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Processo nº 1004637-53.2024.8.26.0319

ID: 311298461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004637-53.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WILLIAN CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004637-53.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Guilherme Willian Carlos - Vistos. Nego provimento aos embargos declaratórios opostos pelo patrono da parte autora (fls. … Processo 1004637-53.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Guilherme Willian Carlos - Vistos. Nego provimento aos embargos declaratórios opostos pelo patrono da parte autora (fls. 154/155). Insurge o embargante contra a fixação de honorários advocatícios, alegando que deveriam ter sido fixados conforme Tabela da OAB-SP, nos termos do artigo 85, § 8 e 8-A, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A - Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Deste modo, a apreciação equitativa dos honorários advocatícios somente é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme disposto nos artigos 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. Consigno que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, o valor da condenação (R$ 4.000,00), apesar de baixo, não configura quantia irrisória. No que tange à utilização da Tabela da OAB para arbitramento de honorários sucumbenciais, o atual entendimento jurisprudencial é de que a Tabela divulgada pela OAB constitui mera referência na individualização dos honorários sucumbenciais, e que seu uso é facultativo para nortear o prudente arbítrio do Juízo na fixação da sucumbência, que não se subordina a valores pré-estabelecidos. Nesse sentido (negritos e grifos não originais): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Maria de Cássia Lopes da Silva contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a alegação de que o valor fixado é irrisório e deveria seguir a Tabela da OAB-SP. III.Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa não é irrisório, conforme entendimento do STJ no Tema 1076. 4. A Tabela da OAB constitui mera referência e não vincula o magistrado na fixação dos honorários sucumbenciais. 5. Considerando a proporcionalidade e razoabilidade, a verba honorária fixada pelo Juízo de Primeiro Grau é adequada, mas merece majoração para R$ 1.000,00, observando o trabalho adicional em segundo grau. IV.Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 0504431-52.2012.8.26.0405; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) EXECUÇÃO FISCAL. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, condenando a parte exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Irresignação dos Patronos da parte executada quanto à fixação da verba honorária. Cabimento em parte. Tema nº 1.076 aplicável na hipótese. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa 'in casu', nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese em exame. Impertinente, ademais, a pretensão de que a verba honorária seja fixada em R$9.526,76, com base em tabela da OAB (nos termos do art.85, §8º-A, do CPC), tendo em vista a simplicidade do feito (em que a parte executada alcançou proveito econômico de R$3.617,42). Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Sentença reformada, para fixar os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado na causa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios estabelecidos no parágrafo segundo do artigo 85 do CPC. Recurso provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1508632-40.2019.8.26.0562; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024) Destarte, a fixação da verba honorária fixada é adequada, compatível com o trabalho desenvolvido, considerando a baixa complexidade da matéria e aos poucos atos processuais praticados, bem como remunera dignamente o patrono do autor. Ademais, o embargante deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como proferida. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP)

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Orimar Ribeiro Pinto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334335110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004637-73.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORIMAR RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX GUERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1004637-73.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORIMAR RIBEIRO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ALEX GUERRA ALVES - GO34145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Orimar Ribeiro Pinto ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moraL em face do INSS e da Caixa Econômica Federal, alegando, em síntese, que, em razão de cancelamento de seu número de CPF pela Receita Federal do Brasil e consequente emissão de novo número, houve desatualização cadastral que o impediu de acessar seus dados no CNIS, NIT/PIS e de obter o benefício de auxílio-acidente, cujo requerimento se encontra frustrado desde 31/08/2022. Requereu a regularização do NIT/PIS, vinculando-o à nova inscrição no CPF, a concessão do benefício de auxílio-acidente com efeitos retroativos, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (evento n. 1922925687), na qual sustenta, em síntese, que atuou em conformidade com os procedimentos técnicos disponíveis, sem prática de ato ilícito. Argumenta que não houve recusa de atendimento, mas sim impossibilidade técnica de atualização de NIT anterior a 1990 diretamente no sistema. Sustenta também a inexistência de nexo de causalidade, de dano moral e de prova de prejuízo material, requerendo a total improcedência dos pedidos. Frustrada tentativa de conciliação em audiência (evento n. 1897802181). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Redução objetiva da demanda – pedido de concessão de auxílio-acidente A análise dos autos revela que o benefício pleiteado (auxílio-acidente) decorre de acidente de trabalho ocorrido em 30/08/2022, conforme afirmado na inicial e corroborado pelos documentos juntados (1634056387). Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual julgar causas decorrentes de acidente de trabalho, ainda que envolvam autarquia federal. Dessa forma, impõe-se a redução objetiva da demanda quanto ao pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no art. 109, I, da CF, e art. 485, IV, do CPC, por ausência de competência desta Justiça Federal. 2. Redução objetiva da demanda – obrigação de fazer em face da CEF Durante o curso do processo, este juízo solicitou diretamente à Caixa Econômica Federal esclarecimentos sobre a vinculação do NIS ao novo CPF do autor, providência que resultou na regularização do cadastro, conforme informado. Reproduzo a tela do sistema da Caixa que indica que a vinculação foi concretizada: Caracterizada, assim, a perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC), a demanda deve ser reduzida quanto ao ponto (pedido de obrigação de fazer deduzido em face da CEF). 3. Obrigação de fazer – retificação cadastral perante o INSS No que se refere à pretensão de obrigação de fazer em face do INSS, esta merece acolhimento. O INSS é a instituição competente para gerir e corrigir os dados do CNIS, incluindo a vinculação de contribuições, remunerações, vínculos e períodos de trabalho ao número de inscrição do CPF do segurado, nos termos da IN INSS n.º 12/2022 (arts. 1º, 8º, 18 e 119) e dos arts. 19 e 19-B do Decreto n.º 3.048/1999. Restou comprovado nos autos que a inscrição anterior do autor no CPF (n.º 530.274.691-34) foi cancelada pela Receita Federal, sendo-lhe atribuída nova inscrição (n.º 647.158.501-25), conforme comprovante abaixo: O sistema do INSS permanece vinculado ao CPF antigo, como demonstrado nos documentos: Há, ainda, confirmação judicial do vínculo entre os dois CPFs na base da Receita Federal, o que evidencia a necessidade de unificação das inscrições e informações: Dados disponíveis no Sistema Processual, que recupera informações fornecidas pela Receita Federal e em tempo real, indicam que a inscrição anterior foi cancelada por duplicidade: Dessa forma, é dever do INSS promover a vinculação, ao novo CPF do autor, de todas as informações previdenciárias associadas à inscrição anterior, compreendendo contribuições, vínculos empregatícios, remunerações, benefícios e demais dados pertinentes. 4. Indenização por danos morais Não há nos autos elementos que evidenciem lesão a predicados do direito de personalidade apta a ensejar reparação civil. Os transtornos narrados não ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos. Além disso, a alteração do número de inscrição no CPF decorreu de procedimento da Receita Federal por motivo relevante (multiplicidade de inscrições). Tanto a IN RFB n.º 1.548/2015, em vigor anteriormente, como a IN RFB n.º 2.172/2024 estabelecem que o cancelamento e consequente emissão de nova inscrição são providências indispensáveis em casos tais. Cabe ao cidadão, de posse da nova inscrição, adotar as providências necessárias perante os órgãos públicos para atualização dos registros, sendo incabível responsabilizar os réus pelos danos alegados e decorrentes de um ato legal e impositivo da RFB. Todos os cidadãos e contribuintes estão sujeitos a infortúnios dessa natureza, não havendo, in casu, un dano anormal e especial a justificar a condenação do Estado a paga indenização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a vinculação de todas as informações cadastrais, contributivas, remuneratórias e de vínculos constantes no CNIS anteriormente associadas ao CPF n.º 530.274.691-34 à atual inscrição do autor no CPF (n.º 647.158.501-25), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00; b) REDUZIR o objeto da demanda, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de concessão de auxílio-acidente e obrigação de fazer em face da CEF, com fundamento, respectivamente, no art. 485, IV (incompetência), e no art. 485, VI (perda superveniente do interesse processual), ambos do CPC; c) REJEITAR o pedido de indenização por dano moral. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001). I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000318-88.2025.8.11.0007

ID: 291569021

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000318-88.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000318-88.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por LUCIMARA MACHADO em face do INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000318-88.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por LUCIMARA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a conversão de seu benefício por incapacidade (auxílio-doença) para benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 181095329, foi deferida a gratuidade da justiça à autora, bem como determinada a realização de perícia médica com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 188945610, concluindo que a Autora possui incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 192170596, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 192229345). Sob o ID 170318925, manifestação da parte autora acerca do laudo apresentado e impugnação à contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso em concreto, tem-se que o pleito autoral improcede. Isto porque, submetida a parte Autora a exame médico, não foi constatada a incapacidade total e permanente para o serviço. Assim, em razão do diagnóstico apresentado, ante a ausência de inaptidão definitiva para qualquer espécie de trabalho, entendo que a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, sendo incabível a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação, inviabiliza a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. 4. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015 c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). (AC 1020807-68.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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R. De S. P. x A. A. M. I. S. A.

ID: 314866005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021016-41.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. P.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021016-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S.P. - A.A.M.I. - Vistos. ROSIVAL DE SOUZA PAULO ajuizou a presente demanda em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA … Processo 1021016-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S.P. - A.A.M.I. - Vistos. ROSIVAL DE SOUZA PAULO ajuizou a presente demanda em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., alegando, em breve síntese, ter optado pela permanência por prazo determinado no plano de saúde empresarial após seu desligamento da empresa na qual trabalhava e, durante este período, sua esposa (dependente do plano do autor, Olga Maria da Silva Paulo) desenvolveu doença grave e precisa de tratamento. Postulou, então, a manutenção do plano de saúde de todos os beneficiários, ou subsidiariamente somente de Olga até a alta médica da dependente. Foi parcialmente deferida tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde apenas da dependente Olga Maria da Silva Paulo (fls. 39/40). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que, após a demissão, somente o titular teria direito de permanência no plano pelo prazo máximo de 24 meses, direito não estendido aos dependentes. Aduziu que incumbia ao autor buscar a portabilidade para outra operadora, não podendo ser responsabilizada pelo custeio de tratamento após o encerramento do plano de saúde, devendo ser observado o prazo determinado. Apesar de intimado (fl. 157), o requerente deixou de apresentar réplica. Foi concedida oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produção de outras provas. A ação (pedido subsidiário) é procedente. Ao que consta, o requerente foi demitido sem justa causa de seu trabalho em 01/02/2024 e optou pela manutenção do plano de saúde - com o qual também contribuiu durante a vigência (fl. 17). Configurado, portanto, o direito de permanência como beneficiário pelo período mínimo de 06 meses e máximo de 24 meses, nos termos do art. 30, caput e § 1º, da Lei. 9.656/98. E, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, este direito também se estende aos dependentes do ex-titular. Nesse sentido, precedente do Eg. TJ/SP: "Apelação.Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Sentença que determinou amanutençãodoautor edeseusdependentesnoplanodesaúdepelo prazode24 meses a contar da data dademissão. Autor contribuiu 12 anos e 4 meses com oplanodesaúde.Manutençãodevida na formadoart. 30 da Lei 9.656/98. Discussão acercadeaumento no valor da mensalidade. Ré nega reajuste, afirmando que aumento decorreu da cobrança integral da mensalidade pelo autor, a qual era custeada parcialmente pelo ex-empregador. Alegação da ré não se sustenta. Mensalidade já havia sido inicialmente adequada para corresponder ao valor integraldoplano. Reajuste injustificado. Deverdedevolução dos valores cobrados em excesso. Prejudicada a discussão acerca da obrigatoriedade da ré em fornecerplanodesaúdeindividual quando finda amanutençãodocontrato coletivo. Autor solicitou o cancelamentodoplanodesaúde. Recurso da ré não provido. Recursodoautor prejudicado." (TJSP; Apelação Cível nº 1004637-65.2019.8.26.0006; Relator Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 21/08/2024; Data de publicação: 21/08/2024) Feitas tais ponderações, verifica-se que o diagnóstico de carcinoma da dependente Olga Maria da Silva Paulo ocorreu em julho/2024 (fl. 23), durante o período de permanência. O C. STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 1.082, decidiu que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Dessa forma, possível a continuidade como beneficiário, mesmo após o encerramento do prazo determinado previsto pelo art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98, caso haja tratamento em curso. Sobre o tema, assim já decidiu Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde após o decursodoprazo previsto no art. 30 da lei n° 9.656/98, ante a existênciadetratamentomédico em curso - Sentençadeprocedência - Insurgência da operadoradesaúde- Rejeição - Criança beneficiária diagnosticada com transtornodoespectro autista - Existênciadetratamentocontínuo em curso - Necessidadedemanutençãodoplanodesaúdeenquanto perdurar otratamento- Aplicação, por analogia,doart. 13, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1082/STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível nº 1001139-34.2024.8.26.0032; Relator Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; Data de julgamento: 30/08/2024; Data de publicação: 30/08/2024) "Segurosaúde. Ação cominatória. Sentençadeprocedência. Insurgência da ré. Autora que figurava comodependentedesegurosaúdeoferecido pela empregadoradeseu cônjuge.Demissãodotitular. Cancelamento imediatodoplanoque não pode ser admitido, ainda que tenha incidência ao caso o entendimento firmado no Tema 989doE. STJ.Dependente, acometida por doença renal e cardíaca, que realiza atualmentetratamentodesaúdeparamanutençãoda vida. Aplicaçãodoart. 13, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 9.656/98. Observância, ademais, ao Tema 1.082doC. STJ.Manutençãodoplano, nas mesmas condições anteriormente vigentes, com o pagamento da devida contraprestação pela autora. Precedentes desta Câmara edoE. Superior TribunaldeJustiça. Multa imposta à ré que atingiu valor excessivo (R$ 500.000,00). Desvirtuamento da natureza das astreintes, que passaram a ter caráter sancionatório. Multa reduzida para R$ 100.000,00, montante que guarda consonância ao valor da obrigação discutida. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1005574-09.2023.8.26.0704; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/09/2024; Data de publicação: 17/09/2024) "APELAÇÃO.Planodesaúdecoletivo.Demissãosem justa causa.Manutençãodocontrato nos termosdoart. 30 da Lei 9.656/98. Pretensãodecontinuidade da contratação, em razão da gravidadedoquadrodesaúdeda autora beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Sentençadeparcial procedência. Insurgência da operadoradeplanodesaúde. Preliminardeilegitimidade passiva afastada. Obrigação que não decorre da relaçãodeemprego, mas da Lei nº 9.656/98. Operadora que é a responsável pelamanutençãodoplanodesaúde, após ademissão. Beneficiáriadependenteque se encontra em meio atratamentocontra doenças graves. Impossibilidadedeinterrupçãodotratamento. Términodoprazodevigênciadocontrato que não impede a suamanutenção, paratratamentodedoenças graves até alta médica. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Situação excepcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível nº 1086665-30.2022.8.26.0002; Relator Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/10/2024; Data de publicação: 21/10/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário (fl. 11) para o fim de determinar a manutenção do plano de saúde da dependente Olga Maria da Silva Paulo até que ocorra sua alta médica, nas mesmas condições originalmente contratadas, mediante pagamento integral da respectiva mensalidade pelo segurado. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora, fixados por equidade em R$ 800,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1004637-66.2025.8.26.0077

ID: 277756887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004637-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERCI BELINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1004637-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Verci Belinello - Vistos. O artigo 5º, LXX… ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1004637-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Verci Belinello - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 3) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

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Processo nº 1001132-03.2025.8.11.0007

ID: 323226086

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001132-03.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE HENRIQUE SOARES em face do INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001132-03.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE HENRIQUE SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a conversão de seu benefício por incapacidade (auxílio-doença) para benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 184097736, foi deferida a gratuidade da justiça à autora, bem como determinada a realização de perícia médica com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 189979664, concluindo que o Autor não possui mais incapacidade. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 196348159, pugnando pelo reconhecimento da falta de interesse do autor. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 196385241). Sob o ID 199258735, impugnação à contestação e ao laudo pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso em concreto, tem-se que o pleito autoral improcede. Isto porque, submetida a parte Autora a exame médico, não foi constatada a incapacidade total e permanente para o serviço. Assim, em razão do diagnóstico apresentado, ante a ausência de inaptidão definitiva para qualquer espécie de trabalho, entendo que a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, sendo incabível a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação, inviabiliza a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. 4. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015 c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). (AC 1020807-68.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004637-87.2025.4.01.3701

ID: 330132539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004637-87.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA DIAS CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHUAN GABRIEL DE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA CARVALHO NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004637-87.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004637-87.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Samara Pereira Domingos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331780467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004637-90.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA PEREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004637-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Samara Pereira Domingos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1004637-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Samara Pereira Domingos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que, no dia 13/02/2025, foi informada acerca do encerramento de sua conta bancária, alegando que tal fato se deu sem qualquer prévia justificativa da parte ré. Razão pela qual requer a condenação do requerido na reativação da mencionada conta bancária, bem como, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.900,00. Pelo requerido, em contestação, afirma que, por desinteresse comercial, o Réu não possui mais interesse na manutenção da conta de titularidade da Autora, não havendo prática de ato ilícito posto que houve prévia notificação da requerente. No mérito, o pedido merece a improcedência. Por primeiro, observa-se que as instituições financeiras podem efetuar o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes desde que observadas as exigências mínimas impostas pelo Banco Central, nos termos de suas Resoluções de nº 2.025/93 e 4.753/2019, tais como notificar o consumidor e informar os motivos da rescisão (art.5º, I, Resolução4.753/2019). Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, extrai-se que a autora foi devidamente notificada (fls. 14) acerca do encerramento de sua conta bancária objeto do caso em tela, não havendo ato ilícito a ser imputado ao réu. Deste modo, tendo a parte requerida informado o motivo de encerramento da conta do requerente, verifica-se que ocorreu o cumprimento do disposto no artigo 5º, I, da Resolução de nº 4.753/2019 e no artigo 12, I, da Resolução nº 2.025/93. Ademais, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: FERNANDO CESAR NOGUEIRA (OAB 261015/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001650-90.2025.8.11.0007

ID: 337134271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-90.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001650-90.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DOS REMEDIOS MOREIRA em face do IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001650-90.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DOS REMEDIOS MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a conversão de seu benefício por incapacidade (auxílio-doença) para benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 186273689, foi deferida a gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência, bem como, determinado perícia a ser realizada com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 197322271, concluindo que a Autora possui incapacidade total e temporária para o trabalho, conta com rotura completa do tendão supraespinhal do ombro direito (CID-10 M75.1), espondiloartrose lombar degenerativa (CID-10 M47.9) e lumbalgia crônica (CID-10 M54.5), a qual possui o requerente desde junho de 2022, a lesão no ombro, e degeneração na lombar evolutiva á 10 (dez) anos, necessitando de artroscopia. Concluiu que o requerente pode se reabilitar após o tratamento adequado. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 201292614, pugnando pela improcedência, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores para a conversão do benefício para aposentadoria. Manifestação da Autora acerca do laudo pericial (ID 200248964). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso em concreto, tem-se que o pleito autoral improcede. Isto porque, submetida a parte Autora a exame médico, não foi constatada a incapacidade total e permanente para o serviço. Assim, em razão do diagnóstico apresentado, ante a ausência de inaptidão definitiva para qualquer espécie de trabalho, entendo que a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, sendo incabível a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. URBANO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8.213/91). 2. Incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação, inviabiliza a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. 4. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015 c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). (AC 1020807-68.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 6004000-34.2025.4.06.9999

ID: 339901007

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004000-34.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUPIARA CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SABRINA TORRES LAGE PEIXOTO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004000-34.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0498953-43.2005.8.13.0317/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : JUPIARA CONSTRUCOES … Apelação Cível Nº 6004000-34.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0498953-43.2005.8.13.0317/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : JUPIARA CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA TORRES LAGE PEIXOTO DE MELO (OAB MG084242) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO DE CLASSE. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 (RE 1.355.208), ao reconhecer a ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil e sem localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional; (ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais e constitucionais para a continuidade da execução fiscal, à luz do Tema 1184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208 (Tema 1184), reconheceu ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas determinadas condições, como tentativa prévia de conciliação e protesto da dívida ativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada com fundamento no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, estando, portanto, dentro dos limites da competência normativa do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar o funcionamento do Judiciário, não configurando invasão de competência legislativa. 5. A norma do CNJ aplica-se indistintamente às execuções fiscais ajuizadas por entes da administração direta e indireta, incluindo os conselhos de fiscalização profissional, conforme entendimento firmado na Consulta CNJ nº 0002087-16.2024.2.00.0000. 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 não veda o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00, mas estabelece critérios objetivos para a extinção daquelas que já estejam em curso e que, cumulativamente, não apresentem movimentação útil por mais de um ano e não tenham resultado em penhora de bens. 7. No caso concreto, a execução fiscal proposta pelo Conselho exequente apresenta valor inferior ao limite estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024, não teve movimentação útil recente e não localizou bens do devedor suscetíveis de penhora, não se justificando, à luz dos princípios da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, a continuidade do feito. 8. A alegação de inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 não se sustenta, pois, a norma foi editada em consonância com precedente vinculante do STF (Tema 1184) e visa à racionalização dos recursos judiciais, sem afrontar o princípio da legalidade ou a competência da União para legislar sobre direito processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com fundamento no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional. 2. É legítima a extinção de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis, caracterizando-se a ausência de interesse de agir. 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 não estabelece piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas critérios objetivos para sua extinção, conforme o entendimento do STF no Tema 1184. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1184, Plenário, rel. Min. Dias Toffoli, j. 15.12.2023; CNJ, Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000; TRF6, AC 0001235-32.2018.4.01.3807/MG, Rel. Des. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, j. 25.02.2025; TRF6, AC 1004637-48.2022.4.06.3800, Rel. Des. Prado de Vasconcelos, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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