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Processo nº 1012401-62.2023.4.01.4100

ID: 314898400

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012401-62.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STORCH & BEZERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STORCH & BEZERRA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) INTIMAÇÃO DE: STORCH & BEZERRA LTDA, Endereço: Av. Massaranduba, 4515, Centro, NOVA MAMORé - RO - CEP: 76857-000 FINALIDADE: Intimar do despacho proferido nos presentes autos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23071414511435700001695123146 inicial - inss rat e sat Inicial 23071414514597700001695123159 Procuração Storch & Bezerra - 2 Procuração 23071414514597700001695123157 2° Alteração Social - Storch & Bezerra - 4 Contrato social 23071414514597700001695123156 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Storch & Bezerra - 3 Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23071414514597700001695123162 BENEFICIOS_INSS_STORCK Documento Comprobatório 23071414514597700001695123155 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23071414594223900001695192129 Despacho Despacho 23071717130411000001698103643 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23071808490984700001698666160 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082117420072500001751305732 requer dilação de prazo Petição intercorrente 23082117422216900001751305736 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082513332031500001759610276 juntada de custas Petição intercorrente 23082513340211700001759642732 custas_iniciais_-_STORCH_-_contribuições_previdênciarias Guia de Recolhimento da União - GRU 23082513340211700001759642731 20230822_090235[5890] Comprovante de recolhimento de custas 23082513341720200001759642735 Notificação Mandado de Notificação 23110310533617700001873615371 Intimação PFN Intimação PFN 23110310535869400001873615372 Manifestação Manifestação 23110615155142500001877300371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23111417210155300001892782369 1008456 1008496 1008450 1012401 1015013 1004572 - RFB Documento Comprobatório 23111417212410200001892782371 Informações prestadas Informações prestadas 23111715255458700001897800866 Informação fiscal Informações prestadas 23111715261033200001897800869 Decisão Decisão 24020716444023600002007275832 Certidão Certidão 24020814401864500002008749846 Petição intercorrente Petição intercorrente 24021414441146100002013171842 Despacho Despacho 24041514371517900002101336535 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24052217215300500002108035609 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24052309283093000002108105534 Intimação PFN Intimação PFN 24052309292457300002108105535 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24052309294813800002108105537 Intimação Intimação 24052309315357900002108105539 Petição intercorrente Petição intercorrente 24052316091744100002108251661 Apelação Apelação 24052810475304400002108895213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24052816141406700002109010218 1019688 1012401 1006872 1005608 1004567 1000175 1001537 1001032 - RFB Documento Comprobatório 24052816150191900002109010299 Manifestação Manifestação 24062516472054700002113602640 Ato ordinatório Ato ordinatório 24072213141867100002118091281 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24072213154903600002118091624 Contrarrazões Contrarrazões 24082218020990000002123837335 Despacho Despacho 24082914023010300002124995858 Certidão Certidão 24082915050628500002125108654 Informação Informação 24082915052008200002125108772 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24090219525400000000022054003 Intimação Intimação 24090308025900000000022054004 Petição intercorrente Petição intercorrente 24090317070400000000022054006 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24120413261800000000022054007 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25021013115100000000022054008 Ementa Ementa 25021320123700000000022054010 Acórdão Acórdão 25021320123700000000022054009 Voto Voto 25021320123800000000022054012 Relatório Relatório 25021320123800000000022054013 Certidão Certidão 25021409573500000000022054015 Petição intercorrente Petição intercorrente 25022421181100000000022054017 Manifestação Manifestação 25031910150400000000022054018 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25041013543500000000022054020 Informação Informação 25041013543700000000022054021 Ato ordinatório Ato ordinatório 25041510564330100000022272367 Intimação PFN Intimação PFN 25041510583352300000022273348 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25041510583365900000022273352 Petição intercorrente Petição intercorrente 25041619003500000000022650800 Manifestação Manifestação 25051915313758700000028360790 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 25052209141039800000029099486 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25052209141111900000029099508 Despacho Despacho 25070120251698900000033884859 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25070213475204600000037759680 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1004567-04.2025.8.26.0189

ID: 322614591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-04.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004567-04.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Morais Ferreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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Edvaldo Jose Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 332494675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004567-08.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1004567-08.2024.8.26.0005 - Ação de Exigir Contas - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Jose da Silva - Banco Pan S/A - Vistos, A parte autora ajuizou a presente ação de exigir contas… Processo 1004567-08.2024.8.26.0005 - Ação de Exigir Contas - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Jose da Silva - Banco Pan S/A - Vistos, A parte autora ajuizou a presente ação de exigir contas alegando, em breve síntese, ter firmado contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária, mas não conseguiu arcar com a obrigação assumida e o veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão (proc. nº.1012429-05.2016.8.26.0007). Aduz que, uma vez apreendido o bem, ele deveria ser vendido e o valor obtido, amortizado na dívida contraída. Pleiteia a prestação de contas para saber se o bem foi vendido eo valor alcançado no leilão, requerendo restituição de eventual saldo remanescente em seu favor. Citado, o banco réu apresentou documentos e desde logo prestou as contas que reputa devidas, sustentando que ainda há saldo devedor, permanecendo o autor inadimplente quanto ao valor de R$ 21.552,20 em 23/10/2024. Houve réplica, na qual o autor impugnou os documentos juntados e os cálculos apresentados, afirmando que faz jus ao ressarcimento/restituição de R$ 1728,58 (apontando saldo credor em seu favor). É o relatório do essencial. O veículo foi apreendido, por meio do rito especial da ação e busca e apreensão. O artigo 2º, caput do Decreto 911/69, que regula as buscas e apreensões do credor fiduciário, é claro ao prever, na parte final, o dever de prestar contas. Confira-se: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Regularmente citado, o réu apresentou resposta, na qual desde logo prestou as contas que entendia devidas, acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes e de parecer técnico. Nos termos do artigo 550, § 2º, do Código de Processo Civil, Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro , ou seja, passa-se à fase de análise da regularidade e eventual liquidez das contas apresentadas. Assim, considerando que o réu antecipou o cumprimento da obrigação de prestar contas, nesta primeira fase fica acolhido o pedido inicial (para prestação de contas), reconhecendo como cumprido o dever de prestar contas, mas com as quais a parte autora não concordou, de modo que se passa então à segunda fase do processo, para análise da regularidade, exatidão e liquidez das contas apresentadas pelas partes. Desta forma, para análise das contas divergentes apresentadas pelas partes (eis que o requerido indica saldo devedor de R$ 21.552,20 em outubro/2024, enquanto o autor afirma existir saldo credor em seu favor de R$ 1728,58), determino a realização de perícia contábil. Nomeio Perito o Sr. Elio José Silva, que nesta data consta com cadastro ativo/habilitado no Portal de Auxiliares do TJSP. Intime-se o Sr. Perito a esclarecer se aceita a nomeação e estimar seus honorários, em cinco dias. Após, intime-se as partes a se manifestar a respeito, em cinco dias, Como a perícia foi determinada pelo Juízo, os honorários periciais deverão ser igualmente rateados entre as partes (50% para cada). Depois, tornem conclusos para fixação e intimação para depósito. Desde logo concedo prazo de 15 dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se o caso, sob pena de preclusão. Laudo em 30 dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Lupércio Rodrigues Da Silva x José Pereira De Sá e outros

ID: 332888407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUPéRCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé PEREIRA DE Sá LIDIANE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ZÉLIA REGINA CALTRAN

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ROSE MARTA MOREIRA

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RAQUEL HANNIE CAMPOS RIBOLDI YAMADA

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Processo 1004567-93.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Lupércio Rodrigues da Silva - Lidiane Pereira da Silva - - José Pereira de Sá - Relatório a fls. 762/763. Al… Processo 1004567-93.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Lupércio Rodrigues da Silva - Lidiane Pereira da Silva - - José Pereira de Sá - Relatório a fls. 762/763. Alega a parte autora construção no imóvel vizinho sem atendimento às normas de construção, gerando prejuízo ao seu imóvel. Entretanto, igualmente afirmam as partes que não há projeto de construção autorizado pela prefeitura, o que causa estranheza e preocupação. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial, para constatação de eventual prejuízo ao autor, em decorrências das obras dos réus. O laudo será apresentado em trinta dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas quanto ao cumprimento do disposto no artigo 465, §1º do Novo Código de Processo Civil, com a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. Nomeio Caio Luiz Avancine para a realização da prova pericial. Ressalto que o custeio deverá ser repartido na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 95 do CPC. A parte de responsabilidade da autora será suportada pelo Estado em razão da gratuidade a ele concedida. Nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios de construção - Decisão que inverteu o ônus da prova e atribuiu o custeio exclusivamente às requeridas - Insurgência das rés - Parcial cabimento - Cabível a inversão do ônus da prova, pois a relação é marcantemente de consumo e a parte autora é vulnerável - Ônus probatório, contudo, que não se confunde com o ônus financeiro - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que devem ser rateados, nos termos do artigo 95 do CPC - Autor beneficiário da assistência judiciária, devendo sua parte ser custeada pelo Estado, conforme artigo 95, §3º, I e II do CPC - Decisão reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221955-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) Oficie-se à Defensoria Pública para reserva do valor dos honorários periciais. Ressalto que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Realizada a entrega do laudo pericial, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, a instrução será encerrada com a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. O julgamento independente da produção de prova testemunhal. Em caso de qualquer dúvida sobre a integridade física dos imóveis, deverá o perito acionar a Defesa Civil para análise e eventual interdição. Concito as partes à composição, eis que método mais nobre e menos oneroso de solução de conflitos. Intimem-se. - ADV: ZÉLIA REGINA CALTRAN (OAB 187934/SP), ZÉLIA REGINA CALTRAN (OAB 187934/SP), ROSE MARTA MOREIRA (OAB 187917/SP), ROSE MARTA MOREIRA (OAB 187917/SP), RAQUEL HANNIE CAMPOS RIBOLDI YAMADA (OAB 416904/SP)

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Processo nº 1004567-82.2025.8.26.0066

ID: 278028510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-82.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANE RICARDO FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

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ADV: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB 332632/SP) Processo 1004567-82.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovane Ricardo Ferreira Cruz - Vistos. I Trata-se… ADV: Gustavo Henrique Souza Macedo (OAB 332632/SP) Processo 1004567-82.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovane Ricardo Ferreira Cruz - Vistos. I Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência formulado por GIOVANE RICARO FERREIRA CRUZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parte autora alega que foi surpreendida com a inscrição de débito referente ao IPVA do exercício de 2024, vinculado ao veículo Peugeot/207 Passion XS, placas EDKS-241, Renavam 00199232849, bem como com o respectivo protesto da CDA nº 1408388385, no valor atualizado de R$ 1.083,05. Sustenta que não é mais proprietário do referido veículo desde o ano de 2022, quando este foi entregue ao banco credor e posteriormente leiloado como sucata. O documento de fls. 14, em cognição sumária, demonstra que o bem foi arrematado em 11/08/2022, sendo, portanto, posterior a esta data indevida a exigência tributária em seu nome. Já a documentação acostada a fls. 11/12 indica a inscrição do débito em CADIN estadual, enquanto o protesto do título encontra-se demonstrado a fls. 13. Neste contexto, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado - diante da verossimilhança dos documentos apresentados - e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante das restrições decorrentes da inscrição indevida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para: a) determinar a suspensão dos efeitos do protesto relativo à CDA nº 1408388385, lavrado em nome da parte autora, perante o Cartório competente; b) determinar a imediata suspensão da inscrição do débito vinculado à referida CDA no CADIN estadual. Quanto ao cumprimento: - A suspensão do protesto deverá ser requerida diretamente ao Cartório de Protesto, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento desta decisão, que servirá como ofício, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo. - Já a requisição para suspensão da inscrição no CADIN será realizada por este juízo por meio de requisição junto ao PORTAL ELETRÔNICO. II- Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se.

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Processo nº 1004567-97.2020.8.26.0053

ID: 332846724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004567-97.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CANALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

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Processo 1004567-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula Canalle - Vistos. … Processo 1004567-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula Canalle - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Claudia Aparecida De Carvalho Mariano

ID: 316553163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-27.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO MARIANO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Vistos. 1. Fls. 346/349: Trata-se de embar… Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Vistos. 1. Fls. 346/349: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Sidney. O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não aproveitar, em seu favor, a matéria de mérito apresentada na contestação pela corré Cláudia. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Ainda que se sustente eventual identidade de fundamentos entre os réus, a ausência de impugnação específica e tempestiva por parte do embargante impede o aproveitamento automático da defesa da corré, sendo inaplicável, no caso concreto, a regra da comunhão de defesa, especialmente diante da revelia regularmente decretada. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada na sentença, mas mera irresignação com o desfecho da demanda, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Destaca-se, ainda, que eventual aproveitamento automático da defesa apresentada pela corré Cláudia cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida e que sequer teve o mérito analisado implicaria em contradição lógica no próprio raciocínio decisório. A extinção do feito em relação à corré foi justamente motivada pela ausência de elementos que demonstrassem sua vinculação jurídica com a dívida discutida. Assim, admitir o aproveitamento de sua defesa pelo corréu revel implicaria admitir, ao mesmo tempo, a inexistência e a existência da relação jurídica, o que é logicamente inconciliável e juridicamente inadmissível. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. 2. Fls. 351/360: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de que a r. sentença teria incorrido em contradição e erro material ao: (i) aplicar juros de mora e correção monetária distintos daqueles previstos contratualmente; (ii) fixar o valor da condenação de modo divergente da pretensão inicial; e (iii) extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à corré Cláudia, apesar de sua suposta legitimidade passiva. O requerido se manifestou às fls. 364/367. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, merecem provimento parcial. Com efeito, verifica-se que a sentença, ao condenar o corréu Sidney ao pagamento do valor de R$ 46.141,85, deixou de observar a taxa de juros de mora contratualmente pactuada entre as partes, conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário acostada às fls. 72/81. Sendo a cláusula expressa, válida e eficaz, impõe-se a correção do julgado para que a incidência dos juros de mora respeite a taxa contratual. Igualmente, merece reparo a sentença quanto ao valor indicado na condenação. Conforme consta da petição inicial e da planilha de cálculo de fls. 83/86, o valor atualizado pretendido pela parte autora era de R$ 46.414,85, e não R$ 46.141,85 como constou da decisão. Corrige-se, pois, o erro material para constar o valor correto da condenação. Assim o dispositivo da sentença retro passará a constar: Sem prejuízo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar o corréu Sidney Quintino Mariano ao pagamento à parte autora do valor de R$ 46.414,85 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora conforme taxa contratualmente pactuada entre as partes. Por fim, no tocante à alegada ilegitimidade passiva da corré Cláudia, a sentença analisou expressamente tal questão, fundamentando adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à referida corré, diante da ausência de comprovação de benefício comum e da não demonstração da responsabilidade solidária, não havendo omissão a ser suprida. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP)

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Processo nº 1004567-17.2024.8.11.0040

ID: 258163850

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004567-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE RUPPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004567-17.2024.8.11.0040 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao apelo interposto pelo Município de Sorriso. Sustenta que a decisão monocrática foi omissa ao deixar de apreciar a alegação de intempestividade do recurso de apelação, questão que, segundo a jurisprudência consolidada, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Tribunal. Argumenta que, mesmo diante da preclusão temporal, a apelação foi conhecida e julgada com base na Súmula 568 do STJ, o que configura omissão relevante passível de correção por meio de embargos de declaração. Além da omissão apontada, a embargante também sustenta a existência de erro material na parte dispositiva da decisão. Apesar de a fundamentação da decisão monocrática apontar claramente para o desprovimento integral do recurso do Município de Sorriso, a parte dispositiva menciona o “parcial provimento” do recurso, o que, segundo a embargante, destoa da conclusão jurídica exposta. Assim, requer a correção do dispositivo para que conste “nego provimento ao recurso”, em consonância com os fundamentos da decisão. Por fim, a embargante requer, com base no §11 do artigo 85 do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em virtude da atuação em sede recursal. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para: a) suprir a omissão quanto à intempestividade da apelação, declarando sua inadmissibilidade e determinando o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau; e b) corrigir o erro material na parte dispositiva, retificando-se para constar o desprovimento integral do recurso. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso dos autos, a Recorrente ajuizou a ação de origem, alegando, em apertada síntese, o cerceamento de defesa em processo administrativo, com a ausência de fundamentação das decisões, bem como a constitucionalidade da Lei 5.764/1971 e a consequente impossibilidade de tributação dos atos cooperativos. Os pedidos foram julgados procedentes, ensejando a interposição de apelo pelo Município de Sorriso, que foi desprovido por esta Relatora. Inconformada, a Recorrente opôs os presentes embargos, alegando omissão quanto a alegação de intempestividade e erro material na parte dispositiva da decisão. Razão lhe assiste. Quanto a alegada omissão, de fato a decisão embargada não enfrentou a questão; sendo assim, esta Relatora converteu o julgamento em diligencia e solicitou certidão de tempestividade do apelo interposto pelo ente municipal. Nos termos da certidão de id. 279033054 (...) o RECURSO DE APELAÇÃO foi interposto tempestivamente, em que pese o sistema ter certificado o decurso de prazo em 16/10/2024 esse prazo decorreu para Municipio em razão da publicação no DJEN da decisão. Como é de conhecimento de todos o prazo para o ente publico corre a partir da intimação do sistema que no caso em tela ocorreu em 12/09/2024 gerando o prazo pelo sistema até 24/10/2024. Dessa forma, rejeito a preliminar. Por fim, a decisão também possui erro material, pois constou na parte dispositiva: (...) com tais considerações, NEGO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Ante o exposto, quanto a ocorrência de omissão, ACOLHO os presentes embargos para integrar a decisão embargada quanto a rejeição da preliminar de intempestividade recursal, sem modificação nesse ponto. No tocante ao erro material, ACOLHO os embargos de declaração, devendo constar na parte dispositiva: Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Intimem-se. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1004567-17.2024.8.11.0040

ID: 258163851

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004567-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004567-17.2024.8.11.0040 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao apelo interposto pelo Município de Sorriso. Sustenta que a decisão monocrática foi omissa ao deixar de apreciar a alegação de intempestividade do recurso de apelação, questão que, segundo a jurisprudência consolidada, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Tribunal. Argumenta que, mesmo diante da preclusão temporal, a apelação foi conhecida e julgada com base na Súmula 568 do STJ, o que configura omissão relevante passível de correção por meio de embargos de declaração. Além da omissão apontada, a embargante também sustenta a existência de erro material na parte dispositiva da decisão. Apesar de a fundamentação da decisão monocrática apontar claramente para o desprovimento integral do recurso do Município de Sorriso, a parte dispositiva menciona o “parcial provimento” do recurso, o que, segundo a embargante, destoa da conclusão jurídica exposta. Assim, requer a correção do dispositivo para que conste “nego provimento ao recurso”, em consonância com os fundamentos da decisão. Por fim, a embargante requer, com base no §11 do artigo 85 do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em virtude da atuação em sede recursal. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para: a) suprir a omissão quanto à intempestividade da apelação, declarando sua inadmissibilidade e determinando o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau; e b) corrigir o erro material na parte dispositiva, retificando-se para constar o desprovimento integral do recurso. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso dos autos, a Recorrente ajuizou a ação de origem, alegando, em apertada síntese, o cerceamento de defesa em processo administrativo, com a ausência de fundamentação das decisões, bem como a constitucionalidade da Lei 5.764/1971 e a consequente impossibilidade de tributação dos atos cooperativos. Os pedidos foram julgados procedentes, ensejando a interposição de apelo pelo Município de Sorriso, que foi desprovido por esta Relatora. Inconformada, a Recorrente opôs os presentes embargos, alegando omissão quanto a alegação de intempestividade e erro material na parte dispositiva da decisão. Razão lhe assiste. Quanto a alegada omissão, de fato a decisão embargada não enfrentou a questão; sendo assim, esta Relatora converteu o julgamento em diligencia e solicitou certidão de tempestividade do apelo interposto pelo ente municipal. Nos termos da certidão de id. 279033054 (...) o RECURSO DE APELAÇÃO foi interposto tempestivamente, em que pese o sistema ter certificado o decurso de prazo em 16/10/2024 esse prazo decorreu para Municipio em razão da publicação no DJEN da decisão. Como é de conhecimento de todos o prazo para o ente publico corre a partir da intimação do sistema que no caso em tela ocorreu em 12/09/2024 gerando o prazo pelo sistema até 24/10/2024. Dessa forma, rejeito a preliminar. Por fim, a decisão também possui erro material, pois constou na parte dispositiva: (...) com tais considerações, NEGO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Ante o exposto, quanto a ocorrência de omissão, ACOLHO os presentes embargos para integrar a decisão embargada quanto a rejeição da preliminar de intempestividade recursal, sem modificação nesse ponto. No tocante ao erro material, ACOLHO os embargos de declaração, devendo constar na parte dispositiva: Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Intimem-se. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0001614-32.2025.8.26.0562

ID: 307653022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001614-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 0001614-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1004567-83.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por… Processo 0001614-32.2025.8.26.0562 (processo principal 1004567-83.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ANDERSON DE SOUSA FRANCO, com fundamento em título judicial consistente em honorários advocatícios sucumbenciais, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/08/2024. A parte exequente foi intimada para recolher a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, bem como a taxa postal para a expedição da carta de citação/intimação. Em resposta, requereu a aplicação da nova Lei nº 15.109/2025, publicada em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, prevendo a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções de honorários advocatícios. De fato, nos termos da nova redação legal: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.x Contudo, a dispensa legal não abrange as despesas processuais, como as relativas à expedição de carta com aviso de recebimento, diligência de oficial de justiça, pesquisas eletrônicas, entre outras. A distinção entre custas e despesas encontra respaldo consolidado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAchile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -nbsp3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, embora reconhecida a dispensa do recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, permanece a obrigação da parte exequente de promover o recolhimento das despesas processuais necessárias ao impulso do feito, especialmente quanto à taxa postal para a intimação da parte executada. Diante disso, promova a parte exequente o recolhimento da taxa postal devida para expedição da carta de intimação (AR digital), nos termos do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 11/15. Intime-se - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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