Resultados para "1004579-11.2023.8.26.0408" – Página 39 de 42

Processo nº 1004579-05.2025.4.01.3307

ID: 292427277

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004579-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIDE DA CRUZ DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEIDE DA CRUZ DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA CABRAL - BA79654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem para determinar que a Autoridade indicada como Coatora proceda imediatamente a implementação do Benefício por Incapacidade e o julgamento do requerimento administrativo sob o protocolo 1472703946, no prazo de 10 dias, com a fixação de multa para caso de descumprimento da obrigação. Afirma a impetrante que protocolou o pedido de benefício por incapacidade junto ao INSS em 10/02/2025, sob nº 1472703946. Aduz que, ao tentar agendar a perícia na agência mais próxima de sua residência, situada na cidade de Itapetinga-BA, a única data disponível era 19/09/2025. Para antecipar, conseguiu vaga em Vitória da Conquista/BA para 12/08/2025. Argumenta, em síntese, que constitui direito líquido e certo da Impetrante ter o processo administrativo devidamente instruído e julgado em prazo razoável, nos termos da Constituição da República e da Lei nº 9.784/99. Juntou procuração e documentos. A liminar foi indeferida e o benefício da gratuidade da justiça foi concedido (ID 2178393152). A autoridade indicada como coatora prestou informações (ID 2183406337). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (ID 218377269). É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO Como já destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, o princípio da celeridade processual passou a ser previsto na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 45, que incluiu o inciso LXXVIII, com a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Embora a duração razoável do processo administrativo seja direito assegurado ao administrado, não pode ser sobreposta ao princípio da isonomia, do qual emana, no que diz respeito ao caso, a necessidade de tratamento igualitário a todos os segurados que tenham pedidos administrativos na mesma situação. É fato notório, divulgado em diversos meios de comunicação, a crise institucional atravessada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A situação descrita pelo Impetrante não constitui fato isolado, que possa ser solucionado no âmbito do processo individual. A concessão da segurança tem o potencial, ainda, de causar efeitos deletérios aos demais segurados, que aguardam o julgamento dos processos administrativos há mais tempo que a Impetrante. Dito de outro modo, a ação individual poderia manipular indevidamente a ordem cronológica de julgamento dos processos administrativos, que é um desdobramento do princípio da isonomia e do devido processo legal, no âmbito administrativo. A Lei nº 9.784/99 aplica-se, obviamente, aos processos administrativos que tramitam perante o INSS. Entretanto, é necessário pontuar que os princípios que regem os processos administrativos, inclusive os previdenciários, não são absolutos, e podem ser relativizados diante de situações excepcionais. No caso dos autos, a garantia da razoável duração do processo, concretizada mediante o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação de regência, pode ser relativizada, para prestigiar a solução coletiva, que homenageia e preserva o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CRFB). Assim sendo, não se mostra acertado determinar que o pedido da parte impetrante seja analisado dentro de determinado prazo, sem obedecer à ordem cronológica de apresentação do pedido na esfera administrativa, em prejuízo aos demais segurados que se encontram em situação semelhante. Vale destacar, por último, que o acesso ao Poder Judiciário prescinde, em regra, do esgotamento da via administrativa. Portanto, o pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário ou assistencial poderia ter sido objeto de ação cível previdenciária, independentemente do esgotamento da via administrativa, razão pela a tutela mandamental, in casu, não é adequada para solucionar litígio, com caráter nitidamente coletivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito para denegar a segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004579-26.2025.8.26.0348

ID: 278879141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004579-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. Z. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1004579-26.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Z. S. A. , M. G. da S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que pro… ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1004579-26.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Z. S. A. , M. G. da S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004579-53.2025.8.26.0048

ID: 316602420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DYORGENES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Marlon Dyorgenes Rodrigues - Vistos. 1) Fl. 159. Ciente o Juízo do desfecho recursal expresso no v. Acórdão de fls.… Processo 1004579-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Marlon Dyorgenes Rodrigues - Vistos. 1) Fl. 159. Ciente o Juízo do desfecho recursal expresso no v. Acórdão de fls. 160/164. 2) Fl. 169. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte requerente em face de FANINI MESA PROPRIETÁRIA LTDA e CHRISTIAN FERNANDO DAMASCENO FANINI, consentâneo à previsão contida no parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução de mérito, o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas proporcionais em aberto pela parte autora. Transitada em julgado nesta data, dispensada a certificação, porquanto a desistência ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Consequentemente, deixam de existir razões para tramitação do feito perante este Juízo. Explico. Remanesce nos autos pleito obrigacional voltado a restituir ao autor os valores aportados em carteira de investimento gerido pela parte contrária, sob a vigência da relação de consumo existente entre as partes. Diante da mantença no polo passivo unicamente de FANINI INVESTIMENTOS, sediada na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ladeado ao fato de que o domicílio do autor encontra-se em Monte Santo de Minas, no estado de Minas Gerais e, observando-se, ao fim, a disposição contida no art. 101, I, do CDC, a prevalência da competência do juízo vinculado ao domicílio do consumidor constitui medida de rigor, diante da teleologia da norma que visa à facilitação da defesa dos interesses do consumidor, presumidamente concebido como parte vulnerável na relação jurídica sob discussão. Desse modo, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para a tramitação do feito, para que seja remetido à Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com nossas homenagens de estilo. Sobresto, porém, a redistribuição dos autos, para o fim de reapreciar o pedido de tutela provisória de urgência com espeque nos novos fundamentos fáticos trazidos às fls. 165/166 dos autos. 3) Nesse contexto, assevera a parte autora que, tendo encetado contato com o gestor da ré, senhor Christian Fernando Damasceno Fanini, dele obteve resposta irônica demonstrando menoscabo com a pretensão de restituição da vultosa quantia aportada na carteira de investimentos da ré, se dispondo a restituir parcela ínfima diante do capital investido. Para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a decisão almejada só for reconhecido na sentença de meritória. Subsumindo o fato à norma, pois, observo que os documentos de fls. 31/37, ladeados ao novo contato noticiado com a ré, os quais serviram igualmente de base para a concessão da tutela de urgência em outros feitos em trâmite perante este Juízo, indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam os aportes financeiros realizados em conta mantida pela ré, cuja denunciada operação comercial entrelaçada apresenta indícios seguros de credibilidade à denúncia autoral. Há também urgência no pedido, ladeado ao perigo de dano a colocar em risco a efetividade de pronunciamento final, consistente na potencial concretização do receio expressado pelo autor, consubstanciado na eventual impossibilidade de recuperação dos valores por ele investidos por força não só da situação operacional da parte requerida, mas por força também da ampliação de restrições administrativas e judiciais que estão sendo adotadas na linha do tempo. Não obstante o cenário fático estabelecido, fato é que a medida constritiva não deve se mostrar ampla em demasia, a ponto de se afigurar indevidamente excessiva, de modo que DEFIRO a tutela provisória, unicamente para determinar o arresto de eventuais ativos financeiros de titularidade da ré. PROCEDA-SE, após o recolhimento das despesas processuais incidentes, para o qual concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência ora concedida, ao bloqueio, pelo sistema "SISBAJUD", no valor de R$ 729.638,86 (setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). Resultando exitosa ou inexitosa a medida ora determinada, após o resultado, redistribuam-se os autos, na forma destacada no item 2 supra. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004579-93.2025.4.01.3504

ID: 338102883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004579-93.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES DORNELAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICAELLY MENDES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYSA BARBOSA DE MELO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004579-93.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004579-93.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Ferreira De Aquino x Banco Do Brasil S/A

ID: 295001042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006228-11.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURGEN JAKOBS PULS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-11.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Claudia Ferreira de Aquino - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta e… Processo 1006228-11.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Claudia Ferreira de Aquino - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2. As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3. Enfrento as questões preliminares ao mérito. 3.1. Da ilegimidade passiva (fls. 122). Banco do Brasil sustenta ser parte ilegítima para figurar na lide. Defende que não tem qualquer ingerência acerca da qualidade do projeto, das técnicas de engenharia civil aplicadas, e dos materiais de construção empregados. Sustenta que sua responsabilidade contratual diz apenas ao cumprimento do contrato de financiamento. Alega que a responsabilidade pela construção e segurança da obra é do responsável técnico, no caso, seria da empresa RG3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Rejeito a preliminar, haja vista que aborda o mérito da demanda e, como tal, será decidida em sentença. 3.2. Da necessidade de citação do FGHAB (fls. 125) Banco do Brasil alega que o contrato objeto da lide possui cobertura securitária do FGHAB. Entende que o Fundo Garantidor da Habitação deve ser citado. Rejeito a preliminar, pois conforme se verifica do instrumento juntado a fls. 154/174, inexiste a cobertura securitária informada. 3.3 Da incompetência da Justiça Estadual - Necessidade de inclusão do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) (fls. 126) e Do litisconsórcio Necessário - Interesse da Caixa Econômica Federal - Incompetência do Juízo Estadual (fls. 127) Sustenta o Banco do Brasil que figura no contrato em discussão como mero mandatário do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cujo gestor é a Caixa Econômica Federal. A Lei conferiu a Caixa Econômica Federal a função de operacionalizar e representar o fundo, ativa e passivamente nas demandas judiciais ou extrajudiciais, conforme transcrevo: Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. § 1oA gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (...) Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.(Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) Art.4oCompete à CEF: I-criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o; (...) VI-representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Se incluído o FAR na lide, por conta de sua representação judicial pela CEF, deslocar-se-á a competência para Justiça Federal. Mas a jurisprudência do TJSP assentou que compete ao consumidor definir os limites subjetivo da lide. Cuida-se de litisconsórcio passivo facultativo. Logo, não está o consumidor obrigado a incluir o FAR em demandas desta natureza. Acerca da matéria, confira: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, CABENDO AO AUTOR A DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120849-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) Em consequência, não reconheço o litisconsórcio passivo necessário unitário entre o FAR e os demais agentes da cadeia de fornecimento do produto. Por consequência, indefiro sua inclusão e da Caixa Econômica Federal no polo passivo, bem como a preliminar de incompetência absoluta. 4. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5. Passo a organizar o processo. Na inicial é afirmado pela autora que adquiriu sua residência, situada no Conjunto Recanto dos Pássaros III, em Ourinhos, através de Contrato Particular, com Efeito de Escritura Publica, de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel, no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos Far, firmado com o réu. Que o imóvel apresenta inúmeros defeitos ocultos e aparentes decorrentes de má execução da obra, aplicação de materiais de baixíssima qualidade e outros vícios. Que sofreu danos morais e materiais (fls. 1/24). O Banco do Brasil apresentou contestação. Afirmou que atua como agente financiador do contrato, competindo-lhe apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, por meio de engenheiro contratado, para fins de financiamento e garantia da operação, não sendo responsável pelos vícios construtivos do imóvel, cuja reparação é de responsabilidade da construtora, conforme previsto em contrato. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, eia que a relação contratual decorre de política pública instituída com vistas a permitir a aquisição de unidades habitacionais urbanas produzidas com recursos do Orçamento Geral da União integralizados no FAR. Que eventual dano ao imóvel decorrente dos vícios informados na inicial consiste em deterioração por mau uso, falta de manutenção ou até mesmo decurso do tempo, sem qualquer responsabilidade do réu. Que ante a inexistência de responsabilidade pelos eventos, não procedem os alegados danos materiais. Que não houve danos morais (fls. 121/153). Em réplica, a autora refutou os argumentos do réu e reiterou os termos da inicial (fls. 357/388). O autor desistiu do feito com relação à ré RG3 Empreendimento Imobiliários LTDA, o que foi homologado (fls. 418). Instados, as partes manifestaram-se em termos de produção de provas a fls. 422/423 e 424. São controvertidos os seguintes questionamentos: a) O imóvel apresente vícios construtivos?; b) O réu tem responsabilidade por eventuais vícios do imóvel? A matéria elencada no item "a" é fática e a prova hábil a demonstra-la é a pericial de engenharia. A matéria do item "b" é de direito e dispensa dilação probatória. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora postulou pela prova pericial e a parte ré postulou pelo julgamento antecipado da lide. (fls. 422/423 e 424). Nessa ordem, defiro a prova pericial e nomeio ALEXANDRE BREVE CORAL, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR), JURGEN JAKOBS PULS (OAB 6110/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004579-57.2025.8.26.0176

ID: 296862377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004579-57.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-57.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do… Processo 1004579-57.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 18 de Agosto de 2025, às 13:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS PEREIRA COSTA (OAB 394287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004579-20.2025.8.11.0000

ID: 277238740

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004579-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004579-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004579-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: 060.559.981-57 (ADVOGADO), JOAO DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 004.640.011-70 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória em Fase de Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição. Prazo Quinquenal. Prescrição Intercorrente. Morosidade Atribuível ao Poder Judiciário. Inércia da Exequente Não Comprovada. Decisão que Afasta a Prescrição Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que afastou a alegação de prescrição em sede de impugnação ao Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Após sentença de procedência e início do cumprimento de sentença, o devedor alegou prescrição. O Juízo de origem afastou a prejudicial e reconheceu aplicável o prazo prescricional quinquenal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário por meio de Ação Monitória; (ii) estabelecer se houve prescrição em virtude da demora na citação do devedor. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, quando a Cédula de Crédito Bancário é utilizada como documento probatório em Ação Monitória, e não mais como título executivo extrajudicial, nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a propositura da Ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos contado do vencimento da última parcela da obrigação; logo, afastada a alegação de prescrição. 5. A demora na citação não implica prescrição quando demonstrada a atuação diligente do credor para localização do devedor, portanto, aplicável ao caso o Verbete Sumular n. 106, do STJ, segundo a qual o atraso na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição. 6. A morosidade da citação decorreu de reiteradas tentativas de localização do devedor, com diligências, pesquisas e expedições de cartas precatórias, o que afasta qualquer desídia da Agravada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário utilizada como prova em Ação Monitória. 2. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário e não de inércia do credor.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.940.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, Súmula 106. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004579-20.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por João de Araújo Pereira em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Itaúba, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000069-96.2016.8.11.0096 proposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT. O Juiz singular afastou a prejudicial de prescrição suscitada pelo Agravante/Executado e rejeitou a Impugnação por ele apresentada. O Agravante sustenta que o prazo prescricional da Cédula de Crédito bancário é de 03 (três) anos e que ao tempo do ajuizamento da Ação Monitória, tal pretensão já estava prescrita. Alega que a demora na citação ocorreu por culpa imputável à Agravada e não ao Poder Judiciário. Requer o provimento do Recurso e o reconhecimento da prescrição; de conseguinte, a extinção do Cumprimento de Sentença sem resolução do mérito. Ao final, pleiteia a condenação da Agravada ao pagamento do ônus sucumbencial. Não houve pedido liminar (Id. 269128790). A Agravada apresentou contraminuta no Id. 270688394. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em 02/02/2016, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense ajuizou a Ação Monitória em desfavor de João de Araújo Pereira, sob o argumento de que, em 12/05/2011, foi emitida a Cédula de Crédito Bancário n. B10430299-0 no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), a ser quitada em 12 (doze) prestações mensais, a primeira com vencimento em 14/06/2011 e a última em 14/05/2012. O Juiz singular recebeu a inicial e ordenou a citação com a expedição do Mandado de Pagamento (art. 701, CPC) em 11/04/2016. Entretanto, após inúmeras diligências, expedições de Cartas Precatórias e pesquisas deferidas para encontrar o endereço do Agravante, ele foi citado apenas em 17/04/2024, conforme certificado no Id. 152754159. O Agravante não pagou o débito e, em 10/07/2024, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão monitória e constituiu de pleno direito o título executivo valor de R$ 42.339,55 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido pelo INPC a partir do vencimento da obrigação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A Agravada propôs o Cumprimento de Sentença em 31/07/2024. Em 21/08/2024, o Juiz singular determinou a intimação do Agravante para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, do CPC. Intimado, o Agravante suscitou prejudicial de prescrição. Assegurou que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a pretensão já estava prescrita, uma vez decorrido o prazo trienal. Aduziu que não há falar em interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, e que a demora da citação é imputável à Agravada e não ao Poder Judiciário. O Juiz singular afastou a prejudicial de mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Ressaltou que a demora na citação se deu pela dificuldade de encontrar o paradeiro do devedor e não pela desídia da Agravada. Por fim, rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Conforme se verifica, a controvérsia consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, por meio de Ação Monitória e se ocorreu a prescrição pela demora na citação do devedor. No que se refere à prescrição do título, de regra, aplica-se a legislação cambial, a qual prevê o prazo de 03 (três) anos (artigo 44 Lei n. 10.931/2004 c/c Lei Uniforme de Genebra - LUG). Todavia, uma vez prescrita a pretensão, nada impede que a parte se utilize de outras Ações para cobrança do crédito, tal qual feito pela Agravada, que requereu o recebimento da dívida líquida, constante de instrumento particular, por meio da Ação Monitória. Nestes casos, o prazo prescricional é de cinco anos e começa a fluir do vencimento da obrigação inadimplida (artigo 206, § 5º, inciso I, CC). Na hipótese, a Cédula de Crédito Bancário venceu em 14/05/2012 e a Ação Monitória foi proposta em 02/02/2016, portanto, de fácil conclusão de que a pretensão não está prescrita. Nesse sentido, há muito é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. (...) 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (sem destaques no original) Nesse contexto, está claro que a citação ocorrida em 17/04/2024 interrompeu a prescrição e, por consequência, retroagiu à data da propositura da Ação. É pertinente ressalvar que muito embora tenha ultrapassado um longo período da propositura da Ação e da efetiva citação, a demora na citação do Agravante se deu pela dificuldade de encontrar o seu paradeiro, inclusive foram promovidas diligências e inúmeras pesquisas de endereços e expedições de Cartas Precatórias que levaram tempo para retornar. Dessa forma, aplicável ao caso o Verbete Sumular n. 106, do STJ, segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885). Além disso, não se pode ignorar que “a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário" (AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023). Portanto, por mais este motivo, não há falar em prescrição porque, a todo momento a Agravada buscou meios para localizar o Agravante, a fim de promover a citação e, quando perfectibilizado o ato, deu prosseguimento ao feito sempre que intimada. Assim, não demostrada a inércia da Agravada para promover o andamento do feito, mostra-se acertada a decisão que afastou a prescrição, pois em sintonia com a jurisprudência da Corte de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004579-20.2025.8.11.0000

ID: 277238744

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004579-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004579-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004579-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: 060.559.981-57 (ADVOGADO), JOAO DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 004.640.011-70 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA - CPF: 055.957.338-37 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória em Fase de Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição. Prazo Quinquenal. Prescrição Intercorrente. Morosidade Atribuível ao Poder Judiciário. Inércia da Exequente Não Comprovada. Decisão que Afasta a Prescrição Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que afastou a alegação de prescrição em sede de impugnação ao Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Após sentença de procedência e início do cumprimento de sentença, o devedor alegou prescrição. O Juízo de origem afastou a prejudicial e reconheceu aplicável o prazo prescricional quinquenal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário por meio de Ação Monitória; (ii) estabelecer se houve prescrição em virtude da demora na citação do devedor. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, quando a Cédula de Crédito Bancário é utilizada como documento probatório em Ação Monitória, e não mais como título executivo extrajudicial, nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a propositura da Ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos contado do vencimento da última parcela da obrigação; logo, afastada a alegação de prescrição. 5. A demora na citação não implica prescrição quando demonstrada a atuação diligente do credor para localização do devedor, portanto, aplicável ao caso o Verbete Sumular n. 106, do STJ, segundo a qual o atraso na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição. 6. A morosidade da citação decorreu de reiteradas tentativas de localização do devedor, com diligências, pesquisas e expedições de cartas precatórias, o que afasta qualquer desídia da Agravada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário utilizada como prova em Ação Monitória. 2. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário e não de inércia do credor.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.940.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 27.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, Súmula 106. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004579-20.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por João de Araújo Pereira em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Itaúba, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000069-96.2016.8.11.0096 proposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT. O Juiz singular afastou a prejudicial de prescrição suscitada pelo Agravante/Executado e rejeitou a Impugnação por ele apresentada. O Agravante sustenta que o prazo prescricional da Cédula de Crédito bancário é de 03 (três) anos e que ao tempo do ajuizamento da Ação Monitória, tal pretensão já estava prescrita. Alega que a demora na citação ocorreu por culpa imputável à Agravada e não ao Poder Judiciário. Requer o provimento do Recurso e o reconhecimento da prescrição; de conseguinte, a extinção do Cumprimento de Sentença sem resolução do mérito. Ao final, pleiteia a condenação da Agravada ao pagamento do ônus sucumbencial. Não houve pedido liminar (Id. 269128790). A Agravada apresentou contraminuta no Id. 270688394. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em 02/02/2016, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense ajuizou a Ação Monitória em desfavor de João de Araújo Pereira, sob o argumento de que, em 12/05/2011, foi emitida a Cédula de Crédito Bancário n. B10430299-0 no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), a ser quitada em 12 (doze) prestações mensais, a primeira com vencimento em 14/06/2011 e a última em 14/05/2012. O Juiz singular recebeu a inicial e ordenou a citação com a expedição do Mandado de Pagamento (art. 701, CPC) em 11/04/2016. Entretanto, após inúmeras diligências, expedições de Cartas Precatórias e pesquisas deferidas para encontrar o endereço do Agravante, ele foi citado apenas em 17/04/2024, conforme certificado no Id. 152754159. O Agravante não pagou o débito e, em 10/07/2024, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão monitória e constituiu de pleno direito o título executivo valor de R$ 42.339,55 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido pelo INPC a partir do vencimento da obrigação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A Agravada propôs o Cumprimento de Sentença em 31/07/2024. Em 21/08/2024, o Juiz singular determinou a intimação do Agravante para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, do CPC. Intimado, o Agravante suscitou prejudicial de prescrição. Assegurou que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a pretensão já estava prescrita, uma vez decorrido o prazo trienal. Aduziu que não há falar em interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, e que a demora da citação é imputável à Agravada e não ao Poder Judiciário. O Juiz singular afastou a prejudicial de mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Ressaltou que a demora na citação se deu pela dificuldade de encontrar o paradeiro do devedor e não pela desídia da Agravada. Por fim, rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Conforme se verifica, a controvérsia consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, por meio de Ação Monitória e se ocorreu a prescrição pela demora na citação do devedor. No que se refere à prescrição do título, de regra, aplica-se a legislação cambial, a qual prevê o prazo de 03 (três) anos (artigo 44 Lei n. 10.931/2004 c/c Lei Uniforme de Genebra - LUG). Todavia, uma vez prescrita a pretensão, nada impede que a parte se utilize de outras Ações para cobrança do crédito, tal qual feito pela Agravada, que requereu o recebimento da dívida líquida, constante de instrumento particular, por meio da Ação Monitória. Nestes casos, o prazo prescricional é de cinco anos e começa a fluir do vencimento da obrigação inadimplida (artigo 206, § 5º, inciso I, CC). Na hipótese, a Cédula de Crédito Bancário venceu em 14/05/2012 e a Ação Monitória foi proposta em 02/02/2016, portanto, de fácil conclusão de que a pretensão não está prescrita. Nesse sentido, há muito é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. (...) 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (sem destaques no original) Nesse contexto, está claro que a citação ocorrida em 17/04/2024 interrompeu a prescrição e, por consequência, retroagiu à data da propositura da Ação. É pertinente ressalvar que muito embora tenha ultrapassado um longo período da propositura da Ação e da efetiva citação, a demora na citação do Agravante se deu pela dificuldade de encontrar o seu paradeiro, inclusive foram promovidas diligências e inúmeras pesquisas de endereços e expedições de Cartas Precatórias que levaram tempo para retornar. Dessa forma, aplicável ao caso o Verbete Sumular n. 106, do STJ, segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885). Além disso, não se pode ignorar que “a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário" (AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023). Portanto, por mais este motivo, não há falar em prescrição porque, a todo momento a Agravada buscou meios para localizar o Agravante, a fim de promover a citação e, quando perfectibilizado o ato, deu prosseguimento ao feito sempre que intimada. Assim, não demostrada a inércia da Agravada para promover o andamento do feito, mostra-se acertada a decisão que afastou a prescrição, pois em sintonia com a jurisprudência da Corte de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004579-96.2023.4.06.3804

ID: 303221562

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004579-96.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004579-96.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : ALICE DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO (OAB MG123478) ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PER… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004579-96.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : ALICE DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO (OAB MG123478) ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA (OAB MG219088) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. De L. x L. A. S. De L. e outros

ID: 309047345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184280-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE L.

Polo Passivo:

L. A. S. DE L. R. S. DOS S. DE L.

Despacho

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FELIZATO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FELIZATO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE SOUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184280-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184280-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: M. B. de L. - Agravado: L. A. S. de L. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: R. S. dos S. de L. (Representando Menor(es)) - Vistos. Recurso distribuído livremente. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 252/253 dos autos de origem (Processo de n°. 1004579-48.2023.8.26.0428) que, em resposta aos embargos declaratórios em ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens e regulamentação de guarda, visita e alimentos, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, ora agravante, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 235/236) opostos por MARCELO BISPO DE LACERDA contra a decisão de fls. 230/231, que rejeitou seus embargos declaratórios anteriores (fls. 202/205). Em síntese, o embargante alega que houve: (i) nulidade da publicação, requerendo devolução de prazo recursal; (ii) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; e (iii) irregularidade na representação processual. É o relatório. De plano, DEFIRO o pedido formulado pelo advogado Dr. Braulio de Sousa Filho (fls. 234) e determino sua inclusão no cadastro eletrônico de publicações relativas aos presentes autos, em substituição ao advogado Dr. Erivane José de Lima, que comunicou a revogação de sua procuração (fls. 201). Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, os embargos merecem parcial acolhimento. Em análise à certidão de publicação de fls. 233, observa-se que não constou na intimação o nome do novo patrono do embargante, Dr. Braulio de Sousa Filho, que já havia juntado procuração ao processo (fls. 206). Embora o advogado anterior, Dr. Erivane José de Lima, tenha sido intimado regularmente, verifico que este já havia comunicado a renúncia ao mandato (fls. 201), o que torna a publicação ineficaz para produzir efeitos em relação ao embargante, nostermos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Dessa forma, reconheço a nulidade da intimação e, consequentemente, DEFIRO o pedido de devolução de prazo para eventuais recursos contra a decisão de fls. 230/231. No que tange à gratuidade da justiça, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), observa-se da própria partilha que o embargante possui vasto patrimônio, o que realça sua capacidade financeira. Sendo assim, INDEFIRO o benefício de gratuidade da justiça. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da intimação da decisão de fls. 230/231 e devolver o prazo recursal ao embargante. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. INTIME-SE. (g.o.). 2) Insurge-se o agravante, sustentando, em síntese, que a) desde o início do feito, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica nos termos da legislação vigente; b) o juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento; c) a Magistrada entendeu que o Agravante, por estar em posse da maior parte dos bens partilháveis, detém capacidade econômica para suportar as custas do processo; d) todavia, os dois principais bens imóveis ficaram sob controle exclusivo da Agravada, que auferiu benefícios deles decorrentes; e) o Agravante não extraiu qualquer proveito material com a partilha; f) a Agravada ficou com dois imóveis, sendo que vive em um e aluga o outro, auferindo renda mensal superior a R$ 20.000,00; g) o Agravante ficou com um único imóvel que aluga por R$ 1.580,00 e recebe salário de R$ 2.800,00; h) a empresa que o Agravante detinha em sociedade, não é mais de sua propriedade, posto que já não gerava mais qualquer rendimento ou dividendo; i) os holerites juntados às fls 209/214 da origem evidenciam que o Agravante possui rendimentos módicos; j) restam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, que ensejam concessão de tutela de urgência. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, autorizando o Agravante a recorrer da decisão sem o recolhimento das custas. Ainda, pleiteia o total provimento do presente recurso para concessão da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, o diferimento do pafamento de custas ao fim do processo. 3) A princípio, DEFIRO parcialmente a tutela pleiteada, tão somente para que seja diferida a recolha de custas até o julgamento do presente recurso. Isso porque, em cognição sumária, vê-se que o Agravante é detentor de gastos consideráveis, quando cotejados com sua renda auferida. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da vara de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o recurso, intimando-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 6) Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. 7) Conclusos, após. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Braulio de Sousa Filho (OAB: 154245/SP) - Vera Conceição Boczko (OAB: 372547/SP) - Marina Felizato Monteiro (OAB: 411815/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 416 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes