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C. G. C. C. x F. L. C. G. e outros

ID: 297043686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004555-84.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. G. C. C.

Polo Passivo:

F. L. C. G. F. L. F.

Intimação

Advogados:

NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO

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GIOVANA RANGEL GARCIA

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ELISA DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004555-84.2024.8.26.0072 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.G.C.C. - F.L.C.G. - - F.L.F. e outro - Iniciados os trabalhos… Processo 1004555-84.2024.8.26.0072 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.G.C.C. - F.L.C.G. - - F.L.F. e outro - Iniciados os trabalhos, após priorização do diálogo e ponderações recíprocas, foi deliberado de comum acordo pelas partes e requerida a homologação do seguinte acordo para formação de título judicial: a) para produção dos efeitos jurídicos fica reconhecida a união estável entre a autora CIBELE GABRIELA COSTA CASEMIRO e o falecido JÂNIO LOPES, com efeitos patrimoniais limitados aos termos do presente acordo; b) em razão do acordo formalizado nesta audiência, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, fica atribuído o percentual de 38% do acervo hereditário (bens do espólio) à requerente CIBELE GABRIELA COSTA CASEMIRO e fica atribuído o percentual de 62% do acervo hereditário (bens do espólio) aos requeridos FÁTIMA LOPES CORTES GOMES, FERNANDO LOPES FILHO e MARLI LOPES; c) como efeito jurídico decorrente do acordo formalizado nesta audiência, fica estabelecido o regime de condomínio entre as partes litigantes (autora e réus); d) em decorrência dos efeitos jurídicos do acordo formalizado nesta audiência, o encargo de inventariante passa a ser exercido de forma conjunta pela já inventariante nomeada FÁTIMA LOPES CORTES GOMES e CIBELE GABRIELA COSTA CASEMIRO, ora nomeada; e) no prazo de 15 dias (úteis - regra do CPC), os advogados devidamente constituídos e habilitados nos autos apresentarão plano comum de divisão do acervo hereditário em consonância com os termos do acordo formalizado nesta audiência; f) finalizado o prazo acima estabelecido sem viabilidade de apresentação do plano de divisão comum, as partes serão intimadas pela imprensa oficial para que apresentem, separadamente, as respectivas propostas/planos de divisão com pedido de homologação judicial, no mesmo prazo de 15 dias (úteis - regra do CPC); g) frustradas todas as hipóteses anteriores, após deliberação judicial específica, serão aplicadas as regras jurídicas inerentes à extinção do condomínio; h) em razão do acordo formalizado nesta audiência, não há verba sucumbencial a ser fixada, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos advogados. Sentença homologatória proferida pelo MM. Juiz: Homologo o acordo formalizado nesta audiência, nos termos acima especificados, para que produza os efeitos jurídicos de título judicial por força de disposição legal (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo ora formalizado. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. A audiência foi registrada em formato de mídia digital de áudio e vídeo, de modo a assegurar a fidelidade do quanto ocorrido em audiência, conforme disciplina o item 77, Cap. II, das NCGJ., com o que não houve oposição das partes, dispensando-se as transcrições. A mídia produzida nesta audiência será disponibilizada no SAJ em certidão/termo expedido após o presente Termo de Audiência. Consignou-se manifestação expressa dos presentes pela dispensa de assinatura das peças inerentes à audiência realizada neste processo digital. - ADV: GIOVANA RANGEL GARCIA (OAB 473820/SP), ELISA DIAS FERREIRA (OAB 383718/SP), ELISA DIAS FERREIRA (OAB 383718/SP), ELISA DIAS FERREIRA (OAB 383718/SP), NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO (OAB 147993/SP), GIOVANA RANGEL GARCIA (OAB 473820/SP)

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Processo nº 8046314-47.2023.8.05.0000

ID: 321322925

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8046314-47.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046314-47.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046314-47.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELIAS DE JESUS NEVES Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ELIAS DE JESUS NEVES contra de ato supostamente ilegal imputado ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, consistente na omissão de reajuste da gratificação de estabilidade econômica em seus proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo ao reajuste da gratificação de estabilidade econômica de policial militar aposentado nos mesmos termos do reajuste do símbolo em que se deu a incorporação da vantagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, ou seja, documentos que comprovem de plano os fatos alegados. A ausência dessa comprovação inviabiliza o deferimento da segurança. 4. O direito líquido e certo deve ser demonstrado por meio de documentos incontestáveis que evidenciem a situação jurídica no momento da impetração, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 5. A estabilidade econômica dos servidores públicos da Bahia, prevista no art. 92 da Lei Estadual nº 6.677/1994 e no art. 104 da Lei nº 7.990/2001, não está necessariamente vinculada ao reajuste dos símbolos remuneratórios. A recomposição, quando baseada na diferença entre o maior valor e o vencimento do cargo permanente, ocorre apenas mediante reajustes lineares. 6. No caso dos autos, através dos documentos anexados não é possível aferir a forma de incorporação da estabilidade econômica do impetrante, pelo que tratando-se de mandado de segurança, não havendo documentos capazes de demonstrar o direito líquido e certo alegado e pretendido, deve ser denegada a segurança por ausência de prova pré-constituída. 7. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo alegado. 2. A estabilidade econômica de servidor público não vincula necessariamente o reajuste ao símbolo originário quando incorporada com base na diferença entre o maior valor e o vencimento do cargo permanente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º; CPC, art. 485, IV; Lei nº 13.471/2015, art. 9º, § 3º; Lei nº 6.677/1994, art. 92; Lei nº 7.990/2001, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1004555 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8046314-47.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante ELIAS DE JESUS NEVES e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator. Salvador, . Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 06

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C. G. C. C. x F. L. C. G. e outros

ID: 335054592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004555-84.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. C.

Polo Passivo:

F. L. C. G. F. L. F.

Intimação

Advogados:

NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO

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GIOVANA RANGEL GARCIA

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ELISA DIAS FERREIRA

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Processo 1004555-84.2024.8.26.0072 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.G.C.C. - F.L.C.G. - - F.L.F. e outro - Iniciados os trabalhos… Processo 1004555-84.2024.8.26.0072 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.G.C.C. - F.L.C.G. - - F.L.F. e outro - Iniciados os trabalhos, após priorização do diálogo e ponderações recíprocas, foi deliberado de comum acordo pelas partes e requerida a homologação do seguinte acordo para formação de título judicial: a) para produção dos efeitos jurídicos fica reconhecida a união estável entre a autora CIBELE GABRIELA COSTA CASEMIRO e o falecido JÂNIO LOPES, com efeitos patrimoniais limitados aos termos do presente acordo; b) em razão do acordo formalizado nesta audiência, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, fica atribuído o percentual de 38% do acervo hereditário (bens do espólio) à requerente CIBELE GABRIELA COSTA CASEMIRO e fica atribuído o percentual de 62% do acervo hereditário (bens do espólio) aos requeridos FÁTIMA LOPES CORTES GOMES, FERNANDO LOPES FILHO e MARLI LOPES; c) como efeito jurídico decorrente do acordo formalizado nesta audiência, fica estabelecido o regime de condomínio entre as partes litigantes (autora e réus); d) em decorrência dos efeitos jurídicos do acordo formalizado nesta audiência, o encargo de inventariante passa a ser exercido de forma conjunta pela já inventariante nomeada FÁTIMA LOPES CORTES GOMES e CIBELE GABRIELA COSTA CASEMIRO, ora nomeada; e) no prazo de 15 dias (úteis - regra do CPC), os advogados devidamente constituídos e habilitados nos autos apresentarão plano comum de divisão do acervo hereditário em consonância com os termos do acordo formalizado nesta audiência; f) finalizado o prazo acima estabelecido sem viabilidade de apresentação do plano de divisão comum, as partes serão intimadas pela imprensa oficial para que apresentem, separadamente, as respectivas propostas/planos de divisão com pedido de homologação judicial, no mesmo prazo de 15 dias (úteis - regra do CPC); g) frustradas todas as hipóteses anteriores, após deliberação judicial específica, serão aplicadas as regras jurídicas inerentes à extinção do condomínio; h) em razão do acordo formalizado nesta audiência, não há verba sucumbencial a ser fixada, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos advogados. Sentença homologatória proferida pelo MM. Juiz: Homologo o acordo formalizado nesta audiência, nos termos acima especificados, para que produza os efeitos jurídicos de título judicial por força de disposição legal (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo ora formalizado. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. A audiência foi registrada em formato de mídia digital de áudio e vídeo, de modo a assegurar a fidelidade do quanto ocorrido em audiência, conforme disciplina o item 77, Cap. II, das NCGJ., com o que não houve oposição das partes, dispensando-se as transcrições. A mídia produzida nesta audiência será disponibilizada no SAJ em certidão/termo expedido após o presente Termo de Audiência. Consignou-se manifestação expressa dos presentes pela dispensa de assinatura das peças inerentes à audiência realizada neste processo digital. - ADV: GIOVANA RANGEL GARCIA (OAB 473820/SP), NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO (OAB 147993/SP), GIOVANA RANGEL GARCIA (OAB 473820/SP), ELISA DIAS FERREIRA (OAB 383718/SP), ELISA DIAS FERREIRA (OAB 383718/SP), ELISA DIAS FERREIRA (OAB 383718/SP)

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Processo nº 0001436-27.2025.8.26.0322

ID: 313721267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001436-27.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0001436-27.2025.8.26.0322 (processo principal 1004555-13.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Intime-se a parte executada… Processo 0001436-27.2025.8.26.0322 (processo principal 1004555-13.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Intime-se a parte executada, pelo correio, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 65.101,64), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada CLAUDIO HENRIQUE HONORATO DA SILVA, CPF 361.593.268-48, até o limite do crédito, ou seja, R$ 78.121,96 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 - R$ 32,75), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 5. Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, bem como de memória de cálculo atualizada, quando o caso. Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação. Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1004555-51.2025.8.11.0045

ID: 277646782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-51.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEBON TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004555-51.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.731,03 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004555-51.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.731,03 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GEBON TRANSPORTES LTDA Endereço: PARANA, 244, LOTEAMENTO CIDADE NOVA, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: BRF S.A. Endereço: ANGELO DALL ALBA, S/N, KM 4,6 - ALA2, SETOR INDUSTRIAL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 25/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1004555-95.2025.8.26.0445

ID: 330936470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004555-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. DE C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR SIVIRIANO MACIEL

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Processo 1004555-95.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.S.C. - 1. Havendo a parte autora apresentado laudo médico que atesta a incapacidade da parte requerida de exprimir a sua vont… Processo 1004555-95.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.S.C. - 1. Havendo a parte autora apresentado laudo médico que atesta a incapacidade da parte requerida de exprimir a sua vontade, bem como indicada a extensão da curatela pleiteada, defiro o processamento do pedido. 2. Justificada a urgência da medida, nomeio Vanessa de Cássia Santos Clemente Curador(a) Provisório(a) de Giovana Cristina Paulino para o fim de representá-lo(a) junto aos órgãos públicos, sendo que cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. 3. No mais, observa-se que a entrevista do(a) interditando(a), prevista no art. 751 do Código de Processo Civil, não tem outro propósito se não o de servir como meio de prova. Portanto, somente se vislumbra a efetiva necessidade da realização do ato quando é preciso, preliminarmente, certificar-se o juízo da existência de indícios de incapacidade da pessoa que se pretende interditar de exprimir sua vontade. Verificando-se, porém, que os documentos juntados aos autos com a petição inicial já são indicativos da impossibilidade do(a) interditando(a) de exprimir sua vontade, dispensa-se a realização do ato, anotando-se que a presente decisão poderá ser revista em caso de eventual impugnação ou se o laudo pericial assim o exigir. 4. Cite-se, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. Decorrido in albis, oficie-se à OAB local solicitando-se a nomeação de Curador Especial, intimando-se, após, para apresentação de impugnação (CPC, art. 752, § 2º). Atente a Serventia que a intimação do advogado nomeado para o munus deverá se realizar por meio de DJe, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP nº 02/2021, Título III - Cláusula Sexta, item XX. 5. Caso o Oficial de Justiça constate e certifique a incapacidade do(a) interditando(a) de entender o ato de citação, igualmente oficie-se à OAB local solicitando-se a nomeação de Curador Especial, na pessoa de quem o(a) interditando(a) deverá ser citado(a), intimando-se para apresentação de impugnação. 6. Após decorrido o prazo de impugnação, fica desde já determinada a realização de perícia no(a) interditando(a). 7. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (CPC, art. 465, § 1º). 8. Decorrido, oficie-se ao IMESC, solicitando-se a designação de data e hora para realização dos exames necessários, consignando-se que o expert deverá elucidar a respeito da alegada incapacidade do(a) interditando(a) de exprimir a sua vontade. Assinala-se às partes que este Juízo adotará, no que atine à perícia médica, os quesitos unificados preconizados no Comunicado CG nº 342/2022, os quais serão analisados e respondidos pelos peritos por ocasião da elaboração do laudo. Atente a Unidade Judicial que é dispensável o envio de cópias de quesitos formulados pelas partes quando forem idênticos aos relacionados no Comunicado CG nº 342/2022, no entanto, eventuais quesitos adicionais eventualmente formulados pelas partes ou pelo Juízo serão respondidos pelo instituto oportunamente. 9. Com a notícia nos autos, promova a Serventia as intimações necessárias. 10. Apresentado o laudo, deverão as partes ser intimadas a respeito, as quais: a) em se tratando de processo físico, terão o prazo sucessivo de quinze dias para ciência e manifestação a respeito, facultada vista dos autos no mesmo interregno (o que propiciará melhor oportunidade de análise do resultado do labor pericial); ou b) em se tratando de processo digital, terão o prazo comum de quinze dias para ciência e manifestação a respeito. - ADV: JOSIMAR SIVIRIANO MACIEL (OAB 433125/SP)

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Processo nº 1004555-54.2024.4.01.3907

ID: 304798964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-54.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FURLAN CELESTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-54.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-54.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONE FURLAN CELESTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Ivone Furlan Celestino em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão de aposentadoria por idade rural. O requerimento administrativo de concessão do benefício (NB 226.380.993-1) foi protocolado em 27/03/2024, e o indeferimento decorreu da ausência de comprovação da carência legal por meio de documentação contemporânea que abrangesse todo o período exigido. O INSS, na contestação, argumenta que a autora mantém registros de atividade urbana como contribuinte individual vinculada à empresa Comercial Saladão EIRELI (CNPJ 05.420.733/0001-07), no período de 2005 a 2008, o que, segundo a autarquia, descaracterizaria a condição de segurada especial, obstando o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) idade mínima de 55 anos para mulheres; e (ii) o exercício de atividade rural por período equivalente à carência legal (180 meses), de forma contínua ou descontínua, desde que no período imediatamente anterior à DER. No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 23/06/2023, antes da DER, o que demonstra o cumprimento do requisito etário. No entanto, quanto à comprovação da atividade rural, verifica-se óbice relevante. Conforme os dados constantes no CNIS e admitidos pela própria autora, há registro de contribuições previdenciárias como contribuinte individual vinculada à empresa urbana Comercial Saladão EIRELI, com atividade entre 2005 e 2008, em clara incompatibilidade com o regime de economia familiar previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização consolidou, por meio da tese do Tema 301, que o exercício de atividade urbana remunerada por mais de 120 dias corridos ou intercalados no mesmo ano civil interrompe a contagem da atividade rural para fins de carência, acarretando a perda da condição de segurado especial. Assim, não é possível computar de forma contínua o tempo rural anterior e posterior ao vínculo urbano. Em face dessa interrupção, a autora deveria comprovar, com início de prova material contemporânea e idônea, novo período rural completo equivalente à carência legal de 180 meses após o encerramento da atividade urbana. No entanto, os documentos apresentados, tais como contrato de compra e venda de imóvel rural (datado de 2021), certidão eleitoral (2022), comprovantes de residência e certidões de nascimento de filhos, são genéricos e insuficientes para demonstrar efetivo exercício da atividade rural durante todo o período exigido. Ademais, cumpre ressaltar que a prova testemunhal não supre, por si só, a ausência de início de prova material, em consonância com a Súmula 149 do STJ. Assim, diante da descaracterização da condição de segurada especial, da ausência de comprovação de nova carência rural integral após o vínculo urbano, não há como acolher o pedido formulado. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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B. T. x E. C. T. F.

ID: 294583631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004555-51.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. T.

Polo Passivo:

E. C. T. F.

Intimação

Advogados:

LOCIR CARVALHO

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GLAUCINEI RAMOS DA SILVA

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ANTONIO CELSO DIAS ARCURI

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Processo 1004555-51.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.T. - E.C.T.F. - Vistos. I) Fls. 08/10: Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte reque… Processo 1004555-51.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.T. - E.C.T.F. - Vistos. I) Fls. 08/10: Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. II) Fls. 44/48: Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte ré cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte requerida advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. III) Fls. 62: Forte na cota Ministerial, providencie a parte requerida, no mesmo prazo, o último holerite na empresa Pinhalense, pena de ofício à empresa. Ainda, conforme inteligência dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação VIRTUAL a ser realizada no CEJUSC local conforme escala própria, através da ferramenta Microsoft Teams. Para tanto, remeta-se ao Setor responsável (CEJUSC) para agendamento, certificando-se nos autos a respectiva data. Eventual impedimento objetivo das partes para essa atividade digital deverá ser informada no prazo máximo de 10 (dez) dias anteriores à data da audiência, pena de preclusão. O pagamento da remuneração do conciliador nomeado deverá ser realizado nos termos da Resolução nº 809/2019 deste Tribunal, em até 10 (dez) dias antes da audiência, mediante depósito judicial em favor destes autos, pena de cancelamento da sessão. Ficam as partes isentas do pagamento da remuneração do conciliador nomeado para a sessão, caso sejam beneficiárias da justiça gratuita. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual, por mandado; e os procuradores habilitados pela imprensa oficial. Designada a data e certificada pelo setor responsável - CEJUSC, providencie a serventia o necessário para a citação e a intimação, instruindo o mandado com a cópia da referida certidão e com as advertências de que não havendo acordo ou participação na sessão de conciliação, o prazo para oferecimento de contestação será de até 15 dias, contados a partir da sessão, sob pena de revelia e confissão. O Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação e intimação, para viabilizar a realização da audiência virtual, deverá indagar a parte se possui e qual é seu e-mail, certificando-se. Caso a parte possua e-mail e forneça ao Oficial de Justiça, o link de acesso à audiência também será remetido ao endereço eletrônico indicado. A parte que não possuir e-mail ou apresentar dificuldade técnica para ingressar no aplicativo Microsoft Teams, seja pelo link ou QR Code fornecidos na certidão, deverá ser orientada pelo Sr. Oficial de Justiça, quando do ato de citação/intimação, para comparecimento pessoal no CEJUSC desta Comarca para a efetivação da audiência designada. Sem prejuízo, deverá orientar à parte que também poderá acessar a sala de audiência virtual através do "QR Code" ou do link disponibilizados na certidão em cópia. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. As partes deverão apresentar no momento da audiência seus documentos de identificação. Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de praxe. - ADV: LOCIR CARVALHO (OAB 389453/SP), ANTONIO CELSO DIAS ARCURI (OAB 216840/SP), GLAUCINEI RAMOS DA SILVA (OAB 216902/SP)

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Processo nº 1004555-62.2025.4.01.3311

ID: 296137292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004555-62.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004555-62.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LUIZ ROGERIO SENA PEREIRA, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 21/07/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-305/2014. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1004555-64.2025.8.26.0132

ID: 291080353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-64.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REFRIGERANTES DEVITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

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Processo 1004555-64.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.… Processo 1004555-64.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Rafael Soares de Lima, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

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