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Bianca Stefeens De Souza e outros x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 311041248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-15.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA STEFEENS DE SOUZA FLAVIA STEFENS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

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Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de … Processo 0005532-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1009556-06.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bianca Stefeens de Souza - - Flavia Stefens de Souza - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Bianca Stefeens de Souza e outro ajuizou ação de DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO- em fase de cumprimento de sentença contra Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares. As partes se compuseram amigavelmente e, nesta oportunidade, requerem a extinção da execução (fls.570/573). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. Defiro a expedição de mandado de levantamento da importância depositada nos autos da seguinte forma: a) R$ 100.000,00 em favor da exequente FLAVIA; B) R$22.800,00 em favor da sociedade constituída pelos patronos da exequente, a saber, Tursi, Vidal e Rossi Sociedade de Advogados. c) pagamento das custas processuais (taxas judiciárias e despesas processuais) devidas pela executada em razão da gratuidade concedida à exequente, cujo valor deve ser apurado pelo Setor de Custas. Os advogados do exequente deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), de acordo com o Comunicado CG n. 12/2024. Ressalto que os campos Tipo de Resgate; nº da página em que consta a procuração ; nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. Caso se trate de ação previdenciária, deverá o advogado informar se o beneficiário é isento de imposto de renda. O levantamento das custas processuais deverá ocorrer nos termos do Comunicado Conjunto 35/2025: 1.As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ.7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. Emissão do DARE para Recolhimento da Taxa Judiciária11. Para geração do DARE as unidades deverão:11.1. Utilizar o CNPJ do Tribunal de justiça de São Paulo: 51.174.001/0001-93;11.2. Lançar o endereço, e telefone da Vara Judicial responsável pelo levantamento dos valores;11.3. Selecionar o tipo de serviço:11.3.1. Nos Processos da Área Cível: Satisfação da Execução- 230-6 ou, se for ação de Execução Fiscal, Taxa de Execução;11.3.2. Nas ações penais: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230.6.11.4. Digitar o número do processo, em cuja conta judicial foi depositado o valor das custas a ser levantado.11.5. Preencher o valor da taxa judiciária devida no campo Valor da Receita. Emissão da guia FEDTJ12. Para geração da guia FEDTJ, as unidades judiciais deverão:12.1. Digitar Tribunal de Justiça de São Paulo no campo nome, e 51.174.001/0001-93 no campo CNPJ;12.2 Preencher o número do processo em cuja conta judicial os valores das custas foram depositados os valores das custas judiciais, bem como os dados da Vara Judicial responsável pelo levantamento nos campos Unidade, CEP e endereço;12.3 Selecionar o tipo de despesa 451- Custas pendentes de recolhimento ao final do processo e inserir o valor a ser recolhido nos campos Valor e Total;12.4. Clicar em gerar a guia;12.5. Imprimir a guia em PDF e salvá-la imediatamente após ser gerada, em razão de não ser possível gerar 2ª via de guia FEDTJ. a) O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se. Por fim, no que diz respeito à parcela referente ao crédito de titularidade do patrono da executada (fls.574/575), é descabida a pretendida reserva de valores para satisfação de honorários contratuais em detrimento do crédito cuja penhora fora anotada no rosto dos autos. Nesse diapasão, preceitua o art.22, §4º, da lei nº 8.906/94(Estatuto da Advocacia e da OAB) que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que a juntada do contrato de honorários advocatícios depois de anotada a penhora no rosto dos autos não assegura ao causídico direito à reserva de honorários pactuados com o cliente, conforme exemplos seguintes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já foi penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp nº 1.427.331/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 8/3/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.871.603/MS, Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/2/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO Decisão agravada que rejeitou pedido de reserva de honorários contratuais Insurgência dos patronos do autor Descabimento Pleito formulado após efetivação de penhora no rosto dos autos Reserva inviável DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2052067-39.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 27/04/2022). Dessa forma, descabe cogitar de reserva de honorários, porque o termo de confissão de dívida refere-se a prestação de serviços advocatícios e, portanto, não equivale a honorários de sucumbência. Destarte, ocorrera depois de deferida a penhora no rosto dos autos (fls.568). Apurada as custas, transfira-se o saldo residual do valor depositado nos autos ao feito 0001672-06.2024.8.26.0292 em trâmite perante a 2ª Vara Cível até o limite da dívida. Havendo saldo remanescente, tornem conclusos para análise do pedido de reserva. Fls.581: Não havendo deferimento da penhora, descabida a pretensão posta em juízo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP)

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A. A. C. C. x M. P. C. De B. M.

ID: 294589244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004706-17.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. C.

Polo Passivo:

M. P. C. DE B. M.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-17.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.A.C.C. - M.P.C.B.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetiçã… Processo 1004706-17.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.A.C.C. - M.P.C.B.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (benefício n. 198.120.190-1) e que constatou um desconto indevido em seu benefício previdenciário uma contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - 0800 202 0125", com inclusão em março de 2024. Relata que, com a notificação da empresa requerida, a demandada deixou de efetuar os descontos do benefício previdenciário da autora e que nunca efetuou qualquer contrato que autorizasse a requerida a efetuar descontos em seu benefício. Contestação fls. 53/69, acompanhado de documentos fls. 70/94. Réplica fls. 102/108. É o relatório. DECIDO. Mantenho os benefícios da gratuidade concedidos à autora, diante dos documentos que foram apresentados aos autos, especialmente aqueles de fls. 35/51. Não há que se falar de ausência de interesse de agir, pois a requerida fora notificada, extrajudicialmente, conforme fls. 16/17, acerca dos descontos indevidos. No mérito, a autora impugnou a assinatura constante do contrato fls. 132, sendo certo que a requerida abdicou da prova pericial, para demonstrar a autenticidade da assinatura fls. 143. Nesse contexto, aplica-se a decisão do STJ no REsp 1.846.649/MG no sentido de que uma vez impugnada a assinatura constante do contrato bancário, caberá à instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade da mesma. Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor determinam que o consumidor adquire o produto ou beneficia-se da prestação de serviço, figurando como destinatário final na cadeia produtiva, e o fornecedor, por sua vez, oferece o produto ou serviço no mercado de consumo, exercendo essa atividade de forma habitual. Assim, infere-se pela existência de relação de consumo na hipótese, havendo, por isso, que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Verifico que a autora trouxe aos autos documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que são realizados em seu benefício previdenciário. Alega, entretanto, que não contratou com a associação que lhe cobra, sendo este o ponto controvertido. Por outro lado, a autora trouxe elementos condizentes com as assertivas iniciais, no sentido de que os descontos foram realizados em sua aposentadoria. Repiso, esses elementos por si, militam em favor da parte autora, de forma a se reconhecer a ausência de ânimo de contratação ou filiação. Ademais, havendo a parte autora manifestado desinteresse em manter-se associada, nada justifica que ela seja compelida em continuar na associação requerida. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 5º, XX, prevê que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Assim, anoto a irregularidade caracterizada da contratação. Isso porque o requerente afirma não ter contratado com a requerida e nem ter autorizado qualquer desconto em seu benefício referente a tal contribuição, e, embora a tese defensiva tenha acostado aos autos documentos assinados com o objetivo de demonstrar a contratação com o autor (fls. 62/65), não foi realizada a perícia grafotécnica uma vez que o requerido abdicou de tal prova (fls. 124), o que corrobora a tese do autor de que não contratou nenhum benefício com a requerida. Patente, pois, conduta abusiva da requerida que, sem o cuidado e diligência necessários com relação à verificação da autenticidade das informações recebidas, procedeu à cobrança na aposentadoria do autor. Desta feita, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos. No que diz respeito à forma da restituição, em observância ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, necessária a atenção à tese firmada, in verbis: "TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: AREPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO ACOBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTACONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DOELEMENTO VOLITIVO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão". (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/ Ac. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desta forma, de acordo com a orientação fixada pela Corte Superior, para a cobrança indevida ocorrida até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), a restituição se fará de forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte fornecedora na exação. Após a citada data, a repetição será em dobro, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Considerando, então, que os descontos se iniciaram em abril de 2022, conforme afirmado na exordial, em cotejo com o decidido nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, a repetição dar-se-á apenas de forma dobrada. Com relação ao dano moral, tenho que não há como qualificar a situação vivenciada pelo autor como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não observou os princípios de segurança e tecnologia da informação, fazendo com que os dados pessoais fossem vazados, caindo na mão de pessoas de baixa índole, que supostamente usufruíram de tais informações para realizarem contrato em nome do requerente. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6ª ed., pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 14.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA APARECIDA CORTEZ CABRAL em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS - MPCB, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos oriundos do Benefício Previdenciário identificado na inicial. CONDENÁ-LA, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados, bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, observada a correção monetária a partir do desembolso dos valores e, juros de mora, a taxa legal, contados da citação (conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024). CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.000,00, corrigidos monetariamente, nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J., ou seja, a partir do arbitramento, juros de mora à taxa legal ao mês, a contar da citação. CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. V DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. V DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)

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Processo nº 1004706-61.2021.4.01.3313

ID: 320918260

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004706-61.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FIRPO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER MATOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004706-61.2021.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004706-61.2021.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FIRPO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER MATOS BRITO - BA23897 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO BENFICA MARINHO - GO9809 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de gratuidade de justiça, ajuizada por MARIA DE FATIMA FIRPO OLIVEIRA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 9055995-E e do processo administrativo correspondente (nº 02050.100023/2017-18), que lhe impôs multa por infração ambiental. A parte autora alega ter sido autuada pela suposta prática de pesca em período proibido, com base exclusivamente em dados do sistema de rastreamento PREPS. Sustenta a nulidade do ato administrativo por ausência de prova material, ante a não realização de flagrante ou apreensão de pescado; a inobservância do devido processo legal pela ausência de prévia advertência; e a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do valor da multa e de sua condição econômica. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da multa, sua conversão em serviços ambientais ou o reconhecimento de excludente de ilicitude por erro e boa-fé. Devidamente citado, o IBAMA apresentou contestação (Id 1282415763), defendendo a legalidade do ato administrativo, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos de seus agentes, a suficiência das provas obtidas pelo sistema PREPS e a regularidade do processo administrativo que culminou na imposição da sanção. A parte autora apresentou réplica (Id 1484445350). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa consignar que o processo se encontra suficientemente instruído. A matéria fática resulta esclarecida a partir dos documentos hospedados nos autos, dispensando a produção de qualquer outra prova, eis que a convicção deste juízo é formada a partir da análise dos elementos fático-probatórios da lide. 2.1 Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. 2.2 Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade do Auto de Infração nº 9055995-E, lavrado em desfavor da autora com base em informações do sistema PREPS, que apontaram a prática de pesca em período de defeso da lagosta pela embarcação "FATIMA II". 2.2.1. Da Validade da Prova Obtida pelo Sistema PREPS A autora questiona a validade da autuação por se basear exclusivamente em dados de rastreamento por satélite, sem a ocorrência de flagrante ou apreensão de material. A alegação não prospera. O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) é instrumento oficial de monitoramento, instituído pela Instrução Normativa Conjunta SEAP/MMA/MD nº 02/2006, e sua utilização é obrigatória para a frota pesqueira de lagosta com comprimento superior a 10 metros, como é o caso dos autos. Os dados gerados por tal sistema, por serem emanados de órgão público no exercício de suas competências, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Conforme consta no Alerta PREPS nº 43/2016 e na Informação Técnica nº 12/2018, acostados ao processo administrativo, o sistema registrou o deslocamento da embarcação "FATIMA II" entre 29/05/2015 e 07/06/2015, em padrão espacial compatível com "lances de pesca", dentro do período de defeso da lagosta e sem a devida autorização complementar (APD). A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado o uso de tecnologia de monitoramento remoto como meio de prova para a configuração de infrações ambientais, sendo desnecessária a apreensão física do produto da infração para a imposição de sanção administrativa. A prova da materialidade, no caso, consiste na própria conduta de "pescar em período proibido", a qual foi devidamente evidenciada pelos registros eletrônicos. A esse respeito, junto a jurisprudência a seguir: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO . PESCA ILEGAL. PREPS DE EMBARCAÇÃO. ARTIGO 35 DO DECRETO 6.514/08 . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A parte autora foi autuada por praticar a pesca de tainha em período ou local no qual a pesca seja proibida. o IBAMA impôs sanções à autora, em razão da prática de pesca ilegal dentro da zona que compreende 10 milhas náuticas da costa do litoral do Rio Grande do Sul . 2. O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras, regulamentado pela Instrução Normativa Interministerial n. 02, de 04/09/2006, foi instituído para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República. 3 . Não houve prova capaz de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, de forma que caracterizada a infração. Correta, portanto, a conclusão adotada na sentença, não havendo qualquer nulidade da autuação. 4. Com efeito, a manutenção em funcionamento do PREPS constitui obrigação de relevante interesse ambiental. Analisando o conjunto probatório presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões adotadas na origem, no sentido de que uma vez constatada a infração ambiental por meio idôneo, o órgão fiscalizador deve impor a sanção prevista em lei.(TRF-4 - AC: 50013597820204047200 SC, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma). Dessa forma, rejeito a tese de insuficiência probatória. 2.2.2 Da Desnecessidade de Prévia Advertência A autora sustenta que a aplicação da multa seria nula por não ter sido precedida de advertência. O art. 72 da Lei nº 9.605/1998 elenca as sanções administrativas aplicáveis, entre elas a advertência (inciso I) e a multa simples (inciso II). Tais sanções são autônomas, e não sucessivas. A interpretação de que a multa só poderia ser aplicada após uma advertência descumprida não encontra amparo legal. O § 3º do referido artigo apenas estabelece hipóteses em que a multa será sempre aplicada (reincidência e embaraço à fiscalização), não excluindo sua aplicação direta para as demais infrações, conforme a gravidade do fato e a discricionariedade administrativa. A conduta de pescar em período de defeso é infração de consumação instantânea e de considerável potencial lesivo ao equilíbrio do ecossistema marinho, não se tratando de mera irregularidade passível de ser sanada. Portanto, a aplicação direta da penalidade de multa é medida adequada e legal. 2.2.3. Da Proporcionalidade da Multa e da Aplicação da Reincidência Conforme o art. 11 do Decreto nº 6.514/2008, a reincidência ocorre quando o agente comete nova infração ambiental depois de julgada definitivamente a infração anterior. Esse requisito temporal é essencial para a configuração do instituto. Analisando o processo administrativo, verifica-se que a infração apurada no presente feito (pesca em período proibido) foi cometida entre maio e junho de 2015. Por outro lado, a "Certidão Positiva de Agravamento" emitida pelo IBAMA informa que o trânsito em julgado da infração anterior (AI 739267/D), usada para fundamentar a reincidência, ocorreu apenas em 25 de maio de 2017 (id. 2080908165 – fls. 23/24). Ora, se a nova infração foi cometida quase dois anos antes da decisão definitiva da infração anterior, é juridicamente impossível a configuração da reincidência. A administração cometeu erro de fato e de direito ao aplicar o agravante, violando o pressuposto lógico-temporal exigido pela norma. Dessa forma, a majoração da multa com base na reincidência é ilegal e deve ser afastada, retornando a penalidade ao seu valor original. Assim, afastada a reincidência, a multa deve ser analisada em seu valor base de R$ 5.800,00. A infração está capitulada no art. 35 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê multa de R$ 700,00 a R$ 100.000,00. O montante fixado pela autoridade fiscal mostra-se proporcional e razoável, pois situa-se próximo ao mínimo legal, sendo compatível com a finalidade repressiva e pedagógica da sanção, não havendo que se falar em caráter confiscatório 2.2.4. Da Responsabilidade Administrativa Objetiva Por fim, a alegação de erro ou boa-fé não tem o condão de afastar a responsabilidade administrativa ambiental. A responsabilidade nesta seara é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da conduta, do nexo causal e do dano (efetivo ou potencial) ao meio ambiente para que surja o dever de reparar e a sujeição às sanções administrativas. A autora, como proprietária de embarcação pesqueira e detentora de registro para a atividade, possui o dever de conhecer e cumprir a legislação ambiental pertinente, notadamente os períodos de defeso, que são de amplo conhecimento público e essenciais para a sustentabilidade do recurso pesqueiro. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade parcial do ato administrativo impugnado, especificamente no que tange à aplicação do agravante de reincidência, afastando a majoração da multa. b) DETERMINAR que o débito oriundo do Auto de Infração nº 9055995-E seja recalculado, fixando-se a multa em seu valor original de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), sobre o qual deverão incidir os consectários legais a partir do vencimento. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 5.800,00) a serem pagos pelo réu, e em 10% sobre o valor da condenação mantida (R$ 5.800,00) a serem pagos pela autora. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, enviando-lhe cópia desta sentença para juntada aos autos da Execução Fiscal 4207-77.2021.4.01.3313. Intimem-se. Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Teixeira de Freitas/Ba, data do registro. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Marcos Rondon Affonso Cedro x Felipe Alafe Honorio Souza e outros

ID: 303095395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONDON AFFONSO CEDRO

Polo Passivo:

FELIPE ALAFE HONORIO SOUZA KEYLA CHRISTINA MATHIAS DE SOUZA HONORIO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA

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SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES

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Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - R… Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - Republicação: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Marcos Rondon Affonso Cedro contra Keyla Christina Mathias de Souza Honorio e Felipe Alafe Honorio de Souza, em que o autor requer o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 mensais, a cobrança de débitos de IPTU no montante de R$ 210,10 e cotas condominiais no valor de R$ 4.381,20, sob pena de desocupação do imóvel com ordem de despejo. O autor sustenta ser proprietário do imóvel localizado na Rua Alfredo Gomes Loureiro, 436, casa 05, Vila Brasileira, Mogi das Cruzes, onde os réus residem desde setembro de 2023 sem pagamento de aluguel. Alega que os réus foram notificados extrajudicialmente em 26/02/2025 para cessação da tolerância quanto ao não pagamento, mas permaneceram inertes. Os réus, em contestação, alegam preliminarmente incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa e ausência de demonstração de necessidade do imóvel para uso próprio, além de inépcia da inicial por falta de consentimento da coproprietária. No mérito, sustentam que a ré Keyla é filha da coproprietária Cyntia Rodrigues Mathias Rondon Affonso Cedro e que o imóvel foi doado verbalmente pelo autor e sua então esposa durante o casamento. Negam ter invadido o imóvel ou praticado esbulho possessório, afirmando que sempre tiveram autorização para ocupação gratuita. Alegam que o autor possui outros imóveis e reside em Bertioga, não necessitando do bem para uso próprio. Em pedido contraposto, requerem indenização por danos morais e materiais. Em réplica, o autor sustenta que doação de bem imóvel exige escritura pública conforme arts. 541 e 108 do CC, sendo nula qualquer doação verbal. Contesta a alegação de residir em Bertioga, esclarecendo que trabalha no eixo Sorocaba-Rio de Janeiro e necessita do imóvel em Mogi das Cruzes. (ii) Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Não há complexidade que justifique o deslocamento da competência deste Juizado, tratando-se de questão de direito sobre ocupação de imóvel e cobrança de valores, com prova essencialmente documental. A demonstração de necessidade para uso próprio restou suficientemente demonstrada pela declaração de fls. 48-49 que, diante da ausência de elementos concretos apresentados pelos réus, presume-se verdadeira. Rejeito igualmente a alegação de inépcia da inicial. Estão ausentes as hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, sendo as alegações da ré relacionadas ao mérito e não a vícios da petição inicial. Ademais, como o autor veicula pretensão pessoal (arbitramento de aluguéis) e não de direito real imobiliário, não se exige o consentimento do cônjuge para o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil. (iii) Não há que se falar em doação verbal do imóvel. Tratando-se de bem imóvel, a doação exigiria escritura pública, nos termos dos arts. 108 e 541 do Código Civil. Logo, ainda que houvesse a verbalização de uma intenção de doar, sendo a escritura forma prescrita em lei, sem ela o negócio seria nulo, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Além disso, ainda que a coproprietária do imóvel, Sra. Cyntia (fl. 11), tenha permitido o uso gratuito por parte dos réus, o autor, enquanto proprietário, pode exigir pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "[...] a utilização ou a fruição da coisa comum indivisa com exclusividade por um dos coproprietários, impedindo o exercício de quaisquer dos atributos da propriedade pelos demais consortes, enseja o pagamento de indenização àqueles que foram privados do regular domínio sobre o bem, tal como o percebimento de aluguéis". (STJ, 3ª Turma, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/2/2022). Ademais, segundo o art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. É incontroverso o recebimento de notificação extrajudicial em 26/02/2025, quando então foi concedido prazo de sete dias para que os réus pagassem os aluguéis, findo o qual foram constituídos em mora (fls. 23-24). Dessa forma, é procedente o pedido de arbitramento de aluguéis a partir da referida data e até a efetiva desocupação do imóvel pelos réus. Quanto ao valor do aluguel, o autor apresentou laudo de avaliação imobiliária (fls. 26-27) indicando R$ 2.000,00 mensais. Não apresentados elementos concretos para impugnação específica pelos réus, reputo adequado tal valor. Entretanto, uma vez que o autor é proprietário de metade do imóvel (conforme escritura de fls. 11-13), ele faz jus ao recebimento de metade da referida quantia, ou seja, R$ 1.000,00, inclusive metade do valor das despesas ordinárias de condomínio (fl. 40), nos termos do art. 23, XII, da Lei 8.245/1991, posteriores à constituição dos réus em mora (26/02/2025). Por outro lado, em relação ao IPTU, ausente convenção em sentido contrário, a responsabilidade é exclusiva dos proprietários, nos termos do art. 25 da Lei 8.245/1991. Por isso, é improcedente o pedido de condenação ao pagamento de débitos de IPTU. Por fim, rejeito o pedido contraposto, genericamente formulado, por ausência de elementos concretos que demonstrem qualquer prejuízo material e moral sofrido pelos réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: a) arbitrar o aluguel de R$ 1.000,00 mensais devidos pelos réus ao autor desde 26/02/2025 até a efetiva desocupação do imóvel, o que inclui metade das despesas ordinárias de condomínio vencidas a partir da mesma data (26/02/2025), sob pena de despejo, nos termos da lei; b) julgar improcedente o pedido de cobrança de IPTU; e c) julgar improcedente o pedido contraposto. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES (OAB 487987/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP)

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Marcos Rondon Affonso Cedro x Felipe Alafe Honorio Souza e outros

ID: 303095400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONDON AFFONSO CEDRO

Polo Passivo:

FELIPE ALAFE HONORIO SOUZA KEYLA CHRISTINA MATHIAS DE SOUZA HONORIO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA

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SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES

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Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - R… Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - Republicação: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Marcos Rondon Affonso Cedro contra Keyla Christina Mathias de Souza Honorio e Felipe Alafe Honorio de Souza, em que o autor requer o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 mensais, a cobrança de débitos de IPTU no montante de R$ 210,10 e cotas condominiais no valor de R$ 4.381,20, sob pena de desocupação do imóvel com ordem de despejo. O autor sustenta ser proprietário do imóvel localizado na Rua Alfredo Gomes Loureiro, 436, casa 05, Vila Brasileira, Mogi das Cruzes, onde os réus residem desde setembro de 2023 sem pagamento de aluguel. Alega que os réus foram notificados extrajudicialmente em 26/02/2025 para cessação da tolerância quanto ao não pagamento, mas permaneceram inertes. Os réus, em contestação, alegam preliminarmente incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa e ausência de demonstração de necessidade do imóvel para uso próprio, além de inépcia da inicial por falta de consentimento da coproprietária. No mérito, sustentam que a ré Keyla é filha da coproprietária Cyntia Rodrigues Mathias Rondon Affonso Cedro e que o imóvel foi doado verbalmente pelo autor e sua então esposa durante o casamento. Negam ter invadido o imóvel ou praticado esbulho possessório, afirmando que sempre tiveram autorização para ocupação gratuita. Alegam que o autor possui outros imóveis e reside em Bertioga, não necessitando do bem para uso próprio. Em pedido contraposto, requerem indenização por danos morais e materiais. Em réplica, o autor sustenta que doação de bem imóvel exige escritura pública conforme arts. 541 e 108 do CC, sendo nula qualquer doação verbal. Contesta a alegação de residir em Bertioga, esclarecendo que trabalha no eixo Sorocaba-Rio de Janeiro e necessita do imóvel em Mogi das Cruzes. (ii) Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Não há complexidade que justifique o deslocamento da competência deste Juizado, tratando-se de questão de direito sobre ocupação de imóvel e cobrança de valores, com prova essencialmente documental. A demonstração de necessidade para uso próprio restou suficientemente demonstrada pela declaração de fls. 48-49 que, diante da ausência de elementos concretos apresentados pelos réus, presume-se verdadeira. Rejeito igualmente a alegação de inépcia da inicial. Estão ausentes as hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, sendo as alegações da ré relacionadas ao mérito e não a vícios da petição inicial. Ademais, como o autor veicula pretensão pessoal (arbitramento de aluguéis) e não de direito real imobiliário, não se exige o consentimento do cônjuge para o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil. (iii) Não há que se falar em doação verbal do imóvel. Tratando-se de bem imóvel, a doação exigiria escritura pública, nos termos dos arts. 108 e 541 do Código Civil. Logo, ainda que houvesse a verbalização de uma intenção de doar, sendo a escritura forma prescrita em lei, sem ela o negócio seria nulo, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Além disso, ainda que a coproprietária do imóvel, Sra. Cyntia (fl. 11), tenha permitido o uso gratuito por parte dos réus, o autor, enquanto proprietário, pode exigir pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "[...] a utilização ou a fruição da coisa comum indivisa com exclusividade por um dos coproprietários, impedindo o exercício de quaisquer dos atributos da propriedade pelos demais consortes, enseja o pagamento de indenização àqueles que foram privados do regular domínio sobre o bem, tal como o percebimento de aluguéis". (STJ, 3ª Turma, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/2/2022). Ademais, segundo o art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. É incontroverso o recebimento de notificação extrajudicial em 26/02/2025, quando então foi concedido prazo de sete dias para que os réus pagassem os aluguéis, findo o qual foram constituídos em mora (fls. 23-24). Dessa forma, é procedente o pedido de arbitramento de aluguéis a partir da referida data e até a efetiva desocupação do imóvel pelos réus. Quanto ao valor do aluguel, o autor apresentou laudo de avaliação imobiliária (fls. 26-27) indicando R$ 2.000,00 mensais. Não apresentados elementos concretos para impugnação específica pelos réus, reputo adequado tal valor. Entretanto, uma vez que o autor é proprietário de metade do imóvel (conforme escritura de fls. 11-13), ele faz jus ao recebimento de metade da referida quantia, ou seja, R$ 1.000,00, inclusive metade do valor das despesas ordinárias de condomínio (fl. 40), nos termos do art. 23, XII, da Lei 8.245/1991, posteriores à constituição dos réus em mora (26/02/2025). Por outro lado, em relação ao IPTU, ausente convenção em sentido contrário, a responsabilidade é exclusiva dos proprietários, nos termos do art. 25 da Lei 8.245/1991. Por isso, é improcedente o pedido de condenação ao pagamento de débitos de IPTU. Por fim, rejeito o pedido contraposto, genericamente formulado, por ausência de elementos concretos que demonstrem qualquer prejuízo material e moral sofrido pelos réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: a) arbitrar o aluguel de R$ 1.000,00 mensais devidos pelos réus ao autor desde 26/02/2025 até a efetiva desocupação do imóvel, o que inclui metade das despesas ordinárias de condomínio vencidas a partir da mesma data (26/02/2025), sob pena de despejo, nos termos da lei; b) julgar improcedente o pedido de cobrança de IPTU; e c) julgar improcedente o pedido contraposto. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES (OAB 487987/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP)

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Marcos Rondon Affonso Cedro x Felipe Alafe Honorio Souza e outros

ID: 294052666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONDON AFFONSO CEDRO

Polo Passivo:

FELIPE ALAFE HONORIO SOUZA KEYLA CHRISTINA MATHIAS DE SOUZA HONORIO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA

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SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES

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Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - V… Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Marcos Rondon Affonso Cedro contra Keyla Christina Mathias de Souza Honorio e Felipe Alafe Honorio de Souza, em que o autor requer o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 mensais, a cobrança de débitos de IPTU no montante de R$ 210,10 e cotas condominiais no valor de R$ 4.381,20, sob pena de desocupação do imóvel com ordem de despejo. O autor sustenta ser proprietário do imóvel localizado na Rua Alfredo Gomes Loureiro, 436, casa 05, Vila Brasileira, Mogi das Cruzes, onde os réus residem desde setembro de 2023 sem pagamento de aluguel. Alega que os réus foram notificados extrajudicialmente em 26/02/2025 para cessação da tolerância quanto ao não pagamento, mas permaneceram inertes. Os réus, em contestação, alegam preliminarmente incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa e ausência de demonstração de necessidade do imóvel para uso próprio, além de inépcia da inicial por falta de consentimento da coproprietária. No mérito, sustentam que a ré Keyla é filha da coproprietária Cyntia Rodrigues Mathias Rondon Affonso Cedro e que o imóvel foi doado verbalmente pelo autor e sua então esposa durante o casamento. Negam ter invadido o imóvel ou praticado esbulho possessório, afirmando que sempre tiveram autorização para ocupação gratuita. Alegam que o autor possui outros imóveis e reside em Bertioga, não necessitando do bem para uso próprio. Em pedido contraposto, requerem indenização por danos morais e materiais. Em réplica, o autor sustenta que doação de bem imóvel exige escritura pública conforme arts. 541 e 108 do CC, sendo nula qualquer doação verbal. Contesta a alegação de residir em Bertioga, esclarecendo que trabalha no eixo Sorocaba-Rio de Janeiro e necessita do imóvel em Mogi das Cruzes. (ii) Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Não há complexidade que justifique o deslocamento da competência deste Juizado, tratando-se de questão de direito sobre ocupação de imóvel e cobrança de valores, com prova essencialmente documental. A demonstração de necessidade para uso próprio restou suficientemente demonstrada pela declaração de fls. 48-49 que, diante da ausência de elementos concretos apresentados pelos réus, presume-se verdadeira. Rejeito igualmente a alegação de inépcia da inicial. Estão ausentes as hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, sendo as alegações da ré relacionadas ao mérito e não a vícios da petição inicial. Ademais, como o autor veicula pretensão pessoal (arbitramento de aluguéis) e não de direito real imobiliário, não se exige o consentimento do cônjuge para o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil. (iii) Não há que se falar em doação verbal do imóvel. Tratando-se de bem imóvel, a doação exigiria escritura pública, nos termos dos arts. 108 e 541 do Código Civil. Logo, ainda que houvesse a verbalização de uma intenção de doar, sendo a escritura forma prescrita em lei, sem ela o negócio seria nulo, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Além disso, ainda que a coproprietária do imóvel, Sra. Cyntia (fl. 11), tenha permitido o uso gratuito por parte dos réus, o autor, enquanto proprietário, pode exigir pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "[...] a utilização ou a fruição da coisa comum indivisa com exclusividade por um dos coproprietários, impedindo o exercício de quaisquer dos atributos da propriedade pelos demais consortes, enseja o pagamento de indenização àqueles que foram privados do regular domínio sobre o bem, tal como o percebimento de aluguéis". (STJ, 3ª Turma, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/2/2022). Ademais, segundo o art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. É incontroverso o recebimento de notificação extrajudicial em 26/02/2025, quando então foi concedido prazo de sete dias para que os réus pagassem os aluguéis, findo o qual foram constituídos em mora (fls. 23-24). Dessa forma, é procedente o pedido de arbitramento de aluguéis a partir da referida data e até a efetiva desocupação do imóvel pelos réus. Quanto ao valor do aluguel, o autor apresentou laudo de avaliação imobiliária (fls. 26-27) indicando R$ 2.000,00 mensais. Não apresentados elementos concretos para impugnação específica pelos réus, reputo adequado tal valor. Entretanto, uma vez que o autor é proprietário de metade do imóvel (conforme escritura de fls. 11-13), ele faz jus ao recebimento de metade da referida quantia, ou seja, R$ 1.000,00, inclusive metade do valor das despesas ordinárias de condomínio (fl. 40), nos termos do art. 23, XII, da Lei 8.245/1991, posteriores à constituição dos réus em mora (26/02/2025). Por outro lado, em relação ao IPTU, ausente convenção em sentido contrário, a responsabilidade é exclusiva dos proprietários, nos termos do art. 25 da Lei 8.245/1991. Por isso, é improcedente o pedido de condenação ao pagamento de débitos de IPTU. Por fim, rejeito o pedido contraposto, genericamente formulado, por ausência de elementos concretos que demonstrem qualquer prejuízo material e moral sofrido pelos réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: a) arbitrar o aluguel de R$ 1.000,00 mensais devidos pelos réus ao autor desde 26/02/2025 até a efetiva desocupação do imóvel, o que inclui metade das despesas ordinárias de condomínio vencidas a partir da mesma data (26/02/2025), sob pena de despejo, nos termos da lei; b) julgar improcedente o pedido de cobrança de IPTU; e c) julgar improcedente o pedido contraposto. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES (OAB 487987/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP)

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 308905053

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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EDUARDO ANTUNES SEGATO

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FAISSAL JORGE CALIL FILHO

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AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON … AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão proferida por este Relator, a qual atribuiu parcial efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos executados CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, suspendendo os efeitos do acórdão anteriormente proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. O referido acórdão havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, no âmbito da Ação de Execução por Quantia Certa fundada em título extrajudicial, registrada sob o nº 1000699-76.2023.8.11.0101, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cláudia/MT. Na origem, o exequente requereu o arresto cautelar da produção de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados. O pedido foi indeferido pelo Juízo de Origem, sob o fundamento de que não restou comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola era de titularidade dos devedores (Id. 269242292). Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento. Antes do julgamento do recurso, peticionou informando a colheita da safra de soja e pleiteou a substituição da constrição para a lavoura de milho, cultivada nas mesmas propriedades, ampliando os limites do pedido inaugural. Alegou que a substituição decorria de fato superveniente, apresentando documentação comprobatória, dentre elas, certidão cartorária, fotografias atualizadas e certidões negativas de arrendamento. O colegiado, em 15 de abril de 2025, deu parcial provimento ao recurso, autorizando a penhora das produções agrícolas de soja e milho, com base no art. 829, §2º, do CPC, ao reconhecer a verossimilhança das alegações, a urgência e o risco de dilapidação patrimonial. Contra o acórdão, os executados opuseram embargos de declaração, alegando, em síntese, erro material, contradição e julgamento extra petita, sustentando que o colegiado teria extrapolado os limites do pedido ao incluir a safra de milho na ordem de penhora. Em resposta, foi proferida decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial aos embargos, tornando sem efeito a ordem de constrição da safra de milho. Irresignado, o agravante sustenta que não houve inovação recursal, pois o redirecionamento da penhora fora solicitado antes do julgamento do agravo, devidamente instruído e motivado pela colheita da soja. Argumenta que a inclusão da safra de milho não representa julgamento extra petita, mas sim adaptação legítima da medida executiva à nova realidade fática, conforme autoriza o art. 493 do CPC. Assevera que a penhora da lavoura de milho é juridicamente válida, pois trata-se de cultura subsequente, cultivada nos mesmos imóveis e pelos mesmos devedores, como continuidade do ciclo agrícola. Enfatiza que a concessão de efeito suspensivo aos embargos carece dos pressupostos legais previstos no art. 1.026, §1º, do CPC, já que não há demonstração de risco de dano grave, atual e irreparável. Aduz, ainda, que os executados vêm adotando condutas temerárias e fraudulentas com o objetivo de frustrar a execução, sendo investigados criminalmente por dilapidação patrimonial e ocultação de ativos. Defende que sua atuação processual foi pautada pela boa-fé e lealdade, e que buscou, tempestivamente, preservar a utilidade da tutela jurisdicional mediante a substituição do bem penhorável. Ressalta que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, conforme ata notarial lavrada em 19 de junho de 2025, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito e a necessidade de imediata revogação da decisão suspensiva, sob pena de tornar inócua a própria decisão colegiada. Ao final, requer a revogação da decisão agravada e o restabelecimento integral dos efeitos do acórdão, com a expedição de mandado de sequestro da produção de milho localizada nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana. Alternativamente, pleiteia o sequestro da safra já colhida, com depósito judicial, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração (Id. 294879854). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte agravante formulou pedido de sequestro dos grãos de milhos, deixando-os depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração. Tratando-se de sequestro, entendo que o pleito apresentado consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, que encontra guarida no artigo 301 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Com base no regramento das tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil, a sua concessão depende da presença da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como seus efeitos não podem ser irreversíveis. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que se refere à tutela de urgência cautelar, a doutrina esclarece que: “Diferentemente do que ocorre no procedimento antecipatório doravante estudado, a medida cautelar não possui o caráter provisório, mas temporário. A provisoriedade diz respeito ao fato de que a tutela possa ser substituída, ao final, por um provimento definitivo, que pode, ou não, estar de acordo com o que fora concedido ao início do processo; enquanto que a temporariedade, característica das medidas cautelares, simplesmente deixa de existir.[1]” (destaquei) No presente caso, a parte agravante assevera que o pedido de arresto cautelar formulado no bojo da execução fundou-se em fatos concretos e documentalmente comprovados, noticiando a existência de lavoura de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados, cuja colheita era iminente, o que ensejava o risco real de frustração da tutela jurisdicional. Afirma que, diante da colheita da soja e antes do julgamento do agravo de instrumento, peticionou tempestivamente requerendo a substituição da constrição para a safra subsequente de milho, cultivada nas mesmas propriedades e igualmente pertencente aos devedores, acompanhando o pedido com certidões cartorárias, registros fotográficos e ata notarial que atestam a titularidade e a iminência da colheita, de modo a assegurar a efetividade da execução e evitar a ineficácia do provimento jurisdicional. Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao suspender monocraticamente os efeitos do acórdão colegiado que havia autorizado à constrição, afronta os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, configurando-se, assim, manifesta a urgência para a revogação da medida suspensiva e o imediato restabelecimento da ordem de arresto da produção agrícola. Pois bem. Não se olvida que a “decisum” anterior concedeu os efeitos suspensivos aos embargos de declaração em razão da discussão acerca da legalidade do pedido de penhora dos grãos de milho, entendo que, se encontra presente a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, no pedido formulado pelo agravante. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada por diversos elementos convergentes. Primeiramente, o crédito exequendo funda-se em instrumento particular de confissão de dívida, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC, tendo a parte executada sido regularmente citada. Em segundo lugar, o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado reconheceu a verossimilhança das alegações e autorizou a penhora das produções agrícolas, demonstrando que o Colegiado já se manifestou favoravelmente quanto aos fundamentos do pedido. Ademais, a substituição da constrição da soja pelo milho não configura inovação recursal indevida, mas constitui legítima adaptação prevista no art. 493 do CPC, tendo sido requerida antes do julgamento do agravo e devidamente fundamentada em fato superveniente, qual seja, a colheita da safra original. Por fim, o pedido foi instruído com documentação robusta, incluindo certidão cartorária, registros fotográficos e ata notarial, demonstrando inequivocamente a titularidade e a existência da produção agrícola pelos executados. O perigo de dano manifesta-se de forma inequívoca e urgente. A ata notarial lavrada (Id. 294879859) em 19 de junho de 2025 comprova que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito caso não sejam adotadas medidas urgentes para sua preservação. Existe fundado receio de que, caso os embargos de declaração não sejam acolhidos integralmente, será tarde demais para a constrição dos grãos, uma vez que serão comercializados e repassados a terceiros, frustrando definitivamente a execução e tornando inócuo o próprio acórdão colegiado. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEQUESTRO DE GRÃOS DE SOJA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS –NATUREZA PERECÍVEL E FÁCIL LOCOMOÇÃO DOS BENS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – RECURSO PROVIDO O sequestro é uma medida cautelar destinada à apreensão de bens específicos disputados por duas ou mais partes, com o objetivo de preservá-los até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para a concessão do sequestro, é necessário que: (1) o bem disputado seja determinado, (2) haja probabilidade do direito alegado, e (3) exista perigo de dano pelo atraso da decisão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156972720248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) (destaquei) Conforme alegado e não refutado nos autos, os executados vêm adotando condutas temerárias visando frustrar a execução, circunstância que potencializa significativamente o risco de dano ao patrimônio executivo. O decurso do tempo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração pode tornar inócua a própria decisão colegiada, violando frontalmente os princípios constitucionais da efetividade e da utilidade da tutela jurisdicional. A medida cautelar postulada atende plenamente ao princípio da reversibilidade. O sequestro com depósito judicial tem natureza meramente conservativa, não implicando transferência definitiva de propriedade ou alteração irreversível na situação jurídica das partes. Os grãos permanecerão íntegros e identificados, podendo ser prontamente restituídos aos executados caso os embargos de declaração sejam integralmente acolhidos pelo Colegiado. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, é possível a exigência de caução para ressarcimento de eventuais danos, assegurando o devido equilíbrio entre as partes e a proteção dos interesses legítimos dos executados. A ponderação dos interesses em conflito, realizada sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, revela a manifesta preponderância do interesse do exequente na preservação da efetividade da execução. O direito fundamental ao acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, compreende não apenas o direito formal de ação, mas também a efetividade material da tutela jurisdicional, que restaria gravemente comprometida sem a adoção da medida cautelar pleiteada. O princípio da efetividade processual, expressamente consagrado no art. 4º do CPC, impõe que o processo produza concretamente os resultados para os quais foi concebido, não podendo ser frustrado por manobras protelatórias ou pela simples inércia do tempo. A medida cautelar mostra-se proporcional e adequada, constituindo o meio menos gravoso para preservar a utilidade da tutela jurisdicional sem causar prejuízos desproporcionais aos executados. A manutenção da suspensão dos efeitos do acórdão colegiado gera grave insegurança jurídica e desestímulo ao uso regular dos instrumentos processuais de execução, comprometendo a própria credibilidade do sistema de justiça. Ante ao exposto, e considerando os fundamentos de fato e de direito acima expendidos, DEFIRO o pedido formulado no agravo interno e, consequentemente, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o sequestro dos grãos de milho cultivados nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana, devendo os mesmos serem depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelos executados. Expeça-se, com a máxima urgência, mandado de sequestro da produção de milho, devendo ser nomeado depositário judicial idôneo, preferencialmente o próprio executado, nos termos do art. 840 do CPC, observando-se as cautelas necessárias para preservação da integridade dos bens. A presente decisão não prejudica o julgamento definitivo dos embargos de declaração, constituindo medida de natureza exclusivamente cautelar e provisória destinada a preservar a utilidade e efetividade da tutela jurisdicional. Comunique-se urgentemente o Juízo da execução para cumprimento da presente decisão. Após o transcurso do prazo para apresentação contrarrazões, volvam-se os autos conclusos. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] CUNHA, Guilherme; DILÉLIO, Henrique. 42. Tutela Provisória: A Fungibilidade Entre as Tutelas de Urgência Cautelar e Antecipada no Novo Cpc In: ALVIM, Teresa; JR, Fredie. Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/doutrinas-essenciais-novo-processo-civil-tutela-provisoria/1139013250. Acesso em: 25 de Junho de 2025.

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 308905057

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON … AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004706-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALESON SOKOLOVISKI AGRAVADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Visto. Trata-se de agravo interno interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão proferida por este Relator, a qual atribuiu parcial efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos executados CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, suspendendo os efeitos do acórdão anteriormente proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. O referido acórdão havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, no âmbito da Ação de Execução por Quantia Certa fundada em título extrajudicial, registrada sob o nº 1000699-76.2023.8.11.0101, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cláudia/MT. Na origem, o exequente requereu o arresto cautelar da produção de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados. O pedido foi indeferido pelo Juízo de Origem, sob o fundamento de que não restou comprovado, de forma inequívoca, que a produção agrícola era de titularidade dos devedores (Id. 269242292). Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento. Antes do julgamento do recurso, peticionou informando a colheita da safra de soja e pleiteou a substituição da constrição para a lavoura de milho, cultivada nas mesmas propriedades, ampliando os limites do pedido inaugural. Alegou que a substituição decorria de fato superveniente, apresentando documentação comprobatória, dentre elas, certidão cartorária, fotografias atualizadas e certidões negativas de arrendamento. O colegiado, em 15 de abril de 2025, deu parcial provimento ao recurso, autorizando a penhora das produções agrícolas de soja e milho, com base no art. 829, §2º, do CPC, ao reconhecer a verossimilhança das alegações, a urgência e o risco de dilapidação patrimonial. Contra o acórdão, os executados opuseram embargos de declaração, alegando, em síntese, erro material, contradição e julgamento extra petita, sustentando que o colegiado teria extrapolado os limites do pedido ao incluir a safra de milho na ordem de penhora. Em resposta, foi proferida decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial aos embargos, tornando sem efeito a ordem de constrição da safra de milho. Irresignado, o agravante sustenta que não houve inovação recursal, pois o redirecionamento da penhora fora solicitado antes do julgamento do agravo, devidamente instruído e motivado pela colheita da soja. Argumenta que a inclusão da safra de milho não representa julgamento extra petita, mas sim adaptação legítima da medida executiva à nova realidade fática, conforme autoriza o art. 493 do CPC. Assevera que a penhora da lavoura de milho é juridicamente válida, pois trata-se de cultura subsequente, cultivada nos mesmos imóveis e pelos mesmos devedores, como continuidade do ciclo agrícola. Enfatiza que a concessão de efeito suspensivo aos embargos carece dos pressupostos legais previstos no art. 1.026, §1º, do CPC, já que não há demonstração de risco de dano grave, atual e irreparável. Aduz, ainda, que os executados vêm adotando condutas temerárias e fraudulentas com o objetivo de frustrar a execução, sendo investigados criminalmente por dilapidação patrimonial e ocultação de ativos. Defende que sua atuação processual foi pautada pela boa-fé e lealdade, e que buscou, tempestivamente, preservar a utilidade da tutela jurisdicional mediante a substituição do bem penhorável. Ressalta que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, conforme ata notarial lavrada em 19 de junho de 2025, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito e a necessidade de imediata revogação da decisão suspensiva, sob pena de tornar inócua a própria decisão colegiada. Ao final, requer a revogação da decisão agravada e o restabelecimento integral dos efeitos do acórdão, com a expedição de mandado de sequestro da produção de milho localizada nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana. Alternativamente, pleiteia o sequestro da safra já colhida, com depósito judicial, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração (Id. 294879854). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte agravante formulou pedido de sequestro dos grãos de milhos, deixando-os depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração. Tratando-se de sequestro, entendo que o pleito apresentado consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, que encontra guarida no artigo 301 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Com base no regramento das tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil, a sua concessão depende da presença da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como seus efeitos não podem ser irreversíveis. Cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que se refere à tutela de urgência cautelar, a doutrina esclarece que: “Diferentemente do que ocorre no procedimento antecipatório doravante estudado, a medida cautelar não possui o caráter provisório, mas temporário. A provisoriedade diz respeito ao fato de que a tutela possa ser substituída, ao final, por um provimento definitivo, que pode, ou não, estar de acordo com o que fora concedido ao início do processo; enquanto que a temporariedade, característica das medidas cautelares, simplesmente deixa de existir.[1]” (destaquei) No presente caso, a parte agravante assevera que o pedido de arresto cautelar formulado no bojo da execução fundou-se em fatos concretos e documentalmente comprovados, noticiando a existência de lavoura de soja cultivada em imóveis pertencentes aos executados, cuja colheita era iminente, o que ensejava o risco real de frustração da tutela jurisdicional. Afirma que, diante da colheita da soja e antes do julgamento do agravo de instrumento, peticionou tempestivamente requerendo a substituição da constrição para a safra subsequente de milho, cultivada nas mesmas propriedades e igualmente pertencente aos devedores, acompanhando o pedido com certidões cartorárias, registros fotográficos e ata notarial que atestam a titularidade e a iminência da colheita, de modo a assegurar a efetividade da execução e evitar a ineficácia do provimento jurisdicional. Sustenta, ainda, que a decisão agravada, ao suspender monocraticamente os efeitos do acórdão colegiado que havia autorizado à constrição, afronta os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, configurando-se, assim, manifesta a urgência para a revogação da medida suspensiva e o imediato restabelecimento da ordem de arresto da produção agrícola. Pois bem. Não se olvida que a “decisum” anterior concedeu os efeitos suspensivos aos embargos de declaração em razão da discussão acerca da legalidade do pedido de penhora dos grãos de milho, entendo que, se encontra presente a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, no pedido formulado pelo agravante. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada por diversos elementos convergentes. Primeiramente, o crédito exequendo funda-se em instrumento particular de confissão de dívida, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC, tendo a parte executada sido regularmente citada. Em segundo lugar, o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado reconheceu a verossimilhança das alegações e autorizou a penhora das produções agrícolas, demonstrando que o Colegiado já se manifestou favoravelmente quanto aos fundamentos do pedido. Ademais, a substituição da constrição da soja pelo milho não configura inovação recursal indevida, mas constitui legítima adaptação prevista no art. 493 do CPC, tendo sido requerida antes do julgamento do agravo e devidamente fundamentada em fato superveniente, qual seja, a colheita da safra original. Por fim, o pedido foi instruído com documentação robusta, incluindo certidão cartorária, registros fotográficos e ata notarial, demonstrando inequivocamente a titularidade e a existência da produção agrícola pelos executados. O perigo de dano manifesta-se de forma inequívoca e urgente. A ata notarial lavrada (Id. 294879859) em 19 de junho de 2025 comprova que a colheita da safra de milho encontra-se em andamento, evidenciando o risco iminente de perecimento do direito caso não sejam adotadas medidas urgentes para sua preservação. Existe fundado receio de que, caso os embargos de declaração não sejam acolhidos integralmente, será tarde demais para a constrição dos grãos, uma vez que serão comercializados e repassados a terceiros, frustrando definitivamente a execução e tornando inócuo o próprio acórdão colegiado. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEQUESTRO DE GRÃOS DE SOJA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS –NATUREZA PERECÍVEL E FÁCIL LOCOMOÇÃO DOS BENS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – RECURSO PROVIDO O sequestro é uma medida cautelar destinada à apreensão de bens específicos disputados por duas ou mais partes, com o objetivo de preservá-los até que se decida sobre sua propriedade ou posse. Para a concessão do sequestro, é necessário que: (1) o bem disputado seja determinado, (2) haja probabilidade do direito alegado, e (3) exista perigo de dano pelo atraso da decisão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156972720248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) (destaquei) Conforme alegado e não refutado nos autos, os executados vêm adotando condutas temerárias visando frustrar a execução, circunstância que potencializa significativamente o risco de dano ao patrimônio executivo. O decurso do tempo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração pode tornar inócua a própria decisão colegiada, violando frontalmente os princípios constitucionais da efetividade e da utilidade da tutela jurisdicional. A medida cautelar postulada atende plenamente ao princípio da reversibilidade. O sequestro com depósito judicial tem natureza meramente conservativa, não implicando transferência definitiva de propriedade ou alteração irreversível na situação jurídica das partes. Os grãos permanecerão íntegros e identificados, podendo ser prontamente restituídos aos executados caso os embargos de declaração sejam integralmente acolhidos pelo Colegiado. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, é possível a exigência de caução para ressarcimento de eventuais danos, assegurando o devido equilíbrio entre as partes e a proteção dos interesses legítimos dos executados. A ponderação dos interesses em conflito, realizada sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade, revela a manifesta preponderância do interesse do exequente na preservação da efetividade da execução. O direito fundamental ao acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, compreende não apenas o direito formal de ação, mas também a efetividade material da tutela jurisdicional, que restaria gravemente comprometida sem a adoção da medida cautelar pleiteada. O princípio da efetividade processual, expressamente consagrado no art. 4º do CPC, impõe que o processo produza concretamente os resultados para os quais foi concebido, não podendo ser frustrado por manobras protelatórias ou pela simples inércia do tempo. A medida cautelar mostra-se proporcional e adequada, constituindo o meio menos gravoso para preservar a utilidade da tutela jurisdicional sem causar prejuízos desproporcionais aos executados. A manutenção da suspensão dos efeitos do acórdão colegiado gera grave insegurança jurídica e desestímulo ao uso regular dos instrumentos processuais de execução, comprometendo a própria credibilidade do sistema de justiça. Ante ao exposto, e considerando os fundamentos de fato e de direito acima expendidos, DEFIRO o pedido formulado no agravo interno e, consequentemente, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o sequestro dos grãos de milho cultivados nas Fazendas Santa Maria e Santa Ana, devendo os mesmos serem depositados em juízo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelos executados. Expeça-se, com a máxima urgência, mandado de sequestro da produção de milho, devendo ser nomeado depositário judicial idôneo, preferencialmente o próprio executado, nos termos do art. 840 do CPC, observando-se as cautelas necessárias para preservação da integridade dos bens. A presente decisão não prejudica o julgamento definitivo dos embargos de declaração, constituindo medida de natureza exclusivamente cautelar e provisória destinada a preservar a utilidade e efetividade da tutela jurisdicional. Comunique-se urgentemente o Juízo da execução para cumprimento da presente decisão. Após o transcurso do prazo para apresentação contrarrazões, volvam-se os autos conclusos. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] CUNHA, Guilherme; DILÉLIO, Henrique. 42. Tutela Provisória: A Fungibilidade Entre as Tutelas de Urgência Cautelar e Antecipada no Novo Cpc In: ALVIM, Teresa; JR, Fredie. Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/doutrinas-essenciais-novo-processo-civil-tutela-provisoria/1139013250. Acesso em: 25 de Junho de 2025.

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Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103

ID: 290833000

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 8008406-98.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS REQUERENTE: COSMIRA SANTOS DA SILVA Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração proposto por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, pois segundo o Embargante no ID 501446746, ocorreu: "(…) Por todo o exposto, requer-se o recebimento e o regular processamento do presente recurso de embargos de declaração; ao final, pugna-se pela prolação de nova decisão, a fim de constar no relatório da sentença o nome correto da genitora da parte autora - COSMIRA SANTOS DA SILVA(...)" É o breve comentário. Assiste razão ao Embargante. Ocorreu erro material no dispositivo sentencial, constando-se o nome da genitora do autor como SATURNINA MARIA DE JESUS NETA, que não é parte no presente feito, ao invés da representante (genitora) do autor da ação é COSMIRA SANTOS DA SILVA. Reza o NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, acolho os embargos de declaração e os julgo procedentes, lancando a sentença com os ajustes, para assim constar: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, nascido em 14/09/2013, representado pela genitora, Cosmira Santos da Silva , em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS e da ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS, requerendo a concessão de gratuidade no transporte coletivo com acompanhante, para pessoa com deficiência, em razão de ter sido diagnosticado com as deficiências catalogadas (CID F90). Colacionados documentos de ID 458925716. Exarada decisão antecipando os efeitos da tutela ID 458934844. Contestação apresentada pela ATRANSPI em ID 463603049 e o município, embora instado, deixou o prazo correr in albis. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 475696432, pela ATRANSPI ao ID 465029059 e pelo Município no ID 487676766- reiterativas. Parecer ministerial colacionado no ID 475387290, favorável. É o breve relatório. De pronto, passo a analisar as preliminares arguidas pela Demandada ATRANSPI de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e impugnação da assistência judiciária gratuita. 1. inépcia da inicial A inépcia da inicial é uma situação em que o juiz indefere a petição inicial de um processo por considerar que ela não é apta para prosseguir. Isso pode acontecer por diversos motivos, como: A petição não especificar o pedido ou a causa de pedir; O pedido for vago, genérico ou indeterminado; A narrativa dos fatos não levar logicamente ao pedido; Os pedidos forem contraditórios ou incompatíveis. Da análise da exordial verifica-se que tais situações não se verificam. 2. Ilegitimidade passiva Verifica-se que a associação profissional das empresas de transporte representa os interesses das permissionárias desta Comarca, inclusive na gestão da concessão dos vales-transportes, cf. Lei 2939, de 27 de novembro de 2001. Evidentemente seu posicionamento repercute sobre a matéria em tela e poderá (como fez) contribuir para o deslinde da situação, sendo, inclusive, o responsável pela emissão da carteira dos beneficiários do transporte gratuito. Inclusive, colacionamos julgamentos recentes do nosso Tribunal, com relação à ATRANSPI que ratifica o nosso entendimento: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002304-56.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTES: MARIA FLORENCIA SANTOS e outro Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia APELADOS: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS/BA - ATRANSPI. e outros (2) Advogado (s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, Procuradoria Geral do Município de Ilhéus ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ATRANSPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA MUNICÍPIO. SÚMULA 421, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002304-56.2011.8.05.0103, em que figuram como partes apelantes e apeladas MARIA FLORENCIA SANTOS e ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e como parte apelada MUNICIPIO DE ILHEUS. ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI, e, no mérito, conceder PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora e NÃO PROVER a apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2021. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora (TJ-BA - APL: 00023045620118050103, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) 3. A falta de interesse de agir O interesse de agir, por vezes também conhecido como interesse processual, refere-se à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. Fica evidenciado que a parte autora não resolveu administrativamente seu pleito e recorreu ao judiciário. A parte autora, inclusive menciona na inicial que: "(…) o Município de Ilhéus indeferiu, indevidamente, o benefício de Passe Livre com acompanhante para a menor, mesmo diante dos relatórios médicos os quais comprovam o seu quadro clínico. Desse modo, foi suprimido direitos básicos à menor em situação de vulnerabilidade, os quais visam amenizar o impacto que os transtornos produzem em sua vida e desenvolvimento. O indeferimento do passe livre pelo Município, além de restringir o direito de ir e vir da menor, compromete o acesso à educação formal e ao devido tratamento, visto que não possuem recursos para custear as despesas com transporte(...) " Caso não houvesse a iniciativa desta judicialização a parte autora não teria a possibilidade de nova análise do seu direito. E a todos é dado o acesso à justiça como princípio constitucional assegurado pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Assistência judiciária gratuita A gratuidade da justiça é inerente aos processos que correm na Vara da Infância e juventude, com especial destaque aos que se iniciam pela Defensoria Pública ou Ministério Público. O art. 141 do ECA aduz: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Pela fundamentações ora trazidas, rechaço as preliminares arguidas. No Mérito, faz-se necessário analisar o dispositivo legislativo mencionado pela demandante, qual seja, a Lei Municipal de n.º 2939/2001. Vejamos: Art. 1º Fica assegurado o direito à gratuidade no serviço de transporte coletivo do município de Ilhéus a todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, limitados à sua própria locomoção, de forma permanente, e que os tornem incapacitados a qualquer atividade laborativa. Verifica-se, de pronto, que o corolário desta normativa é possibilitar o deslocamento, sem ônus, de pessoas que possuem limitação para a sua locomoção, sejam pessoas portadoras de deficiência física ou mental, após a realização de perícia, atestada por dois profissionais em medicina. O questionamento administrativo, quando da sua negativa, poder-se-ia realizar pela reavaliação da comissão, porém, como esta possui caráter temporário, a parte autora se utilizou do viés judiciário, por conduto de Defensoria Pública, para obter seu desiderato. Como é cediço, a Constituição Federal garante o acesso à educação, à saúde e ao transporte, de forma genérica, no caput do art. 6,º como núcleos dos direitos sociais. Além disso, o tratamento diferenciado às crianças e adolescentes é componente essencial ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. E, tratando-se de criança com deficiência/distúrbios, conforme os documentos médicos acostados aos autos, existem diversas normas no ordenamento jurídico que obrigam o Poder Público, não só a garantia de direito à educação e saúde, mas, também, ao cumprimento de deveres inerentes à efetivação de tal direito, como o transporte que ora se discute. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o fornecimento de transporte, como forma de garantir acessibilidade às pessoas necessitadas (art 3.º, I e 8º e Capítulo X do Título II, da Lei 13.146/15). Além disso, o art.4.º do ECA estabelece a absoluta prioridade da efetivação dos direitos às pessoas que se encontram nessa faixa etária, in verbis : "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." O Poder Público, nesse contexto, está obrigado ao fornecimento de transporte para que o autor se desloque para suprir suas necessidades de tratamento de saúde. Em outras palavras, considerando que o direito à educação e à saúde não se esgota com o acesso ao ensino e ao hospital - pois deverá ser disponibilizado ao indivíduo carente e com deficiência física ou mental, o necessário transporte, como forma de lhe assegurar a adequada frequência ao equipamento de ensino e/ou saúde, voltado a amenizar os transtornos sofridos em consequência de suas enfermidades e necessidades especiais. E este ônus é de responsabilidade estatal solidária, nos termos previstos nos artigos 6º e 227, da Constituição Federal. Vejamos o que dizem os nossos Tribunais Superiores: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que concedeu a segurança, determinando obrigação de fornecimento ao autor de transporte especializado até a instituição escolar. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino e transporte para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos."(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1004706-16.2019.8.26.0625; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de paralisia cerebral. Pretensão de fornecimento de transporte especializado gratuito, conferido pelo programa ATENDE, para viabilizar a realização de seu tratamento médico e sua frequência à instituição de ensino na qual se encontra matriculado. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo, vez que titular do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Inteligência do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e artigo 172, da Lei Orgânica do Município. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Acolhimento. Dever do Poder Público de assegurar ao requerente transporte gratuito especializado como forma de lhe garantir o acesso ao ensino e aos tratamentos médicos de que necessita. Limitações no número de viagens realizadas pelo ATENDE que ensejariam prejuízos ao tratamento do requerente. Transporte postulado que deve ser assegurado como medida de garantia ao pleno acesso educacional e à assistência à saúde do autor. Direitos à educação, à saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Decisum reformado. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001258-46.2019.8.26.0007; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Por consequência, descabida a tese da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Tratando-se, pois, de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que a priori impendem sobre o Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF). Assim, as crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais deverão ter garantidas condições para desfrutarem de autonomia, visando a facilitar sua vida na comunidade e, sem dúvida, a frequência à instituição indicada nos autos está inserida nesse contexto. Portanto, o deslocamento em questão é realizado de modo a viabilizar a sua frequência ao equipamento de educação ou de saúde, sendo que a obrigação de transporte, que ora se discute, é instrumento a garantir o direito fundamental à educação e saúde, dada a peculiar condição de sujeitos em desenvolvimento. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005306-61.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA AGRAVADO: NATANAEL BRASIL DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. REQUERENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E COMPROVADA SUA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8005306-61.2021.8.05.0000, em que figura como agravante ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e agravado NATANAEL BRASIL DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora.(TJ-BA - AI: 80053066120218050000, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) E, comprovado, como no caso dos autos, que o comando constitucional não vem sendo cumprido na forma adequada à condição física da criança, torna imperiosa, mesmo em sentença e não apenas em decisão, a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais, feito pela Defensoria Púbica, o Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça é enfático: "(...) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença(...)" O Art. 265 da Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006 reza que: "(...) Art. 6.º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta e Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública( grifos nossos)(...)" Neste caso, sendo a parte demandada o Município, naturalmente incide honorários. Por outro lado, a ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS disponibiliza o transporte por ordem do município, sendo este o responsável legal pelo serviço, de modo que, conforme já pontuado, apesar de contribuir no feito, não se trata de responsável direto pelo cumprimento do dever estatal. Assim, julgo a ação parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, compelindo o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, conceda à parte autora Ivick Vinicius Silva de Lima o benefício do transporte municipal gratuito, por meio do passe livre com acompanhante, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação a ATRANSPI, determino a realização dos atos administrativos para confecção, expedição e entrega do cartão de vale-transporte do autor e de seu acompanhante, pelas expensas do município, também sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais fixo em 10% do valor da causa, a ser arcado exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS porquanto não houve instrução ou qualquer prova complexa. Decisão não sujeita a remessa necessária ao Tribunal, face o valor da causa. P. R. I. ESTA SENTENÇA PODERÁ SERVIR COMO MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Ilhéus(BA), data da assinatura digital. Sandra Magali Brito Silva Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 8008406-98.2024.8.05.0103

ID: 313408740

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 8008406-98.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8008406-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ILHEUS REQUERENTE: COSMIRA SANTOS DA SILVA Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração proposto por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, pois segundo o Embargante no ID 501446746, ocorreu: "(…) Por todo o exposto, requer-se o recebimento e o regular processamento do presente recurso de embargos de declaração; ao final, pugna-se pela prolação de nova decisão, a fim de constar no relatório da sentença o nome correto da genitora da parte autora - COSMIRA SANTOS DA SILVA(...)" É o breve comentário. Assiste razão ao Embargante. Ocorreu erro material no dispositivo sentencial, constando-se o nome da genitora do autor como SATURNINA MARIA DE JESUS NETA, que não é parte no presente feito, ao invés da representante (genitora) do autor da ação é COSMIRA SANTOS DA SILVA. Reza o NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, acolho os embargos de declaração e os julgo procedentes, lancando a sentença com os ajustes, para assim constar: Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por IVICK VINICIUS SILVA DE LIMA, nascido em 14/09/2013, representado pela genitora, Cosmira Santos da Silva , em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS e da ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS, requerendo a concessão de gratuidade no transporte coletivo com acompanhante, para pessoa com deficiência, em razão de ter sido diagnosticado com as deficiências catalogadas (CID F90). Colacionados documentos de ID 458925716. Exarada decisão antecipando os efeitos da tutela ID 458934844. Contestação apresentada pela ATRANSPI em ID 463603049 e o município, embora instado, deixou o prazo correr in albis. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 475696432, pela ATRANSPI ao ID 465029059 e pelo Município no ID 487676766- reiterativas. Parecer ministerial colacionado no ID 475387290, favorável. É o breve relatório. De pronto, passo a analisar as preliminares arguidas pela Demandada ATRANSPI de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e impugnação da assistência judiciária gratuita. 1. inépcia da inicial A inépcia da inicial é uma situação em que o juiz indefere a petição inicial de um processo por considerar que ela não é apta para prosseguir. Isso pode acontecer por diversos motivos, como: A petição não especificar o pedido ou a causa de pedir; O pedido for vago, genérico ou indeterminado; A narrativa dos fatos não levar logicamente ao pedido; Os pedidos forem contraditórios ou incompatíveis. Da análise da exordial verifica-se que tais situações não se verificam. 2. Ilegitimidade passiva Verifica-se que a associação profissional das empresas de transporte representa os interesses das permissionárias desta Comarca, inclusive na gestão da concessão dos vales-transportes, cf. Lei 2939, de 27 de novembro de 2001. Evidentemente seu posicionamento repercute sobre a matéria em tela e poderá (como fez) contribuir para o deslinde da situação, sendo, inclusive, o responsável pela emissão da carteira dos beneficiários do transporte gratuito. Inclusive, colacionamos julgamentos recentes do nosso Tribunal, com relação à ATRANSPI que ratifica o nosso entendimento: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002304-56.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTES: MARIA FLORENCIA SANTOS e outro Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia APELADOS: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS/BA - ATRANSPI. e outros (2) Advogado (s): JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, Procuradoria Geral do Município de Ilhéus ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ATRANSPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA MUNICÍPIO. SÚMULA 421, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002304-56.2011.8.05.0103, em que figuram como partes apelantes e apeladas MARIA FLORENCIA SANTOS e ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e como parte apelada MUNICIPIO DE ILHEUS. ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI, e, no mérito, conceder PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora e NÃO PROVER a apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2021. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora (TJ-BA - APL: 00023045620118050103, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) 3. A falta de interesse de agir O interesse de agir, por vezes também conhecido como interesse processual, refere-se à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. Fica evidenciado que a parte autora não resolveu administrativamente seu pleito e recorreu ao judiciário. A parte autora, inclusive menciona na inicial que: "(…) o Município de Ilhéus indeferiu, indevidamente, o benefício de Passe Livre com acompanhante para a menor, mesmo diante dos relatórios médicos os quais comprovam o seu quadro clínico. Desse modo, foi suprimido direitos básicos à menor em situação de vulnerabilidade, os quais visam amenizar o impacto que os transtornos produzem em sua vida e desenvolvimento. O indeferimento do passe livre pelo Município, além de restringir o direito de ir e vir da menor, compromete o acesso à educação formal e ao devido tratamento, visto que não possuem recursos para custear as despesas com transporte(...) " Caso não houvesse a iniciativa desta judicialização a parte autora não teria a possibilidade de nova análise do seu direito. E a todos é dado o acesso à justiça como princípio constitucional assegurado pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Assistência judiciária gratuita A gratuidade da justiça é inerente aos processos que correm na Vara da Infância e juventude, com especial destaque aos que se iniciam pela Defensoria Pública ou Ministério Público. O art. 141 do ECA aduz: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Pela fundamentações ora trazidas, rechaço as preliminares arguidas. No Mérito, faz-se necessário analisar o dispositivo legislativo mencionado pela demandante, qual seja, a Lei Municipal de n.º 2939/2001. Vejamos: Art. 1º Fica assegurado o direito à gratuidade no serviço de transporte coletivo do município de Ilhéus a todas as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, limitados à sua própria locomoção, de forma permanente, e que os tornem incapacitados a qualquer atividade laborativa. Verifica-se, de pronto, que o corolário desta normativa é possibilitar o deslocamento, sem ônus, de pessoas que possuem limitação para a sua locomoção, sejam pessoas portadoras de deficiência física ou mental, após a realização de perícia, atestada por dois profissionais em medicina. O questionamento administrativo, quando da sua negativa, poder-se-ia realizar pela reavaliação da comissão, porém, como esta possui caráter temporário, a parte autora se utilizou do viés judiciário, por conduto de Defensoria Pública, para obter seu desiderato. Como é cediço, a Constituição Federal garante o acesso à educação, à saúde e ao transporte, de forma genérica, no caput do art. 6,º como núcleos dos direitos sociais. Além disso, o tratamento diferenciado às crianças e adolescentes é componente essencial ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. E, tratando-se de criança com deficiência/distúrbios, conforme os documentos médicos acostados aos autos, existem diversas normas no ordenamento jurídico que obrigam o Poder Público, não só a garantia de direito à educação e saúde, mas, também, ao cumprimento de deveres inerentes à efetivação de tal direito, como o transporte que ora se discute. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o fornecimento de transporte, como forma de garantir acessibilidade às pessoas necessitadas (art 3.º, I e 8º e Capítulo X do Título II, da Lei 13.146/15). Além disso, o art.4.º do ECA estabelece a absoluta prioridade da efetivação dos direitos às pessoas que se encontram nessa faixa etária, in verbis : "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." O Poder Público, nesse contexto, está obrigado ao fornecimento de transporte para que o autor se desloque para suprir suas necessidades de tratamento de saúde. Em outras palavras, considerando que o direito à educação e à saúde não se esgota com o acesso ao ensino e ao hospital - pois deverá ser disponibilizado ao indivíduo carente e com deficiência física ou mental, o necessário transporte, como forma de lhe assegurar a adequada frequência ao equipamento de ensino e/ou saúde, voltado a amenizar os transtornos sofridos em consequência de suas enfermidades e necessidades especiais. E este ônus é de responsabilidade estatal solidária, nos termos previstos nos artigos 6º e 227, da Constituição Federal. Vejamos o que dizem os nossos Tribunais Superiores: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que concedeu a segurança, determinando obrigação de fornecimento ao autor de transporte especializado até a instituição escolar. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino e transporte para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos."(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1004706-16.2019.8.26.0625; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 21/10/2019) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de paralisia cerebral. Pretensão de fornecimento de transporte especializado gratuito, conferido pelo programa ATENDE, para viabilizar a realização de seu tratamento médico e sua frequência à instituição de ensino na qual se encontra matriculado. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo, vez que titular do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Inteligência do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e artigo 172, da Lei Orgânica do Município. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Acolhimento. Dever do Poder Público de assegurar ao requerente transporte gratuito especializado como forma de lhe garantir o acesso ao ensino e aos tratamentos médicos de que necessita. Limitações no número de viagens realizadas pelo ATENDE que ensejariam prejuízos ao tratamento do requerente. Transporte postulado que deve ser assegurado como medida de garantia ao pleno acesso educacional e à assistência à saúde do autor. Direitos à educação, à saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Decisum reformado. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001258-46.2019.8.26.0007; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Por consequência, descabida a tese da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Tratando-se, pois, de direito subjetivo previsto em norma de eficácia garantida pela legislação infraconstitucional, não há que se falar em ilegal intervenção do Poder Judiciário nas decisões que a priori impendem sobre o Poder Executivo. É que ao direito subjetivo lesado cabe, por normativa constitucional, o direito de ação a ser exercido perante o Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF). Assim, as crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais deverão ter garantidas condições para desfrutarem de autonomia, visando a facilitar sua vida na comunidade e, sem dúvida, a frequência à instituição indicada nos autos está inserida nesse contexto. Portanto, o deslocamento em questão é realizado de modo a viabilizar a sua frequência ao equipamento de educação ou de saúde, sendo que a obrigação de transporte, que ora se discute, é instrumento a garantir o direito fundamental à educação e saúde, dada a peculiar condição de sujeitos em desenvolvimento. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005306-61.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. Advogado (s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA AGRAVADO: NATANAEL BRASIL DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. REQUERENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E COMPROVADA SUA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8005306-61.2021.8.05.0000, em que figura como agravante ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI e agravado NATANAEL BRASIL DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora.(TJ-BA - AI: 80053066120218050000, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) E, comprovado, como no caso dos autos, que o comando constitucional não vem sendo cumprido na forma adequada à condição física da criança, torna imperiosa, mesmo em sentença e não apenas em decisão, a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais, feito pela Defensoria Púbica, o Enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça é enfático: "(...) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença(...)" O Art. 265 da Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006 reza que: "(...) Art. 6.º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta e Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública( grifos nossos)(...)" Neste caso, sendo a parte demandada o Município, naturalmente incide honorários. Por outro lado, a ATRANSPI - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHÉUS disponibiliza o transporte por ordem do município, sendo este o responsável legal pelo serviço, de modo que, conforme já pontuado, apesar de contribuir no feito, não se trata de responsável direto pelo cumprimento do dever estatal. Assim, julgo a ação parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, compelindo o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, conceda à parte autora Ivick Vinicius Silva de Lima o benefício do transporte municipal gratuito, por meio do passe livre com acompanhante, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação a ATRANSPI, determino a realização dos atos administrativos para confecção, expedição e entrega do cartão de vale-transporte do autor e de seu acompanhante, pelas expensas do município, também sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente. Com relação ao pedido de honorários sucumbenciais fixo em 10% do valor da causa, a ser arcado exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE ILHÉUS porquanto não houve instrução ou qualquer prova complexa. Decisão não sujeita a remessa necessária ao Tribunal, face o valor da causa. P. R. I. ESTA SENTENÇA PODERÁ SERVIR COMO MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. Ilhéus(BA), data da assinatura digital. Sandra Magali Brito Silva Mendonça Juíza de Direito

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