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Processo nº 1004801-04.2024.4.01.3308

ID: 338976121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-04.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARLEY BRITO MUNIZ

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ILLA BRITO DO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004801-04.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004801-04.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANA FARIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILLA BRITO DO SANTOS - BA65122 e HARLEY BRITO MUNIZ - BA59901 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 712.200.163-7). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com seu esposo, duas filhas e uma sobrinha, em condições precárias de moradia, conforme fotografias anexadas (ID.2159433159). A renda familiar advém do Programa Bolsa Família (R$600,00), e da atividade laborativa do esposo da requerente, Carlos Alberto Borges Farias, que é vigilante e percebe a renda de R$1.506,00 mensais. Importa destacar que a sobrinha da autora deve ser excluída do cômputo da renda per capita, porquanto não integra o núcleo familiar, para efeitos do disposto no caput do art. 20 da Lei 8.742/93. Assim, remanesce apenas a renda auferida por seu esposo (R$ 1.506,00) que dividida pelo número de membros computáveis da família (4) resulta em valor inferior a meio salário mínimo, configurando quadro de miserabilidade social. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial atesta que o requerente é portador de cegueira legal em olho direito (CID H54.4). Concluiu o perito que não há incapacidade para o trabalho nem para os atos da vida independente. Por outro lado, entendo que a conclusão da expert não se coaduna, em parte, com as demais provas constantes dos autos. Com efeito, ficou comprovado que a parte autora possui visão monocular. De fato, o art. 1º da Lei 14.126, de 22.03.20211, estabelece que a visão monocular passou a ser classificada como deficiência visual. Com efeito, a moléstia da parte autora deve ser analisada dentro do contexto social em que vive. O que se apresenta como pequena limitação para alguém que dispõe de recursos capazes de contornar o problema, pode se apresentar como obstáculo intransponível em relação a outras pessoas, como no caso da parte autora, que possui dificuldades de ter provimento das necessidades básicas. De mais a mais, a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, aplicando-se, então, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, permitindo ao julgador apreciar livremente a prova e não se vincular às conclusões do laudo, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC. Assim, penso que as informações acerca da patologia da parte autora permitem concluir que ela não possui condições de exercer atividade laborativa, de modo que considero sua incapacidade como impedimento de longo prazo, nos termos do §10 do art.20 da Lei nº 8742/93. Com razão, portanto, o demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 11/10/2022, data da entrada do requerimento, valendo tal data como marco para a percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.200.163-7 DIB 11/10/2022 DIP: 01 de julho de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 51.790,30 (cinquenta e um mil, setecentos e noventa reais e trinta centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010430-47.2020.4.01.4100

ID: 337747539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010430-47.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDO MOTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SUELEN SALES DA CRUZ

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PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

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ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

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BRENO DIAS DE PAULA

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FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

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ARQUILAU DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010430-47.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010430-47.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010430-47.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010430-47.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RONDO MOTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010430-47.2020.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por RONDO MOTOS LTDA, nos seguintes termos: “Em face do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos feitos na petição inicial para declarar o direito de a autora proceder ao creditamento do IPI nas entradas de produtos da Zona Franca de Manaus ocorridas até a presente data, quando se tratar de insumos, matéria-prima e material de embalagem, bem como declaro o direito de compensação, após trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste feito, com aplicação exclusiva da Taxa Selic. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação dos valores retroativos indevidamente recolhidos, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ID. 214560008) Em suas razões recursais, a União sustentou, em síntese, que a técnica da não cumulatividade do IPI prevista no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, exige que tenha havido efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior para que surja o direito ao creditamento. Argumentou que, sendo os insumos provenientes da Zona Franca de Manaus isentos de IPI, não há base jurídica para a geração de crédito compensável. Alegou, ainda, que a concessão de crédito a operações isentas viola o equilíbrio federativo ao ampliar indevidamente os incentivos fiscais regionais, em prejuízo da arrecadação de outros entes da Federação. Afirmou que os dispositivos constitucionais que tratam de incentivos regionais (art. 43, § 2º, III, CF e art. 40 do ADCT) não autorizam, por si, a geração de crédito de IPI sem prévia tributação na origem. Requereu, por fim, a reforma integral da sentença. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a sentença deve ser integralmente mantida, pois está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), segundo o qual há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção. Alegou que o creditamento constitui exceção justificada à regra geral da não cumulatividade, reconhecida expressamente pela Corte Suprema, e que tal posição é vinculante nos termos do art. 927 do CPC. Defendeu, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme interpretação dos artigos 150, § 1º; 165, I; 168, I; e 170 do Código Tributário Nacional, devendo a compensação ser realizada após o trânsito em julgado, com aplicação da Taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010430-47.2020.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso discute o direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição, por contribuinte estabelecido fora da Zona Franca de Manaus, de insumos, matéria-prima e material de embalagem produzidos naquela região sob o regime de isenção. A União sustenta que, nos termos do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a sistemática da não cumulatividade pressupõe a efetiva cobrança do tributo na etapa anterior da cadeia produtiva, o que não ocorreria nos casos de isenção. Alega, ainda, que a concessão de crédito nessa hipótese violaria o equilíbrio federativo, comprometendo a arrecadação de outros entes, e distorceria a finalidade dos incentivos regionais. Sucede que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) O fundamento adotado reside na especialíssima natureza dos incentivos conferidos à Zona Franca de Manaus, considerada como região estratégica ao desenvolvimento nacional, cuja relevância econômica e política justifica, segundo o STF, interpretação sistemática e teleológica da Constituição que excepciona, com fundamento em comandos constitucionais específicos, a regra geral da não cumulatividade prevista no art. 153, § 3º, II, da CF/88. Trata-se, pois, de entendimento consolidado com força vinculante em acórdão que já foi objeto de embargos de declaração, rejeitados pelo Plenário do STF em 12/01/2021. Assim, não remanesce nenhuma controvérsia quanto à sua aplicabilidade, de forma que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, impõe-se a aplicação da tese firmada. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a tese vinculante do STF, conforme se extrai dos julgados colacionados a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu mandado de segurança à empresa localizada na Zona Franca de Manaus, garantindo-lhe o direito de lançar créditos de IPI sobre aquisições isentas de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem, tanto nacionais quanto importados, com possibilidade de compensação ou restituição desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se empresas situadas dentro da Zona Franca de Manaus possuem direito ao creditamento de IPI sobre aquisições isentas; e (ii) verificar a compatibilidade desse direito com o Tema 322 do STF (RE 592.891/SP) e com as disposições constitucionais sobre o desenvolvimento regional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STF no Tema 322 não restringe o direito ao creditamento de IPI apenas às empresas fora da ZFM, considerando o objetivo constitucional de promover o desenvolvimento regional e a isonomia fiscal prevista nos arts. 43, § 2º, III, e 153, § 3º, II, da CF. 4. A regra de não cumulatividade do IPI autoriza o creditamento mesmo em operações isentas, conforme jurisprudência consolidada, preservando a lógica do sistema tributário e evitando a neutralização de benefícios fiscais. 5. A sentença recorrida respeitou os limites legais ao condicionar a compensação ou restituição à análise administrativa posterior, em conformidade com o art. 170-A do CTN e precedentes do STJ. 6. O tratamento igualitário nas importações é garantido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/OMC), afastando discriminações entre produtos nacionais e importados. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação e à remessa às quais se nega provimento. (AMS 1034333-90.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA. MATERIAL DE EMBALAGENS. AQUISIÇÃO JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 592891 (TEMA 322). COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. Deve ser tida por interposta a remessa necessária, na hipótese, a teor do contido no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592891 (TEMA 322), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "O Supremo Tribunal Federal, sem distinguir entre adquirentes estabelecidos dentro ou fora dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, firmou entendimento vinculante, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.891/SP, reconhecendo direito a crédito de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção (Tema 322)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 6. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 7. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 9. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, e (b) reconhecer que é vedada a compensação antes do trânsito em julgado. 10. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida, para reconhecer que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. (AC 1004801-37.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. RE 592891. TEMA 322 DO STF. APELAÇAO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592891, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 322: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." 2. Dessa forma, deve-se assegurar à impetrante o direito de realizar aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. 3. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (AC 1000108-83.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Ademais, foi reconhecido o direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado, com aplicação exclusiva da taxa SELIC. Dessa forma, a sentença proferida deve ser integralmente mantida, pois está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, além de ter fixado corretamente os parâmetros para compensação administrativa do indébito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 1% além do que foi fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010430-47.2020.4.01.4100 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: RONDO MOTOS LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME DE ISENÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. STF. TEMA 322 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 592.891/SP. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente pedido formulado por RONDO MOTOS LTDA, a fim de declarar o direito ao creditamento do IPI relativo às aquisições de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, sob regime de isenção, e reconhecer a possibilidade de compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com aplicação exclusiva da Taxa Selic. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito ao creditamento de IPI em relação a insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob isenção na Zona Franca de Manaus. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 322 da repercussão geral (RE 592.891/SP), reconheceu o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, com fundamento nos arts. 43, § 2º, III, da CF/88 e 40 do ADCT. 4. O entendimento firmado pelo STF é vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser aplicado a todos os casos que versem sobre a mesma controvérsia constitucional. 5. A isenção do IPI no contexto da Zona Franca de Manaus possui natureza especial, voltada ao desenvolvimento regional, sendo essa finalidade suficiente para excepcionar a regra geral da não cumulatividade prevista no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 6. A sentença recorrida aplicou corretamente a tese do STF e observou os parâmetros legais para a compensação do crédito tributário, inclusive com previsão da Taxa Selic como único índice de atualização, de modo que deve ser integralmente confirmada. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. É devido o creditamento de IPI na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, mesmo quando adquiridos sob regime de isenção. 2. A especialidade dos incentivos à Zona Franca de Manaus, prevista nos arts. 43, § 2º, III, da CF/88 e 40 do ADCT, justifica exceção à regra da não cumulatividade do IPI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 43, § 2º, III; 153, § 3º, II; ADCT, art. 40; CTN, arts. 150, § 1º; 165, I; 168, I; 170 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante: STF, RE 592.891/SP, Tema 322, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 25.04.2019; TRF1, AMS 1034333-90.2023.4.01.3200, Des. José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 17/03/2025; TRF1, AC 1004801-37.2024.4.01.3200, Des. I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/02/2025; TRF1, AC 1000108-83.2019.4.01.3200, Des. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1004801-53.2024.4.01.3906

ID: 307573040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004801-53.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIANO PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE VIEIRA BRITO

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MARLLINGTON KLABIN WILL

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VINICIUS DA SILVA MACHADO

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ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004801-53.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004801-53.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARIANO PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DA SILVA MACHADO - PA31348, STEPHANIE VIEIRA BRITO - PA28993, ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL - PA20873, MARLLINGTON KLABIN WILL - PA22646 e JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS - PA28417 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, uma vez que o autor possui labor rural e urbano. Afirma o requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (09.10.2023). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pelo autor, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que o autor possui vínculo, pois laborou na qualidade de segurado urbano, totalizando o tempo de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias, conforme tabela abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SERMECO S/A 13/01/1983 18/01/1983 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 1 2 ARQUIDIOCESE DE BELEM 19/01/1987 31/05/1988 1.00 1 ano, 4 meses e 12 dias 17 3 ARQUIDIOCESE DE BELEM 01/07/1988 31/12/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 CONDOMINIO PROFESSOR ALDEBARO KLAUTAU 15/02/1989 30/06/1990 1.00 1 ano, 4 meses e 16 dias 17 5 J BOSCO ARAUJO 01/08/2007 31/12/2011 1.00 4 anos, 5 meses e 0 dias 53 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 60 anos, 8 meses e 3 dias Até 31/12/2019 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 60 anos, 9 meses e 20 dias Até 31/12/2020 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 61 anos, 9 meses e 20 dias Até 31/12/2021 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 62 anos, 9 meses e 20 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 63 anos, 1 meses e 24 dias Até 31/12/2022 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 63 anos, 9 meses e 20 dias Até a DER (09/10/2023) 7 anos, 8 meses e 4 dias 94 64 anos, 6 meses e 29 dias Até 31/12/2023 Desta forma, apenas com o tempo de contribuição presente no CNIS, o autor não tem direito à aposentadoria. A parte autora requer o reconhecimento de atividades rurais, desempenhadas na lavoura, os seguintes períodos: 1º Período: de 10/03/1971 (quando o requerente completou 12 anos de idade); até 18/01/1987; 2º Período: de 06/06/1989 até 31/07/2007; 3º Período: de 21/01/2012 até os dias atuais (25/07/2023). Todavia, o INSS não reconheceu o período como segurado especial rural, o que impossibilitou a concessão da aposentadoria híbrida. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Outrossim, a TNU julgou o Tema 219, fixando a tese de que “é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.” Além disso, como o autor alega exercício de atividade rural desde os 12 anos de idade e, por se tratar de excepcionalidade, deve ser comprovada a a efetiva atividade laborativa em regime de economia familiar. Para fins de prova da atividade rural, apresentou como início de prova material: autodeclaração de atividade rural de 2023 (ID 2138808374), carteiras de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais uma expedida em 1944 e a outra em 2022 (IDs 2138808525 e 2138808529), contrato de comodato de 2022 (ID 2138808546), documento da terra em nome de terceiro; comprovante de cadastro do agricultor familiar (ID 2138808577), recibos de compra e venda de produtos, sem menção à profissão do autor (ID 2138808594), entre outros. Portanto, as provas apresentadas não são aptas a configurarem início de prova material, por serem frágeis. Algumas sequer fazem referência à atividade rural, outras são próximas à DER 09/10/2023 e nenhuma comprova o efetivo exercício de atividade rural enquanto aos 12 anos. Não há prova do retorno à atividade rural, após a interrupção dos vínculos do CNIS. Ainda, que os depoimentos das testemunhas relatem que o autor exerceu atividade de subsistência nos períodos mencionados, não é possível o reconhecimento apenas com base em prova oral, conforme Súmula nº. 149 do STJ. Diante de tais circunstâncias, deve ser julgado improcedente o pedido inaugural. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados x Adenir Nunes De Paula

ID: 328022520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004801-76.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ADENIR NUNES DE PAULA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004801-76.2022.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004801-76.2022.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não – Padronizados Requerido: Adenir Nunes de Paula Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não - Padronizados em face de Adenir Nunes de Paula, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista na Cédula de Crédito Bancário – operação nº. 531889343, destinada à aquisição do Gerador de Energia Solar Fotovoltaico de 11,70 kWp. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário n° 531889343) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deferida a liminar (Num. 104656801), a diligência para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente foi infrutífera (Num. 110787162). Intimada para se manifestar acerca da diligência negativa (Num. 120796926; Num. 143577570), mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, para eventual exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do bem alienado fiduciariamente), a autora permaneceu inerte ao chamado judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a não localização do bem alienado fiduciariamente impede o prosseguimento do feito, eis que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvada a possibilidade de conversão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. No caso em questão, o banco financiou a aquisição de um GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO COM CAPACIDADE DE 11,70 KWP, conforme previsto na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO Nº 531889343, sendo que houve o inadimplemento da obrigação pactuada pelo devedor. Diante do inadimplemento da obrigação pactuada do contrato celebrado, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, com o deferimento da medida liminar e a consequente expedição de mandado de busca e apreensão. Contudo, conforme certificado pelo oficial de justiça (Num. 110787162), apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o bem alienado fiduciariamente, objeto da presente ação, tampouco o requerido, revelando-se infrutífera a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, valendo-se da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, todavia, se manteve inerte ao chamado judicial. Frustrada a tentativa de localização do bem alienado fiduciariamente, incumbia ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão em execução, viabilizando o efetivo prosseguimento do feito. A inércia da parte autora quanto ao exercício das prerrogativas processuais, autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de triangulação processual decorrente da não citação da parte requerida, determinando o pagamento das custas processuais sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por ausência de citação foi correta, considerando os dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69 que regulam a busca e apreensão e a inércia da parte autora em adotar as diligências necessárias para a localização do bem ou conversão do feito em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 8º, estabelece que a busca e apreensão constitui processo autônomo, cuja citação depende do cumprimento da liminar de apreensão. 4. Não obstante, é ônus do autor adotar todas as medidas necessárias para impulsionar o processo, inclusive requerendo diligências adicionais para localização do bem e citação da parte requerida, ou requerer conversão em ação executiva, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A inércia da parte autora em indicar novos meios de localização do veículo ou requerer a conversão do feito em execução evidencia a ausência de interesse processual, configurando hipótese de extinção com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida por fundamento diverso, sem fixação de honorários advocatícios recursais, devido à ausência de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É ônus do autor na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, adotar as medidas necessárias para localização do bem ou conversão do feito em ação executiva, sendo a inércia suficiente para a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJMT, Apelação nº 0004575-76.2012.8.11.0025, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 17/04/2019. 2. TJDFT, Apelação nº 07058424120208070003, Rel. Alfeu Machado, julgado em 03/02/2021. (N.U 1000018-64.2024.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS . APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO . FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO . ART. 485, IV, DO CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art . artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2 . Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, ficou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, seja pela conversão do feito em execução, seja pelo regular desenvolvimento da marcha processual com indicação concreta do endereço em que poderia ser encontrado o veículo dado em alienação fiduciária. Extinção justificada do processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046048020228070014 1918012, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Destarte, não localizado o bem alienado fiduciariamente e inexistindo requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a extinção processual se impõe, porquanto verificada a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registro, por fim, que a extinção processual não decorre do abandono da causa (CPC, art.485, II e III), mas sim da ausência de pressuposto processual (CPC, art.485, IV), sendo prescindível, por conseguinte, a prévia intimação pessoal da parte. DISPOSITIVO Isso posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Recolha-se o mandado. Baixe-se a restrição veicular. Custas processuais remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Sol Representacoes Ltda x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 322931894

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037590-51.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOL REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR HESPANHOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARMEN LUCIA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037590-51.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOL REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037590-51.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOL REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMEN LUCIA DINIZ - RS114227 e PAULO CESAR HESPANHOL - RS56872 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sol Representações LTDA em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando seja declarada a isenção do imposto de renda retido na fonte e repassado a Receita Federal sobre verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de representação comercias (indenização de 1/12 avos e 1/3 do aviso prévio), no importe de 94.764,23 (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos). Requer, ainda, a restituição integral dos valores pagos ou retidos a tal título, por meio de compensação tributária. Com a inicial, foram juntados documentos. Citada, a ré apresentou contestação sustentando que a parte autora não apresentou cópia do contrato de prestação de serviços de representação comercial assim como não comprovou a correspondência entre os valores constantes do distrato e do DARFs de recolhimento de IRRF. Réplica. Intimadas da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. É o relatório necessário. DECIDO. A autora manteve contrato de representação comercial com a DURATEX S.A. (DEXCO S.A), cujo termo final ocorreu em 01/10/2021, conforme instrumento de distrato de ID 1819407682. Em decorrência da rescisão do contrato sem justa causa, a parte autora afirma que é indevida a incidência de Imposto de renda sobre o valor das verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato. As atividades dos representantes comerciais, como a autora, são reguladas pela Lei n. 4.886/1965, que dispõe em seu artigo 27, alínea “j”, acerca do pagamento de indenizações por ocasião da rescisão do contrato de prestação deste serviço: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Em outras palavras, ressalvada a rescisão motivada do contrato de representação comercial pelo representado, apoiada em alguma das hipóteses previstas no artigo 35 da Lei n. 4.886/65, é devida ao representante o pagamento de uma indenização. Na teoria geral do direito, a indenização, digamos, pura, é a recomposição patrimonial por um dano sofrido. Dessa forma, distingue-se completamente da renda, que é o acréscimo patrimonial decorrente da aplicação do capital e do trabalho. Nos casos de efetiva indenização, as regras do imposto de renda reconhecem a não incidência do tributo. No art. 39, do RIR, consta previsão de diversas indenizações que, realmente, não se coadunam com o conceito de renda do art. 43, do CTN, por constituírem recomposição patrimonial: In verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Tal tema foi objeto de recente julgado pelo STJ, que ora passo a transcrever: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ART. 27 DA LEI Nº 4.886/1965. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: Não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu (AgInt no REsp 1629534/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). 2. No mesmo sentido decidiu esta egrégia Corte: Na hipótese, a parte autora recebeu indenização por rescisão de contrato de representação comercial. Tal verba possui natureza indenizatória nos termos do art. 27, J da Lei 4.886/65 (AC 0001532-77.2006.4.01.3801/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.668 de 26/09/2014). 3. O termo de rescisão contratual demonstra o pagamento de indenização pelo encerramento da avença e de aviso prévio, verbas sobre as quais incidiu imposto de renda. Assim, ante a natureza indenizatória das parcelas recebidas, é indevida a incidência do tributo. 4. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 5. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação do autor provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da fazenda nacional e deu provimento à apelação do autor. (AC 0038454-53.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/06/2018 PAGINA:.). Nesse sentido, recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos a título de indenização por rescisão de contrato de representação comercial sem justa causa, nos termos do art. 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/1965. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se os valores recebidos em razão da rescisão do contrato de representação comercial possuem natureza indenizatória, afastando a incidência do IRPJ e da CSLL, à luz do disposto no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996. III. Razões de decidir 3. A indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei n. 4.886/1965, recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, tem natureza eminentemente indenizatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. Nos termos do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996, estão isentas da incidência do Imposto de Renda as indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reitera a inexistência de relação entre os valores recebidos a título de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial e a base de cálculo do IRPJ e da CSLL confirmando sua não incidência tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e a remessa oficial desprovidas; honorários advocatícios recursais arbitrados. Tese de julgamento: "A indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei n. 4.886/1965, recebida em razão da rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possui natureza indenizatória, afastando a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), nos termos do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/1965, art. 27, "j"; Lei n. 9.430/1996, art. 70, § 5º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.089.332/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.556.693/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2016; TRF1, AC n. 1004801-15.2021.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 28.06.2024; TRF1, REOMS n. 1005101-69.2024.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, j. 04.12.2024. (AC 0033743-59.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte e repassado a Receita Federal, em 03/11/2021, sobre verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de representação comercial (indenização de 1/12 avos e 1/3 do aviso prévio), no importe de 94.764,23 (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos – ID 1819407684), bem como para reconhecer o direito à restituição dos totais assim recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive por meio de compensação, nos termos do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, acerto que se sujeita ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Correção monetária pelos índices oficiais até a data da citação, a partir da qual devem incidir apenas os juros de mora pela Taxa Selic, a qual engloba a atualização monetária, consoante previsão da Lei nº 9.250/95 Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas devem ser ressarcidas pela União. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da ré, a teor do que estabelece o art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1000453-88.2025.4.01.3507

ID: 331994635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000453-88.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GOUVEA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICAEL BORILLE CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000453-88.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000453-88.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS GOUVEA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: MICAEL BORILLE CARRIJO - GO50616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por RUBENS GOUVEA DE MORAES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. QUESTÕES PRELIMINARES 2. A preliminar levantada se confunde com o mérito. 3. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 4. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 5. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. 6. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” 7. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 8. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 9. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 10. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2174654610), o(a) requerente nasceu em 26/05/1963 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 2023, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 23/02/2024 (Id 2174656944), data em que já contava com 60 (cinquenta) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou no campo, no lapso temporal entre 26/05/1987 e 23/02/2024 (DER). 11. O pedido não merece acolhida. 12. Ainda que existam indícios do labor rural nos períodos supramencionados, não cumpre a parte autora, todavia, todos os requisitos sem os quais não há possibilidade de deferimento do benefício previdenciário previsto no artigo 48 § 1º da Lei 8.213/91. 13. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) inventário da fazenda Boa Vista do Rio Claro; b) Registro da fazenda no Cadastro Ambiental Rural-CAR; c) notas fiscais de insumos no período de 2009 a 2014; d) contrato de comodato de parte da fazenda com a filha Eliane. 14. Embora alguns documentos possam servir como início de prova material quanto ao labor campesino, o acervo probatório apresentado revela-se frágil e fragmentado, e as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas a ampliar a eficácia probatória dos documentos trazidos aos autos. 15. Ademais, pelos dados trazidos aos autos, em especial a sua declaração do imposto de renda, verifica-se que se trata de casal com patrimônio considerável e incompatível com do conceito de segurado especial. 16. Há de se considerar o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, e o conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que o requerente não se enquadra no conceito de segurado especial que labora em regime de economia familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ENDEREÇO URBANO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM EFEITO EX NUNC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. Do exercício da atividade rural - É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91, a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O §4º do art. 55 da mesma lei, traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ.2. Com efeito, há entendimento consolidado que impõe que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Contudo, é de se ter em mira que por prova contemporânea se entende aquele documento formado em qualquer instante do intervalo de tempo de serviço rural (início, meio ou fim) que se pretende comprovar. 3. Não se pode olvidar, ainda, que na hipótese dos autos deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Sob vertente diversa, a análise do conjunto probatório produzido conduz à conclusão de que, no caso, não se trata de segurado especial que labora em regime de economia familiar. No caso concreto, a existência de endereço urbano (fl. 81) e a propriedade de vários veículos automotores (2 carros), afasta a hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 5. Assim, conquanto haja vasta prova da existência de propriedade rural e exploração agrícola da mesma, o patrimônio do Apelado é incompatível com a proteção almejada pelo Estado na concessão do benefício ora perquirido. (...)(AC 1004801-20.2018.4.01.9999, relatora juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, Primeira Turma do TRF1; julgado em 24/07/2019; publicado em 02/08/2019)(Destaquei) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2014 (nascimento em 27/07/1954), cuja carência exigida por lei é de 180 meses (1999-2014). Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesino. Embora tenha juntado aos autos documentos (certidão de casamento, constando a sua profissão como agricultor; contrato de concessão de uso de propriedade rural, celebrado com o INCRA em 0404/2011, onde consta a sua ocupação como agricultor; cadastro ambiental rural do cônjuge, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso; notas fiscais de venda de produtos rurais; cartão de vacinação de bovinos) que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou ilidida pelo relatório infoseg, juntado aos autos às fl.s 49-51, o qual revela capacidade econômica incompatível com o regime de economia familiar. O relatório em questão informa que a parte-autora e cônjuge são proprietários de 04 (quatro) veículos automotores: HONDA/CBX 150 AERO, 1993/1993; VW/FOX ROUTE, 2009/2009; GM/S10 COLINA S, 2007/2008; HONDA/BIZ 125, 2017/2017. Tal realidade é incompatível com o exercício da atividade rural no regime de economia de subsistência e à vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurado especial do autor. (...) (AC 0020363-61.2018.4.01.9199; Segunda Turma do TRF1; e-DJF1: 10.07.2019)(Destaquei) 17. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0002541-44.2015.8.16.0168

ID: 260417670

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BABY GOODS COMERCIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DE ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 11.180.332/0001-11); ZMD STORE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (CNPJ 19.432.99… EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DE ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 11.180.332/0001-11); ZMD STORE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (CNPJ 19.432.999/0001-76); BABY GOODS COMERCIAL LTDA (CNPJ 15.136.854/0001-77) Autos de Falência 002541-44.2015.8.16.0168 LEILAO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (www.kronbergleiloes.com.br) O EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL/PR, nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG, faz ciência aos interessados que venderá, bem pertencente a MASSA FALIDA DE ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ZMD STORE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA e BABY GOODS COMERCIAL LTDA., em LEILÃO PUBLICO a ser realizado no local, data e horário previstos neste edital. LOCAL: As praças previstas neste edital serão realizadas exclusivamente em ambiente eletrônico, via plataforma www.kronbergleiloes.com.br, ficando os interessados/licitantes cientes que, ao acessar a referida plataforma e clicar na opção desejada, poderá haver redirecionamento para o site www.kronleiloes.com.br. DATA E HORA: Primeira Praça/Chamada: 23/05/2025. Segunda Praça/Chamada: 30/05/2025. Terceira Praça/Chamada : 06/06/2025. As praças previstas neste edital têm início programado para às 10h00min (horário de Brasília). Contudo, sendo ofertados diversos bens/lotes na mesma data, o horário de abertura do(s) lote(s) indicado(s) no presente edital poderá ser postergado, permitindo que os licitantes disputem mais de um lote. Por isso, caberá ao interessado acompanhar a abertura de cada lote no site do leiloeiro. Uma vez arrematados todos os bens/lotes, as demais praças acima indicadas restarão automaticamente canceladas. Na hipótese de suspensão do expediente forense em alguma das datas acima indicadas, o ato será automaticamente suspenso e transferido para primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, sendo as demais datas mantidas. CADASTRO PRÉVIO: Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), cadastrando login e senha, observadas as regras previstas no referido site. O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta. Ao se cadastrar e participar do leilão, o licitante adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis e sem direito ao arrependimento, ocorrendo por conta e risco do usuário (art. 13, § único e art. 32, ambos da Resolução 236/2016 do CNJ). PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE LANCES: Tendo em vista as praças serem realizadas exclusivamente em ambiente eletrônico, serão aceitos lances desde a inserção do leilão no site do leiloeiro até o encerramento do ato. No(s) dia(s) indicado(s) no presente edital, a qualquer momento a partir dos horários fixados, será automaticamente iniciada a contagem regressiva de 180 segundos, sendo possível ofertar lances até o término da contagem, correndo por conta e risco do licitante a decisão de inserir lance nos segundos finais, em razão de possível instabilidade do sistema/internet. A cada lance inserido durante a contagem regressiva, o sistema automaticamente iniciará nova contagem de 180 segundos. Finalizada a contagem regressiva sem que novos lances sejam inseridos, o leilão será considerado finalizado/encerrado. O valor do primeiro lance a ser inserido deverá respeitar o valor mínimo previsto para o respectivo leilão (lance inicial). O valor dos demais lances deverão ser em valor superior aos lances anteriormente inseridos no sistema, observado o incremento previsto. Os atos realizados eletronicamente ficam sujeitos ao regular funcionamento do sistema e da internet, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento ou instabilidade. LANCE INICIAL: Na Primeira Praça/Chamada os bens serão ofertados a partir do valor atualizado da avaliação (lance inicial, em primeira praça, indicado na descrição do lote). Na Segunda Praça/Chamada os bens serão ofertados a partir de 50% do valor atualizado da avaliação (lance inicial, em segunda praça, indicado na descrição do lote). Na Terceira Praça/Chamada os bens serão ofertados por qualquer valor (lances livres). LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado arrematante o licitante que ofertar o lance de maior valor, observado o lance mínimo previsto e observadas as demais regras previstas neste edital. Deverá ser observado que a partir do momento em que for ofertado algum lance para pagamento “à vista” (sendo admitido apenas lance de valor superior aos lances até então existentes para pagamento “a prazo”), somente serão admitidos novos lances para pagamento “à vista”, hipótese em que não serão mais admitidos novos lances para pagamento “a prazo”, mesmo que sejam lances de maior valor que o lance antes ofertado para pagamento “à vista. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PREVISTAS: Na Primeira e Segunda Praças/Chamadas, o lote poderá ser arrematado mediante pagamento “à vista” ou “a prazo”, nas condições previstas neste edital. Na Terceira Praça/Chamada somente serão aceitos lances para pagamento “à vista”. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 03 dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida, sendo o bem novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, além da comissão do leiloeiro e das despesas para a realização de um novo leilão, dispondo o Sr. Administrador Judicial da respectiva cobrança/execução, que será instruída com a certidão do leiloeiro. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. b) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo de até 03 dias úteis, contados da data do leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo (sinal) correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em: Na Primeira Praça/Chamada: Até 30 (trinta) parcelas . Na Segunda Praça/Chamada: Até 15 (quinze) parcelas. As parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos contados da data da arrematação e atualizadas mensalmente (pro-rata die), pelo INPC, a partir da data Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZD6 6HVNG V8TZK 3SDVD PROJUDI - Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168 - Ref. mov. 2884.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 22/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: minuta RETIFICADA edital abrilmaio25 grupo zigmundida arrematação em leilão, parcelas estas que deverão ser depositadas em conta-bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guia judicial a ser emitida, devendo as guias serem emitidas para “pagamento em continuidade”, indicando a mesma conta bancária indicada na primeira guia emitida para pagamento do valor da arrematação. O pagamento, à vista ou parcelado, deverá ser feito em dinheiro (moeda nacional), devendo os valores ser depositados junto a conta bancária (mediante guia judicial) vinculada ao processo a que se refere este edital. Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização do valor das parcelas e emitir a guia judicial para recolhimento do valor devido. A quitação dos valores fica condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. O não pagamento de qualquer parcela implicará no automático vencimento antecipado das demais parcelas (considerando vencido o valor integral do débito na data de vencimento da parcela inadimplida) , podendo o Sr. Administrador Judicial, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante (podendo, ser for o caso, executar a hipoteca gravada sobre o bem arrematado), incidindo, sobre o valor devido (soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas), multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor do sinal no prazo de 03 dias úteis, contado da data do leilão em que houve a arrematação, restará desfeita/resolvida a arrematação, sendo imposta ao arrematante multa de 25% sobre o valor da arrematação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. Em caso de parcelamento, o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o(s) próprio(s) imóvel(eis) arrematado(s). PROPOSTAS: Tendo em vista a revogação, pela Lei nº 14.112/2020, do art. 142, II da Lei 11.101/05, não serão admitidas vendas por propostas em leilões de bens de Massa Falidas. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juizo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro (5%). Ficam os interessados cientes que o direito ao exercício de preferência será analisado pelo juízo competente, não cabendo tal análise do leiloeiro. INFORMAÇÕES: Com o Administrador Judicial, Dr. Darci Luiz Pessali, pelo telefone (45) 3225- 2050 ou, ainda, com o leiloeiro, por intermédio do telefone (41) 3233-1077, email: contato@kronbergleiloes.com.br e site www.kronbergleiloes.com.br . Visita dos bens mediante contato e agendamento prévio com o Sr. Administrador Judicial. Não serão aceitas visitas sem agendamento prévio. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser integralmente paga à vista (moeda nacional) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data do leilão em que houver a arrematação. O valor da comissão não está incluso no valor da arrematação, devendo ser destacado e pago para o leiloeiro. O pagamento da comissão deverá ser efetuado mediante depósito na conta bancária a ser oportunamente indicada pelo leiloeiro. O pagamento da comissão será sempre considerado à vista. O valor integral da comissão será devido mesmo na hipótese de arrematação com créditos, adjudicação ou exercício do direito de preferência, quando previstas tais hipóteses. O valor da comissão do leiloeiro será integralmente devido mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão posteriormente realizado, tendo em vista cada leilão ser considerado um ato independente. A comissão será devida independente da assinatura do auto de arrematação, uma vez que o direito subjetivo do leiloeiro ao recebimento da comissão origina-se da venda em leilão, não ficando condicionado aos atos e formalidades posteriores. Assim, uma vez efetuada a venda, caso o arrematante venha a deixar de assinar o auto de arrematação e/ou venha a deixar de adimplir o valor do lance, ainda assim será devida a taxa de comissão do leiloeiro. Em caso de desfazimento da arrematação e consequente ordem de devolução será aplicada a correção do valor da comissão pelo IPCA-E. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Também devem ser observadas eventuais condições específicas indicadas na descrição de cada lote. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Contudo, caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI, ITR, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. CONDIÇÕES GERAIS: Não serão aceitos créditos desta ou de qualquer outra Massa Falida como lance e/ou pagamento (parcial ou total). Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data do leilão. Não será aceita qualquer reclamação após a realização do leilão, inclusive na hipótese de haver discrepância entre a quantidade, qualidade e descrição contidos neste edital e o verificado no local de guarda, podendo haver diferenças. As fotos existentes no laudo, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZD6 6HVNG V8TZK 3SDVD PROJUDI - Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168 - Ref. mov. 2884.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 22/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: minuta RETIFICADA edital abrilmaio25 grupo zigmundiilustrativas. As medidas e confrontações das áreas dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos do processo de falência. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, mas são somente, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Na hipótese dos bens, no todo ou em parte, estarem ocupados por terceiros, caberá ao arrematante tomar toda e qualquer providência, bem como arcar com todo e qualquer custo para a desocupação do bem, observado o art. 880, §2º, I do CPC. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Não será aceita qualquer reclamação após a realização do leilão. A partir da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, o arrematante passará a arcar com todos os custos do bem arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a retirada e transporte do bem móvel arrematado do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias após a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem. Caberá ao arrematante arcar com as custas para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimados todos os credores da Massa, eventuais coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, arrendatários rurais, terceiros interessados e, principalmente as empresas falidas ZIGMUNDI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 11.180.332/0001-11); ZMD STORE COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (CNPJ 19.432.999/0001-76); BABY GOODS COMERCIAL LTDA (CNPJ 15.136.854/0001-77), bem como seus representantes legais, cientes da realização deste leilão, bem como do dia, hora e local em que se realizará a alienação judicial . PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnarem o presente edital no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação do mesmo no Diário Eletrônico ou no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), o que ocorrer primeiro, sob pena de preclusão. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnarem o presente edital no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação do mesmo no Diário Eletrônico, sob pena de preclusão. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE OU TERCEIROS: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante e terceiros constituir advogado. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o Meritíssimo Juiz de Direito que se expedisse o presente edital, o qual deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Cascavel, 17 de abril de 2025. Lote Único: IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE TERRENO DE 4.181,99m2 E ÁREA CONSTRUÍDA (BARRACÃO) DE 1.205,30M2, LOCALIZADO À RUA PREFEITO ANTONIO CARROCINI, 111, CDHU, MUNICÍPIO DE ELDORADO/MS - DESCRIÇÃO GERAL: Terreno urbano com área de 4.181,99m2, com barracão de 1.205,30m2 (com mezanino) e bens móveis existentes no local (excluídos os bens doados, os quais constam na manifestação do mov. 2861 dos autos). OBJETO DO LEILÃO: É objeto do presente leilão a área descrita na matrícula 7.572 do 2º CRI de Eldorado/MS, assim como as benfeitorias e bens móveis existentes no local. IMÓVEL: Imóvel assim descrito na matrícula 7.572 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Eldorado/MS: “Lote Urbano nº 01, com área de 4.181,99m2, situado no “NUCLEO HABITACIONAL ELDORADO”, nesta Cidade e Comarca de Eldorado – Estado do Mato Grosso do Sul, localizado no lado par do logradouro, Rua Projetada Seis, na esquina da rua Projetada Três, com as seguintes medidas e confrontações: 40,00 metros de frente para a rua Projetada Seis, do Plano Geral do Loteamento, 15,70 metros, em circunferência de raio igual a 10,00 metros, determinado pelo alinhamento lateral das ruas Projetadas Seis e Projetada Três, do Plano Geral do Loteamento, 76,79m de frente para a Rua Projetada Três, do Plano Geral do Loteamento, 35,55 metros de divisa com o Lote (02), originado do parcelamento da Quadra (M) do Plano Geral do Loteamento, 35,55 metros de divisa com o Lote (02), originado do parcelamento da Quadra (M), do Plano Geral de Loteamento, 23,3484 metros de divisa com a Faixa de Dominio da Rodovia BR-163 (de 45,00 metros), antida MT-550, Rodovia do Cascalho, do Plano Geral do Loteamento (...)” Consta na Av-6: Edificação – (..) “uma edificação comercial em alvenaria com área de 1.205,30m2”. Demais informações constantes na matrícula do imóvel. Cabe aos interessados providenciarem certidão atualizada da matrícula do imóvel. BENS MÓVEIS: Também integram o presente lote os bens móveis que se encontram armazenados no referido imóvel, tais como: mesas de corte, mesas, cadeiras, armários, máquinas, banquetas e demais bens relacionados no laudo de avaliação juntada no mov. 2394.3 dos autos 002541-44.2015.8.16.0168. Contudo, ficam os interessados cientes que parte dos bens móveis foi doada e, portanto, não integram o presente edital. Os bens moveis doados e, por isso, excluídos do presente leilão, constam na manifestação do mov. 2861 dos autos de falência, cabendo aos interessados consultaram a lista de bens excluídos, não podendo ser alegado desconhecimento. O laudo de avaliação é parte integrante do presente edital, não podendo o arrematante alegar desconhecimento do contido no mesmo. Tratam-se de bens usados, os quais serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia, não sendo possível atestar o funcionamento dos mesmos. Há diversos bens em péssimo estado, desmontados, empoeirados, empilhados e/ou faltando peças. Podem haver outras avariais e/ou falta de peças/acessórios além das indicadas no presente edital, o que em hipótese alguma invalidará o leilão. Há bens em estado de sucata (sem valor comercial). Cabe aos interessados, antes do leilão, vistoriarem os bens e verificarem as condições em que os mesmos se encontram, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Durante a vistoria não será permitido o funcionamento e/ou a manipulação. OCUPAÇÃO: O imóvel encontra-se ocupada por terceiro, por força de contrato de comodato juntado no mov. 2847 dos autos 002541-44.2015.8.16.0168. Uma vez arrematado o imóvel, o mesmo será desocupado pelo comodatário. OBSERVAÇÕES: As medidas e confrontações Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZD6 6HVNG V8TZK 3SDVD PROJUDI - Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168 - Ref. mov. 2884.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 22/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: minuta RETIFICADA edital abrilmaio25 grupo zigmundiindicadas no presente edital (tanto em relação ao terreno, quanto em relação às benfeitorias/edificações) são meramente enunciativas, podendo haver diferenças para mais ou para menos, o que, em hipótese alguma, invalidará a arrematação, independente da diferença de área que vier a eventualmente ser verificada. A venda do imóvel é considerada ad corpus. Cabe aos interessados, antes do leilão, vistoriarem o imóvel e realizarem diligências – junto a órgãos competentes e in loco - para verificarem as divisas do mesmo, assim como consultarem os órgãos competentes a respeito de eventuais restrições, inclusive restrições construtivas e ambientais, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Havendo benfeitorias irregulares, caberá ao arrematante providenciar a regularização das mesmas, observando a legislação em vigor. As benfeitorias serão entregues no estado em que se encontram. Os bens móveis (máquinas e equipamentos) serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia. ÔNUS E DÉBITOS: Os bens serão entregues livres de ônus e débitos (nos termos previstos neste edital). Ficam os interessados cientes que a indicação dos ônus no presente edital presta-se apenas ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, sendo que o bem será entregue ao arrematante livre de ônus e débitos, inclusive, mas não somente, em relação a eventuais débitos de IPTU. Podem haver débitos de IPTU, cabendo ao Município habilitar seus respectivos créditos nos autos do processo. Constam na matrícula do imóvel (certidão datada de 04/10/22 – mov. 2394.4 dos autos) os seguintes ônus: R-08 (com aditivo no AV-9): Alienação Fiduciária em favor de Banco Santander Brasil S/A; R-16: Arresto nos autos 1004801-40.2017.8.26.0100 da 27 Vara Civel de São Paulo; R-17: Penhora nos autos 1004801-40.2017.8.26.0100 da 27 Vara Civel de São Paulo; R-21: Arresto nos autos 5001260-46.2018.4.04.7017 da 19 Vara Federal de Curitiba. Cabe aos interessados providenciarem certidão atualizada da matrícula para verificarem eventuais outros ônus existentes. MAIORES INFORMAÇÕES: Maiores detalhes dos bens no laudo de avaliação juntado no mov. 2394.3 dos autos 002541-44.2015.8.16.0168, laudo este disponibilizado no site do leiloeiro www.kronberleiloes.com.br. O laudo de avaliação é parte integrante do edital de leilão, não podendo ser alegado desconhecimento. As fotos contidas no laudo de avaliação, no site do leiloeiro e/ou no material de divulgação o leilão, incluindo redes sociais, são meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre as fotos e a atual situação dos bens. AVALIAÇÃO: Valor de Avaliação do imóvel e móveis (out/22): R$ 1.415.490,00. Valor Atualizado da Avaliação (março/25): R$ 1.584.870,00. LANCE INICIAL: Lance Inicial na Primeira Praça (valor atualizado da avaliação): R$ 1.584.870,00. Lance Inicial na Segunda Praça (50% do valor atualizado da avaliação): R$ 792.435,00 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZD6 6HVNG V8TZK 3SDVD PROJUDI - Processo: 0002541-44.2015.8.16.0168 - Ref. mov. 2884.2 - Assinado digitalmente por Helcio Kronberg:08518784824 22/04/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: minuta RETIFICADA edital abrilmaio25 grupo zigmundi

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Processo nº 1004801-73.2025.8.26.0451

ID: 292156620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004801-73.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004801-73.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vistos. DA CI… Processo 1004801-73.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Osvaldo Aparecido San Juan, para pagar(em) a dívida de R$ 55.414,72, atualizada até 12/03/2025 17:43:39, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1004801-64.2025.8.11.0007

ID: 320872243

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE … . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Município de Alta Floresta por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de férias, bem como adicional de insalubridade. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada, considerando que há expressa previsão normativa a respeito do pagamento de férias e seu respectivo adicional aos profissionais contratados no âmbito do Município de Alta Floresta, eis que o parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal n. 2.873/2023 alterou alguns dispositivos da Lei n. 1005/2021, passando a conceder aos servidores municipais contratados o direito ao recebimento de férias e do adicional constitucional. Veja-se: Art. 9° (...) Paragrafo Unico. Fica assegurado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias e adicional de férias integrais a/ou proporcionais ao período do contrato. Nesse cenário, devido à expressa previsão legal sobre a pretensão inicial, presume-se claramente a verdadeira intenção do demandado em quitar as verbas objeto da presente ação aos servidores públicos contratados, de maneira que é exigível que o interessado previamente apresente seu pleito na via administrativa para, somente depois, bater às portas do Poder Judiciário. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes, sobretudo porque o pedido formulado na petição inicial está embasado na legislação e na jurisprudência. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Savio Silva Castro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311381519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004801-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004801-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Savio Silva Castro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde c… Processo 1004801-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Savio Silva Castro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo o requerente, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros, com capitalização, além de impor indevidamente cobrança de tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 66. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente impugnando a justiça gratuita e suscitando preliminar de falta de interesse. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais. Houve réplica. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Rejeito a impugnação à gratuidade, pois os documentos anexados corroboram a alegada hipossuficiência financeira. Afasto apreliminardefaltadeinteressede agir, uma vez que não há necessidade de prévio pedido administrativo para a configuração dointeresse No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 1,84% ao mês e CET de 2,21% ao mês e 30,41% ao ano (cf. Fl. 44). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações ( 48 parcelas de R$1.367,44). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito às tarifas deregistrodecontratoe deavaliaçãodo bem, há previsão expressa nocontrato(cláusulas B9 e D2 - fl. 44), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 117/118 consta o Termo de Avaliação e as fls.119/120 o registro de contrato, demonstrando a prestação dos serviços em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. No tocante aoseguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão datarifadesegurode proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não tendo restado comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado - no caso, por instrumento em separado (fls. 51/54) -, pois ausentes indícios de que o requerente tenha sido compelido a contratarseguroou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação doseguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela - não há como acolher o pleito. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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