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Residencial Iguatemi x João Paulo Cardoso D’Oliveira

ID: 310095612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL IGUATEMI

Polo Passivo:

JOãO PAULO CARDOSO D’OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000526-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1012684-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Residencial Iguatemi - João Paulo Cardoso D’oliveira - Vistos.… Processo 0000526-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1012684-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Residencial Iguatemi - João Paulo Cardoso D’oliveira - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor, revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, §2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça-se carta para intimação do executado a pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA LEITE (OAB 287159/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008744-20.2025.8.26.0477

ID: 291308252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008744-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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Processo 1008744-20.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.G.M.S. - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que os requerentes emendem a inicial, no prazo de quinze dias, sob … Processo 1008744-20.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.G.M.S. - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que os requerentes emendem a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) trazerem aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel indicado para partilha, acompanhadas da certidão de valor venal referente ao exercício de 2025; b) trazerem aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV digital, referente ao exercício atual; c) trazerem aos autos avaliação da Tabela FIPE referente ao mês atual; d) regularizar a representação processual do requerente, juntando procuração aos autos. Anoto que somente será admitida a partilha de direitos que eventualmente o casal possua sobre o bem imóveis, tais como os oriundos de escritura pública, contrato de alienação fiduciária, de financiamento, de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos. Outrossim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO (OAB 455607/SP)

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I. C. Dos A. x B. D. S. A.

ID: 303516135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004767-82.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS A.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: I. C. dos A. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. D. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUS

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Processo nº 1004767-80.2021.4.01.3810

ID: 310021896

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CHEILA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004767-80.2021.4.01.3810/MG AUTOR : MARLI CHEILA FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a…

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Processo nº 1004767-27.2025.8.26.0604

ID: 293358356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DOS SANTOS VIEIRA CORREIA VALCI DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY SOARES NASCIMENTO MOREIRA

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Processo 1004767-27.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Rute dos Santos Vieira Correia - - Valci dos Santos Correia - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o…

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Processo nº 1004767-29.2024.4.01.3502

ID: 291822107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-29.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRANY FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY CRISTINA MORAIS FREITAS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1004767-12.2018.8.11.0015

ID: 315325244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-12.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGO FEISTEL

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CRISTIANE VICENTI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004767-12.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA EXECUTADO: BERTOLINO MESSIAS DA SILVA Vistos etc. 1. Verificado …

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Iolanda Do Rosário Machado De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 318843670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-18.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DO ROSáRIO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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REINALDO PEDRO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualist… DESPACHO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 196/199: Trata-se de renúncia de mandato formulada pelos patronos da parte recorrida. A comunicação dos advogados à parte ocorreu em 20/05/2025, conforme mensagem eletrônica juntada às fls. 199. Nos termos do artigo 112, §1º do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo Contudo, até a presente data, não há notícias acerca do novo patrono que irá representar a recorrida. Nestes termos, considerando que foi proferido acórdão em desfavor da parte recorrida e, verificando que a publicação/intimação ocorreu após decorridos os 10 (dez) dias que os antigos patronos ainda representavam os seus interesses, a fim de evitar posterior alegação de nulidade, de rigor a intimação da parte recorrida por meio de carta com aviso de recebimento sobre o teor do acórdão proferido às fls. 188/194, bem como para que regularize sua representação processual nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a zelosa serventia o necessário. Informado(s) o(s) novo(s) patrono(s), remetam nova republicação do acórdão de fls. 188/194. No mais, após a publicação do presente despacho, determino também que se proceda à regularização do cadastro da recorrida, com a baixa dos advogados indicados às fls. 196/198. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Reinaldo Pedro dos Santos (OAB: 462303/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004767-79.2025.8.26.0037

ID: 276838758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004767-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDER DE JESUS MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE MELLO FRANCO

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ADV: Vanessa de Mello Franco (OAB 228794/SP) Processo 1004767-79.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Valder de Jesus Mauricio - Vistos. O autor requer a concessão de liminar para…

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Processo nº 0004988-20.2025.8.26.0477

ID: 309730851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004988-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

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FÁBIO LOHR GUAZZELLI

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Processo 0004988-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1015633-63.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Decisão qu… Processo 0004988-20.2025.8.26.0477 (processo principal 1015633-63.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Decisão que fixou alimentos provisórios em favor de A. C. R. A. S., nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 1015633-63.2020.8.26.0477, movida em desfavor de A. A. S. A parte exequente busca o pagamento das parcelas alimentares vencidas a partir de 10/01/2021, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (fls. 20/26). É o breve relatório. Decido. A concessão de alimentos provisórios, conforme preceitua o art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), visa garantir as necessidades básicas do alimentando durante o curso do processo principal, dada a natureza urgente da verba. Sua fixação pode ocorrer, inclusive,inaudita altera pars. Contudo, para que se inicie a fase de cumprimento de tal decisão, é imprescindível que o devedor tenha sido devidamente cientificado da obrigação que lhe foi imposta. Essa ciência formal se materializa, no processo de conhecimento, através do ato citatório. A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo. Somente a partir da citação válida nos autos principais é que se angulariza a relação processual e o demandado toma conhecimento oficial da lide e das decisões nela proferidas, incluindo a fixação de alimentos provisórios. Compulsando os autos principais, verifica-se que o executado não foi citado, bem como que a ação foi julgada extinta (fl. 55), com a revogação da decisão liminar que fixou os alimentos provisórios, tendo a sentença transitado em julgado em 07/03/2022 (fl.61). Ante o exposto, considerando a inexistência de eficácia da decisão que fixou os alimentos provisórios, seja por ausência de citação do executado nos autos principais ou em decorrência da extinção sem resolução de mérito do mesmo, com a consequente revogação da referida decisão,JULGO EXTINTOo presente Cumprimento Provisório de Decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV e VI e artigo 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO LOHR GUAZZELLI (OAB 440748/SP), KATIA DE OLIVEIRA (OAB 284939/SP)

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