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Banco Bradesco Financiamento S/A x Alexandre Silva

ID: 308762775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004774-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004774-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Alexandre Silva - Vistos. 1. Tendo em vista que a declaraç… Processo 1004774-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Alexandre Silva - Vistos. 1. Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência financeira estabelece mera presunção relativa, não existindo outros elementos que permitam aferir a sua capacidade econômica, para apreciação do pedido de gratuidade, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, para que o requerido instrua o feito com os seguintes documentos: a) Qualificação Profissional; b) Declaração de Hipossuficiência; c) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; d) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore, ou, ainda, cópia de extrato atualizado fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência, serecebedora de algum benefício previdenciário; e) Cópia da última declaração do imposto de renda ou Declaração de Isenção; f) Cópia de extratos da conta corrente e de cartão de créditos referente aos 3 (três) últimos meses. 2. Disciplina oart. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que: O proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (...) § 3o: O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze diasda execução da liminar. Ou seja,somente após o exaurimento da fase inicial, com deferimento, cumprimento da liminar e citação, é que se segue o subsequente prazo para contestar ou purgar a mora. Isto porque, se o veículo não for localizado, frustrando o cumprimento da liminar, caberá ao banco credor pleitear a conversão da ação em depósito ou execução. Desta forma, a apresentação da defesa está condicionada ao prévio cumprimento e execução da liminar de busca e apreensão do veículo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA - CÁLCULO PARA PURGAÇÃO DA MORA DISCUSSÃO PREMATURA - RECURSO NÃO CONHECIDO - A apresentação de cálculo para permitir a purgação da mora bem como o oferecimento da contestação em ação de busca e apreensãoestá condicionado à prévia execução da medida liminar, não podendo ser conhecida neste momento processual (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (9ª Câmara do Segundo Tribunal De Alçada Civil). Agravo de Instrumento nº 0002991-81.2002.8.26.0000. Rel. Des. Ferraz de Arruda. J. 04/09/2002). Logo, o oferecimento antecipado de defesa mostra-se processualmente prematuro. Aguarde-se o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Após, será apreciada a petição de fls. 107/153. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 1004774-23.2025.8.26.0344

ID: 296194862

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004774-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DAMARES CAVALCANTI DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1004774-23.2025.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0700194-20.2022.8.02.0013 - Vara Única da Comarca de Igaci) - P.A.S. - Vistos. Aponto que esta Unidade não realiza audiênci… Processo 1004774-23.2025.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0700194-20.2022.8.02.0013 - Vara Única da Comarca de Igaci) - P.A.S. - Vistos. Aponto que esta Unidade não realiza audiência/oitiva para a coleta de material genético. Assim, eventual solicitação remetida com este fim, ou similar a este objetivo, será direcionada ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, que é órgão oficial no Estado de São Paulo, onde é responsável para o procedimento deprecado, tendo em vista que possui corpo técnico especializado para desempenho específico desta função. Nesta toada, esclareço que a coleta não é acompanhada por servidor deste cartório e tampouco por representante do Ministério Público deste Estado. Por fim, advirto que, por reiteradas oportunidades de extravio de kits remetidos aos destinos indicados pelos juízos deprecantes, e não tendo este Setor a função de prestar contas após o trâmite da remessa, já que cumprida a deprecação nos moldes dispostos em anos anteriores, este Setor Unificado não reencaminhará o material coletado, bem como o kit não utilizado/descartado pelo instituto, para destinatário(s) diverso(s) além do endereço/sede do Juízo Deprecante. Encaminhe-se, servindo este de mandado, ao/à Oficial de Justiça da sub-região correspondente, a fim de que cientifique o/a representante legal do IMESC, responsável pelo setor de perícias, para que promova imediato AGENDAMENTO de procedimento de coleta de material biológico do requerido, esclarecendo que o Juízo de origem disponibilizou o kit necessário à realização do procedimento. Na oportunidade, deverá ser entregue o kit, cientificando o Instituto que, após a coleta, deverá o material biológico ser encaminhado ao juízo deprecante, cujo endereço se encontra no cabeçalho deste. Designada data do procedimento, expeça-se, com urgência, o mandado para intimação da(s) parte(s) indicada(s) na carta precatória, a fim de que compareça(m) ao IMESC na data agendada, conforme ofício que fará parte integrante do mandado e lhe(s) será entregue no ato da diligência. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo, desde já, à/ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil para a realização das diligências. Comunique-se ao Juízo Deprecante, por mensagem eletrônica, se necessário, encaminhando cópia digitalizada desta decisão. Intimem-se. - ADV: BRUNA DAMARES CAVALCANTI DA SILVA (OAB 19002/AL)

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Processo nº 1004774-02.2025.4.01.3400

ID: 330063998

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004774-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DA CONCEICAO TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004774-02.2025.4.01.3400 AUTOR: KELLY DA CONCEICAO TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004774-02.2025.4.01.3400 AUTOR: KELLY DA CONCEICAO TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195268721) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192800352), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação, observando-se o prazo de 10 dias para realização das intimações por meio eletrônico - previsto no § 3º do artigo 5º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006), contados a partir da intimação. 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Não há valores em atraso para expedição de RPV. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1004774-98.2018.4.01.3900

ID: 321805872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004774-98.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NAYANE NUNES SADALLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004774-98.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004774-98.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004774-98.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004774-98.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAYANE NUNES SADALLA - PA20991-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004774-98.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação da União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para restabelecer a pensão de ex-combatente em benefício da impetrante com reflexos financeiros a partir de 13/12/2018. Alega a União que a pensão especial do ex-combatente está regulada pelo artigo 30 da Lei no 4.242/63, que impede a acumulação desse benefício com qualquer outro provento oriundo dos Cofres Públicos. Sem contrarrazões. O MPF apresentou parecer sem intervenção na causa. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004774-98.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida depois da égide do NCPC, ensejando o reexame obrigatório por se tratar de sentença concessória em Mandado de Segurança. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil que considerou ilegal a acumulação da pensão mensal correspondente a deixada por um 2S e outra pensão por morte, com base na Lei n.º 4.242/1963. A impetrante sustenta que recebe, desde 01/06/1968, 100% de pensão por morte deixada por seu pai, cujo fundamento é a Lei 3.373. Todavia, o objeto do ato administrativo (Id 25395554) contra o qual esse writ foi impetrado consiste na proibição da acumulação desses benefícios com base na Lei 4.242/1963. De acordo com a Lei 4.242/63, assim estava previsto no art. 30 (revogado pela Lei 8.059, de 1990): Art. 30 - É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei 3.765, de 1960. A pensão, instituída pela Lei 4.242/63, destinava-se aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, aos integrantes da FEB, da FAB e da Marinha, e também àqueles que participaram ativamente das operações de guerra, sendo necessário o preenchimento de requisitos específicos: “incapacitados, que não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros”. A referência à Lei 3.765/60, que rege as pensões concedidas as militares de carreira, é feita apenas em caráter subsidiário, de modo a estabelecer o valor da pensão, os critérios de atualização do valor do benefício e a apreciação pelo Tribunal de Contas da União da legalidade de sua concessão. Assim, os demais dispositivos da Lei 3.765/60, não indicados expressamente na Lei 4.242/63, não se aplicam à pensão de ex-combatente. Nos termos do art 1º da Lei 5.315/67, “considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente”. Já a Lei 6.592/78, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar, assim definia: Art. 1º - Ao ex-combatente, assim considerado pela Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, julgado, ou que venha a ser julgado, incapacitado definitivamente, por Junta Militar de Saúde, e necessitado, será concedida, mediante decreto do Poder Executivo, pensão especial equivalente ao valor de duas vezes o maior salário-mínimo vigente no país, desde que não faça jus a outras vantagens pecuniárias previstas na legislação que ampara ex-combatentes. § 2º - A condição a que se refere o parágrafo anterior será constatada mediante sindicância a cargo do Ministério Militar a que estiver vinculado o ex-combatente. Art. 2º - A pensão especial de que trata esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção. Nota-se que o conceito de ex-combatente, em relação à Lei 4.242/63 foi ampliado, incluindo-se aqueles que participaram, efetivamente, de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, os da Marinha Mercante e, no caso dos militares de carreira: aqueles que se licenciaram do serviço ativo e tenham retornado à vida civil definitivamente. A pensão prevista no §2º do artigo 1º da Lei 6.592/78 era intransferível e inacumulável e não poderia ser fruída pelos dependentes ou sucessores em caso de morte do ex-combatente. Seu o valor era de “duas vezes o maior salário-mínimo vigente no país”. O regramento para esta pensão foi posteriormente alterado pela Lei 7.424/85, que passou a permitir a transmissão do benefício em caso de morte do ex-combatente, confira-se: Art. 1º - A pensão especial de que trata a Lei 6.592, de 17 de novembro de 1978, é inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. Art. 2º - Em caso de falecimento de ex-combatente amparado pela Lei 6.592, de 17 de novembro de 1978, a pensão especial será transferida na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. § 1º - O processamento e a transferência da pensão especial serão efetuados de conformidade com as disposições da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares. § 2º - Os beneficiários previstos nos incisos I e II deste artigo devem comprovar, para fazerem jus à pensão especial, que viviam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebem remuneração. Por fim, o legislador constitucional de 1988 instituiu uma terceira espécie de pensão especial, no art. 53, do ADCT: Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico; VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras. Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963 (regramento utilizado para os casos em que o instituidor da pensão tenha falecido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 – caso dos autos) está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não possam prover os próprios meios de subsistência e (b) que não percebam quaisquer importâncias dos cofres públicos. Veja-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. LEIS N. 3.765/1960 E N. 4.242/1963. INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DA NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, "[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (art. 30 da Lei n. 4.242/63)" (AgInt no REsp 1.539.755/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017). (...) (AgInt no AREsp n. 725.148/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 4.242/1963. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963 (regramento utilizado para os casos em que o instituidor da pensão tenha falecido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 – hipótese dos autos) está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não possam prover os próprios meios de subsistência e (b) que não percebam quaisquer importâncias dos cofres públicos. Além disso, o STJ entende que os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 também devem ser exigidos dos dependentes do ex-combatente, que deverão provar o seu preenchimento. 3. No presente caso, a parte autora pretende a cumulação da pensão especial de ex-combatente do seu falecido pai com a pensão por morte do seu falecido marido, o que não é permitido segundo a legislação de regência (Lei 4.242/1963) e o entendimento desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (REsp º 2101558, 1ª T, Rel. Min Paulo Sérgio Domingues, j. 16.09.2024) No caso dos autos o instituidor da pensão faleceu em 01.06.1968 e a autora recebia além da pensão especial da Marinha outra pensão do Ministério dos Transportes, ostentando esta natureza previdenciária em razão de o pai ter exercido a função de enfermeiro mercante da extinta autarquia Lloyd Brasileiro P. N (Id 60415235 - Pág. 1) de 16/04/25 a 01/01/1955. A primeira pensão decorreu da participação do instituidor da pensão como tripulante da embarcação brasileira NM “Almirante Alexandrino” no período de 27/01/1943 a 11/06/1945 (Id 60415229 - Pág. 2). É entendimento assentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. (AgInt no REsp 1214606/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018). Além disso, o STJ entende que os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 também devem ser exigidos dos dependentes do ex-combatente, que deverão provar o seu preenchimento. Na época do óbito vigia a Lei n.º 4.242/1963 que vedava a acumulação de benefícios. Lado outro, não houve comprovação da alegada má-fé, o que demanda dilação probatória, incabível na via estreita do Mandado de Segurança. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial para DENEGAR A ORDEM, garantindo-se, entretanto, que a impetrante exerça o direito de opção pela percepção do benefício que entender mais vantajoso, conforme artigo 20 da Lei n.º 8.059/1990. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Sem custas (Lei nº. 9.289/96, art. 4º, I). É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004774-98.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI N. 4.242/63. ÓBITO ANTES DA CF DE 1988. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. RECURSO PROVIDO. 1. A remessa oficial deve ser tida por interposta por se tratar de sentença proferida contra a União, nos termos do art. 475, II, do CPC/73, na redação dada pela Lei n. 10.352/2001, vigente à época de sua prolação, não se enquadrando nas hipóteses excludentes dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo processual. 2. O art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT assegurou pensão especial ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315/67. 3. Quanto a possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com a pensão por morte especial, conforme a exegese do art. 53, II do ADCT da CF/88 e inteligência já sedimentada na jurisprudência deste TRF, da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a acumulação da pensão de ex-combatente com benefícios de natureza previdenciária, desde que óbito tenha ocorrido após a CF de 1988. 4. No caso dos autos o instituidor da pensão faleceu em 01.06.1968 e a autora recebia além da pensão especial da Marinha outra pensão do Ministério dos Transportes, ostentando esta natureza previdenciária em razão de o pai ter exercido a função de enfermeiro mercante da extinta autarquia Lloyd Brasileiro P. N de 16/04/25 a 01/01/1955. A primeira pensão decorreu da participação do instituidor da pensão como tripulante da embarcação brasileira NM “Almirante Alexandrino” no período de 27/01/1943 a 11/06/1945. 5. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963 (regramento utilizado para os casos em que o instituidor da pensão tenha falecido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 – caso dos autos) está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não possam prover os próprios meios de subsistência e (b) que não percebam quaisquer importâncias dos cofres públicos. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá parcial provimento para denegar a ordem, garantindo-se, entretanto, que a impetrante exerça o direito de opção pela percepção do benefício que entender mais vantajoso, conforme artigo 20 da Lei n.º 8.059/1990. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Hs Administradora De Consórcio Ltda. e outros x Bianca Silva Nascimento

ID: 332525649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010664-42.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA. TEIXEIRA SERVIçOS EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

BIANCA SILVA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA MARIA PRECOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIE BRATFISCH RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010664-42.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010664-42.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Hs Administradora de Consórcio Ltda. - Apelante: Teixeira Serviços Empresariais e Comerciais Ltda. - Apelado: Bianca Silva Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAM, AINDA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INFORMAÇÕES CLARAMENTE PRESTADAS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) AVALIAR A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA; (IV) AVALIAR A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FOI DEMONSTRADO PELA AUTORA, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FORAM AFASTADAS, POIS A AUTORA DEMONSTROU INTERESSE PROCESSUAL E AS RÉS PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 4. NO MÉRITO, CONSTATOU-SE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO POR CONTA DA INFORMAÇÃO DEFEITUOSA PRESTADA PELAS RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. 2. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA DEVIDO À PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 25, §1º; ART. 51, IV E §1º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000587-98.2024.8.26.0572, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013892-02.2022.8.26.0482, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS) - Aline Marie Bratfisch Rêgo (OAB: 313240/SP) - Anna Maria Precoma (OAB: 380774/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004774-67.2024.4.01.4101

ID: 327226216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004774-67.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIRO PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA JACQUES BENITES

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1004774-67.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIRO PIMENTEL DA SILVA REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1004774-67.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIRO PIMENTEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 10h52min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h22min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Geraldo De Oliveira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 332317701

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004774-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DIOGO PINTO MENDES CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS GUIMARÃES NOVAIS PINTO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004774-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004774-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Geraldo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CORRENTISTA. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORMULADOS EM DECORRÊNCIA DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO AUTOR E A PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUTOR VÍTIMA DE MODALIDADE DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", SENDO CONVENCIDO PELOS ESTELIONATÁRIOS A REALIZAR AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE AUTORIZOU "PIX NO CRÉDITO", COM IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE CREDITADO PARA TERCEIRO, SEM RELAÇÃO ANTERIOR COM O CORRENTISTA, APESAR DE SE TRATAR DE VALOR CONSIDERÁVEL, INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CLIENTE. 4. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 479 DO C. STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A FALHA NO SERVIÇO, EMBORA MATERIALMENTE INDENIZÁVEL, NÃO CONFIGUROU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, DECORRENDO A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DO CRIME PROPRIAMENTE DITO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NA HIPÓTESE, EMBORA INEXISTA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, RESTOU EVIDENCIADA A SUA FALTA DE CAUTELA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicolas Guimarães Novais Pinto Mendes (OAB: 410391/SP) - Diogo Pinto Mendes Carlos (OAB: 475927/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004774-23.2024.8.26.0032

ID: 333464376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004774-23.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNILOTUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MINUCCI

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GERSON GARCIA CERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004774-23.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unilotus Distribuidora de Alimentos Ltda - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema inform… Processo 1004774-23.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unilotus Distribuidora de Alimentos Ltda - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido. 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Tozzi Supermercado Ltda Valor atualizado: R$ 1.696,76. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Erick Maia Alves

ID: 314568423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004774-44.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ERICK MAIA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004774-44.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004774-44.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Erick Maia Alves (Representado(a) por seu Pai) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO C. STJ.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS CORRÉS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DAS APELANTES QUANTO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, O QUAL FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELAS RÉS EM MOMENTO QUE O AUTOR SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES A RESPEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CADA APELANTE, ALÉM DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL APONTADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM CONSTANTE TRATAMENTO PARA SEU QUADRO CLÍNICO, TENDO EM VISTA O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 4. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.082 DO C. STJ. 5. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 6. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE É DE RIGOR. 7. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIRA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. 8. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO CONCRETO (SÚMULA 608 DO C. STJ). 9. DANO MORAL IN RE IPSA. 10. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. 11. CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS QUE EVIDENTEMENTE GEROU DOR E ANGÚSTIA NA PARTE AUTORA, QUE TEVE O CONVÊNIO MÉDICO RESCINDIDO QUANDO MAIS NECESSITAVA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIA INTERNADA, OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO (TEMA 1.082 DO C. STJ)”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Júlio César Dalmolin (OAB: 25162/PR) - 4º andar

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Processo nº 1004774-20.2021.4.01.3504

ID: 321896764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004774-20.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARRION PHILIPE VAZ ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004774-20.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004774-20.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOACIR ARAUJO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARRION PHILIPE VAZ ROSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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