o reservatório de água. Ao perceber o mencionado problema, entrou em contato com a segunda requerida que informou que a autora deveria entrar em contato com a seguradora. Afirma que entrou em contato com a seguradora que por sua vez solicitou que a autora enviasse uma avaliação feita por um mecânico autorizado por ele, onde providenciou a avaliação por duas vezes, porém nenhuma das vezes foi aceita pela seguradora sob o argumento de que não preenchem os requisitos necessários para o pagamento do seguro. Assim, esgotadas todas as vias administrativas para resolver o presente litígio de maneira amigável, não restou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional. Tutela de urgência indeferida conforme decisão de Id 70866966. Audiência realizada no CEJUSC onde ficou informado que “Prejudicada a proposta a conciliação, em razão das ausências do requeridos, a respeitos dos quais não foram expedidos os devidos mandados de intimações”. A requerida RENAULT DO BRASIL S.A em sede de contestação (Id 96556510) suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inexistência de dano moral. A requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 97896514 apresentou contestação alegando em preliminar a ilegitimidade de parte, requerendo o chamamento ao processo da GESTAUTO BRASIL. No mérito, alegou a inexistência de danos morais. Parte autora não apresentou réplica (Id 106866248). Intimadas para informar se possuíam provas a produzir, a parte requerente Renault do Brasil LTDA no Id 111633152 e a requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 112112865 requereram o depoimento pessoal da requerente. Parte requerente não se manifestou conforme Id 112388829. Audiência de instrução e julgamento no Id 132172905, onde foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte requerida RENAULT DO BRASIL S.A no Id 133546224 e da parte requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 138233774. Parte autora não apresentou alegações finais no Id 135789587. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A requerente afirmou ter adquirido da requerida M&K Veículos SLZ LTDA, o veículo descrito na petição inicial, o qual apresentou vício oculto logo após a compra, devendo ser indenizada pelos danos materiais e morais daí decorrentes. Cabe ressaltar que a relação havida entre as partes é de natureza comercial, o que enseja a aplicação da Lei Consumerista, a qual, contudo, não conduz à inversão automática do ônus probatório a favor do consumidor, mormente em casos como tais em que a prova da existência de defeitos no veículo não representa ônus extraordinário àquele que o suscita em seu favor. A requerente afirma que os problemas surgiram logo após a aquisição e que suas reclamações foram atendidas somente em parte atendidas pela M&K Veículos SLZ LTDA, quando o veículo apresentou defeito pela primeira vez, sendo ressarcida dos débitos atinentes ao conserto do veículo. De início indefiro o pedido de chamamento ao processo da seguradora GESTAUTO BRASIL, considerando que o indeferimento do conserto por esta se deu baseado no termo de garantia juntado pela própria requerente no Id 66827034, demonstrando que a garantia foi realizada visando reparar eventuais vícios de motor e câmbio, restando excluída conforme item 5.3 quaisquer tipos de perdas de líquidos (óleo, água entre outros), ou seja, o problema relatado pela requerente. Prosseguindo-se entendo que, o conjunto probatório é insuficiente para provar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora (art. 373, I, do CPC). Com relação à requerida RENAULT DO BRASIL S.A entendo que apesar da requerente ter adquirido o veículo usado em 2021, sendo este do ano/modelo 2019/2020, ainda que estivesse dentro de eventual garantia contratual conferida pela montadora, a requerente não juntou o manual do veículo para comprovar que as revisões foram realizadas devidamente em dia pelo proprietário anterior, a fim de que pudesse usufruir da garantia restante do veículo. Era de sua responsabilidade quando da compra, exigir o histórico de manutenção e verificar os documentos do carro, a fim de que verificasse que o carro estava em boas condições de uso. Assim, sem ter se certificado das condições do carro através do histórico de manutenção, ocorreu a perda de eventual garantia contratual fornecida pela requerida RENAULT DO BRASIL S.A, somente lhe restando a garantia fornecida pela revendedora de usados, M&K Veículos SLZ LTDA. Com relação a esta, entendo que a prova pericial era imprescindível para averiguar as condições do veículo e se realmente havia vícios ocultados pela vendedora, mas a realização do exame pericial restou inviabilizada em razão do conserto do automóvel realizado por iniciativa da parte autora, sem a cautela de se valer da via judicial adequada para a produção antecipada dessa prova. A autora em seu depoimento pessoal na audiência realizada neste juízo, afirmou que realizou o conserto do bem. Assim, a realização dos reparos pela autora sem as cautelas necessárias antes da propositura da ação não lhe favorece, ainda que eventualmente considerada a justificativa de necessitar do veículo para o seu labor ou outra demanda. Pelo contrário, apenas prejudicou a demonstração de suas alegações, valendo ressaltar que, a perícia era necessária, mas a autora sequer a requereu em momento oportuno. Nem mesmo os mecânicos (terceiros) que supostamente consertaram o veículo foram arrolados como testemunhas pela autora. Ademais, conforme se extrai do "Contrato de Compra e Venda" assinado pela autora (Id 66826110), esta declarou expressamente que o bem se encontrava em perfeito estado, considerando sua condição de veículo usado (Cláusula 3), com garantia de três meses para os componentes internos de motor e caixa de câmbio. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. A compra e venda de veículos usados é, por excelência, ad corpus . Isso significa que o adquirente recebe o bem no estado em que se encontra, devendo ter cuidado especial de avaliá-lo antes da compra. Trata-se de cautela mínima, básica, que poupa o consumidor dos mais variados problemas ao lhe dar consciência real do estado de conservação. Por se tratar de veículo usado, no momento da transação, é sabido que o comprador deve averiguar as condições do bem que está adquirindo como corolário de seu dever de diligência, com exame pessoal minucioso ou por mecânico de sua confiança, do bem que pretendia comprar, antes de concluir o negócio, a fim de que pudesse pagar preço justo e compatível com eventuais defeitos, sabendo ainda, das limitações da garantia. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA CAUTELAR NA AQUISIÇÃO DO BEM, SEM CONTAR QUE O RECLAMO SE DEU SETE (7) MESES DEPOIS DA AQUISIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Veículo usado, com cinco anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava, sem cautela do adquirente de proceder ao laudo de vistoria prévia para concretização do negócio. Ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, por deixar de demonstrar que a aquisição se deu com defeito oculto. (TJSP; Apelação Cível 1004551-23.2021.8.26.0405; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Assim, não restou caracterizada a ocorrência de vício oculto, não havendo que se cogitar, por via de consequência, na caracterização do dano moral alegado, pois, evidentemente, não restou configurado. ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do NCPC e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a requerente nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária que ora defiro. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

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Gilberto Paulo Rodrigo Da Silva e outros x Compesa e outros

ID: 336567757

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001705-69.2022.8.17.2570

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA MARIA LINDINALVA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPESA MAF PROJETOS E OBRAS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

DANILO VALOIS VILASBOAS

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LARA SIMOES ALVES

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HERBERT MORAIS JUCA

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JEFFERSON GINETON DA SILVA

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ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR

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MARCONE SILVA DOS SANTOS

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MARCONE SILVA DOS SANTOS

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JEFFERSON GINETON DA SILVA

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ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0001705-69.2022.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0001705-69.2022.8.17.2570 AUTOR(A): GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA, MARIA LINDINALVA DE SOUZA SANTOS RÉU: COMPESA, MAF PROJETOS E OBRAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA e MARIA LINDINALVA DE SOUZA SANTOS em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e MAF PROJETOS E OBRAS LTDA., objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alagamento de suas residências. Alegam os autores que são moradores do bairro Riacho do Navio, em Escada/PE, e que em março de 2022, durante a realização de obras de saneamento pelas requeridas, suas residências foram inundadas por mais de dois dias em razão da obstrução do sistema de escoamento de águas pluviais causada pelas obras. Sustentam que as empresas agiram com negligência ao descartar barro no local de passagem das águas e se recusaram inicialmente a prestar auxílio, apenas tomando providências após pressão popular e da imprensa. A COMPESA apresentou contestação (id. 119987846), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela drenagem de águas pluviais é do município, não da concessionária. No mérito, alegou ausência de nexo causal e a ocorrência de excludentes de responsabilidade. A MAF PROJETOS E OBRAS LTDA. (posteriormente denominada CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA.) contestou o feito (id. 137347073), negando a prática de ato ilícito e sustentando que a obra foi realizada em dezembro de 2020, não havendo nexo causal com os eventos de março de 2022. Alegou que o alagamento decorreu de força maior e obstrução natural do sistema de drenagem. Os autores ofertaram réplica (id. 125573076), refutando os argumentos defensivos e reiterando a existência de nexo causal entre as obras e os danos sofridos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 191580612), com a oitiva das testemunhas LINDINALVA MARIA DA SILVA, FELIPE EDUARDO LEITE DA SILVA e CÉLIA MARIA NASCIMENTO DE MELO. A parte ré apresentou memoriais finais (id. 195485344), reiterando os termos da defesa e pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. PRELIMINARES Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da COMPESA A preliminar se insere em matéria de mérito, considerando que trata de responsabilidade da parte ré. DO MÉRITO Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A questão central desta demanda reside na comprovação do nexo causal entre as obras de saneamento realizadas pelas rés e os alagamentos nas residências dos autores. As fotografias juntadas aos autos (id 108591133) demonstram de forma inequívoca a extensão dos alagamentos, mostrando o interior das residências com água, móveis danificados e objetos submersos. Os depoimentos colhidos em audiência corroboram de forma categórica a versão dos autores. A testemunha Lindinalva Maria da Silva, residente no local há 38 anos, foi categórica ao relatar que presenciou móveis boiando em decorrência do alagamento. Afirmou jamais ter presenciado situação semelhante em todo o período de sua moradia, destacando que, embora já tenham ocorrido outras enchentes, nenhuma apresentou a mesma proporção. Confirmou que, à época dos fatos, havia obra sendo executada pela COMPESA, e que a água permaneceu acumulada por três dias, atingindo metade da altura das paredes nas residências de Nalva e do vizinho Gilberto. O informante Felipe Eduardo Leite da Silva, amigo dos autores e morador da área há nove anos, corroborou a atipicidade do alagamento, declarando que em todo o tempo de sua residência na localidade jamais presenciou episódio similar. Atribuiu a responsabilidade à obra da COMPESA, apontando que “eles estavam jogando barro no terreno do vizinho, sem fazer a devida compactação, e isso acabou indo para o bueiro”. Ressaltou, ainda, que a situação só foi solucionada após repercussão na mídia e intervenção da prefeitura junto à concessionária. Por fim, a testemunha Célia Maria Nascimento de Melo, também residente no local há nove anos, foi enfática ao afirmar que nunca houve enchente nesse período, e que o alagamento ocorreu enquanto as obras estavam em andamento. Declarou que os trabalhadores da COMPESA “estavam cavando, jogando muito barro no terreno vizinho, e esse barro se acumulou nas proximidades do bueiro”. Reforçou, ainda, que a imprensa esteve no local e realizou entrevistas com moradores, diante da gravidade da situação. Crucial observar que o próprio relatório técnico da COMPESA (id 119987848) confirma o atendimento no local e reconhece a problemática relacionada ao sistema de drenagem, embora procure transferir a responsabilidade para terceiros. As rés sustentam a excludente de força maior (chuvas intensas) e fato de terceiro (acúmulo de lixo). Contudo, os depoimentos são contundentes em sentido contrário. A testemunha Célia Maria foi categórica ao afirmar que “o pessoal não costuma jogar lixo” no local, ressaltando que “as pessoas sempre tiram e varrem” eventuais resíduos, demonstrando o cuidado da comunidade com a limpeza da área. O nexo de causalidade mostra-se evidente a partir do relato do informante Felipe Eduardo, que declarou que as rés “estavam jogando barro no terreno do vizinho”, e que “não foi feita a compactação da terra, e isso acabou indo para o bueiro”. A versão é ratificada pela testemunha Célia Maria, ao relatar que “o barro era jogado no terreno do lado, muito barro, e do lado, perto do bueiro, havia muito barro”. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as concessionárias de serviços públicos respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO POR DESCARGA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. CULPA EXCLISIVA DA VÍTIMA. REVISÃO . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. (AgInt no REsp n . 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) 2 . No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o acidente foi causado por falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima.3. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2449422 BA 2023/0280062-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inundação de imóvel em razão de defeito na rede de esgoto . Sentença de procedência. Insurgência da prestadora de serviço público. Responsabilidade solidária da autarquia municipal SEMAE, em razão da Parceria Público-Privada celebrada com a corré. Inteligência do art . 203 da Lei Orgânica Municipal do Município de Piracicaba e da Lei nº 11.079/2004. Prova pericial que constatou a falha do serviço, consistente na obstrução da rede de esgoto. Nexo causal comprovado . Danos materiais que foram adequadamente apontados e estimados na perícia. Manutenção. Dano moral evidenciado. Importe indenizatório bem fixado em R$10 .000,00 em favor dos dois autores. Patamar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. Alteração dos termos iniciais para contagem de correção monetária e juros de mora. Sentença parcialmente reformada . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004551-84.2018.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 05/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) Dessa forma, restou comprovada a responsabilidade de ambas as rés pelo evento danoso. Evidente, no caso, que a situação de alagamento persistente por três dias é fato que causou risco à saúde dos autores, bem como violou a sua dignidade e o seu direito sua moradia, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Restou, portanto, configurado o dano moral a ambos os autores. Com relação ao quantum, devem ser consideradas as características e condições do ofensor, bem como as do ofendido, de forma a evitar um enriquecimento indevido, devendo-se atentar, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico e ao princípio da razoabilidade, pelo que fixo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, por ser o dano individual. Neste sentido: DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . OBRA DE ESGOTO. PROBLEMA DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ESGOTO QUE PASSA POR DENTRO DO TERRENO DA AUTORA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . OMISSÃO INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA . DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva do ente municipal, independendo, assim, da demonstração da culpa, bastando para a sua configuração a existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles . Art. 37, § 6º, da CF/88; Comprovada a omissão do município frente aos problemas sofridos pela autora, é lícito ao Poder Judiciário impor medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Na hipótese, os elementos probatórios são suficientes para comprovar que a parte vive em situação de risco, e o dano é causado em razão da obra de tubulação da rede de esgoto que passa por dentro de seu terreno, uma vez que, em razão da obra pública realizada, a estrutura de sua residência ficou comprometida, considerando que o dano moral é in re ipsa, sendo inerente ao próprio fato danoso, demonstrado está o dano extrapatrimonial; Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Recurso conhecido e não provido . (TJ-AM - Apelação Cível: 06008317620218046500 Presidente Figueiredo, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) No que concerne ao dano material, este se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte. Não pode ser presumido, conforme prevê o art. 944 do Código Civil. No caso dos autos, os vídeos id n 108591136 e 108591140 comprovam apenas o dano a um berço, uma cômoda e um armário do quarto. Embora em uma residência haja bens essenciais, não há como presumir que foram danificados pela inundação ocorrido, sendo que sequer há fotografias dos bens que estavam no local. Considerando o documento id nº 108591154, os orçamentos dos objetos acima referidos somam a quantia de R$ 1.899,51. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA e MARIA LINDINALVA DE SOUZA SANTOS em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e MAF PROJETOS E OBRAS LTDA, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária desde a sentença, pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.899,51 para GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA, acrescidos de correção monetária desde o evento danoso e juros desde a citação, pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição. Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência mínima dos autores. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC/2015). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Escada, 27 de julho de 2025. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1026038-79.2025.8.26.0576

ID: 313330868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1026038-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ÉVERTON DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE

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Processo 1026038-79.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Regina de Oliveira dos Santos - - Éverton de Oliveira Lima dos Santos - Vistos. 1- A Lei nº 6858/8… Processo 1026038-79.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Regina de Oliveira dos Santos - - Éverton de Oliveira Lima dos Santos - Vistos. 1- A Lei nº 6858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida, e aplicada nos casos em que o patrimônio do "de cujus" é de pequena monta, para evitar a necessidade de abertura de inventário pelos herdeiros, nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil. Conforme expresso no artigo 2º da Lei 6858/80 "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", o que não é o caso dos autos uma vez que o valor do crédito do Consórcio ultrapassar o teto de 500 OTNs. Verifica-se que a opção pela distribuição do presente pedido de alvará, e não do inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa, tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040732920218260271 Itapevi, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ . VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI Nº PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.858/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10009560420248260666 Artur Nogueira, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 6 .858/80. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928180820248260000 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 - aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Assim, conforme consta no documento de fls. 14/15, o saldo do consórcio ultrapassa 500 OTNs, o que indica a inadequação da via eleita. Destarte, emendem os autores a inicial, adequando-a para o rito de arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2- Considerando que em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante, e que, no presente caso, o patrimônio total do espólio possui valor reduzido, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC. Nesse sentido: ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por herdeiros. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201460-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso dos demandantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207372-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 3- Apresente o(a) requerente a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 4- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações (no documento de fls. 07 a assinatura está sobreposta), declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade - no documento de fls. 09 a assinatura está sobreposta); c) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 5- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 6- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE (OAB 138505/SP), LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE (OAB 138505/SP)

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Processo nº 1004551-90.2023.4.01.3603

ID: 283455513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-90.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004551-90.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTO Da legitimidade da CAIXA: Por meio da Resolução n. 400/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, ficou definido que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) poderia contratar um novo operador para gerir as indenizações do DPVAT, atribuindo-se essa função exclusivamente à CAIXA, a partir de 01/01/2021. Logo, em caso de sinistros ocorridos antes de 01/01/2021, possui legitimidade passiva unicamente a seguradora, pessoa jurídica de direito privado, que era responsável pela gestão do seguro DPVAT; passando tal responsabilidade exclusivamente à CAIXA a partir de 01/01/2021, a qual deve figurar no polo passivo de demandas que tratem sobre sinistros posteriores a essa data. Nesse sentido: DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NOS CASOS EM QUE O SINISTRO OCORREU ATÉ 31/12/2020. ACIDENTE DE TRÂNSITO REGISTRADO EM 2019. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A CEF passou a gerir e operacionalizar as indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, firmando a sua legitimidade passiva tão somente nas demandas relacionadas a sinistros registrados a contar dessa mesma data. 2. As indenizações relativas a fatos anteriores são de responsabilidade da Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT, independentemente da data de propositura da ação, conforme o disposto no art. 21 da Resolução CNSP nº 399. 3. No caso dos autos, em que o acidente de trânsito ocorreu em 2019, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50260649120214047108 RS, Relator: PAULO VIEIRA AVELINE, Data de Julgamento: 12/07/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) No caso vertente, o sinistro ocorreu posteriormente a 01/01/2021, razão pela qual deve a CAIXA figurar no polo passivo. O FDPVAT, por sua vez, não possui personalidade jurídica, conforme Resolução CNSP nº 403/2021: Art. 1º. O Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - FDPVAT, regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído pelo prazo necessário para cumprimento de suas obrigações. § 1º. O FDPVAT é um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio, separado do patrimônio da Administradora, estando sujeito a direitos e obrigações próprias. Desse modo, o FDPVAT não pode figurar no polo passivo e sua representação é feita pela Caixa Econômica Federal, a qual detém legitimidade passiva para responder aos processos de DPVAT posteriores a 01/01/2021. Da alegação de falta de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, pois a parte autora recebeu o pagamento parcial do seguro DPVAT e questiona justamente a diferença, razão pela qual o pagamento já feito não afasta seu interesse em prosseguir com a demanda. Diante do exposto, rejeito a alegação de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: A petição inicial traz elementos suficientes para entendimento do pedido e da causa de pedir e os documentos que a acompanham permitem o exercício do direito de defesa pela parte contrária, não havendo que se falar inépcia. Não há necessidade da apresentação de laudo do IML ou documento médico específico, pois as provas juntadas já são suficientes para julgamento da demanda, e a instrução processual não se pauta em provas tarifadas, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, positivado no artigo 371 do CPC. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da prova pericial: Quanto à prova pericial judicial, verifico que a parte fundamentou genericamente o pedido sem indicar precisamente os erros eventualmente existentes no laudo elaborado administrativamente para concessão do seguro DPVAT. Com efeito, a parte não apontou qual o grau efetivo de lesão entende lhe acometer, com o enquadramento exato na tabela prevista na Lei 6.194/74 para, assim, demonstrar que há controvérsia apta a exigir a produção de prova pericial judicial. Na verdade, a questão é jurídica, pois a alegação é de que haveria direito a 100% da indenização. Não se questiona as conclusões médicas e a identificação das lesões no laudo elaborado no processo administrativo, mas o enquadramento legal da lesão no percentual devido. De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve indeferir as diligências inúteis, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Dado que a parte não demonstrou a necessidade da prova pericial, e que o caso realmente não justifica a realização de perícia, a prova ser indeferida. Nesse sentido, o seguinte precedente especificamente sobre pedido de provas genérico em ações de seguro DPVAT: EMENTA CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. FALTA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A INCORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194/1974. 2. A realização de prova pericial em juízo será deferida somente naqueles casos em que seja demonstrada a sua real pertinência. Ou seja, a parte deve evidenciar, especificamente, que o enquadramento realizado na via administrativa foi inadequado. 3. No caso concreto, a parte autora postulou a produção de prova pericial em juízo com base em meras alegações, desacompanhadas de qualquer elemento material que corroborasse a sua pretensão. 4. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50041996620224047111 RS, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de prova pericial. Do exame do mérito: Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se há direito à indenização DPVAT e qual o percentual devido. A parte autora argumenta que o pedido administrativo foi atendido de forma parcial, pois houve enquadramento da invalidez de forma equivocada, conforme a petição inicial: Em que pese o Requerente tenha recebido alta hospitalar, este ainda sofre com as dores causadas pelo acidente. Diante de tais fatos e da comprovação da invalidez, a via judicial se faz necessário para que Vossa Excelência determine que a seguradora pague a diferença da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT no grau a ser apurado em perícia judicial que, desde já requer, pugnando pela aplicação do art. 373, § 1º NCPC. A Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II). Esta é a lei aplicável ao caso, em observância ao princípio tempus regit actum. Não é prevista indenização para lesões de repercussão temporária, mas apenas permanente, e o valor da indenização é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante. Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Quanto se tratar de invalidez permanente parcial completa, aplicam-se os percentuais previstos nas tabelas abaixo, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: • 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa • 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão • 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão • 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Primeiramente, enquadra-se a invalidez permanente parcial incompleta na tabela e, em seguida, aplica-se o percentual redutor. Em exemplo hipotético, a perda funcional de um dedo do pé enquadra-se no percentual de 10% da tabela, resultando em R$ 1.350,00. Se a lesão for de repercussão residual, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor encontrado, resultando em R$ 135,00. Ressalte-se que a gradação de lesões previstas nas tabelas da Lei 6.194/74 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4350, de maneira que a norma é cogente, não havendo o que se reparar na tabela legal para cálculo da indenização do seguro DPVAT. No caso vertente, o prontuário médico atesta que a parte autora sofreu fratura - luxação carpo - metacarpoe lesão de colateral radial do 4 qde. Além disto, consta também (ID 1759927083, pág. 88) que o paciente encontra-se bem e sem queixas A lesão foi fundamentadamente enquadrada nas tabelas acima, razão pela qual não visualizo incorreção no valor pago à parte autora na via administrativa. As provas juntadas pela parte autora apresentam a mesma lesão referida no laudo pericial administrativo, sem perda anatômica ou funcional de outros seguimentos corporais para além do que já foi identificado na perícia administrativa. A parte, a propósito, não alega terem sido atingidos outros seguimentos; apenas argumenta que a perda funcional do seguimento afetado daria direito a 100% da indenização. Logo, as provas não indicam que seu quadro se encaixe na primeira parte da tabela acima, que dá direito ao recebimento de 100% de indenização, pois não há prova da “perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; “perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés”; “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior”; “perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral”; “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica”; ou "lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Nota-se que parte autora limita-se a requerer a complementação da indenização, sem indicar a existência de erros específicos no laudo pericial do processo administrativo. O que se observa é que a parte entende ter direito a maior indenização por considerar que está caracterizada invalidez permanente, mas não realiza o enquadramento de suas lesões na tabela da Lei 6.194/74. É importante ressaltar que o conceito de invalidez permanente da Lei 6.194/74 não corresponde ao conceito de invalidez das normas previdenciárias ou a outros conceitos legais ou sociais, estando o direito à indenização sujeito a uma análise objetiva de subsunção da lesão e de seu grau de repercussão à tabela prevista na norma. Não realizado o enquadramento em grau de lesão que dá direito a 100% da indenização, impõe-se a improcedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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