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H. B. B. C. x H. A. M. S.

ID: 276785005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183185-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. B. B. C.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE) Processo 1183185-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. B. B. C. - Reqdo: H. A. M. S. - Vistos. Trata-se de … ADV: Adriano Blatt (OAB 329706/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE) Processo 1183185-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. B. B. C. - Reqdo: H. A. M. S. - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Henrique Bertanha Brandão Contó, menor representado por sua genitora Valesca Bragotto Bertanha, contra Hapvida Assistencia Médica S.a, objetivando a condenação da ré ao custeio de tratamento de saúde. Para tanto, narrou a parte autora que seria beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, e que, após ser diagnosticada com atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor, Atraso do Desenvolvimento Expressivo da Fala/Linguagem, Transtorno do Processamento Sensorial, Transtorno Global do Desenvolvimento e Epilepsia Sintomática secundária a Encefalopatia Crónica Não Evolutiva, o médico responsável teria lhe indicado a realização de exames de CGH e SNP ARRAY e Cariótipo por Bandas G, em caráter de urgência. Aduziu que, a despeito das tentativas de resolução amigável com a requerida, obteve resposta negativa quanto ao custeio dos exames solicitados. Argumentou que tem adimplido regularmente suas obrigações contratuais e que não seria lícita a negativa da requerida em rejeitar o custeio de tratamento indicado pelo médico. Por fim, deduziu pedido de tutela provisória. Vieram documentos. Deferida a prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça, além do pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo (fls. 95/97). A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 103/121). Preliminarmente, arguiu falta de interesse processual devido à ausência de pretensão resistida. Impugnou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a ausência de conduta ilícita. Sustentou também que o tratamento em questão não encontra lastro no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e no contrato firmado entre as partes. Sobreveio réplica (fls. 653/719). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Igualmente, há de ser indeferida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que o réu não trouxe à baila qualquer fato ou argumento novo, ou mesmo qualquer circunstância, aptos a subverter o panorama sobre o qual se debruçou a decisão de concessão, que foi amparada por documentos amealhados em momento oportuno, razão pela qual descabido se cogitar de sua revogação. Por outro lado, deve-se acolher a impugnação do valor dado à causa. É que se verifica que a parte autora atribuiu o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem qualquer justificativa. Ademais, formulou na petição inicial pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça, de modo que não suportaria, em princípio, qualquer consequência da atribuição no elevado patamar, consignando-se que, in casu, o benefício pleiteado foi concedido. Assim, para se evitar onerar excessivamente a parte requerida, em caso de sucumbência, e à míngua de elementos que permitam aferir o efetivo valor do bem da vida perseguido, entende-se razoável e proporcional atribuir o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à presente causa. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A questão posta em juízo diz respeito à legalidade da exclusão da cobertura do tratamento narrado em sede vestibular, prescrito ao autor pelo médico responsável, sob a justificativa de expressa exclusão contratual, por se tratar de procedimento não constante no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A despeito dos argumentos trazidos à baila, forçoso convir que é abusiva a cláusula que limita os procedimentos ou tratamentos a serem utilizados para a cura ou para amenização dos efeitos de uma doença. Com efeito, compete apenas ao médico a escolha sobre os exames necessários e tratamentos mais adequados a cada caso, e não pode a seguradora limitar genericamente os tratamentos e procedimentos ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ou ao seu próprio rol de tratamentos, porquanto, como é cediço, eles não contemplam todos os novos avanços da ciência. Neste sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INDIVIDUAL E FAMILIAR. TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. REJEIÇÃO DO PRIMEIRO ÓRGÃO. NOVO TRANSPLANTE.CLÁUSULA EXCLUDENTE INVALIDADE - O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente a determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. - Além de ferir o fim primordial do contrato de seguro-saúde, a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos acarreta desvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente ante a imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário para curar-se,assegura-se contra tais riscos. - Cercear o limite da evolução de uma doença é o mesmo que afrontar a natureza e ferir, de morte, a pessoa que imaginou estar segura com seu contrato de 'seguro-saúde'; se a ninguém é dado prever se um dia será acometido de grave enfermidade, muito menos é permitido saber se a doença, já instalada e galopante, deixará de avançar para a o momento em que se tornar necessário procedimento médico ou cirúrgico que não é coberto pelo seguro médico-hospitalar contratado. - A negativa de cobertura de transplante - apontado pelos médicos como essencial para salvar a vida do paciente -, sob alegação de estar previamente excluído do contrato, deixa o segurado à mercê da onerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio de abusividade em cláusula contratual. - A saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência, deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção,proteção e recuperação, seja no plano privado, seja na esfera da administração pública. - O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro,deve ser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste,desde que devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, desde que receba o segurado o tratamento adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que possibilite a garantia da saúde por inteiro,prestado de forma eficiente, integral e com qualidade, conforme assumido contratualmente e estabelecido constitucionalmente. - Assegura-se o lucro,desde que assumidos os riscos inerentes à tutela da saúde, tais como expostos na Constituição Federal, que não podem ficar somente a cargo do consumidor-segurado; fatiar a doença, ademais, não é o modo mais correto para obtenção de lucro. - Com vistas à necessidade de se conferir maior efetividade ao direito integrá-la cobertura de proteção à saúde - por meio do acesso ao tratamento médico hospitalar necessário -, deve ser invalidada a cláusula de exclusão de transplante do contrato de seguro-saúde,notadamente ante a peculiaridade de ter sido, o segurado, submetido a tratamento complexo, que incluía a probabilidade - e não a certeza - da necessidade do transplante, procedimento que, ademais, foi utilizado para salvar-lhe a vida, bem mais elevado no plano não só jurídico, como também metajurídico. Recurso especial conhecido, mas,não provido (STJ - 3ª Turma REsp 105381 O/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Fonte DJe 15/03/2010). Na hipótese ventilada, tendo sido indicado pelo médico especialista, sendo este apontado como de excelência para o caso em tela e ao se considerar as máximas do direito à vida e à dignidade, abusiva a exclusão sustentada pela ré. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Embora este juízo reconheça que a incidência da referida súmula já foi afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em hipótese de tratamento experimental (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020), forçoso reconhecer que a interpretação do contrato deve trazer consigo a proteção do seu objeto e, portanto, das expectativas legitimamente depositadas nele quanto ao seu cumprimento. Tendo em vista que, nos contratos de plano de assistência à saúde, a duradoura relação entre as partes se ancora na devida proteção do consumidor e do resguardo do plano nas hipóteses ordinárias e correntes que acometem as pessoas no decorrer da vida, imperioso que as despesas geradas nessas hipóteses sejam abarcadas pela cobertura do plano de saúde contratado, conforme sua necessidade seja reconhecida pelo médico especialista. No caso em voga, portanto, a melhor exegese é de aplicação da inteligência estampada na súmula deste E. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a situação em apreço insere-se na seara das legítimas expectativas do contrato. Restou evidente que os exames solicitados tem sua eficácia amplamente reconhecida, não se tratando, portanto, de tratamento experimental ou de aplicação extraordinária. Cumpre observar que a necessidade de sua administração, no caso em tela, está devidamente comprovada pela juntada de sua respectiva prescrição pelo médico responsável pelo acompanhamento e tratamento da parte autora (fls. 54/55). No que concerne ao ônus da prova, o artigo 373, II do Código de Processo Civil determina que ele recai sobre o réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, recai sobre a requerida o ônus de argumentar e comprovar a legitimidade das razões da negativa, assinalando, por exemplo, a extraordinariedade dos custos ou a ineficácia do tratamento, porquanto as situações corriqueiras presumem-se abrangidas pelo plano. Na hipótese vertente, todavia, cingiu-se a ré a apresentar razões genéricas para a negativa, que poderiam ser estendidas a diversas outras hipóteses, tão somente por tangenciarem o comum elemento de não constarem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, argumento este que afronta a melhor interpretação do contrato, que deve resguardar as hipóteses ordinárias e correntes em que o consumidor espera ter respaldo contratual e proteção do plano de saúde. É nítido, portanto, que os tratamentos indicados ao autor tinham cobertura por seu contrato de plano de saúde. Destarte, na medida em que se constatou que a seguradora ré tinha o dever de custear integralmente o fornecimento do tratamento prescrito ao autor, imperioso confirmar a tutela de urgência acolhida. Não se olvida o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, segundo o qual os o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. Entretanto, não se verifica a ocorrência de efeito vinculante em tais processos, uma vez que não houve sua afetação para julgamento por meio de hipótese insculpida pelo 927 do Código de Processo Civil. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO PEDIASUIT. EXAME. HIDROTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Diagnóstico do autor é incontroverso. Cobertura contratual é questão de direito. 2.Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Precedente do STJ. Inaplicabilidade ao caso. Autor já se submeteu ao método convencional, sem sucesso. Ré está negando único tratamento eficaz ao autor. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez que ainda não disponibilizado o Acórdão. Decisão vencedora sem caráter vinculante, por maioria de votos, envolvendo direitos constitucionais. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002569-94.2021.8.26.0268; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO DETERMINADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.889.736-SP (2020/0206186-9), MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. Diretrizes traçadas pela Colenda 4ª. Turma do STJ (fls.313/318), nos termos do REsp 1.733.013/PR e demais julgados, que decidiu pela taxatividade do rol da ANS. Autor portador de transtorno depressivo grave. Sentença de procedência para condenar a requerida a autorizar o custeio do tratamento da Estimulação Magnética Transcraniana ao autor, consoante prescrição médica (fls. 29), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condenação, ainda, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Aplicação das súmulas 102 e 96 deste E. Tribunal de Justiça. Recomendação prescrita indispensável ao correto tratamento do paciente. Tratamento, inclusive, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina como ato médico privativo e cientificamente válido, para utilização na prática médica nacional desde o ano de 2012. Entendimento expresso no julgamento do REsp. nº 1.733.013/PR, pela C. 4ª Turma do C. STJ, relativo à taxatividade do rol da ANS, que não possui efeito vinculante. Sentença mantida. RECURSO REAPRECIADO, COM MANUTENÇÃO DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DESTE E. TRIBUNAL, inclusive no que toca ao afastamento dos danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1004792-35.2018.8.26.0297; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Além disso, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça foi superado pela redação da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei 9.658/98, para estabelecer, in verbis: Art. 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de comprovação da eficácia do tratamento, conforme os documentos juntados, que indicam a indubitável indicação do médico responsável pelo seu caso, à luz das ciências da saúde e baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Inclusive, em casos análogos, é esse o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com TEA e necessita realizar exame denominado sequenciamento do DNA humano (exoma) e CGH-Array. Indicação médica. Indicação adequada. Demonstrada a necessidade do exame de sequenciamento de exoma, e o preenchimento das diretrizes de utilização do procedimento, ao contrário do que alega a ré. Negativa indevida uma vez que estes constam expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual apresenta a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Dever de cobertura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação Cível nº 1000499-02.2023.8.26.0538, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. Em 12.02.2025). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao custeio integral do exame prescrito à parte autora, incluindo eventuais reembolsos que se façam necessários. Com efeito, confirmo a tutela provisória. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a retificação feita, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do Espirito Santo x Casa Mix Material De Construcao Ltda - Me

ID: 320495206

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003529-70.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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THIAGO STANZANI FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5003529-70.2024.8.08.0011 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME = S E N T E N Ç A = Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - Sicoob Sul em face de Casa Mix Material de Construção Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos. 2. Almeja a cooperativa autora, em apertada síntese, constituir em título executivo judicial o contrato de empréstimo pré-aprovado nº85235392, no qual foi concedido a empresa ré o valor de R$67.040,79 (sessenta e sete mil e quarenta reais e setenta e nove centavos), porém não adimplidos no tempo e modo oportunos, resultando em um débito no importe de R$71.263,86 (setenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), juntando ao final documentos. Custas iniciais quitadas (vide ID 39997640). Despacho/mandado ID 40034983, recebendo a inicial e determinando a expedição do mandado monitório. Após algumas tentativas frustradas, a empresa ré foi finalmente citada (vide certidão ID 55409776) e opôs embargos à monitória no ID 56416338, com preliminar de inexistência de condições de procedibilidade da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, sob o principal argumento da ocorrência de abusividades/ilegalidades no contrato que se pretende convertidos em título executivo, dentre eles a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado, despesas operacionais genéricas e seguro prestamista, devendo portanto referido instrumento ser revisado, com o consequente afastamento da mora. Encerrou requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova e juntando documentos. Impugnação da cooperativa autora/embargada ID 57028060, com preliminar de inépcia e rejeição liminar dos embargos monitórios, e, no mérito, rechaça as teses defensivas e pugna pela procedência de seu pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Prefacialmente, passo a análise das preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes, em forma de capítulos, a saber: 4. Da rejeição liminar dos embargos: Sustenta a cooperativa autora/embargada que os embargos monitórios opostos devem ser liminarmente rejeitados, pela não cumprimento pela requerida/embargante do requisito essencial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, diante da ausência de indicação do valor que entende correto e respectivo cálculo para embasá-lo. O procedimento monitório possui regramento específico para a oposição de defesa pela parte requerida/embargante, lhe impondo ônus específico quando alega que a parte autora/embargada pleiteia quantia superior à efetivamente devida, no sentido de que deverá indicar de imediato na peça de bloqueio o valor que entende como correto, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, verbis: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. A propósito, o STJ, assentou que o “pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito” (STJ - REsp nº1.365.596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013), sendo possível sua aplicação, por analogia, aos embargos monitórios, diante da similaridade e a ampla cognição que ambas defesas proporcionam à parte embargante. No caso, ao alegar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a cobrança indevida de despesas operacionais genéricas e de seguro, verifica-se que a parte requerida/embargante objetiva, em essência, o reconhecimento do excesso de cobrança. Porém, impugnou, de forma genérica, os juros e demais encargos cobrados, não indicando, de forma expressa e líquida, o valor que entende correto, muito menos apresentou o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Para justificar o descumprimento da ausência de apresentação do demonstrativo e da indicação do valor que entende como correto, a empresa ré/embargante sustenta que por desconhecimento técnico e por deficiência do demonstrativo de crédito juntado à inicial, encontra-se impossibilitada de indicar a quantia que reputa devida, tornando-se necessária a produção de prova pericial para a sua apuração. Porém, a tese não merece prosperar pois a obrigação da parte requerida/embargante é, previamente à qualquer análise da necessidade pericial (a ser apurado pelo magistrado, por se o destinatário das provas - arts. 370/371, CPC), indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. O pedido de produção de prova pericial, não isenta a parte embargante do dever de, no momento da oposição dos embargos, quantificar o excesso alegado e apresentar o valor que entende incontroverso. A perícia judicial serve para dirimir controvérsia técnica sobre fatos já delimitados e quantificados, não servindo como sucedâneo para o cumprimento de um dever processual que a lei atribui exclusivamente à parte ré/embagante. Permitir o contrário significaria tornar letra morta a disposição do § 2º do art. 702 do CPC, franqueando a parte ré/embargada a possibilidade de apresentar alegações genéricas de excesso, postergando a solução do litígio para uma futura e incerta análise pericial. Registra-se que a cooperativa autora/embargada instruiu a petição inicial com o demonstrativo de débito ID’s 39997636 e 39997638, o qual, embora impugnado pela parte ré/embargante, discrimina os elementos mínimos e essenciais da dívida, tais como os juros, correção monetária, índices, taxas, multas, encargos e demais informações detalhadas sobre a operação, o que não impedia assim que a própria requerida/embargante, se valendo de profissional contábil de sua confiança (já que não possuía conhecimentos técnicos para tanto), elaborasse contrademonstrativo, expurgando os encargos que reputa ilegais e aplicando os índices que entendia corretos. A inércia em apresentar o respectivo cálculo, diante de tais dados, reforça o descumprimento do seu ônus processual. Para tanto, me amparado nos seguintes precedentes jurisprudenciais, inclusive deste estado: “AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Faturas inadimplidas – Embargos monitórios com pedido de realização de prova pericial contábil – Julgamento antecipado – Sentença de procedência – Apelo da embargante. Documentos aptos a embasar a ação monitória – Relação jurídica incontroversa – Embargos monitórios com alegação genérica da existência de abusividade quanto aos juros estipulados – Ausência de demonstrativo com o valor que entende correto, ou indicação do percentual que defende "justa às partes", (§ 2º e § 3º do art. 702, do CPC) – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova pericial desnecessária, considerando o caso concreto – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Relação de consumo não demonstrada pela parte – Contratação visando o fomento de atividade empresarial – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Assistência judiciária gratuita deferida à apelante – RECURSO DESPROVIDO” (TJ/SP; Apelação Cível 1004792-93.2023.8.26.0318; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. EMENDA VEDADA. REJEIÇÃO PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da omissão da Apelante-Embargante quanto ao memorial de cálculo nos embargos que volta-se face ao excesso de valores, o que se dá ao arrepio do comando contido no §2º, do artigo 702, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema impõem a conclusão de que a emenda não é admitida, impondo-se a rejeição liminar dos embargos, à luz do §3º do mesmo artigo 702. Precedentes do STJ e do TJES. Embargos monitórios parcialmente rejeitados. Apelo parcialmente prejudicado. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. 3. Não demonstra a Autora a condição de imprevisibilidade justificante de seu inadimplemento, notadamente a fazer incidente a teoria da imprevisão nos termos por ela pretendidos. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido” (TJ/ES – ApC nº5003342-24.2022.8.08.0014, Desembargador(a): SAYONARA COUTO BITTENCOURT, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 19/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE VALORES AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO. EMENDA VEDADA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento já consagrado do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança, não se configurando a ausência de interesse. 2. Ao arrepio do comando contido no §2º, do artigo 702, do CPC, não cuidaram os Embargantes em trazer à baila nenhuma espécie de memorial de cálculo a embasar sua alegação de excesso de valor na ação monitória, o que, à luz do §3º do mesmo artigo 702, enseja a rejeição liminar dos embargos monitórios. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Segundo os mais recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é admitida emenda da exordial dos embargos monitórios em casos de omissão quanto ao memorial de cálculo, nos casos em que volta-se o Embargante face ao excesso do valor da ação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido” (TJ/ES - ApC nº014587-92.2019.8.08.0024, Desembargador(a): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 22/10/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator” (TJ/CE - Apelação Cível nº0228614-83.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR CONTROVERTIDO. TESES REVISIONAIS GENÉRICAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POSSUEM DISCIPLINA NO ARTIGO 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE EMBARGANTE DEVE DECLARAR NA PEÇA DE EMBARGOS, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. NÃO O FAZENDO, FICA SUPERADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. A APRECIAÇÃO DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS DEPENDE DA VEICULAÇÃO DE PEDIDOS QUE AS SUSTENTEM. CASO EM QUE A PARTE APELANTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A AÇÃO MONITÓRIA DEFLAGRADA. NÃO APONTOU VALOR QUE DESEJOU CONTROVERTER. LANÇOU TESES REVISIONAIS GENÉRICAS E NÃO FORMULOU PEDIDOS REFERENTES A TAIS TESES. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM. DESCABIDA A EMENDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA” (TJ/RS - Apelação Cível, Nº 50059254820208210027, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 29-09-2020). Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmitida a emenda aos embargos monitórios fundado em excesso de cobrança: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos".(AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.670/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a irregularidade no preparo do recurso na origem, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 739-A DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.190.916/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018). Portanto, amparado no §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, rejeito liminarmente os embargos monitórios ID 56416338 na parte em que a parte ré/embargante pugnou pela revisão contratual alegou excesso de cobrança, prosseguindo-se somente em relação as demais alegações suscitadas pela parte requerida/embargante. 5. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Sabe-se que, em regra, é merecedor da proteção do CDC somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirado de forma definitiva do mercado de consumo, seja ele pessoa física ou jurídica. Deste conceito, exclui-se o consumidor intermediário, ou seja, aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, tomando por base o conceito de consumidor equiparado, vem admitindo uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas hipóteses, frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as à condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor (neste sentido: STJ - REsp nº 1.195.642/RJ). Cumpre anotar também que apesar da Súmula 297/STJ firmar o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, isso, a princípio, por si só, não implica na incidência automática da legislação consumerista a toda e qualquer relação jurídica da qual participe uma instituição financeira. In casu, analisando os documentos que embasam a presente ação monitória, verifico se tratar de contrato de crédito pré-aprovado nº85235392, por meio da qual a cooperativa autora/embargada concedeu empréstimo para a empresa ré/embargante para fins de capital de giro (vide item ‘modalidade’ dos demonstrativos ID’s 39997636 e 39997638). Outrossim, pelo extrato ID 39997634, verifica-se que o empréstimo tomado pela requerida/embargante, após ser disponibilizado em sua conta bancária, foi utilizado para implemento e fomento de sua atividade comercial, como suprimento de seu fluxo de caixa e para capital de giro, configurando-se assim relação de consumo intermediária, não se enquadrando portanto no conceito de consumidor final, inexistindo portanto relação jurídica de natureza consumerista no caso. Importante destacar ainda que era ônus da empresa ré/embargante a demonstração de que a contratação de empréstimo não foi utilizado como insumo da atividade empresarial desempenhada pela empresa embargante, bem como da sua vulnerabilidade frente à instituição financeira, a qual não é presumida para fins da proteção do CDC. Portanto, sem mais delongas, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, ao tempo em que declaro que a presente demanda será julgada à luz do direito comum. 6. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais pendentes a serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque, como destinatário das provas, entendo que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para formar minha convicção a respeito dos fatos, prescindindo assim de produção de outras provas. Registra-se que, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o “magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa” (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº2.332.076/SP, AgInt no AREsp nº1.347.896/MS, AgInt no AREsp 2.197.457/CE, AgInt no AREsp 2.089.543/MG e AgInt no AREsp nº814.657/SC), bem como que o “julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ - AgInt no REsp n. 1.708.568/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020). Via de consequência, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias. 7. Alega a requerida/embargante que a cooperativa autora/embargada que a inicial da presente ação monitória, pois não veio instruída com documentos indispensáveis para demonstrar a evolução da dívida e os encargos cobrados. Como se sabe, qualquer documento que goze de presunção de veracidade ou que expresse o reconhecimento de obrigação por parte do devedor, sem eficácia de título executivo, é hábil para instaurar o procedimento monitório, conforme preceitua o art. 700 do CPC. A lei não estabelece um rol estrito de documentos indispensáveis. Conforme estabelece o art. 700 do CPC, a exigência legal restringe-se à "prova escrita sem eficácia de título executivo", seja ela qual for. Aliás, com o advento do Novo Código de Processo Civil, dispensa-se a formalidade do pedido monitório, admitindo "prova oral documentada”, ou seja, a prova escrita exigida no caput do art. 700 pode consistir em depoimento pessoal ou declaração de testemunhas, desde que tomados em procedimento de produção antecipada de provas (art. 381 e ss., CPC). No caso específico da ação monitória baseada na contratação de produtos e serviços bancários, a Súmula 247/STJ estabeleceu que o “contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJe 05/06/2001). Cabe ainda registrar o que dispõe a Súmula 233, também do STJ, segundo a qual o "contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJe 08/02/2000), de modo que o mesmo não goza da característica da circularidade, típica dos títulos de crédito, autorizando assim que o pleito monitório possa ser instruído por fotocópias desses documentos. In casu, o pedido inicial veio instruído com as condições gerais do contrato de crédito pré-aprovado ID 39997633, devidamente acompanhado do extratos de movimentação de conta-corrente ID 39997634, comprobatório da disponibilização e consequente utilização do valor do empréstimo na conta corrente fornecido pela cooperativa autora/embargada à empresa ré/embargante decorrente de referida operação, bem como do demonstrativo ID’s 39997636 e 39997638, no qual consta todos os juros, correção monetária, índices, taxas, multas, datas, métodos de cálculo e outras informações detalhadas acerca dos encargos incidentes sobre a operação. Por sua vez, a requerida/embargante se limitou a impugnar os demonstrativos do débito que a cooperativa autora/embargada instruiu a presente ação, sob o argumento de que seriam insuficientes para evidenciar a evolução da dívida cobrada, o que não se sustenta. Isso porque a empresa ré/embargante somente alegou, genericamente, que não foi apresentado documento idôneo que demonstrasse efetivamente a evolução da dívida e os encargos aplicados, sem, contudo, apresentar dados concretos para embasar tal assertiva. Além de não ter impugnado especificamente os demonstrativos apresentados pela autora/embargante, nem indicado de imediato o valor que reputava correto, tampouco apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em infringência ao disposto no § 2 º do art. 702 do CPC, o contrato e demais documentos apresentados pela cooperativa autora/embargada indicam o valor, taxa de juros, vencimento, prazo, encargos e demais informações essenciais da operação, bem como a inadimplência da parte requerida/embargante. Registra-se que as assinaturas constantes de referido documento e/ou a creditação do empréstimo em conta bancária são questões incontroversas nos autos, pois a parte requerida/embargante, em nenhum momento, sustenta que a sua rubrica constante de referidos contratos foi fraudada, tampouco que seus dados pessoais foram utilizados de forma indevida e/ou que o valor do mútuo não lhe foi disponibilizado. Assim, como os documentos anexados à inicial, embora não tenham força de título executivo, comprovam a disponibilização e consequente utilização pela parte ré/embargante do empréstimo tomado, bem como a inadimplência do pagamento por referido serviço/produto e a evolução da dívida, e, consequentemente, representam prova escrita suficiente para autorizar o ajuizamento da ação monitória e comprovar seu crédito. Portanto, estando devidamente comprovado pela parte requerente/embargada o débito cobrado, o que, diante da falta de comprovação pela empresa ré/embargante do pagamento dos valores indicados na inicial, tampouco de outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, corrobora com o articulado na inicial e enseja a procedência do pedido deduzido. Dispositivo 8. Face ao exposto, rejeito os embargos monitórios opostos no ID 56416338 pela empresa ré/embargante Casa Mix Material de Construção Ltda.-ME. Outrossim, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, ambos do CPC, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no valor de R$71.263,86 (setenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação em aberto. Nos termos dos arts. 389 e 406 do CCB/2002, com redação dada pela Lei nº14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios seguirão o pactuado entre as partes ou a previsão legal específica. Na ausência disso, aplica-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora, sendo vedada a incidência/cumulação concomitante de referidos consectários e deduzido o IPCA. Além disso, conforme o § 3º do art. 406 do CCB/2002, se o IPCA superar a SELIC, não haverá incidência de juros moratórios. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I do CPC, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. 9. Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte requerida no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. 10. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 12. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do Espirito Santo x Casa Mix Material De Construcao Ltda - Me

ID: 315236021

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003526-18.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5003526-18.2024.8.08.0011 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME = S E N T E N Ç A = Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - Sicoob Sul em face de Casa Mix Material de Construção Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos. 2. Almeja a cooperativa autora, em apertada síntese, constituir em título executivo judicial o contrato de empréstimo pré-aprovado nº2238692, no qual foi concedido a empresa ré o valor de R$51.197,81 (cinquenta e um mil, cento e novena e sete reais e oitenta e um centavos), porém não adimplidos no tempo e modo oportunos, resultando em um débito no importe de R$10.035,16 (dez mil e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), juntando ao final documentos. Custas iniciais quitadas (vide ID 39995064). Despacho/mandado ID 40034972, recebendo a inicial e determinando a expedição do mandado monitório. Devidamente citada (vide certidão ID 52391054), a empresa ré opôs embargos à monitória no ID 53530743, com preliminar de inexistência de condições de procedibilidade da demanda, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, sob o principal argumento da ocorrência de abusividades/ilegalidades no contrato que se pretende convertidos em título executivo, dentre eles a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado, despesas operacionais genéricas e seguro prestamista, devendo portanto referido instrumento ser revisado, com o consequente afastamento da mora. Encerrou requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova e juntando documentos. Impugnação da cooperativa autora/embargada ID 62976261, com preliminar de inépcia e rejeição liminar dos embargos monitórios, e, no mérito, rechaça as teses defensivas e pugna pela procedência de seu pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Prefacialmente, passo a análise das preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes, em forma de capítulos, a saber: 4. Da rejeição liminar dos embargos: Sustenta a cooperativa autora/embargada que os embargos monitórios opostos devem ser liminarmente rejeitados, pela não cumprimento pela requerida/embargante do requisito essencial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, diante da ausência de indicação do valor que entende correto e respectivo cálculo para embasá-lo. Pelo CPC, diz-se inepta a inicial quando a ela faltar quaisquer dos requisitos do § 1º do art. 330, quais sejam: faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso específico das ações revisionais, os §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC incluem mais 02 (duas) hipóteses de inépcia da inicial, quais sejam, de que cabe a parte autora obrigatoriamente especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso, além de permanecer efetuando o pagamento do valor incontroverso apurado, no tempo e modo contratos. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: […] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Ademais, em se tratando de embargos à ação monitória, quando a parte ré/embargante alegar que a parte autora/embargada pleiteia quantia superior a devida, é seu ônus indicar o valor que entende como correto desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, verbis: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. A propósito, o STJ, assentou que o “pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito” (STJ - REsp nº1.365.596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013), sendo possível sua aplicação, por analogia, aos embargos monitórios, diante da similaridade e a ampla cognição que ambas defesas proporcionam à parte embargante. No caso, ao alegar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a cobrança indevida de despesas operacionais genéricas e de seguro, verifica-se que o requerido/embargante objetiva, em última análise, o reconhecimento do excesso de cobrança. Porém, impugnou, de forma genérica, os juros e demais encargos cobrados, não indicando o valor que entende correto, muito menos apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Para justificar o descumprimento da ausência de apresentação do demonstrativo e da indicação do valor que entende como correto, a empresa ré/embargante sustenta que por desconhecimento técnico e por deficiência do demonstrativo de crédito juntado à inicial, encontra-se impossibilitada de indicar a quantia que reputa devida, tornando-se necessária a produção de prova pericial para a sua apuração. Porém, a tese não merece prosperar pois a obrigação da parte requerida/embargante é, previamente à qualquer análise da necessidade pericial (a ser apurado pelo magistrado, por se o destinatário das provas), indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. O pedido de produção de prova pericial, não isenta a parte embargante do dever de, no momento da oposição dos embargos, quantificar o excesso alegado e apresentar o valor que entende incontroverso. A perícia judicial serve para dirimir controvérsia técnica sobre fatos já delimitados pelas partes, e não para suprir a inércia da parte em cumprir um requisito legal para a própria constituição de sua defesa. Permitir o contrário significaria tornar inócua a disposição do § 2º do art. 702 do CPC, franqueando a parte ré/embargada a possibilidade de apresentar alegações genéricas de excesso, postergando a solução do litígio para uma futura e incerta análise pericial. Registra-se que a cooperativa autora/embargada instruiu a petição inicial com o demonstrativo de débito ID’s 39995061 e 39995062, o qual, embora impugnado pela parte ré, discrimina os elementos essenciais da dívida, tais como os juros, correção monetária, índices, taxas, multas, encargos e demais informações detalhadas sobre a operação, o que não impedia assim que a própria ré/embargante, se valendo de profissional contábil de sua confiança (já que não possuía conhecimentos técnicos para tanto), elaborasse contrademonstrativo, expurgando os encargos que reputa ilegais e aplicando os índices que entendia corretos. A inércia em apresentar o respectivo cálculo, diante de tais dados, reforça o descumprimento do seu ônus processual. Para tanto, me amparado nos seguintes precedentes jurisprudenciais, inclusive deste estado: “AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Faturas inadimplidas – Embargos monitórios com pedido de realização de prova pericial contábil – Julgamento antecipado – Sentença de procedência – Apelo da embargante. Documentos aptos a embasar a ação monitória – Relação jurídica incontroversa – Embargos monitórios com alegação genérica da existência de abusividade quanto aos juros estipulados – Ausência de demonstrativo com o valor que entende correto, ou indicação do percentual que defende "justa às partes", (§ 2º e § 3º do art. 702, do CPC) – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova pericial desnecessária, considerando o caso concreto – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Relação de consumo não demonstrada pela parte – Contratação visando o fomento de atividade empresarial – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Assistência judiciária gratuita deferida à apelante – RECURSO DESPROVIDO” (TJ/SP; Apelação Cível 1004792-93.2023.8.26.0318; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. EMENDA VEDADA. REJEIÇÃO PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da omissão da Apelante-Embargante quanto ao memorial de cálculo nos embargos que volta-se face ao excesso de valores, o que se dá ao arrepio do comando contido no §2º, do artigo 702, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema impõem a conclusão de que a emenda não é admitida, impondo-se a rejeição liminar dos embargos, à luz do §3º do mesmo artigo 702. Precedentes do STJ e do TJES. Embargos monitórios parcialmente rejeitados. Apelo parcialmente prejudicado. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. 3. Não demonstra a Autora a condição de imprevisibilidade justificante de seu inadimplemento, notadamente a fazer incidente a teoria da imprevisão nos termos por ela pretendidos. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido” (TJ/ES – ApC nº5003342-24.2022.8.08.0014, Desembargador(a): SAYONARA COUTO BITTENCOURT, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 19/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE VALORES AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO. EMENDA VEDADA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento já consagrado do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança, não se configurando a ausência de interesse. 2. Ao arrepio do comando contido no §2º, do artigo 702, do CPC, não cuidaram os Embargantes em trazer à baila nenhuma espécie de memorial de cálculo a embasar sua alegação de excesso de valor na ação monitória, o que, à luz do §3º do mesmo artigo 702, enseja a rejeição liminar dos embargos monitórios. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Segundo os mais recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é admitida emenda da exordial dos embargos monitórios em casos de omissão quanto ao memorial de cálculo, nos casos em que volta-se o Embargante face ao excesso do valor da ação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido” (TJ/ES - ApC nº014587-92.2019.8.08.0024, Desembargador(a): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 22/10/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator” (TJ/CE - Apelação Cível nº0228614-83.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR CONTROVERTIDO. TESES REVISIONAIS GENÉRICAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POSSUEM DISCIPLINA NO ARTIGO 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE EMBARGANTE DEVE DECLARAR NA PEÇA DE EMBARGOS, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. NÃO O FAZENDO, FICA SUPERADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. A APRECIAÇÃO DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS DEPENDE DA VEICULAÇÃO DE PEDIDOS QUE AS SUSTENTEM. CASO EM QUE A PARTE APELANTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A AÇÃO MONITÓRIA DEFLAGRADA. NÃO APONTOU VALOR QUE DESEJOU CONTROVERTER. LANÇOU TESES REVISIONAIS GENÉRICAS E NÃO FORMULOU PEDIDOS REFERENTES A TAIS TESES. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM. DESCABIDA A EMENDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA” (TJ/RS - Apelação Cível, Nº 50059254820208210027, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 29-09-2020). Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmitida a emenda aos embargos monitórios fundado em excesso de cobrança: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos".(AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.670/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a irregularidade no preparo do recurso na origem, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 739-A DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.190.916/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018). Portanto, amparado no §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, rejeito liminarmente os embargos monitórios ID 53530743 na parte em que a parte ré/embargante alegou excesso de cobrança, prosseguindo-se somente em relação as demais alegações suscitadas pela parte requerida/embargante. 5. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Sabe-se que, em regra, é merecedor da proteção do CDC somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirado de forma definitiva do mercado de consumo, seja ele pessoa física ou jurídica. Deste conceito, exclui-se o consumidor intermediário, ou seja, aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, tomando por base o conceito de consumidor equiparado, vem admitindo uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas hipóteses, frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as à condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor (neste sentido: STJ - REsp nº 1.195.642/RJ). Cumpre anotar também que apesar da Súmula 297/STJ firmar o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, isso, a princípio, por si só, não implica na incidência automática da legislação consumerista a toda e qualquer relação jurídica da qual participe uma instituição financeira. In casu, analisando os documentos que embasam a presente ação monitória, verifico se tratar de contrato de crédito pré-aprovado nº2238692, por meio da qual a cooperativa autora/embargada concedeu empréstimo para a empresa ré/embargante. Outrossim, pelo extrato ID 39995059, verifica-se que o empréstimo tomado pela requerida/embargante foi utilizado para implemento e fomento de sua atividade comercial, como suprimento de seu fluxo de caixa e para capital de giro, configurando-se assim relação de consumo intermediária, não se enquadrando portanto no conceito de consumidor final, inexistindo portanto relação jurídica de natureza consumerista no caso. Importante destacar ainda que era ônus da empresa ré/embargante a demonstração de que a contratação de empréstimo não foi utilizado como insumo da atividade empresarial desempenhada pela empresa embargante, bem como da sua vulnerabilidade frente à instituição financeira, a qual não é presumida para fins da proteção do CDC. Portanto, sem mais delongas, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, ao tempo em que declaro que a presente demanda será julgada à luz do direito comum. 6. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais pendentes a serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque, como destinatário das provas, entendo que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para formar minha convicção a respeito dos fatos, prescindindo assim de produção de outras provas. Registra-se que, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o “magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa” (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº2.332.076/SP, AgInt no AREsp nº1.347.896/MS, AgInt no AREsp 2.197.457/CE, AgInt no AREsp 2.089.543/MG e AgInt no AREsp nº814.657/SC), bem como que o “julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ - AgInt no REsp n. 1.708.568/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020). Via de consequência, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias. 7. Alega a requerida/embargante que a cooperativa autora/embargada que a inicial da presente ação monitória, pois não veio instruída com documento indispensáveis para demonstrar a evolução da dívida e os encargos cobrados. Como se sabe, qualquer documento que goze de presunção de veracidade ou que expresse o reconhecimento de obrigação por parte do devedor, sem eficácia de título executivo, é hábil para instaurar o procedimento monitório, conforme preceitua o art. 700 do CPC. A lei não estabelece um rol estrito de documentos indispensáveis. Conforme estabelece o art. 700 do CPC, a exigência legal restringe-se à "prova escrita sem eficácia de título executivo", seja ela qual for. Aliás, com o advento do Novo Código de Processo Civil, dispensa-se a formalidade do pedido monitório, admitindo "prova oral documentada”, ou seja, a prova escrita exigida no caput do art. 700 pode consistir em depoimento pessoal ou declaração de testemunhas, desde que tomados em procedimento de produção antecipada de provas (art. 381 e ss., CPC). No caso específico da ação monitória baseada na contratação de produtos e serviços bancários, a Súmula 247/STJ estabeleceu que o “contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJe 05/06/2001). Cabe ainda registrar o que dispõe a Súmula 233, também do STJ, segundo a qual o "contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJe 08/02/2000), de modo que o mesmo não goza da característica da circularidade, típica dos títulos de crédito, autorizando assim que o pleito monitório possa ser instruído por fotocópias desses documentos. In casu, o pedido inicial veio instruído com as condições gerais do contrato de crédito pré-aprovado ID 39995057, devidamente acompanhado do extratos de movimentação de conta-corrente ID 39995059, comprobatório da disponibilização e consequente utilização do valor do empréstimo na conta corrente fornecido pela cooperativa autora/embargada à empresa ré/embargante decorrente de referida operação, bem como do demonstrativo ID’s 39995061 e 39995062, no qual consta todos os juros, correção monetária, índices, taxas, multas, datas, métodos de cálculo e outras informações detalhadas acerca dos encargos incidentes sobre a operação. Por sua vez, a requerida/embargante se limitou a impugnar os demonstrativos do débito que a cooperativa autora/embargada instruiu a presente ação, sob o argumento de que seriam insuficientes para evidenciar a evolução da dívida cobrada, o que não se sustenta. Isso porque a empresa ré/embargante somente alegou, genericamente, que não foi apresentado documento idôneo que demonstrasse efetivamente a evolução da dívida e os encargos aplicados, sem, contudo, apresentar dados concretos para embasar tal assertiva. Além de não ter impugnado especificamente os demonstrativos apresentados pela autora, nem indicado de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em infringência ao disposto no § 2 º do art. 702 do CPC, o contrato e demais documentos apresentados pela cooperativa autora/embargada indicam o valor, taxa de juros, vencimento, prazo, encargos e demais informações essenciais da operação. Assim, como os documentos anexados à inicial, embora não tenham força de título executivo, comprovam a disponibilização e consequente utilização pela parte ré/embargante do empréstimo tomado, bem como a inadimplência do pagamento por referido serviço/produto e a evolução da dívida, e, consequentemente, representam prova escrita suficiente para autorizar o ajuizamento da ação monitória e comprovar seu crédito. Portanto, estando devidamente comprovado pela parte requerente/embargada o débito cobrado, o que, diante da falta de comprovação pela empresa ré/embargante do pagamento dos valores indicados na inicial, tampouco de outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, corrobora com o articulado trazido na inicial e enseja a procedência do pedido deduzido. Dispositivo 8. Face ao exposto, rejeito os embargos monitórios opostos no ID 53530743 pela empresa ré/embargante Casa Mix Material de Construção Ltda.-ME. Outrossim, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, ambos do CPC, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no valor de R$10.035,16 (dez mil e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação em aberto. Nos termos dos arts. 389 e 406 do CCB/2002, com redação da Lei nº14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios seguirão o pactuado entre as partes ou a previsão legal específica. Na ausência disso, aplica-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora, sendo vedada a incidência/cumulação concomitante de referidos consectários e deduzido o IPCA. Além disso, conforme o § 3º do art. 406 do CCB/2002, se o IPCA superar a SELIC, não haverá incidência de juros moratórios. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I do CPC, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. 9. Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte requerida no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. 10. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 12. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5006947-16.2024.8.08.0011

ID: 321872484

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006947-16.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILTO STURIAO

Sentença

Advogados:

MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5006947-16.2024.8.08.0011 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REU: JAMILTO STURIAO = S E N T E N Ç A = Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco de Lage Landen Brasil Ltda. em face de Jamilton Sturião, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Almeja a cooperativa autora, em apertada síntese, ao argumento de que é credor da importância atualizada de R$39.930,44 (trinta e nove mil, novecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), referente a diferença obtida entre o saldo devedor de cédulas de crédito bancário nºs 617651, 617707 e 617711 e o valor obtido com a venda extrajudicial de bens móveis dados em garantia de alienação fiduciária, que foram apreendidos nos autos da busca e apreensão nº5007034-06.2023.8.08.011, que tramitou neste juízo/vara, juntando para tanto documentos. Custas iniciais quitadas (vide ID 46911195). Despacho/mandado ID 52372338, recebendo a inicial e determinando a expedição do mandado monitório. Citado (vide certidão ID 54567360), o requerido opôs embargos à monitória no ID 55833364, com preliminar de carência de ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, sob o principal argumento da ocorrência de abusividades nos documentos que se pretende convertidos em título executivo, dentre eles a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, devendo portanto referido instrumento ser revisado, com o afastamento dos encargos ilegais, reconhecimento de excesso de cobrança e afastamento da mora. Encerrou requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova e juntando documentos. Impugnação do banco autor/embargado apresentada no ID 63343949, rechaçando as teses defensivas e pugnando pela procedência de seu pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Prefacialmente, passo a análise das preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes e/ou cognoscíveis de ofício, em forma de capítulos, a saber: 4. Da carência de ação: Alega o requerido/embargante que a instituição financeira autora/embargada é carecedora do direito de ação, pois não indica os índices, taxas e respectivos termos iniciais e nem a forma como chegou ao valor cobrado na inicial. Diz-se carecedor do direito de ação - embora o atual CPC não mais utilize este termo - a parte que não demonstrar que tenha legítimo interesse para pleitear a tutela almejada e ainda que seja legítima para figurar em juízo, como demandante ou demandada. Nesta senda, sabe-se que ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar que a parte credora possui direito de exigir uma obrigação (de pagar, de entregar, de fazer ou de não fazer) da parte devedora e convencer o juiz da probabilidade acerca desse direito. A lei não estabelece um rol estrito de documentos indispensáveis. Conforme estabelece o art. 700 do CPC, a exigência legal restringe-se à "prova escrita sem eficácia de título executivo", seja ela qual for. Aliás, com o advento do Novo Código de Processo Civil, dispensa-se a formalidade do pedido monitório, admitindo "prova oral documentada”, ou seja, a prova escrita exigida no caput do art. 700 pode consistir em depoimento pessoal ou declaração de testemunhas, desde que tomados em procedimento de produção antecipada de provas (art. 381 e ss., CPC). No caso, o pedido inicial veio instruído da sentença proferida no processo nº5007034-06.2023.8.08.0011 (vide ID 44247209), que julgou procedente o pedido formulado pelo banco autor/embargado para consolidar em seu favor a posse e a propriedade plena sobre veículos alienados fiduciariamente e apreendidos naquela demanda. Além disso, acompanha a inicial o recibo de pagamento ID 44247211, comprovando o valor em que os bens alienados/apreendidos foram vendidos extrajudicialmente, bem como a planilha ID 44247214, em que consta o valor atualizado da dívida, após a amortização do crédito obtido com a venda de referidos bens, onde consta os juros, a correção monetária, suas respectivas taxas, índices e termos iniciais incidentes (vide quadro “Memória Discriminada” do demonstrativo ID 44247214), deve-se reconhecer que o pedido monitório encontra-se instruído na forma lei. Portanto, sem mais delongas, rejeito a preliminar de carência de ação. 5. Da rejeição liminar dos embargos: Verifica-se que a parte requerida/embargante alega a ocorrência de excesso de cobrança, aduzindo que o banco autor/embargado cobra valor superior ao efetivamente devido por força da existência de cláusulas abusivas. O procedimento monitório possui regramento específico para a oposição de defesa pela parte requerida/embargante, lhe impondo ônus específico quando alega que a parte autora/embargada pleiteia quantia superior à efetivamente devida, no sentido de que deverá indicar de imediato na peça de bloqueio o valor que entende como correto, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, verbis: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. A propósito, o STJ, assentou que o “pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito” (STJ - REsp nº1.365.596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013), sendo possível sua aplicação, por analogia, aos embargos monitórios, diante da similaridade e a ampla cognição que ambas defesas proporcionam à parte embargante. No caso, ao alegar a ocorrência de capitalização de juros e pugnar pela revisão, verifica-se que a parte requerida/embargante objetiva, em essência, o reconhecimento do excesso de cobrança. Porém, impugnou, de forma genérica, a alegada ocorrência de anatocismo, não indicando, de forma expressa e líquida, o valor que entende correto, muito menos apresentou o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Para justificar o descumprimento da ausência de apresentação do demonstrativo e da indicação do valor que entende como correto, o requerido/embargante afirma seria “impossível a manifestação do Embargante quanto a esse tópico” e transfere ao Poder Judiciário referido ônus, alegando que o excesso será demonstrado por meio de perícia a ser realizada pelo juízo durante e instrução processual. Porém, a tese não merece prosperar pois a obrigação da parte requerida/embargante é, previamente à qualquer análise da necessidade pericial (a ser apurado pelo magistrado, por se o destinatário das provas - arts. 370/371, CPC), indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. O pedido de produção de prova pericial, tampouco a aplicação do CDC ao caso e consequente inversão do ônus da prova abaixo deferida, não isenta a parte embargante do dever de, no momento da oposição dos embargos, quantificar o excesso alegado e apresentar o valor que entende incontroverso. A perícia judicial serve para dirimir controvérsia técnica sobre fatos já delimitados e quantificados, não servindo como sucedâneo para o cumprimento de um dever processual que a lei atribui exclusivamente à parte ré/embagante. Por sua vez, a inversão do ônus da prova serve apenas para facilitar a defesa do consumidor sobre fatos que são impossíveis de serem provados por ele em face de sua incapacidade técnica/fática/econômica, não lhe isentando completamente de seu ônus de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, muito menos de cumprir requisitos exigidos em lei para admissibilidade dos embargos moratórios fundados em excesso de cobrança. Permitir o contrário significaria tornar letra morta a disposição do § 2º do art. 702 do CPC, franqueando a parte ré/embargada a possibilidade de apresentar alegações genéricas de excesso, postergando a solução do litígio para uma futura e incerta análise pericial. Registra-se que o banco a autor/embargado instruiu a petição inicial com a planilha ID 44247214, o qual, embora impugnado pela parte ré/embargante, discrimina os elementos mínimos e essenciais da dívida, tais como os juros, correção monetária, índices, taxas, multas, encargos e demais informações detalhadas sobre o débito, o que não impedia assim que a própria requerida/embargante, se valendo de profissional contábil de sua confiança, elaborasse contrademonstrativo, expurgando os encargos que reputa ilegais e aplicando os índices que entendia corretos. A inércia em apresentar o respectivo cálculo, diante de tais dados, reforça o descumprimento do seu ônus processual. Para tanto, me amparado nos seguintes precedentes jurisprudenciais, inclusive deste estado: “AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Faturas inadimplidas – Embargos monitórios com pedido de realização de prova pericial contábil – Julgamento antecipado – Sentença de procedência – Apelo da embargante. Documentos aptos a embasar a ação monitória – Relação jurídica incontroversa – Embargos monitórios com alegação genérica da existência de abusividade quanto aos juros estipulados – Ausência de demonstrativo com o valor que entende correto, ou indicação do percentual que defende "justa às partes", (§ 2º e § 3º do art. 702, do CPC) – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova pericial desnecessária, considerando o caso concreto – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Relação de consumo não demonstrada pela parte – Contratação visando o fomento de atividade empresarial – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Assistência judiciária gratuita deferida à apelante – RECURSO DESPROVIDO” (TJ/SP; Apelação Cível 1004792-93.2023.8.26.0318; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. EMENDA VEDADA. REJEIÇÃO PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da omissão da Apelante-Embargante quanto ao memorial de cálculo nos embargos que volta-se face ao excesso de valores, o que se dá ao arrepio do comando contido no §2º, do artigo 702, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema impõem a conclusão de que a emenda não é admitida, impondo-se a rejeição liminar dos embargos, à luz do §3º do mesmo artigo 702. Precedentes do STJ e do TJES. Embargos monitórios parcialmente rejeitados. Apelo parcialmente prejudicado. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. 3. Não demonstra a Autora a condição de imprevisibilidade justificante de seu inadimplemento, notadamente a fazer incidente a teoria da imprevisão nos termos por ela pretendidos. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido” (TJ/ES – ApC nº5003342-24.2022.8.08.0014, Desembargador(a): SAYONARA COUTO BITTENCOURT, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 19/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE VALORES AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO. EMENDA VEDADA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento já consagrado do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança, não se configurando a ausência de interesse. 2. Ao arrepio do comando contido no §2º, do artigo 702, do CPC, não cuidaram os Embargantes em trazer à baila nenhuma espécie de memorial de cálculo a embasar sua alegação de excesso de valor na ação monitória, o que, à luz do §3º do mesmo artigo 702, enseja a rejeição liminar dos embargos monitórios. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Segundo os mais recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é admitida emenda da exordial dos embargos monitórios em casos de omissão quanto ao memorial de cálculo, nos casos em que volta-se o Embargante face ao excesso do valor da ação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido” (TJ/ES - ApC nº014587-92.2019.8.08.0024, Desembargador(a): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 22/10/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator” (TJ/CE - Apelação Cível nº0228614-83.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR CONTROVERTIDO. TESES REVISIONAIS GENÉRICAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POSSUEM DISCIPLINA NO ARTIGO 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE EMBARGANTE DEVE DECLARAR NA PEÇA DE EMBARGOS, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. NÃO O FAZENDO, FICA SUPERADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. A APRECIAÇÃO DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS DEPENDE DA VEICULAÇÃO DE PEDIDOS QUE AS SUSTENTEM. CASO EM QUE A PARTE APELANTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A AÇÃO MONITÓRIA DEFLAGRADA. NÃO APONTOU VALOR QUE DESEJOU CONTROVERTER. LANÇOU TESES REVISIONAIS GENÉRICAS E NÃO FORMULOU PEDIDOS REFERENTES A TAIS TESES. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM. DESCABIDA A EMENDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA” (TJ/RS - Apelação Cível, Nº 50059254820208210027, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 29-09-2020). Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmitida a emenda aos embargos monitórios fundado em excesso de cobrança: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos".(AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.670/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a irregularidade no preparo do recurso na origem, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 739-A DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.190.916/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018). Portanto, amparado no §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, rejeito liminarmente os embargos monitórios ID 55833364 na parte em que a parte ré/embargante alegou excesso de cobrança, consubstanciado na cobrança ilegal de juros capitalizados e consequente revisão contratual, prosseguindo-se somente em relação as demais alegações suscitadas pela parte requerida/embargante. 6. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, configura-se relação de consumo quando presente, de um lado, o consumidor - destinatário final do produto/serviço - e, de outro, o fornecedor, que exerce atividade empresarial de forma habitual e onerosa. Ademais, a existência de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional do consumidor é elemento que justifica a especial tutela conferida pela legislação consumerista. Na hipótese, resta evidente a aplicabilidade do CDC ao caso, já que a parte requerida/embargante (consumidor(a)) utilizou os serviços bancários prestados pela parte autora/embargada (fornecedora) como destinatário final, sendo portanto vulnerável em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante ao banco réu. Referido entendimento é referendado pela Súmula 297/STJ, que estabelece a aplicabilidade das normas do CDC às instituições financeiras. Vislumbra-se também na espécie os requisitos dos art. 6º, inc. VIII do CDC, porquanto patente a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora frente a instituição financeira ré. Assim sendo, defiro a incidência do CDC ao caso, e, consequentemente, a inversão do ônus probatório. Todavia, conquanto a parte requerida/embargante esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito e/ou os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito autoral, a teor do que dispõem o art. 373 do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas mínimas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. 7. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais pendentes a serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Registra-se que, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o “magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa” (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº2.332.076/SP, AgInt no AREsp nº1.347.896/MS, AgInt no AREsp 2.197.457/CE, AgInt no AREsp 2.089.543/MG e AgInt no AREsp nº814.657/SC), bem como que o “julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ - AgInt no REsp n. 1.708.568/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020). Via de consequência, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias. 8. Como se sabe, qualquer documento que goze de presunção de veracidade ou que expresse o reconhecimento de obrigação por parte do devedor, sem eficácia de título executivo, é hábil para instaurar o procedimento monitório, conforme preceitua o art. 700 do CPC. In casu, como visto no capítulo ‘4.’ da presente sentença, o pedido inicial veio instruído com a sentença proferida na ação de busca e apreensão nº5007034-06.2023.8.08.0011 (vide ID 44247209), que julgou procedente o pedido formulado pelo banco autor/embargado para consolidar em seu favor a posse e a propriedade plena sobre veículos alienados fiduciariamente e apreendidos naquela demanda, o recibo de pagamento ID 44247211, comprovando a alienação os respectivos valores que os bens alienados/apreendidos foram vendidos extrajudicialmente, bem como a planilha ID 44247214, em que consta o valor atualizado da dívida, após a amortização do crédito obtido com a venda de referidos bens, no qual consta todos os juros, correção monetária, índices, taxas, multas, datas, métodos de cálculo e outras informações detalhadas acerca dos encargos incidentes sobre o débito. Por sua vez, o requerido/embargante, além da alegação de excesso de cobrança (já rejeitada no capítulo ‘5.’ da presente sentença), se limitou a impugnar o demonstrativo do débito que o banco réu/embargada instruiu a presente ação, sob o argumento de que não indica os índices e taxas de correção monetária e de juros incidentes sobre o valor do débito cobrado, o que não se sustenta. Isso porque o réu/embargante somente alegou, genericamente, que não foi apresentado documento idôneo que demonstrasse detalhadamente os encargos aplicados, sem, contudo, apresentar dados concretos para embasar tal assertiva. Além de não ter impugnado especificamente o demonstrativo apresentado pela requerente/embargante, nem indicado de imediato o valor que reputava correto, tampouco apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em infringência ao disposto no § 2 º do art. 702 do CPC, os documentos apresentados pela instituição financeira autora/embargada indicam o valor, a taxa de juros, o índice de correção monetária, os termos iniciais, o vencimento, os prazos, os encargos e demais informações essenciais da operação (vide itens “Critérios da Planilha Principal” e “Critérios da Planilha Amortizado”, constantes do quadro “Memória Discriminada” do demonstrativo ID 44247214). Ademais, entendo que a análise da suposta capitalização ilegal de juros arguida pelo réu/embargante, tornou-se inviável não só pelo descumprimento do ônus previsto no art. 702, § 2º do CPC, como também pela preclusão, pois a discussão sobre a legalidade dos encargos dos contratos originais constitui matéria que deveria ter sido alegada no processo anterior de busca e apreensão nº 5007034-06.2023.8.08.0011, que versou sobre o débito oriundo da adimplência dos contratos firmados entre as partes. Registra-se que são questões incontroversas nos autos a inadimplência da parte requerida/embargante para com o pagamento das parcelas dos contratos de financiamentos garantidos por alienação fiduciária (CCB’s nºs 617651, 617707 e 617711), a venda extrajudicial do bens dados em alienação fiduciária, após a apreensão e consequente consolidação da posse/propriedade deles em favor da instituição financeira autora/embargante através do processo nº5007034-06.2023.8.08.0011 e a existência de saldo devedor em desfavor do réu/embargante , após a amortização do produto da venda sobre o valor do débito. Assim, como os documentos anexados à inicial, embora não tenham força de título executivo, comprovam a existência de saldo devedor após a venda dos bens alienados fiduciariamente, bem como a inadimplência da parte requerida/embargante, e, consequentemente, representam prova escrita suficiente para autorizar o ajuizamento da ação monitória e comprovar seu crédito. Portanto, estando devidamente comprovado pela parte requerente/embargada o débito cobrado, o que, diante da falta de comprovação pelo réu/embargante do pagamento dos valores indicados na inicial, tampouco de outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, corrobora com o articulado trazido na inicial e enseja a procedência do pedido deduzido. Dispositivo 9. Face ao exposto, rejeito os embargos monitórios opostos no ID 55833364 pelo réu/embargante Jamilto Sturião. Outrossim, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, ambos do CPC, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no valor de R$39.930,44 trinta e nove mil, novecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data da alienação extrajudicial dos bens alienados fiduciariamente (13/12/2023 - vide recibo ID 44247211). Nos termos dos arts. 389 e 406 do CCB/2002, com redação dada pela Lei nº14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios seguirão o pactuado entre as partes ou a previsão legal específica. Na ausência disso, aplica-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora, sendo vedada a incidência/cumulação concomitante de referidos consectários e deduzido o IPCA. Além disso, conforme o § 3º do art. 406 do CCB/2002, se o IPCA superar a SELIC, não haverá incidência de juros moratórios. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I do CPC, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. 10. Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte requerida no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. 11. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 13. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5006947-16.2024.8.08.0011

ID: 321872494

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006947-16.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5006947-16.2024.8.08.0011 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REU: JAMILTO STURIAO = S E N T E N Ç A = Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco de Lage Landen Brasil Ltda. em face de Jamilton Sturião, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Almeja a cooperativa autora, em apertada síntese, ao argumento de que é credor da importância atualizada de R$39.930,44 (trinta e nove mil, novecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), referente a diferença obtida entre o saldo devedor de cédulas de crédito bancário nºs 617651, 617707 e 617711 e o valor obtido com a venda extrajudicial de bens móveis dados em garantia de alienação fiduciária, que foram apreendidos nos autos da busca e apreensão nº5007034-06.2023.8.08.011, que tramitou neste juízo/vara, juntando para tanto documentos. Custas iniciais quitadas (vide ID 46911195). Despacho/mandado ID 52372338, recebendo a inicial e determinando a expedição do mandado monitório. Citado (vide certidão ID 54567360), o requerido opôs embargos à monitória no ID 55833364, com preliminar de carência de ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, sob o principal argumento da ocorrência de abusividades nos documentos que se pretende convertidos em título executivo, dentre eles a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, devendo portanto referido instrumento ser revisado, com o afastamento dos encargos ilegais, reconhecimento de excesso de cobrança e afastamento da mora. Encerrou requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova e juntando documentos. Impugnação do banco autor/embargado apresentada no ID 63343949, rechaçando as teses defensivas e pugnando pela procedência de seu pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Prefacialmente, passo a análise das preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes e/ou cognoscíveis de ofício, em forma de capítulos, a saber: 4. Da carência de ação: Alega o requerido/embargante que a instituição financeira autora/embargada é carecedora do direito de ação, pois não indica os índices, taxas e respectivos termos iniciais e nem a forma como chegou ao valor cobrado na inicial. Diz-se carecedor do direito de ação - embora o atual CPC não mais utilize este termo - a parte que não demonstrar que tenha legítimo interesse para pleitear a tutela almejada e ainda que seja legítima para figurar em juízo, como demandante ou demandada. Nesta senda, sabe-se que ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar que a parte credora possui direito de exigir uma obrigação (de pagar, de entregar, de fazer ou de não fazer) da parte devedora e convencer o juiz da probabilidade acerca desse direito. A lei não estabelece um rol estrito de documentos indispensáveis. Conforme estabelece o art. 700 do CPC, a exigência legal restringe-se à "prova escrita sem eficácia de título executivo", seja ela qual for. Aliás, com o advento do Novo Código de Processo Civil, dispensa-se a formalidade do pedido monitório, admitindo "prova oral documentada”, ou seja, a prova escrita exigida no caput do art. 700 pode consistir em depoimento pessoal ou declaração de testemunhas, desde que tomados em procedimento de produção antecipada de provas (art. 381 e ss., CPC). No caso, o pedido inicial veio instruído da sentença proferida no processo nº5007034-06.2023.8.08.0011 (vide ID 44247209), que julgou procedente o pedido formulado pelo banco autor/embargado para consolidar em seu favor a posse e a propriedade plena sobre veículos alienados fiduciariamente e apreendidos naquela demanda. Além disso, acompanha a inicial o recibo de pagamento ID 44247211, comprovando o valor em que os bens alienados/apreendidos foram vendidos extrajudicialmente, bem como a planilha ID 44247214, em que consta o valor atualizado da dívida, após a amortização do crédito obtido com a venda de referidos bens, onde consta os juros, a correção monetária, suas respectivas taxas, índices e termos iniciais incidentes (vide quadro “Memória Discriminada” do demonstrativo ID 44247214), deve-se reconhecer que o pedido monitório encontra-se instruído na forma lei. Portanto, sem mais delongas, rejeito a preliminar de carência de ação. 5. Da rejeição liminar dos embargos: Verifica-se que a parte requerida/embargante alega a ocorrência de excesso de cobrança, aduzindo que o banco autor/embargado cobra valor superior ao efetivamente devido por força da existência de cláusulas abusivas. O procedimento monitório possui regramento específico para a oposição de defesa pela parte requerida/embargante, lhe impondo ônus específico quando alega que a parte autora/embargada pleiteia quantia superior à efetivamente devida, no sentido de que deverá indicar de imediato na peça de bloqueio o valor que entende como correto, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, verbis: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. A propósito, o STJ, assentou que o “pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito” (STJ - REsp nº1.365.596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013), sendo possível sua aplicação, por analogia, aos embargos monitórios, diante da similaridade e a ampla cognição que ambas defesas proporcionam à parte embargante. No caso, ao alegar a ocorrência de capitalização de juros e pugnar pela revisão, verifica-se que a parte requerida/embargante objetiva, em essência, o reconhecimento do excesso de cobrança. Porém, impugnou, de forma genérica, a alegada ocorrência de anatocismo, não indicando, de forma expressa e líquida, o valor que entende correto, muito menos apresentou o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Para justificar o descumprimento da ausência de apresentação do demonstrativo e da indicação do valor que entende como correto, o requerido/embargante afirma seria “impossível a manifestação do Embargante quanto a esse tópico” e transfere ao Poder Judiciário referido ônus, alegando que o excesso será demonstrado por meio de perícia a ser realizada pelo juízo durante e instrução processual. Porém, a tese não merece prosperar pois a obrigação da parte requerida/embargante é, previamente à qualquer análise da necessidade pericial (a ser apurado pelo magistrado, por se o destinatário das provas - arts. 370/371, CPC), indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. O pedido de produção de prova pericial, tampouco a aplicação do CDC ao caso e consequente inversão do ônus da prova abaixo deferida, não isenta a parte embargante do dever de, no momento da oposição dos embargos, quantificar o excesso alegado e apresentar o valor que entende incontroverso. A perícia judicial serve para dirimir controvérsia técnica sobre fatos já delimitados e quantificados, não servindo como sucedâneo para o cumprimento de um dever processual que a lei atribui exclusivamente à parte ré/embagante. Por sua vez, a inversão do ônus da prova serve apenas para facilitar a defesa do consumidor sobre fatos que são impossíveis de serem provados por ele em face de sua incapacidade técnica/fática/econômica, não lhe isentando completamente de seu ônus de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, muito menos de cumprir requisitos exigidos em lei para admissibilidade dos embargos moratórios fundados em excesso de cobrança. Permitir o contrário significaria tornar letra morta a disposição do § 2º do art. 702 do CPC, franqueando a parte ré/embargada a possibilidade de apresentar alegações genéricas de excesso, postergando a solução do litígio para uma futura e incerta análise pericial. Registra-se que o banco a autor/embargado instruiu a petição inicial com a planilha ID 44247214, o qual, embora impugnado pela parte ré/embargante, discrimina os elementos mínimos e essenciais da dívida, tais como os juros, correção monetária, índices, taxas, multas, encargos e demais informações detalhadas sobre o débito, o que não impedia assim que a própria requerida/embargante, se valendo de profissional contábil de sua confiança, elaborasse contrademonstrativo, expurgando os encargos que reputa ilegais e aplicando os índices que entendia corretos. A inércia em apresentar o respectivo cálculo, diante de tais dados, reforça o descumprimento do seu ônus processual. Para tanto, me amparado nos seguintes precedentes jurisprudenciais, inclusive deste estado: “AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Faturas inadimplidas – Embargos monitórios com pedido de realização de prova pericial contábil – Julgamento antecipado – Sentença de procedência – Apelo da embargante. Documentos aptos a embasar a ação monitória – Relação jurídica incontroversa – Embargos monitórios com alegação genérica da existência de abusividade quanto aos juros estipulados – Ausência de demonstrativo com o valor que entende correto, ou indicação do percentual que defende "justa às partes", (§ 2º e § 3º do art. 702, do CPC) – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova pericial desnecessária, considerando o caso concreto – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Relação de consumo não demonstrada pela parte – Contratação visando o fomento de atividade empresarial – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Assistência judiciária gratuita deferida à apelante – RECURSO DESPROVIDO” (TJ/SP; Apelação Cível 1004792-93.2023.8.26.0318; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. EMENDA VEDADA. REJEIÇÃO PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da omissão da Apelante-Embargante quanto ao memorial de cálculo nos embargos que volta-se face ao excesso de valores, o que se dá ao arrepio do comando contido no §2º, do artigo 702, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema impõem a conclusão de que a emenda não é admitida, impondo-se a rejeição liminar dos embargos, à luz do §3º do mesmo artigo 702. Precedentes do STJ e do TJES. Embargos monitórios parcialmente rejeitados. Apelo parcialmente prejudicado. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. 3. Não demonstra a Autora a condição de imprevisibilidade justificante de seu inadimplemento, notadamente a fazer incidente a teoria da imprevisão nos termos por ela pretendidos. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido” (TJ/ES – ApC nº5003342-24.2022.8.08.0014, Desembargador(a): SAYONARA COUTO BITTENCOURT, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 19/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE VALORES AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO. EMENDA VEDADA. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento já consagrado do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança, não se configurando a ausência de interesse. 2. Ao arrepio do comando contido no §2º, do artigo 702, do CPC, não cuidaram os Embargantes em trazer à baila nenhuma espécie de memorial de cálculo a embasar sua alegação de excesso de valor na ação monitória, o que, à luz do §3º do mesmo artigo 702, enseja a rejeição liminar dos embargos monitórios. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Segundo os mais recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é admitida emenda da exordial dos embargos monitórios em casos de omissão quanto ao memorial de cálculo, nos casos em que volta-se o Embargante face ao excesso do valor da ação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido” (TJ/ES - ApC nº014587-92.2019.8.08.0024, Desembargador(a): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 22/10/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator” (TJ/CE - Apelação Cível nº0228614-83.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR CONTROVERTIDO. TESES REVISIONAIS GENÉRICAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POSSUEM DISCIPLINA NO ARTIGO 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE EMBARGANTE DEVE DECLARAR NA PEÇA DE EMBARGOS, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. NÃO O FAZENDO, FICA SUPERADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. A APRECIAÇÃO DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS DEPENDE DA VEICULAÇÃO DE PEDIDOS QUE AS SUSTENTEM. CASO EM QUE A PARTE APELANTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A AÇÃO MONITÓRIA DEFLAGRADA. NÃO APONTOU VALOR QUE DESEJOU CONTROVERTER. LANÇOU TESES REVISIONAIS GENÉRICAS E NÃO FORMULOU PEDIDOS REFERENTES A TAIS TESES. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM. DESCABIDA A EMENDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA” (TJ/RS - Apelação Cível, Nº 50059254820208210027, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 29-09-2020). Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inadmitida a emenda aos embargos monitórios fundado em excesso de cobrança: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos".(AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.670/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a irregularidade no preparo do recurso na origem, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 739-A DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.190.916/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018). Portanto, amparado no §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, rejeito liminarmente os embargos monitórios ID 55833364 na parte em que a parte ré/embargante alegou excesso de cobrança, consubstanciado na cobrança ilegal de juros capitalizados e consequente revisão contratual, prosseguindo-se somente em relação as demais alegações suscitadas pela parte requerida/embargante. 6. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, configura-se relação de consumo quando presente, de um lado, o consumidor - destinatário final do produto/serviço - e, de outro, o fornecedor, que exerce atividade empresarial de forma habitual e onerosa. Ademais, a existência de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional do consumidor é elemento que justifica a especial tutela conferida pela legislação consumerista. Na hipótese, resta evidente a aplicabilidade do CDC ao caso, já que a parte requerida/embargante (consumidor(a)) utilizou os serviços bancários prestados pela parte autora/embargada (fornecedora) como destinatário final, sendo portanto vulnerável em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante ao banco réu. Referido entendimento é referendado pela Súmula 297/STJ, que estabelece a aplicabilidade das normas do CDC às instituições financeiras. Vislumbra-se também na espécie os requisitos dos art. 6º, inc. VIII do CDC, porquanto patente a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora frente a instituição financeira ré. Assim sendo, defiro a incidência do CDC ao caso, e, consequentemente, a inversão do ônus probatório. Todavia, conquanto a parte requerida/embargante esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito e/ou os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito autoral, a teor do que dispõem o art. 373 do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas mínimas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. 7. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais pendentes a serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Registra-se que, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o “magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa” (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº2.332.076/SP, AgInt no AREsp nº1.347.896/MS, AgInt no AREsp 2.197.457/CE, AgInt no AREsp 2.089.543/MG e AgInt no AREsp nº814.657/SC), bem como que o “julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ - AgInt no REsp n. 1.708.568/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020). Via de consequência, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias. 8. Como se sabe, qualquer documento que goze de presunção de veracidade ou que expresse o reconhecimento de obrigação por parte do devedor, sem eficácia de título executivo, é hábil para instaurar o procedimento monitório, conforme preceitua o art. 700 do CPC. In casu, como visto no capítulo ‘4.’ da presente sentença, o pedido inicial veio instruído com a sentença proferida na ação de busca e apreensão nº5007034-06.2023.8.08.0011 (vide ID 44247209), que julgou procedente o pedido formulado pelo banco autor/embargado para consolidar em seu favor a posse e a propriedade plena sobre veículos alienados fiduciariamente e apreendidos naquela demanda, o recibo de pagamento ID 44247211, comprovando a alienação os respectivos valores que os bens alienados/apreendidos foram vendidos extrajudicialmente, bem como a planilha ID 44247214, em que consta o valor atualizado da dívida, após a amortização do crédito obtido com a venda de referidos bens, no qual consta todos os juros, correção monetária, índices, taxas, multas, datas, métodos de cálculo e outras informações detalhadas acerca dos encargos incidentes sobre o débito. Por sua vez, o requerido/embargante, além da alegação de excesso de cobrança (já rejeitada no capítulo ‘5.’ da presente sentença), se limitou a impugnar o demonstrativo do débito que o banco réu/embargada instruiu a presente ação, sob o argumento de que não indica os índices e taxas de correção monetária e de juros incidentes sobre o valor do débito cobrado, o que não se sustenta. Isso porque o réu/embargante somente alegou, genericamente, que não foi apresentado documento idôneo que demonstrasse detalhadamente os encargos aplicados, sem, contudo, apresentar dados concretos para embasar tal assertiva. Além de não ter impugnado especificamente o demonstrativo apresentado pela requerente/embargante, nem indicado de imediato o valor que reputava correto, tampouco apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em infringência ao disposto no § 2 º do art. 702 do CPC, os documentos apresentados pela instituição financeira autora/embargada indicam o valor, a taxa de juros, o índice de correção monetária, os termos iniciais, o vencimento, os prazos, os encargos e demais informações essenciais da operação (vide itens “Critérios da Planilha Principal” e “Critérios da Planilha Amortizado”, constantes do quadro “Memória Discriminada” do demonstrativo ID 44247214). Ademais, entendo que a análise da suposta capitalização ilegal de juros arguida pelo réu/embargante, tornou-se inviável não só pelo descumprimento do ônus previsto no art. 702, § 2º do CPC, como também pela preclusão, pois a discussão sobre a legalidade dos encargos dos contratos originais constitui matéria que deveria ter sido alegada no processo anterior de busca e apreensão nº 5007034-06.2023.8.08.0011, que versou sobre o débito oriundo da adimplência dos contratos firmados entre as partes. Registra-se que são questões incontroversas nos autos a inadimplência da parte requerida/embargante para com o pagamento das parcelas dos contratos de financiamentos garantidos por alienação fiduciária (CCB’s nºs 617651, 617707 e 617711), a venda extrajudicial do bens dados em alienação fiduciária, após a apreensão e consequente consolidação da posse/propriedade deles em favor da instituição financeira autora/embargante através do processo nº5007034-06.2023.8.08.0011 e a existência de saldo devedor em desfavor do réu/embargante , após a amortização do produto da venda sobre o valor do débito. Assim, como os documentos anexados à inicial, embora não tenham força de título executivo, comprovam a existência de saldo devedor após a venda dos bens alienados fiduciariamente, bem como a inadimplência da parte requerida/embargante, e, consequentemente, representam prova escrita suficiente para autorizar o ajuizamento da ação monitória e comprovar seu crédito. Portanto, estando devidamente comprovado pela parte requerente/embargada o débito cobrado, o que, diante da falta de comprovação pelo réu/embargante do pagamento dos valores indicados na inicial, tampouco de outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, corrobora com o articulado trazido na inicial e enseja a procedência do pedido deduzido. Dispositivo 9. Face ao exposto, rejeito os embargos monitórios opostos no ID 55833364 pelo réu/embargante Jamilto Sturião. Outrossim, amparado nos arts. 490 e 701, § 1º, ambos do CPC, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no valor de R$39.930,44 trinta e nove mil, novecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), nos termos constantes da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data da alienação extrajudicial dos bens alienados fiduciariamente (13/12/2023 - vide recibo ID 44247211). Nos termos dos arts. 389 e 406 do CCB/2002, com redação dada pela Lei nº14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios seguirão o pactuado entre as partes ou a previsão legal específica. Na ausência disso, aplica-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora, sendo vedada a incidência/cumulação concomitante de referidos consectários e deduzido o IPCA. Além disso, conforme o § 3º do art. 406 do CCB/2002, se o IPCA superar a SELIC, não haverá incidência de juros moratórios. Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I do CPC, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. 10. Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte requerida no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. 11. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 13. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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