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Processo nº 0000523-28.2024.8.26.0048

ID: 311248044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-28.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEATRIZ TEIXEIRA DE MOURA JOAO DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000523-28.2024.8.26.0048 (processo principal 1004811-36.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Dias Teixeira - - Gabriela Beatriz Teixeira de Mou… Processo 0000523-28.2024.8.26.0048 (processo principal 1004811-36.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joao Dias Teixeira - - Gabriela Beatriz Teixeira de Moura - Vistos. A extinção do presente Cumprimento de Sentença é medida que se impõe, posto que, após a citaçã,o não foram localizados bens para penhora, mesmo após diligências realizadas pelo Oficial de Justiça e pelos sistemas online. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor (Enunciado 1, FONAJE), sujeitando-se, pois, às regras da Lei 9099/95. O art. 2º da Lei mencionada dispõe que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ao optar o credor por tal procedimento, está sujeito às regras da execução perante o Sistema, estampada na Seção XV, Capitulo II, artigos 52 a 53 da Lei 9099/95. Ademais, o parágrafo 4º do art. 53 da citada lei dispõe taxativamente que: Não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por todo o exposto com fundamento no art. 53, parágrafo 4º, combinado com o art. 51, parágrafo 1º., ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Judicial. Certifique-se quanto à existência de valores ou bens, remetendo-se ao assessor, se necessário. Em observância ao Enunciado nº 76/FONAJE, DEFIRO a expedição de certidão de crédito, caso requerida, mediante apresentação de planilha de crédito atualizada. Consigno, no entanto, que sua inscrição no SPC e no SERASA depende de diligência da própria parte exequente. No mesmo sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0000651-46.2020.8.26.0094; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022; (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005692-44.2018.8.26.0003; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019. Por fim, acrescento que os prazos são computados nos termos da lei 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, publicado em 07.06.2023, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé. Arquivem-se oportunamente com as cautelas de praxe.. - ADV: WILSON SILVA NASCIMENTO (OAB 338796/SP), WILSON SILVA NASCIMENTO (OAB 338796/SP)

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Antonio Augustinho x Banco Agibank S/A

ID: 313799337

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000079-92.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-92.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-92.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Antonio Augustinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.4. O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF).5. NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO, NÃO SE APLICA O ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 485, VI, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004811-74.2024.8.26.0024, REL. JAIRO BRAZIL, J. 27/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1002113-41.2024.8.26.0430, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 13/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1020910-06.2024.8.26.0482, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 09.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004811-73.2024.4.01.4302

ID: 282873186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004811-73.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS MOREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEYDSON PEREIRA GLORIA

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RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004811-73.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004811-73.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS MOREIRA DE MOURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA PRINCE JUNQUEIRA DE ANDRADE - TO5217 e GLEYDSON PEREIRA GLORIA - TO5838 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004811-07.2025.8.26.0132

ID: 317276386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-07.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LIMA IORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE PAULA BUSNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-07.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosa de Lima Iorio - Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial autorizando a curadora SÔNIA MARIA IORIO TAGLIARI … Processo 1004811-07.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rosa de Lima Iorio - Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial autorizando a curadora SÔNIA MARIA IORIO TAGLIARI a assinar toda documentação necessária para alienação da parte ideal pertecente à incapaz ROSA DE LIMA IORIO, correspondente à 5,833% do imóvel objeto da matrícula n° 53.725, registrado junto ao 7º Cartório de Registro e Imóveis da Capital/SP, localizado no endereço Rua Herval, 123, belenzinho, cidade de São Paulo, considerando o valor total do imóvel ajustado no contrato de fls. 189/202, qual seja, R$ 500.000,00 com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais ao seu cumprimento, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. A cota parte cabente à incapaz, ou seja, 5,833% do preço ajustado para venda, deverá ser depositada, de imediato e integralmente nos autos da ação de interdição, em conta judicial em nome da incapaz, devendo a curadora prestar contas em 30 (trinta) dias a contar da alienação do bem, sob pena de, em caso de descumprimento da obrigação, responder pela prática de crime de apropriação indébita qualificada, além do crime de desobediência e outras decorrências extrapenais. Como forma de dar cumprimento ao principio constitucional da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, fica valendo a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, autorizando a curadora SONIA MARIA IORIO TAGLIARI a proceder a alienação da parte ideal pertencente à incapaz, Rosa de Lima Iorio correspondente à 5,833% do imóvel objeto da matrícula n° 53.725, registrado junto ao 7º Cartório de Registro e Imóveis da Capital/SP, localizado no endereço Rua Herval, 123, belenzinho, cidade de São Paulo considerando o valor total do imóvel ajustado no contrato de fls. 189/202, qual seja, R$ 500.000,00, acompanhada dos documentos pessoais das partes e, da cópia da certidão de matricula do imóvel, mediante o pagamento das taxas que se mostrarem necessárias e ressalvados os direitos de terceiros, podendo praticar todos os atos necessários e assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. A prestação de contas pela representante da interdita comprovando a alienação autorizada e o depósito de 5,833% do valor auferido com a venda, deverá ocorrer em 30 (trinta) dias contados da alienação ou do final do prazo de validade de alvará, o que primeiro ocorrer. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Ciência ao Ministério Público, com as homenagens de praxe. P.I. - ADV: DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB 278471/SP)

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Processo nº 1004811-80.2025.8.26.0625

ID: 278969982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004811-80.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. X. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AELSON DA SILVA NUNES DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aelson da Silva Nunes de Gois (OAB 333892/SP) Processo 1004811-80.2025.8.26.0625 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: J. X. de A. - Vistos. Trata-se… ADV: Aelson da Silva Nunes de Gois (OAB 333892/SP) Processo 1004811-80.2025.8.26.0625 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: J. X. de A. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ofertada por JENIFFER XAVIER DE ALVARENGA e DIEGO DE SIMONE MONTÓ em face de JENYFFER STEFANY AMORIM DOS SANTOS, a quem se imputa a prática dos crimes de difamação e injúria, com as causas de aumento previstas no art. 141, inciso III e §2º do Código Penal (fls. 01/08). A representação processual está formalmente regular e a peça exordial foi aditada às fls. 24/27 e 36/149. A defesa arguiu a suspeição do D. Promotor Natural, alegando inimizade entre o representante do Ministério Público e outro causídico com quem o peticionante mantém sociedade e possui laços pessoais, além de mencionar desentendimentos ocorridos em sessões de Tribunal do Júri (fls. 28/30). A alegação defensiva foi refutada pelo Promotor mencionado, que declarou não possuir qualquer relação de amizade ou de inimizade com o peticionante, ressaltando que suas interações sempre se deram em contexto estritamente profissional, não havendo indícios de comprometimento de sua imparcialidade (fls. 34/35). É a síntese. Decido. Diante da documentação apresentada a fls. 10/12, concedo às partes querelantes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sobre a fração relativa à suspeição do Promotor Natural, entendo não haver elementos que comprovem parcialidade em sua atuação. Com efeito, não verifico, em suas manifestações nos autos, qualquer rigor excessivo ou preciosismo que revele animosidade ou predisposição negativa em relação ao peticionante. Os fatos envolvendo terceiro com quem o peticionante mantém relação de amizade - e que não é parte, nem atua neste feito, e com quem o representante do Ministério Público manteve contatos estritamente profissionais - não são hábeis a ensejar a suspeição. Da mesma forma, eventuais discussões ocorridas em sessões do Tribunal do Júri, inerentes ao cotidiano forense, não configuram por si sós motivo de suspeição, salvo se transbordarem os limites da legalidade, caso em que deverão ser casuisticamente sanadas e do que não há notícia ou comprovação de ocorrência. Diante do exposto, não identificando vícios ou indícios de parcialidade na atuação do D. Promotor de Justiça, deixo de acolher a arguição de suspeição formulada às fls. 28/30. Resolvida a questão prejudicial e antes de designar audiência nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador via DJe, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, indicando, se o caso, as condições que entenderem cabíveis, observando-se os critérios de adequação e proporcionalidade. Após, dê-se vista ao Ministério Público e em seguida tornem conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Processo nº 1004811-75.2025.8.26.0271

ID: 321092399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004811-75.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-75.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação … Processo 1004811-75.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de Justiça, uma vez que a restrição à publicidade dos autos não foi sequer requerida. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 20/28) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 29/32), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Fiat, Argo 1.0, ano 2022/2023, cor branco, placas RVM2H82. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004617-07.2025.8.26.0229

ID: 307181243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004617-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçA DAS ÁRVORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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MARCELO NEVES FALLEIROS

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Processo 1004617-07.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praça das Árvores - Vistos. Recebo a emenda de fl. 80. Cite(m)-se o(s) executado… Processo 1004617-07.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praça das Árvores - Vistos. Recebo a emenda de fl. 80. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAÇA DAS ÁRVORES, CNPJ 21587067000144, e parte ré/executado - RICARDO SOUSA DA SILVA, CPF 25203688885, cujo valor da causa é: R$ 3.306,89(TRES MIL E TREZENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP), MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1004811-45.2024.8.11.0007

ID: 293992777

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-45.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AMARAL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MACHADO LOBATO GAYA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004811-45.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004811-45.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS AMARAL DE QUEIROZ POLO PASSIVO: FREE BET JOGOS LTDA e outros (2) Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 17/07/2025 Hora: 15:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 6 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004811-46.2025.8.26.0604

ID: 293787866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004811-46.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA CáSSIA DA SILVA MAZIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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MARIANA SOUZA PESSÔA

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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Processo 1004811-46.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Rita Cássia da Silva Mazieri - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, pelo que… Processo 1004811-46.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Rita Cássia da Silva Mazieri - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, pelo que se verifica dos autos a parte autora aufere renda superior a três salários mínimos (fls. 11). E nesse passo, há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Consigne-se que nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefiro o pedido de justiça gratuita. No mais, quer a demandante liminarmente seja determinada a suspensão das cobranças do percentual de 2% mensalmente descontados a título de contribuição para Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo. Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constata-se a inexistência de PROBABILIDADE: A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. Ausente o pressuposto da probabilidade do direito, prejudicada a análise dos demais pressupostos, sendo de rigor o indeferimento da tutela provisória incidental de urgência. No mais, CITE-SE A REQUERIDA VIA PORTAL ELETRÔNICO, intimando-a para que apresente sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte autora em réplica, no mesmo prazo acima assinalado. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, e tornem conclusos. Int. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP), MARIANA SOUZA PESSÔA (OAB 472426/SP), DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP)

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Processo nº 1004811-11.2025.8.26.0066

ID: 294685411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-11.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. DE B. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES DE MELLO

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Processo 1004811-11.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.B.P.B.M. - Vistos. 1. Ciente dos recolhimentos de fls. 130/134. 2. Em que pesem as alegações da requerente, nes… Processo 1004811-11.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.B.P.B.M. - Vistos. 1. Ciente dos recolhimentos de fls. 130/134. 2. Em que pesem as alegações da requerente, neste momento, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado às fls. 24, item a. Da narrativa da inicial, se discute se o funcionário da requerida (instrutor) teria ou não cometido uma infração, que acarretou na suspensão de suas atividades. Considerando-se que a administração pública, por meio de seus próprios atos ou de atos de suas autarquias, goza da presunção de legalidade e veracidade, faz-se necessário um mínimo de contraditório a fim de que se apurem melhor os fatos ocorridos no dia noticiado pela requerente. Desta forma, não verifico a verossimilhança das alegações da requerente, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/15). 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RICARDO MARQUES DE MELLO (OAB 280100/SP)

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