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Ednei Luis Rodrigueiro e outros x Jade Faria De Queiroz

ID: 331636583

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004679-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI LUIS RODRIGUEIRO LUCIANE RAMOS RODRIGUEIRO

Polo Passivo:

JADE FARIA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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EDENIR RIGHI

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JULIANA VIEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004679-63.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: EDNEI LUIS RODRIGUEIRO, LUCIANE RAMOS RODRIGUEIRO EMBARGADO: JADE FARIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004679-63.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: EDNEI LUIS RODRIGUEIRO, LUCIANE RAMOS RODRIGUEIRO EMBARGADO: JADE FARIA DE QUEIROZ Vistos e examinados. Tem-se dos autos que este Juízo julgou parcialmente procedente os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Ednei Luis Rodrigueiro e Luciane Ramos Rodrigueiro, reconhecendo que o imóvel de matrícula n. 133.098 foi adquirido de boa-fé, antes da determinação da penhora nos autos da execução fiscal n. 1030975-30.2022.8.11.0003. Pela análise das provas produzidas, entendeu-se que a aquisição do imóvel foi formalizada por contrato assinado em dezembro/2022, com registro em janeiro/2023; a decisão que determinou a penhora é posterior (de 26/01/2023); não havia penhora registrada na matrícula do imóvel na época da compra; e os embargantes não tinham conhecimento da ação, afastando a alegação de fraude à execução. Inconformada, a embargada Jade Faria de Queiroz apresentou Embargos de Declaração - onde sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, ao deixar de analisar provas constantes dos autos que, segundo alega, demonstrariam a existência de fraude à execução praticada pelo executado Emerson Rodrigueiro em conluio com os embargantes, que seriam seus familiares diretos. Assevera a embargada que o imóvel foi transferido ao irmão do executado pouco tempo após a distribuição da execução e, posteriormente, houve outorga de procuração ao filho do executado, revelando um padrão de ocultação patrimonial. Requereu o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução com o restabelecimento da penhora sobre o imóvel; ou a nulidade da sentença e a reabertura da fase instrutória. Os embargantes apresentaram contrarrazões - aduzindo que os embargos opostos têm caráter meramente protelatório e se prestam apenas à rediscussão do mérito, o que é vedado pela natureza integrativa do recurso; e que não há fraude à execução, pois a aquisição do imóvel pelos embargantes ocorreu de forma regular, anterior à execução, mediante financiamento bancário, e sem conhecimento da existência da ação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Por serem tempestivos, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a integrar a prestação jurisdicional, tornando-a completa e coerente, sobretudo quando se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trago à baila: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Excepcionalmente, admite-se a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos em que a correção do vício apontado implique, de forma lógica, a modificação do teor da decisão. É o que se extrai da interpretação do próprio texto da lei: “Art. 1.023. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.” No caso em apreço, os fundamentos deduzidos nos embargos revelam elementos relevantes, que de fato não haviam sido enfrentados expressamente na decisão originária e que merecem nova valoração. A detida análise dos documentos indicados pela embargada JADE FARI, somada às circunstâncias temporais da negociação, à vinculação familiar entre os envolvidos e à inexistência de demonstração de fatos impeditivos da ciência da ação judicial, tornam plausível a conclusão pela ocorrência de fraude à execução. Segundo a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Na presente situação, embora não tenha havido penhora anteriormente registrada na matrícula do imóvel, há fortes indícios de má-fé, consubstanciados no grau de parentesco dos envolvidos e na sequência de atos jurídicos que sugerem a intenção de burlar a efetividade do processo de execução. Nesse contexto, tenho que os aclaratórios comportam provimento, com a atribuição de efeitos infringentes – uma vez que o entendimento jurisprudencial majoritário é firme no sentido de que, presentes circunstâncias concretas e objetivas que revelem o intuito fraudulento, é viável o reconhecimento da fraude mesmo na ausência do registro da penhora. Atente-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE . FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA OU DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA . ADQUIRENTE DO BEM CIENTE DA AÇÃO EM TRÂMITE. RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DENTRO DA ENTIDADE FAMILIAR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50586296720228240000, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 14/02/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO . DOAÇÃO A TERCEIRO, MENOR DE IDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NA ORIGEM . O imóvel de propriedade do agravado foi penhorado em 13/02/2019 para garantia da execução, oportunidade em que intimado o executado da constrição. Ocorre que a penhora não foi levada a registro pela parte credora e, em agosto de 2020, foi averbada a doação do bem a terceiro, menor impúbere, que deteria proximidade de parentesco com o devedor ainda não esclarecida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento jurisprudencial de que há má-fé do devedor no caso de proximidade e grau de parentesco entre alienante e adquirente. Nessa perspectiva, deve-se propiciar regular processamento, na origem, da fraude à execução alegada pelo credor, ora agravante .DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 50620486020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 17-06-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50620486020248217000 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 17/06/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Portanto, diante das novas razões apresentadas, que demonstram com maior robustez a possível simulação na transação e o intento de frustrar a satisfação do crédito exequendo, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para reformar a sentença anteriormente proferida e reconhecer a existência de fraude à execução, restabelecendo-se a penhora sobre o imóvel objeto da lide. Arremato registrando a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021). Nessa esteira, registre-se que os embargos de declaração, além de se prestarem à correção de omissões, contradições ou obscuridades formais, também desempenham relevante função integrativa no processo decisório, permitindo que o julgador, ao se debruçar novamente sobre os autos, refine sua convicção e, quando necessário, reavalie pontos relevantes que porventura não tenham sido devidamente enfrentados. É plenamente legítimo, e até mesmo desejável, que o magistrado, ao acolher embargos de declaração, reconheça que novos elementos lançam luz sobre aspectos não percebidos à primeira vista, ajustando a decisão anteriormente proferida para que ela reflita, com maior exatidão, os fatos e o direito aplicáveis ao caso concreto – pois assim se realiza, de forma mais justa e precisa, a entrega da tutela jurisdicional, com decisões mais completas, eficazes e comprometidas com a efetividade da Justiça. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para REFORMAR a sentença anteriormente proferida e, por consequência, reconhecer a ocorrência de fraude à execução, RESTABELECENDO a penhora incidente sobre o imóvel - ficando invertido o ônus da sucumbência. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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B. B. S. A. x M. C. S. R.

ID: 307973517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000087-34.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. C. S. R.

Intimação

Advogados:

WELSON OLEGARIO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIZA NATACHA DALALIO LIMA

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DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO

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DANIEL MARQUETTI

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Processo 0000087-34.2024.8.26.0189 (processo principal 1004679-41.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - M.C.S.R. - Vistos. Estando frustradas as demais diligência… Processo 0000087-34.2024.8.26.0189 (processo principal 1004679-41.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - M.C.S.R. - Vistos. Estando frustradas as demais diligências (pesquisas em dinheiro, veículos, imóveis etc), a penhora sobre o faturamento é medida pertinente e merece acolhimento (CPC, art. 866). Ademais, a parte devedora não indicou outros capazes de garantir a execução. Neste sentido: Penhora de faturamento. Viabilidade no caso concreto. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária (TJSP - Agravo de Instrumento 2322815-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024); Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi deferido pedido de penhora correspondente a 15% do faturamento bruto da agravante. Acerto da r. decisão agravada. Excesso de execução que não resultou demonstrado (TJSP - Agravo de Instrumento 2254928-43.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Vergueiro - 16ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/10/2024); Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica da devedora. Decisão de primeiro grau que fixou adequadamente o percentual de 15% sobre faturamento bruto da devedora, determinando-se, ainda, a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador (TJSP - Agravo de Instrumento 2206750-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 15/08/2024); Possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Ausência de indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução. Não demonstração de inviabilidade do exercício da atividade empresarial da executada. Deferimento da penhora à ordem de 15% do faturamento bruto da executada, cumprindo ao juiz da execução observar o art. 866 do CPC, especialmente os §§ 2º e 3º (TJSP - Agravo de Instrumento 2308574-02.2023.8.26.0000 - Rel. Des. José Wilson Gonçalves - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/01/2024). Portanto, defiro a penhora sobre o faturamento bruto mensal da parte executada MARCOS CESAR SERRADILHA RODRIGUES, CPF 13346096831 (vide informações do Sniper fls. 234) no percentual de 15% (quinze por cento) até que esteja quitado o débito (atualmente no montante de R$ 345.452,79, conforme última conta atualizada - fls. 184/188), valendo esta decisão como termo de penhora. Atente-se de que (numa análise preliminar e sem prejuízo de eventual reavaliação) este montante propiciará a satisfação do crédito em tempo razoável e sem tornar inviável a atividade empresarial (CPC, art. 866, § 1º). Registre-se que no Portal dos Auxiliares da Justiça (NCGJ, art. 33, § 3º; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 2º, § 2º) não há administrador-depositário disponível ao exercício desta função sem que haja adiantamento (por meio de caução) de seus honorários. A situação é compreensível, pois seu recebimento seria incerto (considerando as circunstâncias dos autos), não cabendo ao auxiliar da justiça trabalhar de graça. Da mesma maneira, não há previsão de pagamento destes honorários pelo erário (Res. OE nº 910/2023). Numa primeira análise, portanto, caberia ao exequente a antecipação desta remuneração. Neste sentido: Considerando que a própria exequente pediu a penhora sobre o faturamento e a nomeação de administrador-depositário para administrar essa penhora periódica, e que a administração se faz no interesse e a pedido da exequente, cabe a ela o ônus de adiantamento da remuneração da administradora judicial, que poderá, ao final, pedir o ressarcimento contra a executada (art. 95, CPC) (TJSP - Agravo de Instrumento 2091000-47.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sérgio Shimura - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Julgado em 27/05/2024); Adiantamento dos honorários do administrador judicial, a ser nomeado para realização das medidas requeridas pelo exequente, é de sua responsabilidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2246270-30.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/11/2024). Considerando que não há demonstração explícita (de interesse do exequente) no adiamento dos honorários, conveniente (neste primeiro momento) que a nomeação de administrador-depositário se dê na pessoa da executada por meio de seu representante (CPC, art. 866, § 3º; art. 869). Neste sentido: Penhora de porcentagem de faturamento. Possibilidade de nomeação de terceiro para administrador-depositário, se a nomeação de representante do executado não se mostrar desde logo efetiva. Decisão do juiz da execução nesse sentido. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2115605-23.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Wilson Gonçalves - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/06/2024); O juízo a quo não estava impedido de nomear o executado-agravante para a função de administrador-depositário. Aplicação da regra dos artigos 866, § 3º, e 869, caput, ambos do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2086042-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Issa Ahmed - 34ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/06/2024); Função de administrador-depositário que pode ser exercida pela parte executada desde que não haja oposição da exequente. Inteligência do art. 869 do Código de Processo Civil (TJSP - Agravo de Instrumento 2276476-27.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/10/2024). Portanto, nomeio como administrador-depositário a parte executada (na pessoa de seu representante legal), seja por quem designado em ato constitutivo ou pelo gestor mais graduado em exercício (CPC, art. 75, VIII). Deverá a parte executada, em até 5 (cinco) dias após a sua intimação pessoal, manifestar se aceita ou não o encargo (presumindo-se, na sua inércia, a recusa). Neste sentido: Nomeação do representante legal como administrador e depositário, com obrigações de apresentação de plano, relatório e depósito. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para manifestar se aceita ou não o encargo. Súmula 319 do C. STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2077728-83.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ana Catarina Strauch - 37ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/06/2023); Nomeação do representante legal como administrador e depositário, com obrigações de apresentação de plano, relatório e depósitos. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para manifestar se aceita ou não o encargo. Súmula 319 do C. STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2124687-49.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Tasso Duarte de Melo - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2022). Registre-se que o administrador-depositário prestará contas mensalmente (CPC, art. 866, § 2º), entregando em juízo a quantia fixada (com os respectivos balancetes mensais), a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Considerando haver indícios de ocultação de patrimônio e obstrução à execução, deverá a parte executada, em até 5 (cinco) dias após a sua intimação pessoal (e caso se oponha ao encargo) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Insurgência contra a decisão que, diante da não indicação da localização do veículo objeto do bloqueio/penhora, aplicou multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito (art. 774, V, do CPC). Executado que teve inequívoca ciência por decisão anterior de que deveria indicar a localização do bem de sua propriedade, constante do Renajud, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verdadeira ocultação deliberada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2340212-53.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/02/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, intime-se Marcos Cesar Serradilha Rodrigues (por mandado e em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), manifestar se aceita o encargo ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado, pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar se o cadastro do polo passivo corresponde ao último endereço atualizado. Em caso de inércia ou recusa da parte executada, o polo credor será intimado (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução, em especial manifestando eventual interesse no exercício do encargo (de administrador depositário) ou se está disposto a adiantar os honorários para que terceiro (a ser nomeado pelo juízo) exerça tal mister. Neste sentido: Expressa indicação quanto à possibilidade de o exequente figurar como administrador-depositário. Imparcialidade não demonstrada, observada a exigência de prestação de contas da atividade a ser realizada, havendo inequívoco controle da executada (TJSP - Embargos de Declaração Cível 2211240-36.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2023). Nesta hipótese, é de se destacar que oadministrador-depositário (CPC, art. 868) "será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios" (grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO (OAB 501382/SP), WELSON OLEGARIO (OAB 97362/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUIZA NATACHA DALALIO LIMA (OAB 72322/PR)

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Processo nº 1004679-69.2025.4.01.3400

ID: 298334877

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004679-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURO CESAR TEIXEIRA DE FARIAS

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THAIS PALMEIRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004679-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004679-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELA MARTINS DE FARIA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS PALMEIRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DE FARIAS - DF51204 e MAURO CESAR TEIXEIRA DE FARIAS - DF76087 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por GABRIELA MARTINS DE FARIA ALVES em face do(a) UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando anular a decisão referente a sua avaliação pela comissão do procedimento de heteroidentificação. Alega que se inscreveu para as vagas destinadas ao sistema de cota racial no Concurso Público Nacional Unificado, mas não foi considerada etnicamente negro/pardo pela Comissão avaliadora. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade de justiça. A decisão de id. 2167902957 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Contestação oferecida pela União Federal, id. 2170946251. Defende a inexistência de ilegalidade e a legitimidade do critério de heteroidentificação, requerendo o julgamento de improcedência. Noticiada a interposição de agravo de instrumento, foi juntada decisão concedendo a tutela antecipada recursal, id. 2170719430. Contestação apresentada pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, id. 2176146668. Alega o cumprimento das regras do edital e a legalidade da avaliação da comissão, argumentando que a Autora não apresenta as características fenotípicas que a tornem mais suscetível de ser vítima de preconceito racial, em uma leitura social marcada pelo racismo estrutural. Sem réplica, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A autora se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado concorrendo às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP) sendo eliminado na fase de heteroidentificação, por não apresentar as características fenotípicas inerentes aos afrodescendentes. Importante destacar que a legitimidade da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação já restou sufragada pela Lei 12.990/2014 e pelo entendimento estabelecido na ADPF nº 186/DF e na ADC nº 41/DF, sendo lícito que todos os candidatos autodeclarados negros e pardos sejam a ela submetidos. Sabe-se que a metodologia de avaliação pelo fenótipo adotada pela Banca de Heteroidentificação tem a missão de garantir a isonomia, a transparência e a aplicação irrestrita das regras firmadas pelo Edital. Conforme antecipei na decisão que indeferiu a tutela de urgência, acerca do procedimento de heteroidentificação, prevê o edital do certame: “3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. 3.4.2.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público Nacional Unificado. 3.4.2.5.2 - É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; b) recusar-se a ser filmado; ou c) recusar-se a coletar os dados biométricos ou a fazer o exame grafológico. […] 3.4.11 - O Edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/).” Conforme narra a própria parte Autora, coube à comissão instituída nos termos do edital, averiguar os requisitos indicados para a inclusão do candidato nas vagas reservadas aos cotistas autodeclarados negros/pardos. Tenho que a motivação para não ser considerado cotista racial foi a conclusão da comissão de que o candidato não possui fenótipo indicado no ato da inscrição. Por sua vez, a Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, e, na qual se ampara o edital em questão, estabelece o seguinte: “Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” Com efeito, com vênia ao entendimento lançado na decisão que deferiu a tutela antecipada recursal, tenho considerado que as cotas raciais visam a reparar e compensar a discriminação social eventualmente sofrida por afrodescendentes, sendo imprescindível que os ocupantes das vagas reservadas apresentem, de forma explícita, as características relacionadas aos fatores de discriminação. No caso, a autora não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo proferido pela Comissão de Avaliação de Heteroidentificação, que com base nas regras do edital considerou a autora não enquadrada para ocupar as vagas destinadas às cotas raciais. Ainda sobre a legitimidade do critério fenotípico, vale colacionar trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar a ADC nº 41/DF, esclarecendo que, no Brasil foram defendidos 3 (três) posicionamentos relativos a cotas sociais, e que hoje, o que prevalece é a terceira posição, vejamos: “A terceira posição é a de que é fora de dúvida que negros e pessoas de pele escura, em geral, enfrentam dificuldades e discriminações ao longo da vida, claramente decorrentes de aspectos ligados à aparência física. Uma posição inferior, que vem desde a escravidão e que foi potencializada por uma exclusão social renitente”. Neste mesmo sentido, a Ministra Rosa Weber, consagrou em seu voto no julgamento da ADPF 186/DF que: “No mesmo diapasão, votou a Min. Rosa Weber: Enfim, no que diz com as comissões de classificação formadas pela UnB para avaliar o preenchimento, pelos candidatos às vagas de cotistas, da condição de negro, deve-se considerar que a discriminação, no Brasil, é visual. (...) Fez Oracy Nogueira, extensas pesquisas entre 1940 e 1955 sobre o preconceito racial no Brasil e nos Estados Unidos, forjando os conceitos de preconceito de origem e preconceito de marca. Segundo o seu magistério, enquanto nos Estados Unidos prevalece o preconceito de origem, que elege como critério de discriminação a ascendência, a gota de sangue (qualquer que seja a presença de ancestrais do grupo discriminador ou discriminado na ascendência de uma pessoa mestiça, ela é sempre classificada no grupo discriminado), no Brasil viceja o preconceito de marca, em que o fenótipo, a aparência racial é o critério da discriminação, consideradas não só as nuanças da cor como os traços fisionômicos”. Registro, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186, consolidou que a finalidade legal das leis de cotas raciais não é proteger as pessoas que se sentem negras (pretas ou pardas), mas, antes, aquelas detentoras de vulnerabilidade racial e que estão sujeitas a preconceito no mercado de trabalho. É por isso que o procedimento de verificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) tem como critério a avaliação fenotípica que consiste na manifestação visível ou detectável da condição genética de um determinado indivíduo. Neste ponto, são considerados negros aqueles candidatos pretos ou pardos que possuem traços fenotípicos que induzam a uma vulnerabilidade racial consoante avaliado pela banca verificadora. Portanto, não é possível a fixação de critérios meramente objetivos a serem aplicados no procedimento de verificação previsto na Lei nº 12.990/14, sendo constitucional a aplicação de avaliação fenotípica – de caráter subjetivo – conforme já definiu o STF na ADPF 186. Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, 8º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 12 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

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Marcia Gomes Viana x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 291691077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007188-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES VIANA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SHEILA BRANCO MOTA

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MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007188-43.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação de… Processo 1007188-43.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A insurgindo-se quanto à cobrança em duplicidade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no valor de R$ 52,80, referente a um contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Sustentou que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiros já incluem todos os encargos fiscais e operacionais, tais como IOF, incidentes sobre as operações contratadas, de modo a sua cobrança separada no contrato empréstimo celebrado entre as partes caracterizou o bis in idem, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Postulou, assim, com base no CDC, a restituição, em dobro, do valor cobrado de IOF no empréstimo celebrado entre as partes (R$ 52,80), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 24/63. Proferida decisão deferindo à autora os benefícios da justiça gratuita, fls. 91. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 97/109. Preliminarmente, postulou a aplicação do art. 322, do CPC, ao caso em tela, com o julgamento liminar de improcedência do pedido formulado pela parte autora. No mérito, arguiu a inexistência de vício na prestação dos serviços, sustentando que o IOF cobrado no empréstimo celebrado entre as partes foi legal, não havendo que se falar em duplicidade da cobrança. Defendeu a ausência de prova mínima, por parte da autora, quanto à alegada cobrança duplicada do IOF. Alegou a regularidade da cobrança da taxa CET no contrato celebrado entre as partes, bem como arguiu a inexistência de cláusulas abusivas na avença. Fez menção ao princípio pact sunt servanda, bem como impugnou os pedidos de restituição do valor do IOF, em dobro, bem como de indenização por danos morais. Ao final, pediu a improcedência da pretensão e juntou documentos a fls. 110/164. Réplica a fls. 168/179. As partes informaram não ter mais provas a produzir, fls. 185 e 186. É o relatório Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é improcedente. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato firmado entre as partes. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297. Por outro lado, a autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer a princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que o autor não tivesse plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. O contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário) celebrado entre as partes foi juntado aos autos a fls. 27/38, e dele constam expressamente os juros pactuados (1,59% a.m., além da CET de 1,69% a.m. e 22,25% a.a.), bem como a quantidade de parcelas pré-fixadas e seu valor. Em relação à taxa de juros, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, a autora teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, aquelas cujas taxas atendiam melhor os seus interesses. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura não é aplicável aos contratos bancários, salvo aqueles regidos por leis especiais, a exemplo das cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1061489/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada auto-aplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Com relação à taxa CET (Custo Efetivo total), prevista no contrato, não vislumbro qualquer abusividade. Isto porque, nas operações de crédito contratadas, a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET). Referido custo é calculado com base nos fluxos relativos às liberações e aos pagamentos previstos e inclui a taxa de juros propriamente dita, além de tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, servindo de parâmetro comparativo de produtos disponíveis no mercado e para ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). Ao que se infere da inicial, a requerente insurgiu-se em face da cobrança do valor de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no total de R$ 52,80 (item 4 de fls. 28), efetuada no contrato de empréstimo, alegando que tal cobrança ocorreu em duplicidade, haja vista que na taxa de juros pactuada na avença já estava incluído o IOF, de modo que sua cobrança, realizada à parte, no contrato, caracterizou bin in idem. Em que pese as alegações da requerente, não se vislumbrou nenhuma irregularidade na cobrança do IOF realizado no empréstimo contratado, no valor de R$ 52,80, muito menos que a cobrança do referido imposto tenha sido efetuada em duplicidade. O IOF (Imposto sobre Operações financeiras), de responsabilidade do contratante e/ou arrendatário, podia ser exigido quando da assinatura do contrato. A validade dessa estipulação, inclusive com a incidência de encargos contratuais sobre o IOF financiado foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, a 28.08.2013, Segunda Seção, Relatora a Ministra Maria Isabel Galotti. A respeito: Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL Revisão de contrato Pretensão julgada parcialmente procedente Cobrança de tarifa de cadastro (abertura de crédito) e IOF financiado que se tem por legítima Tarifa de emissão de boleto inexigível Recurso provido, em parte. 0913581-77.2012.8.26.0506 Apelação / Bancários Relator(a): Sá Duarte Comarca: Barueri Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/03/2015 Data de registro: 17/03/2015. De outro giro, não há de se falar em afastamento da cobrança de IOF, porquanto o contrato entre as partes se encontra em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 621 do C. STJ, a qual dispõe: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. O contrato de empréstimo celebrado entre as partes admitiu que o valor exigido a título de IOF fosse financiado junto com o montante emprestado formando o custo total, não se podendo falar em excesso, haja vista que a dinâmica do contrato prevê que o tributo é calculado junto com o empréstimo e não com este e ainda isoladamente, a ensejar a falta de fundamento para se identificar a duplicidade da cobrança do imposto. Em suma, as alegações genéricas de abusividade e de cobrança em duplicidade do IOF não encontram respaldo probatório nos autos, razão pela qual não há como se acolher a tese de cobrança em duplicidade do imposto, a ensejar a declaração da sua exigibilidade e consequente devolução, em dobro, como pretendido na inicial. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. PARCELA PREMIÁVEL, AVALIAÇÃO DO BEM, MULTA CONTRATUAL E SEGURO. Temas deduzidos em apelação, porém não alegados na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Inteligência das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1004679-88.2021.8.26.0002, Relator(a): Fernando Sastre Redondo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2021, Data de publicação: 17/06/2021). Nesse contexto, não se vislumbrando qualquer ao ilícito da ré quanto à cobrança do IOF no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, não como se acolher a pretensão de declaração de inexigibilidade do pagamento do imposto, com a consequente restituição do valor pago, de forma simples ou em dobro, muito menos há que se falar em pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, caberá à autora arcar com as custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono do réu, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 213272/SP), SHEILA BRANCO MOTA (OAB 218828/SP)

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Processo nº 1004679-62.2025.8.26.0127

ID: 320972300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004679-62.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA RISSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1004679-62.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Aparecida Rissi dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. F… Processo 1004679-62.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana Aparecida Rissi dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Adriana Aparecida Rissi dos Santos diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sustentando, em resumo, que a verba se constitui em vantagem de pagamento condicionado e temporário, não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. O ESTADO apresentou contestação refutando o mérito da discussão com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Preliminares de defesa rejeitadas. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. E sobre à prescrição, a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, de modo que se renova mensalmente o prazo prescricional quinquenal enquanto perdurar a conduta omissiva do ente público quanto ao pagamento do benefício reclamado. Aplicável ao caso entendimento da Súmula nº 85 do Colendo STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito o pedido é procedente. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo levar os profissionais a se interessarem pelos postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquela localidade específica. Neste sentido, posicionamento no E. Tribunal Paulista: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PREMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por tais motivos, não sendo o Adicional Local de Exercício verba geral e permanente e integrante dos vencimentos e ou proventos de aposentadoria do servidor estadual, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE, apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Daliana Bronholi Pedrini e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 333262275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002188-19.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALIANA BRONHOLI PEDRINI L.D. PEDRINI AGROINDUSTRIAL LTDA. - EPP LIGIA BRONHOLI PEDRINI LIVIO EDSON PEDRINI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BERTTONI CIDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002188-19.2021.8.11.0005. AUTOR: L.D. PEDRINI AGROINDUSTRIAL LTDA. - EPP, LIVIO EDSON PEDRINI AUTOR(A): DALIANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002188-19.2021.8.11.0005. AUTOR: L.D. PEDRINI AGROINDUSTRIAL LTDA. - EPP, LIVIO EDSON PEDRINI AUTOR(A): DALIANA BRONHOLI PEDRINI, LIGIA BRONHOLI PEDRINI REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cédulas de Crédito Bancário c/c Restituição de Quantias Pagas Indevidamente proposta por LD PEDRINI AGROINDUSTRIAL, LIVIO EDSON PEDRINI, DALIANA BRONHOLI PEDRINI e LÍGIA BRONHOLI PEDRINI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que pactuou com a requerida vários contratos de cédulas bancárias, os quais existem cláusulas ilegais. Pugnou pela revisão dos contratos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, no id. 82226762. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 84928615. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, ressalto que só serão passíveis de revisão os contratos que possuem cópias nos autos e não fichas gráficas, uma vez que estas podem auxiliar na análise dos contratos, mas não tem o poder de modificar suas cláusulas, sendo apenas um resumo informativo, não substituindo o contrato original. Por não vislumbrar a necessidade de dilação probatória, eis que os documentos encartados já são suficientes, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No que concerne o requerimento para revisão das cláusulas de contratos já adimplidos, vejamos o que a jurisprudência dispõe: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.REVISÃODECONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.POSSIBILIDADEDEREVISÃODECONTRATOSQUITADOSOUEXTINTOS.(...);3Revisãodecontratosquitados/extintos: é viável a pretensão de revisarcontratosbancáriosextintospelo pagamento, perante a instituição financeira, (...)”. (TJ-RS - Apelação Cível AC 70049194723 RS (TJ-RS)). Ante o exposto, conforme entendimento jurisprudencial verifica-se a possibilidade de revisão dos contratos que já foram adimplidos. Saliento que a análise dos pedidos será efetuada em tópicos, visando melhor explanação. Passo a análise das cédulas adimplidas e inadimplidas. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, ressalto meu entendimento de que, em face da regra disposta no art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, em que existam relações entre o fornecedor que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços e o consumidor, previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a legislação protetiva consumerista. Inexistem dúvidas de que as partes entabularam relação contratual e a elas ficam vinculadas, bem como de que devem resguardar o princípio da boa-fé objetiva. Observo, ainda, que o princípio contratual da soberania dos pactos (pacta sunt servanda), apesar de mitigado pelo Código de Defesa do Consumidor, não foi de todo derrogado, a contrario sensu, o CDC vem para garantir a aplicação de referido princípio, ou seja, é garantida a obrigatoriedade contratual, salvo se restar comprovado o locupletamento do fornecedor, ante a hipossuficiência do consumidor. De sorte que, nas relações de consumo, o contrato faz lei entre as partes, desde que exista o equilíbrio entre as mesmas. Assim, demonstrada está a possibilidade da declaração de revisão das cláusulas abusivas pactuadas, muito embora vigore o princípio do pacta sunt servanda. Considerando que o artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor permite a revisão e modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais entre as partes, relativiza-se, pois, o princípio da pacta sunt servanda a fim de assegurar a real concretização dos conceitos norteadores do equilíbrio da relação contratual. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Dos Juros Remuneratórios Alega a parte Requerente que os juros remuneratórios estão impostos de forma ilegal, contrariando dispositivos legais. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. No entanto, em relação às Cédulas Rurais, importa salientar que inexiste previsão especifica para aplicação dos juros remuneratórios estipulados pelo Conselho Monetário Nacional. Desta forma, a jurisprudência tem admitido sua fixação ao patamar máximo de 12% ao ano. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU DE UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA - DÍVIDA RENEGOCIADA ORIGINADA DE NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVADA DE 1% (UM POR CENTO AO ANO. Em se tratando de obrigação líquida e com termo ajustado para cumprimento, o simples vencimento é suficiente para que esteja configurada a mora, nos termos do artigo 397 do Código Civil . O direito de ação da parte autora não depende do esgotamento da esfera administrativa, sendo plenamente possível que pleiteie judicialmente a obtenção da tutela jurisdicional desejada, a teor do disposto no artigo 5º , inciso XXXV, da Constituição da República . Diante da inexistência de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, tratando-se de cédula de crédito rural, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 12% ao ano (1% ao mês), ou seja, o dobro da taxa de 6% ao ano (0,5% ao mês), conforme previsto no art. 1º, "caput" e § 3º, do Decreto nº 22.626 /33. (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 5001582-29.2020.8.13.0351 1.0000.24.145281-2/001 – data da publicação: 24/06/2024). No presente caso, não resta demonstrada abusividade nos contratos de crédito rural de n°. B41630862-5 e B51630444-3, vez que foram contratados com taxas anuais menores que 12%. Em relação aos contratos de crédito bancário, vislumbra-se que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas entre as partes, contudo, não devem ultrapassar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Vejamos entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA SIGNIFICATIVA – ABUSIVIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% doze por cento ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que está evidenciado na hipótese dos autos. (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: 0800262-39.2023.8.12.0053 – data da publicação: 16/08/2024). No referido caso, os contratos de n°. B41630991-5, B41630226-0, B51630201-7, B416331353-0, B41631211-8, B61630468-2, B51630434-6, B41630666-5, B51630430-3, B41630652-5 e B51630225-4 foram contratados com taxas anuais acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Portanto, determino a revisão dos contratos de n°. B41630991-5, B41630226-0, B51630201-7, B416331353-0, B41631211-8, B61630468-2, B51630434-6, B41630666-5, B51630430-3, B41630652-5 e B51630225-4 no que concerne aos juros remuneratórios. Da Capitalização dos Juros Capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". O eminente Bruno Mattos e Silva explana a questão de modo singelo: “O que são juros simples? Juros simples são aqueles que incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não incidem sobre os juros que se acrescente ao saldo devedor. Vale dizer, assim, que os juros não pagos não constituem a base de cálculo para a incidência posterior de novos juros simples. E o que são juros compostos? Juros compostos são aqueles que incidirão não apenas sobre o principal corrigido, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Como se pode perceber, capitalização dos juros pode, matematicamente, ocorrer mês a mês, semestralmente, ano a ano, etc.”. Nossa jurisprudência já firmou entendimento de que a capitalização dos juros só é possível quando pactuada entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULAS 539 E 541 /STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 539 /STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” ( REsp 1.112.879 , REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541 /STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1004679-66.2021.8.11.0015 MT – data da publicação: 02/02/2023). Em relação as cédulas de crédito rural, a súmula 93 do STJ preceitua: Súmula 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Logo, denota-se que a partir de 1993 o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento da possibilidade na incidência da capitalização nos contratos de crédito rural. Nessa senda: AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA BACEN – INAPLICABILIDADE – LEI USURA – PATAMAR MÁXIMO 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE –– COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO LEI Nº 167 /67 – AFASTAMENTO – CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA – POSSIBILIDADE – ENCARGOS DISTINTOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DO § 2º, ART. 85 DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO – DESPROVIDO. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167 /67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. (...). (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0008914-67.2014.8.11.0006 – data da publicação: 12/10/2023). No presente caso, os contratos B41630991-5, B41630226-0, B51630201--7,B416331353-0, B41631211-8, B61630468-2, B51630434-6, B41630666-5, B51630430-3, B41630862-5, B51630444-3, B41630528-6, B41630652-5 e B51630225-4 possuem previsão de capitalização de juros, motivo em que é plenamente cabível sua cobrança. Contudo, no tocante aos contratos de n°. B51630278-5, B41630742-4 e B20630576-0, inexiste previsão de capitalização de juros. Desta forma, deixo de revisar os contratos neste tocante, vez que devidamente prevista a capitalização de juros nas CPRs de n°. contratos B41630991-5, B41630226-0, B51630201-7, B416331353-0, B41631211-8, B61630468-2, B51630434-6, B41630666-5, B51630430-3, B41630862-5, B51630444-3, B41630528-6, B41630652-5 e B51630225-4, bem como nas CPRs de n°. B51630278-5, B41630742-4 e B20630576-0, sequer foram previstas a cobrança deste encargo. Da Comissão de Permanência e Impossibilidade de Cumulação Ressalta-se que a nossa jurisprudência é pacífica em não admitir a cumulação de comissão de permanência, juros e multa contratual, conforme reiterado entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC /73)- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, (...). (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 857008 SE 2016/0033509-5 – data da publicação: 13/12/2017). No presente caso, nenhum dos contratos discutidos nos autos constam quaisquer cláusulas em relação a Comissão de Permanência, impossibilitando suas revisões neste tocante. Dos Juros Moratórios Verifica-se que nos contratos rurais de nº. B41630862-5 e B51630444-3 foram previstos o pagamento de juros de mora, no patamar de 125% ao ano. Todavia, o entendimento jurisprudencial é que os juros devem respeitar o patamar de 1% ao ano. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXTRATOS DA CONTA VINCULADA – PRESCINDIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS 1% AO ANO E MULTA MORATÓRIA 2% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural gozam de força executiva própria, dispensando extratos bancários de movimentação da conta vinculada, ou seja, basta cópia reprográfica da cédula acompanhadas por documento hábil a pormenorizar os cálculos do credor e propiciar ampla defesa ao devedor, que se observa no denominado Demonstrativo da Conta Vinculada contendo planilha com a evolução do débito e das amortizações de parcelas efetuadas pelo executado. 2. Com relação aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, embora os juros bancários não estejam limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios, quais sejam, o da Lei nº 6.840 /80 e o do Decreto-Lei 413 /69, que, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Evidenciada a omissão do referido Conselho, aplica-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626 /33 ( Lei da Usura ). 3. Quanto a aplicação de juros moratórios de 1% ao ano e multa moratória de 2%, resta evidente essa possibilidade em consonância com o disposto no art. 5º, parágrafo único e art. 71 , do Decreto-Lei nº 167 /1967. (TJ-MT: 1001075-35.2018.8.11.0005 MT - 22/01/2021). Todavia, em relação aos juros moratórios nas cédulas de crédito bancário, os juros moratórios devem respeitar o limite de 1% ao mês. Vejamos o que preceitua a Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Em relação aos demais contratos de n°. B41630991-5, B41630226-0, B51630201-7, B416331353-0, B41631211-8, B51630434-6, B20630576-0, B41630862-5, B41630666-5, B41630742-4, B51630430-3, B51630444-3, B41630528-6, B41630652-5, B51630225-4, B51630278-5 e B61630468-2 foram previstos juros moratórios de 125 % ao ano e 42,57% ao ano, ou seja, muito superior aos limites estabelecidos. Assim, determino a revisão dos contratos de nº. B41630862-5, B51630444-3, B41630991-5, B41630226-0, B51630201-7, B416331353-0, B41631211-8, B51630434-6, B20630576-0, B41630862-5, B41630666-5, B41630742-4, B51630430-3, B51630444-3, B41630528-6, B41630652-5, B51630225-4, B51630278-5 e B61630468-2 para respeitarem o limite de juros moratórios de 1% ao ano em relação as cédulas rurais, e em relação as cédulas de crédito bancário respeitarem o limite de 12% ao ano. Da Multa Moratória No caso em testilha, verifica-se que em todos os contratos a multa moratória foi aplicada no percentual de 2%. Ressalta-se que a Lei nº 9.298/96 estabelece que a multa moratória não poderá ser superior a 2%, vejamos: Art. 1º - O § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação." Logo, depreende-se que nos contratos firmados após a publicação da referida legislação, isto é, a partir de 01/08/1996, a multa moratória não poderá ser superior a 2%. Desta forma, ante a legalidade do percentual pactuado nos referidos contratos, deixo de revisá-la. Da Repetição de Indébito É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, uma vez constatada a ilegalidade das cláusulas contratadas, torna-se devida a repetição de indébito, na forma simples, tendo em vista que não existe comprovação da má-fé do requerido, senão vejamos: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais nos contratos bancários, independentemente da prova do erro no pagamento, para evitar o enriquecimento injustificado do credor.” (3ª Turma – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1125621/SC – Relator Ministro Sidnei Beneti – Acórdão de 19 de maio de 2009, publicado no DJe de 03 de junho de 2009). “Ocorrendo o pagamento a maior, é devida a repetição de indébito, na forma simples, ante a ausência de emprego de má-fé em sua cobrança, quando apurado após elaboração de novo cálculo.” (1ª Câmara Cível – Apelação nº. 7352/2009 – Relator Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho Acórdão de 29 de junho de 2009). A Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). Além do mais, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, relativo à repetição em dobro, não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais. Dessa forma, é devida a restituição do valor pago indevidamente, no que tange as cláusulas revisadas nestes tópicos. Indefiro o pedido para revisão no que concerne as tarifas de obtenção de cópias, uma vez que devidamente possível nas instituições bancárias e cooperativas. Isto posto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO dos Requerentes, e, de consequência, determino: a) REVISAR os juros remuneratórios nos contratos de nº. B41630991-5, B41630226-0, B51630201-7, B416331353-0, B41631211-8, B61630468-2, B51630434-6, B41630666-5, B51630430-3, B41630652-5 e B51630225-4, fixando-os no percentual compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. b) REVISAR os juros moratórios nos contratos de n°. B41630862-5, B51630444-3, no percentual de 1% ao ano. c) REVISAR os juros moratórios nos contratos de n°. B41630991-5, B41630226-0, B51630201-7, B416331353-0, B41631211-8, B51630434-6, B20630576-0, B41630862-5, B41630666-5, B41630742-4, B51630430-3, B51630444-3, B41630528-6, B41630652-5, B51630225-4, B51630278-5 e B61630468-2, no percentual de 12% ao ano. d) CONDENO a parte requerida a restituir na forma simples o valor pago indevidamente, no que tange as cláusulas revisadas nestes tópicos. Condeno a parte requerida as despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. P.R.I.C. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 5026104-16.2023.4.03.0000

ID: 322454848

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5026104-16.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - SP34764-A REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - SP34764-A REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos por Irene da Silva Batista em face de acórdão da Egrégia 1ª Seção desta Corte que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação rescisória para anulação da Portaria 141/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que, por sua vez, anulou anterior ato administrativo de reconhecimento da condição de anistiado “post mortem” de seu ex-cônjuge, requerendo-se, ainda, concessão de reparação econômica, bem como o recebimento de valores em atraso, desde abril de 2011, observados efeitos retroativos previstos na Portaria 2.609/2003, com discussão acerca dos juros moratórios e da correção monetária, à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Segue a respectiva ementa: “DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 966, INC. IV, CPC/2015). VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 966, INC. V, CPC/2015): DESCARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NA ESPÉCIE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/09: MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em exame: 1. Ação rescisória proposta com fulcro no art. 966, incs. IV e V, do Código de Processo Civil de 2015. II. Questão em discussão: 2. Em ação contra acórdão da 2ª Turma deste TRF da 3ª Região, prolatado em demanda para anulação da Portaria 141/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que, por sua vez, anulou anterior ato administrativo de reconhecimento da condição de anistiado ‘post mortem’ de seu ex-cônjuge, requerida, ainda, concessão de reparação econômica, bem como o recebimento de valores em atraso, desde abril de 2011, observados efeitos retroativos previstos na Portaria 2.609/2003, controverte-se acerca dos juros moratórios e da correção monetária, à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. III. Razões de decidir: 3. Matéria preliminar arguida pela União Federal que se confunde com o ‘meritum causae’ e como tal é apreciada e resolvida, inclusive no que concerne à Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 4. Superada a questão referente ao inc. IV do art. 966 do Compêndio Processual Civil de 2015, quer pela própria admissão por parte da autora de que equivocado para a causa, quer porque ausente qualquer prejuízo à ré, que se defendeu condizentemente no que tange ao assunto. 5. Inexistência de violação a dispositivo de lei (art. 966, inc. V, CPC/2015). 6. A matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, por ocasião em que proferido o acórdão hostilizado era controvertida nos Tribunais. Aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (‘Súm. 343: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.’). Inúmeros precedentes. 7. O momento a ser considerado para efeito de cabimento do preceito sumular em questão é o da publicação da decisão rescindenda e não do seu trânsito em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Condenada a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, inc. II, c. c. § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015), observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da gratuidade de Justiça deferida neste processo. Custas e despesas processuais ‘ex vi legis’. IV. Dispositivo 9. Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida nestes autos. Dispositivos relevantes citados: art. 1º-F da Lei 9.494/97, Lei 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: TRF – 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv 1004679-70.2019.4.01.9999, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, v. u., e-DJF1 02/08/2019; TRF – 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0032224-44.2018.4.01.9199, rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, v. u., e-DJF1 26/06/2019; TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5022845-52.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 02/12/2020); TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5031176-23.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., Intimação via sistema 31/07/2020; TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5021465-62.2017.4.03.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, v. u., 04/03/2020.” Afirma haver erro e omissão no julgado em evidência, argumentando, em resumo, que (id 312308911): “O acórdão embargado, entendendo ser aplicável à espécie o enunciado da SÚMULA nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, rejeitou o pedido formulado na petição inicial. Para tanto, a compreensão majoritária foi no sentido de que o julgamento de mérito do RE nº 870.947 -SE, Tema n° 810 da REPERCUSSÃO GERAL, ocorreu depois do julgamento do acórdão rescindendo, logo, inaplicável a tese lá fixada. Além do flagrante erro evidente, como será visto com mais vagar em instantes, o acórdão embargado foi omisso em relação aos precedentes qualificados que formaram o Tema nº 905 dos RECURSOS REPETITIVOS. (...) Conforme lição extraída da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, malgrado não contemplado pelo legislador no rol dos vícios embargáveis, é viável a oposição embargos de declaração, quanto a ‘uma premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada’, o chamado ERRO EVIDENTE (cf. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e Legislação Processual em Vigor, de THEOTONIO NEGRÃO e COLABORADORES, 55ª edição, 2024, Saraivajur, página 968, item Art. 1.022: 11. É o que ocorre aqui. Para aplicar a SÚMULA nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o ACÓRDÃO EMBARGADO partiu da premissa equivocada de que o RE nº 870.947 – SE, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, cujo julgamento de mérito do Tema nº 810 da sistemática da REPERCUSSÃO GERAL ocorreu em 20 de setembro de 2017 – ACÓRDÃO correspondente publicado em 20 de novembro daquele mesmo ano –, veio ao mundo jurídico somente após à análise e deliberação do ACÓRDÃO RESCINDENDO (Id 280002871). Esse desvio da realidade, foi magistralmente registrado na DECLARAÇÃO de VOTO do Desembargador Federal RENATO BECHO e, ao que parece, na DECLARAÇÃO de VOTO da Desembargadora Federal RENATA LOTUFO – o VOTO de SUA EXCELÊNCIA, como o dos demais sete INTEGRANTES do COLEGIADO que votaram com o RELATOR, não estão nos autos. (...) O segundo fundamento destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reside na omissão do VOTO condutor do ACÓRDÃO EMBARGADO, quanto às conclusões alcançadas pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema 905 dos RECURSOS REPETITIVOS, relativas à aplicação do IPCA-E nas correções monetárias das condenações impostas à Fazenda Pública. Os Precedentes Qualificados que serviram de fundamento para a concretização daquele TEMA, estão assim ementados (...) Nesse contexto, não é demasiado lembrar que, excetuando os Desembargadores Federais RENATO BECHO e RENATA LOTUFO, a maioria formada em torno da inteligência desse i. Desembargador Federal, deixou de observar o que preceitua o artigo 927, inciso III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não havendo justificativa no VOTO CONDUTOR do ACÓRDÃO EMBARGADO, sobre os motivos pelos quais não aplicou a REGRA OBRIGATÓRIA do DISPOSITIVO PROCESSUAL mencionado no parágrafo antecedente, servem estes EMBARGOS para provocar o saneamento desse vício de julgamento. CONCLUSÃO e PEDIDOS À luz destas ponderações, estes INTEGRATIVOS tem como finalidade obter juízo específico sobre os vícios acima elencados, relacionados ao ERRO EVIDENTE, quanto à data de julgamento de mérito do RE nº 870.947-SE, TEMA n° 810 da REPERCUSSÃO GERAL, bem como a OMISSÃO a respeito do TESE submetida às diretrizes dos RECURSOS REPETITIVOS sob o número 905. Como consequência lógica e jurídica do afastamento das máculas propagadas, parece ser possível imprimir efeitos infringentes a estes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para reconhecer a ILEGALIDADE da aplicação da Sumula nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nesta AÇÃO RESCISÓRIA. Antes, porém, requer a EMBARGANTE que VOSSA EXCELÊNCIA mande intimar a EMBARGADA para manifestar-se sobre este recurso, se assim lhe aprouver (art. 1.023, § 2º, do CPC). Termos em que, pede deferimento.” Intimada a parte adversa para fins do art. 1.023, § 2º, do Compêndio Processual Civil de 2015 (id 317029529). Contrarrazões da União em que afirma, basicamente, que (id 319837050): “Trata-se embargos declaratórios interpostos contra ao v. Acórdão que julgou improcedente a presente ação rescisória, com amparo no art. 966, incs. IV e V, do Código de Processo Civil. O embargante alega de forma confusa que o v. Acórdão incorreu em erro material em relação a diversos questionamentos apresentados na petição inicial, os quais entende que protegeriam seu direito. (...) Em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, os embargos declaratórios deverão ser rejeitados, pois não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC-2015, in verbis: (...) A decisão embargada analisou e decidiu de forma clara as questões suscitadas. Com efeito, por meio dos embargos declaratórios o embargante apresenta mero inconformismo em relação ao quanto decidido, utilizando-se do meio recursal inadequado para obter a sua reforma. A parte embargante afirma a existência de vício quanto à manifestação do Juízo no tocante à situação fática, tentando a reconsideração do mérito. (...).” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026104-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: IRENE DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - SP34764-A REU: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos por Irene da Silva Batista em face de acórdão da Egrégia 1ª Seção desta Corte que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação rescisória para anulação da Portaria 141/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que, por sua vez, anulou anterior ato administrativo de reconhecimento da condição de anistiado “post mortem” de seu ex-cônjuge, requerendo-se, ainda, concessão de reparação econômica, bem como o recebimento de valores em atraso, desde abril de 2011, observados efeitos retroativos previstos na Portaria 2.609/2003, com discussão acerca dos juros moratórios e da correção monetária, à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No nosso modo de pensar, nenhum dos argumentos trazidos pela parte autora no seu recurso serve à caracterização dos preceitos insertos nos incisos do art. 1.022 do Codex de Processo Civil de 2015, a disciplinar que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º." A propósito, no que tange ao art. 489, caput e § 1º, mencionado no dispositivo alusivo aos declaratórios, temos que: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...)." I - CONSIDERAÇÕES A parte recorrente refere o aresto hostilizado padecente de erro e de omissão quanto à análise da situação fático-jurídica trazida. A princípio, porquanto conveniente para o caso, pedimos vênia para citarmos doutrina acerca dos embargos de declaração e dos alegados vícios indicados, à luz do Estatuto de Ritos de 2015, in litteris: "(...) Os embargos de declaração devem observar regras gerais de admissibilidade recursal, como - por exemplo - a tempestividade e a legitimidade. Contudo, dois pontos merecem ser realçados. Primeiramente, a análise de existência de sucumbência recursal se dá por plano diverso dos demais recursos, pois para efeito de manejo dos embargos de declaração bastará a ocorrência da sucumbência formal, ou seja, que a decisão esteja acometida de algum dos vícios traçados no art. 1.022 do NCPC, não sendo relevante aferir se o embargante é o sucumbente, no sentido de vencedor ou perdedor da ação judicial (STF, EDclRE 220.682-3/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.05.1998, DJU 21.08.1998). Tal situação peculiar autoriza que sejam apresentados embargos de declaração pelo vencedor da pendenga judicial, e não apenas por aquele que foi vencido (isto é, que esteja numa posição de sucumbente). Com os embargos declaratórios, pode a parte vencedora pretender sanear a decisão para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e não contraditória. Portanto, não se utiliza nos embargos de declaração o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter (materialmente) situação vantajosa em decorrência de reforma ou cassação da decisão. Em segundo plano, como se trata de recurso de natureza vinculada, o recorrente deverá no seu ato postulatório indicar de forma clara o(s) vícios(s) que enseja(m) ao recurso (obscuridade, contradição, omissão e erro), conforme expressamente previsto no art. 1.023 do NCPC. Do contexto, conclui-se que não podem ser conhecidas em sede de embargos de declaração matérias desafetas ao rol do art. 1.023 do NCPC (ou seja, que transborde a alegação de obscuridade, contradição, omissão e erro), não podendo também ser objeto de conhecimento questões que - embora dentro do gabarito legal - dependem de provocação do interessado e não foram alvo de explicitação nos embargos de declaração." (MAZZEI, Rodrigo. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/Tereza Arruda Alvim Wambier...[et al.], Coordenadores - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2267-2268) (g. n.) "7. Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inc. II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Assim, se o órgão julgador (singular ou plúrimo) deixa de analisar determinado pedido (fundamento e postulação), ele será omisso. A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva. Como se vê, da simples exemplificação, as formas de omissão podem ser variadas e, para tais vícios, os embargos de declaração são o remédio de saneamento, sendo pouco relevante a forma e o local da decisão em que o órgão julgador deixou de apreciar o ponto ou questão o qual devia se pronunciar. Para uma melhor compreensão das formas de omissão, é de bom tom efetuar breve sistematização que trabalha com seus fenômenos mais comuns. (...) 9. Omissão direta e indireta. O órgão julgador fica obrigado, sob pena de nulidade, a decidir (e motivar) sobre todo o material relevante trazido pelas partes em seus respectivos atos postulatórios, através dos contornos que são dados à lide com base no princípio dispositivo. Fica o julgador compelido, também, a decidir (e motivar) sobre as questões que são remetidas ao seu domínio independentemente de requerimento das partes, bastando, para tanto, que seja invocada a prestação jurisdicional (princípio inquisitório). Assim, ao decidir, o julgador estará jungido a observar as questões relevantes colacionadas pelas partes (princípio dispositivo) e, ainda, as que, em razão de seu dever de ofício (princípio inquisitório), devem ser alvo de análise. Esse ambiente misto permite observar duas formas de omissão distintas: (a) omissão direta, que irá ocorrer quando a decisão judicial deixa de deliberar acerca de questão relevante trazida para debate pelas partes; (b) omissão indireta, que surge quando o ato judicial deixar de se pronunciar sobre questão que, embora não tenha sido suscitada pelo(s) interessado(s), deveria ter sido resolvida de ofício pelo julgador, eis que independe de provocação das partes e não foi acometida pelos efeitos da preclusão. Em resenha apertada, não apenas as questões trazidas pelas partes podem gerar a omissão, haja vista que a falta de atividade judicial sobre matéria que o Judiciário poderia (deveria) se manifestar (e resolver) de ofício também é capaz de regar a omissão (de natureza indireta). O inc. II do art. 1.022 do NCPC prevê de forma expressa a omissão indireta, pois considera omisso o ponto ou a questão não resolvidos pelo juiz, mesmo sem requerimento das partes, caso se trate de tema que deveria ter sido conhecido de ofício pelo Julgador. Nessa linha, servem como alguns exemplos de matérias que devem ser resolvidas pelo julgador, ainda que não invocadas pelas partes, autorizando o manejo de embargos de declaração com base em omissão indireta: (a) aplicação de juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (art. 322, § 1.º); (b) prestações periódicas (art. 323); (c) matérias de defesa que possuem cognição de ofício, tais como inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, ausência de legitimidade ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 337, § 5.º c/c 485, § 3.º); (d) decadência ou prescrição (art. 487, II); (e) fato superveniente (arts. 493 e 933); (f) saneamento dos erros materiais (art. 494); (g) a assunção de competência (art. 947, § 1.º), (h) sobrestamento do conflito de competência (art. 955); (h) (sic) cognição oficiosa vinculada ao efeito devolutivo do apelante (art. 1.013)." (MAZZEI, Rodrigo. Ibidem, p. 2274-2275) (g. n.) II – FUNDAMENTAÇÃO “A priori”, a parte embargante tece considerações sobre ausência de votos dos Exmos. Desembargadores Federais que participaram do julgamento desta rescisória, sem, contudo, apontar qualquer prejuízo que, em tese, teria sofrido, “in litteris” (id 312308911): “É o que ocorre aqui. Para aplicar a SÚMULA nº 343 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o ACÓRDÃO EMBARGADO partiu da premissa equivocada de que o RE nº 870.947 – SE, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, cujo julgamento de mérito do Tema nº 810 da sistemática da REPERCUSSÃO GERAL ocorreu em 20 de setembro de 2017 – ACÓRDÃO correspondente publicado em 20 de novembro daquele mesmo ano –, veio ao mundo jurídico somente após à análise e deliberação do ACÓRDÃO RESCINDENDO (Id 280002871). Esse desvio da realidade, foi magistralmente registrado na DECLARAÇÃO de VOTO do Desembargador Federal RENATO BECHO e, ao que parece, na DECLARAÇÃO de VOTO da Desembargadora Federal RENATA LOTUFO – o VOTO de SUA EXCELÊNCIA, como o dos demais sete INTEGRANTES do COLEGIADO que votaram com o RELATOR, não estão nos autos. Portanto, serve o presente recurso para que o ERRO EVIDENTE arguido, seja enfrentado e dissipado por VOSSA EXCELÊNCIA e seus PARES.” De qualquer forma, segundo a respectiva Certidão de Julgamento de id 309653641, tem-se que: “Certifico que a Egrégia 1ª Seção, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 05/12/2024, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após a colheita do voto da Desembargadora Federal RENATA LOTUFO, acompanhando o voto divergente lançado pelo Desembargador Federal RENATO BECHO, foi proclamado o seguinte resultado: a Primeira Seção, por maioria, decidiu julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, revogando a tutela anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator, Desembargador Federal DAVID DANTAS, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais CARLOS FRANCISCO, HERBERT DE BRUYN e AUDREY GASPARINI, restando vencidos os Desembargadores Federais RENATO BECHO e RENATA LOTUFO, que julgavam procedente a ação rescisória.” Observados os termos da certidão em epígrafe, é absolutamente viável concluir que a Exma. Desembargadora Federal Renata Lotufo acompanhou os fundamentos do voto divergente do Exmo. Desembargador Federal Renato Becho. “Mutatis mutandis”, os demais componentes da Egrégia 1ª Seção desta Casa aptos a votar neste processo fizeram-no no sentido de acompanhar os fundamentos do pronunciamento judicial majoritário, tais como lançados, resultando que nenhuma mácula se verifica no proceder em voga. Dito isso, avancemos. Não há erro ou omissão no acórdão hostilizado. O que se nota é tão somente a adoção de uma orientação minuciosamente exprimida, inclusive embasada em inúmeros precedentes jurisprudenciais, para se ter por improcedente o quanto reivindicado pela parte autora na demanda que aforou. Vejamos (id 292058410): “Compulsando os autos originais (proc. nº 5000819-73.2018.4.03.6118), verificamos que o acórdão em questão foi proferido aos 16/07/2019 (id 80520834), embora seu trânsito em julgado tenha ocorrido, efetivamente, aos 20/09/2021 (id 280002878). Outrossim, convém enfatizar que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi reafirmada no julgamento do Tema 810, de repercussão geral, no âmbito do RE 870.947/SE, por meio do qual foram firmadas teses conforme infra: a) no tocante aos juros moratórios: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) com respeito à atualização monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Neste caso, a TR deve ser substituída pelo que define o Manual de Cálculo da Justiça Federal, no item 4.2.1.1, que fixa o IPCA-E/IBGE a partir do ano 2000, por se tratar de crédito de natureza não tributária. Consigne-se que, opostos embargos de declaração, a modulação dos efeitos do pronunciamento judicial em testilha restou indeferida, ‘in verbis’: ‘QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada.’ (STF, Pleno, EDclRE 870.947, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julg. 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Não obstante, salientemos que, à época em que proferida a decisão vergastada, a matéria apresentava-se controversa, a saber: ‘(...) 7. Apelação desprovida.’ (TRF – 1ªRegião, 1ª Turma, ApCiv 1004679-70.2019.4.01.9999, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, v. u., e-DJF1 02/08/2019) (g. n.) ‘(...) 12. Apelação parcialmente provida para adequar a correção monetária e os juros de mora, e remessa necessária não conhecida.’ (TRF – 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv 0032224-44.2018.4.01.9199, rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, v. u., e-DJF1 26/06/2019) (g. n.) ‘(...) V - Apelação provida.’ (TRF – 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 0003148-65.2016.4.03.6005, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, v. u., Intimação via sistema 02/09/2019) (g. n.) ‘(...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.’ (TRF – 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv 0012062-80.2014.4.03.6105, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 03/06/2019) (g. n.) Tanto assim o é que inúmeras ações rescisórias versando o tema foram julgadas improcedentes, nos termos da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ‘in litteris’: ‘Súmula 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.’ À guisa de exemplos, citamos os seguintes julgados abaixo: ‘(...) 4. Ação rescisória improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5022845-52.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, v. u., e-DJF3 02/12/2020) (g. n.) ‘(...) 6. Pedido de rescisão do julgado improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5031176-23.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., Intimação via sistema 31/07/2020) (g. n.) ‘(...) 4. Ação rescisória improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5021465-62.2017.4.03.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, v. u., 04/03/2020) (g. n.) ‘(...) III - Ação Rescisória improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5002953-65.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Newton De Lucca, v. u., e-DJF3 04/12/2019) (g. n.) ‘(...) 6 - Honorários advocatícios fixados arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção e nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5001633-77.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Paulo Domingues, v. u., e-DJF3 05/11/2019) (g. n.) ‘(...) - Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 5013006-71.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. David Dantas, v. u., e-DJF3 22/08/2019) (g. n.) ‘(...) - Ação rescisória improcedente. Tutela antecipada revogada.’ (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AR 0000222-50.2017.4.03.0000, rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, v. u., e-DJF3 22/04/2019)." (g. n.) Semelhantemente, quanto à viabilidade de se admitir a incidência da Súmula 343 do Pretório Excelso para o caso dos autos, o voto foi também hialino, tendo-se alicerçado em posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “Sob outro aspecto, a data a ser considerada para fins de se aferir o cabimento ou não da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal é a da prolação do julgado rescindendo e não a do seu trânsito em julgado. Confira-se jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive a colacionada pela parte ré: ‘AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.370 – RS (...) 3. ‘Para a aferição da incidência da Súmula 343/STF, deve ser considerada a data em que proferida a decisão rescindenda, sendo irrelevante o trânsito em julgado em momento ulterior, quando postergado em razão da interposição de recursos excepcionais cujo mérito não foi analisado’ (AgInt no REsp 1717140/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). Precedentes. (...) 3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes. 4. O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula nº 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. (...) A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data em que foi ele prolatado e não a do trânsito em julgado, que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado insusceptível de conhecimento. (...) Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora’. (Publicação 03/02/2020) (g. n.) ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1905867 - RS (2020/0303537-2) (...) Na hipótese, verifica-se a ausência do dissenso apontado, pois a Primeira Turma compreende incidir a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que visam a aplicação ou afastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, quando o julgado rescindendo foi prolatado em momento em que a interpretação sobre a questão ainda era controvertida. (...) Brasília, 02 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator’. (g. n.) (Publicação 04/04/2024) Examinada, uma vez mais, a demanda subjacente (proc. nº 5000819-73.2018.4.03.6118), podemos observar que foi proposta aos 12/03/2015 (id 7510766, p. 1, daquele feito), requerendo, quanto aos consectários, ‘APLIQUE ás condenações correção monetária nos índices utilizados nessa Justiça Federal, desde a data de cada evento danoso, bem assim FAÇA incidir sobre o débito juros moratórios a partir da citação.’ (id 7510882, p. 1, daquele pleito). Em 17/02/2017, foi proferida sentença, de cuja parte dispositiva constou (id 7511039, p. 1, e 7511040, p. 1, daquele processo): ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IRENE DA SILVA BATISTA em face da UNIÃO FEDERAL, e determino a esse último que restabeleça o pagamento da reparação mensal, permanente e continuada prevista na Portaria n. 2609 de 22.12.2003 em favor da Autora desde a data da suspensão com observância da prescrição quinquenal. Deixo de condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos mencionados na Portaria n. 2.609/2003. Condeno a Ré no pagamento das parcelas vencidas com observância da prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária e juros, com o advento da Lei 11.960/09 (DOU de 30/06/2009), que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/971 (sic), sua aplicação dar-se-á da seguinte maneira: I- até 29/06/2009 a atualização monetária segue o disposto na Resolução nº 134/2010 da CJF, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, e os juros moratórios são devidos a partir da citação e calculados à razão de 1% (um por cento) aos mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; II- a partir de 30/06/2009 (vigência da Lei 11.960/2009), para fins de cálculos de atualização monetária e juros moratórios, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a Ré no pagamento da metade das despesas processuais e honorários de advogado de cinco por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da Justiça Gratuita.’ (g. n.) A então parte autora ofertou apelação, mas com objeto de irresignação circunscrito ao reconhecimento de prescrição, nos termos da Portaria – MJ nº 2.609, de 2003 (fls. 71-73 daqueles autos). A União também recorreu (fls. 75-96 daquele feito). Na peça em questão teceu argumentações sobre tópicos como ‘DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA DO AUTOR’ ‘DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS / DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO QUE ACARRETA LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO (LEI 9.784/99, ARTIGO 55)’; ‘DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL / DA TEMPESTIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AULAR O ATO’; ‘DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADENAS ADIS 4.357 E 4.425. JULGAMENTO QUE TRATOU DE MATÉRIA DIVERSA’. Acerca da atualização dos valores, postulou justamente o contrário do pretendido nesta rescisória, ‘in verbis’: ‘(...). Na parte referente à correção monetária, a r. sentença deve ser reformada. Isso porque o Manual de Cálculos na Justiça Federal considera o IPCA-E e não a TR como índices de correção monetária. Com efeito, é de se destacar a necessidade de respeito à disciplina prevista no 1º-F da Lei nº 9.404/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, no que tange à correção monetária e aos juros de mora.’ Foram juntadas contrarrazões por ambas partes, sem menção aos critérios para a correção monetária e juros de mora. Vindos os autos a esta Corte, restaram distribuídos ao Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, cuja solução foi reproduzida no item 3.1 desta provisão judicial. Após o acórdão do qual se postula a desconstituição, a União Federal opôs embargos de declaração, com vistas a prequestionamento de matéria. Sinteticamente, argumentou sobre existência de omissão, no tocante a normas de regência do prazo decadencial/prescricional para revisão/anulação de atos por parte da Administração ou acerca de parcelas retroativas (id 88764754). O recurso em epígrafe foi, à unanimidade, rejeitado pela Egrégia 2ª Turma desta Casa (id 126183146). Seguiu-se interposição de Recurso Especial igualmente pela União, em que sustentou desconformidade do aresto com os arts. 1.022 e 1.025 do Compêndio Processual Civil de 2015, novamente veiculando o tema da decadência/prescrição como dantes o fez (id 130976870). Interessante anotar que a então parte autora, Irene da Silva Batista, não recorreu. O Recurso Especial não foi admitido (id 136623799). A União agravou dessa decisão (id 140945378). No Superior Tribunal de Justiça o agravo em Recurso Especial não foi conhecido (id 210299208). Apresentado agravo interno por parte da União, este recurso, semelhantemente, não foi conhecido (id 210299208, p. 52) Finalmente, deu-se o trânsito em julgado aos 20/09/2021 (id 210299208, p. 58). Vale dizer, sem qualquer alteração do ‘meritum causae’ do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional em 16/07/2019 (id 80520834), i. e., antes de pacificada a ‘quaestio iuris’ estudada nesta rescisória, a atrair os supramencionados julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça para a hipótese dos autos. Entrementes, não nos olvidamos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 730.462/SP, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, cujo Tema 733 dispôs: ‘Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.’ A título explanatório: no Recurso Extraordinário em pauta discutiu-se, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado, fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado.’ (g. n.) Outrossim, na respetiva tese formada, constou que ‘A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).’ Sucede que, no caso dos autos, nem o ato decisório que se pretende desfazer havia transitado em julgado, nem a inconstitucionalidade posteriormente declarada o foi em sede de controle concentrado de atuação do STF, pelo que, no nosso modo de pensar, a citada proposição não se mostra incidente na espécie. Por conseguinte, cremos por manter a orientação tantas vezes repetida de que, para vertente ‘actio rescisória’, calha a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. (...).” (negritos do original; sublinhados nossos) Sob outro aspecto, entendido como aplicável à espécie o verbete sumular em testilha, obviamente não se mostrava, como não se mostra, factível a inserção sobre o mérito propriamente dito desta “actio rescisória”, tampouco, e mais ainda, afigurava-se cabível questionar a decisão do mesmo STF acerca do assunto, haja vista sua inaplicabilidade para a situação deste feito, como extensivamente demonstrado adrede. Por isso mesmo, quer-se referir, por todas razões ora expressadas, igualmente imprópria a alegação da parte embargante de que descompassada a provisão judicial hostilizada com o preceituado no art. 927 do Compêndio Processual Civil de 2015. Outrossim, a não concordância da parte autora com o desfecho adotado pelo ato decisório não consubstancia hipótese(s) do art. 1.022 do aludido Código de Processo Civil de 2015, i. e., e como arguido, erro e/ou omissão, mas, sim, seu inconformismo com a análise da causa, de modo desfavorável à sua pretensão. Feitas as presentes ponderações, na verdade, o que se depreende da peça recursal ofertada é que a parte autora, ora embargante, circunscreve-se a emitir razões que entende oponíveis à fundamentação articulada no aresto objurgado. Entrementes, dada a clareza deste a respeito do thema decidendum, ictu oculi, tem-se que o intuito, por força de alegação de suposto cabimento do art. 1.022 do Caderno de Processo Civil/2015, inapropriado à hipótese, diga-se, é o de modificar o quanto deliberado e/ou, por vezes, prequestionar dispositivos legais. Segue que embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria julgada no acórdão embargado (STJ, 1ª T., EDclRO em MS 12.556-GO, rel. Min. Francisco Falcão). São inoportunos quando utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). Além disso, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’ (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05).’ (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 700) Da mesma maneira, para efeito de prequestionamento afiguram-se desserviçais, quando não observados, como no caso, os ditames do mencionado art. 1.022 do Codex Processual Civil de 2015. Aliás, sobre o assunto, já se decidiu: “Inconformismo com a solução jurídica dada pelo acórdão embargado: A irresignação com a solução jurídica dada à causa não é hipótese de cabimento dos aclaratórios, que se limitam à análise de existência de omissão, obscuridade ou contradição (STJ, 3.ª T., EmbDclAgRgAgRgAREsp 181354-PR, rel. Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 3.4.2014, DJUE 10.4.2014).” (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado, 16ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2284) Nesta Colenda Corte: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO REJEITADO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, não se verificando, portanto, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 2. A questão tratada nos autos foi exaustivamente apreciada por esta Colenda 3ª Turma, não restando margem para se sugerir qualquer tipo de omissão a ser sanada pela via dos declaratórios. 3. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o Magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os pontos suscitados pelas partes para formar seu convencimento. 5. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). 6. Declaratórios rejeitados.” (TRF – 3ª Região, 3ª Turma, EDclApCiv 5004304-49.2020.4.03.6106, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Intimação via sistema 15/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUILOMBOS. TERRITÓRIO REMANESCENTE. ART. 68 DO ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. ART. 569, I, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATO NORMATIVO ESPECÍFICO. DECRETO Nº 4.887/2003. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ADI 3239/STF. CRITÉRIO DA AUTOATRIBUIÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 343/STF. TEMA 136/STF. APLICAÇÃO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5000171-41.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJEN 06/08/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” (TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5018462-60.2021.4.03.0000, rel. Des. Fed. Renato Becho, DJEN 09/04/2024) Por conseguinte, a irresignação da parte embargante há de ser exprimida por recurso outro que não o presente, uma vez que, repetimos, este não se insere no rol de circunstâncias previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. É o voto. Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5026104-16.2023.4.03.0000 Requerente: IRENE DA SILVA BATISTA Requerido: UNIÃO FEDERAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ERRO E OMISSÃO. HIPÓTESES NÃO OCORRENTES. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 966, INC. V, CPC/2015): DESCARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/09: MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – Caso em exame: 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória manejada contra decisão que determinou juros moratórios e correção monetária à luz da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. II – Questão em discussão: 2. Eventual ocorrência de erro e omissão no ato decisório hostilizado. III – Razões de decidir: 3. “A priori”, a parte embargante tece considerações sobre ausência de votos dos Exmos. Desembargadores Federais que participaram do julgamento desta rescisória, sem, contudo, apontar qualquer prejuízo que, em tese, teria sofrido. Razões constantes da respectiva certidão de julgamento. 4. Não existe erro ou omissão no acórdão hostilizado. O que se nota é tão somente a adoção de uma orientação minuciosamente exprimida, inclusive embasada em inúmeros precedentes jurisprudenciais, para se ter por improcedente o quanto reivindicado pela parte autora na demanda que aforou, mediante a aplicação da Súmula 343 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto à oportunidade de se admitir a incidência da Súmula 343 do STF para o caso dos autos, o voto foi também hialino, tendo-se alicerçado em posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Entendido como incidente na espécie o verbete sumular em testilha, não se mostrava, como não se mostra, factível a inserção sobre o mérito propriamente dito da “actio rescisória”, tampouco sobre questionar decisão do Pretório Excelso acerca do mesmo. 7. Imprópria a alegação da parte embargante de que a decisão hostilizada encontra-se descompassada com o preceituado no art. 927 do Compêndio Processual Civil de 2015. 8. A não concordância da parte autora/recorrente com o desfecho adotado pelo ato decisório não consubstancia hipótese(s) do art. 1.022 do aludido Código de Processo Civil de 2015, mas, sim, seu inconformismo com a análise da causa, de modo desfavorável à sua pretensão. 9. O que se depreende da peça recursal ofertada é que a parte embargante circunscreve-se a emitir razões que entende oponíveis à fundamentação expressada na provisão judicial atacada e no acórdão que a manteve. 10. Dada sua clareza a respeito do thema decidendum, ictu oculi, tem-se que o intuito, por força de alegação de suposto cabimento do art. 1.022 do Caderno de Processo Civil/2015, impróprio à hipótese, é o de modificar o quanto deliberado e/ou prequestionar dispositivos legais. 11. Segue que embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já julgada (STJ, 1ª T., EDclRO em MS 12.556-GO, rel. Min. Francisco Falcão). 12. São inoportunos quando utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). 13. Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’ (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05).’ (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 700) 14. Semelhantemente, para efeito de prequestionamento afiguram-se desserviçais, quando não observados, como no caso, os ditames do aludido art. 1.022 do Compêndio Processual Civil de 2015. 15. A irresignação da parte embargante há de ser exprimida por recurso outro que não o presente, porquanto este não se insere no rol de circunstâncias previstas no art. 1.022 do Caderno de Processo Civil de 2015. IV. Dispositivo e tese: 16. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe a oposição de embargos de declaração com fundamento em mera irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. 2. A decisão que examina de forma suficiente os fundamentos do pedido não é omissa." Dispositivos relevantes citados: art. 489, caput, e § 1º; art. 1.022, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TRF – 3ª Região, 3ª Turma, EDclApCiv 5004304-49.2020.4.03.6106, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Intimação via sistema 15/10/2024; TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5000171-41.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJEN 06/08/2024; TRF – 3ª Região, 1ª Seção, EDclAR 5018462-60.2021.4.03.0000, rel. Des. Fed. Renato Becho, DJEN 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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