Resultados para "1004754-37.2023.8.26.0268" – Página 39 de 47

Marinez De Moraes Pereira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 325056870

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004754-08.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004754-08.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Marinez de Moraes Pereira - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004754-08.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Marinez de Moraes Pereira - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AINDA, NO CASO CONCRETO, INEXISTE REPERCUSSÃO GERAL E AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A RECORRENTE APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NOS TERMOS DO ART. 102, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NOS AUTOS. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA RELEVÂNCIA DO TEMA, ESPECIALMENTE NAS CAUSAS ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Roberto Delfino Junior (OAB: 289447/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. A. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 336599190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007363-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MASSARI BORREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007363-82.2025.8.26.0577 (processo principal 1004754-12.2025.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de cum… Processo 0007363-82.2025.8.26.0577 (processo principal 1004754-12.2025.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido porDom Cotrim Antonioli, menor representado por seus genitores, em face deSul América Companhia de Seguro Saúde, visando à efetivação de decisão judicial que determinou o custeio integral de tratamento multidisciplinar especializado, conforme prescrição médica constante dos autos principais. A parte exequente alega descumprimento da ordem judicial, sustentando que a operadora de saúde não vem fornecendo a integralidade das terapias prescritas, limitando-se a disponibilizar carga horária semanal muito inferior à determinada, além de não viabilizar os tratamentos de equoterapia e musicoterapia. A executada, por sua vez, afirma estar cumprindo a decisão, tendo viabilizado parte do tratamento na rede credenciada (Clínica Kids Mind) e autorizado os demais procedimentos em prestadores diversos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 154, opinando pela intimação da executada para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de multa. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento da obrigação imposta à operadora de saúde, consistente no custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 6A02.0) e TDAH (CID F90). A documentação acostada aos autos revela que, embora parte do tratamento esteja sendo realizada na Clínica Kids Mind, a carga horária semanal disponibilizada (06 horas) é substancialmente inferior àquela prescrita (30 horas), restando pendente o fornecimento de 24 horas semanais, conforme quadro comparativo de fls. 147. Diante do exposto, INTIMO a executada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o início efetivo detodas as terapias prescritasao exequente, sob pena de multa. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCELO MASSARI BORREGO (OAB 326280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004754-36.2025.8.26.0084

ID: 305858138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004754-36.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004754-36.2025.8.26.0084 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de … Processo 1004754-36.2025.8.26.0084 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004754-90.2025.8.11.0007

ID: 313305133

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004754-90.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004754-90.2025.8.11.0007 Vistos etc. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão formulado por ADMINISTRADORA DE CONSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004754-90.2025.8.11.0007 Vistos etc. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão formulado por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA contra GIDALIAS FERREIRA DOS SANTOS, com base no Decreto-Lei 911/69. O contrato de financiamento com alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes sob o ID 198719337. A mora está comprovada pela notificação extrajudicial juntada sob o ID 198719340, tendo em vista o entendimento pacificado por meio do Tema 1.132 do STJ, de que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Resp. n° 1951.888/RS e Resp. nº 1.951.662/RS, na data de 09/08/2023)”. Assim: 1) DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, expedindo-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de quem esta indicar, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do bem. 2) Após executada a liminar, o devedor terá o prazo de cinco (05) dias para pagar a dívida pendente que, segundo os valores atualizados, apresentados pelo credor na petição inicial, sendo que neste prazo o bem deverá permanecer nesta Comarca. 3) Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ou requerer a purgação da mora, esta, no prazo apontado no item “2”. 4) Para efeito de pronto pagamento da dívida, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor do débito constante na petição inicial. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004754-63.2025.8.26.0269

ID: 281039879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004754-63.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS HENRIQUE DE SYLOS CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonas Henrique de Sylos Cassimiro (OAB 363604/SP) Processo 1004754-63.2025.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita … ADV: Jonas Henrique de Sylos Cassimiro (OAB 363604/SP) Processo 1004754-63.2025.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. Considerando o parecer do Dr. Promotor de Justiça retro e a prova carreada autos às fls. 43/45, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para majorar, provisoriamente, a pensão devida à autora para o patamar de 66% (sessenta e seis por cento) do salário mínimo nacional, prevenindo-se eventual desvalorização monetária. Fica, por ora, indeferido o pedido para quebra do sigilo bancário do requerido, anotando que a viabilidade de sua realização será apreciada em momento oportuno, durante a instrução processual, caso o pedido seja ratificado. No mais, designo para o dia 30/06/2025 às 14:00h, audiência de tentativa de conciliação presencial, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a requerente intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004754-49.2025.8.26.0597

ID: 331186101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004754-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE S. DE J. M. A. DE S. M. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS JULIO VOLPE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004754-49.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - M.A.S. - M.A.S. - - M.L.S. - - K.M.S.J. - Matheus Aparecido de Souza e outros, qualificado(a)(s) nos autos, pleit… Processo 1004754-49.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - M.A.S. - M.A.S. - - M.L.S. - - K.M.S.J. - Matheus Aparecido de Souza e outros, qualificado(a)(s) nos autos, pleiteia(m) a expedição dealvarájudicial, objetivando o levantamento do saldo de resíduo de FGTS/PIS/PASEP, em nome de Michel Aparecido Souza de Jesus, que faleceu sem deixar outros herdeiros habilitados junto ao INSS. Trouxe aos autos cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a), documentos de identidade da parte requerente e certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. É o relatório. DECIDO. Defiro ao(à)s requerente(s) o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. A pretensão da parte autora encontra amparo no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a qual dispensa o inventário para a situação narrada na inicial. Nesse contexto, à vista dos documentos que comprovam que a parte autora se caracteriza como sucessora do(a) de cujus na forma da lei civil, não havendo notícia da existência de outros herdeiros, a pretensão deve ser integralmente acolhida. Em face de todo o exposto, julgo procedente o pedido e confiro à presente sentença força dealvará, autorizando Matheus Aparecido de Souza, portador(a) do RG 589266445-SSP/SP e CPF nº 48711148802, a levantar o valor total existente em nome do(a) falecido(a) Michel Aparecido Souza de Jesus, que era portador(a) do CPF nº 333.284.888-71, referente ao saldo de FGTS/PIS/PASEP de titularidade do(a) de cujus, junto à agência local (nesta Comarca) da Caixa Econômica Federal, além de eventual saldo em conta bancária. Por conseguinte, resolvo o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo. Servirá a presente, digitalmente assinada, como alvará. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. - ADV: LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004754-91.2025.8.26.0292

ID: 298225475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-91.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO DE MELO - CARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO KLIMEIKA ZANUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004754-91.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Aparecido de Melo - Carga - Não é possível conceder a gratuidade ao autor, pois os elementos exist… Processo 1004754-91.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Aparecido de Melo - Carga - Não é possível conceder a gratuidade ao autor, pois os elementos existentes indicam a presença de meios de arcar com as despesas processuais. Com efeito, foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência e o requerente apresentou petição e documentos que não evidenciam a carência de recursos. Observo que ele reside em condomínio de bom padrão sócio-econômico e aufere valores significativos com sua atividade. E não pode ele argumentar que possui muitas despesas. Não ficou demonstrado que, quitados os encargos, restam quantias insuficientes. Ressalto que não foram encartados declarações de renda apresentadas ao fisco e extratos bancários. Logo, não está perfeitamente esclarecida a situação econômica do demandante. Nesse quadro, não se pode ter como caracterizada a incapacidade de pagamento das quantias pertinentes para que a demanda seja admitida, observada a incidência de taxa que remunera a prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário (art. 145, inc. II da Constituição da República e Lei Estadual nº 11.608/03). Saliento que, conforme o comando art. 5º, inc. LXXIV, da CF, a assistência jurídica estatal somente é disponibilizada aos que comprovarem insuficiência de recursos. E é considerada pobre a pessoa que não pode arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, o benefício em questão não pode ser conferido indiscriminadamente, reservando-se às hipóteses de absoluta inaptidão para quitar os tributos devidos, por colocar em risco a sobrevivência do indivíduo. E, havendo dúvida sobre a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse, cabe à parte demonstrar que a ele faz jus (art. 99, § 2º, CPC). Não foi o que se deu aqui. Como dito, não se juntaram documentos que apontem a total inabilitação para satisfazer a obrigação inerente à propositura da ação, observando, ainda, que a lei autoriza o parcelamento de valores e a redução pontual ou a isenção de certas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC). Destarte, indefiro agratuidadeprocessual. Providencie o autor o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária e despesas de citação), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se. - ADV: LEONARDO KLIMEIKA ZANUTTO (OAB 203102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004754-36.2025.8.26.0084

ID: 298371954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004754-36.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004754-36.2025.8.26.0084 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento do requerimento em segredo de justiça, a f… Processo 1004754-36.2025.8.26.0084 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento do requerimento em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. 2-Cumpra-se a liminar já deferida pelo juízo perante o qual se processa a ação de busca e apreensão na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69 (fls. 12/13). Expeça-se mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte requerente caberá, imediatamente após a liberação nos autos da folha de rosto, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte requerida deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem, se o caso, como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Caberá à parte requerente comunicar o juízo perante o qual se processa a ação de busca e apreensão sobre eventual cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3º, § 13, do Decreto-lei nº 911/69. 4-Caso o mandado seja devolvido sem cumprimento, intime-se a parte requerente para, no prazo de cinco dias, esclarecer o que pretende para o cumprimento da liminar. Transcorrido prazo superior a trinta dias, e na inércia, intime-se pessoalmente a parte requerente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por aplicação analógica do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, caso o mandado seja devolvido cumprido, tornem conclusos. Int. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. Da C. e outros x L. A. Da C.

ID: 310025837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004754-37.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA C. P. A. G. DA C.

Polo Passivo:

L. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MURILO DELPOIO RELA ZATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CANTAGALLO CARRETO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004754-37.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.C. - P.A.G.C. - L.A.C. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designa… Processo 1004754-37.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.C. - P.A.G.C. - L.A.C. - Vistos. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: MURILO DELPOIO RELA ZATTONI (OAB 378508/SP), DENISE CANTAGALLO CARRETO MAGALHÃES (OAB 364068/SP), MURILO DELPOIO RELA ZATTONI (OAB 378508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004754-80.2022.8.26.0071

ID: 293737709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004754-80.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NEVES RISSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SCACABAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ARCANGELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004754-80.2022.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renata Neves Risso - Genesia Cristina Franco Redondo - - Nelson Redondo Arjonas e outros - Vistos. Fls. 805: ciente. Melh… Processo 1004754-80.2022.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renata Neves Risso - Genesia Cristina Franco Redondo - - Nelson Redondo Arjonas e outros - Vistos. Fls. 805: ciente. Melhor analisando os autos, observo que a fls. 363, 426 e 718/719, o Município de Bauru pediu ao Juízo da 2ª Vara Cível de Bauru a intimação da autora, para emenda da inicial, a fim de entregar em maior escala os mapas e desenhos juntados ao autos, informando, para a resposta, endereço eletrônico. No entanto aquele Juízo indeferiu a pretensão da Municipalidade, ao argumento de que, conforme manifestação de fls. 204 do 2º Oficial Registrário, as peças apresentadas pela requerente às fls. 197/198 "estão em consonância com nossos indicadores" (fls. 722). Entretanto, o Município de Bauru informou, por meio de sua Secretaria de Planejamento, que o levantamento apresentado não está em escala, e pelo fato de o lote estar localizado em uma divisa de loteamentos, não é possível afirmar se o sistema viário se manteve de acordo com as aprovações dos loteamentos originais. Em razão de tal fato, a municipalidade pediu a produção de prova pericial para atestar se há ou não invasão de área pública, vez que foram detectadas várias divergências entre o mapa de loteamento e as edificações existentes no local, não sendo possível, hoje, verificar se o lote cujo usucapião está sendo solicitado invade ou não área pública ou o sistema viário (fls. 739/740). Ora, não é razoável aguardar a fase saneadora para que se designe perícia nestes autos a fim de constatar a real invasão de área pública ou não, se tal resposta pode ser obtida por meio de mapas e desenho em maior escala. Além disso, em caso de produção de prova pericial a pedido da Municipalidade, terá ela que arcar com o adiantamento de honorários periciais, com o consequente uso de dinheiro público, o que deve ser evitado. Ante o exposto, por ora determino à parte autora que apresente nos autos os mapas e desenhos juntados em maior escala, se necessário enviando a resposta no endereço eletrônico mencionado a fls. 363. Int. - ADV: JORGE LUIZ ARCANGELO SILVA (OAB 383311/SP), LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP), LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes