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Processo nº 1004560-22.2022.4.01.3301

ID: 312731778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004560-22.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EISIELE DOS SANTOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004560-22.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004560-22.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EISIELE DOS SANTOS REIS - BA70366 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte. Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus. Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir. No que tange à prova da união estável, assim dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. Deveras, a restrição instrutória prevista nos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8213/1991, instituída pela Lei nº 13.846/2019, é inconstitucional por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que sua aplicação implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Ademais, a norma em questão viola o princípio da vedação do retrocesso social. Afinal, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social. Ao estatuir, em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado. Ora, se a lei não exigia tarifação de provas para comprovar a união estável, é inconstitucional a restrição probatória instituída pela Lei nº 13.846/2019. Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro. O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social. In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010. Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’. Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J. Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA. Portanto, a união estável pode ser provada por testemunhas, as quais confirmaram em depoimentos a união estável entre a parte Autora e o de cujus ao tempo do óbito. Além disso, há nos autos escritura pública de união estável, firmada pelo instituidor e pela autora, poucos anos antes do óbito daquele, além de outros documentos que comprovam a coabitação ao tempo do óbito. Logo, restou demonstrada a união estável entre a parte Autora e o de cujus. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8213/1991, desde o requerimento administrativo, 27 de setembro de 2022. A DIP deverá ser fixada em 01 de junho de 2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois o benefício tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$54.262,58 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 204.329.082-1 Espécie de Benefício: Pensão por morte – B21 RMI: Salário-mínimo DIB: 27/09/2022 DCB: DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$54.262,58

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Processo nº 1004560-46.2025.8.26.0016

ID: 301012956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004560-46.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CORRAZA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-46.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luiza Corraza Mendes - Vistos. 1) Fls. 158/163: Recebo como emenda da petição inicial… Processo 1004560-46.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luiza Corraza Mendes - Vistos. 1) Fls. 158/163: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LORENA CARVALHO OLIVEIRA (OAB 494082/SP)

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Magali Renesto Michelman x Banco Bradesco S.A.

ID: 330184052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000307-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI RENESTO MICHELMAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renes… Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renesto Michelman ingressou com a presente ação Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face BANCO BRADESCO S.A. e outros buscando a revisão e repactuação de suas dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. Alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitada de arcar com suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição retro e documentos como emenda à inicial. Anote-se. A presente ação, entretanto, não preenche os requisitos para processamento, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor, denominada Lei do Superendividamento. Conquanto regulamentado nos novos artigos 104-A e 104-B do CDC, o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, como a própria denominação legal sugere, pressupõe que a parte interessada se enquadre no conceito de superendividada. Nesse sentido, prevê o artigo 54-A, §1º, do CDC, que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Ou seja, para que o consumidor faça jus à proteção por superendividamento, é necessária a comprovação do comprometimento do "mínimo existencial", conceito indeterminado que autoriza interpretação. Ocorre que a referida norma legal foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, em seu art. 3º, disciplina: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda que possa se questionar a interpretação levada a efeito pelo decreto presidencial, que foi objeto de recente atualização em 2023 (do valor de 25% do salário mínimo, para R$ 600,00), ela não é de todo desarrazoada, uma vez que equivale a aproximadamente quase 40% do salário mínimo, valor compatível com o conceito de mínimo existencial. Vale dizer: o mínimo existencial não se confunde com os conceitos de comodidade e bem-estar, não devendo alcançar despesas como lazer, educação e seguro-saúde, já que o Estado disponibiliza, ainda que sujeito a críticas, serviços públicos essenciais por meio de sua rede assistencial. O mínimo existencial engloba apenas o montante mínimo para a subsistência, do ponto de vista alimentar, do consumidor endividado, de modo que deve prevalecer o quanto disposto no decreto presidencial. Confira-se, nesse sentido, os procedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo." (TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras. 2. Recurso de apelação interposto por Pedro Batista Xavier contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor comprovou sua condição de superendividado para justificar a repactuação das dívidas; e (ii) verificar a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados no procedimento previsto pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. As parcelas de empréstimos consignados não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/21, razão pelo qual não é o caso de superendividamento previsto pela legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 319, 330, §1º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1018951-19.2023.8.26.0196, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0000507-73.2023.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1009610-38.2022.8.26.0637, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 24/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) No caso, a análise dos documentos juntados com a inicial revela que, após os descontos relativos aos empréstimos e financiamentos, a autora ainda dispõe de renda remanescente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, o que supera em muito o valor considerado como mínimo existencial para fins de superendividamento. Assim, ainda que se reconheça a existência de um descontrole financeiro por parte da autora, tal situação, por si só, não justifica a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. O que se observa, em verdade, é a possibilidade de discussão judicial dos contratos de empréstimo propriamente ditos, o que deve ser feito por meio de ação revisional ou similar, e não por meio da presente demanda. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que a parte requerida não foi citada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Adriano Kozoski Silva x Anita Matias De Almeida e outros

ID: 331335343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004560-25.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KOZOSKI SILVA

Polo Passivo:

ANITA MATIAS DE ALMEIDA CLíNICA DRA ANA MATIAS DE ALMEIDA LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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JOHNATAN DONIZETE DA SILVA SOUZA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004560-25.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Kozoski Silva - Clínica Dra Ana Matias de Almeida Ltda, - - Anita Matias de Almeida - - PORTO SEGURO COM… Processo 1004560-25.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Kozoski Silva - Clínica Dra Ana Matias de Almeida Ltda, - - Anita Matias de Almeida - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade, à míngua de comprovação que a parte autora possui fortuna incompatível com a benesse. Rejeito a impugnação da parte autora ao chamamento ao processo, eis que não manejou o recurso adequado (artigo 1.015, IX do CPC) no momento adequado, ficando a seguradora mantida no polo passivo da demanda. Por fim, INDEFIRO o pedido de tarjeamento de segredo de justiça eis que o caso não se amolda às hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. No mais, não havendo mais questões preliminares, sendo as partes legítimas e bem representadas, DOU o feito por saneado. Passo à organização da fase instrutória. Cinge a controvérsia em saber se os procedimentos estéticos realizados pela parte requerida geraram os danos alegados na inicial, pela parte autora, e se os danos são passíveis de indenização. Observe, ainda, que a Seguradora adere à contestação da parte requerida, alegando ausência de falha na prestação de serviços e pugnando pela improcedência dos pedidos, apenas salientando que eventual condenação está sujeita aos limites da apólice, razão pela qual a controvérsia é esta acima citada. Respeitado entendimento em sentido diverso, fato é que o procedimento estético realizado - que é incontroverso - trata de obrigação de resultado, cabendo ao profissional demonstrar a ausência de culpa - que aqui é presumida. Segundo Rui Stocco: "Em se tratando de cirurgia meramente estética não há como deixar de afirmar a obrigação de resultado do médico. Não se pode deslembrar que a responsabilidade que cogitamos é contratual. Enquanto na atividade tradicional o médico oferece serviços de atendimento através de meios corretos e eficazes, comprometendo-se a proporcionar a seu paciente todo o esforço, dedicação e técnicas, sem, contudo, comprometer-se com a cura efetiva, na atividade de cirurgião estético, o médico contrata um resultado previsto, antecipado e anunciado. Não ocorrendo este, salvo nas intercorrências e episódios que atuem como elidentes de sua responsabilidade, cabe exigir-lhe o adimplemento da obrigação de resultado assumida. Significa que, na obrigação de meios a responsabilidade do médico, ou seja, o seu atuar culposo, deve ser demonstrado pelo autor da ação. O ônus da prova é de quem alega, segundo a lei processual civil. Contudo, na obrigação de resultado, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe provar que não agiu com culpa e que o resultado esperado e prometido não ocorreu por razões alheias à sua atuação, por força de qualquer causa excludente de responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima (RUI STOCCO; Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência; 8ª edição, revista, atualizada e com comentários ao Código Civil; Editora Revista dos Tribunais; 2011; p. 629) Segundo STJ e TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. [...] 2. Controvérsia acerca da responsabilidade do médico na cirurgia estética e da possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. 4. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 5. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1.395.254 / SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 29/11/2013). "APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. Procedimento de colocação de prótese nos glúteos, com assimetria, que resultou em realização de três cirúrgicas, duas delas pelo réu. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. Procedimento estético que importa em obrigação de resultado, com inversão do ônus da prova, presumindo-se a responsabilidade do profissional que não alcança o resultado proposto, a quem cabe comprovar excludente de responsabilidade. Doutrina e jurisprudência. Fotografias exibidas e perícia que apontaram o resultado insatisfatório das cirurgias sob o aspecto estético, com assimetria entre os glúteos. Falha reconhecida em relação ao segundo procedimento, realizado com o propósito corretivo em relação ao deslocamento da prótese, com manutenção de técnica que não permitiu a melhoria de resultado, alcançado pela efetivação de cirurgia por outro profissional, com alteração do modelo anatômico da prótese implantada e emprego de técnica diversa (intramuscular). Situação que evidenciou a existência de condição pessoal da autora que impedisse o resultado proposto e almejado. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo responder pelo vício do serviço que prestou. DANOS. MATERIAIS. Gastos com efetivação de nova cirurgia que devem ser objeto de ressarcimento, à exceção daqueles próprios ao deslocamento e hospedagem da autora em hotel, decorrentes de sua escolha pessoal de contratação de médico atuante na cidade de Ribeirão Preto. ESTÉTICOS. Ausência de qualquer sequela, deformidade ou aspecto visual negativo após a realização da terceira cirurgia, que afasta a percepção de dano estético. MORAL. Assimetria de glúteos que provocou sentimentos negativos à autora, causando-lhe constrangimento, embaraço, mudança de comportamento em relação a seu vestuário, conforme prova oral, suficiente à percepção de abalo emocional e psicológico. Violação caracterizada. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Sentença reformada, com a procedência parcial da ação e modificação do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO EM PARTE"(TJSP; Apelação Cível 0043958-82.2012.8.26.0562; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Assim, imperiosa prova pericial a qual será custeada pela parte requerida, cujo ônus lhe toca. Para tanto, nomeio o perito o doutor MARCUS VINICIUS JARDINI BARBOSA (drmbarbosa@gmail.com), cadastrado no site do TJSP, devendo cumprir a presente, escrupulosamente, independente de termo. Intime-se o perito para que estipule seus honorários, no prazo de 05 dias. Com o arbitramento, vista às partes para manifestação e depósito da parte requerida em iguais 05 dias, sob pena de preclusão da prova. Concedo o prazo de 15 dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos de parte à parte. São quesitos do juízo: a) há danos experimentados pela parte autora? b) caso positivo, os danos sofridos pela parte autora são decorrentes do procedimento realizado pela requerida? c) em caso positivo, quais os motivos do dano, isto é, falha na técnica utilizada, imprudência ou negligência do profissional ou culpa exclusiva da parte autora? d) é possível dizer que a parte autora concorreu com o dano? Esclareço que o perito deverá realizar exame direto na parte, sem prejuízo de avaliação de toda a documentação juntada e solicitação de documentos que forem necessários ao juízo. Com o depósito dos honorários, ao perito para início dos trabalhos, cujo laudo deverá ser juntado em 45 dias. Juntado o laudo, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Por ora, a considerar que o deslinde da questio depende de prova eminentemente técnica, fica postergada a análise da pertinência da prova oral, bem como a expedição de ofício requerida pela parte autora. Intimem-se. Franca, 21/07/2025. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), JOHNATAN DONIZETE DA SILVA SOUZA (OAB 448943/SP), JOHNATAN DONIZETE DA SILVA SOUZA (OAB 448943/SP)

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Maria Alves Dos Santos De Vita x Ana Maria Fernandes

ID: 307317062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004560-05.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS DE VITA

Polo Passivo:

ANA MARIA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-05.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Alves dos Santos de Vita - Ana Maria Fernandes - Vistos. A regulamentação para a concessão de as… Processo 1004560-05.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Alves dos Santos de Vita - Ana Maria Fernandes - Vistos. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a ré, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 357/359, conforme certificado em fls. 394, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça à ré. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo pontos controvertidos, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP)

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Fabiana Gasparotti Nagy Pereira x Expresso Do Sul S/A

ID: 337263685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004560-40.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GASPAROTTI NAGY PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

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ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-40.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Gasparotti Nagy Pereira - Expresso do Sul S/A e outro - Vistos. FABIANA GASPAROTTI NAGY PEREIRA a… Processo 1004560-40.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Gasparotti Nagy Pereira - Expresso do Sul S/A e outro - Vistos. FABIANA GASPAROTTI NAGY PEREIRA ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de EXPRESSO DO SUL S/A e AUTO VIACAO 1001 LTDA. Alega, em breve síntese, que é portadora de deficiência locomotora, fazendo uso de cadeira de rodas para se locomover. Autora contratou a 1ª Ré para transporte rodoviário interestadual no trecho São Paulo(SP) à Rio de Janeiro(RJ) com previsão de saída de São Paulo às 08h30 do dia 05/07/2024, foram compradas outras duas passagens para sua filha e marido as quais lhes custaram o importe de R$ 479,97(quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos). Chegado o dia da viagem, a autora sofreu diversas situações extremamente ultrajantes, a iniciar pelo não atendimento preferencial e enfrentamento de grandes filas, sendo que em momento algum nenhum dos funcionários da ré ofereceram auxílio e a autora foi a última passageira a ser atendida. Após determinado tempo despendido, o motorista informou a família que a plataforma elevatória não estaria funcionando e que seria necessário pegar a autora no colo e carregá-la para dentro do ônibus, o esposo da autora neste momento questionou se durante a viagem o motorista ou algum funcionário estaria a disposição para auxiliá-la nos desembarques e idas ao banheiro durante a viagem tendo em vista ser uma viagem interestadual de longa duração, não havia essa possibilidade. Somente depois de muita insistência e recusa da família de submeter a autora a situação vexatória de ser carregada no colo por estranhos e impossibilidade de desembarque com auxílio nas paradas e idas ao banheiro, a empresa ré resolveu remanejar não somente a autora mas sim todos os demais passageiros a um novo ônibus, que supostamente teria o devido funcionamento da plataforma. Como já não bastasse todo transtorno passado na Rodoviária do Tietê em São Paulo, a autora infelizmente também passou por situação semelhante no retorno de sua viagem, na Rodoviária do Rio de Janeiro no dia 09/07/2024, na verdade até mesmo de forma agravada, referente à 2ª Ré - AUTO VIACAO 1001 LTDA. Desse modo, requer a procedência da presente ação, condenando cada uma das duas Requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada a título de danos morais; Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/41. Justiça gratuita deferida às fls 42. Citada, a ré AUTO VIACAO 1001 LTDA apresentou contestação (fls 50/60), sem preliminares, no mérito requerendo a improcedência da ação. Citada, a ré EXPRESSO DO SUL S.A apresentou contestação (fls 91/103), sem preliminares, no mérito requerendo a improcedência da ação. Réplica às fls 114/120. Instadas a especificar provas (fl. 121/122), as partes nada requereram nesse sentido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito comporta apreciação antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso dos autos, a documentação carreada é suficiente para o julgamento da lide, pelo que é dispensável a produção de outras provas. Tal entendimento não implica em cerceamento de defesa, já que, segundo os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, compete ao julgador, como destinatário das provas, aferir a necessidade de dilação probatória (artigo 370, CPC). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RE Nº 101.171-8-SP). O pedido é parcialmente procedente, senão vejamos. Inicialmente, cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei Nº 8.078/1990. E, se o artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, não exige requisitos cumulativos, verificada a hipossuficiência dos autores no caso é o que basta para a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse sentido, o conjunto probatório amealhado aos autos revela que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Extrai-se dos autos que a requerente é cadeirante, razão pela qual possui dependência para locomoção. A autora se depararou com problemas no embarque, pois a plataforma elevatória não estava em funcionamento. Em virtude da demora na solução, eles passaram por constrangimentos e transtornos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), cujo inciso IV, artigo 9º, garante à pessoa com deficiência a acessibilidade no embarque e desembarque junto ao transporte coletivo. De igual maneira, o artigo 46 da norma prevê o direito à mobilidade, assim como a obrigação das prestadoras desse tipo serviço em disponibilizarem veículos com condições adequadas ao uso por todas as pessoas (artigo 48). Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço e, consequentemente, a violação aos direitos da personalidade. Os acontecimentos provocaram relevante dissabor, um incômodo que perturba o indivíduo e o retira de sua rotina. Constatou-se existência de tratamento desigual e vexatório colocando a pessoa em uma situação de humilhação. A demandada possui o dever de disponibilizar meios para transportar as pessoas com mobilidade reduzida, como um elevador de acesso. Porém, restou demonstrada a ausência do equipamento obrigatório e, em decorrência disso, o cadeirante e sua acompanhante foram submetidos a uma espera até uma solução, revelando o descaso para com os princípios morais das pessoas. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - Transporte público de passageiros - Autora portadora de necessidades especiais que se locomove através de cadeira de rodas elétrica - Impossibilidade de embarcar nos ônibus por falhas no dispositivo de embarque de cadeirantes - Evento narrado que aconteceu por diversas vezes - Constrangimentos e angústia sofridos pela autora - Falha na prestação de serviço evidenciada - Dano moral configurado - Fixação do termo inicial dos juros de mora na data do primeiro evento danoso (Súmula 54, STJ) - Acolhimento da preliminar de impossibilidade de a ré falida figurar na demanda - Inteligência do artigo 8º da Lei 9.099/95 - Pedido subsidiário de redução do montante indenizatório - Condenação minorada - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ VIAÇÃO RIACHO GRANDE PROVIDOS - RECURSO DA RÉ EMTU PARCIALMENTE PROVIDO." (Recurso Inominado Cível Nº 1007079-20.2022.8.26.0009 - 2ª Turma Recursal Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator(a) Doutor(a) Tonia Yuka Koroku - j. 5/9/2024). Nesse passo, então, cumpre a fixação do quantum a ser pago a título restituitório, momento em que se considera, também, a intensidade da lesão. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto e utilizando-se do prudente arbítrio outorgado ao julgador, lastreado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se o valor em R$ 2.000,00 para cada REQUERIDO, montante capaz de servir como lenitivo sem gerar enriquecimento injusto e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta pela demandada, atendendo a finalidade pedagógica do instituto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para CONDENAR EXPRESSO DO SUL S/A a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como CONDENAR AUTO VIACAO 1001 LTDA a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos atualizados monetariamente desde a presente data (Súmula Nº 362-STJ) e com incidência de juros contados da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sucumbentes em maior parte, os Réus suportarão solidariamente os encargos decorrentes, notadamente custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Desnecessárias, pois, outras considerações. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026,§ 2º, CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Ferraz de Vasconcelos, 26 de julho de 2025. - ADV: ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP), ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP), VANESSA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 498221/SP)

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Processo nº 1004560-66.2025.8.11.0015

ID: 323271020

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004560-66.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS BALIEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004560-66.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004560-66.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA SANTOS BALIEIRO - CPF: 047.387.851-84 (APELANTE), ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES - CPF: 017.609.991-30 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. COISA JULGADA MATERIAL. FATOS SUPERVENIENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RECUSA DE FINANCIAMENTO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta que não há coisa julgada material, pois a presente demanda possui causa de pedir e pedido distintos da ação anterior, fundamentando-se no descumprimento da sentença transitada em julgado e em fatos supervenientes, especificamente a recusa de financiamento para aquisição de veículo em janeiro de 2025, decorrente da manutenção indevida do protesto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe coisa julgada material quando os pedidos de declaração de inexistência de débito e baixa do protesto já foram objeto de decisão transitada em julgado em processo anterior; e (ii) saber se configura coisa julgada material o pedido de indenização por danos morais decorrentes de fatos supervenientes ao trânsito em julgado da sentença anterior, especificamente a recusa de financiamento ocorrida em janeiro de 2025 em razão do alegado descumprimento da determinação judicial. III. Razões de decidir 3. No que tange aos pedidos de declaração de inexistência do débito e do negócio jurídico, bem como à determinação de baixa do protesto, há coisa julgada material, pois tais pretensões já foram integralmente acolhidas e acobertadas pela autoridade da coisa julgada formada no processo anterior, que declarou a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, determinando expressamente a baixa definitiva do protesto. 4. O pedido de indenização por danos morais decorrentes da recusa de financiamento ocorrida em janeiro de 2025 constitui fato novo, ocorrido após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo anterior, não podendo ter sido objeto de apreciação naquela demanda, configurando causa de pedir distinta daquela apreciada no primeiro processo. 5. O descumprimento de ordem judicial pode configurar ato ilícito autônomo, gerador de responsabilidade civil, quando causar danos ao jurisdicionado, sendo que a pretensão indenizatória não visa rediscutir o dano moral já reconhecido na ação anterior, mas sim obter reparação por prejuízo distinto, causado pelo suposto descumprimento da determinação judicial. 6. Reconhecer a coisa julgada em relação ao pedido indenizatório por danos decorrentes de fatos supervenientes implicaria em negar à apelante o acesso à justiça para a reparação de danos que sequer existiam quando da propositura da ação original, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Há coisa julgada material em relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e determinação de baixa do protesto quando tais questões já foram definitivamente decididas em processo anterior. 2. Não configura coisa julgada material o pedido de indenização por danos morais decorrentes de fatos supervenientes ao trânsito em julgado da sentença anterior, por constituir causa de pedir distinta e autônoma do descumprimento da ordem judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502, 536 e 537; CC, art. 186; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1001440-50.2022.8.26.0549, Rel. Des. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2024; TJ-SP, AC 1000012-54.2019.8.26.0576, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2019; TJ-RJ, Apelação 0881855-57.2023.8.19.0001, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMILA SANTOS BALIEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop, na Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais com Pedido Liminar n. 1004560-66.2025.8.11.0015, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. A apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida merece reforma por ter incorretamente reconhecido a coisa julgada material, ignorando que a presente demanda possui causa de pedir e pedido distintos da ação anterior (processo nº 1008675-38.2022.8.11.0015). Sustenta que enquanto a ação anterior buscava a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, a atual tem como fundamento o descumprimento da sentença transitada em julgado pela apelada, que manteve o protesto indevidamente, configurando um novo ato ilícito continuado. Argumenta que ocorreram fatos novos e danos supervenientes que não poderiam ter sido objeto da ação anterior, especificamente a recusa de financiamento para aquisição de veículo em janeiro de 2025, decorrente da manutenção indevida do protesto, o que gerou prejuízos que só se materializaram após o trânsito em julgado da primeira decisão. Defende que a extinção do processo sem análise do mérito representa uma denegação de justiça e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sustenta ainda que a relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva da recorrida pelos danos causados, conforme o artigo 14 do CDC, e que a manutenção indevida do protesto após sentença judicial configura dano moral in re ipsa, além de ter causado o "desvio produtivo do consumidor". Por fim, requer a anulação da sentença, o afastamento da preliminar de coisa julgada e o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, com análise do mérito da demanda. Não houve apresentação de contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CAMILA SANTOS BALIEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC. Após detida análise dos autos, o recurso interposto pela apelante comporta parcial provimento, conforme passo a fundamentar. A controvérsia principal versa sobre a correta delimitação do instituto da coisa julgada material, tema de capital importância no ordenamento jurídico brasileiro, com assento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF) e regulamentação específica no Código de Processo Civil (arts. 502 a 508). In casu, o Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença ora impugnada, reconheceu a ocorrência de coisa julgada material, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), sob o fundamento de que a questão discutida nos presentes autos já teria sido objeto de apreciação e julgamento definitivo em ação anterior (Processo n. 1008675-38.2022.8.11.0015). Para a adequada solução da controvérsia, impõe-se inicialmente examinar o conteúdo e alcance da decisão proferida no processo anterior, para então analisar a atual pretensão, verificando se há ou não identidade entre as causas que caracterize a coisa julgada Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que no processo n. 1008675-38.2022.8.11.0015, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Sinop, foi proferida sentença, transitada em julgado em 15/03/2023, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para: Declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes; Determinar à requerida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado, proceder com a baixa definitiva da negativação e do protesto; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal sentença efetivamente transitou em julgado, conferindo à decisão os atributos da imutabilidade e indiscutibilidade de seu conteúdo, conforme preconiza o art. 502 do CPC. Na presente demanda, a apelante busca fundamentalmente: A declaração de inexistência do débito e do negócio jurídico entre as partes; A baixa do protesto indevidamente mantido; A condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa de financiamento ocorrida em janeiro de 2025, em razão da manutenção indevida do protesto, mesmo após a determinação judicial anterior. Sabe-se que a coisa julgada material, instituto basilar do sistema processual, atua como elemento estabilizador das relações jurídicas, impedindo a rediscussão de questões já definitivamente decididas pelo Poder Judiciário. Conforme preceitua o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a configuração da coisa julgada depende da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação já decidida e a nova demanda. No caso em exame, é imperioso reconhecer que há uma parcial identidade entre as demandas, o que impõe uma análise cuidadosa do alcance da coisa julgada em relação a cada um dos pedidos formulados pela apelante na atual ação. No que tange aos pedidos de declaração de inexistência do débito e do negócio jurídico, bem como à determinação de baixa do protesto, é forçoso reconhecer que tais pretensões já foram integralmente acolhidas e acobertadas pela coisa julgada material formada no processo anterior. A sentença transitada em julgado no processo n. 1008675-38.2022.8.11.0015 já declarou a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, determinando expressamente a baixa definitiva do protesto. Rediscutir tais questões implicaria em manifesta ofensa à coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste ponto, portanto, assiste razão ao Juízo de primeiro grau ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, sendo incabível a rediscussão de tais matérias em nova ação. Imperioso destacar que o adequado instrumento processual para obter o cumprimento da determinação judicial de baixa do protesto seria o cumprimento de sentença no bojo do próprio processo anterior, com a possibilidade de fixação de multa ou outras medidas coercitivas para assegurar o resultado prático equivalente, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Contudo, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da recusa de financiamento ocorrida em janeiro de 2025, verifico que não há coisa julgada material a obstar a apreciação jurisdicional. Com efeito, o dano alegado pela apelante constitui fato novo, ocorrido após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo anterior, não podendo, por óbvio, ter sido objeto de apreciação naquela demanda. Trata-se, na verdade, de novo dano decorrente do alegado descumprimento da determinação judicial anterior, configurando causa de pedir distinta daquela apreciada no primeiro processo. Enquanto na ação originária a causa de pedir residia na própria inexistência do débito e na indevida inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes, na presente demanda a causa petendi é o descumprimento da ordem judicial e os novos prejuízos daí advindos. Ademais, importante destacar que o Código Civil, em seu art. 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse contexto, o descumprimento de uma ordem judicial pode, em tese, configurar ato ilícito autônomo, gerador de responsabilidade civil, quando causar danos ao jurisdicionado. No caso em análise, a apelante alega que, em janeiro de 2025, quase dois anos após o trânsito em julgado da sentença que determinou a baixa do protesto, teve um pedido de financiamento para aquisição de veículo negado em razão da manutenção indevida da restrição em seu nome. Tal fato, se comprovado, pode configurar dano novo, posterior à formação da coisa julgada, e que não poderia ter sido contemplado na indenização fixada no processo original. Ressalte-se que a pretensão indenizatória deduzida na presente ação não visa rediscutir o dano moral já reconhecido e indenizado na ação anterior (decorrente da inscrição indevida), mas sim obter reparação por prejuízo distinto, causado pelo suposto descumprimento da determinação judicial. Reconhecer a coisa julgada em relação a esse pedido implicaria em negar à apelante o acesso à justiça para a reparação de danos que sequer existiam quando da propositura da ação original, o que violaria frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, veja-se precedentes dos Tribunais Pátrios em casos análogos: “DANO MORAL – Responsabilidade civil – Descumprimento de decisão judicial proferida noutro processo, que havia limitado o desconto a título de cartão de crédito consignado (RMC) em 5% de seu benefício previdenciário – Dano moral in re ipsa - Fixado o valor de R$ 10.000,00, corrigidos a partir da publicação do v. acórdão e juros de mora a partir do evento danoso – Ação julgada procedente – Recurso provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-50 .2022.8.26.0549, Relator.: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 15/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024 - destaquei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COISA JULGADA. Não ocorrência. Fato novo. DANO MORAL. Ocorrência. Dívida inexistente. Desconto indevido. Descumprimento de ordem judicial. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Redução. Cabimento. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida”. (TJ-SP - AC: 10000125420198260576 SP 1000012-54.2019 .8.26.0576, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2019 - destaquei). “DANO MORAL – Atos de cobrança - Descumprimento de ordem judicial que decretou a inexigibilidade dos débitos – Tais débitos continuaram a ser cobrados, mesmo após efetiva ciência do resultado da r. sentença proferida na outra ação – Dano moral caracterizado. DANO MORAL – VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o Banco no valor de R$14.000,00 - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, em consonância aos parâmetros adotados pela Colenda Câmara – Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração (art. 85, § 11 do Novo CPC), com observação à Gratuidade da Justiça, da qual o apelante é beneficiário. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP 10080166820168260032 SP 1008016-68 .2016.8.26.0032, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória, inclusive, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido. 2. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais no importe de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO 5314725-84 .2019.8.09.0051, Relator.: WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022 - destaquei). “APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM DEMANDA PRETÉRITA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. 1-Cinge-se a controvérsia em averiguar a existência de danos morais por ocasião do descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita. 2-Ação anterior na qual foi deferida tutela de urgência, confirmada por sentença transitada em julgado, para a ligação de energia elétrica no imóvel em 24h, sob pena de multa. Determinação não cumprida no curso da demanda e somente realizada após cerca de cinco meses do trânsito em julgado. 3-Fato gerador dos danos morais nesta ação que é distinto daquele refletido na ação anterior, julgada no juizado especial. 4-Demonstração de que, no curso daquela ação, foi informado que não havia sido ligada a energia elétrica e de que a ré, inclusive, informava em sentido diverso e emitia faturas para pagamento. 5-Mandado de verificação no qual o oficial de justiça constatou que não havia nem mesmo relógio instalado no local. 6-É evidente o descumprimento da determinação judicial, deixando o consumidor impossibilitado de habitar o imóvel, diante da falta do serviço essencial de energia elétrica. 7-Conforme jurisprudência do E. STJ, "é cabível o pedido de indenização por danos morais ante ao descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual foi fixada multa cominatória, pois são institutos de natureza diversa, sendo possível, portanto, a cumulação das astreintes com a indenização". 8-Dano moral verificado, haja vista a desídia da apelante em realizar o serviço, descumprindo a ordem judicial, por atos de desorganização interna, acarretando transtorno, angústia, insegurança e sensação de impotência ao consumidor, que buscou resolver a questão nos autos da ação pretérita, somente logrando êxito cinco meses após o trânsito em julgado. 9-Redução da verba compensatória a patamar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância ao caráter punitivo-pedagógico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08818555720238190001 202400128480, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA NA QUAL FIXADA MULTA COMINATÓRIA. 1. Na presente demanda a autora-apelante buscou a reparação por danos morais tendo como causa petendi o fato de os réus não terem cumprido a determinação fixada na sentença de ação anteriormente ajuizada, em face das mesmas, no sentido cancelar os contratos que estavam envolvidos em uma venda casada. 2. Diferente do que fixado na sentença guerreada, é aplicável na espécie o que ficou definido no REsp nº 1689074/RS no sentido de ser possível, em virtude da diferente natureza dos institutos, pedido de reparação por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita, na qual fixada multa cominatória. 3. De toda sorte, a improcedência deve ser mantida, seja porque a mera cobrança indevida não gera dano moral, sobretudo sem prova de repercussões anímicas a revelar um estado de anormalidade, seja porque não há prova de perda de tempo útil para efeito de aplicar a respectiva teoria. 4. Negado provimento ao recurso”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08045511720238190054 202300196467, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 28/02/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 01/03/2024 - destaquei). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para MANTER a sentença de primeiro grau no que tange ao reconhecimento da coisa julgada material em relação aos pedidos de declaração de inexistência do débito e do negócio jurídico, bem como à determinação de baixa do protesto, que já foram objeto de apreciação e julgamento definitivo no processo nº 1008675-38.2022.8.11.0015 e REFORMAR a sentença para afastar a coisa julgada material em relação ao pedido de indenização por danos morais decorrentes dos fatos supervenientes, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito quanto a este pedido específico, com a devida citação da parte requerida e instrução probatória. Ressalto, por fim, que a apelante, caso queira obter o efetivo cumprimento da determinação de baixa do protesto já ordenada na sentença transitada em julgado, deverá valer-se do adequado instrumento processual, qual seja, o cumprimento de sentença nos próprios autos do processo n. 1008675-38.2022.8.11.0015, onde poderá requerer a aplicação das medidas coercitivas previstas nos arts. 536 e 537 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007796-22.2020.8.26.0132

ID: 297147277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007796-22.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1007796-22.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ENERGISA SUL-S… Processo 1007796-22.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face de VALDEMIR VIEIRA SANTANA alegando que inicialmente, insta destacar que em 28 de abril de 2017, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 6.318/2017, na qual a Agencia Nacional de Energia Elétrica ANEEL aprovou o agrupamento, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, das áreas de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica previstas nos Contratos de Concessão nº 12, 13, 14, 16 e 22, todos de 1999, detidos, respectivamente, pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. EEB, pela Caiua Distribuição de Energia S.A., pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. EDEVP, pela Companhia Nacional de Energia Elétrica CNEE e pela Companhia Força e Luz do Oeste CFLO, concessionarias controladas pela Energisa S.A.; anuindo a incorporação societária das concessionárias EEB, EDEVP, CNEE e CFLO pela Caiuá Distribuição de Energia S.A. Desta forma, as distribuidoras supramencionadas, em 30/06/2017, foram incorporadas pela distribuidora CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., conforme documento anexado (doc. em anexo). Com esta explanação, requer seja afastado qualquer possibilidade de arguição, quanto a ilegitimidade ativa, posto que no ato societário de incorporação, a sociedade incorporadora, denominada CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., teve sua denominação social alterada para ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (doc. em anexo). Inicialmente, insta salientar que o autor não tem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, conforme preceitua o artigo 319, VII do Código de Processo Civil, haja vista que busca constantemente contatos com as partes, para tratativas extrajudiciais, no sentido de resolver a pendência objeto da demanda em tela. Outrossim, informa o autor, que todos os requisitos necessários para a admissibilidade da peça exordial, encontram-se devidamente presentes nesta peça, com exceção do endereço eletrônico, da parte Ré, cuja obtenção restou impossibilitada, o que não ocasiona nenhum prejuízo ao regular processamento do feito, conforme do § 2º do art. 319 do NCPC. A empresa autora é concessionária de serviço público, de distribuição de energia elétrica, e prestou seus serviços em favor da ré, fornecendo-lhe energia elétrica para a unidade consumidora 4116534, entretanto, apesar da autora ter prestado seus serviços, a parte ré deixou de efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica, correspondente a respectiva Unidade Consumidora, na data abaixo mencionada, cujas faturas abrangem o consumo de energia elétrica, bem como o parcelamento de consumo avençado com a autora, restando evidente a situação de inadimplência da ré, conforme se observa dos documentos em anexo e tabela a seguir, vejamos, transcrevendo tabela. Outrossim, a ré firmou junto a autora, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras avenças, reconhecendo a dívida no valor de R$ 8.785,88 (oito mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), avençando o pagamento por meio de entrada no valor de R$ 1.760,00 (mil e setecentos e sessenta reais), e 10 (dez) parcelas de R$ 741,81 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) com vencimento da primeira parcela em 16.04.2018 e última parcela em 11.01.2019, incluídas em nota fiscal/fatura de energia elétrica, conforme documentação anexo. Ocorre que a ré, não efetuou o pagamento até o momento, encontrando-se inadimplente com o parcelamento, conforme se observa dos documentos em anexo. Diante disso, o réu encontra-se em débito perante a autora pelo valor total atualizado de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), com valores devidamente atualizados, conforme demonstrativo de débito anexo. Não obstante a mora do devedor e as diversas tentativas de composição extrajudicial, a autora não logrou êxito em receber o débito em cobrança extrajudicial, sendo obrigada a ingressar com a presente, para ver seu direito tutelado. Convém destacar que, de acordo com a primeira cláusula do termo de parcelamento, a avença é válida uma vez que restando comprovado a anuência em quitar seu débito em 10 (dez) parcelas, então a ciência da parte ré quanto aos termos do contrato de parcelamento, e respectivos deveres, conforme se verifica abaixo, transcrevendo cláusula contratual. Corroborando com a validade e manifestação de vontade da ré, quanto ao referido parcelamento, cumpre frisar que este passou a inadimplir a partir da primeira parcela, conforme fatura abaixo, transcrevendo imagem. Ressalte-se inegável que houve avença entre as partes, do contrário, não haveria emissão de faturas, conforme previsto em cláusula contratual supra, pelo que temos por satisfeito, representatividade de prova escrita, quanto a existência da dívida, sendo estes os documentos que possibilitam o ingresso da presente Ação de Cobrança. Ademais, os documentos acostados fazem a prova necessária do negócio jurídico realizado, bem como das condições de contratação, demonstrando também a inadimplência da ré, satisfazendo os requisitos legais para a propositura da presente ação. Por derradeiro, cumpre destacar que recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento, em decisão por maioria, com relação às controvérsias relacionadas a prazo prescricional, para relações advindas de responsabilidade civil contratual, firmando entendimento que se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos, cuja decisão foi proferida por maioria pela 2ª seção do STJ em Processo: EREsp 1.280.825 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP), acórdão publicado em 02.08.2018. Dessa forma, nas hipóteses em que houver inadimplemento contratual, a pretensão do credor em exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado, prescreve em 10 (dez) anos. Desta feita, tornou-se então exigível a totalidade do débito, restando devido à autora a quantia de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo, nos termos dos artigos 397 c/c 422 do Código Civil. Diante do exposto, requer: Condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), devidamente acrescido, dos encargos de inadimplência, juros, correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado, custas e demais despesas processuais, cartorárias, etc.; A citação postal da ré descrito e qualificado no preâmbulo desta, no endereço já indicado, para querendo, responda à ação, no prazo devido, sob pena de revelia e confissão, nos termos do que dispõe o art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil; Seja concedido ao autor a produção ampla de provas com o fim de exaurir o alegado por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, que sejam hábeis para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda presente ação; Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente por oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da ré, bem como a juntada de demais documentos necessários à elucidação dos fatos; Outrossim, a autora informa que tem interesse pela realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do NCPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/56). Determinada a citação da parte ré a fls. 58/59. Devidamente citada (fls. 245), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 246). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Conforme bem salienta o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para ofertar contestação (fls. 245). Não obstante, quedou-se inerte (fls. 246). Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. O instrumento a fls. 30/31 comprova a contratação do serviço público de energia elétrica, mediante o pagamento das faturas de consumo até a data do vencimento. Além disso, restou comprovado que a ré efetuou acordo em Termo de Confissão de Dívida, o qual foi inadimplido (fls. 26/29). Assim, sendo incontroverso o inadimplemento da parte ré com suas obrigações, no mérito, a ação é procedente, sendo devido o pagamento e o cumprimento das obrigações. Com relação aos encargos moratórios - juros, correção monetária e multa de 2% - cumpre registrar que têm respaldo legal no art. 126, § 1º, da Resolução Aneel n. 414/2010, calculando-se pro rata die, desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento: ENERGIA ELÉTRICA. Ação monitória. Mora da ré (revel). Obrigação líquida e certa. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento. Multa moratória devida. Ausência de impugnação específica ao afastamento da cobrança da multa compensatória. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP, Apel. 1004560-29. 2019.8.26.0510, Rel. Sá Moreira Oliveira, j. 20.07.2020). Ressalva seja feita apenas no tocante ao índice de correção monetária, para aplicar a tabela prática do TJSP, que reflete a real recomposição do valor da moeda, e não o IGP-M. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o montante de R$ 14.396,75 atualizado monetariamente pela tabela do TJSP do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deverá a parte ré arcar, ainda, com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), EVELYN PEREIRA DA SILVA (OAB 423020/SP)

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Aparecida Silva Freitas De Carvalho x Banco Safra S/A

ID: 316590692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004560-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVA FREITAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004560-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Silva Freitas de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1004560-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Silva Freitas de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Aparecida Silva Freitas de Carvalho em face de BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato esta repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, anela a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.577,81. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 26 usque 78. Regularizou-se a representação processual (fls. 87/89). Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 100/109), sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 110/138. Houve réplica a fls. 144/156. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Tem-se desde logo que o contrato em comento preenche satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Ademais, não merece acolher o argumento da requerente em relação ao Custo Efetivo Total (CET), vez que o comedido aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total. A normativa do INSS dispõe sobre a limitação da taxa de juros e não da taxa representativa do custo efetivo total (CET) como faz crer a parte autora. E a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato é apenas um dos fatores que compõem referido Custo Efetivo Total, que ainda abrange os custos da operação, impostos e tarifas discriminadas no contrato, não sendo o parâmetro da limitação almejada pela autora. O CET gera um aumento em razão de sua inclusão do IOF, o que não configura inobservância ao limite legal, justamente porque a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros, que não se confundem com o Custo Efetivo Total, de modo que não há que se falar em cobrança acima do limite. A taxa corresponde ao CET Custo Efetivo Total, repita-se, não se confunde com o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa do INSS. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no TJSP: Consumidor e processual. Bancários. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito que não comporta a pretendida revisão. Taxa de juros remuneratórios fixada em respeito à invocada Instrução Normativa de n. 28 do INSS. Custo efetivo por ela aludido e CET Custo Efetivo Total a que diz respeito a legislação bancária que não se confundem. Precedente desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (AP1000432-56.2020.8.26.0404; Rel. Des. Mourão Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; J.22.10.2020). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Prevalência do princípio do "pacta sunt servanda". Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 1,91% a.m., nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 09/12/2021, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003825-76.2024.8.26.0362; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro:25/11/2024). Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013436-37.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). REVISÃO CONTRATUAL - empréstimo consignado - limitação da cobrança do CET - sentença de procedência que limitou o custo efetivo total a 2,14%, taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28 do INSS - recurso do banco réu alegação de limitação do Custo Efetivo Total (CET) não prevista na Instrução Normativa nº28/2008 do INSS - a norma impõe limitação a taxa de juros e não de Custo Efetivo Total (CET) - recurso provido - razão assiste ao réu - o custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - validade das taxas praticadas nos contratos - 2,04% ao mês - taxa de juros que observa a limitação prevista na Instruição Normativa do INSS -Precedentes - Reforma da Sentença - Sucumbência revista - Recurso provido (Apelação nº 1003506-16.2021.8.26.0071, 15ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Achile Alesina, DJe 29/06/2021). CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios ajustada nas cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes que são adequadas e observam o limite estabelecido na legislação própria em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação Cível 1008871-98.2020.8.26.0196; Rel.: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; Julg.:29/09/2020) "REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Resolução CNPS/MPS n.º 1.362. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017365-10.2024.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa de juros - Sentença de improcedência -Insurgência recursal da autora - Taxa de juros pactuada em consonância com o limite fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Custo Efetivo Total (CET)que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030594-77.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Finalmente, para que nada fique sem resposta, tem-se que a parte autora pretende a aplicação da "INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138 DE 10 de novembro de 2022 a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês" (sic - fls. 07) referente ao contrato descrito na inicial (fls. 08), que foi juntado pela parte requerida (fls. 116/120) e datado de 18/01/2023 e expressa exatamente o percentual buscado pela parte autora de 2,14% ao mês (fls. 116). Assim, a taxa de juros aplicada ao contrato é a mesma pretendida na inicial e indicada na resolução do INSS, não ocorrendo qualquer ilegalidade na cobrança. Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Aparecida Silva Freitas de Carvalho em face do BANCO SAFRA S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça (fls. 91), consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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