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Processo nº 1004815-63.2025.8.11.0002

ID: 310914872

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004815-63.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004815-63.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a condenou nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na declaração de inexistência do débito no valor de R$ 713,77 (setecentos e treze reais e setenta e sete centavos), a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento da condenação por litigância de má-fé. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (inexistência de relação jurídica e, consequentemente, do débito) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 6. Nesse enfoque, tendo a parte recorrente/reclamante comprovado a ocorrência da inscrição – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado no conjunto probatório dos autos. 7. Assim houve a parte recorrida/reclamada por apresentar elementos suficientes para afastar a pretensão formulada pela parte autora, os quais, ainda que provenientes de seus próprios sistemas, coexistem com circunstâncias que lhe emprestam credibilidade. 8. Nesse sentido colhe-se dos elementos de prova que instruem a petição de contestação, extenso acervo documental demonstrativo tanto da relação jurídica, quanto do débito levado à registro, sendo impositivo destacar dos citados elementos termo de adesão de cartão de crédito, compromisso de pagamento extrajudicial, cópia do documento pessoal da autora, selfie e telas sistêmicas com registros de pagamentos parciais (ids. nº 291430852 / 291430853 / 291430854) em que se constata pagamentos que, embora não contínuos, são suficientes para afastar eventual alegação de fraude, dado ao fato de que não se mostra razoável que aquele que opera fraude vá realizar pagamentos que aproveitariam à vítima da fraude. 9. Some-se ainda o fato de que aportou aos autos elementos outros que, embora provenientes do sistema da parte reclamada, coexistem com outras circunstâncias capazes de lhes emprestar crédito, tal como foto no formato “selfie” utilizada no ato da contratação (id. nº 291430852) e o documento de identificação pessoal que não resta impugnado frente ao cotejo entre o documento apresentado pela parte recorrida/reclamada em sua defesa e aquele apresentado pela própria parte recorrente/reclamante em sua inicial (id. nº 291430852 e id. nº 291430442), respectivamente. 10. Os elementos probatórios carreados aos autos permitem o reconhecimento das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova, tal como autoriza o texto da Súmula nº 34 da TRU, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, eis que a hipótese dos autos aponta a existência de outros elementos circunstanciais capazes de lhes emprestar credibilidade. 11. Descaracterizada, pois, a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade do débito e, de conseguinte, da inscrição levada a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 12. Frise-se que, demonstrada a relação jurídica e do débito, competia à parte reclamante comprovar o pagamento, o que não restou verificado nos autos, sendo impositiva a conclusão vertida no ato sentencial. 13. Do mesmo modo deve ser mantida a condenação nas sanções da litigância de má-fé, eis que a prova dos autos indica de modo indene de dúvidas a existência da relação jurídica negada pela parte autora, o que vem em configuração ao tipo previsto na norma processual, como caracterizador do instituto jurídico da litigância de má-fé (CPC, art. 80, inciso II). 14. No que tange à ausência de notificação prévia à negativação, tal fato não impõe à parte reclamada a sua realização, tal o que se colhe do entendimento previsto na Súmula nº 359 do STJ cuja redação é suficientemente clara, valendo transcrever: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”, logo, não há como atribuir referida responsabilidade ao credor. 15. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 17. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 18. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 19. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 21. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 22. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004815-63.2025.8.11.0002

ID: 311054444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004815-63.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004815-63.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a condenou nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na declaração de inexistência do débito no valor de R$ 713,77 (setecentos e treze reais e setenta e sete centavos), a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento da condenação por litigância de má-fé. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (inexistência de relação jurídica e, consequentemente, do débito) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 6. Nesse enfoque, tendo a parte recorrente/reclamante comprovado a ocorrência da inscrição – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado no conjunto probatório dos autos. 7. Assim houve a parte recorrida/reclamada por apresentar elementos suficientes para afastar a pretensão formulada pela parte autora, os quais, ainda que provenientes de seus próprios sistemas, coexistem com circunstâncias que lhe emprestam credibilidade. 8. Nesse sentido colhe-se dos elementos de prova que instruem a petição de contestação, extenso acervo documental demonstrativo tanto da relação jurídica, quanto do débito levado à registro, sendo impositivo destacar dos citados elementos termo de adesão de cartão de crédito, compromisso de pagamento extrajudicial, cópia do documento pessoal da autora, selfie e telas sistêmicas com registros de pagamentos parciais (ids. nº 291430852 / 291430853 / 291430854) em que se constata pagamentos que, embora não contínuos, são suficientes para afastar eventual alegação de fraude, dado ao fato de que não se mostra razoável que aquele que opera fraude vá realizar pagamentos que aproveitariam à vítima da fraude. 9. Some-se ainda o fato de que aportou aos autos elementos outros que, embora provenientes do sistema da parte reclamada, coexistem com outras circunstâncias capazes de lhes emprestar crédito, tal como foto no formato “selfie” utilizada no ato da contratação (id. nº 291430852) e o documento de identificação pessoal que não resta impugnado frente ao cotejo entre o documento apresentado pela parte recorrida/reclamada em sua defesa e aquele apresentado pela própria parte recorrente/reclamante em sua inicial (id. nº 291430852 e id. nº 291430442), respectivamente. 10. Os elementos probatórios carreados aos autos permitem o reconhecimento das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova, tal como autoriza o texto da Súmula nº 34 da TRU, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, eis que a hipótese dos autos aponta a existência de outros elementos circunstanciais capazes de lhes emprestar credibilidade. 11. Descaracterizada, pois, a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade do débito e, de conseguinte, da inscrição levada a efeito em desfavor da parte recorrente/autora. 12. Frise-se que, demonstrada a relação jurídica e do débito, competia à parte reclamante comprovar o pagamento, o que não restou verificado nos autos, sendo impositiva a conclusão vertida no ato sentencial. 13. Do mesmo modo deve ser mantida a condenação nas sanções da litigância de má-fé, eis que a prova dos autos indica de modo indene de dúvidas a existência da relação jurídica negada pela parte autora, o que vem em configuração ao tipo previsto na norma processual, como caracterizador do instituto jurídico da litigância de má-fé (CPC, art. 80, inciso II). 14. No que tange à ausência de notificação prévia à negativação, tal fato não impõe à parte reclamada a sua realização, tal o que se colhe do entendimento previsto na Súmula nº 359 do STJ cuja redação é suficientemente clara, valendo transcrever: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”, logo, não há como atribuir referida responsabilidade ao credor. 15. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 17. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 18. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 19. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 21. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 22. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004815-49.2025.8.26.0292

ID: 321093057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-49.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAULINA FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ANDREATO ALONÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-49.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Braulina Fatima de Souza - Ante o documento de fls. 23 e presumindo-se a boa fé, defiro à parte autora a g… Processo 1004815-49.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Braulina Fatima de Souza - Ante o documento de fls. 23 e presumindo-se a boa fé, defiro à parte autora a gratuidade processual. Tarja nos autos. 1.1.. Fls. 61/62 com igual teor a fls. 69/70: recebo como emenda à inicial. 1.2. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). A narrativa inicial e os documentos que a acompanham apontam a probabilidade do direito afirmado, considerando a presunção de boa-fé da parte autora, que declarou não ter firmado negócio jurídico que ensejasse o desconto de valor de seus proventos. E está claro o perigo de dano, levando em conta a perda de parcela da renda da parte requerente. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças junto ao benefício pago à parte autora. Oficie-se ao INSS para que cesse, de imediato, os descontos promovidos por obra de Banco Mercantil do Brasil S/A, relativos ao contrato nº 807894012, com averbação em 01/08/2024, tendo sido emprestado o valor deR$ 19.375,38, com previsão de quitação de 84 parcelas de R$ 434,83 (fls. 18), com máxima urgência. Considerando a Ordem de Serviço nº 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por correio eletrônico (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerão como prova da protocolização. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve fazer constar expressamente essas advertências no e-mail. 1.3 Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e intime(m)-se da tutela de urgência, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SANDRA ANDREATO ALONÇO (OAB 522931/SP)

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Processo nº 5005448-39.2023.4.03.6337

ID: 257207016

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005448-39.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS VIEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA

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THAMIRYS MENEZES ANTONIO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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MARCELO SOTO BILLO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005448-39.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005448-39.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE BRASIL Advogados do(a) RECORRENTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA - SP444471-A, MARCELO SOTO BILLO - SP207984-A, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562-A RECORRIDO: THAIS VIEIRA SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005448-39.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE BRASIL Advogados do(a) RECORRENTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA - SP444471-A, MARCELO SOTO BILLO - SP207984-A, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562-A RECORRIDO: THAIS VIEIRA SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005448-39.2023.4.03.6337 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE BRASIL Advogados do(a) RECORRENTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA - SP444471-A, MARCELO SOTO BILLO - SP207984-A, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562-A RECORRIDO: THAIS VIEIRA SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte ré, UNIVERSIDADE BRASIL, em face de sentença na qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por atraso na emissão de diploma universitário. Transcrevo trechos da sentença: “Trata-se de demanda ajuizada THAIS VIEIRA SOUZA face da UNIVERSIDADE BRASIL, postulando a obrigação de fazer e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Narra na inicial (id. 299059093) que realizou a colação de grau em 14 de março de 2023, haja vista sua aprovação em 21 de dezembro de 2022. Solicitou seu diploma via ouvidoria do site da faculdade. Entretanto não obteve respostas, conforme protocolo gerado com nº 1684263661245. O feito foi processado primeiramente na Justiça Estadual e posteriormente remetido a este juízo. Assim, aceito a competência sobre a presente demanda, nos termos do Tema 1.154 do STF: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (...) A documentação apresentada com a petição inicial, e emitido pela própria instituição de ensino (id 299059095), comprova a narrativa da aluna de que concluiu o curso de Odontologia na data de 21/12/2022 e que a colação de grau ocorreu somente em 14/03/2023. Em sua contestação, a requerida assevera que o Diploma da Autora (anexo) foi expedido e foi encaminhado para a Autora na data de 30/05/2023, ou seja, em menos de 120 dias da data da sessão solene de colação de grau da autora, realizada em 14/03/2023, consoante se constata a partir do documento juntado no id. 299059095, p. 69. Considerando que o prazo máximo previsto na legislação para a entrega de diploma é de sessenta dias (art. 18 da Portaria do MEC nº 1.095/2018), a parte requerida tinha até meados de maio de 2023 como prazo razoável para entregar o documento, mas ficou inerte, apesar dos questionamentos da autora (protocolo). Registre-se que a prorrogação do prazo estabelecido no art. 20 da Portaria do MEC nº 1.095/2018 deve ser justificado pela instituição de educação superior. No caso em apreço, a Requerida justificou que a pandemia foi a responsável pelo atraso na emissão e entrega do documento. A instituição de ensino não se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando defesa desacompanhada de qualquer elemento de prova de que a pandemia foi a responsável pelo atraso na emissão e entrega do documento. Em verdade, à época, não mais persistiam as restrições iniciais da pandemia. Ademais, por se tratar de procedimento meramente administrativo, a instituição teria total capacidade de observar o prazo legal, mormente porque há diversos veículos de comunicação que poderiam ter sido adotados para o cumprimento da sua obrigação legal. E mais, a emissão do diploma deu-se após a concessão da tutela de urgência no âmbito da Justiça Estadual (processo n. 1004815-05.2023.8.26.0297), o que demonstra a não observância, por parte da requerida, da expedição do diploma. De fato, o atraso da instituição para a expedição do diploma revelou-se desarrazoado e desproporcional, desrespeitando o preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Aliás, durante o tempo em que o feito tramitou perante a Justiça Estadual, a parte ré nada trouxe de inovador e justificativo de tamanho atraso. Não se justifica a negativa, e tampouco a demora de expedição do documento, tendo em vista que já havia sido cumprida a formalidade de colação de grau, ferindo o princípio da razoabilidade. Ressalto que isso não implica desnaturar a autonomia garantida constitucionalmente às universidades. Pelo contrário, cuida-se de medida necessária ao exercício de garantias fundamentais da autora. Assim, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram aplicados de modo a garantir o acesso ao mercado de trabalho. Portanto, houve prestação defeituosa no serviço educacional, de modo que a autora faz jus ao recebimento de compensação financeira pelo dano moral sofrido, que ultrapassou o mero dissabor e lhe afetou a integridade psíquica. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando a adoção do denominado critério bifásico de arbitramento do dano moral. No ponto, há de se ressaltar que,“Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”(REsp 1445240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Igualmente, o eg. TRF/3ª Região vem consagrando o critério bifásico de arbitramento do dano moral como método para fixação doquantum debeatur. Nesse sentido: Apelação Cível nº 5001039-19.2018.4.03.6103, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, julgado em 18/05/2020. Desta forma, reputo adequado, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável à situação concreta debatida nos autos, e assim decidido em casos análogos. Precedentes: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001764-25.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/202; TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001154-13.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 06/12/2021.” (destaquei) A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Essa posição foi sedimentada na seguinte tese de repercussão geral: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL.EMISSÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA CORRETAMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, UNIVERSIDADE BRASIL, em face de sentença na qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por atraso na emissão de diploma universitário. 2. Sobre os danos morais, o parâmetro adotado na origem é razoável, não merecendo reparo. 3.Recurso da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 1004815-13.2024.4.01.4302

ID: 337947103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-13.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RUITER BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

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MATEUS RODRIGUES DE ABREU

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004815-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004815-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON RUITER BEZERRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371, ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 26/08/2024, ID 2156694625). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora, aos 49 anos, apresenta quadro de esquizofrenia (CID: ) que a incapacita de maneira total e definitiva desde 26/08/2024 (DII), data do requerimento administrativo. Conforme os laudos anexos, a doença se manifestou ainda jovem tendo o quadro evoluído com prognóstico ruim e comprometimento significativo do juízo crítico da realidade. Segundo o expert, o necessita de terceiros ainda para maioria das atividades do cotidiano. Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com as informações constantes da inicial, do Cadúnico e/ou do processo administrativo, a parte autora vive sozinho atualmente e não possuem renda, onde vêm sobrevivendo da ajuda de amigos, vizinhos e instituições de caridade. situação corroborada pelo comprovante de cadastramento atualizado em 08/2024, comprovando que reside só e cuja renda é em valor considerado irrisória (ID 2156694615). Em sua contestação, o INSS não trouxe nenhuma alegação ou dados concretos que afastem a situação de vulnerabilidade socieoconômica invocada pela parte autora e corroborada pelos documentos que instruem os autos. Além disso, embora na decisão de ID 699489486 tenha sido expressamente cientificado e advertido por este Juízo de que “deverá justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos”, quedou-se inerte a este respeito. Traçados estes contornos, analisando a composição do núcleo familiar da parte autora e cotejando-a com as provas documentais que instruem os autos, inclusive as pesquisas de vínculos, bens e rendas juntadas pela autarquia previdenciária, verifico a inexistência de qualquer dado indicativo de eventual patrimônio ou renda familiar per capita que supere os parâmetros normativos de miserabilidade esmiuçados na fundamentação supra. Nesse contexto, reputo comprovada a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, tornando-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 26/08/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 26/08/2024 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 15.884,79. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 832.645.151-72 DIB: 26/08/202 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 26/08/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004815-13.2024.4.01.4302

ID: 337947120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-13.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004815-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004815-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON RUITER BEZERRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371, ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 26/08/2024, ID 2156694625). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora, aos 49 anos, apresenta quadro de esquizofrenia (CID: ) que a incapacita de maneira total e definitiva desde 26/08/2024 (DII), data do requerimento administrativo. Conforme os laudos anexos, a doença se manifestou ainda jovem tendo o quadro evoluído com prognóstico ruim e comprometimento significativo do juízo crítico da realidade. Segundo o expert, o necessita de terceiros ainda para maioria das atividades do cotidiano. Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com as informações constantes da inicial, do Cadúnico e/ou do processo administrativo, a parte autora vive sozinho atualmente e não possuem renda, onde vêm sobrevivendo da ajuda de amigos, vizinhos e instituições de caridade. situação corroborada pelo comprovante de cadastramento atualizado em 08/2024, comprovando que reside só e cuja renda é em valor considerado irrisória (ID 2156694615). Em sua contestação, o INSS não trouxe nenhuma alegação ou dados concretos que afastem a situação de vulnerabilidade socieoconômica invocada pela parte autora e corroborada pelos documentos que instruem os autos. Além disso, embora na decisão de ID 699489486 tenha sido expressamente cientificado e advertido por este Juízo de que “deverá justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos”, quedou-se inerte a este respeito. Traçados estes contornos, analisando a composição do núcleo familiar da parte autora e cotejando-a com as provas documentais que instruem os autos, inclusive as pesquisas de vínculos, bens e rendas juntadas pela autarquia previdenciária, verifico a inexistência de qualquer dado indicativo de eventual patrimônio ou renda familiar per capita que supere os parâmetros normativos de miserabilidade esmiuçados na fundamentação supra. Nesse contexto, reputo comprovada a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, tornando-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 26/08/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 26/08/2024 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 15.884,79. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 832.645.151-72 DIB: 26/08/202 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 26/08/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004815-43.2024.4.01.3904

ID: 312920240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-43.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. E. L. D. S. SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO RIVONI DA SILVA BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004815-43.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004815-43.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TERCEIRO INTERESSADO: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA AUTOR: F. E. L. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO RIVONI DA SILVA BEZERRA - PA35664 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RIVONI DA SILVA BEZERRA - PA35664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor possui QUADRO DE AUTISMO. FAZ USO DE RISPERIDONA E ANSIODOROM (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. O núcleo familiar do autor é composto por ele seus pais, e uma irmã menor de idade. A família sobrevive da renda formal auferida pela genitora, que trabalha na Casa Paroquial do município onde a família reside, seu genitor também aufere renda da agricultura, desenvolve trabalho rural Contam, ainda, com o auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 400,00, mensais. A família possui residência própria, construída de alvenaria, a genitora do autor possui veículo, motocicleta, utilizado para o deslocamento quando necessário. Conforme laudo social, o autor realiza seu acompanhamento através da rede SUS, participa do Programa NATEA no Município de Capanema/PA, onde realiza consulta de 04 em 04 meses. Os medicamentos são adquiridos na rede pública de saúde, e apenas quando a medicação não está disponível é que realizam a compra no valor de aproximadamente R$ 120,00. Não bastasse, não ficaram evidenciadas circunstâncias estigmatizantes atreladas as condições socioambientais capazes de imputar a condição de miserabilidade, nos termos da legislação de regência, especialmente quando se verifica as circunstâncias de habitação minimamente dignas do requerente e o fato de sua unidade familiar conseguir patrocinar condições dignas de habitabilidade incompatível com estado de penúria defendido. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de miserabilidade, requisito essencial e indispensável previsto na legislação de regência. Assim, prejudicado um dos requisitos legais (miserabilidade), o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

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Elzamara De Oliveira Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260834179

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004815-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004815-63.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004815-63.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELZAMARA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. A autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de restrição ao crédito. Na contestação, a parte reclamada defendeu a legitimidade da inscrição e se opôs aos pedidos deduzidos na inicial. Relatório aprofundado dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. No exame dos autos, verifica-se que a solução do presente litígio não depende da produção de provas em audiência, uma vez que os fatos controvertidos podem ser suficientemente elucidados por meio da documentação já constante dos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), é desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ilegitimidade passiva A reclamada alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, ocorre que o caso em debate visa averiguar a legitimidade da inscrição apontada ao nome da parte autora pela parte reclamada. Dessa maneira, a preliminar não deve prevalecer. Denunciação da lide O art. 10 da Lei 9.099/95 salienta que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, diante do impedimento e da responsabilidade solidária que marcam as relações de consumo. Rejeito o pedido de inclusão da Ativos no polo passivo da demanda. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Inicialmente, deixo de intimar a promovente acerca dos documentos novos encartados nos ids. 189494673 a 190290569, considerando que não influenciam no julgamento da demanda. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente é destinatária final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição apontada ao nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. Na espécie, verifica-se que a parte reclamada esclareceu a origem do débito ao afirmar que a parte autora deixou de quitar faturas de cartão de crédito. A fim de provar, exibiu termo de adesão de cartão de crédito, compromisso de pagamento extrajudicial, cópia do documento pessoal da autora, fotografias da autora e telas sistêmicas com registros de pagamentos parciais. Ids. 188102972 e 188102976. Referente aos pagamentos parciais, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Em suma, denota-se que não existem elementos de provas que corroborem com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, o instrumento não isenta a parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante a distribuição da carga probatória. À vista disso, a inscrição no serviço de proteção ao crédito não ocorreu indevidamente, uma vez que a parte requerida atuou no exercício regular do direito. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que sem qualquer débito, a acionada procedeu com a inscrição indevida nos valores de R$40,48 (Quarenta Reais e Quarenta e Oito centavos), R$ 59,55 (cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e R$50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos), com data de inscrição em 01/11/202. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Pois bem. No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, juntando aos autos Foto da parte reclamante (Id 111383098), demonstrando a abertura da conta digital, junto à reclamada. Estando assinado com biometria facial, evidenciando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação. Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das imagens) resulta de análise a olho nu. Vê-se que constam nos autos diversos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, bem cédula de crédito bancário, características da operação com assinatura em que somente o usuário cadastrado na plataforma, através de seu login e senha sigilosa possui acesso, que demonstram a utilização dos serviços contratados. Ainda, se nota que os valores negativados foram débitos provenientes da recarga do celular nº 6599228-9431 (Id 111383098), o qual, possui o mesmo número do celular cadastrado pela parte reclamante. Destaca-se que a parte reclamante confessa em sua exordial que realizou o cadastramento na plataforma da reclamada, porém, alega que nunca utilizou seus serviços. Tendo a reclamante, informado seu número de telefone no momento do cadastramento como sendo o (65) 99228-9431 (Inclusive utilizado para verificação, conforme Id111383098) e a recarga feita para o mesmo número da reclamante, fica evidente que não se trata de fraude e sim de litigância de má fé por parte da autora. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante.” 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – EXTRATO FINANCEIRO, HISTÓRICO ESCOLAR E CONTRATOS VIRTUAIS COM ACEITE DIGITAL, ACOMPANHADO DO ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1044933-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 11/12/2022) RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. PAGAMENTO DE FATURAS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da inexistência de impugnação específica, por parte da consumidora, quanto à utilização do serviço de telefonia, bem como em relação às faturas pagas no período de janeiro/2015 a abril/2016, conclui-se que não procedem os pedidos formulados na inicial. 2. No caso, há comprovação de que a Recorrida se utilizou dos serviços de telefonia ofertados pela Recorrente e restou inadimplente. Logo, configura-se como legal a negativação de seu nome nos cadastros do SERASA, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II do CPC. 3. Sentença reformada.4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1012112-37.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, publicado no DJE 14/09/2020) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois já houve condenação em 1º grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1038169-84.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA PELO AUTOR - INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINADO DÉBITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DESTE FATO - COBRANÇA LEGÍTIMA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte autora que não nega a relação jurídica existente com o fornecedor de serviços, mas discorda do apontamento negativo por alegar desconhecer a dívida, tem o dever de trazer aos autos fatos constitutivos de seu direito a teor do artigo 373, inciso I, do CPC, sob pena de responder pelo débito. Embora tenha sucumbido em suas pretensões, não se vislumbra má-fé na postura processual da parte, que apenas buscou os direitos que entendia possuir. (N.U 1004282-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). Oportuno salientar que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ. A possível ausência de notificação por parte da requerida não constitui ato ilícito. Sendo assim, diante da ausência do ilícito, incabível o deferimento do pedido de reparação por danos morais. Além disso, ao analisar as provas, evidencia-se a litigância de má-fé da parte postulante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, especialmente pela alteração da verdade dos fatos ao sustentar demanda contra a parte ré, mesmo sem qualquer direito supostamente afetado. Nessa linha, caso o polo passivo não tivesse o cuidado e a diligência de guardar todos os comprovantes e documentos que ratificam a origem do débito, seria certamente condenado em danos morais. Causando um enriquecimento sem causa, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito conforme art. 487, I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o polo ativo ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Remeto os autos ao Excelentíssimo Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Klayton Daniel De Oliveira Marques x Estado De Roraima

ID: 276030282

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0719457-14.2012.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLAYTON DANIEL DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

MAMEDE ABRÃO NETTO

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ALESSANDRO ANDRADE LIMA

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0719457-14.2012.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0719457-14.2012.8.23.0010 1º APELANTE: KLAYTON DANIEL DE OLIVEIRA MARQUES / 2º APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 1º APELADO: ESTADO DE RORAIMA / 2º APELADO: KLAYTON DANIEL DE OLIVEIRA MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Tratam-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o Estado de Roraima: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e b) ao pagamento de pensão mensal vitalícia de 2 (dois) salários-mínimos vigentes, à época de cada pagamento, retroativamente à data do evento danoso (13/06/2006), até a data em que o autor completar 72 anos de idade ou falecer, o que ocorrer primeiro. Em síntese do feito, verifica-se que o menor Klayton Daniel propôs, através de sua genitora, ação de indenização por danos morais e materiais por erro médico em desfavor do Estado de Roraima, em razão de falha grave no atendimento hospitalar prestado à sua genitora durante o parto, que lhe resultou em sequelas permanentes e irreversíveis. Ao sentenciar o feito foi reconhecida a falha na prestação do serviço público de saúde, condenando o Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Irresignado com o decisum, o 1º apelante, Klayton Daniel, sustenta que o quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se desproporcional diante da gravidade dos danos causados (sequela mental irreversível), bem como das consequências permanentes que comprometeram sua qualidade de vida e sua plena inserção na sociedade. Dessa forma, defende que a indenização por danos morais deve ser arbitrada em montante suficiente para atender à dupla finalidade da reparação: compensatória para a vítima e punitiva para o agente causador do dano, nos moldes da Teoria do Desestímulo. Ao fim REQUER o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação para: a) reforma parcial da sentença afim de majorar o valor da indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Roraima requerendo “seja desprovido o recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença guerreada referente aos valores arbitrados a título de danos morais” (EP 538). Doutra banda, o Estado de Roraima interpõe recurso. O 2º apelante sustenta em suas razões recursais a necessidade de reforma da sentença, arguindo, em síntese, que: a) o valor da pensão fixado em dois salários-mínimos não condiz com os parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser reduzido para um salário-mínimo, conforme o grau de incapacidade do recorrido; b) o termo inicial da pensão não deve ser a data do evento danoso (13/06/2006), mas sim a data em que o recorrido completou 14 anos, idade em que poderia ingressar no mercado de trabalho. No que tange ao quantum da pensão, afirma que a jurisprudência pátria tem adotado critérios que levem em consideração a efetiva incapacidade laboral do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a pensão deve refletir a perda da capacidade laborativa, sendo que sua fixação em dois salários-mínimos somente se justificaria caso houvesse prova de que o recorrido teria uma renda equivalente a tal valor, caso não houvesse ocorrido o dano. Quanto ao termo inicial da pensão, há entendimento consolidado de que a indenização por incapacidade laboral deve ser fixada a partir do momento em que o beneficiário atingiria a idade mínima para exercer atividade remunerada, salvo se comprovada sua efetiva contribuição à economia familiar anteriormente a essa idade. No caso concreto, sendo incontroverso que o recorrido à época do evento danoso tinha idade inferior a 14 anos, entende-se pertinente o pleito do apelante para que o termo inicial da pensão seja fixado a partir dessa idade. Ao fim REQUER: a) a redução do valor da pensão mensal vitalícia de dois salários-mínimos para um salário-mínimo; b) Alteração do termo inicial do pensionamento, que passará a ser a data em que o recorrido completou 14 anos de idade, e não a data do evento danoso. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Roraima requerendo “seja desprovido o presente Recurso de Apelação, para o fim de manter incólume a r. Sentença de Evento EP 529” e “que, desde já, o Patrono da ora Apelada requer a inclusão do presente Recurso em pauta de Sessão Julgamento Telepresencial, a fim de realizar Sustentação Oral das suas Contrarrazões” (EP 543). Certidão atestando a tempestividade do recurso e ausência de preparo do 2º apelo em razão do recorrente ser o ente fazendário (EP 6). 1º apelante é beneficiário da justiça gratuita (EP 29 dos autos de origem). Por fim, consta parecer ministerial manifestando-se pelo provimento do apelo interposto pela vítima (EP 11). Vieram-me os autos conclusos. O 1º apelante requer no EP 543 a inclusão do presente Recurso em pauta de Sessão Julgamento Telepresencial, a fim de realizar sustentação oral, contudo, não atendeu ao que preconiza o art. 106, §1º do RITJRR. Nesse sentido, oportunizo a sustentação oral, porém, gravada através de mídia audiovisual, a qual será disponibilizada no sistema de votação durante a sessão de julgamento (art. 110, §10 do RITJTT). Assim, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. É o necessário a relatar. Boa vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0719457-14.2012.8.23.0010 1º APELANTE: KLAYTON DANIEL DE OLIVEIRA MARQUES / 2º APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 1º APELADO: ESTADO DE RORAIMA / 2º APELADO: KLAYTON DANIEL DE OLIVEIRA MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas apelações. Tratam-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o Estado de Roraima: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e b) ao pagamento de pensão mensal vitalícia de 2 (dois) salários-mínimos vigentes, à época de cada pagamento, retroativamente à data do evento danoso (13/06/2006), até a data em que o autor completar 72 anos de idade ou falecer, o que ocorrer primeiro. O ligítio judicial se originou em razão de falha grave no atendimento hospitalar prestado à genitora do 1º apelante durante seu parto, que lhe resultou em sequelas permanentes e irreversíveis. De um lado, o 1º apelante Klayton Daniel, consigna que durante a instrução processual, restou evidenciado que: a) O parto foi realizado por profissionais de enfermagem, sem a presença de um médico obstetra habilitado; b) A parturiente apresentou sinais evidentes de sofrimento fetal, com presença de mecônio e batimentos cardíacos abaixo do normal, sem que fossem adotadas providências adequadas; c) Mesmo diante da indicação inequívoca para cesariana, a equipe médica insistiu no parto normal, agravando o quadro de hipóxia fetal; d) O menor Klayton Daniel nasceu com sinais de privação de oxigênio, resultando em retardo mental irreversível, conforme constatado em laudos periciais acostados aos autos. Diante das constatações realizadas no feito, entende o 1º apelante que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é insuficiente para reparar os danos sofridos, razão pela qual pleiteia sua majoração. De outra banda, o 2º apelante Estado de Roraima, sustenta em suas razões recursais a necessidade de reforma da sentença, arguindo, em síntese, que: a) o valor da pensão fixado em dois salários-mínimos não condiz com os parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo ser reduzido para um salário-mínimo, conforme o grau de incapacidade do recorrido; b) o termo inicial da pensão não deve ser a data do evento danoso (13/06/2006), mas sim a data em que o recorrido completou 14 anos, idade em que poderia ingressar no mercado de trabalho. Pois bem. É fato incontroverso a existência de falhas no parto em que o 1º apelante nasceu, tendo estas falhas ocasionado danos irreversíveis à sua saúde. O cerne da questão consiste em apurar se a indenização por danos morais fixada na origem (R$ 20.000,00) está condizente ou não com a jurisprudência. Ao compulsar a jurisprudência pátria verifica-se que o valor arbitrado no presente feito encontra-se abaixo da média fixada em casos análogos (crianças com sequelas permanentes e irreversíveis em razão de assistência inadequada no momento do parto). Conforme acórdão extraído da apelação cível nº 0804910-35.2016.8.23.0010, o Relator assim consignou: “homenageando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter indenizatório e pedagógico do dano moral, reduzo o quantum fixado pelo Juízo de origem para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).” Colaciona-se a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ASFIXIA PERINATAL. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra a existência de nexo causal entre os danos sofridos pelos autores e a negligência dos agentes públicos em serviço do Estado, logo, patente o dever de indenizar. 2. Considerando as circunstâncias e particularidades do caso, e os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, sendo cabível a sua redução. 3. Justifica-se a concessão de pensão à genitora da criança em razão de ser notável que o menor, devido à paralisia cerebral, necessitava de cuidados integrais, presumindo-se que o acompanhamento diário inviabilizava por completo o exercício de atividade laborativa por sua genitora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJRR – AC 0804910-35.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 25/11/2022, public.: 29/11/2022) *** ERRO MÉDICO. ASSISTÊNCIA INADEQUADA NO MOMENTO DO PARTO. SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS PARA A RECÉM-NASCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO LABORAL PELA MÃE . Insurgência contra sentença de parcial procedência. Recorrem as partes. Sentença reformada em parte. 1 . Erro médico. Configuração. Opção por parto normal quando havia indicação de parto cesariana e, posteriormente, insistência em parto fórcipe, mesmo após tentativa frustrada, e prolongamento da fase expulsiva causaram traumatismo craniano na recém-nascida, anoxia e sequelas irreversíveis. 2 . Danos morais. Majoração para R$ 150.000,00 para cada autora, com correção monetária a partir da fixação (Súmula 362, STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 240, CPC) . 3. Danos emergentes. Ausência de demonstração das despesas custeadas antes do ajuizamento da ação e até a sentença, que poderiam ser provadas documentalmente (art. 402, CC) . Improcedência do pedido de ressarcimento de despesas com tratamento até o ajuizamento da demanda. 4. Lucros cessantes. Demonstrado que a genitora da menor foi dispensada de seu trabalho em 19 .11.2015 e que sua filha demanda cuidados em tempo integral, acertado o arbitramento de indenização por lucros cessantes com base no último salário por ela percebido enquanto empregada (art. 949, CC). 5 . Pensão mensal vitalícia. Pensão mensal vitalícia visa a ressarcir as vítimas pela incapacidade para o trabalho que decorre do erro médico (art. 950, CC). Quanto a G ., genitora, o valor foi fixado com base em sua última remuneração, acertadamente determinada a correção pelo salário mínimo. Quanto a I., menor, termo inicial da pensão mensal deve corresponder à data em que completará 14 anos, quando poderia ingressar no mercado de trabalho, no valor de um salário mínimo por mês. Precedentes . 6. "Home care". Laudo pericial atestou que a menor não necessita atualmente de atendimento médico domiciliar. Pensão mensal vitalícia concedida à mãe para os cuidados com a filha . Eventual necessidade de atendimento médico deverá ser atendida pela ré, como forma de integral reparação do dano, da mesma forma que fraldas. Obrigatoriedade de fornecimento de dieta enteral e de custeio de remoções para consultas e exames que não possam ser realizados em domicílio. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10063092920168260529 SP 1006309-29 .2016.8.26.0529, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ERRO NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS. CRIANÇA PREMATURA. QUADRO CLÍNICO GRAVE DA MÃE. ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. MORTE DO RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL OBJETIVA DO ESTADO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOÁVEL. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. V ALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de dano causado por atendimento médico prestado por ente estatal, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, dispensando apenas a prova da culpa. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reparação do dano moral em razão do falecimento da filha dos autores. 3 - Deve-se reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios quando não observado no arbitramento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJRR – AC 0822343-52.2016.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 12/06/2018, public.: 21/06/2018)(GN Trata-se de julgados em situações análogas, os quais servem de baliza para uma justa decisão acerca da valoração da indenização por danos morais no caso em exame. Diante de todas as documentações acostados ao presente feito, com especial atenção ao laudo médico elaborado por expert (EP 514), verifica-se que o 1º apelante, hoje, com 19 anos de idade, não usufrui de uma vida comum como de outro jovem médio da mesma idade, mas vive sim de forma limitada em razão do parto mal sucedido na Maternidade Nossa Senhora de Nazaré. O 1º apelante não tem conhecimentos elementares, como por exemplo ler e escrever. Segundo o referido laudo, o 1º apelante “Estuda no terceiro ano do ensino médio - não há histórico de reprovação, porém, não é alfabetizado”. Ao responder os quesitos elaborados pelas partes, o profissional é objetivo em suas respostas, não dando azo a dúvidas. Nesse sentido verifica-se que ao ser questionado sobre o motivo da deficiência da vítima, respondeu que o quadro atual do 1º apelante é caracterizado por privação de oxigênio no momento do parto: 2 – É possível se chegar a uma conclusão técnica objetiva acerca do que causou a deficiência no menor periciando? R.: Uma das principais hipóteses é a hipóxia neonatal. Tal quadro é caracterizado pela privação de oxigênio para o bebê no momento do parto e pode levar a sequelas de ordem neurológica. Ao analisar as respostas de todos os quesitos propostos pelas partes, não restam dúvidas sobre a responsabilidade do Estado de Roraima sobre o dano vivenciado diariamente pelo 1º apelante. A vida do apelante é indiscutivelmente limitada, e a conclusão do laudo é cirúrgica sob o fato de o 1º apelante possuir dependência total de seus genitores, senão vejamos: (...) Diante dos fatos apresentados, conclui-se que o periciado necessita de apoio contínuo e especializado para a realização de suas atividades diárias e para a comunicação, evidenciando uma condição de dependência total de seus genitores. É claro ululante o deve de indenizar do Estado. E a este respeito o laudo supracitado demonstra com clareza a extensão do dano, o qual é experimentado pelo 1º apelante desde o seu nascimento até os dias atuais, sem nenhuma perspectiva de melhora, tampouco reversão do quadro. Assim, entendo que os danos afetam o âmago do apelante, razão pela qual este juízo encontra-se convencido sobre a irrisoriedade da indenização fixada na origem (R$ 20.000,00), e entende ser necessária a majoração para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), porquanto se encontra dentro dos parâmetros adotados por esta egrégia Corte e demais Tribunais. Isto posto, é o caso de provimento do 1º apelo, interposto pela vítima. Em continuidade ao julgamento, passa-se a análise do 2º apelo, aviado pelo Estado de Roraima. Consta do recurso os seguintes pedidos: a) a redução de dois salários-mínimos fixados a título de pensão, para apenas um salário; b) a modificação do termo inicial para pagamento da pensão, isto é, que o pensionamento seja devido tão somente a partir do dia em que a vítima completar 14 anos. Pois bem. Em que pese o Estado de Roraima almejar a redução da pensão fixada na origem, não tece nenhum fundamento robusto que justifique a reforma pretendida. O ente fazendário se restringe a alegar que o valor correto é de um salário-mínimo, e não dois, limitando-se a discorrer o que segue: A sentença guerreada merece reforma no que tange o valor da pensão, pois esta deve ser fixada com base no grau de redução da capacidade profissional ou incapacidade total experimentada pela parte recorrida. No caso concreto em análise infere-se que, a pensão correta a ser fixada é de um salário-mínimo não de dois salários-mínimos. Ao examinar detidamente o feito, é fácil perceber as razões que justificam o arbitramento de dois salários-mínimos em prol da vítima. Como bem dito acima, o laudo médico elaborado por profissional competente encartado no EP 514, consigna que “O periciando possui limitações cognitivas importantes, não sendo capaz de manter suas atividades diárias sem auxílio de seus genitores. O periciando também apresenta dificuldade para se comunicar de maneira adequada, mostrando-se muito desatento e, até certo ponto, desconexo da realidade”. Como se vê, a vítima não possui autonomia, pois é incapaz de desenvolver atividades sem a ajuda de seus genitores, por mais básicas que sejam as atividades. Esta inferência é extraída da própria conclusão do laudo, senão vejamos: É evidente que o periciando apresenta sinais de retardo mental, corroborados pela observação de comportamentos infantilizados e desorientação temporal e espacial. O exame geral evidenciou a incapacidade do periciado de manter um raciocínio lógico consistente ao longo da avaliação. A história clínica detalha complicações significativas durante o trabalho de parto, incluindo um período expulso prolongado e a presença de líquido meconial espesso, que culminaram no nascimento de um recém-nascido deprimido. O escore Apgar inicial foi de 6, indicando necessidade de intervenção imediata para suporte ventilatório. Apesar da recuperação inicial sem novas complicações, a mãe relatou alterações comportamentais a partir dos 4 meses de idade, que evoluíram para um diagnóstico de retardo mental e autismo aos três anos de idade. Diante dos fatos apresentados, conclui-se que o periciado necessita de apoio contínuo e especializado para a realização de suas atividades diárias e para a comunicação, evidenciando uma condição de dependência total de seus genitores. Constata-se, portanto, que a incapacidade para o labor não diz respeito tão somente à vítima, mas a toda a família que deve dedicar tempo integral aos cuidados da vítima perpetuamente, diante da constatação de quadro permanente e irreversível. Nesse sentido: Processo Digital nº: 1000353-54.2021.8.26.0271 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Luci Marques de Souza Requerido: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DOUTOR JOAO AMORIM CEJAM Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). Daniele Machado Toledo Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos movida por SABRINA VITÓRIA MARQUES DE JESUS, representada por sua genitora LUCI MARQUES DE SOUZA, em face de HOSPITAL GERAL DE ITAPEVI e CRUZADA BANDEIRANTE SÃO CAMILO ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL, posteriormente sucedida por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOÃO AMORIM - CEJAM. (...) Narra a autora, em síntese, que, no dia de seu nascimento, houve falha no atendimento médico, que resultou em diagnóstico de asfixia grave, em razão de obstrução das vias aéreas por mecônio, ausência de frequência cardíaca, drive respiratório ou de reflexos. Relata que, por esse motivo, atualmente não consegue permanecer em pé, sentar-se, sente dificuldades para comer e ingerir líquidos, depende dos pais para todas as tarefas do cotidiano e necessita de tratamento contínuo. Aduz que o parto deveria ter sido realizado na modalidade cesariana, mas, a despeito das recomendações nesse sentido, os médicos optaram pelo parto normal. Assevera que a situação lhe causa muita angústia, humilhação e sofrimento moral. Pleiteia, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 02 (dois) salários mínimos, bem como a arcar com as despesas médicas, consultas, diárias hospitalares e exames necessários ao seu tratamento. Por fim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no importe de em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser acrescido dos juros legais até a data do pagamento. Junta documentos às fls. 26/341. Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora (fls. 346/348). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR os requeridos: Ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal, desde a data da publicação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; Ao ressarcimento dos danos materiais experimentados, no valor de R$ 2.562,95, atualizada monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; e Ao pagamento de pensão vitalícia mensal ao autor correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes. (...) . Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. P. R. I. Itapevi, 17 de fevereiro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Considerando, portanto, que o Estado de Roraima não trouxe aos autos fundamentos aptos a desconstituir os brilhantes fundamentos da sentença que conduziram a condenação de dois salários-mínimos em favor da vítima, e que o laudo demonstra satisfatoriamente que o 1º apelante não é capaz de realizar atividades básicas do dia-a-dia sozinho, dependendo de seus genitores em tempo integral, e inclusive possui momentos em que vive desconexo da realidade, julgo razoável os dois 2 (dois) salários arbitrados em prol da vítima. Por fim, no que tange ao pedido de alteração do termo inicial do pensionamento, sustenta o ente fazendário que o marco inicial para contabilizar o dever de pensionamento, é de quando recorrido completou 14 anos de idade, e não a data do evento danoso. Pois bem. Neste aspecto tem razão o 2º apelante. De fato tem razão porque o valor da pensão vitalícia deverá ter como base a inviabilidade da vítima de ingressar no mercado de trabalho, o que ocorre somente a partir dos 14 (quatorze) anos, idade na qual estaria apto para o exercício da atividade laboral, e não a data em que nasceu. Portanto, a sentença merece reforma neste tocante, devendo a pensão de 2 salários ser contabilizada doravante a data em que o apelante completou 14 anos de idade. In verbis: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM CALÇADA COM MORTE DE MENOR . CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA-CONDUTOR DO VEÍCULO AO NÃO CERTIFICAR-SE DE QUE PODERIA EXECUTAR MANOBRA SEM PERIGO PARA OS DEMAIS USUÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, 34 e 68, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . DEDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO CONDENATÓRIO . PRECEDENTES STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA Transportadora Aldebarã Ltda – Me NÃO PROVIDO. Apelo da Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros . PENSIONAMENTO DOS PAIS. TERMO INICIAL. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS. PRECEDENTES STJ . PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 00032032920088050113, Relator.: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2014) *** ADMINISTRATIVO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. VÍTIMA MENOR DE IDADE . FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. IDADE DE 14 (QUATORZE) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Acolhendo a pretensão de indenização por danos materiais e morais da vítima, cega do olho direito em razão de acidente causado no pátio de sua escola, a Corte estadual afirmou no acórdão recorrido que "a conduta está caracterizada pela omissão especifica do Município de Joinville, diante a demora em submeter o menor autor ao exame de ultrassonografia dado como indispensável para determinar a subsequente conduta médica capaz de preservar a visão do olho afetado", e que tal demora, que, no caso dos autos, foi de aproximadamente oito meses, "foi decisiva para a ocorrência do dano suportado pela criança". 2. Está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc . nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo" (AgInt no REsp 1.975.596/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3 . Ao entender que o alegado sentimento de dor, angústia e aflição dos pais não é capaz, por si, de produzir dano moral, o Tribunal de origem destoa da orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a caracterização dessa particular modalidade de lesão extrapatrimonial, sofrida pelos parentes próximos da vítima, basta "apenas a demonstração de que vieram a sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se esse dano quando se tratar de menores de tenra idade, que viviam sob o mesmo teto" (REsp 160.125/DF, relator Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/3/1999, DJ de 24/5/1999, p.172). Tal presunção é relativa e, assim, pode, em tese, ser afastada , por exemplo, pela demonstração de que os postulantes não têm relação próxima com a vítima ou de que os fatos não são graves . No caso dos autos, entretanto, a parte recorrida nem sequer fez alusão a fatos daquele tipo e as circunstâncias reconhecidas pelas instâncias ordinárias na realidade indicam o oposto. 4. Interpretando o art. 950 do Código Civil, a jurisprudência se firmou no sentido de que, se à época do fato a vítima "era menor de idade, o valor do benefício será equivalente a 1 (um) salário mínimo, tendo por termo inicial, quando se trata de família de baixa renda, a data em que a vítima completa 14 (quatorze) anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, mesmo na condição de aprendiz" (REsp 1 .732.398/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, julgado em de 25/5/2018, DJe de 01/06/2018). 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito dos pais à indenização por danos morais reflexos, que deve ser quantificada pela origem, e majorar a pensão de meio para um salário mínimo. (STJ - REsp: 1794115 SC 2019/0030896-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 06/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2024) Nessa esteira de raciocínio ladrilha o Ministério Público que assim se manifestou no EP 11: Por sua vez, no que diz respeito ao questionamento feito pelo Estado de Roraima em relação à pensão vitalícia e ao valor arbitrado de 2 (dois) salários-mínimos vigentes, à época de cada pagamento, entende-se não assistir razão ao ente público, tendo o magitrado agido de maneira razoável e de acordo com o entendimento adotado em diversos tribunais brasileiros, conforme se pode observar abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. DEMORA NO PROCEDIMENTO DE PARTO. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. RECÉM NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAM - Apelação Cível: 06270560720198040001 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 14/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) *** APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida demora a realização de parto, causando-lhe paralisia cerebral – Possibilidade – Responsabilidade do Município em razão de atendimento por hospital privado conveniado – Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente – Indenização por dano moral fixada em R$ 50.000,00 – Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da paralisia cerebral – Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedente a ação – Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009296-03.2019 .8.26.0248 Indaiatuba, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2024) Ex positis, dou provimento ao recurso do 1º apelante (Klaiton Daniel) no desígnio de majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e no que tange ao recurso do 2º apelante (Estado de Roraima), dou parcial provimento tão somente para modificar o termo inicial do pensionamento para a data em que a vítima completou 14 anos de idade, e não desde o seu nascimento. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0719457-14.2012.8.23.0010 1º APELANTE: KLAYTON DANIEL DE OLIVEIRA MARQUES / 2º APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 1º APELADO: ESTADO DE RORAIMA / 2º APELADO: KLAYTON DANIEL DE OLIVEIRA MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – PARTO REALIZADO SEM MÉDICO OBSTETRA – SOFRIMENTO FETAL – HIPÓXIA NEONATAL – SEQUELAS PERMANENTES – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – PENSÃO MENSAL – REDUÇÃO INDEVIDA – TERMO INICIAL – ALTERAÇÃO PARA OS 14 ANOS – PROVIMENTO PARCIAL 1. Restando comprovada a falha grave na prestação de serviço médico-hospitalar pelo ente estatal, a ensejar sequelas irreversíveis ao recém-nascido, impõe-se o dever de indenizar. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes em casos análogos. Considerando a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais, mostra-se necessária a majoração do quantum indenizatório de R$ 20.000,00 para R$ 50.000,00. 3. A pensão mensal arbitrada em dois salários-mínimos encontra-se justificada pela incapacidade da vítima para atividades diárias e laborativas, bem como pela necessidade de assistência contínua por parte de seus genitores para atividades básicas, não havendo fundamento hábil para sua redução. 4. O termo inicial do pensionamento deve ser fixado na data em que a vítima completou 14 anos, idade em que presumivelmente poderia ingressar no mercado de trabalho, e não desde o evento danoso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Parecer Ministerial opinando pela majoração da indenização por danos morais e manutenção da pensão vitalícia em 2 salários-mínimos. 6. Apelação do autor provida para majorar o valor da indenização por danos morais. Apelação do Estado de Roraima parcialmente provida para alterar o termo inicial da pensão mensal doravante a idade em que a vítima completou 14 anos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao 1º apelo, e parcial provimento ao 2º apelo, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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