Resultados para "1004575-40.2022.8.26.0268" – Página 39 de 40

Processo nº 1004575-26.2025.8.26.0271

ID: 324093714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004575-26.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-26.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Anoto a remoção da tarja de segredo de… Processo 1004575-26.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. De proêmio, é cediço que, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969, inserido pelo advento da Lei nº 13.043/2014, a mora é automática, ou seja, ela se caracterizará pelo simples vencimento do prazo para pagamento. Vejamos: § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Pela simples leitura do dispositivo, forçoso concluir que se trata de mora ex re, que se opera em razão da coisa, ou seja, independentemente de notificação premonitória. Como se não bastasse, o legislador pátrio conferiu-lhe, de certo modo, tratamento ínsito à mora ex persona, a qual demanda comprovação. Estabeleceu, contudo, que bastará para tanto a expedição de carta registrada mediante expedição do aviso de recebimento. No caso em debate, entendo comprovado o fato constitutivo do direito da autora para a obtenção da constrição liminar, eis que suficiente a documentação que instrui a vestibular para atestar a condição da requerida de inadimplente no que se refere às contraprestações pactuadas. Verifico, ainda, que a credora tentou proceder à notificação da fiduciária no endereço constante na cédula de crédito bancário (fls. 43), local no qual não foi encontrada, uma vez que por três vezes o agente dos Correios tentou entregar a Notificação e a requerida estava "Ausente" (fls. 57). Diante desse panorama e arrimada na jurisprudência desse E. TJSP, entendo que não se afigura razoável exigir-se da fiduciante que proceda a uma incansável e provavelmente infrutífera busca pela identificação do logradouro onde atualmente reside a contraparte em mora para que possa manejar os instrumentos que lhe confere a lei para a perseguição da satisfação de seu crédito. Mister obtemperar, ainda que, a própria legislação, relativizando o rigor da formalidade prevista, expressamente assinala que não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. É certo que o objetivo da norma se dirige a compelir o fiduciante a tentar interpelar previamente o alienatário, sobretudo para possibilitar a purgação da mora como forma de preservar os interesses de ambas as partes e a comutatividade do contrato. O fato de o inadimplente estar ausente não pode ser aceito como apto a obstar a constituição da mora, sob pena de se privilegiar o devedor com sua própria torpeza. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, conforme se extrai do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. Para efeito de constituir o devedor em mora, válida é a notificação remetida para o mesmo endereço constante do contrato e que nele foi entregue, pouco importando que terceiro a tenha recebido ou o devedor se mudado (...) (Agravo de instrumento nº 2236066-05.2016.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, d.j.: 14/02/2017) Diante do exposto o documento juntado pelo autor comprovou a mora do devedor em mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Efetuada a "queima" da guia, cumpra-se a presente decisão. Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Thiago Sampaio Marengo

ID: 337682722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008812-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

THIAGO SAMPAIO MARENGO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008812-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1004575-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Thiago Sampaio Marengo - Vistos. Rec… Processo 0008812-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1004575-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Thiago Sampaio Marengo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004575-35.2024.8.26.0344

ID: 293148430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004575-35.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-35.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Nogueira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de pedido de consulta de vinculos empregatíci… Processo 1004575-35.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Nogueira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de pedido de consulta de vinculos empregatícios ativos e de eventuais benefícios governamentais recebidos para a penhora de rendimentos da parte executada. O pedido não merece guarida. Isso porque os valores eventualmente percebidos a título de benefícios sociais são, por expressa disposição legal, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, trata-se de verbas de natureza alimentar, destinadas à subsistência da executada e de sua família. Em que pese a possibilidade de deferimento de penhora de percentual da remuneração do devedor para satisfazer a execução, conforme entendimento em situações excepcionais pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente relativização da impenhorabilidade de tal verba, faz-se necessária a análise de se a constrição não afetará o mínimo existencial e a dignidade humana da parte executada (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso concreto, há indicios que a parte executada tenha vida modesta, consoante o documento de fls. 120 e a inexistência de ativos financeiros e bens aptos a satisfazer o débito exequendo. Diante desse cenário, não há elementos que justifiquem a penhora de percentual da remuneração do devedor, uma vez que, caso deferida, tal medida poderia comprometer sua própria subsistência. Ademais, não se verifica a presença de circunstâncias excepcionais que autorizem a flexibilização ou mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A fortalecer tal entendimento, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão que indeferiu a penhora sobre ativos financeiros das executadas. Parcela recebida a título do Programa Bolsa Família. Mitigação da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC inviabilizada na espécie, sob pena de comprometimento da subsistência digna das devedoras-agravadas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134810-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhora da quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar Demonstração. Devedora que recebe benefício assistencial do bolsa família e auxílio gás. Ausência de prova do recebimento de rendimentos que superem 03 salários mínimos. Inadmissibilidade de constrição diante da vedação estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afetação da subsistência. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor constrito. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019343-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Ademais, não obstante a natureza alimentar do crédito exequendo, a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC, que permitira a penhora de salário, refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, o que não se confunde com o crédito alimentar ora em execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. No mais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, não obstante as diligências realizadas nos autos, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito diante da modificação da fortuna da parte executada e enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 420163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004575-62.2025.8.11.0006

ID: 332567608

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004575-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004575-62.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE COELHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004575-62.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE COELHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por JAQUELINE COELHO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, no período de abril a dezembro de 2022, no cargo de enfermeiro, tendo recebido o adicional de periculosidade em grau médio (20%). Aduz que, diante da decretação de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão da pandemia de COVID-19, a exposição a risco biológico foi elevada, motivo pelo qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pugnando, assim pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade já recebido com o ajustado ao grau máximo. Após a análise dos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte Autora. Denota-se incontroverso que o cargo ocupado pela parte demandante (enfermeiro) durante o período pleiteado é classificado como profissional da saúde, com atribuições de atendimento ao público, inclusive a portadores de doenças infectocontagiosas, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto nas normas estatutárias e em laudo técnico anterior à pandemia. No que tange ao período pandêmico, importa destacar que, no Estado de Mato Grosso, a emergência foi declarada pelo Decreto nº 424, de 25/03/2020, reconhecida pela Resolução nº 6.777/2020, da Assembleia Legislativa. No âmbito municipal, os Decretos nº 4.321 e nº 4.327, ambos de abril de 2020, instituíram o estado de calamidade pública. Todavia, o fato de a parte Autora ter trabalhado com atendimento ao público em hospital durante o período pandêmico, por si só, não assegura o direito à percepção do adicional pleiteado em grau máximo. Isso porque, ainda que a NR-15 do extinto Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, preveja insalubridade de grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal previsão tem aplicabilidade restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se estendendo automaticamente aos servidores públicos estatutários. Não se ignora a relevância do labor desempenhado pelos servidores da saúde e áreas correlatas no enfrentamento da pandemia. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a observância do princípio da legalidade estrita na Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que impede a concessão de vantagens funcionais sem expressa previsão legal. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual n.º 667/2020, criou verba indenizatória extraordinária específica para determinados servidores estaduais envolvidos no combate à COVID-19, o que revela justamente a necessidade de lei própria para instituição de benefício semelhante. Assim, no período analisado, não havia norma que amparasse a concessão do adicional de insalubridade no grau requerido pela parte Autora, em consonância com os princípios da legalidade estrita e especialidade. Ressalta-se que a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF proíbem o Judiciário de criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia ou ausência de previsão legal. Mesmo considerando a excepcionalidade da pandemia, a concessão de um adicional temporário deveria ter respaldo em lei específica. Portanto, no caso, não há qualquer legislação estadual que institua adicional de insalubridade em grau máximo com base exclusivamente na atuação durante o período pandêmico, tampouco houve apresentação de novo laudo técnico que comprovasse alteração nas condições de trabalho que justificasse a reclassificação do grau de insalubridade. Nesse sentido: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Eg. TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, conforme predispõe art. 496, §3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004575-88.2022.4.01.3301

ID: 334802011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-88.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISIA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004575-88.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004575-88.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON PINHEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA - BA60239, JULIAN ARAUJO DE ANDRADE - BA50768 e HARRISIA CORREIA SILVA - BA50220 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de restabelecer benefício por incapacidade e no pagamento das prestações vencidas, desde a data da cessação administrativa. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pressupõe a incapacidade momentânea para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), por sua vez, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional, consoante o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No presente caso, realizada perícia médica judicial (ID 1862680677), foi constatado que a parte autora apresenta “Transtornos dos discos intervertebrais.CID: M54; Fratura do acetábulo.CID: S32.4; e Transtornos internos do joelho. CID: M23 Questionado sobre a incapacidade laboral, o perito fixou como “total” e “temporária” suscetível de reabilitação ou readaptação e para a atividade habitual. Quanto ao início da incapacidade, o perito fixou desde 2017. Assim, comprovada a qualidade de segurada, a carência e a existência de incapacidade, deverá ser concedido o benefício por incapacidade requerido pela parte autora. No mais, o perito respondeu negativamente quanto à necessidade de ajuda permanente de terceiros. Fixo a DIB em 13/06/2022, data posterior à cessação administrativa do último benefício por incapacidade NB 636.905.935-1. Com vistas a evitar o recebimento do benefício mesmo após a recuperação do segurado, e diante das condições pessoais da parte autora, sobretudo em razão de não haver estimativa de prazo para recuperação, fixo a DCB (data de cessação do benefício) em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação, na forma do Tema 246 da TNU. Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, até 15 (quinze) dias antes da data da cessação ora fixada, que, nesse caso, não poderá cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, e no pagamento das parcelas vencidas com DIB em 13/06/2022 (DCB do último benefício), acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 639.207.595-3 Espécie de Benefício: Auxílio por incapacidade temporária RMI: A ser calculada DIB: 13/06/2022 DIP: 01/07/2025 DCB: Em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação Valor da RPV: A ser apurado ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004575-59.2025.8.26.0066

ID: 293411616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004575-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-59.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipót… Processo 1004575-59.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 2.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo: VOLKSWAGEN / GOL CITY (TREND) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V, espécie AUTOMÓVEL, placa FQA5B70, chassi 9BWAA45U1EP187693, modelo 2014, cor PRATA, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). O mandado deverá ser classificado como URGENTE, nos termos do art. 1.014, § 1º, IV, das NSCGJ. Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 4.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 5.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 7.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail barretos3cv@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 9.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 11.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Cardoso Rodrigues x Centrais Eletricas Do Para Rede Celpa

ID: 331194590

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006422-61.2018.8.14.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA REDE CELPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRAZÃO SOARES BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório. Resumidamente, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o autor JOÃO BATISTA CARDOSO RODRIGUES alega que no mês… SENTENÇA Dispensado o relatório. Resumidamente, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o autor JOÃO BATISTA CARDOSO RODRIGUES alega que no mês de maio/2018 recebeu uma cobrança e aviso de corte da empresa requerida EQUATORIAL no valor de R$824,04 e outra no mês de junho/2018 no valor de R$1.543,52. Aduz que se dirigiu até a empresa e foi informado pelo atendente que os valores decorreram de recuperação de consumo, ante a constatação em fiscalização não presenciada por ele de que seu medidor estaria com irregularidades. A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99; destacamos). No caso, verifica-se nas faturas acostadas pelo autor que, nos 3 (três) meses que antecederam as impugnadas, seu maior consumo foi de 159kW, que ensejou fatura no valor de R$151,04 (id 67629704). A ré sustentou a regularidade das faturas impugnadas e que “a leitura de consumo encontra-se em caráter progressivo e sem erros”, porém não apresentou histórico de consumo do autor que pudesse comprovar sua tese. Desse modo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Por outro lado, embora o autor afirme que a cobrança decorre de recuperação de consumo apurado após fiscalização da ré, as faturas questionadas não corroboram suas alegações, pois indicam expressamente que se referem as competências dos meses de abril e maio/2018 (tanto que não foram apresentadas outras faturas regulares do período), o que impõe a adequação da fatura ao padrão médio de seu consumo, e não sua inexigibilidade integral. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados nas faturas dos meses de janeiro e março de 2024, em razão de aumento substancial e injustificado, bem como a reinstalação do medidor de energia elétrica dentro de sua residência. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumo historicamente estável. Faturas impugnadas apresentam elevação desproporcional de consumo, sem justificativa técnica ou documental por parte da concessionária. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexistência de comprovação de erro interno na instalação. Reconhecimento da cobrança indevida. Inexigibilidade dos valores cobrados em excesso. Readequação do consumo pela média dos 12 meses anteriores. Manutenção da improcedência quanto ao custeio da extensão da rede elétrica. Encargo que cabe ao consumidor, nos termos do art. 110 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1004575-60.2024.8.26.0077; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025/ destacamos) EMENTA: AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO - DECISÃO MANTIDA. Conforme precedentes pacíficos do Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado por este tribunal, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes de contrato de prestação de serviço de energia elétrica, impondo a inversão do ônus da prova se preenchidos os requisitos como no caso, e mediante pedido da autora. APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO RECURSO - CEMIG - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MEDIÇÃO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE CONSUMIDO - SEQUER RETIRADO O APARELHO DO IMÓVEL PARA PERÍCIA - ENERGIA FATURADA E NÃO CONSUMIDA - COBRANÇA ILEGITIMA - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Logrando o consumidor demonstrar a existência de irregularidade na cobrança das impugnadas faturas de energia elétrica, e mais, invertido o respectivo ônus, não se desincumbindo a ré sequer de comprovar que cumpriu com a sua obrigação legal, consistente na retirada do medidor do imóvel em questão, para apuração pericial da suposta anormalidade no seu funcionamento, apto a ensejar a cobrança de débitos muito superiores aos anteriores, imperativa a manutenção da sentença que concluiu pela sua inexigibilidade, assim entendidos os que excedam a média apurada no período anterior ao mês de novembro de 2011, até a efetiva troca/reparo do medidor de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora. PRIMEIRO APELO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES POSSÍVEL - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURAS ACIMA DO CONSUMO MÉDIO E DECLARADO INEXIGÍVEL - MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STIÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. Declarada a inexistência de débito e comprovado o pagamento de algumas faturas acima da média dos meses anteriores, devida a repetição simples de todos os valores que a autora recolheu indevidamente, mas descontado o valor médio dos três últimos meses cobrados corretamente, até que seja efetivada a troca/reparo do medidor de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, devendo ser apurado o valor em sede de liquidação de sentença, mas sendo descabida a repetição em dobro, já que, conforme a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor, o que não se demonstrou no caso. Não providos o agravo retido e o segundo recurso de apelação. Provido em parte o primeiro apelo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.129048-0/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 20/03/2018; destacamos) Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido da autora quanto a declaração de inexigibilidade das faturas referentes aos meses de abril e maio/2018, da conta contrato 4666291, condenando a requerida obrigação de fazer, consistente no recálculo delas de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores às respectivas competências, emitindo novo boleto para o autor com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua expedição. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por não terem sido demonstrados nos autos, vez que o serviço não foi interrompido e não houve negativação do nome do autor. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004575-17.2024.8.11.0000

ID: 311948242

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004575-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004575-17.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (8) RECORRIDA(S): MARFIM EMPREEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004575-17.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (8) RECORRIDA(S): MARFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Trata-se de recurso especial interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 250892686. Os recorrentes alegam contrariedade ao art. 47 c/c art. 59 da LFRE, art. 1.022 c/c art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 371 c/c art. 464 c/c art. 489, § 1º, IV e VI, c/c art. 502 c/c art. 505, todos do CPC. Pedido de efeito suspensivo indeferido no id. 290343871. Contrarrazões no id 295748380. É o relatório. Decido. Da suposta violação aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou os argumentos relativos aos precedentes jurisprudenciais que vedam o julgamento com base em parecer do Administrador Judicial sem prévia vista às Recuperandas, por caracterizar decisão surpresa, bem como sobre a impossibilidade de desconsideração da força vinculante do plano de recuperação extrajudicial homologado. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que a matéria referente à aplicação do plano de recuperação extrajudicial para atualização do crédito já foi decidida no processo principal de recuperação judicial (Proc. n. 1004477-45.2020.811.0041), tendo operado a preclusão sobre a questão, o que impede sua rediscussão no âmbito da Impugnação de Crédito, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada formal, conforme artigos 505 e 507 do CPC. Quanto à alegada violação à coisa julgada da decisão que homologou o plano de recuperação extrajudicial, o Tribunal ressaltou que houve decisão posterior no processo principal afastando a novação prevista no PRExtra em razão de seu descumprimento, decisão esta que, embora ainda não transitada em julgado, já teve negado provimento ao agravo interno interposto contra ela. Ademais, no tocante ao indeferimento da prova pericial, a Câmara fundamentou que o conjunto probatório já disponível nos autos era suficiente para o julgamento, sendo dispensável a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do CPC, destacando que a Impugnação de Crédito possui cognição limitada e específica, não sendo via adequada para prestação de contas ou revisão contratual. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Os recorrentes alegam violação aos artigos 47, 7ºA, § 8º, e 59 da Lei n. 11.101/05, 502 e 505 do CPC, sustentando que houve afronta aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial homologado e à coisa julgada. Argumentam, ainda, violação aos artigos 7º, 9º e 10º do CPC, ao fundamento de que houve decisão surpresa ao ser acolhido parecer do Administrador Judicial sem prévia manifestação. Apontam ofensa aos artigos 373 e 464 do CPC, sustentando a supressão do direito à produção de prova pericial para apuração dos encargos e critério de atualização do crédito. Asseveram que o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento reorganizacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que as Recuperandas se pautaram única e exclusivamente na necessidade de se habilitar os exatos valores devidos, utilizando-se, para tanto, os instrumentos legais previstos no art. 8º, da Lei nº 11.101/05. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004575-17.2024.8.11.0000

ID: 311948247

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004575-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004575-17.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (8) RECORRIDA(S): MARFIM EMPREEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004575-17.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (8) RECORRIDA(S): MARFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Trata-se de recurso especial interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 250892686. Os recorrentes alegam contrariedade ao art. 47 c/c art. 59 da LFRE, art. 1.022 c/c art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 371 c/c art. 464 c/c art. 489, § 1º, IV e VI, c/c art. 502 c/c art. 505, todos do CPC. Pedido de efeito suspensivo indeferido no id. 290343871. Contrarrazões no id 295748380. É o relatório. Decido. Da suposta violação aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou os argumentos relativos aos precedentes jurisprudenciais que vedam o julgamento com base em parecer do Administrador Judicial sem prévia vista às Recuperandas, por caracterizar decisão surpresa, bem como sobre a impossibilidade de desconsideração da força vinculante do plano de recuperação extrajudicial homologado. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que a matéria referente à aplicação do plano de recuperação extrajudicial para atualização do crédito já foi decidida no processo principal de recuperação judicial (Proc. n. 1004477-45.2020.811.0041), tendo operado a preclusão sobre a questão, o que impede sua rediscussão no âmbito da Impugnação de Crédito, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada formal, conforme artigos 505 e 507 do CPC. Quanto à alegada violação à coisa julgada da decisão que homologou o plano de recuperação extrajudicial, o Tribunal ressaltou que houve decisão posterior no processo principal afastando a novação prevista no PRExtra em razão de seu descumprimento, decisão esta que, embora ainda não transitada em julgado, já teve negado provimento ao agravo interno interposto contra ela. Ademais, no tocante ao indeferimento da prova pericial, a Câmara fundamentou que o conjunto probatório já disponível nos autos era suficiente para o julgamento, sendo dispensável a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do CPC, destacando que a Impugnação de Crédito possui cognição limitada e específica, não sendo via adequada para prestação de contas ou revisão contratual. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Os recorrentes alegam violação aos artigos 47, 7ºA, § 8º, e 59 da Lei n. 11.101/05, 502 e 505 do CPC, sustentando que houve afronta aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial homologado e à coisa julgada. Argumentam, ainda, violação aos artigos 7º, 9º e 10º do CPC, ao fundamento de que houve decisão surpresa ao ser acolhido parecer do Administrador Judicial sem prévia manifestação. Apontam ofensa aos artigos 373 e 464 do CPC, sustentando a supressão do direito à produção de prova pericial para apuração dos encargos e critério de atualização do crédito. Asseveram que o mero debate acerca do valor a ser efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento reorganizacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que as Recuperandas se pautaram única e exclusivamente na necessidade de se habilitar os exatos valores devidos, utilizando-se, para tanto, os instrumentos legais previstos no art. 8º, da Lei nº 11.101/05. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Henrique Arruda De Carvalho x Credz Administradora De Cartões Ltda

ID: 261737846

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE ARRUDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004575-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE HENRIQUE ARRUDA DE CARVALHO REQUERIDA: DM FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004575-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE HENRIQUE ARRUDA DE CARVALHO REQUERIDA: DM FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO, E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER”. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. - Questão processuais pendentes: Verifica-se que no ID 185498856 - Pág. 1 o polo ativo requereu a exclusão das petições atreladas aos IDs ID. 185472449 e ID. 185472471 e ID. 185472477, considerando que os requerimentos são inerentes a outros processos, defiro o pedido de desentranhamento das manifestações citadas. Retificação do polo passivo A DM Financeira postulou pela retificação do polo passivo, afirmando que a Credez lhe cedeu a carteira de crédito. Nota-se que não houve oposição, por essa razão, acolho o pedido de retificação do polo passivo. Mérito Em virtude da existência de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço, capaz de ensejar o direito à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, mantenho a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência do ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na petição inicial, a parte autora salientou que firmou um acordo com a requerida. Destacou que a última parcela do acordo, no valor de R$ 175,50, vencida em 17/12/2024, não foi quitada por culpa exclusiva da requerida. Relatou que, ao tentar extrair o boleto bancário no sistema da reclamada, constava que a dívida não havia sido localizada. Narrou que o sistema apenas emitia o boleto com a dívida integral. Destacou que reclamou acerca da falha na emissão do boleto, todavia, sua pretensão não foi atendida na via extrajudicial. Posteriormente, relatou que a dívida integral foi incluída em plataforma de cobrança do Serasa. Na contestação, o polo passivo salientou que durante o período de vigência do acordo o sistema de emissão de boletos esteve disponível, que eventuais dificuldades de acesso são questões alheias ao seu controle. A ré ainda ressaltou que o nome da parte autora não foi inscrito nos serviços de restrição ao crédito. Observa-se dos autos que a requerida não demonstrou a regularidade do sistema de emissão de boletos, a fim de comprovar a regularidade do serviço prestado, ônus que lhe incumbia, diante do deferimento da inversão do ônus probatório. Ademais, a parte autora comprovou que a dívida foi cobrada integralmente, circunstância que demonstra a ilegalidade praticada pela requerida. Assim, diante da irregularidade, a ré deve providenciar o cancelamento da cobrança na plataforma Serasa. Não obstante, a evidente falha, denota-se que a ré não inscreveu o nome da requerente nos serviços de restrição ao crédito. A ré utilizou a plataforma de renegociação de dívida com valor incorreto. Nesse passo, registra-se que a plataforma utilizada não se confunde com os cadastros restritivos, visto que na referida plataforma as informações são restritas ao consumidor e à empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. ACORDO CERTO. INSCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o registro em plataformas de negociação como Serasa Limpa Nome, BLU365, Acordo Certo, etc., não configure, por si só, negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve ser reconhecido que se trata de meio de cobrança extrajudicial que visa ao adimplemento da dívida e, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de medida vedada, uma vez que o reconhecimento da prescrição da dívida impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial. 2. Deve ser julgada procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito, bem como determinar a retirada de seu nome da referida plataforma, ante a reconhecida impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida incontroversamente prescrita. 3. A inclusão da dívida nas plataformas de negociação não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização, se não resta comprovada nos autos, a publicidade dos dados ali registrados para terceiros ou a efetiva alteração no score do consumidor, não configurando ofensa aos direitos de personalidade do autor passível de indenização. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-DF 0710287-06.2023.8.07.0001 1836253, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECLAMANTE NÃO JUNTOU EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 98,93 (noventa e oito reais e noventa e três centavos) e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a indenização por danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. 3. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação da negociação de dívidas, oferecendo descontos aos consumidores. 4. Indenização por dano moral não configurada. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000434-76.2021.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021)”. “(…)Inicial instruída apenas com prints da ferramenta “Serasa Limpa Nome”, o qual apenas demonstra o registro da existência da dívida, não significando, todavia, que tenha havido o respectivo apontamento no rol de inadimplentes. 5. Recorrente não demonstrou a ofensa a qualquer direito de personalidade, visto que não houve inscrição de seus dados, não demonstrou ter feito reclamação administrativa com a finalidade de anular a cobrança, não comprovou o decréscimo de sua pontuação de score, e, por fim, não comprovou que a cobrança foi feita de modo vexatória. 6. Diante da inexistência de qualquer ato que possa caracterizar agressão a atributo da personalidade, resta afastado o dever indenizatório. 7. Impossibilidade de reforma da sentença em face da proibição da reformatio in pejus. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002542-16.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020)”. No mesmo teor: "CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGADA ?NEGATIVAÇÃO? APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO ADIMPLIDO (?SERASA LIMPA NOME?). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (…) IV. A alegação do consumidor de que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes após o pagamento do acordo não se sustenta. Isso porque o documento de ID 9910988 - Pág. 1 se refere à oferta de acordo oferecida pela requerida ao consumidor. Embora evidencie cobrança indevida de débito já adimplido, não configura a inscrição em cadastro negativador, porquanto se trata de site (?Serasa limpa nome?) ao qual apenas o consumidor tem acesso e por meio do qual pode quitar eventuais dívidas inadimplidas. Ademais, a requerida acostou cópias das telas sistêmicas de consultas dos cadastros negativadores dos meses de janeiro a abril de 2019, nas quais não consta o nome do recorrido (ID 9910999 - Pág. 4). V. No que concerne ao dano moral, a cobrança indevida, isoladamente considerada, como na espécie, não se mostra suficiente a respaldar a reparação, por ter sido comprovada apenas a oferta, em site (?Serasa Limpa Nome?), de novo acordo por débito já quitado, razão pela qual não extrapola a esfera do mero aborrecimento. VI. Nesse toar, merece reforma a sentença, para decote da reparação por dano moral fixada. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para decotar a reparação por dano moral. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55).(TJ-DF 07025385920198070006 DF 0702538-59.2019.8.07.0006, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 31/07/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Dessa maneira, quanto ao pedido de reparação por danos morais, conclui-se que o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam tal reparação. Cabe registrar que o dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Enfim, não se está afirmando que o fato relatado não gerou aborrecimentos; todavia, pequenos incômodos não podem ser elevados à esfera de dano moral, sendo certo que a cobrança indevida, por si só, não se traduz em dano moral. No concernente ao dano moral fundamentado na tese do desvio produtivo, não foi demonstrado significativo comprometimento do tempo útil da parte autora na tentativa da solução do impasse. Inclusive, o requerente não esgotou os meios adequados/alternativos de soluções de conflitos a fim de corroborar com a tese da perda do tempo útil. Enfim, não há evidências de prejuízos concretos ao crédito do postulante. - Dispositivo Em face do exposto, acolho o pedido de retificação do polo passivo para DM Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, CNPJ/MF nº 91.669.747/0001-92. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. confirmar a liminar; 2. reconhecer a quitação da dívida no valor de R$ 175,50 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos); ID 182799521 - Pág. 1 3. determinar que a reclamada efetue o cancelamento das restrições impostas na plataforma de renegociação de dívida do Serasa, no valor de R$ 2.225,79 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) ou R$ 890,32 (oitocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), no prazo de cinco dias úteis; 4. indeferir o pedido de reparação por danos morais. 5. determinar a exclusão das petições atreladas ao ID. 185472449 e ID. 185472471 e ID. 185472477; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 397 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes