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Processo nº 1004804-28.2025.4.01.3500

ID: 319682350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004804-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HITLER GODOI DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004804-28.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004804-28.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMAR FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HITLER GODOI DOS SANTOS - GO23364 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação em face da União (Fazenda Nacional), visando à declaração de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito. Citada, a União apresentou contestação (ID 2176340475). Laudo médico anexado no ID 2181502529. É o relatório. Decido. Considerando que o único vínculo previdenciário da parte autora é com a Goiás Previdência-GOIASPREV, há que se aplicar ao caso os entendimentos fixados pelos tribunais superiores no sentido de que “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores” (Súmula 447/STJ) e que “compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União” (Tema de Repercussão Geral 572/STF). Em situação similar à dos autos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já assentou que: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDORA APOSENTADA PERTENCENTE AOS QUADROS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1988. SENTENÇA ANULADA. REMESSA À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1039785-97.2022.4.01.3400, julgou improcedente o pedido da autora de isenção do imposto de renda e de condenação da União (Fazenda Nacional) à repetição do indébito, em razão de ser portadora de doença grave. 2. A legitimidade das partes é matéria de ordem de pública e o magistrado pode reconhecê-la, de ofício, a qualquer tempo, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020). 3. No que concerne à legitimidade da União, ou não, em demandas em que se discute a isenção ou restituição de imposto de renda sobre a remuneração recebida por servidores estaduais, embora seja de competência da União instituir o imposto de renda, a teor do art. 153, inciso III, da Constituição, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os proventos pertence ao Estado da Federação responsável pelo seu pagamento, conforme disposto no art. 157, inciso I. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 684.169, em Repercussão Geral, firmou a tese de que "Compete à justiça comum estadual processar e julgar causas alusíveis à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União". 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 989.419/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo em ações propostas por servidores públicos estaduais que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte, uma vez que, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. Precedentes desta Corte. 6. Na hipótese, consoante demonstrado pela documentação acostada nos autos, a apelante é aposentada (Professora Nível 3 Classe Única Padrão 23F) pertencente aos quadros da Fundação Educacional do Distrito Federal, razão pela qual a União (Fazenda Nacional) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. 7. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional); anulada a sentença e determinada a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da cidade de Brasília/DF, para regular processamento e julgamento da ação. 8. Apelação prejudicada.(AC 1039785-97.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) ANTE O EXPOSTO, reconheço a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar esta ação (art. 109, I, da Constituição Federal), extinguindo o processo sem exame do mérito (art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Sem recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RODRIGO ANTÔNIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004804-04.2022.8.26.0008

ID: 324379452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004804-04.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. C. N. F. J. N. G. F. N. S. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CAMARGO FERRAZ

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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Processo 1004804-04.2022.8.26.0008 (apensado ao processo 1100682-10.2018.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - G.F.N. - - S.F.N. - - F.J.N. - - E.C.N. - Vistos. Trata-se de Inventário… Processo 1004804-04.2022.8.26.0008 (apensado ao processo 1100682-10.2018.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - G.F.N. - - S.F.N. - - F.J.N. - - E.C.N. - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Jamile Faouzi Nabahan (fls. 14/15), falecida em 20 de fevereiro de 2022, conforme certidão de óbito de fls. 24. Da desnecessidade da prévia regularização do Espólio de Nemer Faouzi Nabahan. Dispõe o artigo 1.851 do Código Civil: Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. No caso dos autos, considerando que Nemer Faouzi Nabahan faleceu em 28 de maio de 2017 (certidão de fls. 38) e a "de cujus" Jamile Faouzi Nabahan faleceu em 20 de fevereiro de 2022 (certidão de fls. 24), forçoso concluir que o neto Enzo Collaro Nabahan sucede a avó por representação de seu genitor pré-morto. Deveras, o neto herda diretamente da avó, ocupando o lugar e recebendo a quota-parte que caberia ao seu pai, caso ele estivesse vivo. Cumpre registrar que a representação processual do Espólio de Nemer Faouzi Nabahan não se confunde com o direito de representação de Enzo na sucessão hereditária, uma vez que o neto Enzo não herda do espólio de seu genitor Nemer, e sim diretamente da avó Jamile. Dessa forma, em que pese o incomensurável respeito à tese que permeia a petição de fls. 2284/2293, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação de inventário dos bens deixados por Nemer Faouzi Nabahan, falecido em data anterior à autora da herança, que não ostenta a qualidade de herdeiro da de cujus. Sobre o tema importa sublinhar que eventuais dívidas ou outros herdeiros do filho pré-morto são matérias que deverão ser tratadas em um eventual inventário dos bens deixados por Nemer Faouzi Nabahan, se for o caso. Sem prejuízo, tais questões não são óbice para o prosseguimento e finalização do presente inventário da "de cujus" Jamile Faouzi Nabahan, nem para a atribuição da quota-parte devida ao neto. Evidentemente, a herança que o neto recebe da avó, por representação, não se confunde e não responde por eventuais dívidas de seu genitor pré-morto. Anoto, ainda, que eventual inércia na abertura do inventário do filho pré-morto não tem o condão de obstar o direito sucessório do neto no presente inventário. Dessa forma, considerando o direito de representação e tendo em conta a necessidade de dar célere andamento ao presente inventário, indefiro o pedido do inventariante de condicionar a partilha dos bens da "de cujus" Jamile Faouzi Nabahan à prévia regularização do espólio do filho pré-morto Nemer Faouzi Nabahan. Das providências necessárias à finalização do inventário. Deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- reapresentar as primeiras declarações para constar na relação de herdeiros o herdeiro neto Enzo Collaro Nabahan, que herda por representação o quinhão do filho pré-morto Nemer Faouzi Nabahan, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil, excluindo-se a menção ao Espólio de Nemer Faouzi Nabahan (fls. 1438, item II.d); 2- juntar: a) certidão negativa federal - DRF da falecida, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; b) Comunicação de Alteração de Numeração e/ou Denominação de Logradouro fornecida pela Prefeitura de São Paulo ou outros documentos comprobatórios que o documento de fls. 202/207 e 199/200 referem-se ao mesmo imóvel, tendo em conta que o nome da rua e o número do Cadastro do Imóvel (IPTU) que constam da certidão de matrícula de fls. 202/207 divergem daqueles constantes dos documentos de fls. 199 e 200; 3- apresentar o plano de partilha (artigo 653 do Código de Processo Civil), que deverá contar com uma folha de pagamento para cada herdeiro, individualizando-se os pagamentos e especificando-se as proporções e valores relativos aos quinhões de cada um dos herdeiros. No mais, tendo em conta que o herdeiro Enzo atingiu a maioridade em 16 de abril de 2025 (conforme certidão de fls. 36), deverá regularizar sua representação processual, juntando procuração em nome próprio para a defesa de interesses próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o trintídio sem manifestação do inventariante, voltem-me os autos conclusos para decisão no que diz respeito à remoção de ofício do inventariante, com fulcro no artigo 622, I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE CAMARGO FERRAZ (OAB 306314/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), MARIANA DE CAMARGO FERRAZ (OAB 306314/SP), MARIANA DE CAMARGO FERRAZ (OAB 306314/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP)

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Processo nº 0005472-94.2025.8.26.0037

ID: 337379991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005472-94.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TINTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO OTA

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Processo 0005472-94.2025.8.26.0037 (processo principal 1004804-09.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Carlos Tinta - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é … Processo 0005472-94.2025.8.26.0037 (processo principal 1004804-09.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Carlos Tinta - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

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Processo nº 1004804-76.2025.8.26.0047

ID: 305856250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004804-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

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Processo 1004804-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da p… Processo 1004804-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Não obstante a manifestação de fls.01/15, certo é que o pedido, ao menos, neste momento, não conta com elementos contundentes a fim de alicerçar o seu deferimento, de forma que INDEFIRO a mudança definitiva da menor para a Capital, como requerido, o que poderá ser revisto após a contestação ou estudo psicossocial. Desde já, remeta-se o feito ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Após, vista so MP. Em seguida, tornem os autos conclusos com urgência. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.54 (05.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP)

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Processo nº 1004804-17.2024.4.01.3903

ID: 297735763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004804-17.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004804-17.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004804-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por RAFAEL FERREIRA DE MELO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe restabelecer o benefício de BPC-LOAS (NB 702.581.592-7 Suspensão 01/07/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. O autor recebeu o benefício assistencial, no período de 23/05/2016 a 01/07/2024, tendo sido este suspenso em razão da superação da renda per capita familiar. Consta que o genitor do autor passou a receber benefício de pensão por morte previdenciária a partir de 27/11/2024. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário, quando no valor de até um salário mínimo, concedido a pessoa idosa ou com deficiência, não deve ser computado para fins de concessão do LOAS a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, conforme o art. 20, § 14 da L. 8.742/93. Ocorre que o genitor do autor, além de receber o benefício de aposentadoria, também teve a concessão do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não há parâmetro razoável para concessão do benefício, uma vez que que não restou preenchido o critério de miserabilidade. A finalidade precípua do Benefício Assistencial – LOAS é resguardar aquelas pessoas em estado de vulnerabilidade social, sem condições mínimas de prover sua própria subsistência e nem tê-la provida por sua família. Não se pode confundir um aperto financeiro com miserabilidade, a responsabilidade pelo sustento dos filhos, é inicialmente, do círculo familiar, não podendo passar tal responsabilidade indistintamente ao Estado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal.

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Processo nº 0015508-80.2022.8.26.0562

ID: 314014855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015508-80.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0015508-80.2022.8.26.0562 (processo principal 1004804-88.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fiança - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Vistos. LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., já q… Processo 0015508-80.2022.8.26.0562 (processo principal 1004804-88.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fiança - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Vistos. LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., já qualificada nos autos, apresentou petição nos termos do cumprimento de sentença movido contra FABIO COSTA TERUYA, também qualificado. A exequente informou que, conforme fls. 202 dos autos, consta a existência de 05 (cinco) veículos de propriedade da parte executada, todos com restrições existentes. Alegou, ainda, que o paradeiro do executado é incerto (fls. 132/138) e não há maiores informações acerca dos bens indicados na consulta Renajud que possam viabilizar futura penhora. Diante disso, requereu consulta completa do Renajud, com indicação do tipo de restrição e endereço de registro no Detran. Adicionalmente, a exequente noticiou a identificação de empresa ativa registrada em nome do executado, FACTER LOGISTICA LTDA. (CNPJ 13.612.483/0001-27), na qual FABIO COSTA TERUYA figura como Sócio-Administrador, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral e quadro de sócios e administradores. Requereu, assim, a penhora sobre os lucros percebidos pelo executado na referida empresa, até o limite do valor exequendo, fundamentando a medida na excepcionalidade e na previsão do art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução se processa no interesse do credor, buscando a satisfação do crédito através de meios executivos que assegurem a efetividade da prestação jurisdicional. A duração razoável do processo e a cooperação entre os sujeitos do processo são princípios basilares que regem a atividade jurisdicional, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e o artigo 6º do Código de Processo Civil. Tais preceitos constitucionais e infraconstitucionais impõem a busca por soluções que, embora garantam os direitos do executado, não inviabilizem a execução e a satisfação do direito do exequente. No que tange ao pedido de nova consulta completa do Renajud para os veículos, verifica-se que a própria exequente informa a existência de restrições em todos os bens móveis identificados. Embora a busca por bens penhoráveis seja uma prerrogativa do exequente, e o juízo deva cooperar para tanto, a insistência em diligências que, de antemão, sinalizam para a ineficácia ou dificuldade na constrição, especialmente quando há outras alternativas mais promissoras, deve ser ponderada à luz dos princípios da celeridade e efetividade processual. A mera indicação de "restrições existentes" sem a comprovação de que tais restrições inviabilizam completamente a penhora ou que uma nova consulta detalhada traria informações substanciais para a execução imediata não justifica a dilação do feito. Por outro lado, o pedido de penhora de percentual dos lucros de empresa da qual o executado é sócio-administrador, com base no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, mostra-se como medida potencialmente mais eficaz e adequada à satisfação do crédito, diante do insucesso na localização de bens de fácil constrição e do paradeiro incerto do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso XIII, prevê a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa, que, embora excepcional, é cabível quando outras medidas executivas se mostram frustradas ou insuficientes. No caso em tela, a demonstração de que o executado é sócio-administrador da empresa FACTER LOGISTICA LTDA., com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indica a existência de um fluxo econômico que, devidamente monitorado, pode gerar recursos para a quitação do débito. A penhora de faturamento não se confunde com a penhora da empresa em si, recaindo sobre os lucros devidos ao executado, preservando a atividade empresarial, mas assegurando ao credor o recebimento de seu crédito. A adoção desta medida está em consonância com a busca pela efetividade da execução, princípio insculpido no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a condução do processo de modo a propiciar a rápida satisfação do direito do credor. A dificuldade de localização de outros bens e do próprio executado demonstra a necessidade de se buscar alternativas menos convencionais, mas igualmente legais, para a satisfação da dívida. Diante da análise dos fatos e da legislação aplicável, a penhora de percentual dos lucros do executado na empresa da qual é sócio-administrador se revela como o caminho mais efetivo e compatível com os princípios da execução, dada a situação de ausência de bens penhoráveis de fácil identificação e o interesse do credor na satisfação de seu crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito o pedido de nova consulta Renajud integral dos veículos já com restrição e defiro o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa FACTER LOGISTICA LTDA. (CNPJ 13.612.483/0001-27), no limite do débito exequendo atualizado. Determino à parte exequente que apresente planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de fixação do percentual de penhora, devendo indicar o valor total do crédito. Após, intime-se a empresa FACTER LOGISTICA LTDA. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os balancetes dos últimos 6 (seis) meses e informe o percentual de participação do executado nos lucros, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções legais. Com a vinda das informações, será fixado o percentual e determinada a forma de recolhimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EDGAR KINDERMANN SPECK (OAB 23539/PR)

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Processo nº 1004804-62.2025.8.26.0084

ID: 302462645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004804-62.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004804-62.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1004804-62.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca FIAT, modelo UNO VIVACE 1.0, chassi n.º 9BD195152E0563609, ano de fabricação 2014 e modelo 2014, cor PRATA, placa OXA6203, RENAVAM 00998982342 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004804-62.2025.8.26.0084

ID: 302463967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004804-62.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004804-62.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1004804-62.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca FIAT, modelo UNO VIVACE 1.0, chassi n.º 9BD195152E0563609, ano de fabricação 2014 e modelo 2014, cor PRATA, placa OXA6203, RENAVAM 00998982342 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006617-37.2021.8.26.0126

ID: 301310610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006617-37.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA MARIA DE FáTIMA RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASCHOAL CARUSO JUNIOR

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Processo 1006617-37.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jair Aparecido de Oliveira - - Maria de Fátima Ribeiro Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jair Apar… Processo 1006617-37.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jair Aparecido de Oliveira - - Maria de Fátima Ribeiro Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jair Aparecido de Oliveira e Maria de Fátima Ribeiro de Oliveira contra Grupo Imobiliário e Incorporador Bandeirantes S/C Ltda, Albemor de Castro Cardoso, Maria do Rosário de Jesus Cardoso e Espólio de Orlando de Castro Cardoso na qual alegam ser legítimos possuidores, há mais de 14 anos, localizado no Recreio Jurqueriquerê, no Bairro Porto Novo, cadastro fiscal n. 09.362.016-9, objeto da matrícula n. 6.109 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão de fls. 34/38 determinou a emenda da inicial. Manifestação da parte autora às fls. 53/54. Juntou documentos (fls. 55/72 e 74/78). Emenda à inicial recebida às fls. 79/80. A Fazenda Pública Municipal não demonstrou interesse no feito (fls. 97). AR relativo à citação de Maria do Rosário de Jesus Cardoso, Albemor de Castro Cardoso, Espólio de Orlando de Castro Cardoso e Grupo Imobiliário e Incorporador Bandeirantes S/C Ltda, devolvidos às fls. 107/110. Edital às fls. 114. Custas recolhidas às fls. 118/119. Manifestação da parte autora às fls. 120. Decisão de fls. 121/123 determinou a publicação do edital, indeferiu a citação por edital de Maria do Rosário de Jesus Cardoso, Albemor de Castro Cardoso, Espólio de Orlando de Castro Cardoso e Grupo Imobiliário e Incorporador Bandeirantes S/C Ltda. Edital publicado às fls. 127. Manifestação da parte autora às fls. 134/137 indicando endereços para citação e requereu prazo para publicação do edital em jornal local. Edital publicado em jornal local (fls. 153). Decisão de fls. 154 deferiu a substituição de Albemor de Castro Cardoso por sua herdeira Michele Aparecida de Castro Cardoso; de Espólio de Orlando de Castro Cardoso por suas herdeiras: Daniela Vanessa Cardoso, Natália Mariano Cardoso Consentino e Nicolly Beatryz Nardi Cardoso e determinou a citação de Maria do Rosário de Jesus Cardoso e Grupo Imobiliário e Incorporador Bandeirantes S/C Ltda. nos endereços indicados (fls. 136). Daniela Vanessa Cardoso foi citada às fls. 163 (ar recebido em condomínio edilício). AR's relativos à citação de Maria do Rosario de Jesus Cardoso e Natalia Mariana Cardoso Consentino recebidos por terceira pessoa (fls. 164/165). Ar's relativos à citação de Grupo Imobiliário e Incorporador Bandeirantes S/C Ltda e Nicolly Beatriz Nardi Cardoso devolvidos (fls. 166 e 168). Michele Aparecida de Castro Cardoso foi citada às fls. 167. A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito (fls. 185/186). Manifestação da parte autora às fls. 187/188. Decisão de fls. 189/193 considerou válida a citação de Daniela Vanessa Cardoso e determinou a citação de Maria do Rosario de Jesus Cardoso e Natalia Mariana Cardoso Consentino e, com relação à tentativa de citação de Grupo Imobiliário e Incorporador Bandeirantes S/C Ltda e Nicolly Beatriz Nardi Cardoso (AR's devolvidos às fls. 166 e 168), deverá diligenciar na busca de endereços. Concedido prazo de 20 dias (fls. 202). Manifestação da parte autora às fls. 208/210. Decisão de fls. 213/214 deferiu a citação de Grupo Imobiliário e Incorporador Bandeirantes S/C Ltda. na pessoa de seu sócio-gerente José Francisco Ribeiro Cavalcanti; deferiu a expedição de mandado para citação de Maria do Rosário de Jesus Cardoso e Natália Mariano Cardoso Consentino (endereço de fls. 164/165); e deferiu a expedição de mandado para citação de Nicolly Beatryz Nardi Cardoso, POR HORA CERTA no endereço de fls. 168. Grupo Imobiliário e Incorporador Bandeirantes S/C Ltda. na pessoa de seu sócio-gerente José Francisco Ribeiro Cavalcanti foi citado às fls. 242. Mandados negativos relativos às citações de Nicolly e Maria do Rosário (fls. 243 e 246). Natalia Mariana Cardoso Consentino foi citada às fls. 245. Manifestação da parte autora requerendo a citação por edital (fls. 250/251). É o relatório. Decido. Compulsando os autos é possível constatar que não houve a citação dos confrontantes. Destaco que é dever da parte autora indicar a qualificação completa dos confrontantes, não bastando a tanto indicações genéricas, tampouco serão deferidas diligências que cabem à parte empreender para o andamento do feito (tais como pedido de expedição de mandado de constatação, não aplicável à hipótese, pois cabe à parte autora a apresentação escorreita dos endereços dos imóveis confrontantes). Nos termos da Súmula 391 do STF: O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA - Ação ajuizada com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil - Alegação inicial do exercício da posse por mais de 15 anos - Sentença de indeferimento da inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito,por ausênciadocumprimento da determinação de emenda à inicial- Insurgência dos autores - Determinação de indicação dos titulares do domínio e dos confinantes tabulares ou de fato - Ainda que seja possível usucapir imóvel com problemas registrais, deveras, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelos apelantes, as regras exigem a citação de todos os titulares de domínio e confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC - A prestação jurisdicional a ser entregue não pode ser falha e, para tanto, necessita do cumprimento de todos os requisitos processuais - Sentença mantida-RECURSO DESPROVIDO. (Apelação cível n. 1004804-04.2019.8.26.0624, 6ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Ana Maria Baldy, j. 10/06/2021). Por economia processual, o pedido de citação por edital será analisado após esgotadas as tentativas de citação dos demais confrontantes/proprietários registrais, com o fim de realizar a publicação de edital único. Deverá a parte autora indicar os dados completos dos confrontantes para citação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB 184184/SP), PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB 184184/SP)

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Processo nº 1004804-14.2025.8.11.0041

ID: 333884801

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004804-14.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR BUSSOLARO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL ARRUDA SOUFEN

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VICTOR FERREIRA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1004804-14.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Requerida ADIQ Instituição de Pagamento S.A. e Banco BS2 S.A., em face da decisão de Id. 1… PJE n.º 1004804-14.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Requerida ADIQ Instituição de Pagamento S.A. e Banco BS2 S.A., em face da decisão de Id. 188343215, a qual recebeu a medida cautelar em caráter antecedente e deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando o sequestro e a transferência de valores depositados nos autos da ação penal nº 5005763-50.2024.4.03.6105, em trâmite perante o 9º Juízo Federal de Campinas/SP, e, determinou que as ora Requeridas efetuassem o depósito do montante objeto da ação cautelar em juízo, como forma de garantia da eficácia da decisão judicial. As Embargantes alegam a existência de obscuridade na decisão embargada quanto à responsabilidade patrimonial da ADIQ Instituição de Pagamento S.A. e Banco BS2 S.A., sustentando que as obrigações decorrentes do arranjo de pagamento com a empresa I9PAY já teriam sido quitadas, mediante depósito judicial realizado por determinação do Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas, da Subseção Judiciária de São Paulo. Subsidiariamente, pleiteiam a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões no Id. 194022233, oportunidade em que requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. DECIDO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar. In casu, a matéria não demanda maiores digressões, uma vez que a decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente (Id. 175667329), foi clara ao fundamentar o deferimento com análise expressa acerca da responsabilidade patrimonial das requeridas ADIQ Instituição de Pagamento S.A. e Banco BS2 S.A. Naquela ocasião, foram identificados indícios de que as Requeridas, atuando como credenciadoras na operação comercial, do sistema de pagamento via "maquininhas de cartão", tinham ciência da utilização de contas diversas para a movimentação dos valores recebidos a título de pagamentos por cartão de crédito e débito efetuados por consumidores dos lojistas (art. 186, CC/02) . É importante ressaltar que a decisão determinou, primeiramente, a expedição de ofício à 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP para a transferência do montante devido e de forma subsidiária, para o caso de insucesso da primeira medida, foi que se determinou o bloqueio de ativos financeiros das rés, incluindo as ora embargantes. Ocorre que, conforme informado pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP no ofício juntado no id. 192959364, o saldo existente na conta judicial vinculada à "Operação Concierge" já foi totalmente direcionado para o pagamento de credores e para a garantia de processos em trâmite naquela especializada, não havendo valores disponíveis para transferência a este juízo. Tal circunstância, reforça a necessidade de garantia do juízo e a manutenção da decisão que deferiu a medida cautelar, evidenciando-se que a única via remanescente para garantir o crédito da parte autora, é, de fato, a constrição de valores em poder das subadquirentes que integram a cadeia de pagamentos. Demais disso, as alegações de que não haveria valores pendentes em posse da ADIQ, ou de que as liquidações foram todas antecipadas, não elidem a responsabilidade analisada pela decisão, especialmente no contexto das investigações criminais que apontam para a ciência dos Embargantes sobre a movimentação ilícita de valores. Nesse contexto, infere-se que o mero inconformismo e a discordância quanto às premissas jurídicas adotadas na decisão trata-se de matéria de mérito e não de vício de fundamentação apto serem rediscutidas por esta via. No que tange ao pedido subsidiário de substituição da constrição em dinheiro por seguro-garantia judicial, a pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil, em seu art. 848 e 835, § 2º, equipara o seguro-garantia judicial a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que seu valor não seja inferior ao débito em execução, cujo dispositivo, por analogia, aplica-se perfeitamente às tutelas provisórias de natureza cautelar como a presente. Dessa forma, o pedido comporta acolhimento, pois não acarreta prejuízo à parte Autora e, ao mesmo tempo, onera menos a atividade empresarial das Requeridas, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Consigno, por fim, que para evitar controvérsias futuras, como consequência lógica, caso as embargantes (ADIQ e Banco BS2) efetivamente garantam o juízo, seja por depósito em dinheiro ou por seguro-garantia aceito, a finalidade da medida cautelar – que é unicamente assegurar o resultado útil do processo – estará integralmente satisfeita. Desse modo, a garantia prestada por um dos devedores solidários aproveita aos demais, de modo que a ordem de penhora ou arresto em desfavor dos réus I9PAY e Patrick Burnett perderá seu objeto, pois seria um excesso de garantia buscar nova constrição pelo mesmo débito. Isso, contudo, não afasta a necessidade de sua citação, que deverá ocorrer normalmente para que possam integrar a lide e exercer o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto no id. 189591931. DEFIRO o pedido subsidiário para ACEITAR a substituição de depósito em dinheiro em conta judicial por aporte de fiança bancária ou por seguro garantia judicial, desde que emitido por instituição com registro junto à SUSEP para satisfação da ordem judiciária deferida no Id. 188343215. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, bem como para que APRESENTEM, no prazo de 5 (cinco) dias, seguro garantia judicial, devidamente emitido por instituição registrada junto à SUSEP, visando à garantia do juízo. CITEM-SE as requeridas I9PAY Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. e Patrick Bezerra Burnett, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço indicado pela parte autora no Id. 201670961. Comprovada a efetivação da tutela cautelar (formalização da garantia), INTIME-SE a parte Autora para formular o seu pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida (art. 309, I, do CPC); Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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