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Processo nº 1004562-21.2025.4.01.3904

ID: 292165508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004562-21.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004562-21.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004562-21.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1005324-66.2017.4.01.3500

ID: 332904927

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005324-66.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005324-66.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005324-66.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA FRANCISCA SOARES BARROSO MAIA - MA1056 POLO PASSIVO:ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER MARQUES SIQUEIRA - GO11730 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação anulatória ajuizada por ÂNGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. No âmbito do cumprimento de sentença, o INMETRO pleiteou a conversão em renda do valor depositado judicialmente, com vistas à satisfação do crédito remanescente da multa discutida na ação originária. Por meio da sentença de ID 204969875, foi determinada a intimação do INMETRO para apresentar o respectivo código de conversão em renda, necessário à efetivação da transferência do valor depositado judicialmente. Na petição intercorrente de ID 252918890, a autarquia informou a existência de entraves de natureza técnica e administrativa (ID 252918892) que impossibilitavam, naquele momento, a apresentação do código requerido, razão pela qual requereu dilação de prazo para a obtenção das informações necessárias e regularização da pendência. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 275807379). Em seguida, o juízo, por meio do despacho de ID 275807388, acolheu o pedido da autarquia e fixou novo prazo para cumprimento da determinação anterior, estabelecendo que, ao final, deveria ser apresentado o código de conversão dos valores depositados. Na petição de ID 285987389, o INMETRO apresentou o código de conversão, acompanhado do modelo da Guia de Recolhimento da União (GRU) aplicável (ID 285987391). Em consequência, foi proferido despacho (ID 286389348) determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a conversão da conta judicial em operação específica indicada pelo INMETRO e para a efetivação da transferência do montante depositado, conforme os dados constantes da GRU. Posteriormente, a certidão de ID 300035412 registrou a juntada do comprovante do depósito judicial efetuado junto à Caixa (ID 300035418). Em cumprimento ao despacho supramencionado, foi expedido o ofício de ID 310296427, com o objetivo de viabilizar a conversão da conta judicial e a destinação da renda depositada à autarquia, devendo a comprovação do pagamento ser posteriormente juntada aos autos. A certidão de ID 300035428 atestou o encaminhamento do referido Ofício nº 249/2020 (ID 310296427) à Caixa Econômica Federal, via e-mail institucional. Por meio da certidão de ID 315688366, foi registrada a resposta da instituição financeira, na qual se informou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, em razão da inexistência dos códigos de recolhimento indicados. Diante do impasse, o INMETRO, na petição de ID 354764848, reiterou o requerimento para que a conversão em renda do valor depositado, relativo ao Auto de Infração nº 2870884, fosse realizada com base na GRU já constante nos autos (ID 285987391). Por meio da decisão de ID 1475379872, restou esclarecido que a Caixa Econômica Federal não poderia cumprir o Ofício nº 51/2021, uma vez que o saldo da conta judicial vinculada ao presente feito (nº 0682.005.86403763-5) havia sido levantado em 07/02/2020. Informou-se, ainda, que os valores depositados pela empresa Ângelo Auricchio & Cia Ltda., no montante de R$ 2.884,91, teriam sido vinculados, indevidamente, a outro processo judicial movido contra o INMETRO, no qual também havia sido depositada quantia de R$ 4.909,37, totalizando o valor de R$ 7.794,28, o qual foi integralmente convertido em renda em favor da autarquia. Concluiu-se, portanto, que não houve prejuízo financeiro à parte exequente, sendo determinado que o INMETRO comprovasse, no prazo de 30 dias, a adoção de medidas administrativas para promover a baixa da multa discutida na presente demanda. Na manifestação de ID 1587428439, o INMETRO informou que a solicitação de baixa da penalidade administrativa havia sido encaminhada ao setor competente da autarquia, a fim de apurar e regularizar a falha operacional atribuída à instituição financeira, que promoveu a conversão indevida do valor depositado em outro feito (Processo nº 1004562-50.2017.4.01.3500). Subsequentemente, por meio da petição de ID 2075107650, a autarquia requereu novo prazo para apresentar resposta conclusiva quanto à quitação da dívida em execução, noticiando ainda a existência de pendências administrativas que estariam em vias de resolução. Na manifestação de ID 2121467604, o INMETRO informou a atualização dos valores devidos e requereu a intimação do executado, apresentando, para tanto, planilha de débitos com destaque do valor remanescente ainda objeto de execução. Por fim, a petição de ID 2137530469 trouxe aos autos a Guia de Recolhimento da União (GRU) acompanhada dos respectivos recibos de pagamento (IDs 2137530779 e 2137530829), com requerimento expresso de extinção da execução, em virtude da integral quitação da obrigação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, data conforme sistema. (Documento assinado digitalmente) 3ª Vara Federal SJGO

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Processo nº 1004562-52.2019.8.26.0363

ID: 307772036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004562-52.2019.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004562-52.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Joao Aparecido de Carvalho - VISTOS. Fls.833/834: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS req… Processo 1004562-52.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Joao Aparecido de Carvalho - VISTOS. Fls.833/834: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requereu a suspensão do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a matéria relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.124, ainda pendente de julgamento. Sem razão. Conforme consta do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região , fls.600: (...) assim, mantenho os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Embora o Tema 1.124 do STJ tenha por objeto a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo, o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que tal afetação não impede o prosseguimento da execução da parte incontroversa da condenação. A jurisprudência da própria Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (Tema 28 da Repercussão Geral RE 889.173) autoriza expressamente a execução provisória ou definitiva da parte incontroversa do julgado, nos termos do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA . SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu, a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento dos valores relativos a período anterior à implementação da ordem concessiva. Tal discussão foi inaugurada por ocasião do cumprimento da referida decisão. 2. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF - RG-ED RE: 889173 MS - MATO GROSSO DO SUL 0022335-91.2009 .8.12.0000, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-226 24-10-2018) No caso dos autos, não há controvérsia de que, ao menos, os valores são devidos a partir da data da citação, marco temporal que tem sido reconhecido como parâmetro mínimo mesmo nos julgados que aguardam definição do STJ sobre a possibilidade de fixação desde a data do requerimento administrativo. Além disso, o próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio das Turmas Previdenciárias, tem reiteradamente decidido pela possibilidade de prosseguimento da execução com base na data da citação, relegando a discussão sobre eventual retroação (à data do requerimento administrativo) para a fase de cumprimento complementar, após julgamento definitivo do Tema 1.124. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS. DIB . DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1 . Ressalto que o Tema 1124 do STJ ainda não foi julgado e que a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal, não sendo o caso dos autos. 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício é matéria controvertida nos autos. Isso porque, dependendo da tese a ser fixada pelo C . STJ por ocasião do julgamento do Tema 1124, o termo inicial poderá ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação. 3. Conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS . 4. Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50073880420244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024) - negritei Dessa forma, não se verifica motivo suficiente para a suspensão integral do cumprimento de sentença, o que importaria em prejuízo desnecessário à parte exequente, sobretudo diante da possibilidade de segmentar a execução conforme os critérios já definidos judicialmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo INSS. Autoriza-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com base nos efeitos financeiros fixados desde a data da citação conforme fundamentado no Acordão de fls.574/690. Eventual diferença que possa resultar do julgamento do Tema Repetitivo 1.124 do STJ deverá ser tratada, oportunamente, em fase de cumprimento complementar ou impugnação específica. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

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Ademir Oliveira Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293352942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-63.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-63.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ademir Oliveira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A fim de promover o integral cumprimento da determinaçã… Processo 1002724-63.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ademir Oliveira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A fim de promover o integral cumprimento da determinação retro (fls. 336), em atenção aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, manifeste-se o autor sobre a certidão lançada pelo Sr. Oficial de Justiça a fls. 343, no prazo de 15 dias, ficando intimado, na pessoa de seu advogado, a comparecer em cartório, no mesmo prazo, para ratificar as procurações de fls. 22 e 333, e declarações de pobreza, sob pena de extinção do processo, e subsequente condenação nas custas e despesas do processo, ônus da sucumbência, e litigância de má-fé, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado nº 424 da E. Corregedoria de Justiça do TJSP e art. 80. V, doCPC, conforme diversos Precedentes deste Eg. TJ-SP: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento da autora em cartório em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida, nem compareceu em cartório. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1004562-28.2023.8.26.0358; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1a Vara; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025); (Destaquei) "Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória . Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada . Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Determinação de comparecimento do autor em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art . 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento . Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10247198320248260100 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024); (Destaquei) "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito" Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atualCPC- Determinado à autora que comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada à sua advogada e para esclarecer a origem da dívida - Autora que sustentou a validade da procuração, havendo juntado documentos. Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos. Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo da autora desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009808-60.2024.8.26.0005; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024); (Destaquei) "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art.485, incisoI, doCódigo de Processo Civil- Determinação de regularização da representação processual. Patrono que, devidamente intimado, por mais de uma vez para que a autora comparecesse pessoalmente em cartório para ratificação dos termos da ação, limitou-se a querer novo prazo. Ausência de capacidade postulatória do patrono da autora. Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação de intimação da ré para contrarrazoar. Possibilidade Inteligência do art.331,parágrafo 1º, doCódigo de Processo Civil.Condenação do procurador da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do contido no Enunciado NUPOMEDE nº 15 Propositura de centenas de ações em massa da mesma natureza Precedentes Sentença mantida Recurso improvido, com determinações." (TJSP;Apelação Cível 1002119-03.2024.8.26.0348; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). (Destaquei) (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1013766-41.2024.8.11.0015

ID: 329873279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013766-41.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013766-41.2024.8.11.0015 RECORRENTE: CLEIDE DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SINOP E M E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013766-41.2024.8.11.0015 RECORRENTE: CLEIDE DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SINOP E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO NO ART. 95, DA LEI 254/93. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade exige a demonstração objetiva e técnica das condições de trabalho insalubres, mediante laudo pericial específico. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito a ter o reconhecimento do direito adicional de insalubridade. Com efeito, no tocante ao adicional de insalubridade, é certo que devidamente previsto no art. 95, da Lei 254/93. Entretanto, para a concessão do benefício é necessário a sua regulamentação e a existência de laudo comprovando a condição de trabalho. Aliás, a própria lei dispôs que “O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando ao vencimento”. Portanto, só será concedido o benefício caso comprovado a condição de insalubridade, o que nos autos não restou demonstrado, uma vez que o laudo pericial nos autos que os servidores lotados na função da parte Requerente não desempenham função insalubridade (id. 276044872). A propósito: AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ADICIONAL INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROCEDÊNCIA AO RECURSO INOMINADO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso para manter a sentença a quo que julgou improcedente o pleito inicial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, o pagamento de adicional insalubridade está condicionado a previsão legal e ao laudo técnico. 3. A Lei Complementar nº 091 de 22 de dezembro de 2005 do Município de Barra do Garças – MT regulamenta em seu Artigo 40, § 1º que: “A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela SMS/BG.” 4. Da analise dos autos, verifica-se que a pretensão inicial está fundamentada somente em laudo pericial de terceiro juntado como prova emprestada nestes autos, o qual não se mostra legítimo como meio de prova. 5. É imprescindível, pois, a realização de prova pericial, visto que o percentual de insalubridade é dado por níveis e somente pode ser constato o nível de insalubridade através de laudo pericial, conforme artigo 40 da Lei Complementar nº 091 de 22 de Dezembro de 2.005. 6. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR (LIMPEZA) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. DIREITO DE RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores” (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). Hipótese em que não há comprovação do direito ao recebimento do adicional de insalubridade mediante o respectivo laudo, de modo que a simples assertiva da parte é insuficiente para convalidar o pleito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1004970-56.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023)”. 7. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 8. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 9. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de quatro por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. (N.U 1004562-40.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% do valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95), suspensa a sua execução, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Maryana Stefani Almeida Carneiro Costa x Jandir Baller

ID: 263162237

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004562-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARYANA STEFANI ALMEIDA CARNEIRO COSTA

Polo Passivo:

JANDIR BALLER

Sentença

Advogados:

MT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISVALDO SILVA JARDIM

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ROSENILDA PEREIRA DO LAGO

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DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004562-72.2025.8.11.0003. AUTOR: MARYANA STEFANI ALMEIDA CARNEIRO COSTA REQUERIDO: JANDIR BALLER, JANDIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004562-72.2025.8.11.0003. AUTOR: MARYANA STEFANI ALMEIDA CARNEIRO COSTA REQUERIDO: JANDIR BALLER, JANDIR BALLER I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARYANA STEFANI ALMEIDA CARNEIRO COSTA em face JANDIR BALLER e outros. Em síntese a autora alega, que em 14 de janeiro de 2025, a parte autora trafegava pela avenida Ítrio Correa da Costa, Parque Universitário (frente ao Batalhão de Polícia) desta Cidade, com seu carro Fox de cor prata, placa-QCS-0B51, teve seu veículo colidido pelo veículo do Requerido. A Reclamada arguiu litispendência (autos n. 1000638-53.2025.8.11.0003), bem como, ausência de pagamento das custas judiciais determinada nos autos anterior. Forçoso reconhecer a alegação da parte reclamada. Seguindo entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO Nº 1014454-10.2022.8.11 .0003 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: WINSLEY PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDA: OI S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece no valor de R$ 202,26, incluída em 02/04/2021. 2. No presente caso, restou demonstrado que o Requerente distribuiu anteriormente ação idêntica a esta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, PJE nº 1025677-91.2021 .8.11.0003, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação, sendo condenada ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28 do FONAJE. 3 . In casu, a parte Autora pode ajuizar nova ação, desde que demonstre o recolhimento das custas relativas a esta primeira ação. Ocorre que ao ajuizar a segunda ação, a parte Autora não comprovou o recolhimento das custas e mesmo sendo tópico de preliminar em sede de contestação, nada mencionou na impugnação, bem como não providenciou a juntada da prova do recolhimento. 4. Assim, como a Autora não comprovou o pagamento das custas processuais, deve ser mantida a sentença ora recorrida . 5. Ademais, a condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, não abarcada, portanto, pela gratuidade, exceto se comprovar a parte que a ausência decorreu de força maior, o que não foi manifestado na ação anterior ajuizada, a qual já transitou em julgado. 6. Desta forma, o fato de a parte Autora não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo ou de ser beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento das custas pela contumácia, visto que possui natureza condenatória . 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS . REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA POR CONTUMÁCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 FONAJE. INTIMAÇÃO . NÃO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO .SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9 .099/95, deve a parte se submeter aos especiais pressupostos de validade estabelecidos na referida legislação. 2. A ausência do autor na audiência de conciliação ocasiona a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9 .099/95. E, como cediço, a repropositura do processo depende do pagamento de custas. 3. No caso, devidamente intimada para comprovar pagamento das custas e despesas de ingresso, a autora não trouxe aos autos o comprovante de recolhimento, tampouco empreendeu qualquer outro tipo de manifestação . Ante a inércia dos autores, a consequência não pode ser outra que não o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Sentença desconstituída . 5. Recurso conhecido e provido, determinando o cancelamento da distribuição.” (N.U 1043849-87 .2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) 8 . A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC . ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RI: 10144541020228110003, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023) Nesse enfoque é que se reconhece a ausência de pagamento das custas para distribuição de nova ação, para postular em juízo, de modo que impõe reconhecer a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o artigo 485, VI do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 1004562-57.2025.4.01.3504

ID: 338178558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004562-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004562-57.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004562-57.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (determinação da Lei 14.331/2022); (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004562-70.2016.8.11.0041

ID: 283644415

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004562-70.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MENEGOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1004562-70.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ADAIR JOSE MENEGOL REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1004562-70.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ADAIR JOSE MENEGOL REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão de Id. 96028877 que determina: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, acolho a pretensão deduzida na petição inicial e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente para declarar a inexigibilidade da cobrança de ICMS e multa punitiva indicados no Termo de Apreensão e Depósito nº 1119279-5, no valor originário de R$ 117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais). CONDENO a Fazenda Púbica do Estado de Mato Grosso a restituir os valores indevidamente recolhidos (Termo de Apreensão e Depósito nº 1119279-5), atualizado pelo mesmo índice de correção que a Fazenda Pública Estadual utiliza para corrigir seus créditos tributários, incidentes a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula nº. 162 do STJ. Os juros moratórios, na repetição de indébito de natureza tributária, são devidos na ordem de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe a Súmula nº. 188 do STJ. A Parte Embargante afirma que a decisão possui omissão, sob o argumento de que não se trata pura e simplesmente de cobrança de ICMS em decorrência de operações de mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mas de descumprimento de obrigação acessória, onde restou constatada inidoneidade do documento fiscal obrigatório, visto que o maquinário descrito na NF modelo 1, de n. 00319, diverge do equipamento transportado pelo veículo de Placa OHL 1039 – RO. A certidão do gestor assegura que os embargos declaratórios são tempestivos. Contrarrazões apresentadas ao id. 142064638. É o relato. DECIDO. Pois bem. Os embargos de declaração são um recurso com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão ou suprimir uma contradição que porventura constar em determinada decisão judicial. Acerca dos embargos de declaração, a doutrina é clara ao explicar que “não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições ou omissões”. Desta forma, cristalina é a compreensão de que o escopo da incidência dos embargos de declaração estreita-se ao reparo dos mencionados empecilhos constantes na decisão judicial e não a revisão do conhecimento impugnado. Até porque isto implicaria em uma apelação para o mesmo Juízo. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Isto posto, compulsando os autos, verifico que os argumentos trazidos pela Parte Embargante não refletem qualquer uma das causas ensejadoras dos embargos de declaração, dado que a decisão em exame, não possui omissão em seu conteúdo discutido, contradição em sua fundamentação ou mesmo obscuridade. A decisão é clara ao determinar a inexigibilidade do ICMS e da multa, mesmo porque o entendimento de nossos tribunais é claro, tanto no sentido de que a multa fiscal não pode ultrapassar 100% do valor do tributo, quanto no sentido de que o mero equívoco, no preenchimento do documento fiscal, quando não prejudica a operação jurídica realizada e, tampouco, os interesses do fisco, não implicando em quaisquer prejuízos aos cofres públicos, não enseja aplicação de multa. Nesse sentido, citamos: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 159966020188110055 Jurisprudência Acórdão publicado em 14/03/2024 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) – LIMITE DE 100% CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. O montante da multa fiscal não pode ultrapassar o limite de 100% cem por cento) do valor do tributo, de modo a evitar exação com contornos confiscatórios, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. [grifei] TJ-MT - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1047223-54.2022.8.11.0041 CUIABÁ - MT Jurisprudência Sentença publicado em 13/05/2025 Inteiro teor: e excessivamente desproporcional da multa aplicada no presente caso, impõe-se seu necessário afastamento ou redução para patamar não superior a 100% do valor do ICMS devido, em observância aos princípios... Nesse ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente afastado a aplicação de multas tributárias superiores a 100% do valor do tributo devido, por considerá-las confiscatórias:... [grifei] REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPORTOU NA FALTA DE PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO IMPOSTO (ART. 35-C DA LEI ESTADUAL 7.098/98)- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IDONEIDADE AFASTADA - [...] Eventual falha cometida pelo contribuinte, quando não macula a operação jurídica realizada e nem mesmo os interesses do Fisco, sem implicar, ainda, em prejuízo algum aos cofres públicos, não enseja motivo suficiente para a aplicação de multa acessória, ainda mais porque o art. 35-C da Lei Estadual n. 7.098/98, dispõe que a inidoneidade documental poderá ser afastada caso o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. (TJ-MT - Remessa Necessária nº 00486407420138110041, Rel. José Zuquim Nogueira, 2a Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/12/2017). Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos, mantendo incólume a sentença de Id. 96028877. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1004562-24.2017.8.11.0045

ID: 278542504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004562-24.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA DIAS PENA LUZIA CHAVES FONTES SUPERMERCADO - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1004562-24.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 195.045,73 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: DNER - NÚCLEO DOS TRANSPORTES, quada 05, Setor de Autarquias Norte, quadra 05, Lote B, Torr, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-902 POLO PASSIVO: Nome: LUZIA CHAVES FONTES SUPERMERCADO - ME Endereço: Lugar incerto e não sabido Nome: BRUNA CRISTINA DIAS PENA Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 195.045,73 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 16 de novembro de 2012, o Requerente dispôs do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor dos Requeridos, nos termos do contrato particular de financiamento denominado Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES sob o Nº 319.608.307, como se faz prova dos documentos anexos. Em que pese não haver assinatura no instrumento acima citado, é certo que o Requerido usufruiu deste crédito, conforme se comprova pelos outros documentos citados. Não obstante o pactuado, os Requeridos deixaram de honrar as parcelas vencidas, como pode ser verificado nos demonstrativos das contas vinculadas anexos. O valor total atualizado da dívida que, acrescido dos encargos financeiros pactuados, até 30 de novembro de 2017, perfaz a quantia de R$ 195.045,73 (cento e noventa e cinco mil, quarenta e cinco mil e setenta e três centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo anexa a presente peça, em cumprimento ao disposto no artigo 700 § 2º, I do Novo Código de Processo Civil, a qual contém memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva dispensando qualquer requisito técnico para sua compreensão. Não obstante o débito decorrente do saldo devedor devem os Requeridos ao Requerente os encargos contratuais e de INADIMPLEMENTO previstos no referido instrumento. Considerando o inadimplemento e esgotados todos os meios suasórios para a obtenção do seu crédito, vem o Requerente propor a presente demanda. DECISÃO: 1 – Diante do esgotamento das diligências para a localização dos requeridos, este Juízo DETERMINA a citação via edital, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil para que o requerido promova o pagamento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3 – Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial do requerido a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 4 – CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LARISSA EVELYN MORAES DE OLIVEIRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004562-61.2025.8.26.0292

ID: 308350272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004562-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004562-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juliana Oliveira Sampaio - 1. Fls. 70: ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. Não pode ser conce… Processo 1004562-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juliana Oliveira Sampaio - 1. Fls. 70: ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. Não pode ser concedida a tutela provisória pleiteada, pois não estão presentes os respectivos requisitos, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos trazidos não evidenciam, num primeiro exame, a probabilidade do direito afirmado e, simultaneamente, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, de modo a autorizar a concessão da medida nesta fase inicial, sem sequer a oitiva da parte contrária. As informações e documentos apresentados, analisados superficialmente, não geram a convicção da necessidade da pronta intervenção judicial, para suspender a cobrança. Afigura-se conveniente aguardar a instauração do contraditório, com eventual resposta da parte ré, para melhor avaliar o caso. Assim, indefiro a tutela provisória. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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