Resultados para "1004766-04.2023.8.26.0704" – Página 39 de 41

Dubai Comercio De Frios E Laticínios Eireli x Comercial De Pneus Roma Ltda

ID: 322459308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004766-73.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DUBAI COMERCIO DE FRIOS E LATICíNIOS EIRELI

Polo Passivo:

COMERCIAL DE PNEUS ROMA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS COEVAS CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-73.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dubai … Processo 1004766-73.2025.8.26.0529 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dubai Comercio de Frios e Laticínios Eireli - Comercial de Pneus Roma Ltda - Em sede preliminar, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à embargante, porquanto não há nos autos comprovação da sua situação financeira. A mera nomeação de curadora especial (em razão da citação por edital nos autos da execução) não implica em concessão automática do benefício da gratuidade, sendo necessária a efetiva demonstração documental do comprometimento dos rendimentos, não recaindo a presunção da vulnerabilidade econômica. No mérito, o caso é de rejeição dos embargos, nos termos do artigo918, inciso II, do Código de Processo Civil. A embargante apresentou petição inicial dos embargos "por negativa geral - sic", pretendendo se amparar no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Em que pese seja conferida a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral à curadora especial do réu, tal faculdade não se aplica aos embargos à execução, mas apenas aos processos de conhecimento, pois o título executivo é dotado de presunção de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Por ser os embargos à execução uma ação de conhecimento dotada de autonomia, deve a embargante expor em juízo, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e o pedido (Código de Processo Civil, artigo 319, incisos III e IV), de maneira a permitir que a parte embargada/exequente se defenda e também para limitar o alcance da função jurisdicional ao caso concreto (Código de Processo Civil , artigos 2º e 492). Neste contexto, a petição inicial dos embargos à execução por negativa geral é absolutamente inadequada para a hipótese, pois não tem causa de pedir e nem pedido, inexistindo delimitação do fato jurídico e do objeto pretendido para que a parte adversa possa exercer sua defesa, e, por consequência, para que o juízo possa prestar jurisdição, de forma que eventual provimento neste cenário seria equiparável a julgamento de ofício, o que violaria o devido processo legal, o contraditório e o princípio da adstrição. Em casos análogos já decidiu o tribunal de Justiça de São Paulo: Cheque. Embargos à execução de título extrajudicial. Embargante revel citada por edital. Embargos opostos por curador especial."Negativa geral". Inadmissibilidade. Inovação em sede de apelo.Preclusão. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, mormente porque os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Ausente a causa de pedir, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, por inépcia da inicial. Sendo vedada a alteração da causa de pedir após o saneamento do feito (CPC, art. 329, inc. II), quaisquer inconformismos veiculados em razões recursais implicam, inexoravelmente, em inovação da causa petendi, o que se afigura inadmissível (pois extrapola os limites objetivos da lide) e resulta na impossibilidade de conhecimento do recurso. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1013132-34.2015.8.26.0309; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data deRegistro: 26/09/2017). Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de embargos opostos por curador especial, a embargante não deu causa ao ajuizamento do feito, de sorte que deixo de condená-la aos ônus decorrentes da sucumbência, a vista do princípio da causalidade. Anote-se o teor desta decisão nos autos de execução. Após o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, prosseguindo-se com a execução. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), VINÍCIUS COEVAS CASTILHO (OAB 504816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004766-78.2018.4.01.3300

ID: 332421046

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004766-78.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1004766-78.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1004766-78.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488, RICARDO LOPES GODOY - BA47095 EXECUTADO: DILSON JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIS BATISTA DE OLIVEIRA - BA44472 DECISÃO A CEF apresenta petição ID nº 2186389041, requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado até o limite do débito exequendo. Não encontra respaldo legal a pretensão da instituição exequente de haver descontos mensais na conta bancaria do executado, na proporção de 30%. Isto porque a consignação em folha de pagamento não se confunde com a penhora de salário, estando esta submetida à regra geral da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e similares, nos termos do art. 833 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido inválida a cláusula contratual que autoriza o desconto da prestação do empréstimo diretamente da conta-salário do servidor, não a distinguindo da penhora sobre vencimentos, vedada expressamente no já citado inciso IV do art. 833 do CPC. Para ilustrar, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO COMPULSÓRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos originários de demanda judicial na qual a parte agravante busca a possibilidade de se permitir, em sede de execução por título extrajudicial, a reabilitação/implementação de desconto compulsório em folha de pagamento de militar das Forças Armadas, que celebrou com a Fundação Habitacional do Exército - FHE contrato de empréstimo em que pactuou que o pagamento se daria por meio de consignação na folha de pagamento. 2. A jurisprudência do STJ distingue o desconto por consignação de até 30% do salário da penhora sobre esses valores. A primeira é possível, a segunda, não. Prevalência da impenhorabilidade de salários. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AI 1009084-13.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Flávio Jardim, 6ª Turma, PJe 17/10/2024) Ainda sobre o assunto, assim já entendeu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp nº. 883548/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, data do julgamento: 17/10/2022) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de penhora parcial sobre a conta salario da parte executada. Cumpra-se. Intime-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004766-90.2024.4.01.4101

ID: 294179135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004766-90.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURICLEIA QUEIROZ DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADIA APARECIDA ZANI ABREU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004766-90.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004766-90.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURICLEIA QUEIROZ DA CRUZ MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIA APARECIDA ZANI ABREU - RO300-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2182934750), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. AURICLEIA QUEIROZ DA CRUZ MARTINS ajuizou a presente ação em face do INSS, visando à concessão de auxílio-doença. Narra que formulou pedido de auxílio-doença, NB 645.527.941-0, em 16/09/2023, cujo pedido foi indeferido em razão de “Não comparecimento do segurado para concluir o exame médico pericial” (ID 2148248940). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2178118667) atestou que a patologia que possui a parte autora não a torna incapaz para as suas atividades laborais habituais (quesitos 2, 3,3.5, 4, 6, 8 e 10). Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS à luz do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e do Ato Conjunto 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos(as) Juízes(as) Federais e Procuradores(as) Federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amelia Santana Ferraz x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 319725459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-60.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA SANTANA FERRAZ

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DIAS DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON TOMAZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-60.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Santana Ferraz - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos … Processo 1004766-60.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amelia Santana Ferraz - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido deduzido por AMELIA SANTANA FERRAZ em face de CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar ao Réu qualquer quantia decorrente do contrato de empréstimo nº 020820024290 (fls.74/77), cessando-se os descontos; b) CONDENAR o Réu à restituição dos valores descontados indevidamente referente ao referido contrato, de forma dobrada os quais deverão ser demonstrados mediante extratos de todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. Fica autorizada a compensação de eventual valor depositado na conta da autora pelo réu, decorrente do contrato em discussão, devidamente atualizado pelo tabela prática do TJSP desde a data do depósito, desde que devidamente comprovado. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004766-07.2025.8.11.0007

ID: 312428711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-07.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA RAFAELA EGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004766-07.2025.8.11.0007. AUTOR: DONIZETE MIRANDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004766-07.2025.8.11.0007. AUTOR: DONIZETE MIRANDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A RECEBO a inicial em todos os seus termos. Ademais, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do NCPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial o Dr. Franthiesco Marassi Zambon, CRM/MT 8141, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. B. S. A. x G. R. S.

ID: 319053994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-47.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

G. R. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-47.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - G.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados às 579/585, na qual se… Processo 1004766-47.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - G.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados às 579/585, na qual se pleiteia, em caráter de urgência, o cancelamento do leilão judicial designado, sob o fundamento de nulidade da penhora e dos atos subsequentes. Alegam, em síntese, o desrespeito à ordem de penhora prevista no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil e a ausência de intimação de coproprietários e demais interessados. A parte exequente, embora intimada (fls. 606), não se manifestou (fls. 608). É o breve relatório. Decido. De início, afasto a tese de nulidade da penhora por desrespeito à ordem legal. A impugnação neste ponto é intempestiva, uma vez que a penhora foi formalizada em agosto de 2022 (fls. 253/254), com os devedores sendo considerados regularmente intimados, tendo a matéria se consolidado pela preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a alegação de mérito não prosperaria. Este magistrado já proferiu decisões reconhecendo que a ordem estabelecida no § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil seria de observância obrigatória. No entanto, após nova reflexão, alterei meu entendimento. De fato, a ordem estabelecida pela norma em questão constitui uma prerrogativa instituída em benefício do credor, e não um direito oponível pelo devedor. Interpretar tal norma como uma obrigação absoluta imposta ao exequente resultaria em uma inversão da lógica protetiva do sistema, colocando o credor com garantia real em posição desvantajosa em comparação ao credor quirografário, que possui a liberdade de buscar desde logo a constrição sobre ativos de maior liquidez. A garantia é estabelecida para assegurar o crédito, e não para criar um embaraço à sua satisfação, razão pela qual se admite que a penhora recaia sobre outros bens do devedor quando sua excussão se revelar mais eficaz e célere. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Incerteza de que o crédito poderá ser satisfeito com o produto da alienação dos imóveis dados em garantia, notadamente ao se considerar que somente com o exequente, os executados possuem demanda executiva diversa que lhes fora ajuizada, onde se objetiva o recebimento de valor superior ao montante perseguido na demanda originária - Possibilidade de penhora de outros bens dos executados que por si só não configura excesso de execução - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do CPC, pelo qual a execução se realiza no interesse do credor - Exequente que somente efetuará o levantamento do valor que lhe é devido, inexistindo daí, prejuízo aos executados - Inteligência dos artigos 831 e 851, II, do Código de Processo Civil - Preferência para penhora do bens dados em garantia que somente poderia ser invocada pela parte credora, jamais pela parte devedora - Precedente do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058713-60.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei). Portanto, afasto a alegação de nulidade da penhora. Contudo, no que tange à regularidade do leilão judicial, assiste razão aos executados. A validade da alienação depende da inequívoca intimação de todos os interessados, notadamente os coproprietários e eventuais credores, para que possam, querendo, exercer seus direitos, conforme dispõem os artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil. Da análise dos avisos de recebimento e rastreamentos juntados aos autos pelo leiloeiro, verifica-se que diversas intimações essenciais restaram infrutíferas. A título exemplificativo, as comunicações destinadas ao Condomínio Edifício Oriente retornaram com a anotação de "endereço insuficiente" , e as tentativas de notificar os ocupantes do imóvel do Lote 01 (Matrícula nº 120.370) foram mal sucedidas, sendo o telegrama devolvido ao remetente. A ausência da comprovação de ciência inequívoca de todos os envolvidos constitui vício que compromete a validade do ato e pode gerar futuras alegações de nulidade da arrematação (fls. 588/601). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para: a) Manter hígidas as penhoras realizadas sobre os imóveis, afastando a tese de nulidade por violação à ordem de preferência; b) DETERMINAR O CANCELAMENTO do leilão judicial designado para os dias 07, 10 e 31 de julho de 2025; c) INTIMAR o leiloeiro nomeado para designação de novas datas, comprovando a regular e efetiva intimação de todos os coproprietários e demais interessados, sanando as falhas apontadas. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LARA MIRANDA MARQUES (OAB 498155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-04.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por credor em face da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que se discute a efetividade da constrição patrimonial, tendo sido deferido, pela decisão de fl. 340, o pedido do exequente para que a empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis mantida em nome da executada. A referida terceira manifestou-se nos autos, alegando que se trata de medida abusiva, por envolver patrimônio separado vinculado à operação de securitização e, portanto, indisponível à execução, sustentando, ainda, quebra de sigilo bancário e ausência de relação processual. A insurgência da terceira não merece acolhimento. Conforme se observa da decisão atacada, esta decorre de ordem anterior não impugnada, proferida com fundamento na necessidade de identificação de ativos financeiros em nome da executada, de modo a garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente a requisição de informações e documentos a terceiros (arts. 378 e 380 do CPC), sendo a colaboração destes essencial para a descoberta da verdade e satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Importante destacar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o pedido de expedição de ofício a securitizadora, terceira e agravante, para que apresente nos autos, os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da terceira. Descabimento. Com efeito, por proêmio, de rigor observar que a r. decisão agravada é mero corolário de outra, anteriormente proferida e não recorrida, que já havia determinado a juntada de documentação relativa à parte executada. Lado outro, o Código de Processo Civil admite a requisição de documentos a terceiros. Diligência que garante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Mais; o pedido de exibição de extratos limita-se a informações da SPE, inexistindo portanto, violação a direitos de terceiros ou quebra de sigilo bancário. Necessidade de observância do princípio da colaboração. Inteligência dos arts. 772, inciso III, 378 e 380, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023663-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de extratos da conta centralizadora pela terceira securitizadora, visando verificar a existência de ativos financeiros penhoráveis em nome da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a apresentação dos extratos bancários viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de implicar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão agravada por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a medida não implica quebra de sigilo bancário. 4. A agravante, não sendo instituição financeira, não está sujeita ao dever de sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, o artigo 378 do CPC impõe a colaboração de todos os envolvidos no processo para esclarecimento da verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários por securitizadora não configura quebra de sigilo bancário quando não se trata de instituição financeira. 2. A colaboração de terceiros no processo é obrigatória para o esclarecimento da verdade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 378; Lei Complementar n. 105/2001; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379921-61.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2012224-62.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038885-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação de apresentação dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis vinculada à executada, a qual se presta a aferição da existência de ativos penhoráveis, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou ofensa ao contraditório, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os dados estejam protegidos por sigilo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 340 em todos os seus termos e determino à empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. que cumpra integralmente a ordem judicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos financeiros atualizados da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) Intime-se. - ADV: DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004766-65.2025.4.01.3904

ID: 292165111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004766-65.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANUSA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004766-65.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004766-65.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANUSA DE OLIVEIRA MELO - PA30220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004766-34.2025.8.26.0348

ID: 311377282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004766-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. F. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SAMPAIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004766-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.F.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 77/… Processo 1004766-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.F.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 77/78), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante ou ao INSS, para que cessem os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor e aos requeridos, que ora defiro, pois não ofertaram resistência ao pedido. Anote-se. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ANDREIA SAMPAIO SANTOS (OAB 396391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004766-42.2024.8.26.0292

ID: 279799272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE JOATINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas cond… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC). Como se observa, ainda não houve a citação da parte ré.A parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, alegando ser, referida emenda, admitida nos termos do art. 329, inciso I do CPC.É a síntese do necessário.DECIDO.Não obstante as diligências realizadas para a citação da parte ré, todas restaram infrutíferas. Portanto, o réu não foi citado para os termos desta ação.Relativo à possibilidade da propositura de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais, o art. 784, incisos III, X e § 4º estabelecem que: Art. 784: São títulos executivos extrajudiciais:III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Assim sendo, a possibilidade de conversão da ação de cobrança, regida pelo processo de conhecimento, em execução de título extrajudicial é possível, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ação condenatória de cobrança. Conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Conversão da ação de conhecimento em execução. Faculdade do autor, nos termos do art. 785 do CPC. Medida que não pode ser determinada de ofício. Precedente desta C. 32 Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226374-98.2024.8.26.0000; Rel. Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Ausência de nulidade na conversão da ação de conhecimento em execução - Não houvera sido concluído o ciclo citatório e, ademais, a conversão não representou qualquer prejuízo - No mérito, a execução se funda em título certo, líquido e exigível, sem que as afirmações genéricas dos apelantes demonstrem realidade diversa - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1010382-69.2016.8.26.0068; Rel.: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/06/2017) Assim, defiro a conversão da presente ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum, em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia à alteração no sistema SAJ, com a conversão deferida, alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, bem como corrija-se o valor da causa, se o caso.Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa/diligência devida para citação, prossiga-se. Prazo: 15 dias. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes