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Processo nº 1004738-91.2025.4.01.4100

ID: 337915734

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004738-91.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALETE VIEIRA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004738-91.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALETE VIEIRA DOS… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004738-91.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALETE VIEIRA DOS SANTOS ROSA Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS - RO10212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 2177610524). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2192859866). MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial (Id. 2189533790) concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a requerente é portadora de Colelitíase (CID10 –K80) e Cálculo renal (CID10 – N20), patologias que não impedem o exercício de atividade laboral remunerada, seja por meio da inserção no mercado de trabalho formal, seja por meio de atividades geradoras de renda. O impedimento físico constatado não é considerado incapacitante a ponto de restringir a parte autora no desempenho de suas atividades cotidianas e laborativas. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa da requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. Afasto a impugnação ao laudo pericial e indefiro pedido de nova perícia médica judicial (Id. 2197790988), visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo médico perito. Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos. Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico). Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Valdir Alves Ferreira x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda - Multimarcas Consórcio

ID: 309798164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-54.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSóRCIO

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANNE BENTO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-54.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir Alves Ferreira - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Multimarcas Con… Processo 1004738-54.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir Alves Ferreira - Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Multimarcas Consórcio - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 255/259 e 260/261) opostos por ambas as partes contra a sentença de fls. 250/252, que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de quantia paga movida por VALDIR ALVES FERREIRA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. É o relatório. Embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 255/259). A parte autora aponta supostas obscuridades e contradições na sentença quanto à: (i) inversão do ônus da prova; (ii) proporcionalidade da taxa de administração; (iii) forma de restituição por contemplação; (iv) definição do índice de correção monetária; e (v) sucumbência recíproca. Os embargos da parte autora merecem parcial acolhimento. Quanto à inversão do ônus da prova, no caso concreto, as questões controvertidas foram decididas com base na legislação específica de consórcios e jurisprudência consolidada, dispensando maior dilação probatória. Sobre a proporcionalidade da taxa de administração, a sentença reconheceu expressamente que "o próprio contrato já prevê a taxa de administração de forma proporcional (fls. 140 - Cláusula Quarta)", não havendo abusividade. Tal manifestação é suficiente e clara. Por sua vez, quanto o índice de correção monetária, a sentença determinou a aplicação da "Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça", sendo desnecessária maior especificação, pois tal tabela possui índices próprios e atualizados. Ademais, em relação à sucumbência recíproca, embora a parte autora tenha obtido a rescisão contratual e o afastamento da cláusula penal, não logrou êxito em outros aspectos relevantes (como restituição imediata e alguns critérios específicos), justificando a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. Por fim, quanto à forma de restituição, com razão a parte autora embargante, porquanto tal se deve dar em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou, nos termos do contrato, em caso de contemplação por sorteio, o que ocorrer primeiro. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios da parte autora apenas para constar que a restituição deve se dar em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou, nos termos do contrato, em caso de contemplação por sorteio, o que ocorrer primeiro. Embargos de declaração opostos pela parte ré (fls. 260/261). A parte ré aponta omissão quanto aos descontos do seguro de vida, taxa de adesão e fundo de reserva. Os embargos da parte ré merecem acolhimento. Quanto ao seguro de vida, deve ser autorizada sua retenção, pois o consorciado desistente efetivamente gozou da cobertura securitária durante o período em que permaneceu vinculado ao grupo, não havendo justificativa para restituição de valores referentes a benefício efetivamente usufruído. Sobre a taxa de adesão, embora sua cobrança seja lícita para cobertura dos custos operacionais da venda, deve haver abatimento proporcional do valor pago pela parte autora do montante total da taxa de administração, conforme disposto no art. 27, §3º, inciso II, da Lei nº 11.795/08. O abatimento deve ser proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo. Relativamente ao fundo de reserva, sua restituição é condicionada à existência de saldo positivo quando do encerramento do grupo, devendo ser esclarecido que a restituição aos consorciados desistentes somente é devida se apurado saldo positivo no encerramento do grupo. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração da parte ré para consignar que: (i) é autorizada a retenção dos valores pagos a título de seguro de vida, tendo em vista que a parte autora efetivamente gozou da cobertura durante sua permanência no grupo; (ii) é autorizada a retenção da taxa de adesão, observada a limitação do art. 27, §3º, inciso II, da Lei nº 11.795/08, devendo haver abatimento proporcional do valor pago pela parte autora do montante total da taxa de administração, de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo; (iii) a eventual restituição do fundo de reserva somente será devida se houver saldo positivo apurado quando do encerramento do grupo, nos termos da fundamentação supra. No mais, a sentença permanece inalterada, inclusive no que tange à verba sucumbencial, porquanto, nada obstante o acolhimento dos embargos de declaração da parte ré, a sucumbência permanece recíproca. INTIME-SE. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ARIANNE BENTO DE QUEIROZ (OAB 516666/SP)

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Processo nº 1004738-66.2025.8.26.0348

ID: 296507689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004738-66.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. V. L. R. J. M. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-66.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.L.S. - - H.V.L.R. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que p… Processo 1004738-66.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.L.S. - - H.V.L.R. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Marinalva Maria Da Silva x Rc Diagnosticos Por Imagem

ID: 278788109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004738-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

RC DIAGNOSTICOS POR IMAGEM

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB 216977/SP), Wilson Brito da Luz Junior (OAB 257773/SP) Processo 1004738-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva Maria da S… ADV: Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB 216977/SP), Wilson Brito da Luz Junior (OAB 257773/SP) Processo 1004738-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marinalva Maria da Silva - Reqdo: Rc Diagnosticos Por Imagem - Diante de todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00, atualizado monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

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Processo nº 1004738-06.2025.8.26.0077

ID: 319833594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-06.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EVANGELISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREIRA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-06.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Evangelista Pinheiro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Renún… Processo 1004738-06.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Evangelista Pinheiro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Renúncia do Direito Real de Propriedade c/c pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por CARLOS EVANGELISTA PINHEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. Em síntese, a parte autora alega que em 1999 vendeu a motocicleta de placa CQP-1846, contudo, o adquirente não efetuou a transferência de propriedade. Relata que tomou conhecimento de diversas infrações de trânsito cometidas com o referido veículo, as quais resultaram na instauração de processo administrativo para suspensão de sua CNH (PA nº 10170/2024). Aduz não possuir mais informações sobre o comprador ou documentos da transação, o que o impossibilita de realizar a comunicação de venda. A penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de 18/04/2025 a 18/07/2025 já está em cumprimento. Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da penalidade imposta no Processo Administrativo nº 10170/2024, determinando-se o desbloqueio de sua CNH. No mérito, pugna pela declaração de renúncia da propriedade do veículo, com a consequente desvinculação de seu nome do registro do bem para fins de responsabilidades futuras. A inicial foi emendada para juntada de comprovante de residência atualizado. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, em que pese a demonstração do perigo de dano, consubstanciado na efetiva suspensão do direito de dirigir do autor, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O processo administrativo nº 10170/2024, que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, é um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. A superação dessa presunção demanda prova robusta e inequívoca por parte de quem o questiona. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que vendeu o veículo há mais de 25 anos, sendo as infrações cometidas por terceiro. Contudo, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a legalidade do ato administrativo questionado, especialmente nesta fase processual. A questão de quem era o efetivo possuidor e condutor do veículo à época das infrações é matéria de fato que demanda dilação probatória, incompatível com a análise perfunctória da tutela de urgência. Ademais, é dever do antigo proprietário comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de tal comunicação acarreta, em regra, a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Embora a jurisprudência admita a mitigação de tal regra, a demonstração da impossibilidade de fazê-lo requer prova consistente, o que não se verifica de plano nos autos. A tese da renúncia da propriedade, prevista no art. 1.275, II, do Código Civil, embora plausível para fins de desvinculação de responsabilidades futuras a partir de sua formalização, não possui, em princípio, o condão de retroagir para anular penalidades já constituídas e com trâmite administrativo encerrado, sob o pálio da legalidade. Diante disso, impõe-se a manutenção da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo em questão, sendo temerário o deferimento da liminar sem a devida instrução processual e o estabelecimento do contraditório. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, e nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e do art. 139, VI, do CPC, c/c Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DIOGO PEREIRA SOBREIRA (OAB 505654/SP)

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Maria Eliane Da Silva Cardoso De Toledo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321101385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-55.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE DA SILVA CARDOSO DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUIZA LUIZA CARVALHAES SARAIVA

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Processo 1004738-55.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Eliane da Silva Cardoso de Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. A autora impugnou a autenticidade de … Processo 1004738-55.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Eliane da Silva Cardoso de Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. A autora impugnou a autenticidade de sua assinatura constante no contrato bancário de n. 62421399, alegando que não firmou este documento e que eventual assinatura seria falsa por não ser de sua autoria. Requereu a produção de prova pericial (fls. 391). A pretensão da parte requerente é verossímil e se trata de processo em que incide o Código de Defesa do Consumidor, de modo que se aplica a inversão no ônus da prova. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do Código de Processo). Neste sentido: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de débito Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089066-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020)". Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, coma seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Logo, é ônus é da instituição financeira comprovar a veracidade da assinatura constante no documento por ela apresentado, razão pela qual a ré deve arcar com os custos da perícia. Desse modo, acolho o pedido de produção de prova pericial grafotécnica para o fim de aferir a autenticidade da assinatura do autor no contrato n. 624213979, e para a sua realização nomeio a perita Ana Paula Terezinha da Silva (e-mail anaptsilva92@hotmail.com). Considerando o documento a ser periciado e o escopo da perícia, reputo suficiente para a remuneração do perito, inclusive das eventuais despesas, o montante de R$1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte requerida para (i) depositar o original do contrato que será objeto de prova pericial (contrato n. 624213979), no prazo de cinco (5) dias, sendo que a eventual desídia poderá dar ensejo à aplicação da presunção prevista no art. 400 do supracitado diploma legal; (ii) depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de quinze (15) dias. Atente-se o requerido que o contrato discutido nestes autos é o de n. 624213979 e não o de n. 46549904, este último juntado às fls. 267/271. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, acerca de sua nomeação, da fixação dos honorários nesta decisão e para realização da perícia. 3. Providencie a serventia a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 5. Com a designação da data, intimem-se as partes. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 7. Ademais, esclareça a parte autora, em 5 dias, se a conta bancária indicada no extrato de fl. 272 é de sua titularidade ou não. - ADV: LUIZA LUIZA CARVALHAES SARAIVA (OAB 159672/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1004738-53.2025.8.26.0223

ID: 334396770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004738-53.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. S. L. R. DOS S. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004738-53.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S.L. - R.S.S.L. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37… Processo 1004738-53.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S.L. - R.S.S.L. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004738-94.2025.8.26.0565

ID: 338840976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-94.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BARDÍ

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Processo 1004738-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.P.L. - Vistos: 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2. De início, ins… Processo 1004738-94.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.P.L. - Vistos: 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2. De início, insta ressaltar que, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso dos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores. O fumus boni iuris evidencia-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde (Súmula 608/STJ) e pelas disposições da Lei nº 9.656/98, que veda a rescisão contratual abrupta sem alternativa ao beneficiário em tratamento continuado. A jurisprudência consolida o entendimento de que é abusiva a exclusão de beneficiário autista durante tratamento especializado. Já o periculum in mora é manifesto, considerando que a autora, menor de 14 anos com TEA, encontra-se em tratamento multidisciplinar pelo método ABA há anos, conforme sentença anterior transitada em julgado. A interrupção deste tratamento representa risco irreparável à sua saúde e desenvolvimento cognitivo, especialmente diante da ausência de resposta da ré quanto à manutenção ou alternativa contratual compatível. O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento, reconhecendo que a rescisão unilateral durante tratamento de pessoa hipervulnerável viola dispositivos legais e constitucionais, sendo firme o entendimento jurisprudencial pela continuidade do atendimento médico em casos análogos. Por derradeiro, não se faz presente o periculum in mora inverso, eis que, caso se verifique, em sede de cognição exauriente, a inexistência do direito autoral alegado, a questão será dirimida no plano meramente patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e determino que a ré SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A., no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à(ao): a) RESTABELECIMENTO do plano de saúde da autora, qualificada em epígrafe, com todos os direitos e coberturas anteriormente vigentes; b) GARANTIA DE CONTINUIDADE do tratamento especializado para Transtorno do Espectro Autista, incluindo consultas e terapias multidisciplinares já realizadas na unidade credenciada consoante fls. 33, e nos termos do relatório médico a fls. 34; c) MANUTENÇÃO DO PLANO durante todo o curso do processo, independentemente de discussões sobre pagamentos pretéritos; Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias. O prazo supra começará a fluir do protocolo do ofício recebido pela parte ré. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO devendo a parte requerente providenciar a impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP e o devido encaminhamento a cada requerido, devendo, ainda, comprovar seu protocolo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 3. De conseguinte, observo a necessidade de regularização da representação processual da autora, eis que a procuração juntada a fls. 10 encontra-se apócrifa. Assim, providencie a interessada, em 24 horas, a juntada do respectivo mandato outorgado à advogada devidamente assinado, sob pena de, não o fazendo, revogação da liminar e a extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. 4. Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP)

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Processo nº 1004738-06.2024.8.26.0541

ID: 341287746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-06.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA PEDRASSA SANCANARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1004738-06.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosely Aparecida Pedrassa Sancanari - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso… Processo 1004738-06.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosely Aparecida Pedrassa Sancanari - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a ré a inclua na base de cálculo do quinquênio as verbas recebidas a título de "Piso salarial docente - Lei Federal - 11.738/2008" ; (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias. Os juros de mora serão calculados, a partir da citação, de acordo com artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data das datas em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. Após a entrada em vigor daEC113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)

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Brasilnet Telecon Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rio Verde E Regiao Ltda

ID: 275362790

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5383036-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRASILNET TELECON LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE RIO VERDE E REGIAO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DO PRADO LOBO

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES

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GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO

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GIOVANO FONSECA GOMES

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KAMILLA LUIZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5383036-53.2025.8.09.0137Requerente: Brasilnet Telecon LtdaRequerido: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rio Verde E Regiao Ltda SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Brasilnet Telecon Ltda, representada por seu curador especial, em desfavor de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Nos autos principais (5313333-06.2023.8.09.0137), o executado foi citado por edital e quedou-se inerte, ao passo que lhe fora nomeado curador especial, que apresentou embargos à execução por negativa geral. É o relatório. Decido.Inicialmente, cediço que não incumbe ao curador especial efetuar o pagamento de custas processuais. Considerando que a citação ficta inviabiliza o custeio pelo próprio embargante, DISPENSO o recolhimento das custas.Do compulso atentos dos autos observo que, quando da oposição dos embargos retromencionados, a parte embargante, por meio de curador especial, limitou-se a apresentá-los por negativa geral, prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, observa-se que não houve a devida indicação de elementos concretos que possam infirmar a validade do título executivo ou dos atos praticados no processo de execução, tampouco se suscitou qualquer excesso.Imperioso consignar que, no processo de execução, a defesa típica de que se vale o executado são os embargos à execução. Contudo, por possuírem natureza de ação incidental, devem preencher os requisitos gerais da petição inicial, descritos no art. 341 do CPC, bem como os requisitos específicos da espécie, na forma do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil.Neste sentido, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser devidamente fundamentados, trazendo argumentos jurídicos e provas suficientes para demonstrar a suposta irregularidade da execução.Com base no artigo supramencionado, é imprescindível é a exposição de fatos e fundamentos jurídicos, além de documentos e/ou argumentação específica capaz de afastar a exigibilidade do crédito executado. Somado a isso, por haver a abertura de uma nova demanda e inauguração de discussão, a eventual finalização dos embargos à execução exige a prolação de sentença e fixação de verbas de sucumbência em favor da parte perdedora. Assim, na execução de título extrajudicial, a mobilização do executado para apresentar resistência, caso infundada, é mais nociva do que a inércia.A respeito, eis o entendimento jurisprudencial:Embargos à execução – Executado citado por edital – Nomeação de curador especial – Embargos opostos mediante negativa geral – Rejeição liminar dos embargos do devedor – Cabimento – Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial – Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso – Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese – Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001731-53.2023.8.26.0666 Artur Nogueira, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2023)Por conseguinte, cediço que o curador especial tem o dever de zelar pelo interesse daquele que representa. Assim, se após analisar o processo, entender que não há irregularidades que possam ser impugnadas, torna-se obstado o exercício do múnus respectivo pela via escolhida, haja vista a impossibilidade de cumprimento do ônus da impugnação específica e conflito do resultado desta com o interesse do executado.No presente caso, a parte embargante não consignou qualquer matéria capaz de afastar a exigibilidade do crédito executado, ou, ainda, suscitou vício no título ora discutido na presente demanda, que ensejasse a inexigibilidade da obrigação em apreço.Ante o exposto, pela ausência de impugnação específica, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do artigo 918, II do Código de Processo Civil.Sem honorários. Custas dispensadas, na forma descrita acima.TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais.ARBITRO em favor do curador nomeado honorários de 3 UHD’s. EXPEÇA-SE a respectiva certidão.Transitada esta sentença em julgado, desapense-se os autos, e arquivem-se com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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