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Processo nº 1004772-33.2025.8.26.0286

ID: 291273989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004772-33.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GOLçALVES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004772-33.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Fernando Golçalves Nunes - Vistos, 1. Recebo a petição de págs. 29/46 como emenda à inicial. Consider… Processo 1004772-33.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Fernando Golçalves Nunes - Vistos, 1. Recebo a petição de págs. 29/46 como emenda à inicial. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais que Luis Fernando Gonçalves Nunes move em face de Auto Mais Sorocaba. Segundo consta, em 15 de abril de 2023, o requerente adquiriu da ré o veículo Fiat/Freemont, ano 2012, placa OPC7169, pelo valor total de R$ 56.900,00 (cinquenta e seis mil e novecentos reais). Como parte do pagamento, o autor entregou seu veículo Chevrolet/Spin, ano 2013, placa FIR0D98, o qual encontra-se financiado junto a instituição financeira, tendo a ré se comprometido a quitar o financiamento do bem. Alega, entretanto, que a requerida deixou de realizar os pagamentos devidos, de modo que vem recebendo diversas cobranças do banco. Aduz, ainda, que após a conclusão do negócio, a requerida vendeu o veículo Chevrolet/Spin mas deixou de providenciar a transferência do bem, razão pela qual vem recebendo cobranças de multa de trânsito e pontuação na CNH. Esgotadas as tentativas de resolução amigável, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das parcelas vencidas e vincendas do financiamento bem como que seja determinado à ré que providencie a transferência do veículo, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela antecipada por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida, em especial a probabilidade do direito alegado. Primeiramente, verifico que a autora não incluiu a instituição financeira no polo passivo da ação. Nesse passo, não há como impor à mesma obrigação de fazer do sentido de suspensão das parcelas do contrato firmado entre as partes, visto que não faz parte da lide. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. Ação proposta pelo adquirente objetivando a desistência do negócio de compra e venda de imóvel, com o cancelamento das cobranças contratuais e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais e a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Configuração. Contrato de financiamento bancário firmado com a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária que não integra o polo passivo da lide. Alienação fiduciária devidamente registrada na matrícula do imóvel (Lei nº 9.514/97). Ausência de poderes da agravante, vendedora do imóvel, para suspender cobranças realizadas pelo agente financiador. Impossibilidade material e jurídica do cumprimento. 3. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato regido por legislação específica que prevalece sobre normas gerais. Observância às regras previstas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 para o caso de desistência pelo adquirente. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2376246-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025)" De qualquer forma, conforme narrado na inicial, o veículo em questão é objeto de alienação fiduciária, onde o devedor assume o papel de mero possuidor e depositário do bem, não podendo dispor do veículo a terceiro sem a anuência da instituição financeira, o que não foi demonstrado. Nessa senda, em sede de cognição sumária, a autora ainda possui responsabilidade quanto às parcelas inadimplidas junto ao banco. Por fim, a autora parte não demonstrou, até o momento, haver informado o órgão de trânsito a respeito da transferência do veículo objeto da lide, nos termos do que dispõe o art. 134, do CTB e arts. 123/124, do CTN. Nada impede que a própria parte providencie a comunicação da venda, ainda que extemporânea. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento nº 2175034-28.2018.8.26.0000 (DIGITAL) Comarca : São Paulo FR Santo Amaro - 5ª Vara Cível Juiz(a) : Regina de Oliveira Marques Agravante : GILBERTO MOURA PENNA JUNIOR (autor) Agravados: MIX AUTOMÓVEIS EIRELI ME / ITAÚ UNIBANCO S/A (réus não citados) Voto nº 26.978 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATOS COLIGADOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, BEM COMO O PAGAMENTO PELAS RÉS DOS DÉBITOS EXISTENTES. PRETENSÃO NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). A essência, para concessão da tutela de urgência, é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, examinada a documentação constante dos autos, melhor se afigura analisar a conveniência da concessão da tutela de urgência somente depois de observado o contraditório. Não existe prova nos autos de que o autor realizou a comunicação da venda ao DETRAN. Conforme externado na decisão agravada, a ausência de comunicação acarretou o lançamento do IPVA e multas em nome de quem se apresentava como proprietário do bem perante tal órgão de registro e licenciamento e a responsabilidade solidária fixada pelo legislador tem a finalidade de proteger o interesse público. Importante observar que a obrigação de comunicar ao DETRAN a alienação do bem móvel é do vendedor (autor). Também merece observação a possibilidade do autor renovar seu pleito após o prazo legal para a formação do contraditório." Dessa forma, reputo conveniente e adequado que se aguarde a citação e eventual contestação da requerida, com respeito ao contraditório e ampla defesa, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP)

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Processo nº 1004772-39.2022.4.06.3807

ID: 295696487

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004772-39.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADLER GUERRA DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DUTRA MARTUSCELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004772-39.2022.4.06.3807/MG APELADO : FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ADLER GUERRA DAVID (OAB MG071788) ADVOGADO(A) : PABLO DUTRA MARTUSCELLI (OAB MG08… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004772-39.2022.4.06.3807/MG APELADO : FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ADLER GUERRA DAVID (OAB MG071788) ADVOGADO(A) : PABLO DUTRA MARTUSCELLI (OAB MG080787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) nos autos do processo nº 1004772-39.2022.4.06.3807. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante, ora apelada, pretende obter provimento jurisdicional “ para determinar à Autoridade Coatora que reconheça o direito de adesão ao PERSE da Impetrante, independentemente de prévio cadastro no CADASTUR; o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, desde a promulgação da Lei n.º 14.148/2021, bem como se abstenha de restringir, impedir ou limitar o ingresso da Impetrante em função da migração de regime de tributação (do SIMPLES NACIONAL par ao Lucro Presumido) ” (evento 1, INIC2, dos autos originários). O juízo monocrático proferiu sentença concessiva da segurança (evento 51 dos autos originários), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos (evento 72 dos autos originários), para: 1) determinar que a autoridade coatora garanta à impetrante, independentemente de registro no CADASTUR, a fruição integral dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), especialmente de ter zeradas as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, a partir de janeiro de 2023 (pois a impetrante foi optante do Simples Nacional até dezembro de 2022); 2) determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em referência, com fulcro no artigo 151, inciso IV, do CTN, e, consequentemente, que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança; 3) determinar que, para operacionalização da benesse fiscal, seja permitida a inserção e retificação nos SPED Contribuições da alíquota zero, bem como os lançamentos de IRPJ e CSSL considerando lucro zero para as receitas das atividades contempladas pelas regras do PERSE, nos respectivos recolhimentos trimestrais, informando-se na Escrituração Contábil Digital e SPEDFiscal; e 4) declarar o direito à restituição/compensação (conforme optar o contribuinte) dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, após a vigência da Lei n. 14.148/2021, que começou com o afastamento do veto, sendo que, caso opte pela compensação, a impetrante deverá buscá-la na via administrativa. No recurso ora em análise, a União defende a regularidade da exigência de cadastro prévio no CADASTUR para o enquadramento no PERSE e a impossibilidade de adesão a esse programa pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Ademais, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, sob o argumento de que estão presentes os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC, sobretudo pois “ é inegável a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, na medida em que a Fazenda Nacional está sendo privada do recebimento imediato de recursos legalmente devidos ” (evento 77 dos autos originários). Contrarrazões apresentadas (evento 83 dos autos originários). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o recurso (evento 9). No evento 11, a parte apelada afirma que a Lei nº 14.859/2024 instituiu um limite fiscal de R$ 15 bilhões para o benefício e que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 declarou a extinção da benesse. Sustenta que a cessação abrupta do benefício viola o art. 178 do CTN e os princípios da segurança jurídica, da confiança, da não surpresa e da anterioridade tributária. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência em caráter incidental, “ determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mantendo-se integralmente a desoneração fiscal prevista originalmente pela Lei nº 14.148/2021 até março de 2027 ”, ou, subsidiariamente, “ seja garantido à impetrante o respeito ao princípio da anterioridade anual para cobrança do IRPJ e à anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS, da COFINS e da CSLL ”. É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo: A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação está prevista no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifico a presença dos mencionados requisitos. Como se sabe, a adesão a Parcelamento Tributário condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na legislação que institui o Parcelamento. Dessa forma, não vejo incompatibilidade da Portaria PGFN 3.714/2022 com a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A mencionada Portaria foi editada com fundamento no art. 3º da Lei nº 14.148/2021, que assim prevê: “ (...) Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; II - deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente; III - deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, no caso de requerimento individual. § 3º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade. § 4º Para inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 3º deste artigo. § 5º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de associados de que trata o § 9º deste artigo. § 7º Aos devedores participantes de transações nos termos previstos neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências: I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. § 8º Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). § 9º As associações representativas dos setores beneficiários do Perse poderão solicitar atendimento preferencial, com o objetivo de tratar da adesão e difundir os benefícios previstos nesta Lei”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi implementado pela Lei nº 14.148/2021 para auxiliar na recuperação do setor econômico de eventos, segmento que foi gravemente impactado pelas medidas de restrição social e sanitária aplicadas durante o período da pandemia. Em relação ao enquadramento das atividades econômicas como atividades do setor de eventos, a Lei nº 14.148/2021, em seu art. 2º, §1º, estabelece algumas atividades genéricas do que se considera atuação no setor de eventos. Senão vejamos: “ Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. ” A própria Lei delegou a responsabilidade de especificação dessas atividades gerais ao Ministério da Economia, conforme se vê do § 2º do art. 2º da referida Lei: “ § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo ”. A Portaria ME nº 7.163/2021, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos em dois anexos e, de acordo com a Portaria, as pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas descritas no anexo II poderiam ser enquadradas no PERSE desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, tivessem inscrição em situação regular no CADASTUR. Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021. Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030652-46.2022.4.01.0000, dentre outros julgados. Vejamos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO JUNTO AO CADASTUR. PORTARIA ME 7.136/2021 E LEI Nº 14.148/2021 (ART. 4º). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A exigência de inscrição do contribuinte no CADASTUR para usufruir do favor legal de que trata a Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE) não é ilegal ou inconstitucional, mas sim fruto de opção legislativa. 2. Embora o art. 21 da Lei do PERSE permita o cadastro no Ministério do Turismo, facultativamente, de estabelecimentos que prestem, entre outros, os serviços de restaurantes, cafeterias, bares e similares, não basta intitular-se como prestador de serviços turísticos para a obtenção do favor legal – efetiva renúncia de receitas. É preciso estar regularmente incluído no CADASTUR na data da publicação da Lei em comento, porque a teleologia do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e não o de beneficiar o mero exercício de uma atividade econômica, que, assim, como tantas outras, foi afetada pela pandemia do COVID19. 3. É justamente a inscrição no CADASTUR que confere a identidade de um estabelecimento como “prestador de serviços turísticos”, exigência que, prevista na Portaria ME nº 7.153/21, manteve-se nos limites da lei, de modo razoável e proporcional, porque apenas regulamentou os critérios para que o contribuinte pudesse ser considerado prestador de serviços turísticos. 4. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade tributária, tampouco extrapolação do dever regulamentar, por se tratar o PERSE de ação emergencial e temporária. 5. A inscrição no CADASTUR – que não se trata de mera formalidade – embora não obrigatória para determinadas atividades econômicas, é indispensável para seu o enquadramento no programa em questão, condição sine qua non. Precedente do TRF4. 6. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada ”. No mesmo diapasão já se pronunciou o TRF da 1ª Região, in verbis : “ A decisão recorrida (30.06.2022) indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora/Casanova Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. para que a União/ré efetive sua adesão ao parcelamento/PERSE, independentemente da data limite de adesão ao referido programa (30/06/2022) (fls. 74-5, processo referência). A autora agravou alegando, em resumo, que: caso fosse de desejo do legislador a desistência de parcelamentos anteriores e prazo para isso, como exigências de adesão ao PERSE, deveriam estar previstas na Lei 14.148/21, e não em atos infralegais, em respeito ao princípio da reserva legal, conforme entendimento do TRF1 (fls. 08-9). Inexiste probabilidade de provimento do recurso para conceder a tutela provisória (CPC, arts. 300 e 932/II). Não se verifica incompatibilidade da Portaria PGFN 3.714/2022 com a Lei 14.148/2021 - que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A mencionada portaria foi editada com fundamento no art. 3º da Lei 14.148/2021: Art. 3º ... § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; Daí a regularidade das exigências previstas no art. 1º da mencionada portaria: Art. 2º ... §4º Os optantes por outras modalidades de transação ou parcelamento poderão renegociar os débitos nos termos desta Portaria, desde que desistam do acordo anterior até 31 de maio de 2022." (NR). O parcelamento é voluntário, devendo o contribuinte cumprir as regras impostas igualmente a todos para aderir a essa forma de suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151/VI). Como visto, a Portaria 3.714/2022 não desbordou dos limites da Lei 14.148/2021 (tampouco da Constituição). Assim, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: Consoante o artigo 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 14.148/2021, "a transação (...) poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica (...)". A regulamentação específica contempla a Portaria PGFN nº 3.714/2022, que estipulou a seguinte condição para a adesão: "os optantes por outras modalidades de transação ou parcelamento poderão renegociar os débitos nos termos desta Portaria, desde que desistam do acordo anterior até 31 de maio de 2022". Não vejo ofensa ao princípio da legalidade estrita. A aludida Portaria não tratou das hipóteses de dispensa ou redução de penalidade, nem versou sobre as hipóteses de parcelamento ou de transação (artigo 97, artigo 151 e artigo 156, inciso III, todos do CTN). Na verdade, o ato infralegal tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental. Se o débito a ser transacionado já está sob parcelamento, obviamente é preciso desistir do parcelamento anterior. E cabe à legislação tributária (lato sensu) estipular o termo "ad quem" para que o contribuinte desista do parcelamento, a bem do regular funcionamento da máquina tributária. DISPOSITIVO Indefiro a tutela provisória recursal. Intimar as partes, podendo a União/PFN responder em 30 dias (CPC, arts. 183 e 1.019/II) ” (TRF1, AI 1023405-14.2022.4.01.0000, relator NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS, PJE 19/07/2022). No caso dos autos, conforme registrado na própria sentença recorrida, a pessoa jurídica impetrante, ora apelada, não detinha inscrição à época no CADASTUR como prestadora de serviços turísticos, o que evidencia a probabilidade do direito pretendido pela União. Outrossim, verifica-se o perigo de dano, como sustentado pela apelante, em virtude do impedimento à cobrança de tributos devidos. Portanto, impõe-se a suspensão dos efeitos da sentença concessiva da segurança (evento 51 dos autos originários). Da tutela de urgência em caráter incidental: Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado pela parte apelada. Compulsando os autos, verifica-se que o mandado de segurança originário (autos nº 1004772-39.2022.4.06.3807) foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, ante o indeferimento do benefício de alíquota zero dos tributos federais IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sob os fundamentos de que a ora apelada era optante do Simples Nacional e não possuía inscrição no CADASTUR. Com efeito, como relatado alhures, o pedido formulado na petição inicial da ação mandamental foi de concessão da segurança “ para determinar à Autoridade Coatora que reconheça o direito de adesão ao PERSE da Impetrante, independentemente de prévio cadastro no CADASTUR; o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, desde a promulgação da Lei n.º 14.148/2021, bem como se abstenha de restringir, impedir ou limitar o ingresso da Impetrante em função da migração de regime de tributação (do SIMPLES NACIONAL par ao Lucro Presumido) ” (evento 1, INIC2, dos autos originários). Todavia, insurge-se agora a requerente contra ato distinto, consistente na extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite orçamentário estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, instituído pela superveniente Lei nº 14.859/2024, o que refoge ao objeto delimitado no mandado de segurança originalmente impetrado. É cediço que o mandamus tem por objeto ato específico, apontado como ilegal ou abusivo pela parte impetrante e praticado por autoridade pública (art. 5º, LXIX, da CF). Após as informações da autoridade apontada como coatora é vedado, em sede de mandado de segurança, inovar a controvérsia e impugnar outro ato superveniente, alterando o pedido e seus fundamentos, considerando, sobretudo, a celeridade processual inerente à via mandamental. Destarte, ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, é inviável a concessão do pleito formulado pela parte apelada. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação , nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, e in defiro o pleito de concessão de tutela de urgência em caráter incidental . Intimem-se as partes. Comunique-se , com urgência, ao juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos para o julgamento da apelação/remessa necessária. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1004772-39.2022.4.06.3807

ID: 321726734

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004772-39.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADLER GUERRA DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DUTRA MARTUSCELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004772-39.2022.4.06.3807/MG APELADO : FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ADLER GUERRA DAVID (OAB MG071788) ADVOGADO(A) : PABLO DUTRA MARTUSCELLI (OAB MG08… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004772-39.2022.4.06.3807/MG APELADO : FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ADLER GUERRA DAVID (OAB MG071788) ADVOGADO(A) : PABLO DUTRA MARTUSCELLI (OAB MG080787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) nos autos do processo nº 1004772-39.2022.4.06.3807. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante, ora apelada, pretende obter provimento jurisdicional “ para determinar à Autoridade Coatora que reconheça o direito de adesão ao PERSE da Impetrante, independentemente de prévio cadastro no CADASTUR; o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, desde a promulgação da Lei n.º 14.148/2021, bem como se abstenha de restringir, impedir ou limitar o ingresso da Impetrante em função da migração de regime de tributação (do SIMPLES NACIONAL par ao Lucro Presumido) ” (evento 1, INIC2, dos autos originários). O juízo monocrático proferiu sentença concessiva da segurança (evento 51 dos autos originários), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos (evento 72 dos autos originários), para: 1. determinar que a autoridade coatora garanta à impetrante, independentemente de registro no CADASTUR, a fruição integral dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), especialmente de ter zeradas as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, a partir de janeiro de 2023 (pois a impetrante foi optante do Simples Nacional até dezembro de 2022); 2. determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em referência, com fulcro no artigo 151, inciso IV, do CTN, e, consequentemente, que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança; 3. determinar que, para operacionalização da benesse fiscal, seja permitida a inserção e retificação nos SPED Contribuições da alíquota zero, bem como os lançamentos de IRPJ e CSSL considerando lucro zero para as receitas das atividades contempladas pelas regras do PERSE, nos respectivos recolhimentos trimestrais, informando-se na Escrituração Contábil Digital e SPEDFiscal; e 4. declarar o direito à restituição/compensação (conforme optar o contribuinte) dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, após a vigência da Lei n. 14.148/2021, que começou com o afastamento do veto, sendo que, caso opte pela compensação, a impetrante deverá buscá-la na via administrativa. No recurso ora em análise, a União defende a regularidade da exigência de cadastro prévio no CADASTUR para o enquadramento no PERSE e a impossibilidade de adesão a esse programa pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Ademais, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, sob o argumento de que estão presentes os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC, sobretudo pois “ é inegável a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, na medida em que a Fazenda Nacional está sendo privada do recebimento imediato de recursos legalmente devidos ” (evento 77 dos autos originários). Contrarrazões apresentadas (evento 83 dos autos originários). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o recurso (evento 9). No evento 11, a parte apelada afirma que a Lei nº 14.859/2024 instituiu um limite fiscal de R$ 15 bilhões para o benefício e que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 declarou a extinção da benesse. Sustenta que a cessação abrupta do benefício viola o art. 178 do CTN e os princípios da segurança jurídica, da confiança, da não surpresa e da anterioridade tributária. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência em caráter incidental, “ determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mantendo-se integralmente a desoneração fiscal prevista originalmente pela Lei nº 14.148/2021 até março de 2027 ”, ou, subsidiariamente, “ seja garantido à impetrante o respeito ao princípio da anterioridade anual para cobrança do IRPJ e à anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS, da COFINS e da CSLL ”. Em evento 12, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação e indeferido o pleito de concessão de tutela de urgência em caráter incidental. A parte apelada opôs embargos de declaração (evento 20), sob a alegação de ocorrência de omissão e obscuridade na decisão. A União apresentou impugnação aos embargos de declaração (evento 22), pugnando pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932 do CPC, como no caso presente. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi implementado pela Lei 14.148/2021 para auxiliar na recuperação do setor econômico de eventos, segmento que foi gravemente impactado pelas medidas de restrição social e sanitária aplicadas durante o período da pandemia. Em relação ao enquadramento das atividades econômicas como atividades do setor de eventos, a Lei nº 14.148/2021, em seu art. 2º, §1º, estabelece algumas atividades genéricas do que se considera atuação no setor de eventos. Senão vejamos: “ Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A própria Lei delegou a responsabilidade de especificação dessas atividades gerais ao Ministério da Economia, conforme se vê do § 2º do art. 2º da referida Lei: “ § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”. A Portaria ME nº 7.163/2021, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos em dois anexos e, de acordo com a Portaria, as pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas descritas no anexo II poderiam ser enquadradas no PERSE desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, tivessem inscrição em situação regular no CADASTUR. Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021. Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030652-46.2022.4.01.0000, dentre outros julgados. Vejamos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO JUNTO AO CADASTUR. PORTARIA ME 7.136/2021 E LEI Nº 14.148/2021 (ART. 4º). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A exigência de inscrição do contribuinte no CADASTUR para usufruir do favor legal de que trata a Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE) não é ilegal ou inconstitucional, mas sim fruto de opção legislativa. 2. Embora o art. 21 da Lei do PERSE permita o cadastro no Ministério do Turismo, facultativamente, de estabelecimentos que prestem, entre outros, os serviços de restaurantes, cafeterias, bares e similares, não basta intitular-se como prestador de serviços turísticos para a obtenção do favor legal – efetiva renúncia de receitas. É preciso estar regularmente incluído no CADASTUR na data da publicação da Lei em comento, porque a teleologia do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e não o de beneficiar o mero exercício de uma atividade econômica, que, assim, como tantas outras, foi afetada pela pandemia do COVID19. 3. É justamente a inscrição no CADASTUR que confere a identidade de um estabelecimento como ‘prestador de serviços turísticos’, exigência que, prevista na Portaria ME nº 7.153/21, manteve-se nos limites da lei, de modo razoável e proporcional, porque apenas regulamentou os critérios para que o contribuinte pudesse ser considerado prestador de serviços turísticos. 4. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade tributária, tampouco extrapolação do dever regulamentar, por se tratar o PERSE de ação emergencial e temporária. 5. A inscrição no CADASTUR – que não se trata de mera formalidade – embora não obrigatória para determinadas atividades econômicas, é indispensável para seu o enquadramento no programa em questão, condição sine qua non. Precedente do TRF4. 6. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada”. Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. No caso dos autos, analisando a documentação acostada ao feito, nota-se que não há comprovação de que a recorrida seja inscrita no CADASTUR como prestadora de serviços turísticos – tendo ela, inclusive, afirmado na petição inicial do Mandado de Segurança não ostentar tal registro –, o que, também sob esse ângulo, autoriza a denegação da ordem pedida. Ademais, o SIMPLES NACIONAL é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação. Confira, sobre a matéria, o seguinte precedente, que invoco como razão de decidir: “ (...) Conforme muito bem asseverado pelo Exmo. Vice-Presidente desta Corte, Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, no Agravo de Instrumento 1042414-59.2022.4.01.0000, apreciado também nesse Plantão Judicial, o artigo 24, caput, e parágrafo 1º da Lei Complementar 123/2006, que institui o Simples Nacional, dispõem expressamente que ‘as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal’; e que ‘não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar’. A literalidade do citado dispositivo é suficiente para o afastamento do requisito da plausibilidade do direito invocado no caso concreto, valendo acrescentar apenas que, diante da taxatividade dessas disposições da LC 123/2006, vê-se que, numa análise preliminar, própria da espécie, caso fosse intenção do legislador autorizar a concomitância do Simples com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE (Lei 14.148/2021), ele o teria feito de forma expressa, situação que, entretanto, não se verifica. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se. Após, remeta-se ao eminente Relator. Brasília, 30 de dezembro de 2022. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Presidente (em plantão) (AI 1043088-37.2022.4.01.0000, 36, TRF1, PJE 30/12/2022 PAG.)” destaquei Assim, é legítimo o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem ser excluídas da fruição dos benefícios do PERSE, de modo que se impõe a reforma da sentença recorrida, que concedeu a segurança. Por fim, anoto que a controvérsia ora em análise foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( T ema nº 1283 ), tendo sido fixada a seguinte tese: “ 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. ” O entendimento esposado pela sentença recorrida vai contra a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo que merece ser reformada para que seja estabelecida a ausência do direito de adesão ao PERSE, em virtude da inexistência de prévio cadastro no CADASTUR e em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Anoto que o precedente firmado pelo STJ deve ser observado pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, independentemente do trânsito em julgado (cf. ARE nº 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n° 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA. Invertidos os ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao reembolso das custas processuais, se houver. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Prejudicados os embargos de declaração. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remet a -se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1004772-79.2023.8.11.0008

ID: 300710066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004772-79.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALETE HONORATO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004772-79.2023.8.11.0008 AUTOR(A): SALETE HONORATO DE ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004772-79.2023.8.11.0008 AUTOR(A): SALETE HONORATO DE ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. SALETE HONORATO DE ARAÚJO SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 137190570, PÁGS. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 143085735, págs. 01/06). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 143892677, págs. 01/04. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193374185, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Dermival Toffanelli e Marina Dias de Carvalho, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Dermival Toffanelli: “Declara que conhece a Requerente há mais de 30 (trinta) anos; Que quando conheceu a autora, ela trabalhava na área rural, na Fazenda “Rio dos Bugres”, de propriedade do Sr. João Guedes. Que a requerente e o seu esposo trabalhavam nesta Fazenda. Que a autora já trabalhou em outras Fazendas, na Fazenda “Poeira”, de propriedade do Sr. Maia, por cerca de 10 (dez) anos. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando mandioca, feijão, arroz, criando galinhas e porco para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade, sempre trabalhando em Fazendas; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente, de forma braçal”. Dada a palavra ao advogado da requerente, manifestou-se nos seguintes termos: “Que atualmente a requerente reside na Fazenda “3M” de propriedade do Sr. William. Que lá continua trabalhando de forma braçal para a sua subsistência. Que a autora sempre morou em Fazendas” (Id. 193374189, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Marina Dias de Carvalho: “Declara que conhece a Requerente há mais de 40 (quarenta) anos; Que quando conheceu a autora, ela morava na área rural, sendo a depoente professora da autora naquela localidade. Que a requerente morava na Fazenda “Bugres”, de propriedade da Família Guedes. Que a autora trabalhava nesta Fazenda e em outras, como a Fazenda “Poaia” e a Fazenda “3M”, ambas localizadas no Município de Denise/MT. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando, mandioca, milho, hortaliças, feijão, arroz, criando galinhas e porco para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a parte autora sempre trabalhou em Fazendas; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente, de forma braçal”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que atualmente a requerente reside na Fazenda “3M”. Que morava nas Fazendas com a família, sendo o marido e os filhos” (Id. 193374189, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Salete Honorato de Araújo Santos; 1.a. CPF n. 654.819.091-20; 1.b. Nome da mãe: Bernadete Justino da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 30/08/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 137100280, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Rua Vitoria, nº 193, Jardim Boa Esperança, no município de Denise/MT; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 13 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004772-79.2023.8.11.0008

ID: 300710087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004772-79.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALETE HONORATO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004772-79.2023.8.11.0008 AUTOR(A): SALETE HONORATO DE ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004772-79.2023.8.11.0008 AUTOR(A): SALETE HONORATO DE ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. SALETE HONORATO DE ARAÚJO SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 137190570, PÁGS. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 143085735, págs. 01/06). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 143892677, págs. 01/04. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193374185, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Dermival Toffanelli e Marina Dias de Carvalho, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Dermival Toffanelli: “Declara que conhece a Requerente há mais de 30 (trinta) anos; Que quando conheceu a autora, ela trabalhava na área rural, na Fazenda “Rio dos Bugres”, de propriedade do Sr. João Guedes. Que a requerente e o seu esposo trabalhavam nesta Fazenda. Que a autora já trabalhou em outras Fazendas, na Fazenda “Poeira”, de propriedade do Sr. Maia, por cerca de 10 (dez) anos. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando mandioca, feijão, arroz, criando galinhas e porco para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade, sempre trabalhando em Fazendas; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente, de forma braçal”. Dada a palavra ao advogado da requerente, manifestou-se nos seguintes termos: “Que atualmente a requerente reside na Fazenda “3M” de propriedade do Sr. William. Que lá continua trabalhando de forma braçal para a sua subsistência. Que a autora sempre morou em Fazendas” (Id. 193374189, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Marina Dias de Carvalho: “Declara que conhece a Requerente há mais de 40 (quarenta) anos; Que quando conheceu a autora, ela morava na área rural, sendo a depoente professora da autora naquela localidade. Que a requerente morava na Fazenda “Bugres”, de propriedade da Família Guedes. Que a autora trabalhava nesta Fazenda e em outras, como a Fazenda “Poaia” e a Fazenda “3M”, ambas localizadas no Município de Denise/MT. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando, mandioca, milho, hortaliças, feijão, arroz, criando galinhas e porco para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a parte autora sempre trabalhou em Fazendas; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente, de forma braçal”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que atualmente a requerente reside na Fazenda “3M”. Que morava nas Fazendas com a família, sendo o marido e os filhos” (Id. 193374189, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Salete Honorato de Araújo Santos; 1.a. CPF n. 654.819.091-20; 1.b. Nome da mãe: Bernadete Justino da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 30/08/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 137100280, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Rua Vitoria, nº 193, Jardim Boa Esperança, no município de Denise/MT; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 13 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004829-53.2025.8.11.0000

ID: 320566567

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004829-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO RIEGEL COELHO FERNANDA RIBEIRO DAROLD M. D. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004829-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004829-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (AGRAVANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (AGRAVANTE), M. D. R. - CPF: 109.123.931-22 (AGRAVANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACOTE TURÍSTICO COM DATA FLEXÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VIAGEM. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por consumidores contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Material e Moral, proposta contra empresa fornecedora de pacotes turísticos. Os agravantes buscaram compelir a empresa a fornecer voo e hospedagem nas datas previamente indicadas para viagem internacional adquirida em março de 2023, alegando descumprimento contratual. A decisão agravada concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência que determine à empresa fornecedora de pacote turístico a disponibilização de viagem em datas específicas indicadas pelos consumidores, diante da alegação de descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. A documentação apresentada comprova a contratação dos pacotes turísticos e a indicação de datas pelos agravantes, mas não evidencia a ocorrência de dano iminente, já que o pacote possui validade até 30/11/2025, permitindo a fruição do serviço dentro do prazo contratual. A flexibilidade de datas, aceita pelos agravantes no momento da contratação, afasta a urgência da medida, não havendo prova de que a viagem só possa ser realizada nas datas indicadas ou que eventual alteração inviabilize o objeto do contrato. A alegação de má-fé contratual e descumprimento das obrigações assumidas pela agravada exige dilação probatória, inviável na via estreita do agravo de instrumento. Jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reconhece que, em hipóteses similares, a ausência de perigo concreto e a necessidade de instrução impedem a concessão de tutela provisória. A ausência dos pressupostos legais impõe a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência para compelir empresa a fornecer viagem em pacote turístico com data flexível exige demonstração de dano iminente e concreto, não caracterizado pela mera ausência de confirmação de datas previamente sugeridas. A possibilidade de cumprimento contratual dentro do prazo de validade afasta a urgência da medida. A verificação de descumprimento contratual com má-fé exige dilação probatória incompatível com o deferimento de medida liminar. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA RIBEIRO DAROLD, BERNARDO RIEGEL COELHO e M. D. R., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Material e Moral c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, processo nº 1004772-09.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, movida em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes para compelir a empresa agravada a disponibilizar voo e hospedagem em uma das três datas indicadas no pacote turístico adquirido, ao fundamento de ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que adquiriram pacotes de viagem em março de 2023, para utilização em março de 2025, tendo indicado previamente as datas desejadas. Alegam descumprimento contratual por parte da agravada, que não teria disponibilizado as informações necessárias para a concretização da viagem dentro do prazo contratual, além de permanecer ofertando pacotes semelhantes em seu site. Ao final, requerem o provimento do recurso. Sem apresentação contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Consta dos autos, que os Agravantes ingressaram com ação de obrigação de fazer com reparação por dano material e moral em desfavor de em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A (HOTEL URBANO). O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relatam que 13 de março do ano de 2023, firmaram contrato de pacotes de viagem internacional com a empresa requerida. Discorrem que acordaram que a requerida escolheria as datas da viagem mediante disponibilidade. Aduzem que em 17 de abril de 2023, indicaram as datas pretendidas, sendo 09/03/2025, 16/03/2025 ou 23/03/2025, contudo, foram surpreendidos com a alegação de "indisponibilidade promocional". No caso concreto, embora os agravantes tenham demonstrado a contratação dos pacotes turísticos e a ausência de confirmação das datas pretendidas pela empresa agravada, não se verifica a presença do perigo de dano apto a justificar a concessão da medida pleiteada. Isso porque, conforme registrado na decisão agravada, o pacote adquirido tem validade até 30/11/2025, e as datas indicadas pelos agravantes eram flexíveis, não havendo prova de que estejam impedidos de realizar a viagem em momento posterior. Não se trata de oportunidade única e perecível, mas de situação que ainda admite o cumprimento contratual dentro do período estipulado. Não desconheço, que a modalidade de "data flexível" do pacote turístico não pode ser interpretada em desfavor do consumidor, impossibilitando indefinidamente a fruição do serviço contratado. No entanto, a controvérsia sobre o eventual descumprimento contratual e a suposta má-fé da agravada exige dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual. A jurisprudência desta Corte tem reiterado que, em casos semelhantes, a complexidade fática e a necessidade de instrução probatória impedem a concessão de tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte e/ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, cuja questões, no caso concreto, inclusive demandam maior dilação probatória, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001907-73 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024).(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10177663220248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça exige prova inequívoca e perigo concreto de dano para autorizar a concessão de tutela antecipada em contratos de consumo, o que não se verifica neste caso. Dessa forma, ausentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, a decisão agravada deve ser mantida. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004829-53.2025.8.11.0000

ID: 320566577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004829-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004829-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004829-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (AGRAVANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (AGRAVANTE), M. D. R. - CPF: 109.123.931-22 (AGRAVANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACOTE TURÍSTICO COM DATA FLEXÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VIAGEM. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por consumidores contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Material e Moral, proposta contra empresa fornecedora de pacotes turísticos. Os agravantes buscaram compelir a empresa a fornecer voo e hospedagem nas datas previamente indicadas para viagem internacional adquirida em março de 2023, alegando descumprimento contratual. A decisão agravada concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência que determine à empresa fornecedora de pacote turístico a disponibilização de viagem em datas específicas indicadas pelos consumidores, diante da alegação de descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. A documentação apresentada comprova a contratação dos pacotes turísticos e a indicação de datas pelos agravantes, mas não evidencia a ocorrência de dano iminente, já que o pacote possui validade até 30/11/2025, permitindo a fruição do serviço dentro do prazo contratual. A flexibilidade de datas, aceita pelos agravantes no momento da contratação, afasta a urgência da medida, não havendo prova de que a viagem só possa ser realizada nas datas indicadas ou que eventual alteração inviabilize o objeto do contrato. A alegação de má-fé contratual e descumprimento das obrigações assumidas pela agravada exige dilação probatória, inviável na via estreita do agravo de instrumento. Jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reconhece que, em hipóteses similares, a ausência de perigo concreto e a necessidade de instrução impedem a concessão de tutela provisória. A ausência dos pressupostos legais impõe a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência para compelir empresa a fornecer viagem em pacote turístico com data flexível exige demonstração de dano iminente e concreto, não caracterizado pela mera ausência de confirmação de datas previamente sugeridas. A possibilidade de cumprimento contratual dentro do prazo de validade afasta a urgência da medida. A verificação de descumprimento contratual com má-fé exige dilação probatória incompatível com o deferimento de medida liminar. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA RIBEIRO DAROLD, BERNARDO RIEGEL COELHO e M. D. R., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Material e Moral c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, processo nº 1004772-09.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, movida em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes para compelir a empresa agravada a disponibilizar voo e hospedagem em uma das três datas indicadas no pacote turístico adquirido, ao fundamento de ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que adquiriram pacotes de viagem em março de 2023, para utilização em março de 2025, tendo indicado previamente as datas desejadas. Alegam descumprimento contratual por parte da agravada, que não teria disponibilizado as informações necessárias para a concretização da viagem dentro do prazo contratual, além de permanecer ofertando pacotes semelhantes em seu site. Ao final, requerem o provimento do recurso. Sem apresentação contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Consta dos autos, que os Agravantes ingressaram com ação de obrigação de fazer com reparação por dano material e moral em desfavor de em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A (HOTEL URBANO). O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relatam que 13 de março do ano de 2023, firmaram contrato de pacotes de viagem internacional com a empresa requerida. Discorrem que acordaram que a requerida escolheria as datas da viagem mediante disponibilidade. Aduzem que em 17 de abril de 2023, indicaram as datas pretendidas, sendo 09/03/2025, 16/03/2025 ou 23/03/2025, contudo, foram surpreendidos com a alegação de "indisponibilidade promocional". No caso concreto, embora os agravantes tenham demonstrado a contratação dos pacotes turísticos e a ausência de confirmação das datas pretendidas pela empresa agravada, não se verifica a presença do perigo de dano apto a justificar a concessão da medida pleiteada. Isso porque, conforme registrado na decisão agravada, o pacote adquirido tem validade até 30/11/2025, e as datas indicadas pelos agravantes eram flexíveis, não havendo prova de que estejam impedidos de realizar a viagem em momento posterior. Não se trata de oportunidade única e perecível, mas de situação que ainda admite o cumprimento contratual dentro do período estipulado. Não desconheço, que a modalidade de "data flexível" do pacote turístico não pode ser interpretada em desfavor do consumidor, impossibilitando indefinidamente a fruição do serviço contratado. No entanto, a controvérsia sobre o eventual descumprimento contratual e a suposta má-fé da agravada exige dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual. A jurisprudência desta Corte tem reiterado que, em casos semelhantes, a complexidade fática e a necessidade de instrução probatória impedem a concessão de tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte e/ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, cuja questões, no caso concreto, inclusive demandam maior dilação probatória, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001907-73 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024).(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10177663220248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça exige prova inequívoca e perigo concreto de dano para autorizar a concessão de tutela antecipada em contratos de consumo, o que não se verifica neste caso. Dessa forma, ausentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, a decisão agravada deve ser mantida. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1004772-87.2022.4.06.9999

ID: 312344077

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004772-87.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFINA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004772-87.2022.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029413-75.2016.8.13.0611/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSEFINA SILVA FERREIRA ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1004772-87.2022.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029413-75.2016.8.13.0611/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSEFINA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados pela autora podem ser admitidos como início de prova material e se (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora e seu cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença proferida na vigência do CPC/2015 e não sujeita ao reexame necessário, visto que a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do referido diploma legal. 4. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 5. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 6. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 7. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 8. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 9. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 10. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 11. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 12. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 13. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial do trabalhador, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto. 14. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 15. Apenas o recebimento de créditos atrasados, relacionados a benefício previdenciário concedido judicialmente, não comprova a modificação da situação econômica da parte autora que permita a revogação da assistência judiciária gratuita, haja vista que o somatório de tais valores representa as parcelas que deveriam ter sido adimplidas pelo INSS ao longo do tempo. Gratuidade de justiça mantida. 16. Em depoimento pessoal, a autora esclareceu que residia na "Fazenda Tapera" há cerca de vinte anos. Informou que, logo após se casar, passou a trabalhar na "Ilha da União", na atividade rural, e depois trabalhou como posseira na "Santa Isabel", limitada com a "Fazenda Tapera". Ainda, declarou que, durante certo período, o marido foi trabalhar em São Paulo, mas ela permaneceu na fazenda, na companhia de um irmão, trabalhando na lavoura. Por fim, asseverou que o seu marido recebia benefício de aposentadoria por idade rural. IV. DISPOSITIVO 17. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1004772-34.2018.8.11.0015

ID: 337259239

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004772-34.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

THAIS RENATA DAMASO DOS REIS UMENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004772-34.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004772-34.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ROZEMILDA LUIZ CORREA - CPF: 830.394.811-34 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THAIS RENATA DAMASO DOS REIS UMENO - CPF: 014.274.031-47 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003889-04.2024.8.11.0007

ID: 316664911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003889-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DULCE SOARES DOS REIS - CPF: 010.141.211-83 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), PAOLA BRITO RIGOTTI - CPF: 042.164.281-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO NÃO SOLICITADOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FRAUDE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora idosa (76 anos) que alega não ter contratado abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro, tendo seu benefício previdenciário sido transferido para instituição bancária diversa sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie) com consumidora idosa, sem implementação de mecanismos adicionais de segurança, e se tal procedimento constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário ocorreu de forma legítima. III. Razões de decidir 3. A simples apresentação de contrato eletrônico com selfie da consumidora, desprovido de coordenadas geográficas ou certificação digital qualificada, mostra-se insuficiente para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipervulnerável. 4. O modus operandi verificado nos autos - contato telefônico inicial oferecendo empréstimo consignado, preenchimento de link via WhatsApp, posterior descoberta de transferência de benefício e contratações não solicitadas - revela prática comercial predatória dirigida especificamente a pessoas idosas, com menor familiaridade com tecnologias digitais. 5. A utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro) evidencia fragilidade no sistema de verificação biométrica e corrobora a tese de fraude na operação bancária. 6. O fornecedor que não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação eletrônica com pessoa hipervulnerável viola o dever de proteção estabelecido no artigo 39, IV, do CDC, que veda expressamente prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade. 7. A transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário, sendo que a ausência de consentimento válido configura violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se o dano moral in re ipsa quando descontos indevidos comprometem verba alimentar de pessoa idosa, gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial impugnada por consumidor idoso, não bastando a mera apresentação de contrato com selfie. 2. Configura nulidade a contratação eletrônica sem adoção de mecanismos adequados de segurança quando envolve consumidor hipervulnerável. 3. A transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário sem consentimento válido do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação. 4. A transferência indevida de benefício previdenciário e os descontos não autorizados em verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJ-MT, Apelação n. 1042836-93.2022.8.11.0041; TJ-MT, Apelação n. 1002491-22.2024.8.11.0007; TJ-MT, Apelação n. 1002719-17.2022.8.11.0023; TJ-MT, RI n. 1004772-66.2024.8.11.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DULCE SOARES DOS REIS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1003889-04.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, a apelante em suas razões recursais (ID. 284845152) aduz, em síntese, que: a) o banco recorrido não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação de abertura de conta pela recorrente (portabilidade); b) os documentos anexados são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois inexiste assinatura da apelante no pacto; c) a selfie anexada aos autos é inconclusiva, haja pode ser extraída de qualquer local e colocada em contexto diferente. Assevera ausência de mecanismo de segurança para validação da identidade através de sistema de assinatura digital, bem como, falta de zelo na suposta contratação devido ser pessoa idosa. Ressalta ainda não existir de coordenadas geográficas confirmando onde foi assinado, sobretudo, face o uso de mesma documentação, tanto para o empréstimo pessoal como para o seguro de vida, (mesma foto - mesma posição facial de captura), idênticas em dois processos distintos. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando a nulidade do negócio jurídico, restituindo em dobro o valor descontado indevidamente do benefício, bem como, seja paga indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com arbitramento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou Contrarrazões (ID. 284845155) pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e mantendo a decisão recorrida, em razão de sólida fundamentação jurídica, análise minuciosa das provas. Assevera que a contratação do empréstimo e portabilidade foram realizadas pela própria autora. Aduz ter apresentado documentos comprobatórios de regularidade da operação (selfies e registros de transações), sem indício de fraude ou erro, bem como, ter sido depositado o valor do empréstimo na conta bancária da recorrente e utilizado por apelante. Por fim, afirma inexistência de falha na prestação dos serviços, bem como de fato novo ou argumento jurídico que desconstitua a sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, bem como, ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. A questão central da presente demanda consiste em verificar a validade de contratação de empréstimo pessoal e seguro, realizada supostamente por meio eletrônico, com consumidora idosa, mediante utilização de biometria facial (selfie), e consequente transferência do benefício previdenciário para instituição bancária diversa da originalmente escolhida pela beneficiária, sob o pretexto de empréstimo consignado. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo STJ por meio da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 284845128 - Pág. 2). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Diante dessa situação, conforme o Tema 1.061, demonstram os julgados do E. Tribunal de Justiça transcritos a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (Destaquei) Chama atenção, ainda, a dinâmica dos fatos narrados pela parte autora e não suficientemente contestada pelo banco: após contato telefônico inicial oferecendo EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi solicitado à autora que apenas preenchesse um ‘LINK’ via WhatsApp e aguardasse retorno. Posteriormente, a apelante descobre que seu benefício previdenciário foi transferido para instituição diversa, havendo contratação de empréstimo pessoal e seguro não solicitados, e ainda uma transferência via PIX para terceiro desconhecido. Tal Modus operandi, tristemente conhecido no mercado financeiro e tem vitimado especialmente pessoas idosas, vulneráveis via práticas comerciais mais agressivas com menos familiaridade com tecnologias digitais, semelhante ao Golpe de Phishing. A própria fragilidade do sistema de verificação de identidade adotado pelo banco réu permite ambiente propício para fraudes desta natureza. É importante lembrar que a contratação digital de empréstimos e cartões consignados por beneficiários do INSS deve seguir as regras da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Essa norma, no artigo 2º, inciso I, define que a autorização eletrônica deve garantir que a operação seja segura, feita pelo titular e que ele não possa negar que autorizou. Para isso, a ferramenta usada pela instituição financeira precisa assegurar a integridade das informações, a identidade do consumidor e a confirmação da operação. Convém destacar aqui, que até a PROFISSÃO da apelante constante no suposto contrato – ID. 284845145 - Pág. 17 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1259780604), foi substituído de PENSIONISTA ou como, consta na inicial de ‘DO LAR’, para ADMINISTRADOR, em flagrante proposito de facilitar a validação do mesmo. Avançado, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", ou seja, reconhece a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) de determinados consumidores, como os idosos, impondo aos fornecedores deveres específicos de proteção. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerado o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, p. 207). Logo, extrai-se dos autos, ausência de ambiente virtual seguro à autenticar a manifestação de vontade da contratante, que por uma simulação de legalidade, induziu a erro a apelante. Vicio de consentimento verificado. Tendo a simulação nascida do envolvimento da parte apelada ao criar uma aparência de um negócio jurídico que não corresponde à realidade, é cristalino o intuito de enganar ou obter vantagens indevidas. Ademais, ressaltamos que um dos objetivos é a capitação agressiva e fraudulenta, de beneficiários do INSS, com objetivo de administrarem a conta de recebimento do benefício (DOMICÍLIO BANCÁRIO), mediante ardil oferecimento de empréstimo consignado ou não, sem prévio consentimento, e sem prévias informações clara e precisas. Nesse sentido, é vasto o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se alinha, conforme jurisprudências, com as ementas transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. [....] (TJMT - 1000920-15.2020.8.11.0085, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data de Publicação: 10/09/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO IMPEDIDO DE REALIZAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso, restou demonstrado que a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS, do Banco Bradesco S.A. para o Banco Sicoob – Loja Agibank, não foi solicitada pelo beneficiário, mas sim por terceiros fraudadores, situação que o impediu de realizar o saque de seu beneficio, nos meses de 11 e 12/2023, posto que tais valores foram creditados em uma conta corrente aberta em seu nome, sem a sua anuência, junto ao Banco Agibank S.A., e, após o crédito, foram descontados os valores dos empréstimos contraídos pelo fraudador, realizado TED, de modo que a conta ficou com saldo zerado, conforme abaixo se vê: [...] 5. Desta forma, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao autorizar/realizar a troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS sem autorização formal do beneficiário, impedindo-o de realizar o saque de seu benefício por dois meses, causando-lhe danos patrimoniais e morais, os quais devem ser reparados. 6. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No caso, o Reclamante não reconhece a dívida muito menos a portabilidade da conta, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. [...] 8. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a portabilidade, realizada para conta Banco: 756 - Banco Sicoob OP: 852422 - Pa234 Loja Agibank Cuiaba - MT. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a efetuar a devolução do valor de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a em ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1004772-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – JUNTADA APENAS DE SELFIE – CONVERSAS DE WHATSAPP - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de empréstimo consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. 3. Ademais, restando claro que a pretensão do consumidor seria diversa da imputada pelo fornecedor, não há se falar em legalidade dos descontos. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5. Havendo a comprovação de que fora imputada uma contratação que o consumidor não solicitou, mesmo após reclamação administrativa, resta caracterizado o dano moral indenizável, bem como o dever de restituição em dobro do dano material. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10018373720228110029, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023) (Destaquei). RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1018298-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (Destaquei) O banco recorrido, para comprovar a legitimidade da contratação, limitou-se a apresentar contrato eletrônico com uma selfie da autora e cópia de seus documentos pessoais. Ocorre que essa prova, por si só, mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a validade de um negócio jurídico de tal relevância, especialmente quando envolve consumidora idosa, hipervulnerável (76 anos). Com efeito, a selfie para validação biométrica não se reveste das garantias necessárias para assegurar a autenticidade da contratação, pelos seguintes motivos: 1) Ausência de coordenadas geográficas ou outros elementos técnicos que pudessem confirmar onde e quando a foto foi capturada; 2) Inexistência de certificação digital ou assinatura eletrônica qualificada, ferramentas essenciais para garantir a segurança em transações eletrônicas, conforme estabelece a Lei nº 14.063/2020 - regras ICP BRASIL; 3) Ausência de protocolo de verificação em duas etapas ou outros mecanismos de segurança; 4) Utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro), o que levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do procedimento biométrico; 5) Falta de comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre todos os termos e condições dos contratos. Ante toda celeuma, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a instituição financeira, diante da impugnação específica à autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, não sendo suficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação de empréstimos por biometria facial recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor (Tema 1061/STJ). 2. A inconsistência nos dados de geolocalização da biometria facial gera presunção de fraude na contratação eletrônica. (...)" (N.U 1042836-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...)" (N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, I, do CPC). (...)" (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Enfim, ante da fragilidade da prova produzida pelo banco recorrido e considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro impugnados pela parte autora. Verificada a nulidade dos contratos, a ausência de engano justificável, decorre como consequência lógica, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, há que se considerar que o Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2020, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos a tese ali aprovada: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Quanto aos Danos Morais, tenho que também restam configurados. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua dignidade. A transferência indevida de seu benefício previdenciário, os descontos não autorizados e a contratação fraudulenta de produtos financeiros causaram mais que transtornos e aborrecimentos, afetando verba alimentar de pessoa idosa e gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral se presume (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme entendimento já consolidado pelos tribunais superiores. Em relação ao quantum indenizatório, considero a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização (art. 944, do Cód. Civil). Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 08.000,00 (oito mil reais). Ademais, sopesando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir da ocorrência de cada cobrança (Súmula 43 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (cada cobrança), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão de toda detida exposição, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes, determinando o cancelamento da abertura de conta, a nulidade do empréstimo pessoal e da contratação do seguro de vida; b) DETERMINAR que seja reestabelecido o Domicílio Bancário da autora, junto ao banco de origem, constante na exordial. c) CONDENAR o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º, e art. 86, § único, ambos do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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