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Ananda Barbieri x Banco Daycoval S.A.

ID: 278556035

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004814-54.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANANDA BARBIERI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004814-54.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004814-54.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ananda Barbieri em desfavor do Banco Daycoval S.A. A Autora narra que é aposentada, titular do benefício previdenciário nº 529.433.409-3 e que, diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição Ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o serviço desejado. Reputa que, ao analisar o extrato de pagamento de seu benefício notou um desconto sob a rubrica RCC, referente a um cartão de crédito, cujo contrato foi autuado sob o nº 53-1472169/22 com parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) cada, das quais foram descontadas 26 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 1.575,60 (um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Assevera que entrou em contato com o banco Réu, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado na verdade tem como objeto um cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Argumenta que não foi sua intenção contratar tal serviço e que o Réu agiu com má-fé ao lhe ofertar serviço altamente oneroso. Nestes termos, pugna seja lhe concedido os benefícios da gratuidade da justiça, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, com a consequente inversão do ônus da prova e, no mérito, seja anulado o contrato e subsidiariamente convertido este para a modalidade de empréstimo consignado comum, bem como pela condenação do Réu à reparação pelos danos morais a si causados. Sob o id. n. 171545025 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial e deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação sob o id. n. 173994717, o ocasião em que argui como preliminar ao mérito a ausência de tentativa de solução administrativa. Quanto ao mérito expõe que a Autora contratou de fato o serviço que lhe fora entregue, comprova a transferência de valores via TED, reputa pela regularidade da contratação digital, ressalta a impossibilidade de restituição de quaisquer valores. Requer, caso anulado o contrato, haja o retorno das partes ao estado em que se encontravam antes do negócio jurídico, pugna pela compensação de valores e aponta para a ausência de defeito na prestação de serviço e de dano moral. Por derradeiro, requer seja a Autora condenada em litigância de má-fé e pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em id. n. 176584485. Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir a Autora assim o fez através do id. n. 177698381 e o Réu em id. n. 177698381, momento em que pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese a manifestação de id. n. 179077412, verifico que as provas colacionadas são suficientes para o julgamento da lide e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Da preliminar ao mérito – falta de interesse de agir O Réu argumenta que a Autora carece de interesse de agir, uma vez que sua pretensão não é resistida, apontando que não houve pedido administrativo com o intuito de resolver a celeuma. A Autora instrui a petição inicial com documento que comprova que previamente entrou em contato com o Réu (id. n. 170999961), ocasião em que alegou desconhecer o contrato do cartão de benefício consignado, pelo que, tenho que o interesse de agir resta preenchido, sendo o afastamento da preliminar medida que se impõe. Do mérito. O caso sob julgamento é patentemente de relação consumerista, pelo que deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, à espécie, a inversão do ônus da prova. Alega a parte Autora que, buscando realizar empréstimo consignado, firmou contrato com o Réu e foi surpreendida ao verificar nos extratos de seu benefício assistencial estava sendo descontado sob a rubrica RCC, referente a um cartão de crédito, cujo contrato foi autuado sob o nº 53-1472169/22 com parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) cada, das quais foram descontadas 26 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 1.575,60 (um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Aduz que nunca quis contratar o referido cartão e que acreditava piamente ter realizado um empréstimo consignado. Pois bem, malgrado as alegações autorais, tenho que o pedido de anulação do contrato, bem como de conversão em empréstimo consignado devem ser indeferidos. Explico. A parte Ré cumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia, de sorte que acostou aos autos o contrato digitalmente assinado pela Autora (id. n. 173994725), bem como o comprovante de transferência via TED dos valores contratados (pág. 17, do id. n. 173994725). Apesar de haver alegação de que a Autora é pessoa idosa e que por isso não tinha a capacidade de entender que o que lhe fora ofertado não se tratava de empréstimo consignado, verifico que na verdade esta possui 32 (trinta e dois) anos, conforme se denota de deu documento de identidade (id. n. 170999955), e já havia realizado contratação anterior de empréstimo consignado (id. n. 1709999590) pelo que se presume que tinha intimidade com o tipo de serviço que buscava. Ora, não há que se falar em irregularidade na assinatura digital do contrato de id. n. 173994725, isso porque presentes a verificação de dados telefônicos, da geolocalização, a validação do documento pessoal, a verificação de dados bancários, a verificação da face com vida e ainda a autenticação da face com verificação de similaridade. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal tem entendido: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a regularidade da contratação por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar a titulo de danos materiais ou morais, porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico.” (N.U 1006534-97.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (G.n.) Portanto, há elementos suficientes que apontam para a validade da assinatura digital. Saliento ainda que há fotográfico da face da Autora (pág. 19, do id. n. 173994725). Sem embargos, no que diz respeito à alegação de que nunca foi de sua intenção contratar um cartão de crédito, é de se apontar que o contrato que regula a relação existente entre os polos desta demanda contém, em ao menos três páginas, a seguinte declaração em letras GARRAFAIS (págs. 05, 07 e 10 do id. n. 173994725): Por consequência, melhor sorte não assiste à parte Autora. Este Tribunal tem decidido em casos semelhantes: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido.” (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (G.n.) Por via de consequência, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Deixo aplicar à Autora a multa por litigância de má-fé. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ananda Barbieri em desfavor do Banco Daycoval S.A. CONDENO a Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais, despesas que estão em condição suspensiva de executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Dilmar Oliveira Falcao x Ambev S.A. e outros

ID: 320680160

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR OLIVEIRA FALCAO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROSA ADRIANA PADOVAN

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ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

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PAULA DA SILVA ACUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004814-75.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004814-75.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por DILMAR OLIVEIRA FALCÃO em face de TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA., ARROZEIRA PELOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. e AMBEV S/A. De início, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo, pois trata-se de ação de cobrança sem complexidade, a exigir reparação de danos materiais, portanto, se insere na capitulação do inciso I, do art. 3º da Lei número 9.099/95. Deve também ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contratante e o subcontratante respondem pelos danos decorrentes do transporte de cargas, conforme previsão do art. 5º-A, parágrafo 2º da Lei número 11.442/2007. Ressalta, ademais, evidente a participação da 2a reclamada ARROZEIRA PELOTAS IND. COM. CEREAIS LTDA., inclusive esta qualificada nos documentos fiscais do frete transportado pelo autor. Passadas as preliminares processuais, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, o autor foi contratado para fazer um frete, o que fez com seu veículo de placa JBV2524, com capacidade máxima de carga de 50.000kg. Alega que chegou ao destino para descarregar no dia 17/12/24, às 10h, todavia, o descarregamento somente foi possível no dia 21/12/24, às 21h30, tendo que aguardar indevidamente por 117h30. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade e descumprimento da legislação aplicável, pleiteou a condenação das reclamadas ao pagamento do período de estadia por demora no descarregamento da carga, além dos danos morais que entende devidos. O ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. A 1a reclamada TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA. apresentou defesa através da qual alegou que o autor não comprovou “os fatos constitutivos de seu direito”, e que não detém culpa para a demora no descarregamento. Alega que o caso dos autos não enseja danos morais. A 2a reclamada ARROZEIRA PELOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. arguiu ilegitimidade passiva, e que o autor não avisou com antecipação o horário em que chegaria ao destino. Impugnou o cálculo das diárias e alegou que não existe razão para condenação por danos morais. A 3a reclamada AMBEV S/A alegou que não figura como parte no contrato de transportes firmado, portanto não tem responsabilidade pelos fatos da inicial. Alega que não há provas quanto à sua responsabilidade e que não houve aviso prévio do horário de chegada do transportador. Incontroverso nos autos que não houve previsão contratual firmada entre as partes a estabelecer regramento diverso sobre o prazo para descarga da mercadoria transportada, portanto, a celeuma se resolve pelo disposto na Lei n. 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, e que, em seu artigo 11, § 5º dispõe: § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. A questão relativa à legitimidade da 2a e 3a reclamada restou analisada em preliminar de mérito, sendo certo que respondem solidariamente pelos fatos narrados na presente ação. Não há controvérsia quanto à efetiva contratação do frete, não há também controvérsia em relação a data do início da viagem, restando disputa meritória quanto à data em que o transportador chegou para descarregar a carga. Em análise ao acervo probatório, verifico que o autor, para comprovar o horário de chegada ao destino, apresentou no Id 185239247 fl. 01 o DACTE com carimbo e registro de horário de chegada e de descarregamento, ao lado de um carimbo assinado, com o CNPJ da 3a reclamada AMBEV S/A. Na fl. 05 do mesmo documento, existe outro carimbo da AMBEV S/A no verso de uma das páginas, com a data e horário de chegada. Nenhuma das defesas contestou a veracidade destes documentos, tampouco apresentou outras provas para demonstrar que foi outra data e outro horário de chegada do transportador. Quanto ao aviso prévio de chegada, verifico que o autor anexou prints de tela de conversa via aplicativo whatsapp, na qual manteve comunicação direta com funcionário da 1a reclamada. Referidos documentos também não foram impugnados. Para demonstrar o seu direito, o autor apresentou as provas de que dispunha. Não obstante as defesas das empresas reclamadas, não foram apresentadas contraprovas ou quaisquer elementos a elidir ou infirmar a força probante dos documentos da exordial, assim, tenho como válidas a data e horário de chegada para descarregamento alegados pelo autor. Nesta linha de raciocínio, entendo que as reclamadas sucumbiram a seu encargo probatório uma vez que não comprovaram outra data de chegada no local de desembarque, e porque o art. 11, parágrafo 9º da lei invocada dispõe ser do embarcador e do destinatário a obrigação de informar ao transportador a data e horário da chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos. Assim, à deriva de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, em descumprimento ao disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos valores de estadia do transportador. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da estadia, consoante fundamento anterior, o período de aguardo entre os dias informados na peça de ingresso que ora são validados resultam em 117h30. Entendo, todavia, que devem ser subtraídas as 5h de tolerância previstas no parágrafo 5º do art. 11 da lei de referência, resultando, portanto, espera de 112h30 para descarregamento. Informo que o parâmetro da pesagem para o cálculo da estadia, consoante art. 11, parágrafo 7º da lei de regência dispõe que “[...] será considerada a capacidade total de transporte do veículo”, assim, por ausência de impugnação, deverá ser considerado o peso de 50.000Kg. Então tenho como válidos a capacidade de carga, de 50.000kg, o valor definido na lei de regência para a Ton/hora, atualizado conforme disposto no art. 11, §6º da Lei 11.422/2007, registrado no sítio eletrônico da ANTT, em https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1; de R$ 2,29 (dois reais e doze centavos), totalizando o valor de R$ 12.858,35 (doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), portanto, fixo a condenação relativa às estadias a tal valor. Por fim, em que pese a demora para o descarregamento por culpa das empresas reclamadas, o prejuízo do transportador foi eminentemente patrimonial e já está sendo ressarcido na presente sentença. Entendo, portanto, que não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, vida privada e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por estadias no valor de R$ 12.858,35 (doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do carregamento. A partir da citação juros e correção monetária pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0023028-50.2018.4.01.9199

ID: 329092690

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0023028-50.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO SALGUEIRO

Acórdão

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023028-50.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017756-49.2015.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023028-50.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017756-49.2015.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:OSVALDO SALGUEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023028-50.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OSVALDO SALGUEIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4.a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tangará da Serra/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou procedente o pedido formulado por OSVALDO SALGUEIRO, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 16/05/2015, declarando a especialidade dos períodos 01/11/1986 – 04/02/1989, 01/03/1989 – 20/12/1991 e 01/04/1992 – 23/04/2014 (ID 320990642 – Pág. 161/165). Nas razões recursais (ID 320990642 – Pág. 169/180), o INSS sustenta que os PPP's apresentados são insuficientes, por conterem inconsistências e ausência de medições técnicas válidas. Com relação ao vínculo com a empresa Serjama Madeiras Ltda., afirma que o PPP é inválido, pois foi subscrito por técnico nascido em 1982, o que tornaria impossível sua atuação como responsável técnico nos anos de 1986 a 1989. Quanto aos vínculos com a Itamarati S/A, alega que os PPP's não demonstram exposição habitual e permanente a agentes nocivos e carecem de assinatura técnica válida, sendo omissos quanto a medições e à identificação do responsável técnico. Argumenta, ainda, que os documentos apresentados não comprovam a efetiva exposição do autor aos agentes agressivos, como ruído, calor, eletricidade. Aduz que não há como reconhecer a especialidade do período 01/01/1992 – 30/06/2003, por ausência de documentação técnica adequada. Invoca a presunção de legitimidade do indeferimento administrativo do benefício e defende, de forma subsidiária, que a sentença contrariou os critérios legais de correção monetária e juros de mora, requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. As contrarrazões foram apresentadas (ID 320990642 – Pág. 183/191). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023028-50.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OSVALDO SALGUEIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Observa-se que a contestação apresentada pelo INSS revela-se desprovida de quaisquer considerações acerca dos PPP's e demais elementos probatórios, os quais integram os autos desde a propositura da demanda (ID 320990642 – Pág. 106/130). Esta circunstância processual é elemento substancial para a compreensão da controvérsia em seu aspecto temporal. A impugnação tardia dos documentos, manifestada apenas em sede recursal mediante argumentos concernentes à validade dos formulários, configura flagrante violação ao instituto da preclusão temporal, princípio basilar que confere ritmo e harmonia à marcha procedimental. A preclusão, em sua essência, representa aquela definitiva clausura das portas processuais já ultrapassadas, impedindo o retorno a estágios procedimentais consumados. O ordenamento jurídico não tolera o desperdício da oportunidade processual adequada, pois o silêncio da parte, quando chamada a se manifestar, transforma-se em aceitação tácita que consolida a situação jurídica estabelecida. Permitir a renovação extemporânea de questões não suscitadas no momento processual oportuno significaria consentir com o eterno recomeço da marcha processual, o que contraria não apenas a lógica do procedimento, mas a própria segurança jurídica e a economia que devem nortear a atividade jurisdicional. O posicionamento jurisprudencial firmado no E. TRF-1 consagra a ocorrência de preclusão temporal nessas circunstâncias, notadamente porque as impugnações atinentes ao acervo probatório constituído devem ser suscitadas durante a fase instrutória, assegurando-se, assim, a efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RISCO BIOLÓGICO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. PPP NÃO IMPUGNADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 5. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 6. Conforme definido na Tese 211 firmada pela TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente, conforme as características do cargo: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". 7. O autor formulou requerimento administrativo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição em 14/03/2019 (fl. 11 do doc de id. 170628215). A carta de concessão de fl. 05 do doc de id. 170628215, informa a concessão do benefício originário desde 20/04/2009, o que demonstra a não ocorrência do prazo decadencial. 8. Na contestação de id. 170626672, o INSS não impugnou a prova apresentada quanto a sua forma, limitando-se a controverter em relação a dois pontos: impossibilidade de enquadramento profissional na atividade exercida pelo autor e necessidade de exposição habitual e permanente com materiais infectocontagiosos para o reconhecimento do tempo especial. 9. Sendo assim, não obstante ter o recorrente ter trazido outras alegações sobre a validade do PPP reconhecido pelo juízo a quo como válido a demonstrar o direito postulado, a questão não foi arguida pela interessada no momento oportuno, ensejando a sua preclusão, em razão da inobservância e desrespeito ao necessário desenvolvimento do processo, tendo perdido a oportunidade de buscar o atendimento de sua pretensão dessa matéria em particular. Tal como consignado pelo STJ no julgamento do REsp 2.037.540/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2022: "A marcha processual deve ser direcionada avante, notadamente neste caso em análise, tendo em vista que a instrução processual já havia se encerrado. Desse modo, a ausência de manifestação da parte tão logo no momento de sua defesa - o da contestação -, impossibilita o retorno à matéria, por ter, repisa-se, operado sobre ela a preclusão". 10. A preclusão temporal reconhecida em diversos precedentes do STJ se dá pelo fato de que as impugnações relacionadas às provas produzidas na fase de instrução passam pelo contraditório e ampla defesa, permitindo-se a produção de outros meios de prova, incluindo, ad exemplum, a prova pericial. Daí que quando as partes deixam de impugnar as provas no momento oportuno e o fazem na fase recursal, acabam obstaculizando, em tese, por vias transversas, a ampla defesa da parte adversa. Passo, pois, a analisar o recurso interposto nos limites discutidos durante a instrução do feito. 11. Consoante o período entre 07/04/1977 e 31/08/1992, registrado no PPP constante no doc. de id. 170626666, o autor trabalhou no cargo de servente, com a atividade de coleta de resíduos sólidos e limpezas diversas em área de hospital, fazendo desinfecção de dependências, abastecendo enfermarias e fazendo manutenção da área de jardim do hospital. 12. É cediço que até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio). A exposição habitual a agentes biológicos potencialmente nocivos à a saúde enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 13. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 14. Na hipótese, tendo em vista que as atividades de coleta de resíduos sólidos e limpeza em área de hospital, inclusive nas enfermarias, é notória a habitualidade da exposição aos agentes biológicos e, portanto, o risco de contágio, sendo devido o reconhecimento da atividade especial. 15. Em relação ao período de 01/09/1992 01/01/2009, o autor esteve exposto, consoante o PPP (id. 170626666), a risco biológico e químico, porquanto exercia a atividade de inspeção de corredores, pátios, áreas e instalações do hospital, fazendo manutenções no ambiente hospitalar e supervisionando a limpeza e segurança das instalações, sendo também, evidente, a habitualidade da exposição aos agentes biológicos e, portanto, o risco de contágio, sendo devido o reconhecimento da atividade especial. 16. Por outro lado, de fato, o INSS só teve conhecimento dos fatos (sujeição do autor aos agentes insalubres constantes no PPP em estudo) quando da interposição do requerimento administrativo de revisão, ou seja, em 14/03/2019 (fl. 11 do doc. de id. 170628215), o que demonstra a necessidade de reparo na sentença recorrida. 17. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 18. A despeito da procedência parcial do pedido inicial, a sucumbência da parte autora foi ínfima, aplicando-se, à espécie, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Todavia, os honorários de advogado devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento), conforme estabelecido na origem, mas incidentes apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ) 19. Apelação parcialmente provida apenas para fixar a data de início da revisão em 14/03/2019, nos termos do pedido subsidiário formulado pela recorrente. (AC 1003233-95.2020.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Ainda que se releve a barreira intransponível da preclusão, imperioso reconhecer que o PPP, documento que se reveste de presunção relativa de veracidade, apenas pode ser desconstituído mediante produção de contraprova idônea e específica. A presunção relativa, característica desses documentos técnicos oficiais, constitui-se em verdadeiro escudo protetor que somente cede quando confrontada com elementos probatórios consistentes e demonstrativos de sua falsidade ou inexatidão. Não se admite, no universo processual contemporâneo, a mera impugnação retórica, desprovida de substrato probatório concreto. O legislador atribuiu o ônus da prova contrária àquele que contesta o fato presumidamente verdadeiro, conforme a límpida disposição contida no art. 373, II do CPC. Esta alocação do ônus probatório representa consciente escolha valorativa, de dar a quem alega a inverdade de documento oficialmente presumido como autêntico o fardo de demonstrá-lo: Como diz o art. 373 do CPC , ao autor incumbe a prova do fato constitutivo e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Isso significa que o ônus da prova é normalmente distribuído consoante a posição da parte no processo. Porém, quando sobre determinado fato incide uma presunção legal relativa, a parte a quem essa presunção prejudica fica com o ônus de provar o contrário (do estabelecido na presunção) (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e Convicção São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2022) Constata-se que nenhuma prova concreta foi carreada aos autos acerca da qualificação pessoal ou profissional dos responsáveis técnicos que subscreveram as informações constantes nos PPP's. Esta omissão revela-se ainda mais significativa quando se observa que o INSS, em manifesta inércia administrativa, absteve-se de juntar ao processo as análises porventura realizadas durante o procedimento administrativo. As alegações surgidas apenas em sede recursal pairam, assim, no vazio probatório, constituindo meras assertivas desprovidas de base documental. A desídia na juntada tempestiva de provas não pode ser premiada com o acolhimento de argumentos tardios, especialmente quando estes versam sobre qualificação técnica de profissionais cuja impugnação deveria ter sido feita em momento processual oportuno, acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Dito isso, o PPP da Serjama Madeiras Ltda. informa que o autor esteve em contato com ruído de 96,2dB(A) e 86,5dB(A), nas funções de alinhador e motorista (ID 320990642 – Pág. 51/52), superando o limiar de 80dB(A), à época suficiente para caracterização do tempo especial por contato com pressão sonora. Deve-se reconhecer que, embora o PPP expedido pela empresa Itamarati S/A, referente ao interregno 01/03/1980 – 20/12/1991, apresente-se lacunoso quanto à discriminação dos fatores de risco e suas respectivas intensidades (ID 320990642 – Pág. 53/54), esta aparente deficiência documental encontra-se plenamente suprida pelo LTCAT acostado aos autos (ID 320990642 – Pág. 58/66). Este documento técnico evidencia que as funções exercidas pelo segurado – integrante da equipe de manutenção, operador de turbina e auxiliar no setor elétrico – submeteram-no a constante exposição a agentes nocivos, notadamente ruído superior aos patamares de tolerância legalmente estabelecidos. De mais a mais, eventuais discrepâncias entre PPP e LTCAT resolvem-se em favor deste último, documento mais completo e que serve de base ao preenchimento do primeiro, notadamente em razão de seu conteúdo mais favorável ao trabalhador, inspirado na máxima in dubio pro misero: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. SUBMISSÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO EM INTENSIDADE SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA UTILIZADA NA MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. Apoiada nos PPPs juntado aos autos, a sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor do autor em relação aos períodos controvertidos, por exposição a ruído, nos períodos compreendidos entre 01/09/1992 a 23/12/1992; 06/03/1997 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 31/12/2003 e 01/04/2004 a 14/12/2017 (1ª DER). 4. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto 2.172/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.172/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 5. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, "ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. [...] A TNU, no julgamento do tema 174, fixou a tese de que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". (AC 1000021-08.2017.4.01.4103, Desembargador Federal Rui Gonçalves, TRF1 - Segunda Turma, PJe 21/09/2023) 6. Por outro lado, em relação à retificação dos PPP's após a atualização do LTCAT (IDs 416416652; 416416653; 416416676; e 416416696) da empresa, carreando valores divergentes, oportuno registrar "Havendo divergência entre o formulário PPP, o LTCAT e a perícia judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador". (TRF4, AC 5002285-77.2021.4.04.7215, Nona Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 12/09/2024) 7. Ademais, as constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. 8. Assim, comprovada a exposição do autor ao agente físico ruído em intensidade superior aos limites de tolerância, correta a sentença que reconheceu a especialidade desse labor. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1019820-95.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) No tocante ao PPP que contempla o interstício 01/04/1992 – 23/04/2014, embora se possa apontar a ausência de discriminação dos profissionais responsáveis pelas medições ambientais ao longo de toda a extensão do vínculo empregatício (ID 320990642 – Pág. 55/57), importa ressaltar que a Autarquia Previdenciária dispõe de prerrogativas e instrumentos administrativos para suprir eventuais lacunas informativas. A faculdade de requisitar esclarecimentos complementares, promover diligências fiscalizatórias e solicitar dados adicionais constitui poder-dever inerente à atividade administrativa do INSS, não sendo lícito que se beneficie de sua própria inação investigativa. O princípio da oficialidade, que permeia o procedimento administrativo previdenciário, impõe à Administração Pública o dever de impulsionar o processo e esclarecer as questões relevantes à correta aplicação do direito material. A postura passiva diante de supostas irregularidades documentais, quando existem mecanismos jurídicos para saná-las, revela comportamento incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas previdenciárias. Não se harmoniza com a finalidade constitucional da Previdência Social que o segurado seja prejudicado por omissões informativas que a própria Autarquia tem o poder-dever de elucidar, mediante diligências que jamais realizou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. ROL DE ATIVIDADE E AGENTES NOCIVOS. QUÍMICOS E FÍSICOS. ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. METODOLOGIA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. FORMULÁRIOS E PPP. EPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTA A TR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. A exigência de apresentação de laudo técnico, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a partir da vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, empós convertida na Lei 9.528/97. 4. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente do STJ: ... (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). 5. Não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que exponha o trabalhador habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Precedente desta Corte: (AC 1002101-35.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 6. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também, assentou a tese de que, apenas na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE n. 664335 , Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - mérito DJe- 249 DIVULG 17-12-2014). 7. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 8. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 9. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 10. É cediço que, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a tóxicos orgânicos - hidrocarbonetos, é considerada insalubre, conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.08079; item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e no item XIII, do anexo II, do Decreto n. 3.048/99. Quantos aos óleos minerais, estes são espécies de hidrocarbonetos e estão catalogados como agentes nocivos à saúde ou à integridade física para fins previdenciários, nos termos do Decreto 53.831/64, Anexo I, item 1.2.11, e Decreto 83.080/79, Anexo I, item 1.2.1, previstos, também, no anexo 13 da NR-15, que o classifica como insalubre em grau máximo, cuja avaliação é meramente "qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho" (art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015). 11. Acerca da necessidade de avaliação quantitativa de cada componente derivado de petróleo, é sabido que Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (AC 0022468-58.2008.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 p.705 de 21/10/2015). 12. Sem razão o apelante quanto aos períodos impugnados. De 06/09/88 a 23/02/91 o apelado laborou na empresa Cartel Distribuidora de Ferro e Aço Ltda, e, conforme o Formulário DSS-8030 (fl. 100), ele esteve exposto aos fatores de risco óleo mineral, graxas minerais e hidrocarbonetos aromáticos e produtos químicos provenientes de processo de galvanoplastia, enquadrando-se a atividade como especial. 13. Nos períodos em que ainda não havia a exigência da apresentação de laudos técnicos, os formulários antigos SB - 40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, emitidos à época em que o segurado exerceu atividade, devem ser aceitos, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade. A ausência da indicação do profissional legalmente habilitado responsável técnico pelos registros ambientais no formulário aprestado à fl. 100 não o invalida, já que o INSS não impugnou sua autenticidade, mas apenas sua incompletude, podendo a autarquia requisitar essa informação à empresa emitente. 14. Quanto ao interregno de 01/01/04 a 29/11/16, o PPP de fls.104/105 comprova que o apelado ficou exposto ao agente ruído acima de 85 dB, de modo habitual e permanente, devendo, portanto, ser reconhecida como especial. 15. Correta a sentença que reconheceu o direito do apelado de gozar aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91), uma vez que comprovou trabalhar exposto a agente nocivo por mais de 25 anos. 16. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 17. Honorários de advogado majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 18. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004814-26.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/07/2021 PAG.) Tampouco merece acolhida a pretensão do INSS de modificação da forma de cálculo das parcelas devidas à parte autora. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), entendeu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, afastando a incidência da TR como índice de correção monetária. Eis o teor da tese aprovada: II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Confira-se ainda a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Opostos embargos de declaração visando à modulação de efeitos da referida decisão, a Suprema Corte, em 03/10/2019, veio a rejeitar todos os aclaratórios por maioria de votos e não modulou os efeitos da tese então aprovada no RE 870.947/SE, conforme voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Os novos embargos de declaração opostos em face dos primeiros foram julgados prejudicados em 24/03/2020 e o processo transitou em julgado em 31/03/2020. Recorrendo-se ainda à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da controvérsia em debate, verifica-se que a Corte Superior, em julgamento na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), também decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [...] 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023028-50.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OSVALDO SALGUEIRO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DE PROVAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (16/05/2015), com declaração de especialidade dos períodos 01/11/1986 – 04/02/1989, 01/03/1989 – 20/12/1991 e 01/04/1992 – 23/04/2014. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos PPPs apresentados pela parte autora para comprovação de atividade especial, diante de alegações de inconsistências e ausência de medições técnicas válidas, somente apresentadas pelo INSS em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à validade dos PPPs somente em sede recursal configura preclusão temporal, pois os documentos constavam dos autos desde a propositura da demanda e não foram questionados na contestação. 4. O PPP reveste-se de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser desconstituída mediante produção de contraprova idônea e específica, ônus que cabe a quem contesta a validade do documento, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A documentação técnica apresentada pela empresa Serjama Madeiras Ltda. comprova exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância legalmente estabelecidos, caracterizando especialidade do labor no período correspondente. 6. As deficiências do PPP da empresa Itamarati S/A quanto à discriminação dos fatores de risco são supridas pelo LTCAT juntado aos autos, que evidencia exposição a agentes nocivos acima dos limites legais. 7. Eventuais discrepâncias entre PPP e LTCAT resolvem-se em favor da prova de conteúdo mais favorável ao trabalhador, em observância ao princípio in dubio pro misero. Precedentes do TRF-1. 8. A ausência de discriminação dos profissionais responsáveis pelas medições ambientais no PPP durante a totalidade do vínculo laboral não invalida automaticamente o documento, pois a Autarquia Previdenciária dispõe de instrumentos para suprir eventuais lacunas informativas. 9. O princípio da oficialidade impõe ao INSS o dever de impulsionar o processo administrativo e esclarecer questões relevantes, não sendo lícito beneficiar-se de sua própria inação investigativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A impugnação tardia de documentos, manifestada apenas em sede recursal, configura violação ao instituto da preclusão temporal." "2. O PPP, como documento dotado de presunção relativa de veracidade, só pode ser desconstituído mediante prova específica em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003233-95.2020.4.01.3500, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 08/08/2024; TRF1, AC 1019820-95.2020.4.01.3500, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 24/10/2024; TRF1, AC 1004814-26.2017.4.01.3800, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 08/07/2021; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017; STJ, REsp 1495144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/02/2018. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001055-71.2024.4.01.4103

ID: 329721612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-71.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEVAL BEZERRA DE MELO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001055-71.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001055-71.2024.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001055-71.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001055-71.2024.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADEVAL BEZERRA DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL FERREIRA PINTO - RO8743-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001055-71.2024.4.01.4103 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEVAL BEZERRA DE MELO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, que julgou procedente os pedidos formulados por ADEVAL BEZERRA DE MELO para declarar a especialidade dos períodos 01/11/1988 – 28/04/1995, 02/05/1996 – 03/09/2003, 01/02/2004 – 01/10/2008, 01/06/2009 – 19/08/2013, 02/06/2014 – 11/01/2016, 27/05/2016 – 31/03/2018, 01/04/2018 – 02/06/2019 e 02/12/2021 – 28/05/2022, e para implantar do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, em 22/11/2022 (ID 436970078). Nas razões recursais (ID 436970082), o INSS sustenta, em relação ao período 01/11/1988 – 28/04/1995, que não é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional, por ausência de previsão da atividade de frentista nos Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. No que diz respeito ao período 02/05/1996 – 03/09/2003, alega ausência de prova válida da efetiva exposição a agentes nocivos, destacando a inexistência de responsável técnico pelos registros ambientais, ausência de qualificação técnica do responsável pelos registros no formulário PPP; e ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a benzeno, uma vez que a descrição das atividades não condiz com essa exposição. Para os períodos 01/02/2004 – 01/10/2008, 01/06/2009 – 19/08/2013 e 02/06/2014 – 11/01/2016, repete as considerações anteriores, enfatizando a ausência de responsável técnico e a natureza genérica da indicação de agentes como hidrocarbonetos, óleos e graxas impediria o reconhecimento da especialidade. Relativamente aos períodos 27/05/2016 – 31/03/2018 e 01/04/2018 – 02/06/2019, reitera a inexistência de prova válida, por ausência de laudo técnico contemporâneo e falta de elementos que atestem a manutenção das condições ambientais ao longo do tempo. Aponta, ainda, ausência de especificidade quanto aos agentes químicos supostamente nocivos. No que concerne ao período 02/12/2021 – 28/05/2022, afirma que os níveis de ruído não ultrapassam os limites legais e que não houve comprovação de exposição a agentes químicos. Para o restante do período, argumenta genericidade na exposição a hidrocarbonetos e ausência de demonstração de habitualidade e permanência. As contrarrazões foram apresentadas (ID 436970085). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001055-71.2024.4.01.4103 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEVAL BEZERRA DE MELO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do período 01/11/1988 – 28/04/1995 Por meio da CTPS que acompanhou a petição inicial, o autor demonstrou o exercício da atividade de frentista no interstício aqui sob enfoque (ID 436969986). A atividade de frentista, por sua própria natureza e características intrínsecas, enquadra-se necessariamente como especial à luz do Decreto nº 53.831/1964, dispensando o trabalhador de comprovar individualmente sua exposição a agentes nocivos, conforme estabelece o art. 374, inc. IV, do CPC: O que se observa no caso do frentista é o contato com hidrocarbonetos, óleos minerais e outros agentes químicos. Não se pode excluir o risco à integridade física intimamente ligado à exposição aos perigos das ruas e à ameaça de explosão ou desenvolvimento de doenças (MARTINS, Isabel Midiã Alcantara. Prática da Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2023, p. 58) Esta presunção legal se fundamenta em elementos objetivos da realidade laboral dos frentistas, a exemplo do contato direto e constante com derivados de petróleo, a exposição continuada a vapores tóxicos durante o abastecimento de veículos, e o risco permanente de acidentes e explosões inerente ao manuseio de combustíveis, como reconhecido pacificamente na jurisprudência deste E. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, a parte autora tem direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 4. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral, bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (REsp 1.151.363/MG - Representativo de controvérsia). 6. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas, é devido o reconhecimento do(s) período(s) de trabalho(s) correspondente(s) como especial(is). 7. O § 3º do art. 57 da Lei n° 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. A Lei n° 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57 e acrescentou o § 5º, permitiu tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum, portanto: a) até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa); b) a partir de 29.04.1995, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum. 8. O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79. 9. A exposição ao agente insalubre hidrocarbonetos autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/1997; e do item XIII do Anexo II do Decreto 3.048/1999. 10. Da leitura da documentação juntada aos autos, bem como da legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, verifica-se que o período de atividade especial foi demonstrado por enquadramento profissional, na categoria de frentista; bem como pela submissão a hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente. 11. Considerando os períodos especiais já convertidos para comuns, com o fator respectivo de 1,4, e somando-se ao tempo exercido em atividade comum e especial reconhecidos pelo INSS, verifica-se que a parte autora, até a data do requerimento administrativo-DER, perfazia mais de 35(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, portanto, suficientes para a concessão do benefício pretendido. 12. Apelação do INSS não provida. (AC 1022116-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. FRENTISTA. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PERÍODO ANTERIOR A LEI 9032, DE 29/04/1995. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes em face da sentença, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do labor no período compreendido entre 02/01/1973 a 30/04/1977 e 07/06/1990 a 27/04/1995, concedendo ao Autor a manutenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, bem como as parcelas vencidas no período. 2. No caso vertente, o desate da lide recursal cinge-se à verificação do direito do autor ao reconhecimento da especialidade do labor nos períodos compreendidos entre: 02/01/1973 a 30/04/1977 e 07/06/1990 a 09/12/1997, para que o tempo especial seja convertido em comum e, consequentemente, somado ao tempo comum existente, a fim de configurar o direito à obtenção do benefício. 3. Consoante entendimento desta Corte, o caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79, chancelados pelos Decretos nº 357/91 e 611/92 (TRF 1, AMS 0022349-97.2008.4.01.3800/MG). Neste ensejo, deve ser reconhecido o enquadramento do período compreendido entre 02/01/1973 a 23/05/1979 como especial. 4. No período de 07/06/1990 a 09/12/1997, a parte autora exerceu a atividade de instalador/reparador de linhas e aparelhos telefônicos. Até a vigência da Lei 9.032/1995, em 29/04/1995, a profissão de cabista (instalador e reparador de linhas telefônicas) deve ser considerada especial por mero enquadramento profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1). Neste sentido: TRF 1, AC 0025513-75.2005.4.01.3800/MG. Quanto ao período remanescente, de 29/04/1995 a 09/12/1997, não assiste razão ao Autor, pois, segundo DSS-8030 acostado (fl.27), o segurado esteve exposto a "calor e poeira", até 28/04/1995, a partir de quando "passou a exercer atividade normal". 5. A partir de 29/04/1995, restou extinta a especialidade por enquadramento da categoria e impôs-se a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos mediante apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa. Em 06/03/1997, sobreveio o Decreto 2172/97, a partir do qual se passou a exigir a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) para comprovação da especialidade. E com a Lei 9528/97 (10/12/1997), tornou-se obrigatório que as empresas mantivessem laudo técnico atualizado e elaborassem PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 6. Com relação ao pedido de alteração da DIB, verifica-se que o Autor nasceu em 23/11/1952 (fl.21) e, à época do primeiro requerimento administrativo (29/09/2003, fl. 16), não contava com o mínimo de idade exigido para a concessão do benefício, devendo, assim, ser mantida a DIB estabelecida na sentença (17/02/2011). 7. Diante da sucumbência integral de ambas as partes nesta instância, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença. 8. Apelação de ambas as partes desprovidas, com ajuste, de ofício, apenas o erro material havido na sentença, para reconhecer como tempo especial os períodos compreendidos entre 02/01/1973 a 23/05/1979 e 07/06/1990 a 28/04/1995. (AC 0017052-18.2013.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2020 PAG.) A título de reforço argumentativo, impende rememorar que houve enquadramento da atividade no curso do procedimento administrativo (ID 436970037 – Pág. 23/24), apresentando-se a especialidade como elemento incontroverso nos autos, ex vi do art. 374, inc. III, do CPC. Dessa forma, não pode o INSS questioná-la neste momento, sob pena de incursão em comportamento contraditório, o que lhe é defeso por força do art. 5.o do CPC. II. Do período 02/05/1996 – 03/09/2003 O PPP expedido pela pessoa jurídica Eliane Maria de Figueiredo Gomes indica que o demandante trabalhou como caixa em setor operacional em posto de combustível, o que o expôs habitualmente ao benzeno (ID 436970003). Sua natureza oncogênica é cientificamente reconhecida, não existindo limite seguro de contato que possa ser considerado inócuo ao organismo humano. Por esta razão, a mera presença desta substância no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição, constitui fundamento suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, prescindindo de qualquer análise quantitativa ou dosimétrica: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. BENZENO. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 3. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 4. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 6. Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos em que o autor esteve exposto, a hidrocarbonetos e outros agentes químicos, como o benzeno. Ressalte-se que a referida substância dispensa a análise quantitativa (Anexo XIII-A da NR-15) e, segundo os Anexos do Decreto nº 3.048/99 (listas A e B) e NR-15 do Ministério do Trabalho, o benzeno é comprovadamente carcinogênico, para o qual não existe limite seguro de exposição, devendo ser expendidos todos os esforços no sentido de evitar a exposição do trabalhador a tal substância (Item 6.1, Anexo XIII-A, NR-15). 7. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 8. O termo inicial do benefício é data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação (REsp n. 1369165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC; DJe 07/03/2014). 9. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI n. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 11. É indevida a imposição prévia de multa à Fazenda Pública, sanção que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento da determinação relativa à implantação/restabelecimento do benefício previdenciário. 12. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (AC 0024782-30.2015.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/05/2017 PAG.) Os demais funcionários do estabelecimento de abastecimento, para além dos frentistas, sujeitam-se aos mesmos riscos ambientais: inalam os vapores tóxicos liberados pelos combustíveis durante as operações de abastecimento e transferência entre tanques, expõem-se à absorção cutânea desses produtos químicos e encontram-se permanentemente sob o risco de acidentes com substâncias inflamáveis, como incêndios e explosões. Compreende-se, então, que todo o ambiente de um posto de combustíveis configura local de exposição a derivados de petróleo, constituindo uma unidade ambiental insalubre indivisível. Lado outro, a simples circunstância de a assinatura do profissional responsável pelos dados ambientais ter sido aposta em 2012 não induz a ausência de registros pretéritos, nem autoriza a conclusão de que se trata de um documento desprovido de base técnica. Importa ressaltar que a Autarquia Previdenciária dispõe de prerrogativas e instrumentos administrativos para suprir eventuais lacunas informativas. A faculdade de requisitar esclarecimentos complementares, promover diligências fiscalizatórias e solicitar dados adicionais constitui poder-dever inerente à atividade administrativa do INSS, não sendo lícito que se beneficie de sua própria inação investigativa. O princípio da oficialidade, que permeia o procedimento administrativo previdenciário, impõe à Administração Pública o dever de impulsionar o processo e esclarecer as questões relevantes à correta aplicação do direito material. A postura passiva diante de supostas irregularidades documentais, quando existem mecanismos jurídicos para saná-las, revela comportamento incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas previdenciárias. Não se harmoniza com a finalidade constitucional da Previdência Social que o segurado seja prejudicado por omissões informativas que a própria Autarquia tem o poder-dever de elucidar, mediante diligências que jamais realizou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. ROL DE ATIVIDADE E AGENTES NOCIVOS. QUÍMICOS E FÍSICOS. ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. METODOLOGIA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. FORMULÁRIOS E PPP. EPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTA A TR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. A exigência de apresentação de laudo técnico, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a partir da vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, empós convertida na Lei 9.528/97. 4. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente do STJ: ... (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). 5. Não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que exponha o trabalhador habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Precedente desta Corte: (AC 1002101-35.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 6. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também, assentou a tese de que, apenas na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE n. 664335 , Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - mérito DJe- 249 DIVULG 17-12-2014). 7. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 8. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 9. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 10. É cediço que, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a tóxicos orgânicos - hidrocarbonetos, é considerada insalubre, conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.08079; item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e no item XIII, do anexo II, do Decreto n. 3.048/99. Quantos aos óleos minerais, estes são espécies de hidrocarbonetos e estão catalogados como agentes nocivos à saúde ou à integridade física para fins previdenciários, nos termos do Decreto 53.831/64, Anexo I, item 1.2.11, e Decreto 83.080/79, Anexo I, item 1.2.1, previstos, também, no anexo 13 da NR-15, que o classifica como insalubre em grau máximo, cuja avaliação é meramente "qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho" (art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015). 11. Acerca da necessidade de avaliação quantitativa de cada componente derivado de petróleo, é sabido que Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (AC 0022468-58.2008.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 p.705 de 21/10/2015). 12. Sem razão o apelante quanto aos períodos impugnados. De 06/09/88 a 23/02/91 o apelado laborou na empresa Cartel Distribuidora de Ferro e Aço Ltda, e, conforme o Formulário DSS-8030 (fl. 100), ele esteve exposto aos fatores de risco óleo mineral, graxas minerais e hidrocarbonetos aromáticos e produtos químicos provenientes de processo de galvanoplastia, enquadrando-se a atividade como especial. 13. Nos períodos em que ainda não havia a exigência da apresentação de laudos técnicos, os formulários antigos SB - 40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, emitidos à época em que o segurado exerceu atividade, devem ser aceitos, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade. A ausência da indicação do profissional legalmente habilitado responsável técnico pelos registros ambientais no formulário aprestado à fl. 100 não o invalida, já que o INSS não impugnou sua autenticidade, mas apenas sua incompletude, podendo a autarquia requisitar essa informação à empresa emitente. 14. Quanto ao interregno de 01/01/04 a 29/11/16, o PPP de fls.104/105 comprova que o apelado ficou exposto ao agente ruído acima de 85 dB, de modo habitual e permanente, devendo, portanto, ser reconhecida como especial. 15. Correta a sentença que reconheceu o direito do apelado de gozar aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91), uma vez que comprovou trabalhar exposto a agente nocivo por mais de 25 anos. 16. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 17. Honorários de advogado majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 18. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida (AC 1004814-26.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/07/2021 PAG.) Cumpre notar que a extemporaneidade dos documentos apresentados pela parte autora não pode constituir empecilho ao seu direito de obtenção do reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho: Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras da empresa, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado [...] Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos mesmos (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2006, p. 289-290). A extemporaneidade da prova técnica não constitui óbice à sua validade e eficácia probatória, porquanto o ambiente laboral e suas características essenciais tendem a manter relativa estabilidade ao longo do tempo, especialmente no que concerne à presença de agentes nocivos inerentes à própria natureza da atividade desenvolvida: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne tão somente à aferição do alegado direito da parte autora em ter reconhecido o período de 06/03/97 a 27/03/2013 como de exercício de atividades prejudiciais à saúde, exposto ao agente agressivo físico eletricidade. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (cf. arts . 57 e 58 da Lei n. 8.213/91). 3. A consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Precedente do TRF1. 4. A legislação pertinente à matéria divide-se da seguinte forma, quanto à sua incidência à época do labor especial: 1. a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; 2. a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários, dispensando a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. 5. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 6.O STJ, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 7. Hipótese em que se extrai dos PPPs (ID 80832644 fls. 36/38 e 39/41) que no período de 06/03/1997 a 27/03/2013 o autor exerceu tarefas, de forma habitual e permanente, sob o agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) de modo que tais períodos deverão ser enquadrados como tempo de atividade especial. 8.Com relação à alegação de violação do Princípio do Equilíbrio Atuarial e Financeiro e da Prévia Fonte de Custeio, o TRF1 já firmou entendimento no sentido de que a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, in DJe de 13/10/2016). 9. Apelação do INSS desprovida.(AC 0006944-04.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG.) Além disso, há de se ponderar que a evolução tecnológica tende a proporcionar melhores condições de trabalho, com equipamentos mais modernos e eficazes na proteção da saúde do trabalhador. Destarte, se o formulário constata condições prejudiciais mesmo em um cenário atual mais favorável, é muito provável que no passado o impacto da exposição aos agentes nocivos na saúde do obreiro tenha sido ainda mais intensa. III. Dos períodos 01/02/2004 – 01/10/2008 e 01/06/2009 – 19/08/2013 A exemplo do intervalo anteriormente analisado, a relação laboral mantida com a Trevo Ltda. indica que o autor esteve habitualmente em contato com benzeno (IDs 436970004 e 436970005). Mutatis mutandis, aplicam-se as mesmas considerações acima expendidas, preservando-se o direito ao cômputo diferenciado do interstício. IV. Do período 02/06/2014 – 11/01/2016 Trata-se de momento do histórico do autor que foi objeto de reconhecimento de sujeição a elementos prejudiciais à saúde ainda no procedimento administrativo (ID 436970037 – Pág. 23/24), caracterizando-se como fato incontroverso, que dispensa avaliação sobre o acervo probatório, conforme o art. 374, inc. III, do CPC. V. Dos períodos 27/05/2016 – 31/03/2018 e 01/04/2018 – 02/06/2019 O PPP preenchido pela Vicente Leão Ltda. atesta que o autor, como lubrificador e gerente de pista, esteve em contato com hidrocarbonetos (ID 436970008), avaliados quantitativamente. Ainda que o INSS questione a imprecisão dos compostos químicos, na forma do art. 375 do CPC, é possível compreender que, como funcionário de posto de combustíveis, o autor esteve exposto a gasolina e demais derivados do petróleo que tem, em sua composição, elementos potencialmente causadores de câncer. A dúvida razoável que possa persistir na mente do julgador acerca da composição exata desses agentes químicos advém, precisamente, da natureza do trabalho desempenhado e das particularidades da empresa onde as atividades laborais se desenvolveram. Nessas circunstâncias, o princípio do in dubio pro misero impõe solução favorável ao segurado, não sendo razoável que a indefinição técnica, muitas vezes decorrente da própria dinâmica produtiva e da impossibilidade material de caracterização precisa, transforme-se em barreira intransponível à proteção previdenciária. A orientação jurisprudencial firmada neste sentido reflete, justamente, essa compreensão humanizada do fenômeno probatório nas lides previdenciárias. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E/OU DO GRAU DE REFINAMENTO DOS ÓLEOS MINERAIS. RISCO CARCINOGÊNICO RECONHECIDO . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. TRABALHADOR RURAL SEM ESPECIFICAÇÕES DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. REVISÃO APOSENTADORIA ESPECIAL . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 . Trata-se de remessa necessária em face da sentença de fls. 244/250 (autos eletrônicos baixados em sua integralidade e de forma crescente), que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial desde a DER (26/02/2004). 2. Remessa Necessária . A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial. 3. Prescrição . Análise de ofício. Em que pese o indeferimento do pedido ter se dado em data pretérita, houve a interposição de recurso administrativo pelo segurado, razão pela qual não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação. 4. Mérito . O segurado esteve exposto no período de 01/11/1976 a 29/02/1996 aos agentes agressivos óleo diesel, lubrificantes e graxa. Em que pese não constar nos documentos quais as especificidades do lubrificante ou da graxa, o que provavelmente gerou a negativa do pleito na seara administrativa, tais impropriedades nos formulários não infirmam a pretensão do autor ao reconhecimento de tais períodos como especiais, ressalvado meu posicionamento pessoal contrário sobre o tema, devendo ser aplicada ao caso o princípio in dubio pro misero e reconhecido o seu risco carcinogênico, na esteira da jurisprudência desta 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, conforme AC 0003888-21.2015.4 .01.3804, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/04/2020 PAG. 5. No período anterior, de 1970 a 1976, o autor laborou como trabalhador rural na Secretaria de Estado da Agricultura do Estado de Maranhão o que, por si só, não lhe confere o direito a contagem diferenciada (tempo especial), no referido, período pelo enquadramento da categoria profissional (item 2 .2.1 do Decreto nº 53.831/64), conforme precedente do STJ mais restritivo sobre o tema (PUIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - 452 2017.02 .60257-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/06/2019..DTPB), seguido por esta Câmara Regional ( AC 0074048-56.2013.4.01 .9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/04/2020 PAG). Sentença reformada neste ponto. 6. Assim, ao tempo da DER, o autor não possuía 25 anos de tempo de contribuição em trabalho especial, suficientes para a concessão do benefício concedido na sentença . Contudo, havia tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, feita a conversão do tempo especial em comum. Assim, deve ser convertida a aposentadoria especial em aposentadoria por tempo de contribuição integral. 7. No momento da liquidação, deverão ser observados o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o RE 870 .947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 8. Remessa oficial conhecida. Sentença reformada em parte (TRF-1 - AC: 00125840920114013700, Relator.: JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, Data de Julgamento: 04/08/2020, 2ª Câmara Regional de Minas Gerais, Data de Publicação: PJe 04/08/2020 PAG PJe 04/08/2020 PAG) Necessária, portanto, a preservação da especialidade do interregno, aplicando-se aqui também as demais considerações já expendidas sobre a extemporaneidade dos formulários ou o questionamento sobre a habilitação técnica dos responsáveis por sua confecção. VIII. Do período 02/12/2021 – 28/05/2022 Tem-se nos autos o formulário elaborado pela Irmãos Russi Ltda. que informa que o autor esteve em contato com hidrocarbonetos e óleos minerais, trabalhando na pista de abastecimento de empreendimento de abastecimento de veículos (ID 436970012). Na linha do raciocínio acima, não há dúvida sobre a nocividade dos elementos aos quais esteve exposto o segurado, inclusive por conter, o PPP, menção explícita à gasolina e ao óleo diesel. Longe de ser substância inofensiva, o óleo diesel constitui mistura complexa de hidrocarbonetos, cuja composição é notoriamente conhecida por todos, destacando-se o benzeno, tolueno e xileno, elementos que silenciosamente corroem a saúde do trabalhador. Com isso, tem-se que esta relação laboral também deve ser registrada de modo majorado, conduzindo à manutenção da sentença. Majoro os honorários de sucumbência em 02 (dois) pontos percentuais, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001055-71.2024.4.01.4103 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEVAL BEZERRA DE MELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA E CAIXA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E BENZENO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a especialidade de diversos períodos laborais e conceder aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo em 22/11/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos laborais da parte autora como frentista e caixa em postos de combustível, com exposição a hidrocarbonetos, benzeno e outros agentes químicos, caracterizam atividade especial para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de frentista enquadra-se como especial por presunção legal, dispensando comprovação individual da exposição a agentes nocivos, em razão do contato direto com derivados de petróleo e vapores tóxicos durante o abastecimento de veículos. 4. O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo, enquadrando-se na previsão do art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e subitem 1.2.10 do Decreto 83.080/1979. 5. O benzeno possui natureza cancerígena cientificamente reconhecida, não existindo limite seguro de exposição, sendo a mera presença desta substância no ambiente de trabalho fundamento suficiente para reconhecimento da especialidade. 6. Todo o ambiente de posto de combustíveis configura local de exposição a derivados de petróleo, constituindo unidade ambiental insalubre indivisível, onde funcionários inalam vapores tóxicos e se expõem à absorção cutânea de produtos químicos. 7. A extemporaneidade da prova técnica não constitui óbice à sua validade, porquanto o ambiente laboral e suas características essenciais tendem a manter relativa estabilidade ao longo do tempo. 9. Os registros incompletos dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais ou não necessariamente invalidam os formulários, sobretudo quando o INSS não utiliza de seu poder-dever de requisitar informações complementares. 10. O princípio da oficialidade impõe à Administração Pública o dever de esclarecer questões relevantes mediante diligências, não sendo lícito ao INSS beneficiar-se de sua própria inação investigativa. 11. O princípio do in dubio pro misero impõe solução favorável ao segurado quando persistir dúvida razoável sobre a composição exata dos agentes químicos no ambiente laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A atividade de frentista enquadra-se como especial por presunção legal, dispensando comprovação individual da exposição a agentes nocivos." "2. A extemporaneidade da prova técnica não constitui óbice ao reconhecimento da especialidade quando o ambiente laboral mantém características essenciais estáveis." "3. O princípio do in dubio pro misero aplica-se quando houver indefinição técnica sobre composição de agentes químicos no ambiente laboral." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 374, III e IV, e 375; Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0006944-04.2015.4.01.3306, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 14/02/2024; TRF-1, AC 1004814-26.2017.4.01.3800, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 08/07/2021; TRF-1, AC 0017052-18.2013.4.01.4000, Rel. Des. Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 05/10/2020; TRF-1, AC 00125840920114013700, Rel. Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, Segunda Câmara Regional de Minas Gerais, PJe 04/08/2020. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004814-30.2023.4.06.3815

ID: 276399305

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004814-30.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES

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PERICLES DE PAULA NETO

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FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES

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RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA

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DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA (OAB MG11… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004814-30.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : INSTITUTO APRENDIZ SOLIDARIO ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPE QUIRINO PRENASSI (OAB MG137007) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA (OAB MG118820) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG144450) ADVOGADO(A) : PERICLES DE PAULA NETO (OAB MG184406) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO NETTO FERNANDES (OAB MG217504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20 de setembro de 2023 pela União – Fazenda Nacional em face de Centro Educacional Aprendiz Ltda . e de sua sócia-administradora Cristiane Mara Nascimento . A petição inicial, instruída com as respectivas Certidões de Dívida Ativa, imputa aos executados dois débitos já definitivamente constituídos: a inscrição n.º 60 6 21 066054-30, correspondente a multas isoladas por atraso na entrega de DCTF referentes a diversos períodos de 2020 e 2021, cujo valor originário é de R$ 46.614,32, atualmente consolidado em R$ 70.654,18; e a inscrição n.º 60 2 22 003463-46, relativa ao IRPJ apurado no lucro presumido em vinte trimestres dos exercícios de 2017 a 2019, acrescida de multa de mora de 20 %, cujo valor originário é de R$ 1.937.424,86, consolidado em R$ 3.074.027,07. A soma dos créditos perfazia, na data do ajuizamento, R$ 3.105.411,98, valor atribuído à causa. A exequente sustenta que os títulos gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, pois foram regularmente inscritos em Dívida Ativa após a constituição definitiva do crédito tributário, e requer a citação dos devedores para que efetuem o pagamento no prazo legal de cinco dias ou garantam a execução, com a fixação de honorários nos termos do art. 827 do CPC. Pleiteia, ainda, a adoção de medidas coercitivas típicas de execução fiscal, dentre elas o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD , sem prévia ciência dos executados, e a penhora de bens suficientes à satisfação do débito , inclusive com ordem para que os devedores indiquem patrimônio, sob pena das sanções do art. 774 do CPC. As CDAs detalham os fundamentos legais da cobrança (arts. 115 e 160 do CTN, Lei 9.430/1996 e legislação correlata), identificam a corresponsabilidade solidária da sócia-administradora e registram que os valores permanecem sujeitos a atualização monetária, juros de mora e encargo legal. Na petição do Eevento 12, a União relatou que já havia submetido os executados ao Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial instituído pela Portaria PGFN 396/2016 e que esse monitoramento apontara movimentação financeira expressiva em nome de Cristiane Mara Nascimento . Baseada nessa constatação e no art. 854 do CPC, a Procuradoria esclareceu que o recém-implantado SISBAJUD introduzira a funcionalidade da “teimosinha”, permitindo ao magistrado reiterar automaticamente o comando de bloqueio até a satisfação integral do crédito, desde que a ordem fosse emitida sem ciência prévia do devedor. Sustentando que as CDAs gozavam de presunção de certeza e liquidez (fumus boni iuris) e que havia risco concreto de dilapidação patrimonial (periculum in mora), a exequente pleiteou, em caráter liminar, o arresto eletrônico de todos os ativos financeiros das executadas — depósitos, aplicações de renda fixa ou variável, moedas estrangeiras, previdência privada, cotas de consórcio, títulos e ações — com reiteração diária do bloqueio por trinta dias . Subsidiariamente, caso o juízo não admitisse o arresto antes da citação, requereu que a mesma penhora on-line fosse deflagrada imediatamente após a citação formal. Informou, por fim, que o débito atualizado alcançava R$ 3.144.681,25 e concluiu postulando deferimento integral das medidas. No Evento 18 a Fazenda Nacional, após detectar movimentação significativa em consórcio da corresponsável Cristiane Mara Nascimento , reiterou o pedido de bloqueio SISBAJUD contra matriz e filiais do Centro Educacional Aprendiz (raiz CNPJ 03.517.381) com “teimosinha” por 30 dias; e, caso o bloqueio resultasse negativo ou insuficiente, requereu ofício à Sicoob Administradora de Consórcios para depositar em juízo quaisquer créditos da executada, enviar o contrato e extratos da cota, impedir resgates sem autorização judicial e cumprir tudo sob sigilo, informando que o débito então atualizado era de cerca de R$ 3,14 milhões. No despacho do Evento 26 o Juízo determinou que, após a citação e transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia, fosse bloqueado dinheiro dos executados via SISBAJUD (com liberação automática de valores irrisórios, transferência de quantias úteis para conta judicial e intimação para embargos); caso o bloqueio fosse insuficiente, que se oficiasse à Sicoob Administradora de Consórcios para apresentar o contrato e extratos da cota de Cristiane Mara Nascimento , vedando qualquer resgate sem autorização, tudo sob sigilo, ficando a análise da penhora direta sobre o crédito do consórcio reservada para momento oportuno. No evento 34, o Juízo indeferiu novos pleitos da Fazenda Nacional por entender que a penhora via SISBAJUD fora infrutífera (conforme evento 26) e que a cota de consórcio bloqueada pelo Sicoob já estava quitada e contemplada, sem valores disponíveis. Na petição do evento 37 a União solicitou novas buscas patrimoniais. Requereu, inaudita altera pars, a utilização do sistema RENAJUD para localizar e restringir veículos em nome das executadas e a decretação de indisponibilidade de bens imóveis pelos convênios CNIB-CBNJ, tudo com fundamento no art. 11 I da LEF, no art. 854 do CPC e na jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.184.765/PA e 1.240.270/RS). A do Evento 39 pretende ampliar e robustecer a eficácia da execução fiscal. Primeiro, a Fazenda Nacional requer que o processo – ao menos até a deliberação sobre o mérito de seus novos pleitos – passe a tramitar em segredo de justiça. Fundamenta-se no art. 189 do CPC e no art. 5.º, X e LX, da Constituição, alegando proteção de dados fiscais sensíveis e o fato de que os documentos foram coligidos por autoridade fazendária e só interessam às partes. Em seguida, sustenta-se a existência de um grupo econômico de fato capitaneado por Cristiane Mara Nascimento . A petição descreve nove CNPJs que compõem o chamado “Sistema de Ensino Aprendiz”, demonstra coincidência de endereço, mistura de sócios familiares, domínio de internet partilhado, intercâmbio de fluxo de caixa e de mão de obra entre as empresas e aponta que parte delas acumula passivo tributário milionário enquanto outras permanecem “limpas”. Com base nesses indícios, invoca-se o art. 124, I do CTN e o art. 50 do Código Civil para estender a responsabilidade solidária a todas as pessoas jurídicas listadas e incluí-las no polo passivo. O terceiro pleito é a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD , com ordem “teimosinha” de trinta dias, antes da citação das novas pessoas jurídicas. O art. 854 do CPC admite o arresto prévio de numerário quando demonstrado perigo de dilapidação; a Fazenda invoca justamente o risco de esvaziamento patrimonial que historicamente já frustrou bloqueios anteriores. Como quarto passo, a PGFN pede a citação postal do devedor principal e de todos os corresponsáveis nos endereços extraídos das pesquisas anexas. Trata-se de providência ordinária e imprescindível para consolidar a responsabilidade solidária e abrir prazo para embargos à execução. A quinta solicitação é a penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal n.º 0173158-37.2013.8.13.0056 , que tramita na Justiça Estadual contra Ensinos Aprendiz Barbacena Ltda., onde já existe penhora sobre imóvel avaliado em R$ 17,1 milhões. O art. 685 do CPC autoriza essa modalidade para resguardar prioridade no produto da alienação; basta oficiar o juízo estadual para que a Fazenda seja habilitada como credora concorrente até o limite do débito. Por fim, pede-se a penhora, “por termo nos autos”, dos quatro imóveis matriculados sob os n.º 7327, 7328, 29.542 e 29.543 no 1.º CRI de Barbacena – o complexo físico em que funciona o Sistema Aprendiz. O objetivo é caucionar esses bens caso venham a ser liberados no processo estadual. Como já há constrição prévia, o juiz pode anotar restrição suplementar (averbação premonitória LEF art. 53, §1.º) ou, se a penhora originária for cancelada, transferi-la para esta execução, respeitando eventual ordem de preferência entre credores. É o breve relato. Decido. 1. Segredo de Justiça A documentação acostada aos autos contém informações fiscais e patrimoniais de natureza sigilosa, tanto da empresa executada quanto de terceiros ainda não formalmente incluídos no polo passivo, obtidas mediante sistemas protegidos da Administração Tributária. Pelo exposto, considerando tratar-se de medida necessária à preservação do sigilo fiscal e da intimidade dos envolvidos, determino, nos termos do art. 198, I, do Código Tributário Nacional e art. 189, I, do Código de Processo Civil, que a petição e anexos contidos no evento 39 sejam cadastrados com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), até ulterior deliberação. 2. Grupo Econômico – Inclusão de corresponsáveis e determinação de citação Consta dos autos documentação que revela vínculos societários, compartilhamento de endereço, revezamento de CNPJs e outras evidências de confusão patrimonial e sucessão informal entre as pessoas jurídicas indicadas, sugerindo a existência de grupo econômico de fato com desvio de finalidade e ocultação de patrimônio. A exequente apresentou elementos individualizados que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios suficientes para o deferimento da medida. Com fundamento nos arts. 124 e 134, VII, do Código Tributário Nacional, defiro a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal das seguintes pessoas jurídicas : CESA Centro de Estudos Superiores Ltda. – CNPJ 05.433.700/0001-93 Centro Pedagógico de Barbacena Ltda. – CNPJ 06.028.060/0001-07 CEA Centro de Ensino Fundamental de Barbacena Ltda. – CNPJ 06.211.843/0001-13 Ensinos Aprendiz Barbacena Ltda. – CNPJ 06.071.873/0001-71 Ensino Profissionalizante Ltda. – CNPJ 05.743.688/0001-13 Instituto Aprendiz Solidário – CNPJ 12.275.173/0001-00 Núcleo de Educação a Distância Ltda. – CNPJ 41.592.323/0001-07 Maria Eduarda Nascimento Costa Ensinos EAD Ltda. – CNPJ 44.572.957/0001-88 Determino, ainda, a citação de todas as pessoas jurídicas acima relacionadas, nos endereços constantes dos documentos apresentados pela exequente. 3. Indisponibilidade de valores com “teimosinha” antes da citação Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD , com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil. Atendendo ao pedido da exequente, a medida deverá ser implementada antes da citação dos corresponsáveis ora incluídos no polo passivo , como forma de assegurar a utilidade da execução e evitar o esvaziamento patrimonial. A ordem deverá ser reiterada automaticamente pelo sistema, pelo período de 30 (trinta) dias, mediante uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”, até que se localizem valores suficientes para garantia da dívida, observando-se os seguintes dados: EXECUTADO CPF/CNPJ Valor do bloqueio CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA 05.433.700/0001-93 R$ 3.406.504,40 ( evento 39, ANEXO2 ) CENTRO PEDAGÓGICO DE BARBACENA LTDA 06.028.060/0001-07 CEA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARBACENA LTDA 06.211.843/0001-13 ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA 06.071.873/0001-71 ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA 05.743.688/0001-13 INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO 12.275.173/0001-00 NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LTDA 41.592.323/0001-07 MARIA EDUARDA NASCIMENTO COSTA ENSINOS EAD LTDA 44.572.957/0001-88 Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação quando atingidos, pelo SISBAJUD, valores irrisórios 1 (CPC, art. 836). Bloqueados valores, transfira-se para conta bancária judicial 2 , com a liberação do possível excedente (CPC, art. 854, §1º), intimando-se o executado (CPC, art. 854, §3º). 4. Restrições de transferência via RENAJUD Determino, também, a requisição, por meio do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos do(s) devedor(es), bem como o lançamento de restrição à transferência para aqueles que não estejam gravados com ônus (DL n. 911/69, art. 7º-A) e que não tenham sido fabricados há mais de 15 anos. 5. Indisponibilidade de imóveis via CNIB Caso as mencionadas providências não se mostrem suficientes, proceda-se à indisponibilidade sobre o patrimônio imobiliário indistinto do(s) executado(s), assim como sobre seus direitos que recaiam sobre quaisquer imóveis, devendo o teor desta determinação ser difundido por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na forma do Provimento n. 39/2014 do CNJ. 6. Penhora de imóveis Defiro, ainda, o pedido de penhora, por termo nos autos, do prédio comercial descrito no evento 39, ANEXO7 , edificado nos terrenos registrados nas matrículas de números 7.327, 7.328, 29.542 e 29.543, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, de propriedade da executada ora incluída ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA. Nomeio como depositária a representante da empresa, Sra. Cristiane Mara Nascimento , CPF n. 034.068.396-14. Expedido o termo de penhora, proceda-se à intimação da executada e da depositária. Oficie-se ao cartório competente para que proceda ao registro da constrição judicial em cada uma das matrículas. Por medida de economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser instruído com cópia do Termo de Penhora. 7. Penhora no rosto dos autos Considerando a penhora deferida no item 4 acima, relativa ao mesmo imóvel penhorado nos autos da execução fiscal n. 0173158-37.2013.8.13.0056 , em trâmite na Justiça Estadual, promovida pela Fazenda Nacional em face de ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA, defiro o pedido da União para determinar que se oficie à 1ª Vara Cível de Barbacena/MG, solicitando a reserva do produto de eventual alienação/arrematação do imóvel penhorado naqueles autos (prédio comercial edificado nos terrenos registrados nas matrículas de números 7.327, 7.328, 29.542 e 29.543, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, de propriedade da executada ora incluída ENSINOS APRENDIZ BARBACENA LTDA). Por medida de economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser instruído com cópia do Termo de Penhora. 8. Da comunicação ao Ministério Público Federal Verifica-se, nos autos da presente execução fiscal, a juntada de petição e documentos pela exequente (evento 39), por meio dos quais são relatadas e documentalmente demonstradas práticas atribuídas ao grupo econômico de fato supostamente liderado por Cristiane Mara Nascimento e composto por diversas pessoas jurídicas do ramo educacional. Consta dos autos que tais pessoas jurídicas, embora formalmente distintas, apresentam identidade de objeto social, revezamento societário, utilização dos mesmos imóveis comerciais, sucessão irregular e compartilhamento de bens e estrutura operacional. A narrativa trazida pela Fazenda Nacional indica, ainda, que os sucessivos CNPJs foram utilizados para manter o exercício da atividade econômica com esvaziamento patrimonial das empresas formalmente encerradas, sem quitação dos débitos tributários gerados, totalizando milhões de reais em dívida ativa da União. Em tese, tais condutas podem caracterizar infrações penais, especialmente aquelas previstas nos arts. 1º da Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 1º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais), sem prejuízo de outras a serem apuradas pelo Parquet. Diante disso, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, determino a remessa de cópia integral das petições e documentos que instruem os eventos 1 e 39 dos autos, bem como desta decisão, ao Ministério Público Federal, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. 9. Intimação para o oferecimento de Embargos Realizada a penhora em valor suficiente para a garantia da dívida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16, III). Intimem-se. Cumpra-se em segredo de justiça. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). São João del-Rei, data da assinatura. 1 . Considerar-se-ão irrisórios bloqueios de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nas execuções da Fazenda Nacional (PORTARIA PFN/MG Nº 925, DE 22.01.2021), e a 300,00 (trezentos reais) nas demais - considerando o somatório dos valores atingidos em diferentes datas/instituições financeiras -, os quais deverão ser liberados em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo em consideração ao valor exequendo. 2 . Nos termos da Lei n. 9.703/1998, deverão ser transferidos para a CEF, em conta com operação 635, os valores bloqueados em execuções ajuizadas pela União (Fazenda Nacional), relativos a tributos e contribuições federais (utilizar, neste caso, o código de receita 7525). Nos casos de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional relativas à cobrança de contribuição previdenciária (Lei n. 9.703, art. 2º), os valores bloqueados deverão ser transferidos para a CEF, em conta com operação 280 (utilizar os códigos de receita 0092, 0107, 0115 ou 0123, conforme o caso). Nos casos de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional relativas à cobrança de FGTS, os valores bloqueados deverão ser transferidos para a CEF, em conta com operação 005 (geral). Nos termos da Lei 12.099/2009, deverão ser transferidos para a CEF, em conta com operação 635, os valores bloqueados em execuções ajuizadas pela União (AGU/Procuradoria da União - utilizar código de receita 8047) e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979 (execuções com representação da AGU/Procuradoria Federal - utilizar código de receita 2080). Valores bloqueados em execuções da CEF, ECT, Conselhos Regionais de Fiscalização e outros que não se enquadrem nas hipóteses acima deverão ser transferidos para conta judicial de operação 005 (geral).

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