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Processo nº 1031238-36.2020.8.11.0002

ID: 331496609

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031238-36.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SOLANGE APARECIDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS - CPF: 010.588.231-32 (APELANTE), SOLANGE APARECIDA GONCALVES - CPF: 522.250.541-34 (ADVOGADO), LEANDRO RAMOS GONCALVES - CPF: 031.063.031-23 (ADVOGADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (APELADO), E. FERRETTI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 26.186.618/0001-81 (APELADO), MARIVALDE FONSECA GOMES - CPF: 535.216.501-97 (APELADO), ANGELA RENATA SOUZA FALCAO - CPF: 019.571.761-99 (ADVOGADO), VALDEMIR DA SILVA CAMPOS - CPF: 003.092.951-22 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - DESCABMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária cuida-se de recomposição e deve incidir a partir do desembolso pela Recorrente, evitando-se o enriquecimento ilícito. O termo "a quo" de incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Autora/Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em Dano Moral. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031238-36.2020.8.11.0002 APELANTE: LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS APELADO: CLAUDENIR MEIATO JORGE e outros RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS, em face de sentença que nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1031238-36.2020.8.11.0002 - 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT., proposta pela Recorrente, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE nos seguintes termos “os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Requer a Apelante “Que a r. sentença monocrática seja REFORMADA para constar que a condenação pelo ressarcimento/restituição das despesas remanescentes no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), deva ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da deve 19 de abril de 2021 até a data do efetivo pagamento, ou, alternativamente, da data do evento danoso e efetivo pagamento dos reparos no veículo que se deu em 30 de julho de 2020 até a data do efetivo pagamento, e não a partir da prolação da sentença, devendo mencionar as partes Apeladas e não uma parte apenas. b) Condenar os Recorridos/Apelados por DANOS MORAIS nos termos iniciais;”. Requer o provimento do Recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais interposta pela Apelante, por danos causados em seu veículo, nos seguintes termos: “A parte autora aduziu, em síntese, que é proprietária do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY; que no dia 30 de julho de 2020, por volta das 13hrs47min trafegava na BR070 e foi surpreendida por um pneu que se desprendeu de um caminhão da empresa ré que estava na pista contrária, conduzido por Valdemir da Silva Campos. O caminhão estava em nome do primeiro demandado, mas utilizado pela segunda requerida. Afirmou que o veículo da ré apresentava péssimas condições de conservação, especialmente no que se refere aos pneus, fator que contribuiu diretamente para o acidente, conforme o relato de agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam presentes no local.” A demanda fora julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos; “Diante de todo o exposto, e considerando o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Cinge-se a controvérsia no termo a quo da correção e juros moratórios, bem como a fixação de Danos Morais. Pois bem. A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, assim, esta deve incidir das data das notas fiscais juntadas nos autos. Em relação ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor dos danos materiais, estes devem incidir a partir da data do acidente, nos termos da Súmula nº54 do STJ "Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1(...)omissis.3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 846923/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16/08/2016) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- (omissis)V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013)(...)omissis." (AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/08/2016) Quanto ao Dano Moral, não cabe a aplicação do dano in re ipsa, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, de forma que a responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos ao sinistro, sob pena de banalização do instituto. Logo, ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em indenização por danos morais. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – DESCABIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA PISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – TEMA 1.122 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração e acolhida a preliminar arguida. 2. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais na pista de rolamento (Tema 1.122 do STJ). 3. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da concessionária, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão da pista por animais, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de animal que adentrou a rodovia, resta configurada a falha na prestação de serviços e o dever de indenização por danos materiais. 4. Inexiste o dano moral, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, em que o autor não comprovou suas alegações no sentido de que o acidente teria extrapolado sua esfera patrimonial. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1017062-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) (destaquei)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA – RECONHECIMENTO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO DEMANDADO PROVIDO. A teor da Súmula 132 do STJ, “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”, quando constatada a venda do veículo antes do acidente. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a um acidente de trânsito com impedimento temporário de utilização do veículo abalroado para conserto. A dinâmica do acidente não se revelou capaz de acarretar aos autores angústia, aflição e dor, sendo certo que os transtornos decorrentes da situação, sem maiores repercussões, configuram meros aborrecimentos. Manutenção da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que remunera dignamente o trabalho realizado pelo causídico. (N.U 1004802-25.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei)” Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a quo a fim de estabelecer termo inicial para incidência dos juros de mora como a data do acidente relatado nos autos e, para incidência de correção monetária, a data do efetivo prejuízo, qual seja, quando da emissão das notas fiscais juntadas ao feito. Sem majoração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1031238-36.2020.8.11.0002

ID: 331496632

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031238-36.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDENIR MEIATO JORGE MARIVALDE FONSECA GOMES

Acórdão

Advogados:

ANGELA RENATA SOUZA FALCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031238-36.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS - CPF: 010.588.231-32 (APELANTE), SOLANGE APARECIDA GONCALVES - CPF: 522.250.541-34 (ADVOGADO), LEANDRO RAMOS GONCALVES - CPF: 031.063.031-23 (ADVOGADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (APELADO), E. FERRETTI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 26.186.618/0001-81 (APELADO), MARIVALDE FONSECA GOMES - CPF: 535.216.501-97 (APELADO), ANGELA RENATA SOUZA FALCAO - CPF: 019.571.761-99 (ADVOGADO), VALDEMIR DA SILVA CAMPOS - CPF: 003.092.951-22 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDENIR MEIATO JORGE - CPF: 378.868.601-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - DESCABMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária cuida-se de recomposição e deve incidir a partir do desembolso pela Recorrente, evitando-se o enriquecimento ilícito. O termo "a quo" de incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Autora/Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em Dano Moral. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031238-36.2020.8.11.0002 APELANTE: LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS APELADO: CLAUDENIR MEIATO JORGE e outros RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por LUCIELE VIVIANA DE CAMPOS, em face de sentença que nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1031238-36.2020.8.11.0002 - 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT., proposta pela Recorrente, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE nos seguintes termos “os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Requer a Apelante “Que a r. sentença monocrática seja REFORMADA para constar que a condenação pelo ressarcimento/restituição das despesas remanescentes no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), deva ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da deve 19 de abril de 2021 até a data do efetivo pagamento, ou, alternativamente, da data do evento danoso e efetivo pagamento dos reparos no veículo que se deu em 30 de julho de 2020 até a data do efetivo pagamento, e não a partir da prolação da sentença, devendo mencionar as partes Apeladas e não uma parte apenas. b) Condenar os Recorridos/Apelados por DANOS MORAIS nos termos iniciais;”. Requer o provimento do Recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais interposta pela Apelante, por danos causados em seu veículo, nos seguintes termos: “A parte autora aduziu, em síntese, que é proprietária do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY; que no dia 30 de julho de 2020, por volta das 13hrs47min trafegava na BR070 e foi surpreendida por um pneu que se desprendeu de um caminhão da empresa ré que estava na pista contrária, conduzido por Valdemir da Silva Campos. O caminhão estava em nome do primeiro demandado, mas utilizado pela segunda requerida. Afirmou que o veículo da ré apresentava péssimas condições de conservação, especialmente no que se refere aos pneus, fator que contribuiu diretamente para o acidente, conforme o relato de agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam presentes no local.” A demanda fora julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos; “Diante de todo o exposto, e considerando o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de reparação pelos danos materiais acarretados, no valor de R$ 383,14 (trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Arbitro os honorários advocatícios e as despesas processuais em 10% (dez por cento) do valor da causa, vedada a compensação. Reciprocamente sucumbentes, custas e despesas processuais deverão ser divididas em partes iguais pelas partes, metade para cada. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça aos polos, sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” Cinge-se a controvérsia no termo a quo da correção e juros moratórios, bem como a fixação de Danos Morais. Pois bem. A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, assim, esta deve incidir das data das notas fiscais juntadas nos autos. Em relação ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor dos danos materiais, estes devem incidir a partir da data do acidente, nos termos da Súmula nº54 do STJ "Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1(...)omissis.3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 846923/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16/08/2016) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- (omissis)V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013)(...)omissis." (AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/08/2016) Quanto ao Dano Moral, não cabe a aplicação do dano in re ipsa, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, de forma que a responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos ao sinistro, sob pena de banalização do instituto. Logo, ausente evidência de que o acidente teria extrapolado a esfera patrimonial da Apelante, deve ser mantido o afastamento da condenação em indenização por danos morais. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – DESCABIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA PISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – TEMA 1.122 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração e acolhida a preliminar arguida. 2. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais na pista de rolamento (Tema 1.122 do STJ). 3. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da concessionária, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão da pista por animais, e o dano experimentado pelo autor, decorrente do atropelamento de animal que adentrou a rodovia, resta configurada a falha na prestação de serviços e o dever de indenização por danos materiais. 4. Inexiste o dano moral, visto que se trata de acidente de trânsito sem vítimas, em que o autor não comprovou suas alegações no sentido de que o acidente teria extrapolado sua esfera patrimonial. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1017062-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) (destaquei)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA – RECONHECIMENTO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO DEMANDADO PROVIDO. A teor da Súmula 132 do STJ, “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”, quando constatada a venda do veículo antes do acidente. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a um acidente de trânsito com impedimento temporário de utilização do veículo abalroado para conserto. A dinâmica do acidente não se revelou capaz de acarretar aos autores angústia, aflição e dor, sendo certo que os transtornos decorrentes da situação, sem maiores repercussões, configuram meros aborrecimentos. Manutenção da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que remunera dignamente o trabalho realizado pelo causídico. (N.U 1004802-25.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei)” Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença a quo a fim de estabelecer termo inicial para incidência dos juros de mora como a data do acidente relatado nos autos e, para incidência de correção monetária, a data do efetivo prejuízo, qual seja, quando da emissão das notas fiscais juntadas ao feito. Sem majoração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Antônio Jucivan Inácio Da Silva x Kovi Tecnologia S/A

ID: 294125348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003137-52.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JUCIVAN INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qu… Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qualificado nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e materiais em face de CHRYSTIAN DE OLIVEIRA MAZIERO e KOVI TECNOLOGIA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 11/09/2023, conduzia seu veículo Gol 1.0 Plus, cor prata, modelo 2006, placas DHK 9940 pela Avenida doutor Jambeiro Costa sentido centro bairro, e ao passar pelo cruzamento com a Rua Ruy Rocha, foi abalroado pelo veículo Renault Logan placas FCJ 5JJ44, cor branca, ano 2023, conduzido pelo primeiro réu, que atravessou a preferencial do autor sem respeitar sinal de pare. O veículo da parte autora foi atingido na lateral direita e com a força do impacto, fooi lançado contra o muro de uma casa próxima, ocasionando colisão frontal do carro da parte autora. Por causa dos danos, os prejuízos chegam a R$ 17.652,14. Não bastasse, o carro da parte autora experimentou danos de média monta e a anotação está no certificado de registro do veículo, constando que o mesmo fora recuperado de sinistro. Portanto, considerando que na época do acidente o veículo tinha valor de mercado de R$ 15.976,00, houve desvalorização de 30%, chegando o prejuízo a R$ 4.792,80. Não bastasse, como o autor usava seu veículo para lazer, deslocamento ao trabalho, a situação lhe causou danos morais, estimados em R$ 5.000,00. Por isso, requer a condenação solidária dos réus em danos morais nesse montante, mais a condenação solidária dos réus em danos materiais um pagamento total atualizado de R$ 28.242,56, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foram as partes rés regularmente citadas (fls. 114/115). Apenas a KOVI contestou, denunciando a lide ao locatário do veículo de sua propriedade, que assumiu a responsabilidade por acidentes de trânsito na condução do veículo; alegou ilegitimidade passiva; no mérito, alega que não existe prova de que o acidente foi provocado por culpa do locatário; inexistem danos materiais e morais a serem indenizados; a ré não assume qualquer risco pelos danos causados por veículo locado; não existe nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pelo autor. Assim, protestou pela improcedência, juntando documentos (fls. 116/250). Réplica às fls. 267/283. Indeferida a denunciação da lide e afastada a alegação de ilegitimidade passiva da ré KOVI pelo juízo na decisão lançada nas fls. 284/286. O juízo saneou o feito e designou a produção de prova pericial (fls. 295/297). Em seguida, foi apresentado o laudo, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 342/351 e 355/359). RelatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como mostra Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil por ato ilícito, tanto contratual quanto extracontratual, se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, "a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. (...) Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringido uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no Art. 186 do Código Civil. (...) O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa um falta cometida ou um risco legalmente sancionado" ("Responsabilidade Civil", Saraiva, 8ª ed., 2003, pp. 04, 475 e 520) Especificamente no que tange ao ilícito ocorrido no trânsito, via de regra o responsável é aquele que deixou de conduzir seu veículo de acordo com as normas de trânsito, sem a necessária cautela, exigida de todos os condutores pela norma do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. Mostra Arnaldo Rizzardo, comentando esta norma, que o condutor é responsável pelo seu veículo "e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve o condutor dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou o controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão do querer. Nesse sentido a previsão do at. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo. Qualquer decorrência resultante do uso do veículo é atribuída ao seu condutor. Por isso, incumbe-lhe manter o domínio completo do veículo, que circulará segundo a sua vontade exclusiva. Para que isso ocorra, evitará distrações, como olhar para pessoas que andam pelas calçadas, conversar com acompanhantes no veículo, ler cartazes expostos pela via, fumar ao dirigir, falar no telefone celular." ("Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", RT, 6ª ed., 2007, pp. 117/118) No caso concreto, fica claro que a culpa pelo evento é única e exclusiva do locatário que pilotava e conduzia o veículo de propriedade da parte requerida KOVI. Isso já ficara provado pela prova documental existente. Com efeito, a dinâmica do acidente está bem caracterizada pelo Boletim de Ocorrência de pgs. 23/36, e ao contrário do que sustenta a requerida KOVI, contém de maneira clara e expressa a versão do co réu CHRISTYAN DE OLIVEIRA MAZIERO, o qual é o condutor do veículo da ré que se envolveu no acidente. Diz ele expressamente que, após parar no cruzamento da rua Rui Rocha, por onde seguia, com a Avenida Jambeiro Costa, por onde vinha o autor e que era a via preferencial, ao fazer o cruzamento, não viu o veículo gol do autor que estava na preferencial e acabou atingindo o veículo do lado esquerdo, parte central, que acabou sendo projetado contra um muro de um lote vizinho, causando os danos nos veículos e nesse muro (pg. 24). Além disso, existem fotografias do local e dos veículos, dando amparo à versão apresentada pelo autor. Não bastasse, o co réu CHRISTYAN é revel (pg. 293). Mais do que suficiente esse quadro probatório para se chegar ao responsável pelo causador do acidente, conforme já decidiu o Egrégio TJSP em casos parecidos: ''Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - (...) Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004122-83.2019.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)'' ''ACIDENTE DE TRÂNSITO Pretensão de reparação de dano material julgada procedente Cerceamento de defesa Não ocorrência Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado Sentença mantida Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1009167-39.2022.8.26.0362; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)'' A ré KOVI responde por ser proprietária do veículo conduzido por CHRISTYAN, já que confiou a guarda da sua coisa móvel a pessoa que não mostrou ser zeloso na condução do carro. No tocante ao proprietário do veículo, observo que sua responsabilidade é objetiva. De fato, em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de veículo, responde ele objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direta) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta caso dos autos). Realmente, somente em havendo comprovação da culpa exclusiva da vítima, ou configurada hipótese de caso fortuito, é que se pode afastar a responsabilidade do proprietário, o que não ocorreu in casu. Com efeito, aplicável à hipótese, lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo a qual "a teoria da responsabilidade na guarda da coisa consagra inteiramente o princípio da responsabilidade civil objetiva, como é do magistério de Wilson Melo da Silva. Por ela, os elementos da conduta normal e da diligência da imputabilidade moral não são apreciados, di-lo Alvino Lima (Culpa e Risco, 2ª. ed., São Paulo, 1960, p.89-90). Presume-se a responsabilidade do guarda ou dono da coisa pelos danos que ela venha a causar a terceiros. A presunção só é iludível pela prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito. Tal concepção representa um avanço em relação ao tradicional sistema baseado na ideia de culpa do agente causador do dano, a ser demonstrada pela vítima. Isto equivaleria, muitas vezes, a deixa-la irressarcida, ante a impossibilidade de se produzir tal prova. A teoria da responsabilidade presumida do guardião da coisa animada ou inanimada, veio reverter o ônus da prova. Além de limitar a elisão da presunção às hipóteses de culpa da vítima e caso fortuito. Não há, no Código Civil brasileiro, nenhum dispositivo que estabeleça, deforma genérica, a responsabilidade dos donos de objetos ou coisas que provoquem dano. Entretanto, inspirados na jurisprudência francesa, e usando da analogia com os artigos 1.527, 1.528 e 1.529 do Código Civil de 1916, correspondentes, respectivamente, aos arts. 936, 937 e 938 do diploma de 2002, os doutrinadores de nosso país passaram a defender a aplicação da aludida teoria no Brasil (...) Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo" ("Responsabilidade Civil", 8ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2003, páginas 232/234 negritos meus). Os danos materiais e avarias no veículo da parte autora estão demonstrados pelo boletim de ocorrência, com fotografias, recibo de pagamento de guincho e orçamentos de empresas idôneas do ramo de pgs. 23/48, que trazem serviços e peças compatíveis com as avarias experimentadas e decorrentes do acidente. Não é demais lembrar que não foi apenas o abalroamento direto entre os veículos que ocasionaram danos e avarias no veículo do autor, mas também e principalmente o fato de, com a força do impacto, o veículo da parte autora ter sido arremessado contra o muro vizinho ao local do embate, e isso acabou por trazer mais danos do que seria o normal. Também está correto o pedido de indenização por danos materiais em virtude da desvalorização do seu veículo, conforme sustenta a autora. As avarias foram constatadas como de média monta, o que fez com que a qualificação de veículo sinistrado fosse introduzida no prontuário do veículo para sempre, e irá surgir anotado no documento de porte obrigatório, toda vez que houver licenciamento. É o que resulta do artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução 362 de 15 de outubro de 2010 do CONTRAN. Essa anotação não existia antes do acidente, conforme se verifica do CRLV do veículo do ano anterior ao acidente. Tanto que na época, o DETRAN comunicou o autor que, em virtude de ter sofrido acidente com sinistro de média monta, estava vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização (pg. 73). E o autor apenas pode regularizar o veículo após realizar uma vistoria veicular (pgs. 71/72). De toda forma, passou a constar no CERTIFICADO do veículo, conforme fl. 22, onde consta no campo observações a frase "RECUPERADO DE SINISTRO MÉDIA MONTA". Ou seja, em virtude do acidente, tal informação negativa passou a constar no prontuário do veículo. O laudo trazido com a inicial nas pgs. 49/68 já trazia a desvalorização do veículo em virtude do acidente. Além disso, a perícia realizada sob o crivo do contraditório comprovou a tese autorial (pgs. 342/351), demonstrando que na época do acidente o veículo da parte autora tinha valor de mercado de R$ 15.976,00 e por conta das avarias de média monta e por estar agora anotado no prontuário que se trata de veículo recuperado de sinistro de média monta, a desvalorização chega a R$ 4.972,80. A perícia está de acordo com as demais provas produzidas e ainda indicou os fundamentos pelos quais se chegou a tal conclusão. Então, deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada. Não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição eqüidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o montante final perseguido pela parte autora comporta reparo e correção. É que, após narrar que o montante a título de reparo pelos consertos necessários, além de desembolso com pneu novo por ter sido um deles estourado pelo acidente, vistoria veicular e com orçamentos para reparos chegar a R$ 17.652,14, mais os danos decorrentes da desvalorização do veículo chegar a R$ 4.792,80, acaba por pedir a condenação da ré em R$ 28.242,56, que estaria acrescido de juros e correção monetária desde o ilícito (11/09/2023), conforme pgs. 08/09. Ocorre que não trouxe a parte autora planilha detalhada da evolução da dívida, não se sabendo quais os índices usados para correção monetária e o percentual dos juros de mora, para se chegar a esse montante final na data da distribuição da ação. Portanto, o que deve ser acolhido a título de danos materiais é o montante resultante da soma de tais valores nominais e válidos para o termo inicial da contagem de correção monetária e juros de mora (R$ 17.652,14 mais R$ 4.792,80, totalizando R$ 22.444,94), que será o dia do acidente, como se verá abaixo. Danos morais, no entanto, não ocorreram, em que pese a argumentação exposta pela parte autora. Isso porque, não obstante o inegável aborrecimento causado pelo acidente de trânsito, o que acarretou os prejuízos financeiros ora reparados, não se constata a ocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da parte autora. Veja que nem ela sofreu qualquer lesão corporal em virtude do acidente (pg. 24). O fato de ter ficado sem usar seu carro para lazer, ir ao trabalho por algum tempo não ingressa na seara da lesão ao patrimônio intangível da parte autora, o que implica no afastamento dessa pretensão. Registre-se, a propósito, que o dano moral passível de indenização é aquele originado de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que causa aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar do indivíduo e interfere intensamente no seu comportamento psicológico, o que não ocorreu no caso examinado. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo caminhões. Culpa dos réus reconhecida pelo juízo a quo. Discussão limitada às indenizações pleiteadas. Danos materiais comprovados através de Notas Fiscais referentes aos reparos efetuados. Lucros cessantes. Demonstração efetiva de parceria comercial mantida com empresa de transporte. Prestação de serviços prejudicada pelo período de conserto do caminhão. Veículo recuperado de sinistro de média monta. Informação contida no CRLV do veículo que configura evidente depreciação no preço de mercado em caso de venda (...) Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010450-51.2023.8.26.0269; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)" (grifos meus) "Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo reparado que foi aprovado com alerta em vistoria cautelar. Desvalorização do veículo. (...) Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Descontentamento com o resultado da perícia. Laudo elaborado com imparcialidade e suficientes esclarecimentos (...) Perito que constatou que os reparos causaram desvalorização de 30% do veículo. (...) Sentença mantida. Honorários majorados RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010993-03.2020.8.26.0320; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. 2. No caso concreto, tratando-se de acidente de trânsito sem maiores consequências para a integridade física e psicológica da autora, os transtornos vividos por se tratar de um bem que possui valor sentimental não chegam a caracterizar verdadeira situação de dano moral, mesmo porque não houve a perda total do bem, sendo possível o reparo mediante a indenização deferida na sentença. A sensibilidade subjetiva exacerbada não constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento do dano moral, não havendo que se cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.(TJSP; Apelação Cível 1011054-87.2024.8.26.0071; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" (negritos meus) Os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data do ilícito, ou seja, desde a data do acidente, em 11 de setembro de 2023, porque se trata de indenização por ato ilícito extracontratual artigo 398 do Código Civil, e Súmula 54 do STJ. Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as partes requeridas a pagarem solidariamente à parte autora a quantia de R$ 22.444,94 a título de indenização por danos materiais, montante que será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde 11/09/2023 até o efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra e dos artigos 186, 398, 406 e 927 do atual Código Civil e Súmula 54 do STJ. Em face da sucumbência parcial em frações iguais, pois foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais e desacolhido o de danos morais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 05 % (cinco por cento) do valor da condenação atualizado, vedada a compensação entre as verbas honorárias (artigos 85, § 14 e 86, ambos do Código de Processo Civil), observadas as condições do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil em relação ao autor, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Justifico os honorários em metade do valor previsto em lei para o mínimo (10%) porque esse montante seria devido em caso de sucumbência total de uma das partes, e como a sucumbência foi considerada recíproca em partes iguais, nada mais justo do que cada parte arcar com 50% ou metade do que seria fixado como verba total de honorários para o patrono da parte contrária. Fixo honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00. Expeça-se o necessário para levantamento dos já depositados. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Vitor Gabriel Nunes Baldez x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260748560

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante q… SENTENÇA Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece os motivos ensejadores do apontamento, pois, não possui relação jurídica com a parte reclamada. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 39,72), a retirada da restrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, pois, o autor figura como titular da UC nº 3777625-9. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Dos indícios de litigância predatória. Tendo em vista que as considerações da reclamada não correspondem a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da juntada do extrato original da negativação expedida pelos Órgãos de Proteção ao Crédito. Com o devido respeito aos argumentos da requerida, entendo que o comprovante de restrição anexo à petição inicial prestou à sua finalidade, ou seja, demonstrar que o nome do requerente foi negativado a pedido da concessionária de energia. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessidade de expedição de ofícios a fim de verificar os endereços vinculados ao cliente. Por entender que o pedido em questão está relacionado ao mérito da lide, postergarei a sua apreciação. - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Conquanto a explanação apresentada também não corresponda a nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, convém esclarecer à reclamada que a inversão do ônus da prova consiste em um direito básico inerente à figura do “consumidor” (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício. Destarte, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a concessionária de energia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, bem como por entender que o reclamante é hipossuficiente perante à reclamada, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento restritivo atrelado ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Embora tenha sustentado que o reclamante detém a titularidade da UC nº 3777625-9, verifico que a reclamada não apresentou nenhum instrumento de contratação, documentos de identificação pessoal pertencentes ao cliente, documentos referentes à suposta posse/propriedade do imóvel em que a UC está instalada ou ainda, eventual ordem de serviço assinada pelo consumidor. Ademais, ressalto que a reclamada também deixou de instruir a sua defesa com qualquer arquivo de áudio visando demonstrar que a parte requerente detinha conhecimento sobre a existência de quaisquer débitos vinculados ao seu nome. Sobre as telas sistêmicas apresentadas pela reclamada no Id. 188069088, tenho que as mesmas, por conservarem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detêm o condão para comprovar qualquer vínculo entre os litigantes. Na verdade, as próprias telas internas da concessionária de energia possuem a informação de que não há contrato referente à mencionada Unidade Consumidora, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: É de bom alvitre destacar que, apesar da reclamada ter pugnado como matéria “preliminar” para o juízo expedir ofícios para outras instituições, visando buscar endereços em nome do suposto cliente, entendo que o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Peço vênia para colacionar o tópico inserido na contestação pela reclamada: Consoante pode ser observado, a reclamada utiliza os argumentos relacionados à expedição de ofícios para outras instituições apenas para as demandas em que a concessionária não possui provas do vínculo contratual, como é o caso da presente demanda. A meu ver, a ausência das provas acima relacionadas (contratos, documentos, áudios, etc.) não só compromete a exigibilidade da pendência que ensejou a propositura da lide (R$ 39,72), como também faz emergir a ilegitimidade do apontamento inserido em face do consumidor nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto da prática de um ato ilícito pela concessionária de energia (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, consigno que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Visando corroborar os argumentos apresentados neste decisum, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 210,09 (duzentos e dez reais e nove centavos) e improcedência no pedido de indenização por danos morais. 2. Recorrente postula reparação por danos morais, em razão de o seu nome ter sido negativado de forma indevida, alega não possuir relação jurídica com a parte recorrida. 3. A concessionária de energia apresentou apenas telas sistêmicas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. 4. Descumprimento do ônus da prova distribuído no art. 373, II do CPC. 5. Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao recorrido. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há de se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029454-50.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023).”. (Destaquei). Sendo assim, a declaração de inexistência da dívida que figura em face do requerente, representada por R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência do entendimento supra, entendo que a tese defensiva relacionada a uma possível litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto formulado na contestação devem ser rechaçados. No tocante à reparação do dano, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Além disso, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à peça de ingresso, o requerente possui 01 (um) apontamento adicional, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da dívida debatida nos autos, representada por R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos). 2) Determinar para que a reclamada providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato pelo requerente (31/01/2025), pois, o comprovante anexo à inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto inserto na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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