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Processo nº 1004741-87.2025.8.26.0132

ID: 298445875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004741-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004741-87.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica seg… Processo 1004741-87.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 20/28, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004741-56.2024.4.01.4302

ID: 311810866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004741-56.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004741-56.2024.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO JONAS PEREI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004741-56.2024.4.01.4302 AUTOR: ANTONIO JONAS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO JONAS PEREIRA DA SILVA (930.356.591-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 30/07/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 19/07/2024 DIP 01/05/2025 DCB 14/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 930.356.591-68 DIB: 30/07/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 14/11/2025 DII: 19/07/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1004741-31.2019.4.01.3300

ID: 280772485

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-31.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO VICTOR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004741-31.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004741-31.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO SOUZA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO VICTOR MACHADO - BA44883 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RODRIGO SANTANA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a sua reintegração aos quadros da Marinha do Brasil e consequente implementação de sua remuneração mensal, realização de tratamento médico e de novo procedimento cirúrgico e demais direitos inerentes a militares das Forças Armadas. No mérito pleiteia a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e a concessão de reforma militar do autor por incapacidade definitiva para o serviço. Postula ainda a condenação da União em danos morais, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Aduz o autor que foi incorporado às fileiras do Exército em 01.03.2017, para fins de prestação do serviço militar obrigatório; que em 01.03.2018 foi promovido à graduação de marinheiro (RM2); que em 01.03.2019, mesmo estando em tratamento médico e necessitando de nova intervenção cirúrgica, foi licenciado do serviço ativo da Marinha e incluído na reserva não remunerada. Defende que a postura adota pela Força Militar foi ilegítima, merecendo revisão nesta via judicial. Juntou procuração e documentos O despacho do ID 52545450 deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e diferiu a apreciação do pleito liminar para após a manifestação da ré. Intimada para se manifestar previamente sobre o pedido de tutela antecipada, a União Federal, na manifestação de ID 54640065, aduziu que o autor não foi desligado da Marinha, mas sim licenciado e, em seguida, colocado como adido por meio da Portaria 88/Com2ºDN, de 08 de março de 2019, possuindo, desta forma, direito à continuidade do tratamento médico, nos termos do art. 149 do Decreto 57.654/66; que não há irregularidade no licenciamento do demandante, pois este teria ocorrido apenas após o deferimento de tratamento médico especializado, quando o autor foi considerado apto para as atividades civis e militares. Decisão de ID 64776557 concedendo parcialmente a medida laminar, tão somente para garantir que o autor tenha amplo acesso ao serviço médico-hospitalar disponibilizado pela Marinha, até a efetivação da alta por restabelecimento ou a pedido. Em sua contestação ID 251257866 a União ratificou sua manifestação prévia contida no ID 54640065. Juntou documentos. Réplica com razões reiterativas no ID 273145393. Petição da Perita Judicial de ID 387511377 ponderando no sentido de que precisa de estudo radiológico atual do tornozelo esquerdo do autor, bem como avaliação especialista em pé necessários para conclusão do laudo pericial. Relatório médico do autor apresentado pela União no ID 473073368. Laudo Pericial juntado nos ID 651456460. Despacho de ID 1049172775 convertendo o julgamento em diligência, por entender necessário esclarecer se, de fato, o autor se encontra plenamente restabelecido da lesão sofrida, ou se há real necessidade de ainda ser submetido a procedimento cirúrgico para correção de pseudoartrose, prolongando-se, portanto, o seu tratamento. A Sra. Perita para responder o quanto solicitado arguiu a necessidade de uma reavaliação e de um novo RX tornozelo esquerdo (PA e Perfil), para tanto houve varias tentativas de agendamento para reavaliação do autor, sem que o mesmo se fizesse presente. Despacho de ID 2162442034 determinando a intimação do autor para que apresentasse justificativa idônea para o não comparecimento à perícia judicial designada, sob a advertência de que: “não apresentada justificativa válida, os autos deverão vir imediatamente conclusos para sentença, recaindo sobre o autor o ônus processual em virtude da não realização da perícia e da impossibilidade de se comprovar a existência da alegada patologia mencionada na inicial”, contudo, o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. DECIDO Trata-se de demanda onde o autor pretende obter tutela jurisdicional que lhe assegure a nulidade do ato administrativo que o desincorporou, obrigando a ré a reintegrá-lo às fileiras da Marinha, com a repercussão financeira decorrente, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento médico de que necessita até a recuperação total da sua higidez física, permanecendo, para tanto, agregado à Organização Militar e Adido para fins de alterações e vencimentos, conforme prevê a Lei 6.880/80, sob pena das devidas cominações legais. Postula ainda a condenação da União em danos morais, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Assim, o ponto central da controvérsia reside em apurar se o desligamento do autor dos quadros da Marinha do Brasil foi ilegal, em razão da suposta incapacidade temporária à época, de forma a justificar a reintegração para fins de tratamento médico, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 6.880/80. A Informação Médico Pericial MN-RM2 17.0655.77 da Marinha do Brasil – Hospital Naval de Salvador (ID 54640067), consta o seguinte: "Concluiu IS de engajamento/deixar o SMI em 30/01/2018 recebendo laudo de "Apto para engajamento/Apto para deixar o SMI". Realizou IS de VDF em 10 de outubro de 2018 recebendo o laudo de "Incapaz temporariamente para o SMV, necessitando de 30 dias de LTS", com história de acidente de moto em 05/O8/18, não relacionado com o serviço, sofrendo fratura de tornozelo esquerdo, submetido à cirurgia em 06/08/2018. Naquele momento, segundo o especialista, a fratura estava em fase de consolidação final, apresentando edema em tornozelo esquerdo, cicatriz normotrófica, limitação funcional à dorsoflexão e marcha claudicante. Em 18/12/2018 realizou inspeção com a finalidade de "Término de Incapacidade" com o laudo de "Apto para o SMV". Tinha Atestado de Origem comprovando que o acidente não foi em serviço, o qual foi concluído pela JRS no momento da conclusão dessa inspeção e enviado ao CPMM para auditagem. Segundo a especialista, a fratura estava consolidada. O inspecionado foi submetido à fisioterapia 2x/semana por cerca de 30 dias. Apresentava no momento da inspeção, marcha sem alterações, não apresentava edemas, atrofias ou limitação funcional. Após essa inspeção, o militar foi apresentado para IS com a finalidade de "Reengajamento/deixar o SMV", porém a IS não foi concluída." (grifos nossos). Vale salientar, assim, que, mesmo o acidente não sendo reconhecido como acidente em serviço, o demandante teve da Administração Militar tratamento médico devido para que, a posteriori, pudesse ser licenciado, estando apto para atividades civis e militares, conforme atas de inspeções de saúde em anexo. Tal realidade restou ratificada através do laudo pericial produzido nos presentes autos onde atestou não haver incapacidade para o trabalho, bem como que o autor não necessita de internação hospitalar ou atendimento especializado, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem e fisioterapia. Afirmou a expert, ainda, que, verbis: “Os sintomas causam muito pouco incômodo e não são incapacitantes: para o paciente constituem apenas um simples incômodo (dores leves e intermitentes, parestesias, etc.); a exploração quase normal não significativas de um déficit funcional: muito reduzida limitação dos movimentos articulares; a capacidade de esforço e o rendimento das extremidades inferiores é normal a autonomia no que diz respeito aos atos essenciais da vida cotidiana, os deslocamentos e as atividades domésticas, é total”. Dito isto, restou demonstrado nos autos que as enfermidades apresentadas pelo autor não são indicativas de incapacidade definitiva para gerar o direito a reforma, pois tal pretensão somente poderia ser acolhida diante das hipóteses previstas nos artigos: 106, 108 e 111 da lei n°6880/1980 (Estatuto dos Militares), situação que não se aplica à hipótese dos autos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também não há como prosperar. Não restou demonstrado nos autos conduta ilícita ou omissiva da Administração, tampouco dano concreto que ultrapasse o mero dissabor decorrente da situação vivida. A atuação estatal deu-se nos limites da legislação e com base em avaliação médica oficial. Diante disso, o licenciamento do demandante se deu, de fato, sem irregularidade alguma, visto que o acionante foi licenciado do serviço ativo por manifestação médica definitiva, depois de a ele ser deferido tratamento médico especializado e considerando apto para as atividades civis e militares, sendo descabida a pretensão autoral em conceder, a partir desse panorama jurídico-fenomenológico, uma ordem judicial que venha a garantir sua reintegração às fileiras da Marinha. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, devido ao benefício da gratuidade de justiça, concedida, ficando suspensa esta parte até que a ré prove que o demandante sofreu melhora em sua fortuna no quinquênio legal (CPC art. 98, §3º). Apresentada apelação e oportunizada as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região, ou, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 20 de maio de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA

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Jefferson Dos Reis Nascimento x Lucas Andre Barros Da Silva e outros

ID: 332758761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS ANDRE BARROS DA SILVA LUIZ CARLOS PUCCIARELLI

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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ROBSON COUTO

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MARINA MARCELLINO LEITE

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MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI

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Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de… Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, danos morais, danos estéticos c/c pedido de pensão mensal vitalícia, movida por JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO em face de LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA e LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Em sua petição inicial, o autor alega que, em 28.11.2021, sofreu acidente automobilístico na Rodovia SP 332 km 119 Norte no Município de Paulínia, quando conduzia sua motocicleta pela rodovia na faixa da direita e foi surpreendido pelo primeiro requerido, o qual não possuía permissão para dirigir, colidindo com a traseira de sua motocicleta. Afirma que foi socorrido por populares e levado ao Hospital Municipal de Paulínia e posteriormente ao Hospital Renascença de Campinas, onde foi constatada fratura de diáfise da fíbula esquerda e lesão ligamentar de joelho esquerdo. Sustenta ainda que, na ocasião dos fatos, o primeiro requerido conduzia veículo automotor do segundo requerido e se comprometeu a realizar o conserto da motocicleta do requerente, tendo o genitor do primeiro requerido e o segundo requerido se dirigido ao local dos fatos, ficando a moto do requerente sob a responsabilidade do Sr. Luis Celso da Silva. Contudo, até o presente momento, o primeiro requerido não efetuou o conserto da moto, tampouco a devolveu ao requerente, bem como não pagou quaisquer medicamentos ou prestou qualquer auxílio ao requerente em decorrência do acidente. Nesse contexto, requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da tabela FIPE do veículo, atualmente no importe de R$3.635,00; indenização por danos morais não inferior a R$50.000,00; indenização por danos estéticos no valor de R$50.000,00 e; pensão mensal vitalícia no valor correspondente a R$737.880,00. Em contestação (fls. 212/224), o segundo requerido, LUIZ CARLOS PUCCIARELLI, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que nunca foi proprietário do veículo que ocasionou o acidente e que tampouco tinha conhecimento de tal acontecimento. Afirmou ser funcionário do Sr. Luis Celso (pai do Sr. Lucas), e que o veículo, na verdade, pertence ao Sr. Luiz Celso, denunciando-o à lide. No mérito, alegou responsabilidade exclusiva do autor e requereu que a demanda fosse julgada improcedente. Em contestação (fls. 229/247), o primeiro requerido, LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e, no mérito, alegou culpa exclusiva do requerente, afirmando que este trafegava com motocicleta em condição precária, comprometendo sua visibilidade e segurança na via. Afirmou que, no momento do acidente, não estava com sua CNH física, contudo, possuía permissão para dirigir, não havendo irregularidade em sua condução. Impugnou a pretensão do requerente quanto aos danos estéticos, sustentando que consta do Boletim de Ocorrência que as lesões causadas foram de natureza leve, bem como impugnou a pretensão de indenização por danos morais, alegando que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do requerente. Sustentou ainda que o requerente continua exercendo suas atividades laborais, não lhe sendo cabível a pensão mensal vitalícia. Por fim, pleiteou a improcedência da demanda. Em réplica (fls. 266/274), a parte autora impugnou as alegações dos requeridos, esclarecendo que não se opõe à inclusão do Sr. Luiz Celso da Silva no polo passivo da demanda, conforme denunciação à lide feita pelo segundo requerido. Sustentou a legitimidade dos requeridos, argumentando que o primeiro requerido conduzia o veículo causador do acidente e que o segundo requerido é o proprietário do veículo. Reiterou que o primeiro requerido não comprovou que possuía habilitação no momento do acidente e refutou a tese de culpa exclusiva da vítima. Afirmou ainda que a moto nunca foi devolvida ao requerente, encontrando-se até o presente momento em posse do genitor do primeiro requerido. Quanto aos danos estéticos e morais, bem como à pensão mensal vitalícia, defendeu a existência de documentação médica que comprova a gravidade das lesões sofridas, inclusive laudo denominado "INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE". Por fim, requereu que a demanda fosse julgada totalmente procedente nos termos da exordial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Gratuidade de justiça. Apesar da determinação de apresenta de extratos bancários (fls. 277), o corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI não apresentou nenhum, ocultando deliberadamente sua capacidade financeira. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Por sua vez, o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, em estratégia peculiar, apresentou holerite em que, a princípio, poderia se verifica situação de hipossuficiência (fls. 297); no entanto, com o cargo de "Diretor Executivo", é visível que possui remuneração líquida superior a 3 (três) salários-mínimos, mas, no mês específico do holerite apresentado, sofreu desconto de R$6.448,35 por conta de adiantamento de férias. Logo, afastado o desconto pontual, sua remuneração líquida é superior a 3 (três) salários-mínimo. Não bastasse, é evidente que também sonegou extratos bancários, porquanto o único apresentado (fls. 292/296) não traz os depósitos do seu salário, isto é, ocultou os extratos bancários da conta em que recebe sua remuneração. Por fim, no único extrato apresentando, ainda se verifica que o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA possui outra fonte de renda, oriunda de depósitos Pix de : DF PARTICIPACOES LTDA. Nesse contexto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréuLUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA. Legitimidade passiva e Denunciação da lide. Anoto que tais questões já foram apreciadas (fls. 275/278). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) dinâmica do acidente de trânsito; (ii) nexo causal entre os danos sofridos pela parte autora e o acidente; (iii) extensão dos danos sofridos. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, será admitida também prova pericial, consistente em perícia do autor pelo IMESC. Distribuição do ônus da prova. Pois bem, ausente relação de consumo, mas se tratando de colisão na traseira no carro da parte autora, compete à parte ré comprovar a versão por ela (parte ré) apresentada (art. 373 NCPC), porquanto há presunção de culpa neste caso (art. 29, II, CTB). Cito em abono: (...) 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa'. (...). (STJ, AgRg no REsp n. 1.416.603/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015). Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada de forma virtual, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista não ser a causa complexa e já existir prova documental razoável nos autos, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, estabeleço o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Providências finais. Rol de testemunhas. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). IMESC. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Imesc para produção de prova pericial com o autor, observando os quesitos deste Juízo: há nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trânsito? Qual a extensão das lesões? As lesões são permanentes? As lesões impedem o exercício de atividade laborativa? Com a designação de data pelo IMESC, INTIME-SE novamente as parte . INTIME-SE. - ADV: MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI (OAB 366755/SP), MARINA MARCELLINO LEITE (OAB 425385/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

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Jefferson Dos Reis Nascimento x Lucas Andre Barros Da Silva e outros

ID: 335056365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004741-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCAS ANDRE BARROS DA SILVA LUIZ CARLOS PUCCIARELLI

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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ROBSON COUTO

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MARINA MARCELLINO LEITE

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MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI

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Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de… Processo 1004741-43.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jefferson dos Reis Nascimento - Lucas Andre Barros da Silva - - Luiz Carlos Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, danos morais, danos estéticos c/c pedido de pensão mensal vitalícia, movida por JEFFERSON DOS REIS NASCIMENTO em face de LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA e LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Em sua petição inicial, o autor alega que, em 28.11.2021, sofreu acidente automobilístico na Rodovia SP 332 km 119 Norte no Município de Paulínia, quando conduzia sua motocicleta pela rodovia na faixa da direita e foi surpreendido pelo primeiro requerido, o qual não possuía permissão para dirigir, colidindo com a traseira de sua motocicleta. Afirma que foi socorrido por populares e levado ao Hospital Municipal de Paulínia e posteriormente ao Hospital Renascença de Campinas, onde foi constatada fratura de diáfise da fíbula esquerda e lesão ligamentar de joelho esquerdo. Sustenta ainda que, na ocasião dos fatos, o primeiro requerido conduzia veículo automotor do segundo requerido e se comprometeu a realizar o conserto da motocicleta do requerente, tendo o genitor do primeiro requerido e o segundo requerido se dirigido ao local dos fatos, ficando a moto do requerente sob a responsabilidade do Sr. Luis Celso da Silva. Contudo, até o presente momento, o primeiro requerido não efetuou o conserto da moto, tampouco a devolveu ao requerente, bem como não pagou quaisquer medicamentos ou prestou qualquer auxílio ao requerente em decorrência do acidente. Nesse contexto, requer a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da tabela FIPE do veículo, atualmente no importe de R$3.635,00; indenização por danos morais não inferior a R$50.000,00; indenização por danos estéticos no valor de R$50.000,00 e; pensão mensal vitalícia no valor correspondente a R$737.880,00. Em contestação (fls. 212/224), o segundo requerido, LUIZ CARLOS PUCCIARELLI, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que nunca foi proprietário do veículo que ocasionou o acidente e que tampouco tinha conhecimento de tal acontecimento. Afirmou ser funcionário do Sr. Luis Celso (pai do Sr. Lucas), e que o veículo, na verdade, pertence ao Sr. Luiz Celso, denunciando-o à lide. No mérito, alegou responsabilidade exclusiva do autor e requereu que a demanda fosse julgada improcedente. Em contestação (fls. 229/247), o primeiro requerido, LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e, no mérito, alegou culpa exclusiva do requerente, afirmando que este trafegava com motocicleta em condição precária, comprometendo sua visibilidade e segurança na via. Afirmou que, no momento do acidente, não estava com sua CNH física, contudo, possuía permissão para dirigir, não havendo irregularidade em sua condução. Impugnou a pretensão do requerente quanto aos danos estéticos, sustentando que consta do Boletim de Ocorrência que as lesões causadas foram de natureza leve, bem como impugnou a pretensão de indenização por danos morais, alegando que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do requerente. Sustentou ainda que o requerente continua exercendo suas atividades laborais, não lhe sendo cabível a pensão mensal vitalícia. Por fim, pleiteou a improcedência da demanda. Em réplica (fls. 266/274), a parte autora impugnou as alegações dos requeridos, esclarecendo que não se opõe à inclusão do Sr. Luiz Celso da Silva no polo passivo da demanda, conforme denunciação à lide feita pelo segundo requerido. Sustentou a legitimidade dos requeridos, argumentando que o primeiro requerido conduzia o veículo causador do acidente e que o segundo requerido é o proprietário do veículo. Reiterou que o primeiro requerido não comprovou que possuía habilitação no momento do acidente e refutou a tese de culpa exclusiva da vítima. Afirmou ainda que a moto nunca foi devolvida ao requerente, encontrando-se até o presente momento em posse do genitor do primeiro requerido. Quanto aos danos estéticos e morais, bem como à pensão mensal vitalícia, defendeu a existência de documentação médica que comprova a gravidade das lesões sofridas, inclusive laudo denominado "INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE". Por fim, requereu que a demanda fosse julgada totalmente procedente nos termos da exordial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Gratuidade de justiça. Apesar da determinação de apresenta de extratos bancários (fls. 277), o corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI não apresentou nenhum, ocultando deliberadamente sua capacidade financeira. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréu LUIZ CARLOS PUCCIARELLI. Por sua vez, o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA, em estratégia peculiar, apresentou holerite em que, a princípio, poderia se verifica situação de hipossuficiência (fls. 297); no entanto, com o cargo de "Diretor Executivo", é visível que possui remuneração líquida superior a 3 (três) salários-mínimos, mas, no mês específico do holerite apresentado, sofreu desconto de R$6.448,35 por conta de adiantamento de férias. Logo, afastado o desconto pontual, sua remuneração líquida é superior a 3 (três) salários-mínimo. Não bastasse, é evidente que também sonegou extratos bancários, porquanto o único apresentado (fls. 292/296) não traz os depósitos do seu salário, isto é, ocultou os extratos bancários da conta em que recebe sua remuneração. Por fim, no único extrato apresentando, ainda se verifica que o corréu LUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA possui outra fonte de renda, oriunda de depósitos Pix de : DF PARTICIPACOES LTDA. Nesse contexto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo corréuLUCAS ANDRÉ BARROS DA SILVA. Legitimidade passiva e Denunciação da lide. Anoto que tais questões já foram apreciadas (fls. 275/278). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) dinâmica do acidente de trânsito; (ii) nexo causal entre os danos sofridos pela parte autora e o acidente; (iii) extensão dos danos sofridos. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, será admitida também prova pericial, consistente em perícia do autor pelo IMESC. Distribuição do ônus da prova. Pois bem, ausente relação de consumo, mas se tratando de colisão na traseira no carro da parte autora, compete à parte ré comprovar a versão por ela (parte ré) apresentada (art. 373 NCPC), porquanto há presunção de culpa neste caso (art. 29, II, CTB). Cito em abono: (...) 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa'. (...). (STJ, AgRg no REsp n. 1.416.603/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015). Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada de forma virtual, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista não ser a causa complexa e já existir prova documental razoável nos autos, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, estabeleço o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Providências finais. Rol de testemunhas. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). IMESC. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Imesc para produção de prova pericial com o autor, observando os quesitos deste Juízo: há nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trânsito? Qual a extensão das lesões? As lesões são permanentes? As lesões impedem o exercício de atividade laborativa? Com a designação de data pelo IMESC, INTIME-SE novamente as parte . INTIME-SE. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), MARINA MARCELLINO LEITE (OAB 425385/SP), MARIA APARECIDA ARRUDA CHICONELI (OAB 366755/SP)

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Ligia Rodrigues Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 262661840

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004741-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004741-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004741-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica ensejadora do débito negativado e indenização por danos morais em importe a ser fixado por este Juízo. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Rejeito a preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante assevera desconhecer negativação realizada pela Reclamada no valor de R$ 2.407,73 (dois mil, quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), datado débito de 25/04/2020 e referente ao contrato de n.º 1030251520200420. Contudo, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre a parte Reclamante e a instituição cedente – PEFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pois, evidenciou a Reclamada, o vínculo existente entre as partes vez que a contratação de crédito deu-se com assinatura digitalmente mediante biometria de contrato acompanhada de seus documentos pessoais, bem como Certidão de Cessão do referido crédito da Reclamada junto à instituição cedente e faturas com registro de consumo (ID. 186382356), provas que revelam a legitimidade do débito questionado na inicial. Diante de todo esse contexto, não é possível concluir que não existe relação jurídica entre a Reclamante e a instituição cedente, de modo que se revela legítima a cobrança questionada na inicial. Cediço que, mesmo diante da ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, tal situação não detém o condão de livrar o devedor do adimplemento da dívida, ou muito menos de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a data constante do termo notarial de cessão de crédito refere-se a seu registro e não à celebração do negócio jurídico, de modo que não há falar em sua irregularidade. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1006876-96.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). Por fim, a parte Reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte Autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade da inscrição questionada devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Quanto ao pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu deferimento, contudo, restringindo-se ao valor negativado. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a Reclamante ao pagamento do valor de R$ 2.407,73 (dois mil, quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), a ser atualizado com juros de mora ao patamar de 1% ao mês a partir da data da formulação do pedido contraposto e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento) (Súmula 43/STJ e Art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004741-48.2017.8.11.0015

ID: 256258499

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004741-48.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEILA REGINA MORAES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004741-48.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: KEILA REGINA MORAES DA SILVA SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004741-48.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: KEILA REGINA MORAES DA SILVA SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO em face do MUNICÍPIO DE SINOP, objetivando a percepção de EVENTUAL perda remuneratória ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV. Decorrido o impulso processual, o Município de Sinop vem aos autos informando que “o cargo púbico ocupado pela Requerente foi criado pela Lei nº 568/99, a qual entrou em vigor em 25.10.1999”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória. Portanto, passo a PROFERIR SENTENÇA neste feito. Em exame dos autos, constata-se que a parte Autora ingressou nos quadros da Administração Municipal no ano de 2008, no cargo de PROFESSORA COM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, conforme TERMO DE POSSE em ID. 6048074. Pois bem. Cinge-se a questão na verificação se é legítima a incorporação à remuneração da parte Requerente com relação à perda remuneratória de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. “Ab initio”, cumpre ressaltar que a legislação que disciplina ou reestrutura a carreira de servidores, não tem o condão, “per se”, de afastar qualquer diferença remuneratória pretérita, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –, previsto na Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994. Assim é, pois, pacífico o entendimento, segundo o qual, a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do RE 561836 RN, entendeu que o direito à recomposição salarial será devido se, durante a liquidação de sentença por arbitramento, forem apuradas as seguintes situações: “a) recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; b) comprovação de efetiva diminuição no valor dos vencimentos do demandante, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e c) inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores”. Nesse caso, foi DETERMINADO a liquidação por arbitramento, sendo nomeado perito judicial na qualidade de Auxiliar da Justiça que colocou como perda remuneratória o percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento), sendo este o LIMITE MÁXIMO. Sabe-se que a Lei n. 8.880/1994 não se destinou a assegurar um aumento de remuneração a servidores públicos, mas sim estipulou um método para a conversão da moeda, logo, os servidores que não recebiam seus salários no último dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram uma defasagem remuneratória. Somente os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos adotando-se a URV da data do efetivo pagamento, nesse caso, se o servidor recebia até dia 30 de cada mês, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, eis que como a conversão do salário em URV utiliza com parâmetro o último dia do mês (artigo 22, I), os que recebiam no dia 20, por exemplo, evidentemente sofreram uma defasagem maior entre um mês e outro. Daí o porquê de ser utilizada a data do pagamento para revisar a conversão dos vencimentos em URV, situação que não pode ser igualada a quem recebeu o salário no mês subsequente ao mês da competência, como na hipótese dos autos. Este, todavia, não é o caso dos autos, pois restou comprovado que o servidor não teve perdas salariais, não estando, portanto, abrangido pela decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria e, consequentemente, à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94. Vejamos entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp 1101726/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1101726 SP 2008/0240905-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/08/2009) (grifo nosso) Ainda que se considerasse tal perda no percentual, tal defasagem teria sido recomposta em decorrência dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais nº 568/99, que concedeu a REESTRUTURAÇÃO na carreira dos servidores, senão vejamos entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 - LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade de Valor Real – URV. 2. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 3. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 4. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 5. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. 7. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT 00138978420158110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifo nosso) Ante o julgado pelo STF, no RE nº 561.836, a reestruturação remuneratória superveniente ao artigo 22 da Lei nº 8.880/94, que não se confunde com mero reajuste ou aumento de vencimentos, é relevante marco de absorção ou incorporação do índice de conversão em URV. Isto é, o direito à incorporação do percentual em questão apresenta limite temporal conforme definido no julgamento da citada repercussão geral, que fixou as seguintes teses: “I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. A propósito, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EFETIVADA PELAS LEIS N.º 6.528/1994 E 6.583/1994 – PERDA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. 2. Recurso desprovido. (N.U 0006963-13.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Recurso inominado. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestação continuada, de trato sucessivo. Prescrição que atinge as parcelas. Súmula nº 85 do STJ. Pensionista da antiga Fepasa. Pretensão de recálculo dos proventos e pensões, em razão da suposta não aplicação da lei nº 8.880/94, relativa à URV, com a correta aplicação dos índices ali previstos na forma do Dissídio Coletivo do TRT nº 157/94. Impossibilidade. Não comprovação do efetivo prejuízo. Pronunciamento do STJ no Resp. nº 1.101.726/SP ("SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo REsp 11017/26/SP 2008/0240905-0 . A relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/05/2009 - Data da Publicação/ fonte DJE de 14/08/2009 (grifo nosso) E de outros Tribunais Pátrios: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INIDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRTIVO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1- Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido. Como a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284, do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca á alínea 'a' do permissivo constitucional, 2- De acordo com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3- Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4- Reajustes determinados por lei supervenientes à Lei 8.880/94, que não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5- Recurso especial conhecido em parte e provido") - Ausência de comprovação de prejuízo - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado dado à causa, com a observância da gratuidade judiciária. (TJ-SP - RI: 10135381720178260590 São Bernardo do Campo, Relator: Paulo Sérgio Mangerona, Data de Julgamento: 26/10/2018, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/10/2018) (grifo nosso) Logo, a rediscussão sobre eventuais prejuízos se torna despicienda, até mesmo porque, vislumbra-se que com a edição de legislação do ente público municipal com a Lei n°568/99, reestruturando os seus quadros funcionais, apenas demonstra a ocorrência da liquidação zero (aquela em que não há o que se pagar a título de “quantum debeatur”), situação essa que não viola a coisa julgada, pois apenas se reconhece que não há diferença a ser reposta pela administração pública. Logo, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é medida que se impõe. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. INTIMADO acerca do pagamento e não o efetivando, anote-se a pendência à margem da DISTRIBUIÇÃO. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Walter Cosme Da Costa Carvalho Junior x Emporio Do Vidro Ltda e outros

ID: 337247551

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011585-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTER COSME DA COSTA CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

EMPORIO DO VIDRO LTDA FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES

Sentença

Advogados:

SAHIMON JONATHAN COLOMBO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1011585-86.2024.8.11.0041 Requerente(s): WALTER COSME DA COSTA CARVALHO JUNIOR Requerido(s): EMPORIO DO VIDRO LTDA e outros Vistos e etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por WALTER COSME DA COSTA CARVALHO JUNIOR em desfavor de EMPORIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES, em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência para a restrição de veículo via Renajud. Citação por edital deferida. O executado FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES opôs exceção de pré-executividade, arguindo sua ilegitimidade passiva, haja vista que a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica Empório do Vidro não pode ser estendida a ele. Pontua também aausência de certeza e da exigibilidade os títulos executados, impondo a nulidade da presente execução. Por fim, pede seja reconhecida a prescrição dos títulos executivos por ausência de citação válida do executado dentro do prazo prescricional de 06 meses, com consequente extinção do presente feito executivo. O excepto, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 191429763), rechaçando a tese defensiva. Sustenta a responsabilidade do excipiente pela obrigação, diante do registro da empresa como empresário individual à época da distribuição. Defende a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, que não estão prescritos, devendo ser aplicada a súmula 106 STJ. Assim, requera rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que fundada em matéria de ordem pública e que não seja exigida a dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). Inicialmente, verifico que o excipiente alega ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título executivo, estando os autos eivados de vícios. Aduz que embora não haja citação válida nos autos, tomou conhecimento do Processo Executivo por meio eletrônico, assim, comparece espontaneamente nos autos, para apresentar a exceção de pré-executividade. Quanto a alegação de ausência de citação válida, observa-se que fora expedido edital de citação em favor dos executados, sendo disponibilizado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 13/03/2025 e publicado no dia 14/03/2025, comparecendo o excipiente espontaneamente na presente ação de execução no dia 23/03/2025. É sabido que nos termos do que estabelece o art. 239, § 1º do Código de Processo Civil “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. ” Desta forma, quando o executado comparece espontaneamente ao processo, mesmo que tenha havido uma citação por edital irregular, sua presença voluntária supre o vício da citação. Isso ocorre porque o comparecimento indica que o executado tomou conhecimento da ação e está disposto a participar do processo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS CONTRATUAIS APLICADOS; DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL; DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DO SEGURO DE PROTEÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – ART. 239, § 1º DO CPC – NULIDADE SANADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As arguições do excipiente de excesso de execução, decorrente da onerosidade dos juros contratuais aplicados, da cobrança de capitalização mensal, da cobrança de comissão de permanência, dentre outros encargos, demandam a realização de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do art . 239, § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a nulidade da citação por edital e reabre o prazo para apresentação de defesa.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004741-49.2024.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)(grifo nosso) Quanto a ilegitimidade passiva arguida pelo excipiente, a executada Empório do Vidro Ltda é constituída sob a forma de sociedade limitada, sendo a responsabilidade de cada sócio restrita ao valor de suas quotas, sendo eles solidariamente responsáveis apenas pela integralização do capital social. No caso dos autos, os cheques executados foram emitidos pela executada Empório do Vidro, pessoa jurídica distinta de Fernando Henrique Silva Ayres. Pois bem, de fato, as cártulas foram assinadas por pessoa física (a empresa individual e a pessoa que a exerce se confundem). Contudo, vale mencionar que a execução foi proposta dia 25/03/2024 e, durante o curso da ação, mais precisamente no dia 02/04/2024, a parte excipiente transformou o registro empresário individual para sociedade limitada, conforme documentos juntados em ID. 188046162. No contexto da transformação de empresa individual para sociedade limitada, o sócio permanece responsável pelas obrigações anteriores à transformação enquanto o patrimônio pessoal estava exposto como empresário individual. Já a sociedade limitada responde pelas obrigações contraídas após a transformação, no limite do capital social. Nesse sentido: EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL FIRMADO COM EMPRESA INDIVIDUAL TRANSFORMADA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL TRANSFORMADA PELAS OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFORMAÇÃO PREJUDICAR CREDORES . LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. NCESSIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. PROVIMENTO . 1. Consoante entendimento fixado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), tanto quanto, que, ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020), de modo que tanto a pessoa jurídica da empresa individual respondem pelas obrigações contraídas seja em nome de um ou de outro. 2. A transformação da empresa individual inicialmente existente em sociedade limitada, como previsto no § 3º, do art. 968 e 1 .113, do Código Civil, admitindo a inclusão de outro sócio que a par do empresário primitivo passa a representar a sociedade constituída, não implica em solução de continuidade das relações jurídicas da empresa individual, ou do empresário individual, porque, “a transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores” (art. 1.115 /CC/02), e em especial diante de expressa previsão em cláusula (segunda) do estatuto social da sociedade, de esta sub-roga-se em “… todos os direitos e obrigações pertinentes ao tipo jurídico ora transformado”, detendo, a sociedade empresarial transformada, plena legitimidade para responder, de forma solidária, pelas obrigações contraídas pela pessoa do empresário individual. 3 . Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença.(TJ-PR 00057861120208160064 Castro, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE LIMITADA . CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO ÚNICO QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS. PRECEDENTES . DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0037516-09 .2018.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel .: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.02.2019)(TJ-PR - AI: 00375160920188160000 PR 0037516-09 .2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 05/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2019) Portanto, a empresa individual responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas enquanto nesse formato, sendo que a ilegitimidade passiva do sócio só é aceita se demonstrado que ele não integrava a pessoa jurídica ou o quadro societário no momento da dívida. Tendo em vista que a transformação societária não extingue automaticamente a responsabilidade do sócio pelas dívidas anteriores. Dito isto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do excipiente O excipiente também alega que o cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem presunção de veracidade afastada, ou seja, falta-lhe a certeza, um dos requisitos do título executivo. Assim, requer o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos executivos apresentados, haja vista a ausência de certeza e liquidez decorrente da divergência ou insuficiência de assinatura. Destarte, razão assiste ao excipiente. A cártulas de cheque juntadas em ID. 148536725, retornara pelo motivo 22, ou seja, divergência ou insuficiência de assinaturas. Ora, tal circunstância retira a certeza do título, requisito necessário ao ajuizamento da execução. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. Cheque. Devolução pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) . Cabimento da exceção para arguição de nulidade da execução e inexigibilidade dos títulos, aferíveis de plano, por prova pré-constituída, na espécie. Ausência do requisito essencial previsto no artigo 1º, VI, da Lei n. 7.357/1985 . Cártulas destituídas pressuposto indispensável à configuração de sua natureza de obrigação cambial, à falta do requisito de certeza. Sentença de extinção do processo executivo mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso .(TJ-SP - Apelação Cível: 10045512020248260566 São Carlos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 23/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Execução por título extrajudicial - Requisitos – Falta de título executivo eficaz que constitui matéria que deve ser conhecida até mesmo de ofício – Art. 485, § 3º, do atual CPC – Possibilidade de tal reconhecimento em exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial - Cheque – Execução fundada em cheque devolvido pelo banco sacado pela alínea 22, consistente em "divergência ou falta de assinatura" – Circunstância que retira a necessária certeza do título - Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do art. 783 do atual CPC – Carência da ação – Falta de interesse processual na modalidade de adequação - Anulada a execução, com fulcro no art . 803, I, do atual CPC – Exceção de pré-executividade acolhida - Agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2029391-63.2023.8 .26.0000 Assis, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 30/05/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) Ademais, não existindo título com eficácia executiva, nos moldes previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, deve ser declarada a nulidade da execução, consubstanciada ao artigo 803, inciso I, do mesmo Códex. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES, para reconhecer a ausência de certeza e inexigibilidade dos títulos executivos apontados na inicial, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI c//c art. 925 do Código de Processo Civil. Considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade, condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da executada/excipiente, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Ciência as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1009417-06.2025.8.11.0000

ID: 299833806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009417-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009417-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009417-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), TDJ GUARUJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 10.893.094/0001-29 (AGRAVADO), JOSE NILSON ALVES SANTANA - CPF: 087.369.951-34 (AGRAVADO), ELZA AMELIA DE SOUZA - CPF: 835.958.211-49 (AGRAVADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (AGRAVADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI - CPF: 036.788.531-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de ausência de citação válida e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJe) invalida os atos processuais subsequentes, especialmente quando demonstrado o comparecimento espontâneo da parte nos autos eletrônicos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação (CPC, art. 239, § 1º). 4. O sistema PJe confere às partes cadastradas a possibilidade de acompanhamento integral do processo, sendo ônus do advogado manter-se informado acerca dos atos processuais. 5. A parte agravante apresentou manifestação e petições no curso do processo, evidenciando ciência inequívoca e participação ativa, o que afasta a alegação de nulidade e prejuízo. 6. A rejeição da exceção de pré-executividade observou o contraditório e baseou-se em elementos constantes dos autos, não configurando decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 7. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória ou à alegação genérica de vício não evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ciência inequívoca dos atos processuais por meio do sistema PJe supre a ausência de intimação formal no DJe, desde que evidenciado o comparecimento espontâneo da parte ou de seu procurador. 2. A exceção de pré-executividade não é cabível para discussão de nulidades processuais dependentes de dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 239, § 1º, 277 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2057951/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.06.2023; TJ-MT, AI 1020395-76.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença identificada pela numeração única: 1001176-15.2017.8.11.0003 movida por TDJ GUARUJA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PÉTROLEO LTDA, JOSÉ NILSON ALVES SANTANA, ELZA AMELIA DE SOUZA e EDMAR PORTO SOUZA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante (Id: 277195865). Inconformada, a parte agravante argumenta quanto a existência de vício insanável por ausência de citação válida. Alega que, não teria sido intimada formalmente via Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, conforme exigência da Resolução TJMT/OE nº 05. Continua afirmando que, não houve citação pessoal válida, nos moldes do art. 239 do CPC e que há violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, reconhecendo a nulidade da citação e consequentemente, a nulidade absoluta do processo (Id: 277188894). O recurso foi recebido em 28 de março de 2025 (Id: 277833850), ocasião em foi indeferido o pedido de concessão de tutela recursal. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 288162886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por TDJ GUARUJA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PÉTROLEO LTDA, JOSÉ NILSON ALVES SANTANA, ELZA AMELIA DE SOUZA e EDMAR PORTO SOUZA. A agravante sustenta que não foi validamente citada ou intimada dos atos processuais nos autos originários, imputando ao Juízo de Origem a prática de decisão surpresa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a ausência de publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJE) implicaria nulidade absoluta dos atos subsequentes, devendo o processo ser anulado desde então. Contudo, a tese não merece prosperar. Ocorre que a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada com base no entendimento de que a agravante teve ciência efetiva e inequívoca dos atos processuais, o que, no contexto da execução em autos eletrônicos, satisfaz o requisito da publicidade e do contraditório. De início, ressalta-se que o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) permite o acompanhamento integral dos autos pelas partes e procuradores devidamente cadastrados, sendo ônus destes manter vigilância sobre os andamentos processuais, sobretudo nos casos em que já exista relação jurídica consolidada nos autos anteriores, como ocorre no presente caso, com referência à Ação de Execução n.º 1005122-29.2016.8.11.0003. Destaca-se que, inicialmente, a parte agravante ajuizou a ação de execução (1005122-29.2016.8.11.0003), posteriormente, a parte agravada opôs os embargos à execução (1001176-15.2017.8.11.0003). A parte agravante foi intimada pelo sistema DJe, para no prazo legal, apresentar impugnação aos embargos de declaração, vejamos: Desse modo, é inequívoco que a parte agravante teve ciência de todos os movimentos processuais, mediante ao DJe. A alegação de que o acompanhamento processual por meio eletrônico não se equivaleria à citação ou à intimação regular não encontra respaldo na jurisprudência atual, tampouco pode ser presumida como indicadora de nulidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a alegação de ausência de intimação em processos eletrônicos não se sustenta quando demonstrada a ciência inequívoca das partes, ou quando verificado o comparecimento espontâneo da parte executada (arts. 239, §1º, e 277 do CPC). Cito: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA . SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . LEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENCARGOS DO ART . 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA . 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo . 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3 . O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias fáticas consideradas no momento do julgamento indicavam que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar os prejuízos concretos oriundos da penhora de ativos financeiros, tampouco fizeram demonstrativo de excesso de execução ou de constrição patrimonial, motivo pelo qual era incabível o levantamento das penhoras. Para rever tal entendimento e, por conseguinte, reverter a decisão que manteve a penhora de ativos financeiros, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação" (AgInt no REsp n . 1.780.129/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Ademais, "a multa a que se refere o art . 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018) . 5. A Corte local assentou que, a despeito da ausência de intimação da parte recorrente para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, ela compareceu espontaneamente aos autos, sem demonstrar nenhuma intenção de quitar o débito executado, além de que o juiz da execução restituiu o prazo de protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo o TJSP, ocorreu o transcurso do lapso de adimplemento espontâneo da dívida, com o referido comparecimento dos recorrentes aos autos executivos, mas sem o necessário depósito integral do pagamento. Por isso, era descabida a anulação dos atos processuais posteriores à falha na intimação (incluindo o levantamento de constrições patrimoniais), assim como era de rigor a manutenção dos encargos do art . 523, caput e § 1º, do CPC/2015.Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional. 6 . Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2057951 SP 2022/0017902-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (destaquei) Importa destacar que a ciência inequívoca é suficiente para afastar a alegação de nulidade, desde que comprovado o efetivo conhecimento dos atos processuais, o que restou evidenciado nos autos. A agravante, inclusive, apresentou impugnação e petições ao longo do processo, o que corrobora o pleno conhecimento da demanda. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA – INCABÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – ART. 239, § 1º, CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO – IMPENHORABILIDADE – NÃO CONFIGURADO - CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS SISBAJUD E PENHORA ON LINE - VERBA SALARIAL - LIMITE OBSERVADO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado . 2. Independente da citação ter sido enviada ao endereço incorreto ou mesmo recebido por pessoa sem poderes para tal, a agravante compareceu aos autos e vem exercendo seu direito ao contraditório, e, conforme ensina o artigo 239, § 1º, CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. 3. Frente ao comparecimento espontâneo do agravante para apresentação da exceção de pré-executividade, não há qualquer prejuízo, no tocante à alegada nulidade de citação, nos exatos termos do art . 282, § 1º, CPC. 4. O superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC . 5. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10203957620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL DO PRAZO – ÚLTIMA PARCELA – TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AGRAVADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – PLEITO IMPERTINENTE – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3.º, VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto n. 57 .663/1966, é de três anos o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas instrumentalizadas em cédula de crédito bancário. O prazo prescricional tem seu termo inicial coincidente com a data de vencimento da última parcela contratada, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, a última parcela do contrato venceu em 30/05/2010 e o Banco Agravado, por sua vez, ajuizou a Execução em 27.03 .2012, ou seja, dentro do prazo trienal da prescrição. No que tange à devolução do prazo para oposição de Embargos à Execução, também não assistem razão aos Agravantes, eis que o Código de Processo Civil estabelece, expressamente, que o comparecimento espontâneo do Executado é o termo inicial do prazo de embargos à execução, independentemente da intimação acerca da decisão que venha a resolver eventual alegação de falta ou nulidade de citação.” (TJ-MT 10026124220228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA NULIDADE APÓS A SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO – ACESSO DO PATRONO AO SISTEMA PJE – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Não há que se falar em nulidade quando o advogado do embargante comparece espontaneamente nos autos, acessando os autos eletrônicos, como registrado pelo sistema PJE, de modo a tomar conhecimento do processo após a prolação da sentença, o que supre a ausência de intimação e afasta o alegado prejuízo. 2. Eventual nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos.” (TJ-MT - AC: 10250316920188110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE AGRAVADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO – ACESSO DO PATRONO AO SISTEMA PJE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se falar em nulidade processual, quando o advogado do agravado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de acesso ao sistema PJE (processo jurídico eletrônico), tomando ciência do processo em questão e conhecimento de todos os atos processuais praticados, o que supre a ausência de intimação, e qualquer arguição de prejuízo.” (TJ-MT - AI: 10001208220198110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS CONTRATUAIS APLICADOS; DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL; DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DO SEGURO DE PROTEÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – ART. 239, § 1º DO CPC – NULIDADE SANADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As arguições do excipiente de excesso de execução, decorrente da onerosidade dos juros contratuais aplicados, da cobrança de capitalização mensal, da cobrança de comissão de permanência, dentre outros encargos, demandam a realização de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do art . 239, § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a nulidade da citação por edital e reabre o prazo para apresentação de defesa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004741-49.2024.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA PENHORA, AVALIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE LEILÃO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA . JUNTADA DE PETIÇÃO NOS AUTOS DURANTE O TRÂMITE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SISTEMA QUE REGISTRA CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte comparece nos autos mediante petição presume-se ciência dos atos praticados anteriormente. 2- O registro de ciência em “expedientes” evidencia a ausência de vício de intimação e cerceamento de defesa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009321-25 .2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (destaquei) Portanto, o argumento de que não houve intimação válida no DJE, por si só, não tem o condão de nulificar os atos processuais, principalmente quando a parte participou ativamente do feito e teve plena ciência de seu conteúdo. A alegação de que a decisão do Juízo de Origem teria violado os artigos 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa) tampouco se sustenta. O magistrado, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, não inovou na fundamentação de modo a surpreender a parte, mas apenas reconheceu a regularidade da citação e da tramitação do feito, com base em elementos constantes dos autos. O contraditório foi oportunizado, e a parte teve plena chance de se manifestar. Cabe lembrar que a vedação à decisão surpresa pressupõe a inexistência de prévia oportunidade de manifestação sobre o fundamento decisório, o que não se verifica nos autos. A Exceção de Pré-Executividade possui aplicação restrita às hipóteses em que se verifica, de plano, vício de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a suposta ausência de intimação não é fato incontroverso, e demandaria análise fática probatória sobre o efetivo acesso da parte ao sistema PJe, o que, por si só, afasta a viabilidade da exceção manejada, tornando-a inadequada. Além disso, a própria atuação processual da agravante demonstra ciência efetiva da existência da execução, o que afasta a tese de nulidade absoluta da citação. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009417-06.2025.8.11.0000

ID: 299833807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009417-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR PORTO SOUZA ELZA AMELIA DE SOUZA JOSE NILSON ALVES SANTANA TDJ GUARUJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009417-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009417-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), TDJ GUARUJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 10.893.094/0001-29 (AGRAVADO), JOSE NILSON ALVES SANTANA - CPF: 087.369.951-34 (AGRAVADO), ELZA AMELIA DE SOUZA - CPF: 835.958.211-49 (AGRAVADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (AGRAVADO), EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI - CPF: 036.788.531-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de ausência de citação válida e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJe) invalida os atos processuais subsequentes, especialmente quando demonstrado o comparecimento espontâneo da parte nos autos eletrônicos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação (CPC, art. 239, § 1º). 4. O sistema PJe confere às partes cadastradas a possibilidade de acompanhamento integral do processo, sendo ônus do advogado manter-se informado acerca dos atos processuais. 5. A parte agravante apresentou manifestação e petições no curso do processo, evidenciando ciência inequívoca e participação ativa, o que afasta a alegação de nulidade e prejuízo. 6. A rejeição da exceção de pré-executividade observou o contraditório e baseou-se em elementos constantes dos autos, não configurando decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 7. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória ou à alegação genérica de vício não evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ciência inequívoca dos atos processuais por meio do sistema PJe supre a ausência de intimação formal no DJe, desde que evidenciado o comparecimento espontâneo da parte ou de seu procurador. 2. A exceção de pré-executividade não é cabível para discussão de nulidades processuais dependentes de dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 239, § 1º, 277 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2057951/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.06.2023; TJ-MT, AI 1020395-76.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença identificada pela numeração única: 1001176-15.2017.8.11.0003 movida por TDJ GUARUJA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PÉTROLEO LTDA, JOSÉ NILSON ALVES SANTANA, ELZA AMELIA DE SOUZA e EDMAR PORTO SOUZA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante (Id: 277195865). Inconformada, a parte agravante argumenta quanto a existência de vício insanável por ausência de citação válida. Alega que, não teria sido intimada formalmente via Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, conforme exigência da Resolução TJMT/OE nº 05. Continua afirmando que, não houve citação pessoal válida, nos moldes do art. 239 do CPC e que há violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, reconhecendo a nulidade da citação e consequentemente, a nulidade absoluta do processo (Id: 277188894). O recurso foi recebido em 28 de março de 2025 (Id: 277833850), ocasião em foi indeferido o pedido de concessão de tutela recursal. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 288162886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por TDJ GUARUJA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PÉTROLEO LTDA, JOSÉ NILSON ALVES SANTANA, ELZA AMELIA DE SOUZA e EDMAR PORTO SOUZA. A agravante sustenta que não foi validamente citada ou intimada dos atos processuais nos autos originários, imputando ao Juízo de Origem a prática de decisão surpresa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a ausência de publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJE) implicaria nulidade absoluta dos atos subsequentes, devendo o processo ser anulado desde então. Contudo, a tese não merece prosperar. Ocorre que a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada com base no entendimento de que a agravante teve ciência efetiva e inequívoca dos atos processuais, o que, no contexto da execução em autos eletrônicos, satisfaz o requisito da publicidade e do contraditório. De início, ressalta-se que o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) permite o acompanhamento integral dos autos pelas partes e procuradores devidamente cadastrados, sendo ônus destes manter vigilância sobre os andamentos processuais, sobretudo nos casos em que já exista relação jurídica consolidada nos autos anteriores, como ocorre no presente caso, com referência à Ação de Execução n.º 1005122-29.2016.8.11.0003. Destaca-se que, inicialmente, a parte agravante ajuizou a ação de execução (1005122-29.2016.8.11.0003), posteriormente, a parte agravada opôs os embargos à execução (1001176-15.2017.8.11.0003). A parte agravante foi intimada pelo sistema DJe, para no prazo legal, apresentar impugnação aos embargos de declaração, vejamos: Desse modo, é inequívoco que a parte agravante teve ciência de todos os movimentos processuais, mediante ao DJe. A alegação de que o acompanhamento processual por meio eletrônico não se equivaleria à citação ou à intimação regular não encontra respaldo na jurisprudência atual, tampouco pode ser presumida como indicadora de nulidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a alegação de ausência de intimação em processos eletrônicos não se sustenta quando demonstrada a ciência inequívoca das partes, ou quando verificado o comparecimento espontâneo da parte executada (arts. 239, §1º, e 277 do CPC). Cito: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA . SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . LEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENCARGOS DO ART . 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA . 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo . 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3 . O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias fáticas consideradas no momento do julgamento indicavam que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar os prejuízos concretos oriundos da penhora de ativos financeiros, tampouco fizeram demonstrativo de excesso de execução ou de constrição patrimonial, motivo pelo qual era incabível o levantamento das penhoras. Para rever tal entendimento e, por conseguinte, reverter a decisão que manteve a penhora de ativos financeiros, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação" (AgInt no REsp n . 1.780.129/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Ademais, "a multa a que se refere o art . 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018) . 5. A Corte local assentou que, a despeito da ausência de intimação da parte recorrente para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, ela compareceu espontaneamente aos autos, sem demonstrar nenhuma intenção de quitar o débito executado, além de que o juiz da execução restituiu o prazo de protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo o TJSP, ocorreu o transcurso do lapso de adimplemento espontâneo da dívida, com o referido comparecimento dos recorrentes aos autos executivos, mas sem o necessário depósito integral do pagamento. Por isso, era descabida a anulação dos atos processuais posteriores à falha na intimação (incluindo o levantamento de constrições patrimoniais), assim como era de rigor a manutenção dos encargos do art . 523, caput e § 1º, do CPC/2015.Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional. 6 . Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2057951 SP 2022/0017902-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (destaquei) Importa destacar que a ciência inequívoca é suficiente para afastar a alegação de nulidade, desde que comprovado o efetivo conhecimento dos atos processuais, o que restou evidenciado nos autos. A agravante, inclusive, apresentou impugnação e petições ao longo do processo, o que corrobora o pleno conhecimento da demanda. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELATIVA – INCABÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – ART. 239, § 1º, CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO – IMPENHORABILIDADE – NÃO CONFIGURADO - CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS SISBAJUD E PENHORA ON LINE - VERBA SALARIAL - LIMITE OBSERVADO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado . 2. Independente da citação ter sido enviada ao endereço incorreto ou mesmo recebido por pessoa sem poderes para tal, a agravante compareceu aos autos e vem exercendo seu direito ao contraditório, e, conforme ensina o artigo 239, § 1º, CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. 3. Frente ao comparecimento espontâneo do agravante para apresentação da exceção de pré-executividade, não há qualquer prejuízo, no tocante à alegada nulidade de citação, nos exatos termos do art . 282, § 1º, CPC. 4. O superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC . 5. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10203957620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL DO PRAZO – ÚLTIMA PARCELA – TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AGRAVADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – PLEITO IMPERTINENTE – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3.º, VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto n. 57 .663/1966, é de três anos o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas instrumentalizadas em cédula de crédito bancário. O prazo prescricional tem seu termo inicial coincidente com a data de vencimento da última parcela contratada, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, a última parcela do contrato venceu em 30/05/2010 e o Banco Agravado, por sua vez, ajuizou a Execução em 27.03 .2012, ou seja, dentro do prazo trienal da prescrição. No que tange à devolução do prazo para oposição de Embargos à Execução, também não assistem razão aos Agravantes, eis que o Código de Processo Civil estabelece, expressamente, que o comparecimento espontâneo do Executado é o termo inicial do prazo de embargos à execução, independentemente da intimação acerca da decisão que venha a resolver eventual alegação de falta ou nulidade de citação.” (TJ-MT 10026124220228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA NULIDADE APÓS A SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO – ACESSO DO PATRONO AO SISTEMA PJE – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Não há que se falar em nulidade quando o advogado do embargante comparece espontaneamente nos autos, acessando os autos eletrônicos, como registrado pelo sistema PJE, de modo a tomar conhecimento do processo após a prolação da sentença, o que supre a ausência de intimação e afasta o alegado prejuízo. 2. Eventual nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos.” (TJ-MT - AC: 10250316920188110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE AGRAVADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO – ACESSO DO PATRONO AO SISTEMA PJE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se falar em nulidade processual, quando o advogado do agravado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de acesso ao sistema PJE (processo jurídico eletrônico), tomando ciência do processo em questão e conhecimento de todos os atos processuais praticados, o que supre a ausência de intimação, e qualquer arguição de prejuízo.” (TJ-MT - AI: 10001208220198110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS JUROS CONTRATUAIS APLICADOS; DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL; DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DO SEGURO DE PROTEÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – ART. 239, § 1º DO CPC – NULIDADE SANADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As arguições do excipiente de excesso de execução, decorrente da onerosidade dos juros contratuais aplicados, da cobrança de capitalização mensal, da cobrança de comissão de permanência, dentre outros encargos, demandam a realização de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do art . 239, § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a nulidade da citação por edital e reabre o prazo para apresentação de defesa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004741-49.2024.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA PENHORA, AVALIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE LEILÃO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA . JUNTADA DE PETIÇÃO NOS AUTOS DURANTE O TRÂMITE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SISTEMA QUE REGISTRA CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte comparece nos autos mediante petição presume-se ciência dos atos praticados anteriormente. 2- O registro de ciência em “expedientes” evidencia a ausência de vício de intimação e cerceamento de defesa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009321-25 .2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (destaquei) Portanto, o argumento de que não houve intimação válida no DJE, por si só, não tem o condão de nulificar os atos processuais, principalmente quando a parte participou ativamente do feito e teve plena ciência de seu conteúdo. A alegação de que a decisão do Juízo de Origem teria violado os artigos 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa) tampouco se sustenta. O magistrado, ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, não inovou na fundamentação de modo a surpreender a parte, mas apenas reconheceu a regularidade da citação e da tramitação do feito, com base em elementos constantes dos autos. O contraditório foi oportunizado, e a parte teve plena chance de se manifestar. Cabe lembrar que a vedação à decisão surpresa pressupõe a inexistência de prévia oportunidade de manifestação sobre o fundamento decisório, o que não se verifica nos autos. A Exceção de Pré-Executividade possui aplicação restrita às hipóteses em que se verifica, de plano, vício de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a suposta ausência de intimação não é fato incontroverso, e demandaria análise fática probatória sobre o efetivo acesso da parte ao sistema PJe, o que, por si só, afasta a viabilidade da exceção manejada, tornando-a inadequada. Além disso, a própria atuação processual da agravante demonstra ciência efetiva da existência da execução, o que afasta a tese de nulidade absoluta da citação. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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