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Processo nº 1004561-53.2023.8.11.0037

ID: 312221411

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004561-53.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO TALES COELHO

Sentença

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004561-53.2023.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO…

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Processo nº 1004561-80.2025.8.26.0032

ID: 278325287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004561-80.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALVES CABREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1004561-80.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Alves Cabreira - Vistos. 1- Ante a especificidade da causa, deixo …

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Processo nº 1004561-59.2017.8.11.0006

ID: 276858287

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004561-59.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE DO CARMO GOMES - ME

Decisão

Advogados:

EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004561-59.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: ARILDO ANDERSON DE CAMPOS, KRISTIELLEN DA SILVA AZEVEDO EXECUTADO: LILIANE…

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Processo nº 1004561-04.2022.4.01.3302

ID: 323760553

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004561-04.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA EDUARDA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA SOUZA Advogad…

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Processo nº 1004561-17.2025.8.26.0053

ID: 306290269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004561-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA GONçALVES MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela Gonçalves Madeira - Ante o exposto, nos termos do art. 485, I e IV, … Processo 1004561-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela Gonçalves Madeira - Ante o exposto, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação nas custas. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 198440/SP)

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Ricardo Jorge Gomes e outros x Gabriela Vitoria Lenharo Perandre

ID: 293646272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004561-21.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE GOMES TAMIRIS BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GABRIELA VITORIA LENHARO PERANDRE

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-21.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Ricardo Jorge Gomes - - Tamiris Borges de Oliveira - Gabriela Vitoria Lenharo Perandre - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1004561-21.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Ricardo Jorge Gomes - - Tamiris Borges de Oliveira - Gabriela Vitoria Lenharo Perandre - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 2.190,00 (dois mil, cento e noventa reais) a título de comissão de corretagem. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde a data da formalização da transação (21/03/2023) - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 900,00. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Processo nº 0801969-52.2024.8.10.0121

ID: 281779945

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-52.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JHON LENNON BATISTA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801969… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801969-52.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JHON LENNON BATISTA DE SOUSA - MA28190 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação previdenciária formulada por MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Em análise dos autos, verifico que a presente demanda repete ação já em curso (autos nº 1004561-37.2023.4.01.3700 e 1087573-12.2024.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §3º e 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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I. F. x V. A. F.

ID: 315683850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MARIA NUNHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - eito: Dr(a). PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Vistos. V. A. F. opôs Embargos Declaratórios co… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - eito: Dr(a). PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Vistos. V. A. F. opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 184/189, alegando que deva ser modificada, tendo-se em vista a ocorrência de omissão em seu dispositivo, visto que é beneficiário da Justiça Gratuita e a sentença prolatada foi omissa quanto à referida gratuidade. Pede o acolhimento dos embargos, a fim de suprir a omissão apontada. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (fl. 198). Alega que não houve omissão na sentença quanto à concessão da Justiça gratuita, uma vez que o benefício constou expressamente no julgado. Este o breve relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são recurso contra as decisões que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC/15). No caso em apreço, realmente ocorreu a omissão referida pelo embargante. A sentença de fls. 184/189 condenou o embargante ao pagamento de honorários do advogado do autor, além de custas processuais. Contudo, verifico que ela deve ser retificada, uma vez que o embargante deve ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se vê pela declaração de pobreza de fl. 95, referente ao Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Dessa forma, o dispositivo da referida sentença deve condená-lo ao pagamento dos honorários do patrono do autor e das custas processuais com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, conheço do recurso e concedo-lhe provimento, o que faço para alterar o dispositivo da sentença quanto à sucumbência da seguinte forma: "Defiro a gratuidade ao réu e, nos termos do art. 98, §3º do CPC, condeno-o a arcar com as custas processuais e os honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade". No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Sem custas. P.I. - ADV: MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

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Processo nº 1004561-26.2025.8.26.0438

ID: 280889214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004561-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B C DE SOUZA CURSOS ME - UP EDUCACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004561-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: B C de Souza Cursos Me - … ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004561-26.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: B C de Souza Cursos Me - Up Educacional - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se.

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Processo nº 1004561-69.2020.4.01.3400

ID: 334394014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004561-69.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ARTHUR SANTOS TEBET SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004561-69.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004561-69.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004561-69.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004561-69.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A, MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A e ARTHUR SANTOS TEBET SOARES - DF51336-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004561-69.2020.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ARTHUR SANTOS TEBET SOARES - DF51336-A, JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A, MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de auxílio-doença, a partir de 30/04/2016 (DIB). Em suas razões, a parte recorrente insurge-se contra a data de início do benefício. Afirma que a sentença determinou a implantação do benefício a partir de 30/04/2016, em que pese o perito não tenha indicado a data de início da incapacidade. Afirma que a incapacidade apenas foi comprovada na perícia médica judicial. Requer a alteração da DIB para 21/06/2022. “Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela” A parte autora apresentou contrarrazões e pugnou pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004561-69.2020.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ARTHUR SANTOS TEBET SOARES - DF51336-A, JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A, MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do princípio da dialeticidade Em contrarrazões, a parte autora alega ofensa ao princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). Na espécie, o INSS, em face da sentença que concedeu auxílio-doença à parte autora, apontou objetivamente as razões de impugnação pelas quais entende ser necessária a alteração da decisão recorrida. No caso, não se observa ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Assim, com base no princípio da dialeticidade, considera-se que o recurso da autarquia demandada está suficientemente fundamentado, devendo ser conhecido. DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Do termo inicial A parte apelante, em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício de auxílio-doença seja fixado na data da perícia médica judicial, realizada em 21/06/2022. Afirma que a sentença determinou a implantação do benefício a partir de 30/04/2016, em que pese o perito não tenha indicado a data de início da incapacidade, a qual foi comprovada apenas na perícia médica judicial. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Conforme laudo médico pericial judicial, a parte autora está acometida de lesão da cartilagem do domo talar associada a lesão ligamentar crônica, o que lhe causou incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral. Em que pese o expert não tenha apontado explicitamente a data de início da incapacidade, em resposta aos quesitos, afirmou que já havia incapacidade quando houve a cessação do benefício anterior, o que ocorreu em 30/04/2016. No caso, verifica-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença em período anterior, de 19/06/2015 a 30/04/2016, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado, conforme perícia médica administrativa e CNIS acostados aos autos (ID 436018111 e ID 436018077). Dessa forma, o termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data da cessação do benefício anterior, em 30/04/2016. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Não se tratando de processo em tramitação nos JEFs, é desnecessária renúncia ao valor excedente à alçada de 60 salários mínimos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença determinou a incidência dos encargos moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já está em consonância com a jurisprudência e legislação atualizadas. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Não houve condenação em custas. Dos honorários advocatícios A sentença condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. No caso, deve ser observado o teor da Súmula 111 do STJ, que estabelece que, em ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar a observância da Súmula 111 do STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004561-69.2020.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ARTHUR SANTOS TEBET SOARES - DF51336-A, JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO - DF49630-A, MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, com termo inicial fixado em 30/04/2016. A autarquia previdenciária requereu a alteração da data de início do benefício para a data da perícia médica judicial, sustentando ausência de indicação, pelo perito, da data exata de início da incapacidade laboral. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal, observância da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios e demais pedidos subsidiários. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença diante da ausência de indicação expressa, no laudo pericial judicial, da data de início da incapacidade laboral; (ii) a incidência da Súmula 111 do STJ para fins de limitação dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a sentença. 3. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. O recurso do INSS apresenta impugnação específica e fundamentada à sentença, sendo, portanto, conhecido. 4. A concessão do benefício de auxílio-doença exige, cumulativamente, qualidade de segurado, carência mínima de 12 contribuições mensais (ressalvadas exceções legais) e incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. 5. Segundo entendimento do STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, se existente, ou na data do requerimento administrativo. Inexistentes ambas, utiliza-se a data da citação. 6. No caso dos autos, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 19/06/2015 a 30/04/2016. A perícia médica judicial, embora não tenha indicado expressamente a data de início da incapacidade, reconheceu a manutenção do quadro incapacitante desde então. Correta, portanto, a fixação da DIB em 30/04/2016. 7. Inexistem parcelas prescritas, em atenção à Súmula 85 do STJ. 8. A imposição judicial de apresentação de autodeclaração de inacumulabilidade e renúncia ao teto de 60 salários mínimos não se justifica no rito comum da Justiça Federal, fora do âmbito dos Juizados Especiais Federais. 9. Correção monetária e juros devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento fixado pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com incidência exclusiva da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Não houve condenação em custas na origem. 11. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Em observância à Súmula 111 do STJ, tais honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. Descabe majoração na fase recursal, ante o parcial provimento sem inversão do resultado (Tema 1059/STJ). 12. Apelação parcialmente provida para determinar a observância da Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A data de cessação do benefício anteriormente concedido deve ser considerada como termo inicial do novo benefício por incapacidade, quando constatada a continuidade do quadro clínico. 2. A fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias deve observar a Súmula 111 do STJ, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. 3. A ausência de indicação expressa da data de início da incapacidade no laudo pericial não impede a fixação do termo inicial com base em elementos documentais e respostas aos quesitos técnicos." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59; CPC, art. 85, §11; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP; STJ, súmula 111 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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