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Robert Anderson Cavalheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 311226990

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANDERSON CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

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WILSON SALES BELCHIOR

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004801-62.2025.8.11.0040. AUTOR: ROBERT ANDERSON CAVALHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004801-62.2025.8.11.0040. AUTOR: ROBERT ANDERSON CAVALHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória, sendo certo que as partes tiveram oportunidade para se desincumbir de seu ônus probatório. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, deixando o magistrado com ampla liberdade para analisar os elementos trazidos aos autos pelas partes. Assim, cabe ao juiz, destinatário da prova deliberar sobre a necessidade da produção de determinada prova para formação de seu convencimento (Nesse sentido: STJ. AgInt no AREsp1031176/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/06/2017, DJe13/06/2017). Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Na hipótese, restou incontroverso que o autor, consumidor titular de cartão de crédito fornecido pela requerida, encontrava-se em viagem internacional quando teve seu cartão injustificadamente bloqueado pela instituição ré. Ressalte-se que o autor possuía limite de crédito disponível, estava adimplente e vinha utilizando regularmente o cartão para despesas ordinárias da viagem, todas compatíveis com seu perfil de consumo. O bloqueio arbitrário ocorreu quando o autor tentava realizar o pagamento em um restaurante no exterior, sendo surpreendido com a recusa do pagamento, mesmo após diversas tentativas. A situação vexatória obrigou o autor a passar por constrangimentos indevidos, em público, sem qualquer alternativa imediata para saldar a conta. Ainda que tenha imediatamente entrado em contato com a central de atendimento da empresa ré, informando tratar-se de compra legítima e autorizada, não obteve êxito na liberação do cartão, que permaneceu bloqueado por decisão unilateral e infundada da fornecedora. Veja-se que a recusa imotivada de crédito, especialmente em situações de exposição pública, configura dano moral presumido. Trata-se de hipótese em que a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade do consumidor, especialmente diante da sua completa boa-fé e do contexto em que se deu a recusa qual seja, uma viagem ao exterior, onde alternativas imediatas são mais escassas e o constrangimento, potencializado. Conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe a comprovação de hipótese excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. Assim, é certo que a recusa indevida de crédito por administradora de cartão, quando o cliente está adimplente e com limite disponível, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. No caso em apreço, não houve razoável comprovação de que a recusa de crédito se deu por suspeita razoável de fraude, tampouco por ausência de limite ou inadimplência, mas unicamente por falha no serviço da ré, que não ofereceu qualquer justificativa plausível. Nota-se que o pagamento tentado pelo autor não se referia a valor exorbitante, não havendo indício mínimo de que se tratava de gasto dissociado de seu perfil. Ao contrário, mostrou-se que a requerida agiu de forma negligente inclusive após ser comunicada pelo consumidor da tentativa de compra legítima. O contexto revela ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 1º, III), constrangimento indevido e manifesta falha na prestação do serviço, sendo cabível, portanto, a reparação por danos morais, a título de compensação e com função pedagógica. No que concerne ao valor indenizatório, cumpre-se asseverar que a indenização por danos morais não deve acarretar enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. No caso, levando-se em conta as suas particularidades, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se compatível com o dano moral sofrido. Respeita aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa, bem como atende ao objetivo de inibição de práticas semelhantes futuras. DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; aplicando se Selic, e com juros moratórios de um por cento ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula no 54. Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1004801-20.2025.8.26.0016

ID: 279779259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-20.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA GEYERHAHN CORTES BRITO JOSE EDUARDO FILIPAKE FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTINHO CHRISTOPHER DOS SANTOS MEDEIROS

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ADV: Martinho Christopher dos Santos Medeiros (OAB 79417/DF) Processo 1004801-20.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Barbara Geyerhahn Cortes Brito, Jose Eduardo Filipake… ADV: Martinho Christopher dos Santos Medeiros (OAB 79417/DF) Processo 1004801-20.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Barbara Geyerhahn Cortes Brito, Jose Eduardo Filipake Fraga - Vistos. 1) Fls. 76/87: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. Retifique-se o valor da causa para R$ 25.000,00, esclarecida na emenda a pretensão da demanda exclusivamente quanto aos pretendidos DANOS MORAIS. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Patrique Henrique Almeida Costa x Nu Pagamentos S.A.

ID: 261432707

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE HENRIQUE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001859-77.2025.8.11.0001 Requerente: PATRIQUE HENRIQUE ALMEIDA COSTA Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001859-77.2025.8.11.0001 Requerente: PATRIQUE HENRIQUE ALMEIDA COSTA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. PATRIQUE HENRIQUE ALMEIDA COSTA, ajuizou a reclamação cível em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., sustentando que foi cancelada sua conta bancária junto a ré subitamente, ficando indisponível seus numerários, requerendo a liberação dos valores que possuía em sua conta, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a condenação da ré em reativar a conta corrente do autor, e danos morais. A ré sustenta que notificou o autor do encerramento da conta, e inexistem danos morais a serem indenizados. Têm-se que dos autos há prova quanto ao encerramento de sua conta sem prévio aviso ou solicitação, o que se colhe por meio dos documentos juntados, ID. 180738362; 180738376 e 185904258. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapola a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. Configurando contrato relacional de conta bancária não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. Assim, a conduta noticiada ostenta potencial ofensivo a direito da personalidade da parte autora, a qual faz jus a uma compensação pelo abalo extrapatrimonial experimentado, visto que se sujeitou a uma situação vexatória, inegavelmente experimentando sensações que não podem ser consideradas mero aborrecimento corriqueiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – ENCERRAMENTO DE CONTA COM HISTÓRICO DE FRAUDE – BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio indevido de saldo em conta corrente viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Sentença de improcedência reformada para condenar a recorrida ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004801-24.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA da parte autora – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO mantido – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027533-59.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a ré reative a conta corrente da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, om a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1004801-40.2025.8.11.0015

ID: 338550766

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004801-40.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANE YONE GRUBER SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO NIEDERLE PEREIRA

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MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004801-40.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JANE YONE GRUBER SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004801-40.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JANE YONE GRUBER SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 28/02/2025. Assim a demanda abarca o prazo de 28/02/2020 a 28/02/2025. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A parte reclamante relata que possui direito a dois meses de licença prêmio, ao qual não foram usufruídas, de 01/2/2015 a 31/1/2020 e 15 dias de férias, acrescidas do 1/3 constitucional, referente ao período aquisitivo de 1º/1/2015 a 31/12/2015. Requer o pagamento. A ré fornece contestação no id. 188060586, na qual cita ausência de provas e improcedência das férias e 1/3. Requer a improcedência dos pleitos. DO MÉRITO A impossibilidade de fruição da licença-prêmio, a que faz jus o servidor público estadual, permite a incorporação deste direito ao seu patrimônio jurídico, tornando viável sua conversão em pecúnia em caso de inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. A documentação juntada aos autos evidencia que a parte autora já se encontra aposentada, fato que impossibilita o usufruto da licença, sendo imperiosa a sua conversão em pecúnia. Ressalto, outrossim, que o tema já tem entendimento pacificado nesta Turma Recursal e ensejou a edição do seguinte verbete: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público (Súmula 08 referente à matéria da Fazenda Pública da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso - Aprovada em 19/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 721.001-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. A licença-prêmio, quando sub judice a controvérsia sobre os requisitos para sua concessão, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 833590 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014), grifos nossos. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. III. Negado provimento ao Recurso Especial. (REsp 1588856/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016), grifos nossos. A documentação encartada nos autos comprova que a parte recorrente faz jus ao recebimento de indenização referente a 2 meses de licença de 01/02/2015 a 31/01/2020, benefício esse que lhe foi deferido por meio da portaria nº 8.317/2020. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido: JULGAR PROCEDENTE o pedido para CONVERTER em pecúnia as licenças prêmios referentes a 01/02/2015 a 31/1/2020, que não foram gozados durante a atividade, cuja base de cálculo para conversão deverá observar a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, deduzida as parcelas de caráter eventual ou transitório, e aquelas de caráter indenizatório. e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015, também ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a estes institutos. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1003433-96.2020.4.01.3502

ID: 337135861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003433-96.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOIASPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA HELLEN DE CASTRO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003433-96.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003433-96.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GOIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003433-96.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003433-96.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GOIASPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA HELLEN DE CASTRO ARAUJO - GO36582-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003433-96.2020.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada por GOIASPACK – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a fim de “DECLARAR a existência de créditos de IPI decorrentes da entrada de bens adquiridos da Zona Franca de Manaus ao abrigo da isenção, calculados mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre as respectivas bases de cálculo, e DETERMINAR à autoridade coatora que se abstenha de autuar a Impetrante pelo creditamento do IPI”, além de declarar o direito da impetrante à compensação do respectivo indébito tributário (sentença integrativa – ID. 122265071). O dispositivo da sentença ficou assim redigido após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela impetrante. Anteriormente ao julgamento (e acolhimento) dos embargos de declaração opostos, a parte impetrante havia interposto apelação, com o requerimento de que o recurso fosse remetido ao Tribunal apenas se os embargos de declaração não fossem acolhidos. A União apresentou contrarrazões ao recurso. Após, intimada da sentença integrativa que retificou o dispositivo da sentença originária, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação em que reafirmou o seu desinteresse em recorrer (ID. 122265078). Conforme certificado nos autos, o prazo recursal decorreu sem manifestação das partes e do Ministério Público, de modo que o processo foi remetido ao Tribunal para julgamento da remessa necessária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003433-96.2020.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Não conheço da apelação interposta pela parte impetrante (ID. 122265068), em razão da perda superveniente do interesse de agir. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança para “DECLARAR a existência de créditos de IPI decorrentes da entrada de bens adquiridos da Zona Franca de Manaus ao abrigo da isenção, calculados mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre as respectivas bases de cálculo, e DETERMINAR à autoridade coatora que se abstenha de autuar a Impetrante pelo creditamento do IPI”. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) O fundamento adotado reside na especialíssima natureza dos incentivos conferidos à Zona Franca de Manaus, considerada como região estratégica ao desenvolvimento nacional, cuja relevância econômica e política justifica, segundo o STF, interpretação sistemática e teleológica da Constituição que excepciona, com fundamento em comandos constitucionais específicos, a regra geral da não cumulatividade prevista no art. 153, § 3º, II, da CF/88. Cuida-se, pois, de entendimento consolidado com força vinculante em acórdão que já foi objeto de embargos de declaração, rejeitados pelo Plenário do STF em 12/01/2021. Assim, não remanesce nenhuma controvérsia quanto à sua aplicabilidade, de forma que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, impõe-se a aplicação da tese firmada. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a tese vinculante do STF, conforme se extrai dos julgados colacionados a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu mandado de segurança à empresa localizada na Zona Franca de Manaus, garantindo-lhe o direito de lançar créditos de IPI sobre aquisições isentas de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem, tanto nacionais quanto importados, com possibilidade de compensação ou restituição desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se empresas situadas dentro da Zona Franca de Manaus possuem direito ao creditamento de IPI sobre aquisições isentas; e (ii) verificar a compatibilidade desse direito com o Tema 322 do STF (RE 592.891/SP) e com as disposições constitucionais sobre o desenvolvimento regional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STF no Tema 322 não restringe o direito ao creditamento de IPI apenas às empresas fora da ZFM, considerando o objetivo constitucional de promover o desenvolvimento regional e a isonomia fiscal prevista nos arts. 43, § 2º, III, e 153, § 3º, II, da CF. 4. A regra de não cumulatividade do IPI autoriza o creditamento mesmo em operações isentas, conforme jurisprudência consolidada, preservando a lógica do sistema tributário e evitando a neutralização de benefícios fiscais. 5. A sentença recorrida respeitou os limites legais ao condicionar a compensação ou restituição à análise administrativa posterior, em conformidade com o art. 170-A do CTN e precedentes do STJ. 6. O tratamento igualitário nas importações é garantido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/OMC), afastando discriminações entre produtos nacionais e importados. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação e à remessa às quais se nega provimento. (AMS 1034333-90.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA. MATERIAL DE EMBALAGENS. AQUISIÇÃO JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 592891 (TEMA 322). COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. Deve ser tida por interposta a remessa necessária, na hipótese, a teor do contido no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592891 (TEMA 322), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "O Supremo Tribunal Federal, sem distinguir entre adquirentes estabelecidos dentro ou fora dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, firmou entendimento vinculante, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.891/SP, reconhecendo direito a crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção (Tema 322)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 6. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 7. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 9. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, e (b) reconhecer que é vedada a compensação antes do trânsito em julgado. 10. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida, para reconhecer que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. (AC 1004801-37.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. RE 592891. TEMA 322 DO STF. APELAÇAO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592891, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 322: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." 2. Dessa forma, deve-se assegurar à impetrante o direito de realizar aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. 3. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (AC 1000108-83.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Ademais, foi reconhecido o direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado, com aplicação exclusiva da taxa SELIC. Dessa forma, a sentença proferida deve ser integralmente mantida, pois está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, além de ter fixado corretamente os parâmetros para compensação administrativa do indébito. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, que analisou detidamente os aspectos fáticos e jurídicos da demanda, sigo as mesmas razões de decidir. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta pela parte impetrante e nego provimento à remessa necessária. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003433-96.2020.4.01.3502 APELANTE: GOIASPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME DE ISENÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. STF. TEMA 322 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.891/SP. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em face de sentença concessiva da segurança pleiteada por GOIASPACK – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que declarou o direito ao creditamento de IPI incidente sobre bens adquiridos da Zona Franca de Manaus sob regime de isenção, com base nas alíquotas da TIPI, e determinou à autoridade coatora que se abstivesse de autuar a impetrante pelo creditamento realizado. Além disso, reconheceu o direito à compensação tributária dos valores relativos ao indébito. A União manifestou desinteresse em recorrer. O recurso de apelação da impetrante não foi conhecido em razão da perda superveniente do interesse de agir, considerando o acolhimento dos embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito ao creditamento de IPI em relação a insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob isenção na Zona Franca de Manaus. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), reconheceu o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, com fundamento nos arts. 43, § 2º, III, da CF/88 e 40 do ADCT. 4. O entendimento firmado pelo STF é vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser aplicado a todos os casos que versem sobre a mesma controvérsia constitucional. 5. A isenção do IPI no contexto da Zona Franca de Manaus possui natureza especial, voltada ao desenvolvimento regional, sendo essa finalidade suficiente para excepcionar a regra geral da não cumulatividade prevista no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 6. A sentença recorrida aplicou corretamente a tese do STF e observou os parâmetros legais para a compensação do crédito tributário, inclusive com previsão da Taxa Selic como único índice de atualização, de modo que deve ser integralmente confirmada. IV. Dispositivo e tese Apelação da parte impetrante não conhecida. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. É devido o creditamento de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, mesmo quando adquiridos sob regime de isenção. 2. A especialidade dos incentivos à Zona Franca de Manaus, prevista nos arts. 43, § 2º, III, da CF/88 e 40 do ADCT, justifica exceção à regra da não cumulatividade do IPI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 43, § 2º, III; 153, § 3º, II; ADCT, art. 40; CTN, arts. 150, § 1º; 165, I; 168, I; 170 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante: STF, RE 592.891/SP, Tema 322, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 25.04.2019; TRF1, AMS 1034333-90.2023.4.01.3200, Des. José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 17/03/2025; TRF1, AC 1004801-37.2024.4.01.3200, Des. I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/02/2025; TRF1, AC 1000108-83.2019.4.01.3200, Des. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela parte impetrante e negar provimento à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1004801-89.2025.8.26.0381

ID: 303629445

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ALVES FELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004801-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane Cardoso dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004801-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane Cardoso dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Arujá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a)ADRIANO MORASSI AMARAL (CPF: 353.499.208-39) (adribama78@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA ALVES FELICE (OAB 297495/SP)

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Processo nº 1004801-04.2024.4.01.3308

ID: 338976121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-04.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARLEY BRITO MUNIZ

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ILLA BRITO DO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004801-04.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004801-04.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANA FARIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILLA BRITO DO SANTOS - BA65122 e HARLEY BRITO MUNIZ - BA59901 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 712.200.163-7). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com seu esposo, duas filhas e uma sobrinha, em condições precárias de moradia, conforme fotografias anexadas (ID.2159433159). A renda familiar advém do Programa Bolsa Família (R$600,00), e da atividade laborativa do esposo da requerente, Carlos Alberto Borges Farias, que é vigilante e percebe a renda de R$1.506,00 mensais. Importa destacar que a sobrinha da autora deve ser excluída do cômputo da renda per capita, porquanto não integra o núcleo familiar, para efeitos do disposto no caput do art. 20 da Lei 8.742/93. Assim, remanesce apenas a renda auferida por seu esposo (R$ 1.506,00) que dividida pelo número de membros computáveis da família (4) resulta em valor inferior a meio salário mínimo, configurando quadro de miserabilidade social. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial atesta que o requerente é portador de cegueira legal em olho direito (CID H54.4). Concluiu o perito que não há incapacidade para o trabalho nem para os atos da vida independente. Por outro lado, entendo que a conclusão da expert não se coaduna, em parte, com as demais provas constantes dos autos. Com efeito, ficou comprovado que a parte autora possui visão monocular. De fato, o art. 1º da Lei 14.126, de 22.03.20211, estabelece que a visão monocular passou a ser classificada como deficiência visual. Com efeito, a moléstia da parte autora deve ser analisada dentro do contexto social em que vive. O que se apresenta como pequena limitação para alguém que dispõe de recursos capazes de contornar o problema, pode se apresentar como obstáculo intransponível em relação a outras pessoas, como no caso da parte autora, que possui dificuldades de ter provimento das necessidades básicas. De mais a mais, a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, aplicando-se, então, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, permitindo ao julgador apreciar livremente a prova e não se vincular às conclusões do laudo, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC. Assim, penso que as informações acerca da patologia da parte autora permitem concluir que ela não possui condições de exercer atividade laborativa, de modo que considero sua incapacidade como impedimento de longo prazo, nos termos do §10 do art.20 da Lei nº 8742/93. Com razão, portanto, o demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 11/10/2022, data da entrada do requerimento, valendo tal data como marco para a percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.200.163-7 DIB 11/10/2022 DIP: 01 de julho de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 51.790,30 (cinquenta e um mil, setecentos e noventa reais e trinta centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010430-47.2020.4.01.4100

ID: 337747539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010430-47.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDO MOTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SUELEN SALES DA CRUZ

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PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

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ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

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BRENO DIAS DE PAULA

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FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

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ARQUILAU DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010430-47.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010430-47.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010430-47.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010430-47.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RONDO MOTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010430-47.2020.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por RONDO MOTOS LTDA, nos seguintes termos: “Em face do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos feitos na petição inicial para declarar o direito de a autora proceder ao creditamento do IPI nas entradas de produtos da Zona Franca de Manaus ocorridas até a presente data, quando se tratar de insumos, matéria-prima e material de embalagem, bem como declaro o direito de compensação, após trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste feito, com aplicação exclusiva da Taxa Selic. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação dos valores retroativos indevidamente recolhidos, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ID. 214560008) Em suas razões recursais, a União sustentou, em síntese, que a técnica da não cumulatividade do IPI prevista no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, exige que tenha havido efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior para que surja o direito ao creditamento. Argumentou que, sendo os insumos provenientes da Zona Franca de Manaus isentos de IPI, não há base jurídica para a geração de crédito compensável. Alegou, ainda, que a concessão de crédito a operações isentas viola o equilíbrio federativo ao ampliar indevidamente os incentivos fiscais regionais, em prejuízo da arrecadação de outros entes da Federação. Afirmou que os dispositivos constitucionais que tratam de incentivos regionais (art. 43, § 2º, III, CF e art. 40 do ADCT) não autorizam, por si, a geração de crédito de IPI sem prévia tributação na origem. Requereu, por fim, a reforma integral da sentença. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a sentença deve ser integralmente mantida, pois está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), segundo o qual há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção. Alegou que o creditamento constitui exceção justificada à regra geral da não cumulatividade, reconhecida expressamente pela Corte Suprema, e que tal posição é vinculante nos termos do art. 927 do CPC. Defendeu, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme interpretação dos artigos 150, § 1º; 165, I; 168, I; e 170 do Código Tributário Nacional, devendo a compensação ser realizada após o trânsito em julgado, com aplicação da Taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010430-47.2020.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso discute o direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição, por contribuinte estabelecido fora da Zona Franca de Manaus, de insumos, matéria-prima e material de embalagem produzidos naquela região sob o regime de isenção. A União sustenta que, nos termos do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a sistemática da não cumulatividade pressupõe a efetiva cobrança do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, o que não ocorreria nos casos de isenção. Alega, ainda, que a concessão de crédito nessa hipótese violaria o equilíbrio federativo, comprometendo a arrecadação de outros entes, e distorceria a finalidade dos incentivos regionais. Sucede que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) O fundamento adotado reside na especialíssima natureza dos incentivos conferidos à Zona Franca de Manaus, considerada como região estratégica ao desenvolvimento nacional, cuja relevância econômica e política justifica, segundo o STF, interpretação sistemática e teleológica da Constituição que excepciona, com fundamento em comandos constitucionais específicos, a regra geral da não cumulatividade prevista no art. 153, § 3º, II, da CF/88. Trata-se, pois, de entendimento consolidado com força vinculante em acórdão que já foi objeto de embargos de declaração, rejeitados pelo Plenário do STF em 12/01/2021. Assim, não remanesce nenhuma controvérsia quanto à sua aplicabilidade, de forma que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, impõe-se a aplicação da tese firmada. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a tese vinculante do STF, conforme se extrai dos julgados colacionados a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu mandado de segurança à empresa localizada na Zona Franca de Manaus, garantindo-lhe o direito de lançar créditos de IPI sobre aquisições isentas de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem, tanto nacionais quanto importados, com possibilidade de compensação ou restituição desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se empresas situadas dentro da Zona Franca de Manaus possuem direito ao creditamento de IPI sobre aquisições isentas; e (ii) verificar a compatibilidade desse direito com o Tema 322 do STF (RE 592.891/SP) e com as disposições constitucionais sobre o desenvolvimento regional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STF no Tema 322 não restringe o direito ao creditamento de IPI apenas às empresas fora da ZFM, considerando o objetivo constitucional de promover o desenvolvimento regional e a isonomia fiscal prevista nos arts. 43, § 2º, III, e 153, § 3º, II, da CF. 4. A regra de não cumulatividade do IPI autoriza o creditamento mesmo em operações isentas, conforme jurisprudência consolidada, preservando a lógica do sistema tributário e evitando a neutralização de benefícios fiscais. 5. A sentença recorrida respeitou os limites legais ao condicionar a compensação ou restituição à análise administrativa posterior, em conformidade com o art. 170-A do CTN e precedentes do STJ. 6. O tratamento igualitário nas importações é garantido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/OMC), afastando discriminações entre produtos nacionais e importados. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação e à remessa às quais se nega provimento. (AMS 1034333-90.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA. MATERIAL DE EMBALAGENS. AQUISIÇÃO JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 592891 (TEMA 322). COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. Deve ser tida por interposta a remessa necessária, na hipótese, a teor do contido no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592891 (TEMA 322), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "O Supremo Tribunal Federal, sem distinguir entre adquirentes estabelecidos dentro ou fora dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, firmou entendimento vinculante, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.891/SP, reconhecendo direito a crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção (Tema 322)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 6. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 7. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 9. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, e (b) reconhecer que é vedada a compensação antes do trânsito em julgado. 10. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida, para reconhecer que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. (AC 1004801-37.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. RE 592891. TEMA 322 DO STF. APELAÇAO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592891, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 322: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." 2. Dessa forma, deve-se assegurar à impetrante o direito de realizar aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. 3. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (AC 1000108-83.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Ademais, foi reconhecido o direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado, com aplicação exclusiva da taxa SELIC. Dessa forma, a sentença proferida deve ser integralmente mantida, pois está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, além de ter fixado corretamente os parâmetros para compensação administrativa do indébito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 1% além do que foi fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010430-47.2020.4.01.4100 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: RONDO MOTOS LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME DE ISENÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. STF. TEMA 322 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.891/SP. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente pedido formulado por RONDO MOTOS LTDA, a fim de declarar o direito ao creditamento do IPI relativo às aquisições de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, sob regime de isenção, e reconhecer a possibilidade de compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com aplicação exclusiva da Taxa Selic. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito ao creditamento de IPI em relação a insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob isenção na Zona Franca de Manaus. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), reconheceu o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, com fundamento nos arts. 43, § 2º, III, da CF/88 e 40 do ADCT. 4. O entendimento firmado pelo STF é vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser aplicado a todos os casos que versem sobre a mesma controvérsia constitucional. 5. A isenção do IPI no contexto da Zona Franca de Manaus possui natureza especial, voltada ao desenvolvimento regional, sendo essa finalidade suficiente para excepcionar a regra geral da não cumulatividade prevista no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 6. A sentença recorrida aplicou corretamente a tese do STF e observou os parâmetros legais para a compensação do crédito tributário, inclusive com previsão da Taxa Selic como único índice de atualização, de modo que deve ser integralmente confirmada. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. É devido o creditamento de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, mesmo quando adquiridos sob regime de isenção. 2. A especialidade dos incentivos à Zona Franca de Manaus, prevista nos arts. 43, § 2º, III, da CF/88 e 40 do ADCT, justifica exceção à regra da não cumulatividade do IPI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 43, § 2º, III; 153, § 3º, II; ADCT, art. 40; CTN, arts. 150, § 1º; 165, I; 168, I; 170 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante: STF, RE 592.891/SP, Tema 322, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 25.04.2019; TRF1, AMS 1034333-90.2023.4.01.3200, Des. José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 17/03/2025; TRF1, AC 1004801-37.2024.4.01.3200, Des. I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/02/2025; TRF1, AC 1000108-83.2019.4.01.3200, Des. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1004801-53.2024.4.01.3906

ID: 307573040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-53.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE VIEIRA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLLINGTON KLABIN WILL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA SILVA MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004801-53.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004801-53.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARIANO PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DA SILVA MACHADO - PA31348, STEPHANIE VIEIRA BRITO - PA28993, ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL - PA20873, MARLLINGTON KLABIN WILL - PA22646 e JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS - PA28417 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, uma vez que o autor possui labor rural e urbano. Afirma o requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (09.10.2023). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pelo autor, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que o autor possui vínculo, pois laborou na qualidade de segurado urbano, totalizando o tempo de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias, conforme tabela abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SERMECO S/A 13/01/1983 18/01/1983 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 1 2 ARQUIDIOCESE DE BELEM 19/01/1987 31/05/1988 1.00 1 ano, 4 meses e 12 dias 17 3 ARQUIDIOCESE DE BELEM 01/07/1988 31/12/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 CONDOMINIO PROFESSOR ALDEBARO KLAUTAU 15/02/1989 30/06/1990 1.00 1 ano, 4 meses e 16 dias 17 5 J BOSCO ARAUJO 01/08/2007 31/12/2011 1.00 4 anos, 5 meses e 0 dias 53 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 60 anos, 8 meses e 3 dias Até 31/12/2019 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 60 anos, 9 meses e 20 dias Até 31/12/2020 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 61 anos, 9 meses e 20 dias Até 31/12/2021 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 62 anos, 9 meses e 20 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 63 anos, 1 meses e 24 dias Até 31/12/2022 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 63 anos, 9 meses e 20 dias Até a DER (09/10/2023) 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 64 anos, 6 meses e 29 dias Até 31/12/2023 Desta forma, apenas com o tempo de contribuição presente no CNIS, o autor não tem direito à aposentadoria. A parte autora requer o reconhecimento de atividades rurais, desempenhadas na lavoura, os seguintes períodos: 1º Período: de 10/03/1971 (quando o requerente completou 12 anos de idade); até 18/01/1987; 2º Período: de 06/06/1989 até 31/07/2007; 3º Período: de 21/01/2012 até os dias atuais (25/07/2023). Todavia, o INSS não reconheceu o período como segurado especial rural, o que impossibilitou a concessão da aposentadoria híbrida. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Outrossim, a TNU julgou o Tema 219, fixando a tese de que “é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.” Além disso, como o autor alega exercício de atividade rural desde os 12 anos de idade e, por se tratar de excepcionalidade, deve ser comprovada a a efetiva atividade laborativa em regime de economia familiar. Para fins de prova da atividade rural, apresentou como início de prova material: autodeclaração de atividade rural de 2023 (ID 2138808374), carteiras de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais uma expedida em 1944 e a outra em 2022 (IDs 2138808525 e 2138808529), contrato de comodato de 2022 (ID 2138808546), documento da terra em nome de terceiro; comprovante de cadastro do agricultor familiar (ID 2138808577), recibos de compra e venda de produtos, sem menção à profissão do autor (ID 2138808594), entre outros. Portanto, as provas apresentadas não são aptas a configurarem início de prova material, por serem frágeis. Algumas sequer fazem referência à atividade rural, outras são próximas à DER 09/10/2023 e nenhuma comprova o efetivo exercício de atividade rural enquanto aos 12 anos. Não há prova do retorno à atividade rural, após a interrupção dos vínculos do CNIS. Ainda, que os depoimentos das testemunhas relatem que o autor exerceu atividade de subsistência nos períodos mencionados, não é possível o reconhecimento apenas com base em prova oral, conforme Súmula nº. 149 do STJ. Diante de tais circunstâncias, deve ser julgado improcedente o pedido inaugural. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados x Adenir Nunes De Paula

ID: 328022520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004801-76.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ADENIR NUNES DE PAULA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004801-76.2022.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004801-76.2022.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não – Padronizados Requerido: Adenir Nunes de Paula Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não - Padronizados em face de Adenir Nunes de Paula, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista na Cédula de Crédito Bancário – operação nº. 531889343, destinada à aquisição do Gerador de Energia Solar Fotovoltaico de 11,70 kWp. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário n° 531889343) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deferida a liminar (Num. 104656801), a diligência para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente foi infrutífera (Num. 110787162). Intimada para se manifestar acerca da diligência negativa (Num. 120796926; Num. 143577570), mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, para eventual exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do bem alienado fiduciariamente), a autora permaneceu inerte ao chamado judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a não localização do bem alienado fiduciariamente impede o prosseguimento do feito, eis que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvada a possibilidade de conversão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. No caso em questão, o banco financiou a aquisição de um GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO COM CAPACIDADE DE 11,70 KWP, conforme previsto na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO Nº 531889343, sendo que houve o inadimplemento da obrigação pactuada pelo devedor. Diante do inadimplemento da obrigação pactuada do contrato celebrado, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, com o deferimento da medida liminar e a consequente expedição de mandado de busca e apreensão. Contudo, conforme certificado pelo oficial de justiça (Num. 110787162), apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o bem alienado fiduciariamente, objeto da presente ação, tampouco o requerido, revelando-se infrutífera a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, valendo-se da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, todavia, se manteve inerte ao chamado judicial. Frustrada a tentativa de localização do bem alienado fiduciariamente, incumbia ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão em execução, viabilizando o efetivo prosseguimento do feito. A inércia da parte autora quanto ao exercício das prerrogativas processuais, autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS . APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO . FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO . ART. 485, IV, DO CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art . artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2 . Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, ficou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, seja pela conversão do feito em execução, seja pelo regular desenvolvimento da marcha processual com indicação concreta do endereço em que poderia ser encontrado o veículo dado em alienação fiduciária. Extinção justificada do processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046048020228070014 1918012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, não localizado o bem alienado fiduciariamente e inexistindo requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a extinção processual se impõe, porquanto verificada a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registro, por fim, que a extinção processual não decorre do abandono da causa (CPC, art.485, II e III), mas sim da ausência de pressuposto processual (CPC, art.485, IV), sendo prescindível, por conseguinte, a prévia intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Isso posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Recolha-se o mandado. Baixe-se a restrição veicular. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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