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Processo nº 1004625-54.2025.8.26.0529

ID: 306269051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004625-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELICE SANDES DERVALLI ADOGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES GIROTTO NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004625-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roselice Sandes Dervalli Adoglio - Vistos. ROSELICE SANDES DERVALLI ADOGLIO move Ação Declaratória de … Processo 1004625-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roselice Sandes Dervalli Adoglio - Vistos. ROSELICE SANDES DERVALLI ADOGLIO move Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, conforme fundamentação constante da petição inicial de fls. 1/17. A autora, empresária atuante no ramo industrial de produção de artigos para linha automotiva, alega ser usuária dos serviços de fornecimento de água da ré no imóvel situado na Alameda dos Pinhos, n.º 30, Aldeia da Serra, Santana do Parnaíba, SP. Narra a inicial que houve sensível aumento na cobrança do consumo de água, que passou de R$ 611,33 em junho de 2024 para R$ 20.933,07 em junho de 2025, representando um aumento de 1.700%, conforme histórico de consumo apresentado às fls. 2. Sustenta que a medição é deveras divergente da realidade do imóvel e do consumo padrão anterior, cabendo à ré, fornecedora do serviço de água potável, comprovar que o consumo se deu corretamente, o que não foi feito apesar da reclamação realizada junto à empresa. Afirma que a cobrança é unilateral, arbitrária e abusiva, sendo que o título de consumo de água pode ser protestado, causando-lhe danos irreparáveis. Argumenta que a autora não faz utilização de água de forma volumosa que justifique essa cobrança.. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do título com vencimento em 10/06/2025 no valor de R$ 20.933,07, bem como impedimento de levar o título a protesto, com a expedição de ofício ao Serasa Exparian para suspensão da publicidade da negativação no nome da autora. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, considerando que o aumento de 1.700% no consumo de água entre junho de 2024 e junho de 2025 é manifestamente desproporcional ao seu consumo médio e carece de justificativa técnica adequada, conforme demonstrado pelo histórico de consumo apresentado às fls. 2. A cobrança apresenta características de unilateralidade, uma vez que a requerida não comprovou que o consumo efetivamente ocorreu ou que os equipamentos de medição estão funcionando adequadamente. Também se mostra presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o título pode ser levado a protesto, conforme fatura de fls. 25, o que pode causar danos irreparáveis à imagem e credibilidade comercial da empresa autora. A negativação indevida pode inviabilizar as atividades empresariais da requerente, comprometendo suas transações comerciais e operações bancárias, sendo que os danos decorrentes do protesto e negativação são de difícil reparação, especialmente considerando a atividade empresarial desenvolvida pela autora. Por fim, não se vislumbra irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso seja comprovada a regularidade da cobrança ao final do processo, a suspensão ora deferida poderá ser facilmente revertida, com o restabelecimento das cobranças e eventual protesto. A existência do direito afirmado pela Autora é latente, devendo ser determinada a concessão da tutela provisória, na sua forma antecipada, em caráter liminar, com o objetivo de determinar o imediato impedimento do título ser levado a protesto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, defiro a tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente a exigibilidade e a cobrança do título com vencimento em 10/06/2025 no valor de R$ 20.933,07, impedindo a ré de levar o referido título a protesto, bem como para determinar à requerida que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito ora questionado, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: DIOGENES GIROTTO NORONHA (OAB 141377/SP)

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Processo nº 1004625-54.2025.8.26.0529

ID: 306269458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004625-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELICE SANDES DERVALLI ADOGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES GIROTTO NORONHA

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Processo 1004625-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roselice Sandes Dervalli Adoglio - Vistos. ROSELICE SANDES DERVALLI ADOGLIO move Ação Declaratória de … Processo 1004625-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roselice Sandes Dervalli Adoglio - Vistos. ROSELICE SANDES DERVALLI ADOGLIO move Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, conforme fundamentação constante da petição inicial de fls. 1/17. A autora, empresária atuante no ramo industrial de produção de artigos para linha automotiva, alega ser usuária dos serviços de fornecimento de água da ré no imóvel situado na Alameda dos Pinhos, n.º 30, Aldeia da Serra, Santana do Parnaíba, SP. Narra a inicial que houve sensível aumento na cobrança do consumo de água, que passou de R$ 611,33 em junho de 2024 para R$ 20.933,07 em junho de 2025, representando um aumento de 1.700%, conforme histórico de consumo apresentado às fls. 2. Sustenta que a medição é deveras divergente da realidade do imóvel e do consumo padrão anterior, cabendo à ré, fornecedora do serviço de água potável, comprovar que o consumo se deu corretamente, o que não foi feito apesar da reclamação realizada junto à empresa. Afirma que a cobrança é unilateral, arbitrária e abusiva, sendo que o título de consumo de água pode ser protestado, causando-lhe danos irreparáveis. Argumenta que a autora não faz utilização de água de forma volumosa que justifique essa cobrança.. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do título com vencimento em 10/06/2025 no valor de R$ 20.933,07, bem como impedimento de levar o título a protesto, com a expedição de ofício ao Serasa Exparian para suspensão da publicidade da negativação no nome da autora. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, considerando que o aumento de 1.700% no consumo de água entre junho de 2024 e junho de 2025 é manifestamente desproporcional ao seu consumo médio e carece de justificativa técnica adequada, conforme demonstrado pelo histórico de consumo apresentado às fls. 2. A cobrança apresenta características de unilateralidade, uma vez que a requerida não comprovou que o consumo efetivamente ocorreu ou que os equipamentos de medição estão funcionando adequadamente. Também se mostra presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o título pode ser levado a protesto, conforme fatura de fls. 25, o que pode causar danos irreparáveis à imagem e credibilidade comercial da empresa autora. A negativação indevida pode inviabilizar as atividades empresariais da requerente, comprometendo suas transações comerciais e operações bancárias, sendo que os danos decorrentes do protesto e negativação são de difícil reparação, especialmente considerando a atividade empresarial desenvolvida pela autora. Por fim, não se vislumbra irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso seja comprovada a regularidade da cobrança ao final do processo, a suspensão ora deferida poderá ser facilmente revertida, com o restabelecimento das cobranças e eventual protesto. A existência do direito afirmado pela Autora é latente, devendo ser determinada a concessão da tutela provisória, na sua forma antecipada, em caráter liminar, com o objetivo de determinar o imediato impedimento do título ser levado a protesto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, defiro a tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente a exigibilidade e a cobrança do título com vencimento em 10/06/2025 no valor de R$ 20.933,07, impedindo a ré de levar o referido título a protesto, bem como para determinar à requerida que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito ora questionado, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: DIOGENES GIROTTO NORONHA (OAB 141377/SP)

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Processo nº 1004625-83.2025.8.26.0099

ID: 278450279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004625-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada po… ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ROSELI APARECIDA DA SILVA em face de seu genitor ANTONIO LOPES DA SILVA. Em síntese, a requerente afirma que o requerido, idoso de 86 anos, vive acamado e em estado vegetativo, totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas do cotidiano, sendo incapaz de gerir sua vida de maneira autônoma em decorrência de suas limitações cognitivas e físicas. O requerido recebe benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 880,00 (fl. 15). Pretende a requerente sua nomeação como curadora do idoso, inclusive em sede de antecipação de tutela. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória da requerida, tendo em vista que os atestados médicos acostados às fls. 16/18 revelam-se insuficientes. Embora o relatório médico ateste que o requerido foi diagnosticado com Alzheimer e não consiga realizar sozinho as atividades da vida diária, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se a requerida não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação do requerido por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. Servirá cópia da presente decisão como mandado. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de ANTONIO LOPES DA SILVA, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Ademais, a dispensa de perícia em ação de interdição encontra-se em minuta de apostila elaborada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde do requerido, de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que o requerido pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá a requerente informar se a requerida possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado. DA ANUÊNCIA DOS IRMÃOS DA REQUERENTE No prazo de 5 dias, deverá a requerente trazer aos autos declarações de anuência de eventuais irmãos, com o pedido inicial ou, na impossibilidade, informar a qualificação completa, incluindo endereço, whatsapp e e-mail para citação. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO e CARTA AR DIGITAL (endereços a serem informados), cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004625-83.2025.8.26.0099

ID: 278441377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004625-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada po… ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ROSELI APARECIDA DA SILVA em face de seu genitor ANTONIO LOPES DA SILVA. Em síntese, a requerente afirma que o requerido, idoso de 86 anos, vive acamado e em estado vegetativo, totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas do cotidiano, sendo incapaz de gerir sua vida de maneira autônoma em decorrência de suas limitações cognitivas e físicas. O requerido recebe benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 880,00 (fl. 15). Pretende a requerente sua nomeação como curadora do idoso, inclusive em sede de antecipação de tutela. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória da requerida, tendo em vista que os atestados médicos acostados às fls. 16/18 revelam-se insuficientes. Embora o relatório médico ateste que o requerido foi diagnosticado com Alzheimer e não consiga realizar sozinho as atividades da vida diária, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se a requerida não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação do requerido por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. Servirá cópia da presente decisão como mandado. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de ANTONIO LOPES DA SILVA, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Ademais, a dispensa de perícia em ação de interdição encontra-se em minuta de apostila elaborada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde do requerido, de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que o requerido pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá a requerente informar se a requerida possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado. DA ANUÊNCIA DOS IRMÃOS DA REQUERENTE No prazo de 5 dias, deverá a requerente trazer aos autos declarações de anuência de eventuais irmãos, com o pedido inicial ou, na impossibilidade, informar a qualificação completa, incluindo endereço, whatsapp e e-mail para citação. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO e CARTA AR DIGITAL (endereços a serem informados), cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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A. A. L. x S. A. L.

ID: 278708803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004625-16.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. L.

Polo Passivo:

S. A. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO

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GLAUCIA REGINA LEVENDOSKI

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ADV: Glaucia Regina Levendoski (OAB 159305/SP), Luciana da Silva Paggiatto Camacho (OAB 221071/SP) Processo 1004625-16.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. L. - Reqda: S. A. L. - … ADV: Glaucia Regina Levendoski (OAB 159305/SP), Luciana da Silva Paggiatto Camacho (OAB 221071/SP) Processo 1004625-16.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. L. - Reqda: S. A. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. regulamentação de visitas, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por A. A. L. em face de S. A. L, relativamente ao menor G. A. L. M. L. (nascido aos 26/05/2020). Alega a parte autora, em síntese, que é avó materna de G. e que, desde o seu nascimento, o neto reside com ela. Relata que o neto foi diagnosticado com autismo, o que a motivou a se mudar para Valinhos, onde há menos estressores para a criança, e que a mãe da criança, ora ré, mudou-se para São Paulo e não visita o filho. Requer a concessão da tutela antecipada, com a posterior confirmação, para que seja atribuída a guarda do neto em seu favor; requer, ainda, a regulamentação das visitas da ré em relação ao próprio filho. Com a inicial, vieram documentos (fls. 13/79). Diante da concordância do Ministério Público (fls. 89/90), foi concedida a guarda provisória do menor à autora (fls. 92/93). Contra essa decisão, a requerida interpôs o agravo de instrumento de n. 2331814-83.2024.8.26.0000, ao qual foi negado provimento (fls. 1230/1240). Atendendo à determinação judicial (fls. 92/92), a autora promoveu a emenda da inicial para incluir no polo passivo o genitor do menor, K. C. M. C. L. (fls. 99/100). Juntou termo de reconhecimento de citação pelo réu (fls. 101/102) e procuração outorgada por ele (fls. 111). A requerida compareceu espontaneamente nos autos (fls. 112/113) e apresentou contestação (fls. 120/132), sustentando matérias de mérito. Pleiteou a restituição da guarda do menor em seu favor (fls. 1244). Pois bem. O processo se encontra em fase de saneamento, oportunidade em que serão deferidas e determinadas as provas necessárias para o deslinde das questões submetidas a julgamento, bem como analisadas eventuais irregularidades existentes no processo em especial, da citação do requerido. Ocorre que sobreveio aos autos a informação de que a requerente transferiu sua residência, juntamente com o menor, para a cidade de São Paulo/SP (fls. 1294/1295 e 1346), circunstância que impõe a alteração da competência para conhecimento da lide. Com efeito, o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que "a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável; pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável". Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 383/STJ, "é competente para processar e julgar ação referente à guarda de menor o juízo do foro do domicílio de quem exerce a sua guarda". O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sólido no sentido de que "a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da orientação contida na Súmula 383/STJ, firmou-se no sentido de que, em princípio, é competente para processar e julgar ação referente à guarda de menor o juízo do foro do domicílio de quem exerce a sua guarda." (AgInt no AREsp n. 1.822.318/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ademais, o mesmo Tribunal Superior estabeleceu que, "na resolução de conflitos que versam sobre crianças e adolescentes, o norte deve ser sempre o interesse destes que, atrelado ao princípio do juízo imediato, insculpido no art. 147 do ECA, aponta para o juízo que tem possibilidade de interação mais próxima com o menor e seus responsáveis como aquele que melhor atende aos objetivos traçados no Estatuto" (EDcl no CC 171.371/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020). Importante destacar que, em se tratando de ações envolvendo crianças e adolescentes, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, quando firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. Conforme decidido pelo STJ, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/02/2011). No caso concreto, tem-se que o menor se encontra atualmente domiciliado na comarca de São Paulo, de modo que o juízo local terá possibilidade de interação mais próxima com o menor e seus responsáveis, e a realização do estudo psicossocial determinado será mais eficaz se realizada no local onde a criança efetivamente reside. Assim, a decisão de alteração superveniente do juízo atende ao melhor interesse da criança, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, considerando que o menor atualmente reside na cidade de São Paulo/SP, juntamente com a requerente que detém de fato sua guarda provisória, e aplicando o princípio do melhor interesse da criança conjugado com o princípio do juízo imediato, entendo que o Juízo da Comarca de São Paulo/SP apresenta-se como o mais adequado para a solução da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça e no princípio do melhor interesse da criança, declino da competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação de guarda e regulamentação de visitas, e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de São Paulo/SP, devendo ser observada a distribuição por dependência, caso já exista ação conexa em tramitação naquela comarca. Com a publicação da presente decisão, remetam-se os autos, com as nossas homenagens. Int.

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Processo nº 1004625-83.2025.8.26.0099

ID: 279706670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004625-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ ALVES

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ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada po… ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ROSELI APARECIDA DA SILVA em face de seu genitor ANTONIO LOPES DA SILVA. Em síntese, a requerente afirma que o requerido, idoso de 86 anos, vive acamado e em estado vegetativo, totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas do cotidiano, sendo incapaz de gerir sua vida de maneira autônoma em decorrência de suas limitações cognitivas e físicas. O requerido recebe benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 880,00 (fl. 15). Pretende a requerente sua nomeação como curadora do idoso, inclusive em sede de antecipação de tutela. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória da requerida, tendo em vista que os atestados médicos acostados às fls. 16/18 revelam-se insuficientes. Embora o relatório médico ateste que o requerido foi diagnosticado com Alzheimer e não consiga realizar sozinho as atividades da vida diária, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se a requerida não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação do requerido por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. Servirá cópia da presente decisão como mandado. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de ANTONIO LOPES DA SILVA, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Ademais, a dispensa de perícia em ação de interdição encontra-se em minuta de apostila elaborada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde do requerido, de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que o requerido pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá a requerente informar se a requerida possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado. DA ANUÊNCIA DOS IRMÃOS DA REQUERENTE No prazo de 5 dias, deverá a requerente trazer aos autos declarações de anuência de eventuais irmãos, com o pedido inicial ou, na impossibilidade, informar a qualificação completa, incluindo endereço, whatsapp e e-mail para citação. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO e CARTA AR DIGITAL (endereços a serem informados), cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004625-83.2025.8.26.0099

ID: 279703484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004625-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ ALVES

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ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada po… ADV: Antonio Luiz Alves (OAB 105295/SP) Processo 1004625-83.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por ROSELI APARECIDA DA SILVA em face de seu genitor ANTONIO LOPES DA SILVA. Em síntese, a requerente afirma que o requerido, idoso de 86 anos, vive acamado e em estado vegetativo, totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas do cotidiano, sendo incapaz de gerir sua vida de maneira autônoma em decorrência de suas limitações cognitivas e físicas. O requerido recebe benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 880,00 (fl. 15). Pretende a requerente sua nomeação como curadora do idoso, inclusive em sede de antecipação de tutela. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória da requerida, tendo em vista que os atestados médicos acostados às fls. 16/18 revelam-se insuficientes. Embora o relatório médico ateste que o requerido foi diagnosticado com Alzheimer e não consiga realizar sozinho as atividades da vida diária, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se a requerida não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação do requerido por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. Servirá cópia da presente decisão como mandado. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de ANTONIO LOPES DA SILVA, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Ademais, a dispensa de perícia em ação de interdição encontra-se em minuta de apostila elaborada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde do requerido, de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que o requerido pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá a requerente informar se a requerida possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado. DA ANUÊNCIA DOS IRMÃOS DA REQUERENTE No prazo de 5 dias, deverá a requerente trazer aos autos declarações de anuência de eventuais irmãos, com o pedido inicial ou, na impossibilidade, informar a qualificação completa, incluindo endereço, whatsapp e e-mail para citação. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO e CARTA AR DIGITAL (endereços a serem informados), cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 0013668-85.2014.4.01.3200

ID: 317406161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0013668-85.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO OLIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013668-85.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013668-85.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013668-85.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013668-85.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO OLIVA - AM4746 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013668-85.2014.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para afastar a exigência das contribuições do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada após o trânsito em julgado. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a decisão de origem violou o princípio da legalidade tributária, uma vez que a isenção pretendida não encontra amparo legal, tampouco pode ser criada por analogia ou interpretação extensiva do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Alega, ainda, que não houve violação ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio – GATT, uma vez que a tributação incidente na importação não afronta o princípio do tratamento nacional. Por fim, aduz ausência de prova do fato constitutivo do direito à compensação e requer a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a empresa apelada argumenta que o regime jurídico da ZFM equipara, para fins fiscais, a remessa de bens do restante do território nacional a uma exportação, o que, por paridade de tratamento, deve ser estendido aos produtos importados. Afirma que a decisão de primeiro grau está em consonância com precedentes e dispositivos constitucionais que asseguram tratamento tributário favorecido à região, e que os documentos comprobatórios dos recolhimentos foram devidamente juntados. Requer, portanto, o desprovimento da apelação, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013668-85.2014.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ressalto que a sentença proferida em mandado de segurança submete-se à força da remessa necessária, conforme estabelece o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O cerne da lide está em saber se o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 alcança a importação de produtos estrangeiros, oriundos de países signatários do GATT. Inicialmente, cabe destacar que o Decreto-Lei n. 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Lei nº 10.865/2004, notadamente nos arts. 1º a 3º, disciplina a incidência da contribuição para o PIS e COFINS sobre operações de importação de produtos estrangeiros. O comando dos decretos citados foi mantido em virtude do disposto no art. 92-A. com redação incluída pela EC nº 83/14: "Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)". Do mesmo modo, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 preveem que PIS/COFINS não incidem sobre operações de exportação de mercadorias para o exterior. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001), prevê que “as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação”. Este Tribunal Regional, à luz do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...) (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020)". (AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021). Nesse sentido, destaco julgado deste TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT/1947. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. III, 2 E 4, DO GATT/1947. (...) 4. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 6. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal e Justiça e deste Tribunal Regional Federal. (...) (AC 1004625-68.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se aplica o tratamento igualitário no que se refere à imunidade tributária da contribuição para o PIS e da COFINS, à importação de produtos, quando provenientes dos países signatários do GATT. Nesse sentido, colaciono julgado da Corte Superior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Sob a perspectiva do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, o princípio do tratamento nacional previsto no art. 3º impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, com o intuito de evitar discriminações decorrentes da imposição de impostos ou outros tributos sobre o produto importado. Em se tratando da incidência de PIS e Cofins importação, situação distinta da tributação interna, não se configura o desrespeito ao princípio. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.343/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.232/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/6/2022. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.052.526/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2022. Com igual compreensão: REsp n. 2.020.209/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2022. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.043.175/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPETRAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PIS E COFINS FATURAMENTO. RECEITA AUFERIDA NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA. GATT. CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL. TRIBUTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO NÃO SUJEITO À REGRA DO ACORDO INTERNACIONAL. (...) IV. É inconcebível, por meio da interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, a equiparação de importação de mercadoria do estrangeiro à entrada de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, tratada fictamente como exportação. Evidente ofensa ao dispositivo mencionado, bem como ao art. 111, II, do CTN. V. Sob a perspectiva do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, o princípio do tratamento nacional previsto no art. III impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, com o intuito de evitar discriminações decorrentes da imposição de impostos ou outros tributos sobre o produto importado. Em se tratando da incidência de PIS e COFINS importação, situação distinta da tributação interna, não resta configurado o desrespeito ao princípio. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.343/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.232/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022. (AgInt no AREsp n. 2.052.526/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Este TRF 1ª Região, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, recentemente, assim tem julgado: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. GATT. CLÁUSULA DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. INAPLICABILIDADE. (...) 5. Não viola o princípio previsto no art. III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, que impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, a incidência de PIS e COFINS importação instituído na Lei nº 10.865/2004. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. (AMS 1000565-13.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2023 PAG.) (grifo meu) Desse modo, deve ser reformada a sentença, uma vez que, conforme entendimento firmado pelo STJ e seguido por esta Corte, deve incidir o PIS-Importação e a COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT de bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, denegar a segurança requerida pela parte apelada. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013668-85.2014.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 10.865/2004. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigência das contribuições do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada após o trânsito em julgado. A União alegou ausência de amparo legal para a isenção pretendida, inadmissibilidade de interpretação extensiva do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, regularidade da tributação com base no princípio do tratamento nacional do GATT e inexistência de prova do direito à compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a importação de produtos estrangeiros por empresa sediada na Zona Franca de Manaus está abarcada pela isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967; e (ii) verificar se a tributação do PIS e da COFINS na importação de produtos provenientes de países signatários do GATT infringe o princípio do tratamento nacional previsto naquele acordo internacional. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O recurso da União preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Mérito 5. A Zona Franca de Manaus foi instituída pelo Decreto-Lei nº 288/1967, com previsão de incentivos fiscais para operações realizadas por empresas ali estabelecidas. 6. O art. 4º do referido decreto não contempla, de forma expressa, a isenção de tributos incidentes sobre importações de produtos estrangeiros. 7. A legislação específica da contribuição ao PIS e da COFINS na importação (Lei nº 10.865/2004) estabelece a exigibilidade dos tributos nessas operações, não prevendo exceção para empresas localizadas na ZFM. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a não incidência das referidas contribuições aplica-se apenas às receitas decorrentes de vendas internas à ZFM, equiparadas à exportação, mas não se estende à importação de mercadorias. 9. A cláusula do tratamento nacional prevista no art. III do GATT/1947 refere-se à igualdade de tratamento entre produtos nacionais e importados no mercado interno. A tributação incidente no momento da importação não viola tal cláusula, pois não há exigência de isenção, mas sim de tratamento não discriminatório no mercado nacional. 10. Constatada a legalidade da exigência tributária e a ausência de respaldo normativo para a compensação pleiteada, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação e remessa necessária providos para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. A importação de produtos estrangeiros por empresas situadas na Zona Franca de Manaus não está abrangida pela isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967." "2. As contribuições ao PIS e à COFINS são devidas nas operações de importação realizadas por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, nos termos da Lei nº 10.865/2004." "3. A tributação na importação não infringe o princípio do tratamento nacional previsto no art. III do GATT/1947, por referir-se a regime tributário distinto daquele aplicável ao mercado interno." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; EC nº 83/2014, art. 92-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Decreto nº 61.244/1967; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 10.865/2004, arts. 1º a 3º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; CTN, art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.557.552/AM, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 30/04/2021; STJ, AgInt no REsp 2.043.175/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/06/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.052.526/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/12/2022; TRF1, AC 1004625-68.2018.4.01.3200, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 22/11/2022; TRF1, AMS 1000565-13.2022.4.01.3200, Rel. Des. Federal Maura Moraes Tayer, DJe 05/08/2023. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0008532-73.2015.4.01.3200

ID: 317250564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0008532-73.2015.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEK - INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA LOPES DE ALCANTARA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008532-73.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008532-73.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008532-73.2015.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008532-73.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARTEK - INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA LOPES DE ALCANTARA - AM8615-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008532-73.2015.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para afastar a exigência das contribuições do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada após o trânsito em julgado. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a decisão de origem violou o princípio da legalidade tributária, uma vez que a isenção pretendida não encontra amparo legal, tampouco pode ser criada por analogia ou interpretação extensiva do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Alega, ainda, que não houve violação ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio – GATT, uma vez que a tributação incidente na importação não afronta o princípio do tratamento nacional. Por fim, aduz ausência de prova do fato constitutivo do direito à compensação e requer a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a empresa apelada argumenta que o regime jurídico da ZFM equipara, para fins fiscais, a remessa de bens do restante do território nacional a uma exportação, o que, por paridade de tratamento, deve ser estendido aos produtos importados. Afirma que a decisão de primeiro grau está em consonância com precedentes e dispositivos constitucionais que asseguram tratamento tributário favorecido à região, e que os documentos comprobatórios dos recolhimentos foram devidamente juntados. Requer, portanto, o desprovimento da apelação, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008532-73.2015.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ressalto que a sentença proferida em mandado de segurança submete-se à força da remessa necessária, conforme estabelece o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O cerne da lide está em saber se o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 alcança a importação de produtos estrangeiros, oriundos de países signatários do GATT. Inicialmente, cabe destacar que o Decreto-Lei n. 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Lei nº 10.865/2004, notadamente nos arts. 1º a 3º, disciplina a incidência da contribuição para o PIS e COFINS sobre operações de importação de produtos estrangeiros. O comando dos decretos citados foi mantido em virtude do disposto no art. 92-A. com redação incluída pela EC nº 83/14: "Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)". Do mesmo modo, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 preveem que PIS/COFINS não incidem sobre operações de exportação de mercadorias para o exterior. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001), prevê que “as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação”. Este Tribunal Regional, à luz do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...) (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020)". (AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021). Nesse sentido, destaco julgado deste TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT/1947. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. III, 2 E 4, DO GATT/1947. (...) 4. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 6. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal e Justiça e deste Tribunal Regional Federal. (...) (AC 1004625-68.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se aplica o tratamento igualitário no que se refere à imunidade tributária da contribuição para o PIS e da COFINS, à importação de produtos, quando provenientes dos países signatários do GATT. Nesse sentido, colaciono julgado da Corte Superior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Sob a perspectiva do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, o princípio do tratamento nacional previsto no art. 3º impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, com o intuito de evitar discriminações decorrentes da imposição de impostos ou outros tributos sobre o produto importado. Em se tratando da incidência de PIS e Cofins importação, situação distinta da tributação interna, não se configura o desrespeito ao princípio. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.343/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.232/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/6/2022. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.052.526/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2022. Com igual compreensão: REsp n. 2.020.209/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2022. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.043.175/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPETRAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PIS E COFINS FATURAMENTO. RECEITA AUFERIDA NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA. GATT. CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL. TRIBUTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO NÃO SUJEITO À REGRA DO ACORDO INTERNACIONAL. (...) IV. É inconcebível, por meio da interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, a equiparação de importação de mercadoria do estrangeiro à entrada de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, tratada fictamente como exportação. Evidente ofensa ao dispositivo mencionado, bem como ao art. 111, II, do CTN. V. Sob a perspectiva do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, o princípio do tratamento nacional previsto no art. III impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, com o intuito de evitar discriminações decorrentes da imposição de impostos ou outros tributos sobre o produto importado. Em se tratando da incidência de PIS e COFINS importação, situação distinta da tributação interna, não resta configurado o desrespeito ao princípio. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.343/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.232/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022. (AgInt no AREsp n. 2.052.526/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Este TRF 1ª Região, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, recentemente, assim tem julgado: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. GATT. CLÁUSULA DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. INAPLICABILIDADE. (...) 5. Não viola o princípio previsto no art. III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, que impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, a incidência de PIS e COFINS importação instituído na Lei nº 10.865/2004. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. (AMS 1000565-13.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2023 PAG.) (grifo meu) Desse modo, deve ser reformada a sentença, uma vez que, conforme entendimento firmado pelo STJ e seguido por esta Corte, deve incidir o PIS-Importação e a COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT de bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, denegar a segurança requerida pela parte apelada. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008532-73.2015.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ARTEK - INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 10.865/2004. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigência das contribuições do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação por empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada após o trânsito em julgado. A União alegou ausência de amparo legal para a isenção pretendida, inadmissibilidade de interpretação extensiva do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, regularidade da tributação com base no princípio do tratamento nacional do GATT e inexistência de prova do direito à compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a importação de produtos estrangeiros por empresa sediada na Zona Franca de Manaus está abarcada pela isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967; e (ii) verificar se a tributação do PIS e da COFINS na importação de produtos provenientes de países signatários do GATT infringe o princípio do tratamento nacional previsto naquele acordo internacional. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O recurso da União preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Mérito 5. A Zona Franca de Manaus foi instituída pelo Decreto-Lei nº 288/1967, com previsão de incentivos fiscais para operações realizadas por empresas ali estabelecidas. 6. O art. 4º do referido decreto não contempla, de forma expressa, a isenção de tributos incidentes sobre importações de produtos estrangeiros. 7. A legislação específica da contribuição ao PIS e da COFINS na importação (Lei nº 10.865/2004) estabelece a exigibilidade dos tributos nessas operações, não prevendo exceção para empresas localizadas na ZFM. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a não incidência das referidas contribuições aplica-se apenas às receitas decorrentes de vendas internas à ZFM, equiparadas à exportação, mas não se estende à importação de mercadorias. 9. A cláusula do tratamento nacional prevista no art. III do GATT/1947 refere-se à igualdade de tratamento entre produtos nacionais e importados no mercado interno. A tributação incidente no momento da importação não viola tal cláusula, pois não há exigência de isenção, mas sim de tratamento não discriminatório no mercado nacional. 10. Constatada a legalidade da exigência tributária e a ausência de respaldo normativo para a compensação pleiteada, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação e remessa necessária providos para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. A importação de produtos estrangeiros por empresas situadas na Zona Franca de Manaus não está abrangida pela isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967." "2. As contribuições ao PIS e à COFINS são devidas nas operações de importação realizadas por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, nos termos da Lei nº 10.865/2004." "3. A tributação na importação não infringe o princípio do tratamento nacional previsto no art. III do GATT/1947, por referir-se a regime tributário distinto daquele aplicável ao mercado interno." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; EC nº 83/2014, art. 92-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Decreto nº 61.244/1967; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 10.865/2004, arts. 1º a 3º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; CTN, art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.557.552/AM, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 30/04/2021; STJ, AgInt no REsp 2.043.175/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/06/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.052.526/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/12/2022; TRF1, AC 1004625-68.2018.4.01.3200, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 22/11/2022; TRF1, AMS 1000565-13.2022.4.01.3200, Rel. Des. Federal Maura Moraes Tayer, DJe 05/08/2023. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1004625-55.2025.4.01.3901

ID: 338219895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004625-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. A. O. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIVAN DA SILVA MIRANDA

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LUD MILLA SABRINA DOS SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004625-55.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004625-55.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. A. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUD MILLA SABRINA DOS SANTOS SOARES - PA37930 e CLAUDIVAN DA SILVA MIRANDA - PA37474 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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