Processo nº 1004624-98.2025.8.26.0099
ID: 278060678
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004624-98.2025.8.26.0099
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1004624-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Fagner da Silva - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado …
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