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Processo nº 1004561-96.2025.8.11.0000

ID: 317503327

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004561-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE BEZERRA DE SOUZA NEWMANN BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Pos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), NEWMANN BEZERRA COSTA - CPF: 912.054.251-87 (AGRAVANTE), MESSIANE BEZERRA DE SOUZA - CPF: 010.003.201-03 (AGRAVANTE), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (AGRAVADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), WESLEM MAX BORILE ALVES DE SOUZA - CPF: 069.040.121-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM SEM LIQUIDEZ COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel sob matrícula nº 36.492, por ausência de comprovação de sua impenhorabilidade como bem de família, e indeferiu a substituição da penhora por outro imóvel localizado em Lucas do Rio Verde/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da L. 8.009/1990; e (ii) saber se o imóvel oferecido à substituição preenche os requisitos legais, especialmente quanto à liquidez e à ausência de prejuízo ao exequente. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família depende de prova inequívoca de que o imóvel serve de residência ao devedor e que é o único de sua titularidade, ônus que incumbia às agravantes, conforme art. 373, I, do CPC, não tendo sido cumprido. 4. A documentação constante nos autos revela que o imóvel encontra-se alugado e que as agravantes possuem outros bens, descaracterizando o uso exclusivo como moradia. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser provada por quem a alega. 6. O imóvel oferecido à substituição, por sua vez, não possui a documentação completa exigida para viabilizar sua alienação judicial (georreferenciamento e memorial descritivo), comprometendo sua liquidez. 7. A substituição da penhora não pode prejudicar a efetividade da execução, exigindo-se a anuência do exequente e a comprovação da equivalência e liquidez do bem substituto, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência habitual e que constitui o único bem da entidade familiar. 2. A substituição da penhora por imóvel que carece de liquidez e regularidade documental pode ser indeferida, ainda que haja alegação de valor superior." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por NEWMANN BEZERRA COSTA e MESSIANE BEZERRA DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença referente ao processo nº 1031188-24.2019.8.11.0041, ajuizado por RICHARD RODRIGUES DA SILVA. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas Executadas, sob fundamento de ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel constrito — matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT —, bem como indeferiu o pedido de substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 19409, localizado em Lucas do Rio Verde/MT, de propriedade da coexecutada Messiane Bezerra de Souza. Sustentam as Agravantes, em síntese, que o imóvel penhorado é utilizado como residência por ambas, tratando-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, e que a constrição comprometeria sua moradia e subsistência, especialmente em razão da idade avançada e do estado de saúde fragilizado de Newmann. Argumentam, ainda, que o imóvel oferecido em substituição possui valor de mercado superior ao montante da execução (R$ 45.000,00) e encontra-se devidamente matriculado em cartório, não havendo prejuízo ao exequente. Requerem o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, para suspender os atos constritivos sobre o imóvel penhorado, bem como, no mérito, a reforma da decisão a fim de reconhecer sua impenhorabilidade ou, subsidiariamente, deferir a substituição da penhora (ID 268976780). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Relator, ao fundamento de que não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC (ID 269873767). O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob alegação de que o imóvel penhorado é objeto de locação e que as Agravantes possuem outros bens imóveis, inclusive um apartamento onde residem, descaracterizando a alegada proteção legal. Sustenta, ainda, que o imóvel oferecido à substituição não está devidamente regularizado, o que compromete sua liquidez (ID 275510889). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu a substituição do bem penhorado, consistente no imóvel de matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da capital. As agravantes alegam que o referido bem seria bem de família, utilizado para moradia e subsistência, e que, em razão disso, estaria protegido pela impenhorabilidade legal (Lei nº 8.009/1990). Alegam, também, que indicaram outro imóvel como forma de substituir a penhora, nos termos dos artigos 847 e 805 do CPC. Contudo, razão não lhes assiste. Conforme assentado na decisão de primeiro grau, não foi produzida prova satisfatória de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, tampouco que constitui o único bem utilizado pelas agravantes como moradia. Ao revés, o agravado demonstrou que o referido bem encontra-se alugado (conforme comprovado no processo nº 1053703-37.2023.8.11.0001), e que as agravantes possuem outros imóveis, entre eles um apartamento no Ed. Riviera D’América, onde efetivamente residem, e uma sala comercial no Ed. Paiaguás, ambos em Cuiabá/MT. Transcreve-se trecho da decisão ora agravada, acostada ao ID 268976782: (...) Com efeito, a Lei nº 8.009/1190, ao tratar da impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor, objetivou proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, ainda que em detrimento do inadimplemento econômico. Contudo, é inquestionável que a prova da impenhorabilidade - seja em razão da Lei nº 8.009/1990 ou nos termos do art. 833, VIII do CPC - consiste em ônus de quem alega, conforme o art. 373, I, do CPC. Na hipótese vertente, a parte Executada não trouxe um único elemento de prova sequer a fim de demonstrar que o imóvel está sendo utilizado como residência e/ou que é o único bem imóvel de sua titularidade. Não bastasse isso, depreende-se que ao contrário das alegações da Executada o referido imóvel não é utilizado para sua moradia ou de sua família, como se infere do contrato juntada pela parte Exequente no id. 162533362, indicando que o imóvel é utilizado para locação. Como dito alhures, cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial enquadra-se na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família, qual seja, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, já que consiste em fato constitutivo do seu direito. A título exemplificativo, poderia, por seus próprios meios, ter apresentado as certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis ou outros documentos que comprovassem ser o único imóvel e que nele reside. Grifei. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de provar a condição de bem de família recai sobre o devedor, conforme os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e o art. 373, I, do CPC. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ . ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art . 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3 . Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6 . Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7 . "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380618 SE 2018/0263964-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Com efeito, ausente prova documental idônea, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. No que tange à substituição da penhora, igualmente não merece acolhida o recurso. O imóvel oferecido à constrição (matrícula nº 19409, em Lucas do Rio Verde/MT) foi corretamente recusado pelo juízo de origem e pelo exequente, sob fundamento de que não possui georreferenciamento nem memorial descritivo averbado, o que compromete sua alienação judicial e, portanto, sua eficácia como garantia do juízo. A substituição da penhora depende, além da demonstração de que o bem indicado possui liquidez suficiente, da ausência de prejuízo ao exequente, o que não restou comprovado no presente caso (CPC, arts. 847 e 849). Nesse sentido é a jurisprudência deste e dos demais tribunais pátrios: AGRAVANTE: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O banco emissor das ações (Banco do Estado de Santa Catarina- BESC) foi extinto e incorporado pelo Banco do Brasil, porém, dada a aparente ausência de liquidez dos títulos apresentados pelo executado, não há falar em probabilidade do direito alegado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021712-46.2023 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO – PENHORA DE DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL (VEÍCULO) – IMPOSSIBILIDADE – OBJETO DA PENHORA (DINHEIRO) DOTADO DE MAIOR LIQUIDEZ E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÂO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPLICARÁ DIFICULDADES FINANCEIRAS À EMPRESA/EXECUTADA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora de dinheiro assume posição preferencial no elenco de bens penhoráveis (CPC, art. 835, inciso I e § 1º), razão pela qual a substituição por apólice de seguro ou carta de fiança exige o preenchimento dos requisitos do § 2 do art. 835 do CPC e, ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concordância do exequente, bem assim a demonstração de efetivo prejuízo ao executado pela manutenção da penhora, o que não restou observado no presente caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019841-15.2022.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO CRÉDITO OFERTADO - ART. 6º, § 7º-B, LEI Nº 11.101/05 - RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não se nega a possibilidade de substituição da penhora, contudo esta deve se dar de forma não prejudique a efetividade da execução. 2. Estabelece o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11 .101/05, que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal e nem a determinação dos atos constritivos pelo juízo a quo. Entretanto, os atos de constrição devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0057190-44.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.005718-2/001, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que deferiu o pedido de pesquisa de bens via SNIPER – Insurgência dos executados – Não conhecimento – Matéria já apreciada por este E. Tribunal de Justiça – Preclusão operada – Inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão da parte executada de satisfazer o débito a partir do oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)– Decisão que indeferiu o pedido – Insurgência dos executados – Descabimento – Hipótese em que não estão presentes os requisitos para a substituição da penhora, previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil – Exequente que recusou expressamente o bem indicado pelos executados – Ausência de demonstração de que a substituição da penhora não causará prejuízo ao exequente – Ausência de liquidez das Ações Preferenciais Classe B Nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2284907-84 .2023.8.26.0000 Itu, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2024). Grifei. Assim, como bem ponderado pelo juízo a quo, a efetividade da execução deve ser preservada, não havendo falar-se em acolhimento do princípio da menor onerosidade em detrimento do interesse legítimo do credor. Desse modo, não vislumbro ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004561-96.2025.8.11.0000

ID: 317503339

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004561-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Pos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), NEWMANN BEZERRA COSTA - CPF: 912.054.251-87 (AGRAVANTE), MESSIANE BEZERRA DE SOUZA - CPF: 010.003.201-03 (AGRAVANTE), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (AGRAVADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), WESLEM MAX BORILE ALVES DE SOUZA - CPF: 069.040.121-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM SEM LIQUIDEZ COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel sob matrícula nº 36.492, por ausência de comprovação de sua impenhorabilidade como bem de família, e indeferiu a substituição da penhora por outro imóvel localizado em Lucas do Rio Verde/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da L. 8.009/1990; e (ii) saber se o imóvel oferecido à substituição preenche os requisitos legais, especialmente quanto à liquidez e à ausência de prejuízo ao exequente. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família depende de prova inequívoca de que o imóvel serve de residência ao devedor e que é o único de sua titularidade, ônus que incumbia às agravantes, conforme art. 373, I, do CPC, não tendo sido cumprido. 4. A documentação constante nos autos revela que o imóvel encontra-se alugado e que as agravantes possuem outros bens, descaracterizando o uso exclusivo como moradia. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser provada por quem a alega. 6. O imóvel oferecido à substituição, por sua vez, não possui a documentação completa exigida para viabilizar sua alienação judicial (georreferenciamento e memorial descritivo), comprometendo sua liquidez. 7. A substituição da penhora não pode prejudicar a efetividade da execução, exigindo-se a anuência do exequente e a comprovação da equivalência e liquidez do bem substituto, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência habitual e que constitui o único bem da entidade familiar. 2. A substituição da penhora por imóvel que carece de liquidez e regularidade documental pode ser indeferida, ainda que haja alegação de valor superior." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por NEWMANN BEZERRA COSTA e MESSIANE BEZERRA DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença referente ao processo nº 1031188-24.2019.8.11.0041, ajuizado por RICHARD RODRIGUES DA SILVA. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas Executadas, sob fundamento de ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel constrito — matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT —, bem como indeferiu o pedido de substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 19409, localizado em Lucas do Rio Verde/MT, de propriedade da coexecutada Messiane Bezerra de Souza. Sustentam as Agravantes, em síntese, que o imóvel penhorado é utilizado como residência por ambas, tratando-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, e que a constrição comprometeria sua moradia e subsistência, especialmente em razão da idade avançada e do estado de saúde fragilizado de Newmann. Argumentam, ainda, que o imóvel oferecido em substituição possui valor de mercado superior ao montante da execução (R$ 45.000,00) e encontra-se devidamente matriculado em cartório, não havendo prejuízo ao exequente. Requerem o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, para suspender os atos constritivos sobre o imóvel penhorado, bem como, no mérito, a reforma da decisão a fim de reconhecer sua impenhorabilidade ou, subsidiariamente, deferir a substituição da penhora (ID 268976780). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Relator, ao fundamento de que não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC (ID 269873767). O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob alegação de que o imóvel penhorado é objeto de locação e que as Agravantes possuem outros bens imóveis, inclusive um apartamento onde residem, descaracterizando a alegada proteção legal. Sustenta, ainda, que o imóvel oferecido à substituição não está devidamente regularizado, o que compromete sua liquidez (ID 275510889). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu a substituição do bem penhorado, consistente no imóvel de matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da capital. As agravantes alegam que o referido bem seria bem de família, utilizado para moradia e subsistência, e que, em razão disso, estaria protegido pela impenhorabilidade legal (Lei nº 8.009/1990). Alegam, também, que indicaram outro imóvel como forma de substituir a penhora, nos termos dos artigos 847 e 805 do CPC. Contudo, razão não lhes assiste. Conforme assentado na decisão de primeiro grau, não foi produzida prova satisfatória de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, tampouco que constitui o único bem utilizado pelas agravantes como moradia. Ao revés, o agravado demonstrou que o referido bem encontra-se alugado (conforme comprovado no processo nº 1053703-37.2023.8.11.0001), e que as agravantes possuem outros imóveis, entre eles um apartamento no Ed. Riviera D’América, onde efetivamente residem, e uma sala comercial no Ed. Paiaguás, ambos em Cuiabá/MT. Transcreve-se trecho da decisão ora agravada, acostada ao ID 268976782: (...) Com efeito, a Lei nº 8.009/1190, ao tratar da impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor, objetivou proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, ainda que em detrimento do inadimplemento econômico. Contudo, é inquestionável que a prova da impenhorabilidade - seja em razão da Lei nº 8.009/1990 ou nos termos do art. 833, VIII do CPC - consiste em ônus de quem alega, conforme o art. 373, I, do CPC. Na hipótese vertente, a parte Executada não trouxe um único elemento de prova sequer a fim de demonstrar que o imóvel está sendo utilizado como residência e/ou que é o único bem imóvel de sua titularidade. Não bastasse isso, depreende-se que ao contrário das alegações da Executada o referido imóvel não é utilizado para sua moradia ou de sua família, como se infere do contrato juntada pela parte Exequente no id. 162533362, indicando que o imóvel é utilizado para locação. Como dito alhures, cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial enquadra-se na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família, qual seja, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, já que consiste em fato constitutivo do seu direito. A título exemplificativo, poderia, por seus próprios meios, ter apresentado as certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis ou outros documentos que comprovassem ser o único imóvel e que nele reside. Grifei. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de provar a condição de bem de família recai sobre o devedor, conforme os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e o art. 373, I, do CPC. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ . ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art . 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3 . Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6 . Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7 . "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380618 SE 2018/0263964-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Com efeito, ausente prova documental idônea, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. No que tange à substituição da penhora, igualmente não merece acolhida o recurso. O imóvel oferecido à constrição (matrícula nº 19409, em Lucas do Rio Verde/MT) foi corretamente recusado pelo juízo de origem e pelo exequente, sob fundamento de que não possui georreferenciamento nem memorial descritivo averbado, o que compromete sua alienação judicial e, portanto, sua eficácia como garantia do juízo. A substituição da penhora depende, além da demonstração de que o bem indicado possui liquidez suficiente, da ausência de prejuízo ao exequente, o que não restou comprovado no presente caso (CPC, arts. 847 e 849). Nesse sentido é a jurisprudência deste e dos demais tribunais pátrios: AGRAVANTE: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O banco emissor das ações (Banco do Estado de Santa Catarina- BESC) foi extinto e incorporado pelo Banco do Brasil, porém, dada a aparente ausência de liquidez dos títulos apresentados pelo executado, não há falar em probabilidade do direito alegado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021712-46.2023 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO – PENHORA DE DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL (VEÍCULO) – IMPOSSIBILIDADE – OBJETO DA PENHORA (DINHEIRO) DOTADO DE MAIOR LIQUIDEZ E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÂO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPLICARÁ DIFICULDADES FINANCEIRAS À EMPRESA/EXECUTADA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora de dinheiro assume posição preferencial no elenco de bens penhoráveis (CPC, art. 835, inciso I e § 1º), razão pela qual a substituição por apólice de seguro ou carta de fiança exige o preenchimento dos requisitos do § 2 do art. 835 do CPC e, ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concordância do exequente, bem assim a demonstração de efetivo prejuízo ao executado pela manutenção da penhora, o que não restou observado no presente caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019841-15.2022.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO CRÉDITO OFERTADO - ART. 6º, § 7º-B, LEI Nº 11.101/05 - RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não se nega a possibilidade de substituição da penhora, contudo esta deve se dar de forma não prejudique a efetividade da execução. 2. Estabelece o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11 .101/05, que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal e nem a determinação dos atos constritivos pelo juízo a quo. Entretanto, os atos de constrição devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0057190-44.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.005718-2/001, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que deferiu o pedido de pesquisa de bens via SNIPER – Insurgência dos executados – Não conhecimento – Matéria já apreciada por este E. Tribunal de Justiça – Preclusão operada – Inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão da parte executada de satisfazer o débito a partir do oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)– Decisão que indeferiu o pedido – Insurgência dos executados – Descabimento – Hipótese em que não estão presentes os requisitos para a substituição da penhora, previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil – Exequente que recusou expressamente o bem indicado pelos executados – Ausência de demonstração de que a substituição da penhora não causará prejuízo ao exequente – Ausência de liquidez das Ações Preferenciais Classe B Nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2284907-84 .2023.8.26.0000 Itu, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2024). Grifei. Assim, como bem ponderado pelo juízo a quo, a efetividade da execução deve ser preservada, não havendo falar-se em acolhimento do princípio da menor onerosidade em detrimento do interesse legítimo do credor. Desse modo, não vislumbro ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004561-94.2025.8.26.0189

ID: 303697430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004561-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DE SALES RITA DE CASSIA NASCIMENTO GABRIEL DE SALES ROSANA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROSATI ROSA VALDINEI ROSATI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Rosana Rodrigues do Nascimento Rosati Rosa - - Valdinei Rosati Rosa - - Rita de Cassia Nascimento Gabriel de… Processo 1004561-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Rosana Rodrigues do Nascimento Rosati Rosa - - Valdinei Rosati Rosa - - Rita de Cassia Nascimento Gabriel de Sales - - Joao Gabriel de Sales - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para correção da competência (Registros Públicos - 3), da classe (Usucapião - 49) e do assunto (Usucapião Especial-Constitucional - 10457). Manifeste-se o polo ativo, em 15 dias, sobre se tem interesse na realização de pedido de usucapião extrajudicial, isto é, na via administrativa (CPC, art. 1.071; e Lei de Registros Públicos, art. 216-A). Em caso positivo, tal manifestação será interpretada como pedido de desistência deste processo. É de se destacar que nesta modalidade (a qual passou a ser a regra), o silêncio dos interessados, dentre eles o proprietário registral, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Além disso, os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres (inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). As circunstâncias fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, conforme certificado às fls. 54/55, decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação idônea, assim não fazendo jus à concessão do benefício. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Ainda que assim não fosse, registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). Ademais, registre-se que a documentação carreada demonstra rendimentos brutos acima de três salários-mínimos, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Descabimento. Rendimentos brutos que demonstram recebimento de valores acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Decisão mantida" (TJSP -Agravo de Instrumento 2058951-50.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - 4ª Vara Cível - em 25/04/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247) de José Roberto Cobachi, Marli Teresinha Sgoti Cobachi, Carmelita Antônio Rodrigues Nascimento e Abgail Cabral, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal, para que manifestem eventual interesse na causa em até 10 dias úteis, tendo a equipe de gabinete cadastrado como terceiros interessados: a) a União Federal (CNPJ nº 26.994.558/0001-23); b) o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50); c) o Município de Fernandópolis (CNPJ nº 47.842.836/0001-05). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) dos entes públicos mencionados no item anterior, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Oficie-se (valendo esta decisão como tal, se necessário), encaminhando-se a senha dos autos por e-mail, ao Oficial do Registro de Imóveis para que, sob o ângulo registral, manifeste-se em até 10 (dez) dias a respeito do pedido. Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício acima determinada (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, providenciar os seguintes itens (manifestando-se quando da emenda pormenorizadamente sobre cada um deles, inclusive destacando os eventualmente já cumpridos). Relação com qualificação e endereço completo dos confrontantes (laterais e dos fundos) e respectivos cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), bem como de titular(es) tabular(es) (no registro) de quaisquer direitos sobre o imóvel e eventuais outros possuidores (incluindo CPF e telefone celular, se possível, destes sujeitos (os quais serão citados apenas os que não tenham eventualmente anuído ao pedido). Fica o polo ativo advertido de que o sistema e-SAJ estará aberto para retificação e acréscimos nas qualificações dos requeridos/confrontantes, sendo imprescindível tal providência. Acrescento que não se verificou (no sistema e-SAJ) ter o polo ativo feito o devido cadastramento no polo passivo de todos os confrontantes (e de eventuais cônjuges ou sucessores). Certidão atualizada da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 3 meses), indicando detalhadamente se todos os atuais titulares de direitos no registro estão no polo passivo. Certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse à época em que vigorava a sociedade conjugal. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Poderá alternativamente ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. Memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel (assinada por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica), contendo localização exata e trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, bem como eventuais benfeitorias existentes. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida esteja inserida em área maior. Concordância dos requeridos, confrontantes, cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), sucessores etc (na medida do possível), bem como do(s) proprietário(s) tabulares (ou seja, dos que sejam titulares em matrícula, incluindo seus sucessores e cônjuges), sendo fortemente recomendável que o polo ativo diligencie neste sentido, agilizando o andamento do processo (que dispensará a participação destes sujeitos). Ressalte-se, ainda, que, caso não seja possível a colheita formal da anuência, a parte deverá justificar a razão, lembrando que futuramente será necessária a citação de tais sujeitos, o que poderá atrasar o curso processual (nesta situação a parte autora deverá indicar com precisão a qualificação daqueles que não anuíram, de modo que possam ser citados - inclusive por WhatsApp). É de se destacar, ainda, que o polo ativo deverá (no mesmo prazo de emenda) recolher as despesas para citação de todos os sujeitos que não anuírem à pretensão (incluindo eventuais que forem acrescidos ao polo passivo). Indicação sobre se algum dos requeridos ou confrontantes é incapaz. Isso porque apenas nesta hipótese e antes do sentenciamento será dada vista ao ilustre representante do Ministério Público (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). Indicação sobre se algum dos titulares tabulares ou confrontantes tabulares (ou seja, daqueles cujos nomes constem no registro de imóveis e/ou na planta/croqui) seja falecido. Nesta hipótese, deverá o polo ativo trazer a qualificação e endereço completo dos respectivos sucessores e cônjuges (incluindo CPF e telefone celular, se possível). Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares do domínio usucapiendo ou compromissários compradores ou confrontantes, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes, endereços e telefones dos respectivos inventariantes (se em tramitação) ou herdeiros (já decorrida a partilha) de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade. É de se destacar que também nestas hipóteses é recomendável trazer, na medida do possível, a anuência destes sujeitos, de modo a acelerar o trâmite processual. Relação dos contatos de WhatsApp de todos os requeridos e confrontantes (e cônjuges) que não tenham anuído ao pedido. Havendo dificuldades para a citação do polo passivo (seja por empecilhos em sua localização, seja por lentidão no cumprimento de eventual carta ou diligência), fica facultado que (nesta hipótese) a serventia providencie a tentativa de citação por esta modalidade. Neste sentido: "Decisão que indeferiu a citação da ré por meios eletrônicos - Inconformismo do alimentando - Acolhimento - Admissibilidade da citação por meios eletrônicos(no caso, através do aplicativo Whatsapp e também por email) - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2047326-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Rossi - 8ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023); "Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069740-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023). Certidões do Distribuidor Cível em nome do polo ativo, de eventuais ex-cônjuges (se o caso), de eventuais antecessores na posse (se requerida a soma de posse), de eventuais compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (em certidão de matrícula atualizada), tudo de modo a comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Tais certidões poderão ser obtidas em tjsp.jus.br -> Processos -> Certidões. Não havendo RG e CPF da pessoa pesquisada, a certidão deve ser obtida pessoalmente na Seção de Distribuição. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Documentos comprobatórios do exercício de posses sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de impostos, luz, água, esgoto, telefone etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora, de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), ou mesmo em nome de terceiros (desde que a responsabilidade pelos pagamentos seja comprovadamente do polo ativo ou de algum preposto), de preferência acostando-se declaração atestando tal circunstância. Declarações de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, o que poderá eventualmente dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Declaração de próprio punho de cada autor dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família (ou se realizou obras ou serviços de caráter produtivo), desde que se trate aqui de hipótese de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183,CF), ou de usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A). Além disso, nestas hipóteses, cada autor deverá trazer certidão do cartório de registro de imóveis indicando não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural. Justificativa pormenorizada da espécie de usucapião pretendida, ou seja: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Caso o polo ativo enquadre seu pedido na modalidade prevista no art. 1.242 do Código Civil, necessária a apresentação do justo título, com a comprovação da transferência dos direitos sobre o imóvel a partir dos titulares de domínio. Nesta hipótese, será necessário comprovar a cadeia de cessões a partir dos titulares dominiais, com a prova da respectiva quitação, ou adequar o pedido em modalidade diversa da pretendida. Certidão de óbito em nome dos ascendentes de Cândida Pereira do Nascimento Paulino e João Paulino. Conforme assinalado, o prazo para emenda é 15 dias, sob pena de extinção, de termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, sem prejuízo de que o polo ativo peça, antes do final deste prazo, prorrogação por mais exclusivos 15 dias úteis (justificando eventuais dificuldades). Registre-se que a emenda deverá ser, de preferência, única. Ou seja, deverá o polo ativo recolher as informações e documentos exigidos nos tópicos anteriores e juntá-los de uma só vez, de modo a possibilitar maior agilidade processual, indicando o suprimento pormenorizado de item a item. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP)

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Processo nº 0005273-97.2013.8.11.0041

ID: 281951864

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005273-97.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GUARUJA LTDA - EPP WERNER & WERNER LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 0005273-97.2013.8.11.0041 Autoras: Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. Réu: Esta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 0005273-97.2013.8.11.0041 Autoras: Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. Réu: Estado de Mato Grosso SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada pela Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual buscam o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 06.06.2012, na Rodovia MT-170, atribuído à omissão do ente público na conservação e sinalização da via, que resultou no tombamento do caminhão e das carretas de sua propriedade, ocasionando danos emergentes e lucros cessantes. A primeira autora é proprietária do caminhão trator/reboque, vulgarmente conhecido como “cavalinho”, de placas MEL-0593, ano 2008, Renavam 955127980. Já a segunda autora é proprietária de duas carretas “bitrem” semi-reboque, de placas MCI-9074 e MCI-9084, ambas do ano de 2004, Renavams 831282940 e 831283254, respectivamente. As carretas da segunda autora estavam acopladas ao caminhão da primeira autora, que partiu com a composição, em 04.06.2012, da cidade de Colniza/MT, após carregamento de madeira. No dia 06.06.2012, o veículo trafegava pela Rodovia MT-170 quando, ao deparar-se com buracos de grandes proporções, tombou lateralmente, espalhando a carga pela pista e ocasionando graves danos ao conjunto veicular. As autoras alegam que o acidente decorreu exclusivamente da omissão do Estado réu em manter a adequada conservação da rodovia e providenciar a sinalização de advertência, especialmente durante o período noturno. Sustentam que não houve qualquer infração às normas de trânsito por parte do motorista, tampouco falha mecânica nos veículos. Afirmam que, além dos danos diretos aos veículos (danos emergentes), também houve prejuízos pela paralisação das atividades de transporte, caracterizando lucros cessantes. A primeira autora teve seu veículo “cavalinho” declarado como perda total, cuja cobertura foi parcialmente suportada por seguro, excluindo-se os valores de guincho/resgate. A segunda autora não dispunha de seguro e arcou integralmente com os custos de reparação das carretas e da operação de recolhimento da madeira espalhada. O total do prejuízo emergente pleiteado pela primeira autora é de R$ 12.263,39 (doze mil, duzentos e sessenta e três reais, com trinta e nove centavos), valor referente ao serviço de guincho/resgate do caminhão “cavalinho” de placas MEL-0593, que sofreu perda total no acidente. Para a segunda autora, o montante dos danos emergentes pleiteados é de R$ 38.668,66 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais, com sessenta e seis centavos), relativos ao conserto das duas carretas “bitrem”, às despesas com recolhimento e reorganização da carga de madeira espalhada, bem como transporte da mesma até a cidade mais próxima. Postula-se, ainda, o ressarcimento dos lucros cessantes sofridos pelas duas autoras, cuja apuração deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, com base em prova pericial técnica, diante da paralisação prolongada dos veículos envolvidos no acidente. As autoras invocam a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, e o conceito de ato ilícito conforme disposto no art. 186 do Código Civil, destacando precedentes do TJMT e do STJ que reconhecem a responsabilidade estatal por omissão na conservação de rodovias. Por fim, requerem a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento dos danos emergentes suportados por ambas as autoras, no valor total de R$ 50.932,05 (cinquenta mil, novecentos e trinta e dois reais, com cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do sinistro, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial, foi determinada a citação do réu (Id. 53320292 – pág. 67). Contestação apresentada pelo réu (Id. 53320292 – pág. 76/95), suscitando, preliminarmente, a irregularidade da representação processual das autoras, sob a alegação de que as procurações acostadas aos autos, outorgadas pelas demandantes ao seu patrono, conferem poderes específicos para propositura de ação de ressarcimento unicamente em face da União e/ou DNIT, e não contra o Estado de Mato Grosso. Sustenta, com base nos artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, nulidade absoluta por ausência de instrumento de mandato válido, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/73. Também, preliminarmente, requer a denunciação da lide à seguradora Bradesco, nos termos do art. 70, do CPC/73, aduzindo que o veículo de placas MEL-0593 estava coberto por apólice de seguro com previsão de cobertura de danos materiais a terceiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Ainda, preliminarmente, aponta a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, argumentando que a falta de juntada da Carteira Nacional de Habilitação do motorista Gilson Ciconeti compromete a formação válida do processo, por tratar-se de documento indispensável ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 283 e 396, ambos do CPC/73. Requer, por esse fundamento, a extinção do feito. No mérito, sustenta que não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil por omissão estatal, que, segundo defende, é de natureza subjetiva e exige, além da omissão, a demonstração do nexo de causalidade direto entre a omissão estatal e o dano, bem como a existência de culpa administrativa. Argumenta que, considerando as circunstâncias do acidente, ocorrido durante a noite e com veículo de grande porte tracionando duas carretas bitrem carregadas com madeira, seria imprescindível apurar, mediante perícia técnica, se o motorista respeitava os limites legais de velocidade e se o veículo estava em conformidade com os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN quanto a peso, dimensões e segurança veicular. Aponta a possibilidade de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima, o que, segundo defende, pode afastar total ou parcialmente o dever de indenizar, de modo que requer a produção de prova pericial com esse fim. Questiona a ausência de notas fiscais e documentos comprobatórios das despesas alegadas, apontando que o valor de R$ 38.668,66 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais, com sessenta e seis centavos), correspondente ao suposto conserto das carretas bitrem, baseia-se apenas em orçamentos, sem comprovação efetiva de pagamento. Além disso, contesta o valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) referente ao recolhimento da carga, alegando ser desproporcional e não comprovado documentalmente. Impugna, ainda, o pedido de indenização por lucros cessantes, argumentando que as autoras não demonstraram o período exato de paralisação dos veículos, tampouco os contratos de transporte celebrados e o valor de mercado dos fretes deixados de realizar. Indica contradição entre o pedido de ressarcimento por conserto e, simultaneamente, a alegação de inatividade dos veículos por falta de reparo. Pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou a contestação (Id. 53320292 – pág. 97). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (Id. 53320292 – pág. 99), as autoras pugnaram pela produção de prova oral (id. 53320292 – pág. 100/101), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 53320292 – pág. 102). Foi proferida decisão saneadora, sendo rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, deferida a produção de prova testemunhal e fixado como ponto controvertido “a comprovação do estado de conservação da rodovia, a escorreita conduta do motorista na condução do veículo acidentado e os motivos determinantes do acidente” (Id. 53320292 – pág. 104/106). O Ministério Público manifestou não possuir interesse na lide (Id. 53320292 – pág. 111). Realizada audiência de instrução (Id. 153626029), com a oitiva de duas testemunhas apresentadas pela parte autora (Id. 153626035 e Id. 153626036). As partes apresentaram alegações finais (Id. 156025523 e Id. 157039591). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de reparação por danos materiais pelo rito ordinário ajuizada pela Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual buscam o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 06.06.2012, na Rodovia MT-170, atribuído à omissão do ente público na conservação e sinalização da via, que resultou no tombamento do caminhão e das carretas de sua propriedade, ocasionando danos emergentes e lucros cessantes. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC, bem como as preliminares invocadas na peça de defesa foram rejeitadas na decisão saneadora (Id. 53320292 – pág. 104/106), cujo decisum não adveio qualquer recurso. Pois bem. A controvérsia reside na imputação de responsabilidade ao Estado de Mato Grosso pelo acidente ocorrido em 06.06.2012 na Rodovia MT-170, alegadamente causado por omissão na conservação da via pública, que resultou em danos materiais e lucros cessantes às autoras. Assim, a questão jurídica central da lide reside em determinar se o acidente que ocasionou os danos às autoras decorreu de omissão do Estado na manutenção e sinalização da rodovia, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva para fins de indenização. Com efeito, cuidando-se de responsabilidade civil do Estado, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema (art. 37, § 6º), a regra geral é da responsabilidade objetiva, cujo fundamento repousa na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Não obstante, a doutrina há muito se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado por seu agente. No que concerne, porém, à sua conduta omissiva, para que se caracterize sua responsabilidade, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa. Este entendimento foi inaugurado em nosso ordenamento jurídico por Celso Antônio Bandeira de Mello (RT 552/14), sendo seu posicionamento aceito hoje pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Segundo o citado jurista: “Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Torna-se necessário, pois, que o Estado tenha praticado ato ilícito (omissivo), por não ter concorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legalmente exigível, adotando-se para o caso de omissão estatal a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Sucede, porém, que nem sempre é possível identificar o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo que em grande parte dos casos de omissão estatal a falha ou má prestação dos serviços públicos é inerente à própria precária articulação da máquina administrativa. Mas nem por isso o cidadão fica tolhido de buscar eventual reparação em face do Poder Público. Não sem propósito, mais uma vez, segue lição do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre culpa do serviço ou falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. [...] Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em prejuízo aos administrados.” (op. cit.). Logo, havendo omissão do poder público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato omisso. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, Estado de Mato Grosso, responde pelos atos de seus agentes. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. In casu, em que pese as alegações do réu, o certo é que as autoras instruíram a petição inicial com provas documentais robustas, dentre as quais se destacam o Boletim de Ocorrência noticiando o tombamento do caminhão e das carretas na data de 06.06.2012 na BR-170, consignando que o acidente decorreu da perda de controle do veículo após o impacto em buraco existente na pista (Id. 53320292 – pág. 48); Fotografias do local do acidente, nas quais se observa a existência de buracos de tamanho expressivo na via pista (Id. 53320292 – pág. 49/52); e notícias locais que atestam a precariedade estrutural da rodovia MT-170 no período dos fatos (Id. 53320292 – pág. 53/55). Com a devida vênia dos argumentos invocados pelo réu, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução também reforça de maneira clara e coesa a versão apresentada pelas autoras. Veja-se: Paulo Sérgio, motorista que conduzia outro caminhão da frota da segunda autora e que trafegava logo atrás do veículo sinistrado, afirmou ter presenciado o exato momento do acidente, relatando que “o caminhão tombou ao atingir buracos de grande profundidade na pista”. Esclareceu que a velocidade do veículo era baixa, de aproximadamente 40 km/h, e que o trecho era “muito ruim de andar”, sem qualquer tipo de sinalização. Destacou, ainda, que foi o responsável por retirar o motorista acidentado da cabine e que permaneceu no local durante o dia e a noite, até a remoção do caminhão (Id. 153627053). Marcos Deiss, também ouvido em juízo, afirmou que chegou ao local por volta das 10 horas da manhã e identificou buracos com cerca de 1 metro de diâmetro, sem qualquer placa ou aviso de advertência. Relatou ter levado pessoal e equipamentos para auxiliar no destombamento do veículo e recolhimento da carga espalhada, corroborando as informações sobre a gravidade do acidente e as dificuldades enfrentadas em decorrência da negligência estatal (Id. 153627053). Ora, a prova testemunhal acima transcrita é congruente com os demais elementos dos autos, revelando a verossimilhança da narrativa autoral, inclusive quanto às circunstâncias do sinistro e à ausência de contribuição das autoras para a ocorrência do evento danoso. Na verdade, a regularidade dos veículos e a cautela do motorista, atestadas pelas testemunhas, excluem a hipótese de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. Dessa forma, diante da soma dos elementos objetivos e subjetivos da prova, é possível afirmar, com base no juízo de certeza exigido para o julgamento do mérito, que o acidente foi causado pela existência de buracos não sinalizados na Rodovia Estadual MT-170, cuja manutenção é de responsabilidade do réu, Estado de Mato Grosso. Resta, portanto, evidenciado o nexo de causalidade direto entre a omissão estatal e o dano sofrido, de modo que se impõe o dever de reparação decorrente da prática de ato ilícito. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO – FALTA DE SINALIZAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA – DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO QUANTIDADE DE AUTORES E A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. [...]” (TJMT, RAC nº 1000919-82.2020.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 31.01.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EXISTENTE NA PISTA – NEGLIGÊNCIA – CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à Administração Pública Municipal, em sua atividade normal, o dever de zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, incluindo aqui a conservação e a segurança das vias públicas. Constatada, assim, a presença de inúmeros buracos na via pública e a inércia do Município no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação da pista.” (TJMT, RAC nº 0008229-40.2012.8.11.0003, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12.11.2014 – negritei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001).” (RAC nº 1004561-39.2017.8.11.0045, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 20.09.2022 – negritei). A partir de tais premissas, comprovado o ato ilícito por parte do poder público, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados é medida que se impõe, visto que o acidente teve como causa imediata a conduta negligente de agentes públicos, inexistindo qualquer conduta do motorista que contribuísse para a ocorrência do evento danoso. Nos termos do artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o artigo 927 do mesmo diploma dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No presente caso, reafirma-se que restou demonstrado que a conduta omissiva do ente público – consubstanciada na ausência de conservação adequada da pista e na inexistência de sinalização do perigo – culminou no tombamento do conjunto veicular das autoras, causando danos materiais diretos, devidamente documentados e quantificados. Assim, a autora Transportadora Guarujá Ltda. comprovou que arcou com despesas decorrentes da necessidade de recolher, classificar e transportar a carga de madeira espalhada na pista, como consequência direta do tombamento do veículo. Para tanto, foi necessário mobilizar pessoal e equipamentos de uma serraria próxima. Tais gastos estão comprovados nos autos por recibos e documentos constantes no Id. 53320292 – pág. 57/58, que totalizam a quantia de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Lado outro, a autora Werner & Werner Ltda. comprovou o pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) pela despesa com o guincho/resgate do caminhão “cavalinho” (Id. 53320292 – pág. 59). Nesse ponto, cabe ressaltar que a autenticidade documental não foi impugnada de forma eficaz pela parte ré, tampouco há qualquer elemento nos autos que infirme a veracidade desses gastos. Trata-se, pois, de dano emergente efetivamente comprovado, diretamente decorrente do evento danoso, e que se insere no conceito de prejuízo material indenizável previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” De outro giro, além dos custos com a carga, a Transportadora Guarujá Ltda. também sofreu danos materiais diretos nas suas carretas semi-reboque (bitrem), as quais foram danificadas no acidente. Para demonstrar tais danos, a autora colacionou aos autos orçamentos de reparo das carretas, conforme documentos juntados no Id. – pág. 60/62. O orçamento de menor valor apresentado, que deve ser tomado como parâmetro para aferição do prejuízo mínimo, corresponde a R$ 27.930,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais), constante na página 60 do referido documento (Id. 53320292). Embora se trate de orçamentos e não de notas fiscais, é pacífico na jurisprudência que, quando ausente impugnação específica ou prova em sentido contrário, o orçamento se presta como meio idôneo para a demonstração do montante do prejuízo, especialmente quando corroborado por demais elementos probatórios – como o boletim de ocorrência, os depoimentos testemunhais e o contexto do sinistro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. ORÇAMENTOS. RECIBOS. DANOS FÍSICOS. CIRURGIA. - Comprovado que o acidente descrito na inicial foi causado por culpa do réu e que a vítima sofreu trauma cujo tratamento foi cirúrgico, é evidente o dano moral sofrido pela vítima do acidente -Nas ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, consagrou-se como hábil para comprovar o prejuízo material a apresentação de orçamentos.” (TJMG, RAC nº 5000544-86.2022.8.13.0520, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 16.07.2024 – negritei). Ressalte-se, ainda, que os documentos foram apresentados oportunamente com a petição inicial, conforme exigido pelo artigo 283 do CPC, inexistindo preclusão ou irregularidade a ser reconhecida. Lado outro, além do prejuízo efetivo sofrido pela parte, o lucro cessante reclama o valor que o eventual prejudicado efetivamente deixou de ganhar e o que razoavelmente deixou de lucrar em razão de uma conduta praticada por outrem, logo, para seu deferimento, deve haver prova cabal de sua existência. Rui Stocco esclarece sobre a necessidade da comprovação dos lucros cessantes, vejamos: “Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos (TJSP - 1ª C. Dir. Privado - AP. - Rel. Alexandre Germano - j. 24.09.96 - JTJ-LEX 184/61).” (Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.268) Na espécie, pelo que se denota dos autos, as autoras não trouxeram documentos relevantes, a exemplo de comprovante de faturamentos e/ou pedidos, que possibilitem garantir a ocorrência de efetivo prejuízo nesse sentido ou do que razoavelmente deixou de lucrar, não havendo que se falar na existência de lucros cessantes passíveis de serem indenizados. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos firmados na ação de reparação por danos materiais ajuizada pela Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, para condenar o réu ao pagamento de ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à autora Werner & Werner Ltda., a título de danos emergentes, acrescido de juros de mora correspondente aos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, a contar da citação e do evento danoso, respectivamente, bem como ao pagamento de R$ 34.630,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta reais) à autora Transportadora Guarujá Ltda., também a título de danos emergentes, acrescido de juros de mora correspondente aos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, a contar da citação e do evento danoso, respectivamente. Condeno o réu pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, face à isenção do art. 236 da CNGC c.c. Inc. I, art. 3º, da Lei 7.603/2001. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TJMT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0011778-62.2013.8.11.0055

ID: 283677893

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011778-62.2013.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY LEANDRO DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011778-62.2013.8.11.0055 APELANTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: EDINILSON PEREIRA LEITE Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 0011778-62.2013.8.11.0055, ajuizada por Ednilson Pereira Leite contra os Recorrentes, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Portanto, diante destes parâmetros, entendo justa e razoável a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual se mostra adequado as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos vertidos na inicial, a fim de CONDENAR solidariamente os requeridos nos seguintes moldes: a) Ao pagamento de dano material emergente no valor de R$ 1.667,51 (mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) e lucros cessantes na quantia de R$ 5.977,18 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 7.644,69 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. b) Ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do STJ. c) Ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao termo inicial e final da atualização monetária, devem ser observados os seguintes parâmetros: I. - Juros moratórios conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 até 12/2021. Após, aplicação da taxa Selic, nos moldes da EC 113/2021. II. - Correção monetária pelo índice IPCA-E até 12/2021. Após, aplicação da taxa SELIC, uma única vez, nos termos da EC n.º 113 /2021. Sem remessa dos autos ao TJMT para reexame necessário, considerando que o valor da condenação não ultrapassa a quantia de 100 salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil.[...] Em suas razões recursais (ID. 273735416), o Município de Tangará da Serra e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, alegam que a sentença deu peso excessivo ao boletim de ocorrência, sem considerar a culpa concorrente da vítima. Pontuam que não há prova robusta de omissão estatal ou nexo de causalidade suficiente para configurar responsabilidade civil. Defendem que a responsabilidade do Município seria, no máximo, subsidiária, pois não ficou demonstrada conduta negligente. Afirmam que o valor fixado a título de danos morais e estéticos é excessivo e desproporcional, sendo sugerida sua redução para patamar entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Apontam que inexistiu efetiva demonstração de dano moral relevante, sendo os fatos insuficientes para justificar tal indenização; e em eventual manutenção da condenação, requer-se a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021. Por fim, os apelantes requerem a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios e a adequação dos critérios de correção monetária e juros, conforme aplicável à Fazenda Pública. Nas contrarrazões apresentadas (ID ), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID . 287221397 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e pelo SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE contra EDIMILSON PEREIRA LEITE, visando à reforma da sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Da análise dos autos, observa-se que, o autor, ora apelado, interpôs a presente ação, alegando que sofreu acidente de trânsito em via pública em razão da omissão dos réus na manutenção da pista. Segundo narra, trafegava normalmente com sua motocicleta quando um outro condutor, ao tentar desviar de um buraco existente na via, invadiu sua trajetória, ocasionando colisão e, consequentemente, sua queda. O autor atribui a responsabilidade pelo acidente à ausência de reparo ou sinalização adequada do buraco na pista, circunstância que teria causado a manobra evasiva do outro condutor e, por consequência, o impacto. Alega que, em virtude do acidente, sofreu lesões físicas, danos materiais em sua motocicleta, além de prejuízos de ordem moral e estética. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. Após a citação dos réus em 19/05/2014, foi realizada audiência de conciliação em 09/06/2014, sem acordo entre as partes. Em seguida, os requeridos apresentaram suas contestações em 11/06/2014 e 23/06/2014, sendo ambas impugnadas em réplica apresentada em 01/07/2014. As partes especificaram as provas pretendidas em agosto de 2014, e o juízo, em 24/09/2014, determinou a produção de provas testemunhal e pericial. A audiência de instrução ocorreu em 15/05/2018. Posteriormente, foi nomeado perito judicial em 25/06/2021, que apresentou o laudo pericial em 20/07/2022. Somente o autor se manifestou sobre o conteúdo do laudo, em 04/10/2022. Após isso, o Magistrado a quo, proferiu sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Contra essa sentença insurge os Recorrentes, sustentando que a sentença valorizou excessivamente o boletim de ocorrência, sem considerar a culpa da vítima, e que não há provas de omissão estatal ou nexo causal. Defendem responsabilidade, no máximo, subsidiária, e consideram excessivos os valores fixados por danos morais e estéticos, sugerindo redução. Requerem, ainda, aplicação da SELIC como índice de correção e a reforma total da sentença ou, alternativamente, a redução das indenizações. Pois bem. Em que pesem as razões elencadas pelos Recorrentes, entendo que a irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. Com efeito, cuidando-se de responsabilidade civil do Município, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema (art. 37, § 6º), a regra geral é da responsabilidade objetiva, cujo fundamento repousa na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Não obstante, a doutrina há muito se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado por seu agente. No que concerne, porém, à sua conduta omissiva, para que se caracterize sua responsabilidade, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa. Este entendimento foi inaugurado em nosso ordenamento jurídico por Celso Antônio Bandeira de Mello (RT 552/14), sendo seu posicionamento aceito hoje pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Segundo o citado jurista: Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Torna-se necessário, pois, que o Município tenha praticado ato ilícito (omissivo), por não ter concorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legalmente exigível, adotando-se para o caso de omissão estatal a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Sucede, porém, que nem sempre é possível identificar o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo que em grande parte dos casos de omissão estatal a falha ou má prestação dos serviços públicos é inerente à própria precária articulação da máquina administrativa. Mas nem por isso o cidadão fica tolhido de buscar eventual reparação em face do Poder Público. Não sem propósito, mais uma vez, segue lição do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre culpa do serviço ou falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. (...) Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em prejuízo aos administrados.” Logo, havendo omissão do Poder Público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato omisso. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, responde pelos atos de seus agentes. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. No presente caso, restou devidamente comprovado que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE realizava intervenções na via pública onde ocorreu o acidente e, ao final dos serviços, deixou o local em condições inadequadas de segurança, especialmente pela ausência de sinalização noturna eficaz. Essa informação foi confirmada por testemunhas ouvidas em audiência, as quais relataram que a sinalização, quando existente, era precária e limitada ao período diurno, tornando-se inexistente à noite, justamente quando ocorreu o acidente. Essa conduta omissiva caracteriza culpa subjetiva da administração pública, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que exige, em casos de responsabilidade por omissão, a demonstração da negligência estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos, especialmente a omissão do poder público em adotar medidas mínimas de segurança, como a adequada sinalização de obras ou obstáculos na via. Além disso, o Boletim de Ocorrência, elaborado pela autoridade policial no exercício regular de sua função, possui presunção de veracidade até que seja efetivamente contestado por prova robusta em sentido contrário. Assim, na ausência de elementos probatórios que infirmem seu conteúdo, suas informações devem ser consideradas como válidas e confiáveis. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o § 7º, do art. 99, do Código de Processo Civil, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo . 2. Suficientemente demonstrado, pela prova produzida nos autos, sobretudo pelo BOAT lavrado in locu pela autoridade policial, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o evento danoso, não havendo que se falar em hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Demonstrada a ocorrência de perda total do veículo e pagamento ao segurado pela Tabela FIPE, desnecessária a juntada de mais de um orçamento pela seguradora . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00000848120218080061, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível). [Destaquei] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO PAI DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA BASEADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTE APELANTE QUE, INSTADO A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDIA PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO CUIDOU DE PLEITEAR EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART . 373, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00033376720118200102, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 24/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). [Destaquei] Assim, no caso em tela restou evidenciada a conduta negligente por parte do Poder Público, visto que devidamente demonstrados o dano e o nexo causal entre ambos e prescindível a demonstração de culpa ou dolo. Desse modo, impõe-se o dever de reparação decorrente da prática de ato ilícito. Não obstante, restou claro o dano causado com as lesões sofridas, o que reforça a responsabilidade municipal pela conduta negligente de seus agentes, que deveriam ter prezados pelo dever de manutenção da pavimentação asfáltica. Com relação ao tema em discussão, eis o entendimento: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA - DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO QUANTIDADE DE AUTORES E A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. (N.U 1000919-82.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 10/02/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EXISTENTE NA PISTA – NEGLIGÊNCIA – CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à Administração Pública Municipal, em sua atividade normal, o dever de zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, incluindo aqui a conservação e a segurança das vias públicas. Constatada, assim, a presença de inúmeros buracos na via pública e a inércia do Município no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação da pista. (N.U 0008229-40.2012.8.11.0003, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 21/11/2014)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO –QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). (N.U 1004561-39.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - PISTA MAL CONSERVADA - ÓBITO –– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a tais princípios, não há razão para que seja reduzido. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Quanto a correção monetária, vejo que fixada com acerto, pois respeitado o que prevê a o verbete nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (N.U 1021973-92.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, publicado no DJE 14/07/2022)” A partir de tais premissas, comprovado o ato ilícito por parte do Poder Público, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados é medida que se impõe, visto que a lesões sofridas pela vítima, tiveram como causa imediata a conduta negligente de agentes públicos. Assim, impõe-se o desprovimento do apelo neste ponto. No tocante ao dano moral, vale frisar que esse não se aperfeiçoa quando presentes tão somente incômodos do dia a dia, ou seja, meros dissabores - o que seria utopia buscar evitar a todo custo -, razão pela qual os danos morais devem ser, ao menos em regra, comprovados em toda sua extensão. Entendo que a hipótese destes autos dispensa maiores elementos de provas, uma vez que a situação que envolveu o autor evidencia o sofrimento psíquico de forma patente, conforme caso análogo julgado, como se vê: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. A responsabilidade civil estatal, com fundamento no risco administrativo, é prevista no artigo 37, §6°, da Constituição da República. Relativamente às condutas omissivas do Estado, entende-se que para a demonstração do nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, o ato omissivo estatal deve ser específico, isto é, deve ser frustrado dever de agir individualizado do ente público. No caso dos autos, configurada a responsabilidade civil do Município de São Marcos, que não indicou aos autores a existência de canalização de esgoto no imóvel quando da autorização para a construção do imóvel, tampouco após a primeira inundação ocorrida. Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na espécie, considerando o caso concreto e os transtornos pelos autores sofridos, entendo suficiente e razoável como medida compensária o valor arbitrado na origem, R$ 15.000,00, a cada um dos autores. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001400620148210128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-03-2021) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTARQUIA RESPONSAVEL PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICICPIO. AVARIAS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA (ART.37, § 6°, CF). DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Restou demonstrado que as patologias presentes na casa têm relação direta com o vazamento apresentado na rede SANEAR, tendo este vazamento contribuído ou causado os danos alegados na inicial. O nexo de causalidade restou claramente evidenciado na perícia judicial, de modo que configurado o dever de indenizar. 2. O dano moral é patente na espécie, considerando que a autora teve destruída sua residência e teve que alugar outro imóvel para morar, além da resistência da requerida em reparar os danos, o que sem sombra de dúvida extrapola o mero dissabor. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, sendo razoável e proporcional, não havendo razão nem para majoração ou redução. 4. Danos materiais configurados, nos termos do artigo 944 do Código Civil, sendo devidas as reparações. 5. Revela-se adequada a verba honoraria fixada (10% sobre a condenação), que observou a regra do artigo 85, parágrafo 3° do CPC. 6. Sentença retificada, apenas para estabelecer que os índices de juros e correção monetária deverão obedecer ao que for disposto no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), com suas eventuais modulações de efeitos. (N.U 1002691-22.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REDE DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA E DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de conduta omissiva, restando demonstrada a violação de um dever jurídico específico de agir, configura-se a responsabilidade civil objetiva, a ensejar o dever de indenizar. 2. Os danos morais, em razão do seu caráter personalíssimo, podem ser pleiteados por quem sofre as consequências do dano, não havendo falar em ressarcimento àquele que não integrou a lide. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10037715020188110003, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) Como é cediço, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Justamente por isto, alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Pelo conjunto probatório contido nos autos não é possível chegar à outra conclusão, senão que o acidente ocorrido foi decorrente do buraco existente na pista, na medida em que não há prova de que o condutor da motocicleta agiu com imperícia ou desenvolvia velocidade incompatível com o local, tampouco que a motocicleta não se encontrava em condições mecânicas aptas para trafegar, mormente em uma rodovia. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como a extensão do dano. Os Recorrentes, apresentaram insatisfação também quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, no qual pugna pela sua redução no caso de manutenção da sentença impugnada. Com relação à indenização por danos morais, é sabido que para a caracterização do dever de indenizar, nesse caso, é necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Ressalte-se que para apreciação do dano moral, deve o juiz apresentar postura cautelosa para cada caso concreto, ponderando sobre os reais prejuízos de ordem moral visivelmente suportados, bem como cumprir sua função social do caráter pedagógico a fim de otimizar que posturas com intuito de colocar o consumidor em situação vexatória, de tristeza, de preocupação, as quais transcendem um mero aborrecimento, sejam evitadas. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Como dispunha o art. 948, do Código Civil de 1916, cuja essência ainda se aplica atualmente, nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado, ou seja, o valor adequado da indenização será aquele capaz de reduzir, na medida do possível, o impacto suportado pelo ofendido em razão da conduta gravosa de outrem, objetivo este que não será alcançado se a indenização for fixada em valores módicos. Assim, não sendo possível eliminar as causas da dor, senão anestesiar ou aplacar os efeitos dela decorrentes, o 'quantum' compensatório desempenha uma valiosa função de defesa da integridade psíquica das pessoas. (...). (Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral, Forense: Rio de Janeiro, 2002, pág. 186.). Américo Luís Martins da Silva, citando Maria Helena Diniz, afirma que para a autora, a função compensatória da indenização por danos morais constitui uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (...). (O Dano Moral e a Sua Reparação Civil, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2005, pág. 63.). Assim, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, tendo em vista a necessidade de se compensar a vítima pela conduta injusta, ilícita, do ofensor. De fato, em se tratando de danos morais, nunca se chegará a um valor que equivalha de forma certa ao sofrimento suportado pela vítima, todavia deve-se arbitrar quantia que, no máximo possível, possa de alguma forma atenuar a dor, compensando todo o desgaste advindo do fato ilícito. Quando se trata de indenização por dano moral, aferir o quantum indenizatório se torna bem mais complexo, uma vez que o bem lesado, qual seja, o nome, a honra, o sentimento, outros mais, não se medem monetariamente, ou seja, não possuem dimensão econômica ou patrimonial. É frequentemente ligado a sentimentos como dor, tristeza, angústia, depressão, perda da própria vontade de viver. Certamente exemplos não faltam que ilustram bem o que é tal tipo de dano; a lesão estética que causa deformidade, a ponto da própria vítima sentir repulsa pela imagem que se lhe tem diante do espelho; a injúria, calúnia ou difamação, inclusive por meio da Imprensa, e muitos outros, que podem redundar no abatimento do espírito da pessoa, suficientes para causar a já referida perda da vontade de viver. O dano moral é notório e indiscutível no caso em tela, pois é evidente o abalo psicológico e a angústia sofrida por aquele que sofre um acidente de trânsito devido a má conservação da via pública e resulta perda funcional parcial e permanente da mão esquerda, conforme descrito no tópico 3.D do laudo médico pericial, conforme atestou ou o Expert. Por certo, a perda física e funcional parcial da mão esquerda de quem sempre exerceu a função de auxiliar de serviços gerais/pedreiro, que necessitam dos membros superiores para realizar suas tarefas, resulta em situação apta a desencadear dor, angústia, tristeza, desespero, além de outros sentimentos negativos. Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta que se afigura coerente com a possibilidade financeira dos recorrentes, mostra-se apta a desestimular condutas como as descritas na peça vestibular, não representando, por outro lado, enriquecimento ilícito por parte da beneficiária, a qual, cumpre reiterar, perda funcional da mão esquerda. Por outro lado, no que tange ao dano estético, é cediço que este corresponde à lesão à saúde ou à integridade física de um indivíduo, que deixe marcas permanentes no seu corpo ou diminua a sua funcionalidade, resultando em constrangimento, mal-estar ou insatisfação. Em relação aos danos estéticos, como já pacificado, possível a sua cumulação com o dano moral, a teor do que dispõe a Súmula nº 387 do STJ, na medida em que o dano moral é psíquico, porque causa a vítima sofrimento mental, por sua vez, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna, que deixa marca corporal na pessoa, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional. In casu, as lesões sofridas pelo autor são de ordinário aparentes, e sem sombra de dúvida denotam degradação da integridade física da vítima decorrente do ato ilícito praticado pelos requeridos. Assim, utilizando iguais critérios aplicados para a fixação da indenização por dano moral, tem-se como justa a delimitação da indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. De igual maneira, revela-se adequado o montante fixado a títulos de danos materiais, haja vista a comprovação do referido dano sob o viés emergente e lucros cessantes. Isso porque, em relação ao dano material, ficou comprovado que o autor, exercia atividade laboral antes do acidente, teve gastos comprovados com conserto da motocicleta, consultas médicas e medicações, totalizando R$ 1.667,51. As notas fiscais anexadas aos autos correspondem aos danos emergentes e guardam relação direta com o evento danoso. Quanto aos lucros cessantes, também se justifica a indenização arbitrada no valor de R$ 5.977,18, já que restou demonstrado nos autos que o autor, durante o período de afastamento de suas atividades laborais, deixou de receber valores superiores ao benefício previdenciário pago pelo INSS. A diferença entre o salário habitual e o benefício recebido corresponde justamente ao montante fixado em sentença, conforme documentação e cálculos apresentados. Importante frisar que, conforme laudo pericial, o autor sofreu redução de 15% de sua capacidade laborativa em virtude das sequelas nas mãos, o que reforça a perda de rendimento durante o afastamento. Cumpre ressaltar de que não há interesse recursal nas insurgências quanto a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021, eis que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. Por outro lado, diante do resultado alcançado, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11°, do NCPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0011778-62.2013.8.11.0055

ID: 283677900

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011778-62.2013.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINILSON PEREIRA LEITE

Decisão

Advogados:

VIVIANE ANNE DIAVAN

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MARIANA ROSA GOLBERTO

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ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

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CAROLINE GALDINO BARREIROS

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DULCELY SILVA FRANCO

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JOACIR JOLANDO NEVES

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TIAGO SHIOJI TIUMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011778-62.2013.8.11.0055 APELANTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: EDINILSON PEREIRA LEITE Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 0011778-62.2013.8.11.0055, ajuizada por Ednilson Pereira Leite contra os Recorrentes, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Portanto, diante destes parâmetros, entendo justa e razoável a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual se mostra adequado as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos vertidos na inicial, a fim de CONDENAR solidariamente os requeridos nos seguintes moldes: a) Ao pagamento de dano material emergente no valor de R$ 1.667,51 (mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) e lucros cessantes na quantia de R$ 5.977,18 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 7.644,69 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. b) Ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do STJ. c) Ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao termo inicial e final da atualização monetária, devem ser observados os seguintes parâmetros: I. - Juros moratórios conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 até 12/2021. Após, aplicação da taxa Selic, nos moldes da EC 113/2021. II. - Correção monetária pelo índice IPCA-E até 12/2021. Após, aplicação da taxa SELIC, uma única vez, nos termos da EC n.º 113 /2021. Sem remessa dos autos ao TJMT para reexame necessário, considerando que o valor da condenação não ultrapassa a quantia de 100 salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil.[...] Em suas razões recursais (ID. 273735416), o Município de Tangará da Serra e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, alegam que a sentença deu peso excessivo ao boletim de ocorrência, sem considerar a culpa concorrente da vítima. Pontuam que não há prova robusta de omissão estatal ou nexo de causalidade suficiente para configurar responsabilidade civil. Defendem que a responsabilidade do Município seria, no máximo, subsidiária, pois não ficou demonstrada conduta negligente. Afirmam que o valor fixado a título de danos morais e estéticos é excessivo e desproporcional, sendo sugerida sua redução para patamar entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Apontam que inexistiu efetiva demonstração de dano moral relevante, sendo os fatos insuficientes para justificar tal indenização; e em eventual manutenção da condenação, requer-se a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021. Por fim, os apelantes requerem a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios e a adequação dos critérios de correção monetária e juros, conforme aplicável à Fazenda Pública. Nas contrarrazões apresentadas (ID ), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID . 287221397 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e pelo SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE contra EDIMILSON PEREIRA LEITE, visando à reforma da sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Da análise dos autos, observa-se que, o autor, ora apelado, interpôs a presente ação, alegando que sofreu acidente de trânsito em via pública em razão da omissão dos réus na manutenção da pista. Segundo narra, trafegava normalmente com sua motocicleta quando um outro condutor, ao tentar desviar de um buraco existente na via, invadiu sua trajetória, ocasionando colisão e, consequentemente, sua queda. O autor atribui a responsabilidade pelo acidente à ausência de reparo ou sinalização adequada do buraco na pista, circunstância que teria causado a manobra evasiva do outro condutor e, por consequência, o impacto. Alega que, em virtude do acidente, sofreu lesões físicas, danos materiais em sua motocicleta, além de prejuízos de ordem moral e estética. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. Após a citação dos réus em 19/05/2014, foi realizada audiência de conciliação em 09/06/2014, sem acordo entre as partes. Em seguida, os requeridos apresentaram suas contestações em 11/06/2014 e 23/06/2014, sendo ambas impugnadas em réplica apresentada em 01/07/2014. As partes especificaram as provas pretendidas em agosto de 2014, e o juízo, em 24/09/2014, determinou a produção de provas testemunhal e pericial. A audiência de instrução ocorreu em 15/05/2018. Posteriormente, foi nomeado perito judicial em 25/06/2021, que apresentou o laudo pericial em 20/07/2022. Somente o autor se manifestou sobre o conteúdo do laudo, em 04/10/2022. Após isso, o Magistrado a quo, proferiu sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Contra essa sentença insurge os Recorrentes, sustentando que a sentença valorizou excessivamente o boletim de ocorrência, sem considerar a culpa da vítima, e que não há provas de omissão estatal ou nexo causal. Defendem responsabilidade, no máximo, subsidiária, e consideram excessivos os valores fixados por danos morais e estéticos, sugerindo redução. Requerem, ainda, aplicação da SELIC como índice de correção e a reforma total da sentença ou, alternativamente, a redução das indenizações. Pois bem. Em que pesem as razões elencadas pelos Recorrentes, entendo que a irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. Com efeito, cuidando-se de responsabilidade civil do Município, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema (art. 37, § 6º), a regra geral é da responsabilidade objetiva, cujo fundamento repousa na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Não obstante, a doutrina há muito se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado por seu agente. No que concerne, porém, à sua conduta omissiva, para que se caracterize sua responsabilidade, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa. Este entendimento foi inaugurado em nosso ordenamento jurídico por Celso Antônio Bandeira de Mello (RT 552/14), sendo seu posicionamento aceito hoje pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Segundo o citado jurista: Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Torna-se necessário, pois, que o Município tenha praticado ato ilícito (omissivo), por não ter concorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legalmente exigível, adotando-se para o caso de omissão estatal a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Sucede, porém, que nem sempre é possível identificar o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo que em grande parte dos casos de omissão estatal a falha ou má prestação dos serviços públicos é inerente à própria precária articulação da máquina administrativa. Mas nem por isso o cidadão fica tolhido de buscar eventual reparação em face do Poder Público. Não sem propósito, mais uma vez, segue lição do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre culpa do serviço ou falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. (...) Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em prejuízo aos administrados.” Logo, havendo omissão do Poder Público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato omisso. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, responde pelos atos de seus agentes. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. No presente caso, restou devidamente comprovado que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE realizava intervenções na via pública onde ocorreu o acidente e, ao final dos serviços, deixou o local em condições inadequadas de segurança, especialmente pela ausência de sinalização noturna eficaz. Essa informação foi confirmada por testemunhas ouvidas em audiência, as quais relataram que a sinalização, quando existente, era precária e limitada ao período diurno, tornando-se inexistente à noite, justamente quando ocorreu o acidente. Essa conduta omissiva caracteriza culpa subjetiva da administração pública, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que exige, em casos de responsabilidade por omissão, a demonstração da negligência estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos, especialmente a omissão do poder público em adotar medidas mínimas de segurança, como a adequada sinalização de obras ou obstáculos na via. Além disso, o Boletim de Ocorrência, elaborado pela autoridade policial no exercício regular de sua função, possui presunção de veracidade até que seja efetivamente contestado por prova robusta em sentido contrário. Assim, na ausência de elementos probatórios que infirmem seu conteúdo, suas informações devem ser consideradas como válidas e confiáveis. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o § 7º, do art. 99, do Código de Processo Civil, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo . 2. Suficientemente demonstrado, pela prova produzida nos autos, sobretudo pelo BOAT lavrado in locu pela autoridade policial, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o evento danoso, não havendo que se falar em hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Demonstrada a ocorrência de perda total do veículo e pagamento ao segurado pela Tabela FIPE, desnecessária a juntada de mais de um orçamento pela seguradora . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00000848120218080061, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível). [Destaquei] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO PAI DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA BASEADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTE APELANTE QUE, INSTADO A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDIA PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO CUIDOU DE PLEITEAR EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART . 373, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00033376720118200102, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 24/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). [Destaquei] Assim, no caso em tela restou evidenciada a conduta negligente por parte do Poder Público, visto que devidamente demonstrados o dano e o nexo causal entre ambos e prescindível a demonstração de culpa ou dolo. Desse modo, impõe-se o dever de reparação decorrente da prática de ato ilícito. Não obstante, restou claro o dano causado com as lesões sofridas, o que reforça a responsabilidade municipal pela conduta negligente de seus agentes, que deveriam ter prezados pelo dever de manutenção da pavimentação asfáltica. Com relação ao tema em discussão, eis o entendimento: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA - DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO QUANTIDADE DE AUTORES E A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. (N.U 1000919-82.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 10/02/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EXISTENTE NA PISTA – NEGLIGÊNCIA – CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à Administração Pública Municipal, em sua atividade normal, o dever de zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, incluindo aqui a conservação e a segurança das vias públicas. Constatada, assim, a presença de inúmeros buracos na via pública e a inércia do Município no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação da pista. (N.U 0008229-40.2012.8.11.0003, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 21/11/2014)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO –QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). (N.U 1004561-39.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - PISTA MAL CONSERVADA - ÓBITO –– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a tais princípios, não há razão para que seja reduzido. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Quanto a correção monetária, vejo que fixada com acerto, pois respeitado o que prevê a o verbete nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (N.U 1021973-92.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, publicado no DJE 14/07/2022)” A partir de tais premissas, comprovado o ato ilícito por parte do Poder Público, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados é medida que se impõe, visto que a lesões sofridas pela vítima, tiveram como causa imediata a conduta negligente de agentes públicos. Assim, impõe-se o desprovimento do apelo neste ponto. No tocante ao dano moral, vale frisar que esse não se aperfeiçoa quando presentes tão somente incômodos do dia a dia, ou seja, meros dissabores - o que seria utopia buscar evitar a todo custo -, razão pela qual os danos morais devem ser, ao menos em regra, comprovados em toda sua extensão. Entendo que a hipótese destes autos dispensa maiores elementos de provas, uma vez que a situação que envolveu o autor evidencia o sofrimento psíquico de forma patente, conforme caso análogo julgado, como se vê: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. A responsabilidade civil estatal, com fundamento no risco administrativo, é prevista no artigo 37, §6°, da Constituição da República. Relativamente às condutas omissivas do Estado, entende-se que para a demonstração do nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, o ato omissivo estatal deve ser específico, isto é, deve ser frustrado dever de agir individualizado do ente público. No caso dos autos, configurada a responsabilidade civil do Município de São Marcos, que não indicou aos autores a existência de canalização de esgoto no imóvel quando da autorização para a construção do imóvel, tampouco após a primeira inundação ocorrida. Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na espécie, considerando o caso concreto e os transtornos pelos autores sofridos, entendo suficiente e razoável como medida compensária o valor arbitrado na origem, R$ 15.000,00, a cada um dos autores. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001400620148210128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-03-2021) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTARQUIA RESPONSAVEL PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICICPIO. AVARIAS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA (ART.37, § 6°, CF). DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Restou demonstrado que as patologias presentes na casa têm relação direta com o vazamento apresentado na rede SANEAR, tendo este vazamento contribuído ou causado os danos alegados na inicial. O nexo de causalidade restou claramente evidenciado na perícia judicial, de modo que configurado o dever de indenizar. 2. O dano moral é patente na espécie, considerando que a autora teve destruída sua residência e teve que alugar outro imóvel para morar, além da resistência da requerida em reparar os danos, o que sem sombra de dúvida extrapola o mero dissabor. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, sendo razoável e proporcional, não havendo razão nem para majoração ou redução. 4. Danos materiais configurados, nos termos do artigo 944 do Código Civil, sendo devidas as reparações. 5. Revela-se adequada a verba honoraria fixada (10% sobre a condenação), que observou a regra do artigo 85, parágrafo 3° do CPC. 6. Sentença retificada, apenas para estabelecer que os índices de juros e correção monetária deverão obedecer ao que for disposto no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), com suas eventuais modulações de efeitos. (N.U 1002691-22.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REDE DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA E DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de conduta omissiva, restando demonstrada a violação de um dever jurídico específico de agir, configura-se a responsabilidade civil objetiva, a ensejar o dever de indenizar. 2. Os danos morais, em razão do seu caráter personalíssimo, podem ser pleiteados por quem sofre as consequências do dano, não havendo falar em ressarcimento àquele que não integrou a lide. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10037715020188110003, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) Como é cediço, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Justamente por isto, alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Pelo conjunto probatório contido nos autos não é possível chegar à outra conclusão, senão que o acidente ocorrido foi decorrente do buraco existente na pista, na medida em que não há prova de que o condutor da motocicleta agiu com imperícia ou desenvolvia velocidade incompatível com o local, tampouco que a motocicleta não se encontrava em condições mecânicas aptas para trafegar, mormente em uma rodovia. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como a extensão do dano. Os Recorrentes, apresentaram insatisfação também quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, no qual pugna pela sua redução no caso de manutenção da sentença impugnada. Com relação à indenização por danos morais, é sabido que para a caracterização do dever de indenizar, nesse caso, é necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Ressalte-se que para apreciação do dano moral, deve o juiz apresentar postura cautelosa para cada caso concreto, ponderando sobre os reais prejuízos de ordem moral visivelmente suportados, bem como cumprir sua função social do caráter pedagógico a fim de otimizar que posturas com intuito de colocar o consumidor em situação vexatória, de tristeza, de preocupação, as quais transcendem um mero aborrecimento, sejam evitadas. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Como dispunha o art. 948, do Código Civil de 1916, cuja essência ainda se aplica atualmente, nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado, ou seja, o valor adequado da indenização será aquele capaz de reduzir, na medida do possível, o impacto suportado pelo ofendido em razão da conduta gravosa de outrem, objetivo este que não será alcançado se a indenização for fixada em valores módicos. Assim, não sendo possível eliminar as causas da dor, senão anestesiar ou aplacar os efeitos dela decorrentes, o 'quantum' compensatório desempenha uma valiosa função de defesa da integridade psíquica das pessoas. (...). (Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral, Forense: Rio de Janeiro, 2002, pág. 186.). Américo Luís Martins da Silva, citando Maria Helena Diniz, afirma que para a autora, a função compensatória da indenização por danos morais constitui uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (...). (O Dano Moral e a Sua Reparação Civil, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2005, pág. 63.). Assim, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, tendo em vista a necessidade de se compensar a vítima pela conduta injusta, ilícita, do ofensor. De fato, em se tratando de danos morais, nunca se chegará a um valor que equivalha de forma certa ao sofrimento suportado pela vítima, todavia deve-se arbitrar quantia que, no máximo possível, possa de alguma forma atenuar a dor, compensando todo o desgaste advindo do fato ilícito. Quando se trata de indenização por dano moral, aferir o quantum indenizatório se torna bem mais complexo, uma vez que o bem lesado, qual seja, o nome, a honra, o sentimento, outros mais, não se medem monetariamente, ou seja, não possuem dimensão econômica ou patrimonial. É frequentemente ligado a sentimentos como dor, tristeza, angústia, depressão, perda da própria vontade de viver. Certamente exemplos não faltam que ilustram bem o que é tal tipo de dano; a lesão estética que causa deformidade, a ponto da própria vítima sentir repulsa pela imagem que se lhe tem diante do espelho; a injúria, calúnia ou difamação, inclusive por meio da Imprensa, e muitos outros, que podem redundar no abatimento do espírito da pessoa, suficientes para causar a já referida perda da vontade de viver. O dano moral é notório e indiscutível no caso em tela, pois é evidente o abalo psicológico e a angústia sofrida por aquele que sofre um acidente de trânsito devido a má conservação da via pública e resulta perda funcional parcial e permanente da mão esquerda, conforme descrito no tópico 3.D do laudo médico pericial, conforme atestou ou o Expert. Por certo, a perda física e funcional parcial da mão esquerda de quem sempre exerceu a função de auxiliar de serviços gerais/pedreiro, que necessitam dos membros superiores para realizar suas tarefas, resulta em situação apta a desencadear dor, angústia, tristeza, desespero, além de outros sentimentos negativos. Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta que se afigura coerente com a possibilidade financeira dos recorrentes, mostra-se apta a desestimular condutas como as descritas na peça vestibular, não representando, por outro lado, enriquecimento ilícito por parte da beneficiária, a qual, cumpre reiterar, perda funcional da mão esquerda. Por outro lado, no que tange ao dano estético, é cediço que este corresponde à lesão à saúde ou à integridade física de um indivíduo, que deixe marcas permanentes no seu corpo ou diminua a sua funcionalidade, resultando em constrangimento, mal-estar ou insatisfação. Em relação aos danos estéticos, como já pacificado, possível a sua cumulação com o dano moral, a teor do que dispõe a Súmula nº 387 do STJ, na medida em que o dano moral é psíquico, porque causa a vítima sofrimento mental, por sua vez, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna, que deixa marca corporal na pessoa, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional. In casu, as lesões sofridas pelo autor são de ordinário aparentes, e sem sombra de dúvida denotam degradação da integridade física da vítima decorrente do ato ilícito praticado pelos requeridos. Assim, utilizando iguais critérios aplicados para a fixação da indenização por dano moral, tem-se como justa a delimitação da indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. De igual maneira, revela-se adequado o montante fixado a títulos de danos materiais, haja vista a comprovação do referido dano sob o viés emergente e lucros cessantes. Isso porque, em relação ao dano material, ficou comprovado que o autor, exercia atividade laboral antes do acidente, teve gastos comprovados com conserto da motocicleta, consultas médicas e medicações, totalizando R$ 1.667,51. As notas fiscais anexadas aos autos correspondem aos danos emergentes e guardam relação direta com o evento danoso. Quanto aos lucros cessantes, também se justifica a indenização arbitrada no valor de R$ 5.977,18, já que restou demonstrado nos autos que o autor, durante o período de afastamento de suas atividades laborais, deixou de receber valores superiores ao benefício previdenciário pago pelo INSS. A diferença entre o salário habitual e o benefício recebido corresponde justamente ao montante fixado em sentença, conforme documentação e cálculos apresentados. Importante frisar que, conforme laudo pericial, o autor sofreu redução de 15% de sua capacidade laborativa em virtude das sequelas nas mãos, o que reforça a perda de rendimento durante o afastamento. Cumpre ressaltar de que não há interesse recursal nas insurgências quanto a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021, eis que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. Por outro lado, diante do resultado alcançado, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11°, do NCPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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