Resultados para "1004570-08.2025.8.26.0302" – Página 39 de 40

Processo nº 1004570-62.2023.4.01.3000

ID: 315674583

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-62.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIANO IRMAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004570-62.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004570-62.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIANO IRMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 e MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial emitido em 06/12/2023, a parte autora possui quadro de Espondilose lombar, com incapacidade parcial e temporária para o trabalho, com possibilidade de recuperação em dois meses. Acrescentou o médico perito: "Diante dos fatos, exame físico e exames complementares, a parte autora encontra-se inapta parcialmente (apenas para algumas atividades) e temporariamente (passível de reversão da incapacidade com devida reabilitação) para as atividades laborais descritas." O laudo médico mais antigo juntado com a inicial (Id 1609074390 fl. 08) data de 13/10/2022. Assim, mesmo considerando-se o disposto na Súmula 48, da TNU, não ficou configurada a existência de impedimento de longo prazo. Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. Da S. x A. Dos A. M. B. C. A.

ID: 277969311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-92.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. C. DA S.

Polo Passivo:

A. DOS A. M. B. C. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA APARECIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Aparecida Nogueira (OAB 469409/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1004570-92.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. da S. - Reqdo: A. dos A. M. B. C. A. -… ADV: Erika Aparecida Nogueira (OAB 469409/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1004570-92.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. da S. - Reqdo: A. dos A. M. B. C. A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a citação do réu ocorreu em 29/10/2024 (fls. 44), tendo a parte requerida oferecido sua contestação apenas em 28/11/2024 (fls. 45/78), estando essa intempestiva, por ter ultrapassado o prazo legal. De rigor, portanto, a decretação da revelia da parte ré. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido nestes autos (art. 357, II do CPC) aferir se a assinatura posta na Autorização de Desconto (fls. 79) partiu ou não da parte autora, bem como a superveniência dos danos alegados. Defiro a produção de prova pericial documentoscópica digital. Para realização da perícia nomeio EMERSON SCAGNOLATO (scagnolatoperitojudicial@gmail.com). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) A ré deverá disponibilizar ao perito o(s) original(is) documentos(s) para fins de perícia. Observo que a perícia foi requerida tão somente pela parte autora, a qual é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual intime-se o expert, a fim de manifestar se há interesse em realizar perícia nos autos, dando-lhe ciência de que os honorários serão pagos integralmentes pela PGE. Diante da complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do expert, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, hei por bem fixar os honorários periciais em 15 UFESPs, Especialidade 10 -Outras, Item "3", nos termos da Resolução 910/2023, publicado no DJE do dia 30 de novembro de 2023, pág. 3. Caso seja aceito, desde já, determino que seja oficiado à PGE, requisitando a reserva de valores, informando-se, no ofício, que a perícia foi requerida tão somente pela parte autora, a quem cabe o pagamento de 100% (cem por cento) dos honorários, ficando esclarecido que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Defiro as partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Com a reserva de valores, intime-se o expert para início dos trabalhos, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, oficie-se à PGE para liberação dos valores e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecerem se existem outras provas a serem produzidas, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I do CPC). Caso exista o interesse na produção de prova oral por intermédio da oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, apresentar o respectivo rol, de modo a garantir a parte adversa ciência para fins de eventual contradita, salientando-se que o referido rol deverá estar em conformidade com o art. 450 do CPC, contendo-se, tanto quanto possível, nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Anote-se que a não apresentação do rol de testemunhas no prazo acima assinalado implicará na preclusão do referido meio de prova. Apresentadas as manifestações, ou certificado eventual decurso de prazo, conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

I. C. Da S. x A. Dos A. M. B. C. A.

ID: 276933123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-92.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. C. DA S.

Polo Passivo:

A. DOS A. M. B. C. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA APARECIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Aparecida Nogueira (OAB 469409/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1004570-92.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. da S. - Reqdo: A. dos A. M. B. C. A. -… ADV: Erika Aparecida Nogueira (OAB 469409/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1004570-92.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. da S. - Reqdo: A. dos A. M. B. C. A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a citação do réu ocorreu em 29/10/2024 (fls. 44), tendo a parte requerida oferecido sua contestação apenas em 28/11/2024 (fls. 45/78), estando essa intempestiva, por ter ultrapassado o prazo legal. De rigor, portanto, a decretação da revelia da parte ré. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido nestes autos (art. 357, II do CPC) aferir se a assinatura posta na Autorização de Desconto (fls. 79) partiu ou não da parte autora, bem como a superveniência dos danos alegados. Defiro a produção de prova pericial documentoscópica digital. Para realização da perícia nomeio EMERSON SCAGNOLATO (scagnolatoperitojudicial@gmail.com). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) A ré deverá disponibilizar ao perito o(s) original(is) documentos(s) para fins de perícia. Observo que a perícia foi requerida tão somente pela parte autora, a qual é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual intime-se o expert, a fim de manifestar se há interesse em realizar perícia nos autos, dando-lhe ciência de que os honorários serão pagos integralmentes pela PGE. Diante da complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do expert, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, hei por bem fixar os honorários periciais em 15 UFESPs, Especialidade 10 -Outras, Item "3", nos termos da Resolução 910/2023, publicado no DJE do dia 30 de novembro de 2023, pág. 3. Caso seja aceito, desde já, determino que seja oficiado à PGE, requisitando a reserva de valores, informando-se, no ofício, que a perícia foi requerida tão somente pela parte autora, a quem cabe o pagamento de 100% (cem por cento) dos honorários, ficando esclarecido que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Defiro as partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Com a reserva de valores, intime-se o expert para início dos trabalhos, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, oficie-se à PGE para liberação dos valores e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecerem se existem outras provas a serem produzidas, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I do CPC). Caso exista o interesse na produção de prova oral por intermédio da oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, apresentar o respectivo rol, de modo a garantir a parte adversa ciência para fins de eventual contradita, salientando-se que o referido rol deverá estar em conformidade com o art. 450 do CPC, contendo-se, tanto quanto possível, nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Anote-se que a não apresentação do rol de testemunhas no prazo acima assinalado implicará na preclusão do referido meio de prova. Apresentadas as manifestações, ou certificado eventual decurso de prazo, conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000221-08.2025.8.26.0302

ID: 298117641

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000221-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA NOEMIA ALVES 35338357828

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA CAMPANA CONTADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000221-08.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : GRACIELA NOEMIA ALVES 35338357828 ADVOGADO(A) : RENATA CAMPANA CONTADOR (OAB SP339147) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000221-08.2025.8.26.0302/SP EXEQUENTE : GRACIELA NOEMIA ALVES 35338357828 ADVOGADO(A) : RENATA CAMPANA CONTADOR (OAB SP339147) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ora, diante de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) SILVANA PADILHA DANIEL para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006607-08.2025.8.26.0302

ID: 313448544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006607-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KAMINIEKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MUSSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006607-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Francisco Kaminieki - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a conc… Processo 1006607-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Francisco Kaminieki - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001951-08.2025.8.26.0302

ID: 313094030

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001951-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RYAN FELIPE VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DIAS MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ELISA GOMES CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001951-08.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ryan Felipe Vaz dos Santos - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1001951-08.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ryan Felipe Vaz dos Santos - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. SÉRGIO LUIS RIBEIRO CANUTO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 10. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: FABIANA ELISA GOMES CROCE (OAB 244812/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP), FABIO LUIZ DIAS MODESTO (OAB 176431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006995-08.2025.8.26.0302

ID: 326463964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006995-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA CAPELOZA ARTUNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006995-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Miriam Cristina Capeloza Artune - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos … Processo 1006995-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Miriam Cristina Capeloza Artune - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI (OAB 74263/SP), FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004570-95.2025.8.26.0079

ID: 278021245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004570-95.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CHAGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Chaguri (OAB 363684/SP) Processo 1004570-95.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: R. A. G. R. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. An… ADV: Marcelo Chaguri (OAB 363684/SP) Processo 1004570-95.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: R. A. G. R. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido a tutela de urgência de natureza antecipada. Observo que a autora contraiu voluntariamente referido empréstimo junto à instituição ré, na condição de avalista, que a comprometeu sobremaneira. Ademais, se beneficiou para obter crédito através de seu cônjuge quando lhe era conveniente. Outrossim, impõe-se ao tomador do crédito a análise da sua capacidade de adimplemento, e não ao concedente, o qual apenas disponibiliza o crédito. Mesmo que assim não fosse, ao ajuizar ação de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 104-A do CDC, recentemente incluído pela Lei nº 14.181/2021, sabidamente deverá o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos a ser apresentado a todos os credores em audiência conciliatória. Posto isto, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência designada sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória em caso de ausência injustificada (art. 104-A, §2º, do CDC). Caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento nos termos do art. 104-B, caput, do CDC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mal é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Intime-se. Botucatu, 15 de julho de 2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004570-23.2025.8.26.0297

ID: 314205734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE MORAES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A prese… Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A presente ação versa sobre relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, e a instituição ré na condição de fornecedora do produto ou serviço, razão pela qual será dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não vislumbro ser o caso de concessão da tutela provisória de urgência. Em que pese a possibilidade de consignação das prestações do financiamento por valor que o autor entende devido, não há razão para deferimento da tutela antecipada, não bastando a mera discussão do débito em juízo. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, o exame da verossimilhança das alegações do autor. E verossimilhança é mais que mera aparência de bom direito, situação que não está presente no caso, onde se pretende imputar a cobrança de juros abusivos e taxas em financiamento de prestações fixas e previamente conhecidas. No presente caso, ainda que permitido a consignação do valor mensal incontroverso das prestações do financiamento, tal não basta para que o credor seja impedido de promover eventual ação, por falta de pagamento integral da prestação a que se obrigou, porque os depósitos são de valores unilateralmente arbitrados, em patente desconformidade com o contratado. Nesse contexto, não basta a mera discussão do débito em juízo para elidir a mora do autor, não podendo ser o credor impedido de executar as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Oportuno consignar o teor da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Consequentemente, caso confirmada a mora, nada impede que o credor se utilize dos meios processuais e medidas administrativas para a solvência do débito, aqui incluída a negativação do nome do contratante, e ainda proceda à busca e apreensão do veículo, por prevalecer na jurisprudência o entendimento que prestigia o exercício regular do direito de cobrar. Para corroborar o entendimento acima exposto, oportuno colacionar os julgados oriundos da Corte Bandeirante acerca do tema: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO VEÍCULO. NÃO VERIFICADA, POR ORA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE OBSTARIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043334- 94.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. em 16/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA agravante que buscava o deferimento de tutela de urgência para o fim de autorizá-lo a depositar judicialmente as parcelas devidas no valor integral, com afastamento da mora - inadmissibilidade - falta de interesse quanto ao depósito integral - inexistência de recusa da credora em receber a prestação - ausência de risco de dano instituição financeira agravada com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores - não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo na forma pactuada, referente às parcelas de amortização - aplicação da Súmula nº 380 do STJ - agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2193922-79.2017.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliola, j. em 17/01/2018). Destarte, por não vislumbrar estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a probabilidade do direito invocado, seja o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3- Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004570-42.2022.8.11.0007

ID: 314186127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES DE FREITAS GVA INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORACOES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução” ajuizado por EUNICE GRISANT DE MELLO em face de GVA INCORPORAÇÕES. Decisão que recebeu a inicial – Id 115292295. Impugnação aos embargos à execução – Id 138311047. A parte embargante apresentou manifestação – Id 158812741. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que, em consonância com o artigo 917, inciso III, §3º do CPC, incumbiria ao Embargante indicar o valor incontroverso do débito sob execução nos autos associados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – INDEFERIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a dicção do artigo 917, III, § 3.º, do Código de Processo Civil, nos embargos à execução o Executado poderá alegar excesso de execução; todavia, deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. Tendo em vista a pretensão do Embargante em realizar perícia judicial contábil para comprovar a cobrança de encargos ilegais e, de outro lado, o seu dever não cumprido de demonstrar, no momento da oposição dos Embargos, o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, III, §1.º, do CPC), não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, já que a ausência do valor incontroverso ensejaria rejeição liminar dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, § 4.º, I, do CPC. 3. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. (N.U 0000869-15.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Contudo, ainda que assim não o fosse, seu pedido de revisão contratual improcede. Com efeito, plenamente aplicável ao presente instrumento contratual a incidência da correção monetária pelo INPC, cumulativamente aos juros remuneratórios de 6% ao ano. Tratam-se de verbas distintas, cuja cumulação não configura bis in idem. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGADA SIMULAÇÃO RELATIVA FUNDADA EM DOCUMENTO ANTEDATADO E ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA CREDORA PROVIDO – RECURSO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. 1 – No caso, não há elementos concretos, firmes, irresolutos de que os contratos particulares foram assinados em branco no ano de 1998 e preenchidos somente em 1999. Os devedores não foram capazes de produzir sequer indício de prova oral nesse sentido, fazendo com que a sua tese não se sustente a ponto de anular os documentos. 2 - Além de não ter sido comprovado que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não se demonstrou que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não há provas de que fora antedatado (ou assinado em branco e preenchido posteriormente). 3 – Afasta-se o alegado excesso de execução se a planilha de evolução da dívida foi elaborada considerando os juros legais vigentes em 30/03/2000 (data do vencimento), segundo o Código Civil de 1916, que eram de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, bem como utilizou o INPC como índice monetário mais brando. 4 – Se ambos os contratos dispõe sobre cláusula penal (artigo 408 do CC) concernente à multa contratual no percentual de 10%, deve ser mantida a sua cobrança. (N.U 0000040-67.2003.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Por fim, não vislumbro qualquer violação ao dever de informação, uma vez que as cláusulas contratuais são claras e específicas, tendo a autora concordado com as disposições no momento da assinatura. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial, o que faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia para os autos n.º1000093-73.2022.8.11.0007. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes