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Processo nº 1004577-47.2025.8.11.0001

ID: 321355785

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004577-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1004577-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUZA ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1004577-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUZA ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de obrigação de fazer proposta por FRANCISCO DE SOUZA ASSIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, sob argumentação de ser Servidor Público Estadual, exercendo o cargo de Técnico de Contabilidade, lotado no Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS). Aduz a parte requerente que iniciou diversos processos administrativos junto à Administração Pública, a saber, Processo Nº SES-PRO-2023/39637, data de abertura: 26/06/2023, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de maio de 2023; Processo: Nº SES-PRO-2023/43022, data de abertura: 07/07/2023, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de junho de 2023; Nº SES-PRO-2023/39697, data de abertura: 07/08/2023, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de julho de 2023; Nº SES-PRO-2023/61833, data de abertura: 27/09/2023, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de agosto de 2023; Nº SES-PRO-2023/71796, data de abertura: 10/11/2023, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de outubro de 2023; Nº SES-PRO-2023/03593, data de abertura: 18/01/2024, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de dezembro de 2023; Nº SES-PRO-2024/09894, data de abertura: 15/02/2024, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de janeiro de 2024; Nº SES-PRO-2024/16884, data de abertura: 14/03/2024, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de fevereiro de 2024; Nº SES-PRO-2024/24956, data de abertura: 16/04/2024, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de março de 2024; Nº SES-PRO-2024/41889, data de abertura: 13/06/2024, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de maio de 2024; Nº SES-PRO-2024/51000, data de abertura: 11/07/2024, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de junho de 2024; Nº SES-PRO-2024/59751, data de abertura: 12/08/2024, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de julho de 2024 e Nº SES-PRO-2024/71201, data de abertura: 16/09/2024, solicitando o pagamento do adicional de plantão referente ao mês de agosto de 2024, com o objetivo de receber o pagamento de adicional de plantão realizados de maio de 2023 a agosto de 2024. Alegou-se, ainda, que, no processo administrativo SES-PRO-2023/50110, o pagamento foi inicialmente autorizado. Contudo, ao ser encaminhado ao Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho – CIAPS, para ciência do diretor do respectivo setor, foi suscitada a impossibilidade de quitação, sob o fundamento de desvio de função. Inconformado com a decisão, o requerente apresentou impugnação à comunicação interna em 27 de agosto de 2024. Decorridos 150 dias, a parte requerida permaneceu inerte, conforme consta nos IDs 181765905 a 181765921. Assim, busca a parte autora, que seja determinado ao Requerido, finalização da análise do processo administrativo. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação no ID 185685416, alegando inexistência de omissão, ao argumento de que a análise não é automática. Aduziu, ainda, tratar-se de matéria complexa, por demandar a atuação de mais de um órgão da Administração Pública — a SEPLAG e o órgão de origem, que, no caso, é a SES — além da necessária verificação documental, no final, requereu a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Sem muitas delongas, analisando os documentos apresentados por parte do Estado, nota-se que de fato, trata-se de processo complexo, seguindo, portanto, o artigo 37 da Lei 7.692/2002. Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1° Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. § 2° Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. § 3° O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento Logo, quando existe procedimentos complexos, que fogem do controle da Administração, não há que se falar em demora excessiva. A propósito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – APOSENTADORIA – DEMORA NA CONCESSÃO – ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – NECESSIDADE DE AJUSTES NO SISTEMA – CULPA, DESÍDIA – NÃO EVIDENCIADAS – ATRASO JUSTIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – DANO MATERIAL NÃO DEVIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese de o Julgador entender que a produção de prova é desnecessária para formação de sua convicção. Somente se justifica a reparação de dano moral e material pelo ente público, em caso de excesso de prazo na concessão de aposentadoria do servidor, se a demora é injustificada. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10222360520218110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2024) (destaquei). Desse modo, o conjunto probatório acostado aos autos, demonstra-se insuficiente para acolher os pedidos apresentados na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0058121-79.2016.4.01.3400

ID: 309286738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0058121-79.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA D ARC CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE GUIMARAES MERCON VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO SOARES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058121-79.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058121-79.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058121-79.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058121-79.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IARA D ARC CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES SILVA - DF14019-A e EDUARDO JOSE GUIMARAES MERCON VIEIRA - DF13881-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0058121-79.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 29/06/2015 (DER) por ter reconhecido a especialidade dos períodos de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015. Nas razões recursais, o INSS argui que não há nos autos prova de que a parte autora tenha trabalhado em condições especiais, sendo inviável o enquadramento por categoria profissional. Comenta que, nos períodos de 1998 a 2012, a parte autora trabalhou no setor de ortopedia, sem exposição a agentes nocivos biológicos. Explica que o próprio PPP indica que os recolhimentos das contribuições previdenciárias eram sob código GFIP 01, o que indica que não existiria exposição a agentes nocivos. Relata que os documentos evidenciam a utilização de EPI eficaz. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0058121-79.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que:"O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço,independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. De início, compulsando a documentação juntada aos autos (id 82222483, pp. 15 e 16), é possível observar que o INSS reconheceu administrativamente os períodos de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 06/01/1995 a 28/04/1995 como trabalhado em condições especiais por aplicação do código 2.1.3 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Quanto ao intervalo de 14/01/1992 a 05/01/1995, verifica-se que a parte autora exerceu a função de enfermeira em ambiente hospitalar, conforme dados obtidos na CTPS (id 82222481, p. 45) e PPP (id 82222482, pp. 10 a 16), sendo possível o enquadramento da atividade de enfermeira por categoria profissional por ser considerada insalubre, conforme o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, a sujeição desses profissionais a agentes nocivos era presumida, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. ENFERMEIRA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080/79, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 5. A autora trabalhou a vida toda em ambiente hospitalar, foi atendente de enfermagem de 01/05/1986 a 28/02/1987, estagiária de enfermagem de 16/03/1989 a 12/03/1991 e enfermeira de 01/03/1993 a 18/02/2018, conforme se verifica na CTPS e CNIS. 6. Os períodos de 01/05/1986 a 28/02/1987 e de 16/03/1989 a 12/03/1991 devem ser reconhecidos pela comprovação do exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros. O PPP, a CTPS e o CNIS (Documentos IDs 55621923, 55624806 e 55624807) atestam que a autora trabalhou em atividade especial (ENFERMEIRA DE UTI) de 01/03/1993 a 18/02/2018, DER reafirmada na sentença. 7. Comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos por período superior a 25 anos, correta a sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER 18/02/2018. 8. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme já consignado na sentença. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. (AC 1008841-63.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) No que concerne ao período de 29/04/1995 a 29/06/2015, consta no PPP acostado aos autos (id 82222482, pp. 10 a 16) que a parte autora, no exercício de sua função como enfermeira em ambiente hospitalar, estava sujeita ao fator de risco biológico (micro-organismos). Destaca-se, dentre as atividades exercidas, a de “(...) administrar sangue e hemoderivados; (...) Coletar material para exames laboratoriais; (...) Executar procedimentos pré e pós0cirúrgicos; Executar vigilância epidemiológica de infecções hospitalares e complicações não infecciosas; (...) Prestar assistência de enfermagem ao paciente em situação de emergência; Prestar assistência de enfermagem ao paciente em uso de ventilação mecânica; (...) Puncionar acessos venosos periféricos e cateter totalmente implantado; Realizar anamnese e exame físico; Realizar respiração naso-oro-traqueal; Realizar curativos, retirada de drenos, cateterismo vesical e sondas; (...) Solicitar e/ou administrar medicação inalatória, oral, parenteral, tópica e endovenosa (...)”. As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. A TNU já sinalizou no sentido de que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). Por sua vez, a NR-15 do MTE, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, em seu anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. No caso em exame, a documentação juntada evidencia que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes, bem como permanecia em local onde aflui muitos doentes, o que evidencia que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição ao agente nocivo biológico, já que a permanência se verifica mais ainda pelo fato de a parte autora passar toda a sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Além do mais, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Por derradeiro, a indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, haja vista que o reconhecimento desse tempo e a respectiva concessão a um benefício previdenciário pressupõe a efetiva comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos no exercício de suas funções laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Cabe ao INSS a devida fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimentos das contribuições previdenciárias, não podendo o trabalhador ser penalizado por um ônus que não lhe incumbia. Precedente: AC 0005109-22.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/08/2021. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pela parte autora e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0058121-79.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058121-79.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IARA D ARC CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO SOARES SILVA - DF14019-A e EDUARDO JOSE GUIMARAES MERCON VIEIRA - DF13881-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENFERMEIRA. UTILIZAÇÃO DE EPI. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial a partir de 29/06/2015 (DER), com o reconhecimento dos períodos especiais de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015. O INSS alega que não há comprovação da exposição a agentes nocivos, sustentando que a parte autora trabalhou no setor de ortopedia, sem exposição a agentes biológicos, no período de 1998 a 2012, além de argumentar que os códigos GFIP e a utilização de EPI eficaz descaracterizam a especialidade do labor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os períodos de trabalho como enfermeira, de 04/05/1987 a 12/01/1992 e de 14/01/1992 a 29/06/2015, configuram tempo especial para fins de concessão de aposentadoria, considerando a exposição a agentes biológicos e a eficácia dos equipamentos de proteção individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 28/04/1995, a legislação previdenciária permitia o reconhecimento da atividade especial com base no mero enquadramento da categoria profissional, dispensando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, código 2.1.3). 4. A partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032/95, tornou-se necessária a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos confirma a atuação da parte autora como enfermeira em ambiente hospitalar, exposta a agentes biológicos, caracterizando risco ocupacional insalubre (códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64; 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79; 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99). 5. A exigência de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento do tempo especial não pressupõe exposição contínua, mas sim contato frequente e indissociável do desempenho das funções profissionais, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada (REsp 1.578.404/PR, STJ). 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização do tempo especial em casos de exposição a agentes biológicos, uma vez que esses agentes representam risco mesmo em condições de uso adequado de EPI (ARE 664.335, STF - Tema 555). 7. O código GFIP indicado no PPP não é determinante para afastar o reconhecimento do tempo especial, sendo responsabilidade do INSS a fiscalização adequada das condições laborais. 8. Comprovada a exposição a agentes biológicos em caráter habitual e permanente, mantém-se a concessão da aposentadoria especial, conforme decidido em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: "1. O trabalho em ambiente hospitalar, em contato com agentes biológicos, caracteriza tempo especial, mesmo após a vigência da Lei nº 9.032/95, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 2. O uso de EPI não descaracteriza a insalubridade do trabalho desenvolvido em contato com agentes biológicos, para fins de aposentadoria especial. 3. O código GFIP do PPP não é elemento determinante para o reconhecimento do tempo especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3; Decreto nº 83.080/79, código 2.1.3; Decreto nº 2.172/97, art. 64; Decreto nº 3.048/99, arts. 65 e 272, §2º; CPC, arts. 85, §11, 183, §1º, 219 e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp n. 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019; STJ, REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 26/02/2015; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Des. Fed. Morais da Rocha, 27/06/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Salomao Antonio Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 310500566

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024005-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALOMAO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024005-15.2025.8.11.0001. AUTOR: SALOMAO ANTONIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto, Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024005-15.2025.8.11.0001. AUTOR: SALOMAO ANTONIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se mostra desnecessária a produção de outras provas, especialmente em audiência, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora busca a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 157,55 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), registrado em 26/01/2024 e vinculado à linha telefônica de nº (65) 99949-6366, alegando não reconhecer a dívida. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação decorrente da suposta cobrança indevida. A empresa ré, por sua vez, defende a legalidade da contratação e da cobrança realizada, sustentando que a própria parte autora aderiu, por livre vontade, ao plano pós-pago da linha referida, tendo inclusive efetuado diversos pagamentos pelas faturas emitidas, além de utilizar expressivamente o serviço, como demonstrado em relatório com 151 páginas de chamadas, incluindo ligações para número vinculado à sua advogada. Para comprovar os fatos alegados, a parte ré anexou aos autos: gravação da contratação do plano e respectiva transcrição; relatórios detalhados de utilização da linha; faturas quitadas e vencidas; endereço de cadastro convergente com o informado pelo autor em outro processo judicial (autos nº 1035402-58.2019.8.11.0041) – id. 196498835; 196498836; 196498840; 196498891. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona dados de cadastro/contratação, acompanhado dos dados pessoais e uso do serviço contratado, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A propósito, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 2. Havendo comprovação da contratação, bem como a inexistência de rescisão, há legalidade da cobrança e, portanto, inexiste ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. [...].’” (N.U 1027695-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “(...) Por sua vez, a parte Reclamada relata que o débito questionado é oriundo de cessão de crédito realizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com a devida notificação da parte Reclamante. Esclarece que o débito se refere à contratação de cartão de crédito perante a citada instituição bancária, pelo que justificou a inclusão da negativação do saldo devedor. Para comprovar o alegado, anexou contratos assinados (id. 93115533 e 93115535), declaração de cessão de credito (id. 93115539), extrato (id. 93120191) demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada apresentou toda documentos comprovando a contratação com a cedente, bem como, comprovou a cessão de credito realizada entre as partes, demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Assim, tendo em vista que a dívida é legítima, a cobrança não enseja dano moral. Por fim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovados pela empresa Reclamada, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de danos morais. (N.U 1004577-41.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Nesse sentido, em que pese à parte Autora afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à reclamada e que desconhece a negativação neste ato debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Uma vez comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais – id. 196498835; 196498836; 196498840; 196498891. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Destarte, no que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, deixo de acolher o pedido em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Ademais, restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Consequentemente, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC, bem como condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC. Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1004577-20.2024.4.01.3000

ID: 292476721

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004577-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA D AVILA DA SILVA SALES

Decisão

Advogados:

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004577-20.2024.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004577-20.2024.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVIA D AVILA DA SILVA SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436-A DECISÃO Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor de Silvia D’Avila Da Silva Sales, objetivando promover a responsabilização da requerida pelos danos ambientais causados, bem como condená-la a pagar indenização por danos materiais e morais. Também requereu a inversão do ônus da prova. Na contestação apresentada (ID n. 2153562840), a parte requerida arguiu, preliminarmente, a conexão com o processo criminal n. 1009710-77.2023.4.01.3000, que apura os mesmos fatos, a fim de evitar bis in idem, uma vez que está em negociação um Acordo de Não Persecução Penal - ANPP que já prevê a recuperação ambiental da área degradada e uma prestação pecuniária. No mérito, alegou que o desmatamento ocorreu por estado de necessidade, para fins de subsistência familiar. Ressaltou a desproporcionalidade dos valores exigidos e requereu a exclusão ou redução das indenizações por danos materiais e morais coletivos. O MPF apresentou réplica (ID n. 2158604782), na qual defendeu a independência das esferas de responsabilidade e impugnou as alegações da requerida. Também reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Em manifestação sobre as provas (ID n. 2162864976), a requerida pleiteou a produção de prova pericial ambiental para apurar a extensão do dano, a adequação dos valores pleiteados e a eficácia das medidas mitigadoras. Ademais, opôs-se à inversão do ônus da prova, argumentando que já demonstrou seu comprometimento com a reparação do dano por meio do ANPP. Por fim, solicitou prazo para a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso a perícia seja deferida, e a possibilidade de anexar o PRAD aos autos em momento oportuno, após sua finalização e aprovação no âmbito do ANPP. É o relato. Decido. 1. Da conexão com a ação penal e da independência das esferas de responsabilidade Quanto à tese de conexão com a ação penal, a Constituição da República, em seu art. 225, §3º, estabelece a tríplice responsabilidade ambiental, ao dispor que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Este dispositivo consagra a independência das esferas de responsabilidade (civil, penal e administrativa), permitindo que o mesmo fato gerador de dano ambiental seja objeto de apuração e sanção em cada uma delas, sem que isso configure bis in idem. A responsabilidade civil ambiental, objeto desta ação, é de natureza objetiva e propter rem, ou seja, independe da aferição de culpa ou dolo do agente e adere à coisa, acompanhando-a em suas transmissões. Diferentemente, a responsabilidade penal exige a comprovação de dolo ou culpa para a configuração do crime. Assim, a celebração de um ANPP na esfera criminal, embora demonstre a boa-fé da parte requerida e o seu comprometimento com a reparação, não impede a propositura e o prosseguimento da ação civil pública. Por outro lado, é fundamental que a reparação do dano ambiental seja integral, mas não duplicada. O objetivo da ação civil pública é a restauração do meio ambiente ao status quo ante e a indenização pelos danos que não puderem ser integralmente reparados ou pelos danos interinos e residuais. Se o ANPP já prevê a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD para a mesma área e o mesmo dano, a obrigação de fazer nesta esfera civil deverá considerar, se for o caso, o PRAD já acordado, evitando-se a imposição de obrigações idênticas que levariam a uma dupla reparação do mesmo aspecto do dano. A existência do ANPP e o cumprimento de suas cláusulas serão, portanto, elementos a serem considerados no mérito da demanda, especialmente em eventual liquidação da sentença, a fim de evitar excesso de execução. Diante do exposto, rejeito a preliminar de conexão nos termos em que foi arguida, por não haver óbice ao prosseguimento da presente ação civil pública em razão da existência de processo criminal e ANPP. 2. Da Inversão do Ônus da Prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental" (Súmula n. 618 do STJ). Este entendimento decorre da aplicação dos princípios do Direito Ambiental, como o princípio da precaução, o princípio do poluidor-pagador e o princípio da prevenção. Em matéria ambiental, a prova do nexo de causalidade e da extensão do dano muitas vezes é complexa e exige conhecimentos técnicos e científicos que não estão facilmente acessíveis à parte lesada ou à coletividade. A hipossuficiência probatória, neste contexto, não se refere à condição econômica do autor da ação (o Ministério Público, no caso), mas à dificuldade de produção da prova por parte da sociedade, que é a titular do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A inversão do ônus da prova, portanto, visa a facilitar a defesa dos direitos ambientais, atribuindo ao suposto causador do dano o encargo de demonstrar que sua conduta não foi lesiva ou que o dano não ocorreu na extensão alegada. A alegação da parte requerida de que já demonstrou seu comprometimento com a reparação por meio do ANPP não afasta a necessidade da inversão do ônus da prova, que se aplica à fase de instrução probatória para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida comprovar a inexistência do dano ambiental, a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, ou que o dano não possui a extensão ou as características alegadas pelo Ministério Público Federal. 3. Dos requerimentos de produção de provas. A parte requerida requereu a produção de prova pericial ambiental, bem como autorização para a juntada do PRAD em momento oportuno. Considerando que o PRAD poderá trazer elementos novos e relevantes quanto à extensão do dano e às medidas de recuperação, podendo, inclusive, tornar desnecessária uma nova perícia judicial ou, ao menos, delimitar seu escopo, verifica-se prudente postergar a análise da necessidade e pertinência da produção de nova prova pericial para após a juntada do referido PRAD. Diante do exposto: a) rejeito a preliminar de conexão arguida pela parte requerida com a ação criminal de n. 1009710-77.2023.4.01.3000; b) defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Federal, cabendo à requerida comprovar a inexistência do dano ambiental, a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, ou que o dano não possui a extensão ou as características alegadas pelo Ministério Público Federal; e c) determino a intimação da parte requerida para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o Acordo de Não Persecução Penal referente à ação penal, bem como o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, devendo informar, também, a atual situação do referido plano (se já foi finalizado a provado pelo órgão ambiental competente). A análise da necessidade e pertinência da produção de prova pericial ambiental será feita após a juntada da documentação pela parte requerida. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Edson Luiz Souza Campos x Shps Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 282844151

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015067-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015067-31.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Visto, Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015067-31.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Visto, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora pleiteia declaração de inexistência de débito no valor de R$ 604,86 (...), bem como indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por parte da empresa SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Shopee). Alega desconhecer a origem do débito e sustenta que a contratação foi fraudulenta, realizada com uso indevido de sua imagem e dados pessoais. A ré, por sua vez, apresentou documentação que comprova a contratação do serviço “SParcelado” com uso de documento de identidade e validação facial, via selfie enviada pela própria autora. Juntou, ainda, telas da plataforma, movimentação contratual e dados compatíveis com os dados pessoais da parte autora (id. 189883135). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona dados de cadastro/contratação, acompanhado dos dados pessoais, cédula de crédito bancário e biometria facial, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação (id. 189883135, 189884091, 189884092, 189884093 e 189884094). Com base no conjunto probatório apresentado, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A documentação é suficiente para demonstrar a contratação consciente e regular do serviço. A propósito, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 2. Havendo comprovação da contratação, bem como a inexistência de rescisão, há legalidade da cobrança e, portanto, inexiste ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. [...].’” (N.U 1027695-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “(...) Por sua vez, a parte Reclamada relata que o débito questionado é oriundo de cessão de crédito realizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com a devida notificação da parte Reclamante. Esclarece que o débito se refere à contratação de cartão de crédito perante a citada instituição bancária, pelo que justificou a inclusão da negativação do saldo devedor. Para comprovar o alegado, anexou contratos assinados (id. 93115533 e 93115535), declaração de cessão de credito (id. 93115539), extrato (id. 93120191) demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada apresentou toda documentos comprovando a contratação com a cedente, bem como, comprovou a cessão de credito realizada entre as partes, demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Assim, tendo em vista que a dívida é legítima, a cobrança não enseja dano moral. Por fim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovados pela empresa Reclamada, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de danos morais. (N.U 1004577-41.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Nesse sentido, em que pese à parte Autora afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à reclamada e que desconhece a negativação neste ato debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Uma vez comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Destarte, no que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, deixo de acolher o pedido em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Ademais, restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Consequentemente, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC, bem como condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC. Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Claudineia Silva Martins x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 282377558

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016830-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016830-67.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDINEIA SILVA MARTINS REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016830-67.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDINEIA SILVA MARTINS REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminar - Incompetência do juízo Rejeita-se a preliminar de incompetência deste juízo, suscitada sob o argumento de necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que os áudios constantes nos autos apenas corroboram as demais provas já acostadas, tais como documentos pessoais, faturas, comprovantes de pagamento e canhotos de uso do cartão, todos assinados pela reclamante. Assim, não se cuida de causa complexa a exigir prova pericial, estando a pretensão devidamente instruída com documentos hábeis ao deslinde da controvérsia. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora objetiva a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$ 470,89 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), em 30/04/2021, contrato 6059190376777211, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. A empresa requerida, por sua vez, defendeu a legalidade do débito e a ausência de responsabilidade, na medida em que comprovou que a parte autora adquiriu os cartões de nº 6059.1903.7403.2122 e 6059.1903.7677.7211, não realizando a contraprestação devida. Com o objetivo de comprovar a existência da relação jurídica, a reclamada apresentou os documentos pessoais da reclamante (ID 190538715); canhoto de utilização do cartão, assinado pela reclamante, cuja assinatura é semelhante à constante do documento pessoal (ID 190538715); faturas do cartão (IDs 190538719 e 190550695); gravações telefônicas (IDs 190550699 a 190550703); e relatório de utilização do cartão (IDs 190538716 e 190538718). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona dados de cadastro/contratação, acompanhado dos dados pessoais e uso do serviço contratado, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A propósito, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 2. Havendo comprovação da contratação, bem como a inexistência de rescisão, há legalidade da cobrança e, portanto, inexiste ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. [...].’” (N.U 1027695-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “(...) Por sua vez, a parte Reclamada relata que o débito questionado é oriundo de cessão de crédito realizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com a devida notificação da parte Reclamante. Esclarece que o débito se refere à contratação de cartão de crédito perante a citada instituição bancária, pelo que justificou a inclusão da negativação do saldo devedor. Para comprovar o alegado, anexou contratos assinados (id. 93115533 e 93115535), declaração de cessão de credito (id. 93115539), extrato (id. 93120191) demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada apresentou toda documentos comprovando a contratação com a cedente, bem como, comprovou a cessão de credito realizada entre as partes, demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Assim, tendo em vista que a dívida é legítima, a cobrança não enseja dano moral. Por fim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovados pela empresa Reclamada, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de danos morais. (N.U 1004577-41.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Nesse sentido, em que pese à parte Autora afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à reclamada e que desconhece a negativação neste ato debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Uma vez comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Destarte, no que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, deixo de acolher o pedido em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Ademais, restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Consequentemente, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC, bem como condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC. Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Rose Pereira De Souza Dias x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 323071187

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032430-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSE PEREIRA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032430-31.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSE PEREIRA DE SOUZA DIAS REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032430-31.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSE PEREIRA DE SOUZA DIAS REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares -Interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/pretensão resistida, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação na qual a parte reclamante busca a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 106,20 (cento e seis reais e vinte centavos), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Alega, para tanto, que jamais manteve qualquer relação jurídica com a empresa demandada, razão pela qual considera indevida a restrição imposta. Por seu turno, a parte reclamada sustenta que a reclamante mantém vínculo com a plataforma reclamada desde 14/04/2021, tendo contratado os serviços denominados “Conta Pós” e “Carteira Digital Pré-paga”. Alega que, em 06/07/2023, foi realizada uma transferência bancária no valor de R$ 90,00 (...), acrescida de R$ 16,20 (...) a título de tarifa, resultando em um débito total de R$ 106,20 (...). Afirma que não houve quitação do referido valor e que, portanto, a negativação foi legítima, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano indenizável a ser reparado. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, a reclamante afirma desconhecer o débito e a origem da obrigação, sem, contudo, apresentar qualquer documento que respalde sua alegação, por outro lado, a parte reclamada, em sua contestação, apresentou dados de cadastro e ainda indicou a data, o valor e a conta bancária de titularidade da reclamante na qual teria sido depositado o montante questionado (id. 197861711, 197861720 e 197861721). Diante disso, incumbia à reclamante a juntada do extrato bancário correspondente, a fim de demonstrar que não recebeu a quantia alegada. Assim, restam presentes elementos indicativos da existência de relação jurídica entre as partes e da origem da obrigação. Com base no conjunto probatório apresentado, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A documentação é suficiente para demonstrar a contratação consciente e regular do serviço. A propósito, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 2. Havendo comprovação da contratação, bem como a inexistência de rescisão, há legalidade da cobrança e, portanto, inexiste ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. [...].’” (N.U 1027695-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “(...) Por sua vez, a parte Reclamada relata que o débito questionado é oriundo de cessão de crédito realizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com a devida notificação da parte Reclamante. Esclarece que o débito se refere à contratação de cartão de crédito perante a citada instituição bancária, pelo que justificou a inclusão da negativação do saldo devedor. Para comprovar o alegado, anexou contratos assinados (id. 93115533 e 93115535), declaração de cessão de credito (id. 93115539), extrato (id. 93120191) demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada apresentou toda documentos comprovando a contratação com a cedente, bem como, comprovou a cessão de credito realizada entre as partes, demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Assim, tendo em vista que a dívida é legítima, a cobrança não enseja dano moral. Por fim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovados pela empresa Reclamada, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de danos morais. (N.U 1004577-41.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Nesse sentido, em que pese à parte reclamante afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à reclamada e que desconhece a negativação neste ato debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos alegados pela reclamante. Uma vez comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Destarte, no que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, deixo de acolher o pedido em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1000144-60.2017.4.01.3309

ID: 292447344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000144-60.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERIO ALVES NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA

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WALLYSSON VIANA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000144-60.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000144-60.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO ALVES NEVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000144-60.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000144-60.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO ALVES NEVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000144-60.2017.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos interpostos, respectivamente, pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com DIB (DER) fixada em 25/10/2012. A sentença reconheceu apenas os períodos de 05/04/1990 a 31/05/1991, de 01/04/2000 a 30/04/2008 e de 01/01/2009 a 31/01/2010 como laborados sob condições especiais, na função de odontólogo, sendo esse tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada. Nas razões recursais, alega o INSS, em linhas gerais, a não comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual e permanente, bem como a ausência de fonte de custeio para a aposentadoria especial, por se tratar de contribuinte individual. Tece considerações acerca da legislação de regência e da não configuração da atividade especial nessa condição. O autor, por sua vez, sustenta que houve erro na soma do tempo reconhecido como especial, o qual, convertido em comum, totaliza 10 anos e 2 meses. Alega que o juízo deixou de se manifestar quanto ao pagamento das contribuições retroativas relativas ao período de 01/06/1991 a 03/2000, bem como sobre o reconhecimento do labor como dentista nesse intervalo, além da necessidade de atualização do seu CNIS pelo INSS. Por fim, afirma ter havido cerceamento de defesa quanto ao período de 1982 a 1990, durante o qual exerceu as funções de marceneiro e carpinteiro, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova oral. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000144-60.2017.4.01.3309 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 09/03/1982 a 04/04/1990, 01/06/1991 a 03/2000, 05/04/1990 a 31/05/1991, 01/04/2000 a 30/04/2008 e 01/01/2009 a 31/01/2010, caracterizam-se como tempo de serviço especial. O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei 8.212 /1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213 /1991, art. 18 , § 3º incluído pela LC 123 /2006), e deverão recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência (Lei 8.212 /1991, art. 30 , II , com redação da Lei 9.876 /1999). Os recolhimentos extemporâneos do contribuinte individual e do autônomo, para serem considerados para aposentadoria por tempo de contribuição ou proporcional, precisam ser corroborados pela prova da efetiva atividade remunerada no período, e não podem valer para carência. Quanto à comprovação da especialidade do labor do profissional de saúde, é possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto nº 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. “O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual” (STJ, AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015); AC 1000425-43.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.); (AC 1009940-83.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2021 PAG.). A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Os períodos de 09/03/1982 a 13/12/1982, de 01/01/1985 a 31/05/1985 e de 01/07/1985 a 04/04/1990, nos quais o autor alega ter trabalhado como marceneiro, não foram considerados como especiais pelo juízo de origem, em razão da ausência de prova. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que configure início de prova material referente a tais períodos. O intervalo de 05/04/1990 a 31/05/1991, exercido na função de odontólogo, foi reconhecido pelo juízo sentenciante como de atividade especial, por enquadramento legal. Quanto aos períodos de 01/04/2000 a 30/04/2008 e de 01/01/2009 a 31/01/2010, laborados após a vigência da Lei nº 9.032/95, verifica-se que foi designada perícia judicial (ID 442828916, p. 13 a 17). O juízo de origem, ao analisar a documentação constante dos autos, reconheceu a especialidade desses períodos, em razão da constatação de exposição habitual e permanente, sem indicação de eficácia do EPI, a fatores de risco como ruído, mercúrio, radiação e agentes biológicos, em níveis superiores aos limites legais. Já o período de 01/06/1991 a 31/03/2000 não consta no CNIS, tampouco há comprovação, nos autos, das contribuições correspondentes. Verifica-se, ainda, que a questão da averbação retroativa dessas contribuições, mediante acerto junto à Receita Federal, foi suscitada apenas em sede recursal, o que enseja preclusão consumativa, por configurar inovação recursal e supressão de instância — condutas não admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio (TRF1 – Apelação Cível: 1040382-71.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, julgado em 22/05/2024, Nona Turma, publicado no PJe em 22/05/2024). Quanto à alegação do INSS de que a concessão da aposentadoria especial importaria em indevido aumento de despesas sem a correspondente fonte de custeio, esta não merece prosperar, uma vez que há previsão legal para o financiamento das aposentadorias especiais, nos termos do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Precedente: AC 1075755-70.2022.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, julgado em 28/10/2024. Assim, não merece reparos a sentença ora guerreada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando que o autor não atingiu o tempo mínimo exigido (25 anos) para a concessão da aposentadoria especial, tendo computado apenas 10 anos, 3 meses e 26 dias de atividade especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). No caso do autor a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000144-60.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000144-60.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO ALVES NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE COMO ODONTÓLOGO. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. FALTA DE PROVA MATERIAL EM ALGUNS PERÍODOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. A sentença reconheceu como tempo especial os períodos de 05/04/1990 a 31/05/1991, de 01/04/2000 a 30/04/2008 e de 01/01/2009 a 31/01/2010, exercidos na função de odontólogo. O tempo total reconhecido como especial foi considerado insuficiente para a concessão do benefício. 2. O INSS sustenta a inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos e ausência de fonte de custeio, por se tratar de contribuinte individual. O autor alega erro na soma do tempo especial e requer reconhecimento de outros períodos, inclusive com recolhimento retroativo de contribuições e alegação de cerceamento de defesa quanto ao período de 1982 a 1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os períodos indicados pelo autor podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, inclusive com base em recolhimentos retroativos; e (ii) saber se a atividade de odontólogo exercida como contribuinte individual pode ser reconhecida como especial para fins de aposentadoria, diante da legislação aplicável e da documentação juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação previdenciária permite o reconhecimento da atividade especial exercida por contribuinte individual, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência admite esse reconhecimento, não havendo distinção entre segurados quanto à natureza do vínculo. 5. Foram reconhecidos como especiais os períodos de 05/04/1990 a 31/05/1991, de 01/04/2000 a 30/04/2008 e de 01/01/2009 a 31/01/2010, com base em documentação hábil e perícia judicial, que atestaram exposição habitual e permanente a agentes biológicos, mercúrio, radiação e ruído, em níveis superiores aos limites legais. 6. A pretensão de averbação retroativa do período de 01/06/1991 a 31/03/2000, foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal e supressão de instância, razão pela qual não pode ser apreciada. 7. O período de 1982 a 1990 não foi reconhecido como especial por ausência de início de prova material. Não houve cerceamento de defesa, pois não foi juntado nenhum documento que justificasse a produção de prova oral. 8. A alegação do INSS de ausência de fonte de custeio não prospera, ante a existência de previsão legal expressa para o financiamento da aposentadoria especial, conforme art. 57, § 6º da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento de atividade especial exercida por contribuinte individual, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A ausência de início de prova material inviabiliza a produção de prova testemunhal para fins de reconhecimento de tempo especial. 3. A inovação em sede recursal quanto a pedido de recolhimento retroativo de contribuições implica preclusão consumativa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, § 3º, 57 e 58; Lei nº 8.212/1991, arts. 21, § 2º, e 30, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015; TRF1, AC 1000425-43.2018.4.01.3806, Rel. Des. Fed. César Jatahy, 2ª Turma, PJe 30/03/2022; TRF1, AC 1009940-83.2019.4.01.3801, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 17/11/2021; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 27/06/2023; TRF1, AC 1040382-71.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 22/05/2024; TRF1, AC 1075755-70.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 28/10/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000313-13.2018.4.01.3309

ID: 313425743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000313-13.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIZETE ALVES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000313-13.2018.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-13.2018.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000313-13.2018.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-13.2018.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANIZETE ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-13.2018.4.01.3309 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 20/12/2017 (DER). A sentença reconheceu como tempo especial o período em que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Além disso, concedeu tutela de urgência para implantação do benefício, bem como condenou a Autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores devidos até a sentença, em observância ao disposto no art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ. Nas razões recursais, o INSS alegou, em síntese: 1) a sentença se limitou a computar como especial tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária, sem analisar os vínculos precedentes; 2) o enquadramento como especial efetuado na via administrativa não deve ser considerado, podendo a AGU impugnar a especialidade dos períodos laborados, em razão dos princípios da autotutela administrativa, da legalidade e diante do risco de coisa julgada; 3) não há como reconhecer como tempo especial os períodos requeridos pela parte autora, porquanto os PPP’s juntados apontam o uso de EPI eficaz e; 4) considerando que o período de atividade anterior é considerado como tempo de serviço comum, não se justificaria considerar como especial o período de afastamento por auxílio por incapacidade temporária. Nas contrarrazões, a parte autora assevera que cumpriu os requisitos para aposentadoria. Pugna, por fim, pela majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-13.2018.4.01.3309 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 18/04/1989 a 15/04/1993, 16/04/1993 a 08/08/2001, 06/11/2001 a 19/11/2001, 02/01/2002 a 22/05/2002, 23/05/2002 a 30/04/2010 e de 01/05/2011 a 20/12/2017 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. De início, é possível observar que houve o reconhecimento administrativo da especialidade dos períodos acima elencados, com exceção do intervalo de 31/07/2013 a 11/04/2016, em que o autor recebeu o benefício por incapacidade temporária (id 155825161, pp. 60 a 63). O juízo a quo, diante do enquadramento administrativo dos períodos, limitou-se a analisar apenas o intervalo em que o autor auferiu o benefício por incapacidade. Por sua vez, o INSS, em suas razões recursais, impugna o reconhecimento administrativo do tempo de serviço especial, argumentando ser possível a reanálise da especialidade dos períodos, em atenção aos princípios da autotutela, da legalidade e diante da possível ocorrência de coisa julgada. Acerca disso, sabe-se que a Administração Pública detém legitimidade para revisar, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, os direitos efetivamente reconhecidos, fundamentando tal comportamento nos princípios da autotutela, da oficialidade, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 473, firmou o entendimento de que “aadministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a decisão administrativa é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade e unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se aplicando no direito administrativo o instituto da coisa julgada material. Precedente: RMS 43.613/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014. No mesmo sentido, a TNU fixou a tese de que “a coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo poder judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial” (Tema 283). Por fim, este Tribunal já decidiu que "a efetivação da coisa julgada administrativa não impede que a atuação do administrador seja submetida à apreciação judicial, inclusive para fins de sua reforma, quando identificados vícios de ilegalidade". Precedentes: AMS 1002139-20.2022.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2024 e AC 1000562-46.2023.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/12/2023. Analisando a documentação acostada aos autos, em especial as carteiras de trabalho, registros de empregado e os PPPs (id 155825161), denota-se que a parte autora exerceu as seguintes funções: a) 18/04/1989 a 15/04/1993 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, cargos: Atendente/Auxiliar de enfermagem; b) 01/03/1993 a 08/08/2001 - Sociedade Hospital Samaritano, cargo: Auxiliar de enfermagem; c) 06/11/2001 a 19/11/2001 - Unimed - Paulistana, cargo: Enfermeira; d) 02/01/2002 a 22/05/2002 - Organização Médica Cruzeiro do Sul S/A, cargo: Enfermeira obstétrica e; e) 02/05/2002 a 20/12/2017 (DER) - Sociedade Beneficente São Camilo, cargo: Enfermeira. Além disso, observa-se que, durante o período de 31/07/2013 a 11/04/2016, a parte autora foi beneficiária do auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho (NB 602.728.040-2). Para fins de enquadramento como atividade especial, as profissões de atendente, auxiliar e técnico de enfermagem são equiparadas à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento em categoria profissional, conforme o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, a sujeição desses profissionais a agentes nocivos era presumida, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição (Precedentes desta Corte, do TRF3 e TRF4). Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. LABORÁTORIO DE ANÁLISES. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Técnica de enfermagem e farmacêutica bioquímica têm direito ao enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros e técnicos em laboratórios de análises, com fulcro no Decreto n° 83.080/79, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. 5. Conforme fartamente comprovado nos autos, CNIS (ID 418861591), CTPS (ID 418861566) e LTCAT (ID 418861630), a autora trabalhou em atividade especial nos períodos de 01/02/1993 a 01/11/2007, 18/12/2007 a 01/09/2010, 08/09/2009 a 15/10/2018 (DER), perfazendo um total de 25 anos, 06 meses e 28 dias de tempo especial. Sentença mantida. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1014061-71.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 No que concerne ao período de 29/04/1995 a 08/08/2001 (Sociedade Hospital Samaritano), consta no PPP e LTCAT acostados aos autos (id 155825161, pp. 26 a 28) que a parte autora, no exercício de sua função como auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, estava sujeita a fator de risco biológico (bactérias, fungos, vírus, parasitas. Destaca-se, dentre as atividades exercidas, a de “(...) trato com paciente, como higiene corporal, conforto, alimentação, movimentação, controle de sinais vitais, curativos, aplicação de medicamentos etc; (...) Colher material para exame laboratorial, como urina, fezes, sangue, secreções etc; (...)”. Por sua vez, o PPP emitido pela empresa Organização Médica Cruzeiro do Sul S/A indica claramente que a parte autora, ao exercer a função de enfermeira obstétrica em ambiente hospitalar, ficou submetido ao agente nocivo biológico (vírus/ bactérias) durante o período de 02/01/2002 a 22/05/2002. Consta, ainda, que, nas descrições das atividades, que a parte autora estava habilitada a “conduzir o parto; o trabalho de parto, o enfermeiro pode examinar a gestante verificando suas contrações dilatações e outras alterações fisiológicas do organismo; Além disso, o enfermeiro obstetra está habilitado a realizar episotomia e episiorrafia com anestesia; E finalmente, durante o puerpério (período após o parto) o enfermeiro realiza os cuidados necessários à mãe” (id 155825161, pp. 31-32). Da mesma forma, os PPP emitidos pela UNIMED - Paulistana e pelo Hospital São Camilo demonstram a exposição ao agente nocivo biológico (bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacílios etc.) quando do exercício da função de enfermeira pela parte autora (id 155825161, pp. 34-35 e de 55-56). As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. A TNU já sinalizou no sentido de que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). Por sua vez, a NR-15 do MTE, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, em seu anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. No caso em exame, a documentação juntada evidencia que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes, bem como permanecia em local onde aflui muitos doentes, o que evidencia que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição ao agente nocivo biológico, já que a permanência se verifica mais ainda pelo fato de a parte autora passar toda a sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Além do mais, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Quanto à alegada impossibilidade de contagem de tempo especia lem período de gozo de benefício por incapacidade,não assiste razão ao INSS. Para tanto, deve ser aplicado o Tema Repetitivo 998 do STJ, segundo o qual “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000313-13.2018.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-13.2018.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANIZETE ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder aposentadoria especial à parte autora, com início em 20/12/2017, data do requerimento administrativo (DER). A sentença reconheceu como tempo especial o período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária. Determinou ainda a implantação do benefício, concedeu tutela de urgência e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, combinado com a Súmula 111 do STJ. O INSS, em suas razões recursais, sustentou: (i) que a sentença computou como especial o tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária sem analisar os vínculos laborais precedentes; (ii) que o enquadramento como especial realizado na via administrativa não vincula o Poder Judiciário, sendo possível à AGU impugnar tais períodos, com base nos princípios da autotutela administrativa e da legalidade, bem como para evitar risco de coisa julgada; (iii) que não é possível o reconhecimento de tempo especial devido à eficácia dos EPIs registrados nos PPPs; e (iv) que o afastamento por auxílio por incapacidade temporária não poderia ser considerado como tempo especial. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial e requerendo a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial com base na exposição a agentes biológicos, mesmo com a indicação de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); e (ii) o cômputo do período de gozo de auxílio por incapacidade temporária como tempo especial para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria especial está assegurado ao segurado que comprovar o exercício de atividades laborativas sob condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme art. 201, §1º, II, da CF/1988, combinado com os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. 4. A exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza-se como condição prejudicial à saúde, sendo suficiente para o reconhecimento de tempo especial o contato habitual e permanente com pacientes, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que o fornecimento de EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade, sobretudo em se tratando de exposição a agentes biológicos. 6. Quanto ao enquadramento por categoria profissional, até 28/04/1995, a sujeição a agentes nocivos era presumida, bastando a comprovação do exercício das funções de atendente, auxiliar ou técnico de enfermagem, que são equiparadas à de enfermeiro, conforme os códigos 2.1.3 dos Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 7. Após a Lei nº 9.032/1995, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos é exigida. No caso concreto, os PPPs e LTCATs apresentados demonstram que, entre 29/04/1995 e 20/12/2017, a parte autora desempenhou funções de enfermagem em ambiente hospitalar, com contato direto e habitual com pacientes e exposição a agentes biológicos nocivos. 8. No tocante ao período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, incide a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 998, segundo a qual é devida a contagem desse período como tempo especial, desde que a atividade exercida antes do afastamento seja considerada especial. 9. O conjunto probatório evidencia a efetiva exposição a agentes biológicos e a habitualidade das atividades desempenhadas pela parte autora, justificando o reconhecimento dos períodos pleiteados como especiais e a manutenção da concessão da aposentadoria especial, nos exatos termos da sentença. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a sentença, em observância à Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza-se como atividade especial, independentemente da utilização de EPI. 2. O período de gozo de auxílio por incapacidade temporária deve ser computado como tempo de serviço especial, desde que a atividade exercida anteriormente seja considerada especial. 3. A Administração Pública pode revisar seus atos administrativos, mas a revisão judicial do enquadramento de tempo especial não está vedada, desde que respeitados os direitos adquiridos e o prazo decadencial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI, e art. 201, §1º, II; CPC, art. 85, §§3º e 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997, nº 3.048/1999; Súmula 111 do STJ; Súmula 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Tema 555/RG; STJ, RMS 43.613/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2014; TNU, Tema 211; TNU, Tema 283; STJ, REsp 1.806.883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1.460.188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/08/2018; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023; TRF1, AC 1014061-71.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 06/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Aline Nunes Mendes x Vivo S.A.

ID: 310973528

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020801-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NUNES MENDES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020801-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE NUNES MENDES REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos, Dispensado o relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020801-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE NUNES MENDES REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. - Lide Temerária Em análise inicial, sobre a preliminar levantada, entendo que razão não assiste ao requerido quanto ao argumento de remessa dos autos ao NUMOPED, tendo em vista que não restou demonstrado no processo, até o momento, que se trate de lide temerária - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos. - Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao requerido quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. - Inépcia de inicial – extrato Em análise inicial, sobre as preliminares levantadas tenho que razão não assiste o requerido sobre o argumento da inépcia da inicial por ausência de documento, extrato oficial do SPC/SERASA, eis que preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se mostra desnecessária a produção de outras provas, especialmente em audiência, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte reclamante, Aline Nunes Mendes, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, alegando desconhecer a dívida no valor de R$ 367,42 (...), vinculada à linha telefônica supostamente contratada com a ré, Vivo S/A, cujo inadimplemento ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alega não ter celebrado qualquer contrato com a requerida, tampouco ter utilizado os serviços, motivo pelo qual postula o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a reparação por dano moral. A parte ré, por sua vez, apresentou prova documental robusta da regularidade da contratação, incluindo contrato eletrônico com assinatura digital e biometria facial, relatórios de chamadas e envio de SMS vinculados à linha de número (55) 99998-2982, comprovantes de pagamento de faturas entre janeiro de 2022 e janeiro de 2024, comprovante de inadimplência das faturas vencidas a partir de 11/01/2024, e informação de que as faturas foram enviadas ao endereço informado pela própria autora no ato da contratação, além da comprovação de negativação pré-existente. Para comprovar os fatos alegados, a parte ré anexou aos autos: contrato; biometria; relatórios detalhados de utilização da linha; faturas quitadas e vencidas – id. 196502042; 196502043; 196502044; 196502045. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona dados de cadastro/contratação, acompanhado dos dados pessoais e uso do serviço contratado, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A propósito, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] 2. Havendo comprovação da contratação, bem como a inexistência de rescisão, há legalidade da cobrança e, portanto, inexiste ato ilícito, de modo que não há que se falar em indenização por dano moral. [...].’” (N.U 1027695-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). “(...) Por sua vez, a parte Reclamada relata que o débito questionado é oriundo de cessão de crédito realizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com a devida notificação da parte Reclamante. Esclarece que o débito se refere à contratação de cartão de crédito perante a citada instituição bancária, pelo que justificou a inclusão da negativação do saldo devedor. Para comprovar o alegado, anexou contratos assinados (id. 93115533 e 93115535), declaração de cessão de credito (id. 93115539), extrato (id. 93120191) demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada apresentou toda documentos comprovando a contratação com a cedente, bem como, comprovou a cessão de credito realizada entre as partes, demonstrando a higidez do débito originário a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. Assim, tendo em vista que a dívida é legítima, a cobrança não enseja dano moral. Por fim, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovados pela empresa Reclamada, pelo que são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de danos morais. (N.U 1004577-41.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Nesse sentido, em que pese à parte Autora afirmar que jamais solicitou a contratação de serviços junto à reclamada e que desconhece a negativação neste ato debatida, o acervo documental colecionado aos autos demonstra uma versão oposta dos fatos alegados pela autora. Uma vez comprovada à contratação e a licitude do débito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais – id. 196502042; 196502043; 196502044; 196502045. Constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. No que tange à alegação de ausência de notificação de inclusão no cadastro por parte da reclamada, cumpre mencionar que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, e não ao credor, conforme disposto no enunciado 359 do STJ: Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Destarte, no que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, deixo de acolher o pedido em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela reclamante, somado à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, opino pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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