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Processo nº 1020077-18.2023.4.01.9999

ID: 295189787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020077-18.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUTYENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA - PI12226-A e ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL - PI14150-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 362166147, fls. 102/106) atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurada do RGPS e que ela está incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O laudo oficial deve apresentar-se conclusivo, detalhando a patologia da qual sofre a parte demandante, sem deixar em dúvida o grau de evolução da doença reconhecida, o que demonstrará a incapacidade ou não da parte autora para as atividades a que ela estava habilitada a desempenhar. Também deve conter elementos que permitam aferir se, ao tempo do surgimento da incapacidade, a parte autora era segurada e cumpria a carência exigida. Caso em que o laudo pericial não é suficiente para o julgamento da causa, pois não contém elementos que indiquem a possível data de início da incapacidade. 5. Apelação da autora parcialmente provida para anular a sentença monocrática, com o retorno dos autos à origem para a complementação/realização da necessária prova técnica. (AC 1004817-95.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍILIO-DOENÇA. LAUDO INCONCLUSIVO. INADMISSIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMETAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SENTENÇA ANULADA. 1. Não se conhece da remessa necessária em caso de sentença proferida na vigência do CPC/2015 em que a condenação da Fazenda Pública não tem o potencial de ultrapassar o limite legal, conforme disposto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez ao trabalhador rural requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual e independe do cumprimento de carência. 3. A pretensão inicial é de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença de procedência parcial, determinou a concessão do auxílio-doença desde a data da cessação. No recurso, o INSS se insurge contra o laudo pericial, que considera insuficiente e inconclusivo acerca da causa da incapacidade e do início da incapacidade. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o julgador sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, para fins de fixação da DIB. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o laudo é inconclusivo, pois se limitou a registrar 5 das 7 perguntas contidas em formulário, informando que o autor é portador de doença (sem indicar qual) que o incapacita para o trabalho, de forma temporária e parcial, que não decorre de acidente de trabalho e que o autor não necessita de assistência permanente. 6. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, é necessário que o expert esclareça se a enfermidade que incapacita o segurado para o trabalho atualmente é a mesma que motivou a concessão inicial do benefício em 2009, quando ocorreu o início da doença e da incapacidade, justifique a temporariedade ou permanência da incapacidade, se parcial ou total, além de informações que possam subsidiar o magistrado na formação de seu convencimento sobre o pedido inicial. 7. Ante a insuficiência da prova pericial, impõe-se o retorno dos autos à origem, para determinação de complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo as partes ser intimadas sobre a formulação dos quesitos e, se for caso, apresentação de provas que entendam necessárias à elucidação do caso. Precedentes deste Tribunal. 8. Remessa oficial não conhecida; apelação do INSS provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo ser mantida a tutela de urgência deferida. (AC 1006766-62.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Julgo prejudicada a apreciação do recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. 3. A perícia oficial atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. 4. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Precedentes. 5. A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Sentença anulada de ofício com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. 7. Prejudicado o exame do recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004817-45.2025.4.01.3300

ID: 320140175

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004817-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004817-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS SALES Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (30/07/2004), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004817-39.2025.8.11.0000

ID: 335376854

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004817-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONCALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004817-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004817-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BENEDITA GONCALINA DA SILVA - CPF: 496.422.601-82 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada em ação de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento de confissão de dívida. A parte recorrente alega inexistência dos contratos originários, adimplemento por consignação em folha e decisão judicial pretérita reconhecendo inexistência de débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de nulidade do título executivo (confissão de dívida) no âmbito da exceção de pré-executividade, quando a insurgência demanda produção de provas para demonstrar a inexistência de contratos originários ou a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é instrumento viável para alegação de matérias de ordem pública e vícios evidentes do título executivo, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. A controvérsia acerca da existência dos contratos subjacentes à confissão de dívida, bem como a alegação de adimplemento, demanda produção de provas, razão pela qual não pode ser resolvida por meio da exceção de pré-executividade. 5. A jurisprudência do STJ admite a discussão da validade dos contratos originários, mesmo após confissão de dívida, mas condiciona sua apreciação à via própria e adequada, como os embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão sobre a validade de contratos originários ou adimplemento de dívida quando a matéria demanda dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, §1º, e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 286; TJMT, AI 1011059-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 17.06.2025; TJSP, AI 2035552-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.03.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por BENEDITA GONCALINA DA SILVA, contra r. a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1013604-65.2024.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Inconformada com a r. decisum, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega ter oposto “exceção de pré-executividade no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1013604-65.2024.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, contra o Agravado, Banco Bradesco S.A. A Agravante alegou a inexistência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida, o que, segundo ela, tornaria o título executivo nulo. A dívida em questão refere-se ao inadimplemento dos contratos nº 3292867 e 4957722, formalizados no instrumento particular de confissão de dívida nº 461321445, no valor de R$ 89.082,64. Em resposta, o Agravado sustentou que a matéria discutida refere-se ao mérito da execução, tornando inadequada a via eleita para a apresentação da exceção de pré-executividade. Argumentou que a confissão de dívida é uma declaração pura e simples da devedora, reconhecendo o débito em aberto e renegociando a forma e o prazo de pagamento, o que garantiria a certeza e liquidez do título executivo” (id. 269377756 - Pág. 3). Sustenta que a “decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade merece ser reformada, pois o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo Agravado não preenche os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial. Conforme alegado pela Agravante e comprovado pela resposta do Agravado à reclamação no Procon, os contratos mencionados no instrumento não existem. A inexistência dos contratos torna o título nulo, uma vez que a confissão de dívida deve estar lastreada em uma obrigação válida e existente. A confissão de dívida, para ser considerada um título executivo extrajudicial, deve estar fundamentada em uma obrigação preexistente, líquida e certa. No presente caso, a Agravante demonstrou que os contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida não existem, o que implica na ausência de uma obrigação válida que possa ser confessada. Sem a existência dos contratos, não há como se falar em dívida líquida e certa, requisitos indispensáveis para a execução. Além disso, a resposta do Agravado à reclamação no Procon confirma a inexistência dos contratos mencionados, o que reforça a alegação da Agravante de que o título executivo é nulo. A confissão de dívida não pode ser considerada válida se não estiver baseada em uma obrigação real e existente. A ausência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida compromete a validade do título, tornando-o inapto para embasar a execução. Portanto, a decisão do Magistrado de primeiro grau deve ser reformada, pois a nulidade do título executivo é evidente diante da inexistência dos contratos que supostamente fundamentariam a confissão de dívida. A execução não pode prosseguir com base em um título que não preenche os requisitos legais, sob pena de causar grave lesão à Agravante, que estaria sujeita à penhora de seus bens sem que a validade do título fosse devidamente comprovada. Dessa forma, é imperioso que o Tribunal reforme a decisão agravada, reconhecendo a nulidade do título executivo e, consequentemente, a improcedência da execução” (id. 269377756 - Pág. 5/6). Afirme que a “execução forçada é um procedimento que pode causar sérios prejuízos ao executado, especialmente quando há questões relevantes e plausíveis a serem discutidas sobre a validade do título executivo. No presente caso, a Agravante apresentou argumentos substanciais quanto à inexistência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida, o que, se comprovado, pode resultar na nulidade do título executivo. A rejeição da exceção de pré-executividade sem a devida análise dessas alegações priva a Agravante de uma defesa justa e adequada, violando princípios fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa.” (id. 269377756 - Pág. 9). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo, até julgamento final. Ao final, pelo provimento, nos termos da pretensão recursal. Efeito suspensivo deferido (id. 269616775 - Pág. 1/3). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (id. 270746884 - Pág. 1/2). A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 274851363 - Pág. 1/10) pugnando pelo desprovimento. Termo de audiência de conciliação realizado sem êxito (id. 282465897 - Pág. 1/4). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por BENEDITA GONCALINA DA SILVA, contra r. a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1013604-65.2024.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Pois bem. A agravante sustentou a nulidade do título executivo, alegando que os contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida não existiriam, razão pela qual seria inválido o reconhecimento da dívida e, por consequência, inadmissível a execução fundada em título destituído de liquidez, certeza e exigibilidade. Aponta, ainda, que os contratos tidos como repactuados estariam adimplentes mediante descontos em folha de pagamento, havendo inclusive decisão judicial em outro processo que reconheceu a inexistência de determinado débito relacionado à dívida executada. DECIDO. Da possibilidade de exame da exceção de pré-executividade. Inicialmente, é imperioso destacar que o CPC consagra a eficácia imediata do título executivo extrajudicial, mas admite o exame incidental de algumas matérias, por meio da exceção de pré-executividade, ainda que não expressamente prevista em lei, construindo-se pela jurisprudência e doutrina. Embora não prevista expressamente no CPC, a exceção de pré-executividade é instrumento pacífico da jurisprudência para arguir matérias de ordem pública e vícios patentes no título, sem necessidade de garantia do juízo, desde que a apreciação seja possível de plano, sem produção de provas. Eis a jurisprudência deste E. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIRO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PEDIDO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de pagamento realizado a terceiro (empresa de cobrança) exige demonstração do vínculo entre este e o credor original, o que demanda ampla produção de provas, incompatível com o estreito âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade. 3. A mera apresentação de comprovantes de pagamento e troca de e-mails com empresa terceirizada não é suficiente para comprovar, de plano, a quitação do débito quando o credor expressamente nega qualquer relação com a referida empresa. 4. Recurso desprovido”. (N.U 1011059-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante requereu a extinção da execução, a partir dos seguintes fundamentos: (i) iliquidez da cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, (ii) nulidade do titulo executivo pela suposta falsificação de assinatura e (iii) excesso de execução. Para análise das matérias suscitadas seria indispensável a dilação da instrução probatória, mediante a perícias grafotécnica e contábeis. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia i embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035552-89.2023.8 .26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023), Data de Publicação: 24/03/2023) Nota-se, ainda, que a agravante trouxe documentação que aponta para a ausência de substrato jurídico válido na confissão de dívida, especialmente ao destacar decisão judicial que declarou inexistente um dos contratos que alega estar relacionado ao débito confessado, além de demonstrar que os contratos referidos estariam sendo adimplidos via consignação em folha, conforme holerite anexado. É de registrar, também, o argumento de que a confissão de dívida seria autônoma e suficiente à execução não pode se sobrepor, de forma absoluta, ao princípio da legalidade e à necessária higidez do título, sobretudo quando se evidencia controvérsia plausível quanto à existência dos contratos originários. E nesse aspecto, o STJ também firmou entendimento de que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286 do STJ). Tal premissa afasta a tese de que a confissão impede a análise de abusividade ou inexistência dos contratos originários, mormente quando tais discussões se fundam em indícios objetivos de irregularidade. Com efeito, a decisão primeva quanto à inadequação da via eleita para análise da matéria deve ser mantida, haja vista que o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida a embasar a confissão de dívida depende de produção de provas, sendo matéria insuscetível de resolução de plano. Assim, embora a insurgência da agravante apresente plausibilidade, a via adequada para veiculação de tais teses aqui deduzidas é a dos embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade, restrita a matérias cognoscíveis sem dilação probatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter inalterada da decisão fustigada. Revogo os efeitos da decisão constantes do id. 269616775 - Pág. 1/3. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004817-39.2025.8.11.0000

ID: 335376859

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004817-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004817-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004817-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), BENEDITA GONCALINA DA SILVA - CPF: 496.422.601-82 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada em ação de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento de confissão de dívida. A parte recorrente alega inexistência dos contratos originários, adimplemento por consignação em folha e decisão judicial pretérita reconhecendo inexistência de débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de nulidade do título executivo (confissão de dívida) no âmbito da exceção de pré-executividade, quando a insurgência demanda produção de provas para demonstrar a inexistência de contratos originários ou a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é instrumento viável para alegação de matérias de ordem pública e vícios evidentes do título executivo, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. A controvérsia acerca da existência dos contratos subjacentes à confissão de dívida, bem como a alegação de adimplemento, demanda produção de provas, razão pela qual não pode ser resolvida por meio da exceção de pré-executividade. 5. A jurisprudência do STJ admite a discussão da validade dos contratos originários, mesmo após confissão de dívida, mas condiciona sua apreciação à via própria e adequada, como os embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão sobre a validade de contratos originários ou adimplemento de dívida quando a matéria demanda dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, §1º, e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 286; TJMT, AI 1011059-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 17.06.2025; TJSP, AI 2035552-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 24.03.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por BENEDITA GONCALINA DA SILVA, contra r. a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1013604-65.2024.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Inconformada com a r. decisum, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega ter oposto “exceção de pré-executividade no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1013604-65.2024.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, contra o Agravado, Banco Bradesco S.A. A Agravante alegou a inexistência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida, o que, segundo ela, tornaria o título executivo nulo. A dívida em questão refere-se ao inadimplemento dos contratos nº 3292867 e 4957722, formalizados no instrumento particular de confissão de dívida nº 461321445, no valor de R$ 89.082,64. Em resposta, o Agravado sustentou que a matéria discutida refere-se ao mérito da execução, tornando inadequada a via eleita para a apresentação da exceção de pré-executividade. Argumentou que a confissão de dívida é uma declaração pura e simples da devedora, reconhecendo o débito em aberto e renegociando a forma e o prazo de pagamento, o que garantiria a certeza e liquidez do título executivo” (id. 269377756 - Pág. 3). Sustenta que a “decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade merece ser reformada, pois o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo Agravado não preenche os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial. Conforme alegado pela Agravante e comprovado pela resposta do Agravado à reclamação no Procon, os contratos mencionados no instrumento não existem. A inexistência dos contratos torna o título nulo, uma vez que a confissão de dívida deve estar lastreada em uma obrigação válida e existente. A confissão de dívida, para ser considerada um título executivo extrajudicial, deve estar fundamentada em uma obrigação preexistente, líquida e certa. No presente caso, a Agravante demonstrou que os contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida não existem, o que implica na ausência de uma obrigação válida que possa ser confessada. Sem a existência dos contratos, não há como se falar em dívida líquida e certa, requisitos indispensáveis para a execução. Além disso, a resposta do Agravado à reclamação no Procon confirma a inexistência dos contratos mencionados, o que reforça a alegação da Agravante de que o título executivo é nulo. A confissão de dívida não pode ser considerada válida se não estiver baseada em uma obrigação real e existente. A ausência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida compromete a validade do título, tornando-o inapto para embasar a execução. Portanto, a decisão do Magistrado de primeiro grau deve ser reformada, pois a nulidade do título executivo é evidente diante da inexistência dos contratos que supostamente fundamentariam a confissão de dívida. A execução não pode prosseguir com base em um título que não preenche os requisitos legais, sob pena de causar grave lesão à Agravante, que estaria sujeita à penhora de seus bens sem que a validade do título fosse devidamente comprovada. Dessa forma, é imperioso que o Tribunal reforme a decisão agravada, reconhecendo a nulidade do título executivo e, consequentemente, a improcedência da execução” (id. 269377756 - Pág. 5/6). Afirme que a “execução forçada é um procedimento que pode causar sérios prejuízos ao executado, especialmente quando há questões relevantes e plausíveis a serem discutidas sobre a validade do título executivo. No presente caso, a Agravante apresentou argumentos substanciais quanto à inexistência dos contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida, o que, se comprovado, pode resultar na nulidade do título executivo. A rejeição da exceção de pré-executividade sem a devida análise dessas alegações priva a Agravante de uma defesa justa e adequada, violando princípios fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa.” (id. 269377756 - Pág. 9). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo, até julgamento final. Ao final, pelo provimento, nos termos da pretensão recursal. Efeito suspensivo deferido (id. 269616775 - Pág. 1/3). Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (id. 270746884 - Pág. 1/2). A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 274851363 - Pág. 1/10) pugnando pelo desprovimento. Termo de audiência de conciliação realizado sem êxito (id. 282465897 - Pág. 1/4). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por BENEDITA GONCALINA DA SILVA, contra r. a decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1013604-65.2024.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Pois bem. A agravante sustentou a nulidade do título executivo, alegando que os contratos mencionados no instrumento de confissão de dívida não existiriam, razão pela qual seria inválido o reconhecimento da dívida e, por consequência, inadmissível a execução fundada em título destituído de liquidez, certeza e exigibilidade. Aponta, ainda, que os contratos tidos como repactuados estariam adimplentes mediante descontos em folha de pagamento, havendo inclusive decisão judicial em outro processo que reconheceu a inexistência de determinado débito relacionado à dívida executada. DECIDO. Da possibilidade de exame da exceção de pré-executividade. Inicialmente, é imperioso destacar que o CPC consagra a eficácia imediata do título executivo extrajudicial, mas admite o exame incidental de algumas matérias, por meio da exceção de pré-executividade, ainda que não expressamente prevista em lei, construindo-se pela jurisprudência e doutrina. Embora não prevista expressamente no CPC, a exceção de pré-executividade é instrumento pacífico da jurisprudência para arguir matérias de ordem pública e vícios patentes no título, sem necessidade de garantia do juízo, desde que a apreciação seja possível de plano, sem produção de provas. Eis a jurisprudência deste E. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIRO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PEDIDO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de pagamento realizado a terceiro (empresa de cobrança) exige demonstração do vínculo entre este e o credor original, o que demanda ampla produção de provas, incompatível com o estreito âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade. 3. A mera apresentação de comprovantes de pagamento e troca de e-mails com empresa terceirizada não é suficiente para comprovar, de plano, a quitação do débito quando o credor expressamente nega qualquer relação com a referida empresa. 4. Recurso desprovido”. (N.U 1011059-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante requereu a extinção da execução, a partir dos seguintes fundamentos: (i) iliquidez da cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, (ii) nulidade do titulo executivo pela suposta falsificação de assinatura e (iii) excesso de execução. Para análise das matérias suscitadas seria indispensável a dilação da instrução probatória, mediante a perícias grafotécnica e contábeis. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia i embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035552-89.2023.8 .26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023), Data de Publicação: 24/03/2023) Nota-se, ainda, que a agravante trouxe documentação que aponta para a ausência de substrato jurídico válido na confissão de dívida, especialmente ao destacar decisão judicial que declarou inexistente um dos contratos que alega estar relacionado ao débito confessado, além de demonstrar que os contratos referidos estariam sendo adimplidos via consignação em folha, conforme holerite anexado. É de registrar, também, o argumento de que a confissão de dívida seria autônoma e suficiente à execução não pode se sobrepor, de forma absoluta, ao princípio da legalidade e à necessária higidez do título, sobretudo quando se evidencia controvérsia plausível quanto à existência dos contratos originários. E nesse aspecto, o STJ também firmou entendimento de que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286 do STJ). Tal premissa afasta a tese de que a confissão impede a análise de abusividade ou inexistência dos contratos originários, mormente quando tais discussões se fundam em indícios objetivos de irregularidade. Com efeito, a decisão primeva quanto à inadequação da via eleita para análise da matéria deve ser mantida, haja vista que o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida a embasar a confissão de dívida depende de produção de provas, sendo matéria insuscetível de resolução de plano. Assim, embora a insurgência da agravante apresente plausibilidade, a via adequada para veiculação de tais teses aqui deduzidas é a dos embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade, restrita a matérias cognoscíveis sem dilação probatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para manter inalterada da decisão fustigada. Revogo os efeitos da decisão constantes do id. 269616775 - Pág. 1/3. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004817-93.2021.4.01.3200

ID: 337329089

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004817-93.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FERREIRA DE AZEVEDO PAULO CANDIDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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VITOR LUIZ EISING HELLMANN

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1004817-93.2021.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1004817-93.2021.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: Fábio Ferreira de Azevedo e Paulo Cândido da Silva DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Paulo Cândido da Silva e Fábio Ferreira de Azevedo, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 50-A da Lei 9.605/98 (uma vez) e artigo 299 do Código Penal (duas vezes). A inicial narra que, no dia 26/12/2017, na Estrada Vicinal Pé de Manga, Km 75, no imóvel rural Fazenda Sol Nascente, nas coordenadas geográficas 07°38'10,2" S e 61°15'37,56" O, em Novo Aripuanã/AM, os acusados teriam inserido Formulário de Requerimento de Regularização Fundiária falso no processo administrativo nº 150300045002017, em trâmite perante o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para obter ilegalmente Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável (APAT). Narra, ainda, que, de setembro a novembro de 2020, na Estrada Vicinal Pé de Manga, Km 75, no imóvel rural Fazenda Sol Nascente, nas coordenadas geográficas 07°38'10,2" S e 61°15'37,56" O, em Novo Aripuanã/AM, os acusados teriam destruído 115 hectares de floresta nativa na Região Amazônica, sem a licença válida outorgada pelo órgão ambiental competente. Em cota (id. 1933422673, pág. 9) em apartado, o MPF se manifestou sobre a impossibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, alegando que “um dos requisitos objetivos imprescindíveis ao oferecimento de acordo de não persecução penal consiste no fato de a soma das penas mínimas dos delitos imputados ser inferior a 4 anos. No caso concreto, a soma das penas mínimas dos crimes objeto de denúncia é igual a 4 anos, e não inferior”. A denúncia foi recebida em 09/09/2024, reconhecida a inviabilidade da celebração de acordo de não persecução penal (id. 2147178190). O réu Paulo Cândido da Silva foi devidamente citado no dia 16/01/2025 (id. 2168996601) e apresentou resposta à acusação (id. 2165095823). Alegou incompetência da Justiça Federal. Arguiu ausência de autoria e insuficiência probatória. Não arrolou testemunhas. O réu Fábio Ferreira de Azevedo foi devidamente citado no dia 27/01/2025 (id. 2175290173) e apresentou resposta à acusação (id. 2165098600 e id. 2170222379). Alegou incompetência da Justiça Federal. Afirmou, como preliminares, ausência de justa causa, nulidade por ausência de defesa técnica na fase inquisitorial, quebra da cadeia de custódia e inépcia da denúncia. Arguiu, no mérito, ausência de autoria e de materialidade. Requereu nulidade das provas periciais. Não arrolou testemunhas. É o relatório. DECIDO. I. Da competência da Justiça Federal. Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Os supostos crimes, dentre os quais destaco o desmatamento, teriam ocorrido na Fazenda Sol Nascente, cuja maior parte está inserida na Gleba Federal Sucuruji, de propriedade da União. Uma pequena parte (cerca de 35 hectares) se encontra inserida na Gleba denominada M-2, também de propriedade da União. Assim, está caracterizada a competência Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas, para o processo e julgamento do feito, em conformidade com o art. 109, IV, da CF, bem como com os arts. 69, I, c/c 70, caput, do CPP. Portanto, diante da informação do MPF de que os fatos teriam ocorrido na Gleba Sucuruji e da Gleba M-2, resta caracterizada a lesão à bem da União, justificando-se, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Assim, REJEITO a alegação de incompetência. II. Das alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e nulidade por ausência de defesa técnica na fase inquisitorial. O recebimento da denúncia corresponde ao momento de admissibilidade da ação penal, oportunidade na qual foi constatada a presença de indícios de autoria e existência da infração penal debatida neste feito, tendo sido preenchido os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que a inicial descreveu as circunstâncias do fato constatadas no termo circunstanciado de ocorrência, com delimitação do local do delito, época em que o crime teria sido praticado e qualificação do acusado, permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. Ademais, no momento de admissibilidade da ação penal, é suficiente a presença de indícios mínimos de autoria e de existência de crime para o recebimento da denúncia, o que foi identificado na petição inicial, conforme discorrido acima. A análise exauriente a respeito da conduta do réu e o modus operandis empregado na prática do ilícito demandam dilação probatória, motivo pelo qual se deve prosseguir com o feito, para realização da instrução processual, após a qual este Juízo poderá ter melhores condições para apreciar os fatos. Quanto à justa causa para receber a denúncia, na vertente de lastro probatório mínimo para deflagrar a ação penal, a denúncia foi instruída com base nos seguintes documentos: Laudo n° 931/2020 – SETEC/SR/PF/AM (id 487066851, fl. 16); Protocolo n° 1503 0010643 2017 Processo n° 1503 0004500 2017 (id 487066851, pág. 37); Formulário de Requerimento de Regularização Fundiária (id 487066851, fl. 47); Termo de Declarações à Distância nº 1911160/2023 (id 1897490677, fl. 6); entre outros. Assim, os requisitos do interesse de agir e justa causa estão satisfeitos, para fins de admissão da acusação. Ainda, relativamente aos documentos que instruem a denúncia, não prospera o requerimento da defesa pela nulidade sob o argumento de que o contraditório e a ampla defesa foram comprometidos pela não intimação do acusado Fábio Ferreira de Azevedo para acompanhar as diligências de produção de prova na esfera administrativa, sobretudo diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao réu, consoante disposição do princípio pas de nullité sans grief. No ensejo, destaque-se que, iniciada a fase processual, todos os documentos constantes nos autos estão sujeitos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, garantido à defesa o direito de impugná-los especificamente, bem como o de requerer a produção de provas e de participar de sua realização, assim como também de se pronunciar a respeito de seu resultado. Não identificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, a valoração das provas trazidas em juízo, como os DOFs que instruem a denúncia e a perícia técnica realizada sobre documentos do IPAAM – impugnados pelo réu Fábio Ferreira de Azevedo em sua resposta à acusação, ocorrerá ao término da instrução, momento em que a julgadora terá melhores condições de se pronunciar acerca das provas produzidas, acolhendo aquelas que firmarão o seu convencimento em prejuízo das outras que serão desconsideradas, na hipótese de ilicitude ou impertinência. Assim, REJEITO as preliminares de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e nulidade das provas. III. Da alegação de ausência de autoria, materialidade e dolo Os fatos, tal como narrados, apresentam aparência de adequação típica ao crime imputado, bem como elementos informativos consubstanciam indícios de autoria a justificar a admissibilidade da acusação. A efetiva constatação da autoria do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/98 e art. 299 do Código Penal, bem como do dolo dos acusados, demanda dilação probatória e análise exauriente do acervo dos autos, a ser realizada após a instrução sob crivo do contraditório. Os acusados não apresentaram evidências das hipóteses de absolvição sumária. Em apertada síntese, inexiste lastro probatório para evidenciar, de pronto, a inexistência de crime ou de autoria, razão pela qual estas e demais teses de defesa demandam dilação probatória. Não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária, tendo em vista que esta pressupõe prova irrefutável de atipicidade do fato narrado; demonstração inequívoca de causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do agente; ou a constatação de outras causas extintivas da punibilidade. Logo, a persecução penal deverá prosseguir. A valoração da prova é matéria de mérito. Ademais, como já exposto acima, a referida peça processual está adequada aos requisitos de validade elencados no art. 41 do CPP, contendo em seu corpo todas as especificações relativas à imputação penal, de forma a permitir amplo direito à defesa. Outrossim, não merece ser acolhido o pedido para realização de perícia complementar nos documentos que instruem a denúncia. Isso porque, para além do caráter genérico do pedido (não foram especificados quais circunstâncias e elementos seriam inverídicos ou imprecisos, para fins de perícia), considerando que os fatos teriam ocorrido em entre 2017 e 2020, o longo período transcorrido e as condições climáticas intensas da região podem ter alterado os vestígio materiais deixados pelo suposto desmatamento, razão pela qual a realização de perícia neste momento não seria capaz elucidar o status quo do desmatamento objeto da denúncia destes autos. Esclarece-se ainda que a eficácia do exame pericial está condicionada a sua realização contemporânea às condutas, a fim de se evitar a dispersão dos elementos probatórios em relação às infrações penais que deixam vestígios. Por tal motivo, sua realização deve ser determinada de imediatamente pela própria autoridade policial (art. 6°, incisos I e VII, CPP). Em relação aos crimes ambientais, a perícia é dispensável quando os fatos puderem ser comprovados por outros meios. Nesse sentido, colaciono julgados do TRF1 e do TRF4: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 9.605/1998, ARTIGO 38. DESMATAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXPLORAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Caso em que a sentença condenatória encontra-se assentada em provas constantes do processo (documental - fotografias, plotagem e imagem de satélite - verificação in loco - e testemunhal colhida em juízo), observados o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária a realização da perícia para a comprovação do delito. [...] (ACR 0000500-53.2013.4.01.3102 / AP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/12/2017) PENAL. ARTS. 38 E 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS. AGRAVANTE DO ART. 15, II, "A"AFASTAMENTO. [...] 4. Hipótese em que a ausência de exame de corpo de delito não afasta a materialidade do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98, porque a danificação da floresta considerada de preservação permanente foi objeto do Termo de Ajustamento de Conduta, em que a ré comprometeu-se a recuperar os danos ambientais, e também porque vistoria da FEPAM constatou que a extração mineral vinha ocasionando danos ao meio ambiente. [...] (TRF4, ACR 5000604-34.2014.4.04.7113, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 29/01/2016). Assim, eventual tentativa de prova pericial, passados anos dos fatos, somente se prestaria a turbar o procedimento, sem contribuição ao esclarecimento dos fatos. Logo, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Diante do exposto, não configuradas as hipóteses do art. 397 do CPP, INCABÍVEL a absolvição sumária, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito. 1. INTIME-SE o MPF, para que apresente, em 10 (dez) dias, o endereço de lotação atual da(s) testemunha(s) de acusação ou se manifestar pela desistência da respectiva inquirição. Desde já, para contribuir com a pronta expedição de mandados e cartas precatórias de intimação (princípio da cooperação e celeridade processual), solicita-se que os referidos endereços sejam apresentados por simples petição, dispensando-se a juntada de laudas de pesquisas de sistema. 2. Após, à SECVA para viabilizar a audiência pelo método virtual (via Teams), inclusive com designação de data. EXPEÇAM-SE a mandados, intimações eletrônicas e/ou cartas precatórias (caso necessário esta última), para oitiva das testemunhas arroladas e colheita dos interrogatórios dos réus, esclarecendo que a audiência de instrução e julgamento será realizada virtualmente e presidida por este juízo deprecante, ainda que atos de comunicação, disponibilização de espaço físico e conexão deva ser providenciada no juízo deprecado, com vistas a permitir também o estabelecimento de link de chamada virtual entre juízo deprecante e deprecado. A intimação dos réus deverá conter a advertência de que o seu não comparecimento, injustificado, à colheita do interrogatório na data aprazada será interpretado como exercício do direito ao silêncio, sem redesignação exclusiva para interrogatório. Ademais, eventuais pretensões da defesa, no sentido de ser realizado o interrogatório por carta precatória, deverá ser peticionado, de forma justificada. Prazo de cumprimento da(s) carta(s) precatória(s): 60 (sessenta) dias. À SECVA, para que diligencie com o juízo deprecado a data e horário para o agendamento da audiência. 3. Decorrido o prazo para cumprimento da(s) carta(s) precatória(s), sem resposta, deverão ser adotadas as seguintes medidas: a) oficiar à Seção Judiciária e ao Juízo da Comarca deprecadas solicitando informações acerca do cumprimento da deprecata (prazo: 30 dias); b) transcorrido o prazo do item “a”, sem resposta, reitere-se (prazo: 30 dias); e c) permanecendo sem resposta, no prazo do item “b”, oficie-se à Corregedoria do TRF da 1ª Região, solicitando a adoção de medidas necessárias para viabilizar o cumprimento da precatória, juntamente com cópia dos expedientes anteriores. Intimem-se as partes acerca da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1002423-60.2021.8.11.0045

ID: 299848544

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002423-60.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCA DAS CHAGAS MELO SOUSA - CPF: 602.403.683-39 (APELADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELANTE), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), ACG REPRESENTAÇÕES (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CPF: 048.010.501-40 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício de consentimento, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à restituição integral das quantias pagas e indenização por dano moral. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a promessa de contemplação imediata caracteriza vício de consentimento a ensejar a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos; e (ii) saber se houve violação de direitos da personalidade que justifique a condenação por dano moral. III. Razões de decidir As mensagens trocadas entre autora e representante da ré evidenciam promessa de contemplação imediata, incompatível com a sistemática legal do consórcio (Lei nº 11.795/2008), demonstrando falha no dever de informação e induzimento em erro. O dano moral restou configurado pela frustração legítima do direito à informação e pela expectativa frustrada de obtenção da casa própria, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a conduta das rés. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A promessa de contemplação imediata, feita por representante da administradora de consórcio, sem respaldo contratual, caracteriza vício de consentimento e enseja a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 2. A falsa expectativa de contemplação imediata e a frustração da aquisição da casa própria configuram dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 112; CDC, arts. 6º, III, 14, 30, 34 e 39, IV; Lei nº 11.795/2008, arts. 22 e 30; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.03.2025; TJMG, RAC nº 5202945-15.2019.8.13.0024, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, movida por Francisca das Chagas Melo Sousa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a ré, ora apelante, defende, em síntese, a ausência de vício de consentimento e inexistência de promessa de contemplação antecipada, devidamente refutada por declaração expressa assinada pela própria autora. Segue afirmando que a devolução dos valores deve ocorrer somente após a contemplação da cota consorcial, nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Além disso, assevera validade da cobrança da taxa de administração, mesmo que superior a 10%, conforme jurisprudência do STJ. Alega, ainda, ausência de falha na prestação dos serviços ou conduta que enseje dano moral ao caso. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. 283587440) É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisca das Chagas Melo Sousa move ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, em desfavor de Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP. e ACG Representações, alegando ter sido induzida em erro na adesão a contrato de consórcio imobiliário. Narra que a representante comercial das rés apresentou promessas de que, ao pagar determinada quantia como entrada, seria contemplada com uma carta de crédito de R$ 140.000,00 no prazo de 30 dias, podendo inclusive já procurar um imóvel para aquisição. Aduz que a negociação ocorreu via aplicativo WhatsApp e a autora firmou o contrato n.º 40754 em 06.05.2020, após confiar nas garantias verbais recebidas. Passados os dias prometidos, a contemplação não ocorreu. Sentindo-se enganada, buscou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem êxito. Argumenta que jamais foi informada adequadamente sobre o funcionamento real do consórcio, tampouco sobre a inexistência de contemplação imediata, circunstância agravada por sua dificuldade de compreensão e ausência de conhecimento técnico. Sustenta que as rés agiram com má-fé, violando o dever de informação e incorrendo em publicidade enganosa, o que enseja a nulidade do contrato por vício de consentimento, além de configurar falha na prestação do serviço. Diante disso, postula pela rescisão contratual com restituição integral das quantias pagas, acrescidas de correção e juros, bem como indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 10.000,00. Decorrida a marcha processual, o douto magistrado a quo, sob o fundamento da existência de vício do consentimento decorrente de falha no dever de informação, configurando prática abusiva e induzimento da autora em erro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (id. 283587434). Inconformada, a ré, ora apelante, pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. Pois bem. De proêmio, é cediço que, conforme dispõe o art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” De igual modo, o art. 34 do mesmo Código preceitua que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Por fim, impende consignar que, de acordo com o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” A interpretação simultânea desses dispositivos em um diálogo entre as normas, evidencia que toda a informação que qualquer preposto ou representante da fornecedora faz chegar ao consumidor integra, ou deveria integrar o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia a intenção das partes do que a linguagem literal adotada no ajuste, e que as próprias formalidades do ajuste. In casu, constata-se que há nos autos um conjunto probatório e de elementos indiciários suficientes para demonstrar que a autora foi, deveras, induzida a acreditar que o contrato de consórcio que estava assinando, teria contemplação imediata, a ser realizada no prazo de 30 dias, desde que efetuado o pagamento da quantia de R$ 7.456,00. O que empresta grande e suficiente credibilidade é a conversa via aplicativo de mensagem WhatsApp, entre a autora e a representante da ré, onde após ser indagada pela autora, a mencionada correspondente assim afirmou: “Aí no caso já posso estar vendo alguma casa no valor Sim. Vamos encaixar você na data dia 13 dai si liberado o Crédito já conseguimos comprar sua casa Tudo bem?” (id. 283586890 – Pág. 3). A propósito, colaciono o print da conversa entabulada, confira: Não resta a menor dúvida de que a correspondente gerou na consumidora apelante, a justa expectativa de que estaria diante de um contrato que lhe forneceria o crédito imediato para a aquisição de uma casa, após o pagamento da entrada. Mais importante que a redação do contrato escrito, é a abordagem da correspondente da ré, incutindo na mente da consumidora a ideia de que o crédito seria liberado para aquisição da casa, sobretudo se levarmos em conta a simplicidade da autora, cuja vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à empresa ré, deve ser presumida. Assim, a tese da apelante de que a autora assinou termos e declarações em que afirma ter ciência das condições do contrato, inclusive a inexistência de promessa de contemplação, não é suficiente para afastar o vício de consentimento originário, quando confrontada com o conjunto probatório que evidencia a existência de tratativas enganosas realizadas por seus prepostos. A esse respeito, segundo a teoria do risco da atividade, decorrente da responsabilidade objetiva albergada pelo art. 14 do CDC, não se afigura admissível que uma empresa amplie a forma de captação de clientela no mercado, chancelando negócios intermediados por corretores que atuam como verdadeiros agentes correspondentes de sua atividade e, ao mesmo tempo, queira restringir a sua responsabilidade quando esses negócios, por algum motivo, já não se afiguram convenientes. Nesse sentido, soa a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL– ALEGADA OFERTA ENGANOSA COMO SE FOSSE UM EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIA (PARCELAMENTO PRÓPRIO) – PROPOSTA VEICULADA E ABORDAGEM MALICIOSA DA CONSUMIDORA AUTORA ATRAVÉS DE MENSAGEM DE ÁUDIO VIA WHATSAPP - INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO – ARTIGOS 30, 34 E 37, §1º, TODOS DO CDC E ART.112 DO CC/2002 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA ATRAVÉS DE CORRESPONDENTES – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS À RÉ E A SEUS REPRESENTANTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 315 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MULTA E SEGURO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (...) Se abordagem do representante da empresa de consórcio se revela apta a gerar na consumidora a justa expectativa de que estaria diante de um empréstimo pessoal, através de uma espécie de “parcelamento próprio” e não de aquisição de um consórcio, tem-se que tal engodo se revela apto a justificar a resolução do pacto, não havendo se falar desistência do negócio por parte da consorciado, o que afasta a aplicação do Tema 315 do STJ, de modo que não se pode exigir da consumidora autora que aguarde o encerramento do grupo, devendo os valores desembolsados pela autora serem restituídos de imediato, com juros de mora legais desde a citação válida e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.” (RAC n. 1004817-40.2019.8.11.0003, 2ª Câm. de Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 04.10.2023 - negritei) “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃOD E PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM ASSIM DA CONDENAÇÃO POR COMPENSAÇÃO MORAL, EM VALOR RAZOÁVEL. Demonstrado, pelo conjunto probatório, a existência de ilícito decorrente de propaganda enganosa, de venda de consórcio de imóvel, sem a qual, o autor não contrataria, é de ser possibilitada a rescisão do contrato, com a imediata devolução de valor já pago. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para a compensação moral.” (RAC n. 1008734-53.2019.8.11.0040 – 4ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.08.2021 – negritei) Logo, tenho que agiu com acerto o douto magistrado ao considerar que a autora foi ludibriada no negócio jurídico entabulado, denotando claramente a falta de informação e esclarecimento quanto à transação efetuada, restando a nulidade bastante evidente no caso. Nesse sentido, bem pontuou o juízo a quo: “Pelo que se observa da petição inicial, o demandante firmou com a requerida o contrato de consórcio n. 40754, regido nos artigos 10 a 15 da Lei n. 11.795/2008. O contrato de consórcio tem como finalidade precípua viabilizar a contemplação aos consorciados referente ao crédito necessário para a aquisição de bem ou serviço, a qual ocorre através de sorteio ou lance, na forma estipulada entre as partes, conforme estabelece a regra do art. 22, “caput” e parágrafo primeiro da Lei n. 11.795/2008[2]. A tese do requerente é de que a segunda requerida, através de seus prepostos, teria lhe prometido a imediata contemplação, em inobservância a regra supramencionada, desde que efetuasse o adimplemento do valor de R$ R$ 7.456,00, (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). O fato é que a autora efetuou o pagamento da quantia (Id n. 53486318). O referido valor somente foi realizado em razão da afirmação da promessa de contemplação, conforme se verifica pelas tratativas estabelecidas com o vendedor credenciado (Id n. 53486316). Tal conduta reforça a falha na prestação de serviço e o descumprimento do dever de boa-fé, violando o direito básico à informação clara e precisa, previsto no art. 6º, III, do CDC. Se não houvesse a promessa de contemplação, não haveria razão para que o requerente ter efetuado o pagamento da quantia despendida e, mesmo que, hipoteticamente, tivesse sido um erro, deveria a requerida, em caso de ausência de lance vencedor, ter restituído tal quantia ao consumidor/demandante de forma imediata, o que não ocorre neste processo. Sendo assim, não seria oportuno exigir o pagamento antecipado do consumidor se não houvesse a informação da sua contemplação. Portanto, as empresas requeridas nitidamente utilizam e se beneficiam de informações falsas com o intuito de formalizar o negócio jurídico, obtendo vantagem imediata com o pagamento do lance e, em seguida, tenta se esquivar do pagamento da obrigação. Assim, trata-se de prática abusiva em clara violação do art. 39, inciso IV do CDC. Além disso, há violação da regra do art. 52, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. (id. 283587434). Assim, ante o evidente vício na contratação, a conduta da empresa apelante se revelou apta a justificar a resolução do pacto diante da nulidade ocorrida, não havendo se falar em desistência do negócio pelo consorciado, sendo devida a restituição integral do valor pago, sem os descontos pretendidos pela apelante. Ademais, as cláusulas contratuais que condicionam a devolução das quantias ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, como prevê a Lei nº 11.795/2008 em seus arts. 22 e 30, não se aplicam quando se constata vício de consentimento e falha na prestação do serviço, hipóteses em que se impõe a restituição imediata e integral das quantias indevidamente recebidas, sob pena de convalidação da prática abusiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. "GOLPE DO CONSÓRCIO". PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que as razões recursais combatem especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais veicula seu inconformismo, é de ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 3. Comprovada a lesão ocorrida, em homenagem aos princípios da proteção ao consumidor hipervulnerável e da boa-fé objetiva, deve ser decretada a anulação do negócio jurídico com a imediata restituição das partes ao status quo ante. (...).” (TJMG, RAC n.º 52029451520198130024, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 - destaquei). O mesmo se diga quanto à cobrança da taxa de administração, pois tal prerrogativa somente subsiste quando a avença se mostra hígida, o que não é o caso dos autos, pois a contratação foi viciada desde sua origem, em virtude de falsa promessa e omissão quanto ao efetivo funcionamento do consórcio. A propósito: “A administradora de consórcio responde pela conduta de seus prepostos que induzam o consumidor a erro mediante promessa de contemplação indevida. O descumprimento da promessa autoriza a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por dano moral.” (RAC n.º 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 19.03.2025 - destaquei). No que tange à ocorrência do dano moral em si, não há dúvida de sua incidência no caso dos autos. Afinal, os elementos probatórios e indiciários dão prova dos dissabores extraordinários experimentados pela autora. Afinal, a frustração do legítimo sonho da casa própria, alimentado por promessas infundadas e pela aplicação indevida das economias da apelada, excede o mero dissabor cotidiano, alcançando esfera de lesão à dignidade e à personalidade da consumidora. Em relação ao do quantum indenizatório, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Terceira Câmara: “RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSÓRCIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na espécie, restou comprovada a falha na prestação de serviços, uma vez que, após o autor aderir ao consórcio, a empresa vendedora foi desidiosa no trato com o consumidor, demonstrando desinteresse na solução dos problemas, não se tratando de mero descumprimento contratual, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 1013938-92.2019.8.11.0003, 3ª Câm. de Dir. Priv., minha relatoria, j. 25.10.2021 - negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002423-60.2021.8.11.0045

ID: 299848545

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002423-60.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS MELO SOUSA

Acórdão

Advogados:

HEMELLY BURATTO

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCA DAS CHAGAS MELO SOUSA - CPF: 602.403.683-39 (APELADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELANTE), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), ACG REPRESENTAÇÕES (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CPF: 048.010.501-40 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício de consentimento, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à restituição integral das quantias pagas e indenização por dano moral. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a promessa de contemplação imediata caracteriza vício de consentimento a ensejar a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos; e (ii) saber se houve violação de direitos da personalidade que justifique a condenação por dano moral. III. Razões de decidir As mensagens trocadas entre autora e representante da ré evidenciam promessa de contemplação imediata, incompatível com a sistemática legal do consórcio (Lei nº 11.795/2008), demonstrando falha no dever de informação e induzimento em erro. O dano moral restou configurado pela frustração legítima do direito à informação e pela expectativa frustrada de obtenção da casa própria, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a conduta das rés. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A promessa de contemplação imediata, feita por representante da administradora de consórcio, sem respaldo contratual, caracteriza vício de consentimento e enseja a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 2. A falsa expectativa de contemplação imediata e a frustração da aquisição da casa própria configuram dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 112; CDC, arts. 6º, III, 14, 30, 34 e 39, IV; Lei nº 11.795/2008, arts. 22 e 30; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.03.2025; TJMG, RAC nº 5202945-15.2019.8.13.0024, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, movida por Francisca das Chagas Melo Sousa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a ré, ora apelante, defende, em síntese, a ausência de vício de consentimento e inexistência de promessa de contemplação antecipada, devidamente refutada por declaração expressa assinada pela própria autora. Segue afirmando que a devolução dos valores deve ocorrer somente após a contemplação da cota consorcial, nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Além disso, assevera validade da cobrança da taxa de administração, mesmo que superior a 10%, conforme jurisprudência do STJ. Alega, ainda, ausência de falha na prestação dos serviços ou conduta que enseje dano moral ao caso. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. 283587440) É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisca das Chagas Melo Sousa move ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, em desfavor de Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP. e ACG Representações, alegando ter sido induzida em erro na adesão a contrato de consórcio imobiliário. Narra que a representante comercial das rés apresentou promessas de que, ao pagar determinada quantia como entrada, seria contemplada com uma carta de crédito de R$ 140.000,00 no prazo de 30 dias, podendo inclusive já procurar um imóvel para aquisição. Aduz que a negociação ocorreu via aplicativo WhatsApp e a autora firmou o contrato n.º 40754 em 06.05.2020, após confiar nas garantias verbais recebidas. Passados os dias prometidos, a contemplação não ocorreu. Sentindo-se enganada, buscou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem êxito. Argumenta que jamais foi informada adequadamente sobre o funcionamento real do consórcio, tampouco sobre a inexistência de contemplação imediata, circunstância agravada por sua dificuldade de compreensão e ausência de conhecimento técnico. Sustenta que as rés agiram com má-fé, violando o dever de informação e incorrendo em publicidade enganosa, o que enseja a nulidade do contrato por vício de consentimento, além de configurar falha na prestação do serviço. Diante disso, postula pela rescisão contratual com restituição integral das quantias pagas, acrescidas de correção e juros, bem como indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 10.000,00. Decorrida a marcha processual, o douto magistrado a quo, sob o fundamento da existência de vício do consentimento decorrente de falha no dever de informação, configurando prática abusiva e induzimento da autora em erro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (id. 283587434). Inconformada, a ré, ora apelante, pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. Pois bem. De proêmio, é cediço que, conforme dispõe o art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” De igual modo, o art. 34 do mesmo Código preceitua que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Por fim, impende consignar que, de acordo com o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” A interpretação simultânea desses dispositivos em um diálogo entre as normas, evidencia que toda a informação que qualquer preposto ou representante da fornecedora faz chegar ao consumidor integra, ou deveria integrar o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia a intenção das partes do que a linguagem literal adotada no ajuste, e que as próprias formalidades do ajuste. In casu, constata-se que há nos autos um conjunto probatório e de elementos indiciários suficientes para demonstrar que a autora foi, deveras, induzida a acreditar que o contrato de consórcio que estava assinando, teria contemplação imediata, a ser realizada no prazo de 30 dias, desde que efetuado o pagamento da quantia de R$ 7.456,00. O que empresta grande e suficiente credibilidade é a conversa via aplicativo de mensagem WhatsApp, entre a autora e a representante da ré, onde após ser indagada pela autora, a mencionada correspondente assim afirmou: “Aí no caso já posso estar vendo alguma casa no valor Sim. Vamos encaixar você na data dia 13 dai si liberado o Crédito já conseguimos comprar sua casa Tudo bem?” (id. 283586890 – Pág. 3). A propósito, colaciono o print da conversa entabulada, confira: Não resta a menor dúvida de que a correspondente gerou na consumidora apelante, a justa expectativa de que estaria diante de um contrato que lhe forneceria o crédito imediato para a aquisição de uma casa, após o pagamento da entrada. Mais importante que a redação do contrato escrito, é a abordagem da correspondente da ré, incutindo na mente da consumidora a ideia de que o crédito seria liberado para aquisição da casa, sobretudo se levarmos em conta a simplicidade da autora, cuja vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à empresa ré, deve ser presumida. Assim, a tese da apelante de que a autora assinou termos e declarações em que afirma ter ciência das condições do contrato, inclusive a inexistência de promessa de contemplação, não é suficiente para afastar o vício de consentimento originário, quando confrontada com o conjunto probatório que evidencia a existência de tratativas enganosas realizadas por seus prepostos. A esse respeito, segundo a teoria do risco da atividade, decorrente da responsabilidade objetiva albergada pelo art. 14 do CDC, não se afigura admissível que uma empresa amplie a forma de captação de clientela no mercado, chancelando negócios intermediados por corretores que atuam como verdadeiros agentes correspondentes de sua atividade e, ao mesmo tempo, queira restringir a sua responsabilidade quando esses negócios, por algum motivo, já não se afiguram convenientes. Nesse sentido, soa a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL– ALEGADA OFERTA ENGANOSA COMO SE FOSSE UM EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIA (PARCELAMENTO PRÓPRIO) – PROPOSTA VEICULADA E ABORDAGEM MALICIOSA DA CONSUMIDORA AUTORA ATRAVÉS DE MENSAGEM DE ÁUDIO VIA WHATSAPP - INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO – ARTIGOS 30, 34 E 37, §1º, TODOS DO CDC E ART.112 DO CC/2002 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA ATRAVÉS DE CORRESPONDENTES – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS À RÉ E A SEUS REPRESENTANTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 315 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MULTA E SEGURO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (...) Se abordagem do representante da empresa de consórcio se revela apta a gerar na consumidora a justa expectativa de que estaria diante de um empréstimo pessoal, através de uma espécie de “parcelamento próprio” e não de aquisição de um consórcio, tem-se que tal engodo se revela apto a justificar a resolução do pacto, não havendo se falar desistência do negócio por parte da consorciado, o que afasta a aplicação do Tema 315 do STJ, de modo que não se pode exigir da consumidora autora que aguarde o encerramento do grupo, devendo os valores desembolsados pela autora serem restituídos de imediato, com juros de mora legais desde a citação válida e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.” (RAC n. 1004817-40.2019.8.11.0003, 2ª Câm. de Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 04.10.2023 - negritei) “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃOD E PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM ASSIM DA CONDENAÇÃO POR COMPENSAÇÃO MORAL, EM VALOR RAZOÁVEL. Demonstrado, pelo conjunto probatório, a existência de ilícito decorrente de propaganda enganosa, de venda de consórcio de imóvel, sem a qual, o autor não contrataria, é de ser possibilitada a rescisão do contrato, com a imediata devolução de valor já pago. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para a compensação moral.” (RAC n. 1008734-53.2019.8.11.0040 – 4ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.08.2021 – negritei) Logo, tenho que agiu com acerto o douto magistrado ao considerar que a autora foi ludibriada no negócio jurídico entabulado, denotando claramente a falta de informação e esclarecimento quanto à transação efetuada, restando a nulidade bastante evidente no caso. Nesse sentido, bem pontuou o juízo a quo: “Pelo que se observa da petição inicial, o demandante firmou com a requerida o contrato de consórcio n. 40754, regido nos artigos 10 a 15 da Lei n. 11.795/2008. O contrato de consórcio tem como finalidade precípua viabilizar a contemplação aos consorciados referente ao crédito necessário para a aquisição de bem ou serviço, a qual ocorre através de sorteio ou lance, na forma estipulada entre as partes, conforme estabelece a regra do art. 22, “caput” e parágrafo primeiro da Lei n. 11.795/2008[2]. A tese do requerente é de que a segunda requerida, através de seus prepostos, teria lhe prometido a imediata contemplação, em inobservância a regra supramencionada, desde que efetuasse o adimplemento do valor de R$ R$ 7.456,00, (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). O fato é que a autora efetuou o pagamento da quantia (Id n. 53486318). O referido valor somente foi realizado em razão da afirmação da promessa de contemplação, conforme se verifica pelas tratativas estabelecidas com o vendedor credenciado (Id n. 53486316). Tal conduta reforça a falha na prestação de serviço e o descumprimento do dever de boa-fé, violando o direito básico à informação clara e precisa, previsto no art. 6º, III, do CDC. Se não houvesse a promessa de contemplação, não haveria razão para que o requerente ter efetuado o pagamento da quantia despendida e, mesmo que, hipoteticamente, tivesse sido um erro, deveria a requerida, em caso de ausência de lance vencedor, ter restituído tal quantia ao consumidor/demandante de forma imediata, o que não ocorre neste processo. Sendo assim, não seria oportuno exigir o pagamento antecipado do consumidor se não houvesse a informação da sua contemplação. Portanto, as empresas requeridas nitidamente utilizam e se beneficiam de informações falsas com o intuito de formalizar o negócio jurídico, obtendo vantagem imediata com o pagamento do lance e, em seguida, tenta se esquivar do pagamento da obrigação. Assim, trata-se de prática abusiva em clara violação do art. 39, inciso IV do CDC. Além disso, há violação da regra do art. 52, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. (id. 283587434). Assim, ante o evidente vício na contratação, a conduta da empresa apelante se revelou apta a justificar a resolução do pacto diante da nulidade ocorrida, não havendo se falar em desistência do negócio pelo consorciado, sendo devida a restituição integral do valor pago, sem os descontos pretendidos pela apelante. Ademais, as cláusulas contratuais que condicionam a devolução das quantias ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, como prevê a Lei nº 11.795/2008 em seus arts. 22 e 30, não se aplicam quando se constata vício de consentimento e falha na prestação do serviço, hipóteses em que se impõe a restituição imediata e integral das quantias indevidamente recebidas, sob pena de convalidação da prática abusiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. "GOLPE DO CONSÓRCIO". PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que as razões recursais combatem especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais veicula seu inconformismo, é de ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 3. Comprovada a lesão ocorrida, em homenagem aos princípios da proteção ao consumidor hipervulnerável e da boa-fé objetiva, deve ser decretada a anulação do negócio jurídico com a imediata restituição das partes ao status quo ante. (...).” (TJMG, RAC n.º 52029451520198130024, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 - destaquei). O mesmo se diga quanto à cobrança da taxa de administração, pois tal prerrogativa somente subsiste quando a avença se mostra hígida, o que não é o caso dos autos, pois a contratação foi viciada desde sua origem, em virtude de falsa promessa e omissão quanto ao efetivo funcionamento do consórcio. A propósito: “A administradora de consórcio responde pela conduta de seus prepostos que induzam o consumidor a erro mediante promessa de contemplação indevida. O descumprimento da promessa autoriza a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por dano moral.” (RAC n.º 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 19.03.2025 - destaquei). No que tange à ocorrência do dano moral em si, não há dúvida de sua incidência no caso dos autos. Afinal, os elementos probatórios e indiciários dão prova dos dissabores extraordinários experimentados pela autora. Afinal, a frustração do legítimo sonho da casa própria, alimentado por promessas infundadas e pela aplicação indevida das economias da apelada, excede o mero dissabor cotidiano, alcançando esfera de lesão à dignidade e à personalidade da consumidora. Em relação ao do quantum indenizatório, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Terceira Câmara: “RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSÓRCIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na espécie, restou comprovada a falha na prestação de serviços, uma vez que, após o autor aderir ao consórcio, a empresa vendedora foi desidiosa no trato com o consumidor, demonstrando desinteresse na solução dos problemas, não se tratando de mero descumprimento contratual, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 1013938-92.2019.8.11.0003, 3ª Câm. de Dir. Priv., minha relatoria, j. 25.10.2021 - negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002198-41.2024.8.26.0296

ID: 308765268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002198-41.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. A. DA S.

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002198-41.2024.8.26.0296 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - K.A.S. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação de destituiçã… Processo 1002198-41.2024.8.26.0296 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - K.A.S. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação de destituição de poder familiar em face de K.A.S., com relação à adolescente A.C.A.S., nascida em 16 de junho de 2009. Aduziu, em síntese, que a menor não possui pai registral e que, no dia 29 de abril de 2024, foi acolhida institucionalmente após o Conselho Tutelar ter encontrado a adolescente e o irmão M.S.O.P, nascido em 20 de janeiro de 2021, abandonados, sem alimentação e vestes adequadas, em um imóvel precário e totalmente insalubre. Sustentou, ainda, que a genitora e o padrasto teriam deixado a residência no dia 24 com destino à cidade de Amparo, deixando a criança aos cuidados da irmã adolescente com apenas leite e ovo para se alimentarem, e, após o acolhimento, foi constatado que a situação de abandono era frequente e que, no Município de Amparo, A.C. já havia sido acolhida em outras duas ocasiões, corroborando o histórico de negligência. Diante disso, e porque sugerida a destituição do poder familiar da genitora em audiência concentrada realizada para revisão do plano de atendimento da menor, requereu a procedência desta ação, para decretação, em definitivo, da perda do poder familiar da genitora e colocação da adolescente em família substituta. Juntou documentos. Devidamente citada (fls. 37), a requerida não contestou o feito. Após a realização de nova audiência concentrada (fls. 44-45), o Ministério Público promoveu o aditamento da inicial e requereu a suspensão do poder familiar da genitora (fls. 46-49), o que foi deferido liminarmente pelo Juízo (fls. 50-51). A requerida foi mais uma vez intimada pessoalmente (fls. 55), mas não apresentou recurso em face da decisão. O feito foi saneado, tendo sido deferida a produção de prova oral pleiteada pelo Ministério Público e a realização de avaliação psicossocial com o núcleo familiar (fls. 69-70). A requerida se habilitou nos autos (fls. 72). O laudo psicossocial foi acostado às fls. 87-94. Às fls. 97-101, 110-119, 120-122 foram juntados relatórios técnicos produzidos na execução do acolhimento da adolescente e cópia do termo da última audiência concentrada realizada. Realizada audiência de instrução (fls. 127), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Promotor de Justiça e colhidos os depoimentos da ré e de seu companheiro. Por fim, as partes apresentaram memoriais às fls. 131-138 e 139-146, reiterando os argumentos expostos na fase postulatória e analisando as provas produzidas em instrução. Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o Ministério Público que a requerida seja destituída do poder familiar que exerce sobre a adolescente A.C.A.S., a fim de garantir a esta uma vida digna, já que estaria vivendo em situação de vulnerabilidade na companhia da mãe. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Conforme ressaltado na decisão que determinou o acolhimento da adolescente e de seu irmão M.S.O.P. (fls. 15-16), no dia 29 de abril de 2024 o Conselho Tutelar foi acionado por meio da Polícia Militar para atender uma ocorrência de abandono de incapaz e, no local, encontraram os infantes abandonados, sem alimentação e vestes adequadas, em um imóvel totalmente precário e insalubre. De acordo com o relato da adolescente A.C.A.S. à época, a genitora e seu companheiro haviam deixado a residência no dia 24, com destino à cidade de Amparo, dizendo que retornariam no sábado, mas não o fizeram. A menor contou, ainda, que o irmão ficou aos seus cuidados e que, para a alimentação deles, os pais deixaram apenas leite e ovo, porém até esses alimentos haviam acabado, o que a levou a dar água com açúcar para o irmão para saciar a fome, até que receberam ajuda de vizinhos já no dia 29. Naqueles autos de aplicação de medida de proteção e também no histórico familiar trazido no relatório psicossocial produzido nesta demanda (fls. 88-89) constou que a família estava residindo em Jaguariúna há aproximadamente um ano e que a adolescente A.C.A.S. não conseguia frequentar a escola, porque os abandonos eram constantes e precisava cuidar do irmão mais novo. Além disso, em contato com a Comarca de Amparo, de onde a família veio, tomou-se conhecimento de que A.C.A.S. já havia sido acolhida duas vezes, nos anos de 2014 e 2017, e que, embora tenham sido feitas buscas de membros da família extensa capazes de assumir os cuidados dela e do irmão, todas foram infrutíferas. No segundo acolhimento institucional, ainda na cidade de Amparo, A.C. ficou abrigada por dois anos juntamente de uma irmã e, de acordo com a equipe técnica que acompanhou a situação à época, foram feitas tentativas de aproximação para fortalecimento de vínculos entre a genitora e as filhas, constatando que a cada proximidade de audiências concentradas, a genitora procurava retornar os contatos com a entidade querendo ver as filhas, e procurava a rede para obter declarações que estaria frequentando os tratamentos. E, após criar novas expectativas nas filhas, se constatava a repetição do ciclo de afastamento da genitora, submetendo as meninas a sentimentos de frustração e sofrimento psíquico (fls. 89). A situação apresentada nesta Comarca não foi diferente, posto que, após o acolhimento, em abril de 2024, e devidas orientações da rede quanto à necessidade de se buscar os serviços de proteção, a ré e seu companheiro só procuraram o CREAS e o CAPS em março de 2025 (fls. 94), após ter sido designada audiência de instrução nesse processo de destituição do poder familiar. Em entrevista com a adolescente, esta reafirmou o desinteresse de retornar ao lar materno, expressando interesse em conhecer o processo de pesquisa e colocação em família substituta. Reforçou, inclusive, o desejo de ter uma nova família por adoção (fls. 92), tendo a genitora aparentado estar ciente deste desejo da filha (fls. 91). Conquanto a requerida alegue em seus memoriais que está havendo um "severo romantismo para com a situação da adolescente" (fls. 144), desde a propositura da presente demanda ressaltaram as técnicas do Juízo que ela "vivenciou múltiplas vulnerabilidades, vivenciou anos em acolhimento e vem pedindo, desde 2019 pelo menos, pela oportunidade de ter uma convivência mais saudável em família substituta. Não foram indicados familiares extensos interessados em sua guarda. Katia afirmou que é filha única e não tem outros parentes. O pai biológico da adolescente é desconhecido. Sugerimos que sua voz seja ouvida e ela não retorne mais ao grupo original que tanta dignidade lhe roubou, sendo então instaurada ação de destituição do poder familiar" (fls. 24). Além disso, foi exarada a seguinte conclusão pela Assistente Social do Juízo: "Diante do exposto entendemos que A.C. foi severamente prejudicada em seu desenvolvimento nas tentativas de mantê-la junto à família de origem, por isso acreditamos que precisamos oportunizar à adolescente o direito de ser cuidada, amada e respeitada em uma nova família que permitirá que viva sua adolescência com segurança, proteção e invista em seu potencial" (fls. 25). No estudo realizado recentemente, por sua vez, apresentaram ambas as técnicas as seguintes conclusões tangenciando ao acolhimento da pretensão inicial: "Atualmente, decorridos onze meses do acolhimento, observa-se o rompimento do vínculo entre A.C. e sua genitora. A adolescente se mostra envolvida com as atividades pessoais, como escola, esporte e relações entre seus pares. Não se mostra apegada ao irmão caçula, e continua pedindo pela adoção, sem incluir M. nesta idealização de família. (...) Atualmente, em relação à filha adolescente A.C., de 15 anos e 9 m, a requerida mantém atitude de aceitação quanto à possibilidade de que seja destituída e colocada em família substituta. Demonstrou interesse por M. e preocupação de que seja acolhido também a filha recém-nascida. Considerando o longo histórico de negligência parental da requerida, a manutenção da mesma atitude desengajada na atualidade, a desmobilização em prol do próprio bem-estar, considerando também a inexistência de familiares interessados na guarda da adolescente, tendo em vista o seu melhor interesse, sugere-se sua colocação em família substituta" (fls. 93). Vale ressaltar que a questão que sobressai não são questões econômicas, já que ambos (genitora e companheiro) possuem atividade laboral com renda que garante as necessidades básicas de um lar, mas a dificuldade da requerida em maternar com responsabilidade e zelo, de garantir os cuidados necessários para o pleno desenvolvimento da criança e adolescente. Entendemos que a questão emocional e afetiva da requerida em relação aos filhos é a condição que interfere em sua maternagem deficitária, e no caso de A.C. percebemos um distanciamento afetivo, colocando os filhos em situação de insegurança. A.C. manifesta o desejo de ser cuidada por uma nova família desde o momento que chegou na instituição de acolhimento, e manteve o desejo até o momento. Diante do exposto entendemos que a colocação da adolescente em família substituta é a medida que melhor atende os interesses da adolescente" (fls. 94). Diferentemente do quanto alegado pela ré, não há interesse por parte desta Vara da Infância e da Juventude e da equipe que a subsidia em encerrar o caso ou mesmo indisposição e desinteresse na reintegração familiar, que, diga-se de passagem, é sempre buscada como alternativa principal. Mas, no caso em tela, a ré não se mostrou disposta a aderir às proposições a ela feitas, tendo a todo tempo se mantido distante da filha e dos serviços que lhe foram disponibilizados, não podendo responsabilizar terceiros pela sua negligência em relação à maternagem. As provas colhidas nos autos, portanto, são uníssonas ao apontar pela necessidade de destituição do poder familiar da requerida, que possui baixa autocrítica e demonstrou clara dificuldade de proporcionar amparo e afeto à filha quando estava sob o seu poder familiar. Nesse sentido também são os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, a seguir transcritos. Inamaia Vicentin alegou que é conselheira tutelar em Jaguariúna e que o acolhimento foi feito por ela e pela conselheira Rosimeire. Relatou que, na noite do dia 29 de abril, foram acionadas pela Polícia Militar com a denúncia de abandono de incapaz. Quando chegaram à residência, A.C. e M. estavam sozinhos, e a Polícia Militar já se encontrava no local, junto com uma equipe de Campinas que também havia chegado, confirmando o fato de que as crianças estavam sozinhas. A.C. relatou que a mãe e Alexandre haviam saído na quarta-feira anterior ao final de semana. Disse que tentaram contato com os responsáveis, mas não conseguiram. A polícia também já havia tentado contato com os pais, sem sucesso, e, por conta disso, foi realizado o acolhimento emergencial. Posteriormente, não conseguiram contato com a família. Contou que o senhor Alexandre apareceu no Conselho sozinho às 17h, na quinta-feira ("o acolhimento aconteceu na segunda, ele apareceu na quinta"). Relatou que conversaram, e ele disse que estava resolvendo algumas pendências na cidade de Amparo. Esse foi o único contato que tiveram com ele. Disse que Kátia não esteve na sede do Conselho e que tentaram fazer uma visita posteriormente, mas sem sucesso, pois nunca havia ninguém no imóvel. Relatou que o Conselho Tutelar entrou em contato com a cidade de Amparo naquela semana, e então veio à tona a informação dos acolhimentos anteriores pelos quais A.C. já havia passado. Contou que o Conselho Tutelar encaminhou o histórico e que já havia outro processo, então deram continuidade ao acompanhamento e enviaram o caso. Disse que, posteriormente, não teve mais contato com Kátia nem com Alexandre, enquanto as crianças já estavam em acolhimento. Narrou que fizeram uma visita recentemente, quando souberam que Kátia estava gestante, mas ela não compareceu nem os procurou para obter qualquer informação sobre o acolhimento. Afirmou que somente Alexandre apareceu, como já mencionado, e que ele procurava saber apenas sobre Miguel. Disse que foi verificado pelos policiais se as crianças estavam sob os cuidados de alguém. Contou que os policiais receberam a denúncia pelo 190 e que não foi informado se veio de vizinhos ou da própria A.C., mas que o fato foi verificado tanto por eles quanto pelo Conselho. Explicou que, ao lado, havia uma casa cujos moradores eles conheciam, então perguntaram sobre a família. Relatou que, sempre que encontram crianças sozinhas, buscam conversar com os vizinhos, e geralmente aparece uma vizinha dizendo que está cuidando. Neste caso, porém, ninguém se apresentou como responsável pelas crianças. Pelo contrário, uma vizinha relatou que a menina havia pedido comida naquele dia, e ela entregou bolachas e comida. A vizinha deixou claro que apenas havia dado comida às crianças, não se apresentando como cuidadora ou responsável. Disse que foi orientado que, caso alguém tivesse contato com a mãe, pedisse que entrasse em contato com o Conselho, pois precisavam conversar. Ressaltou que, em momento algum, alguém se apresentou. Contou que as condições da casa eram insalubres, sem alimentos, com muita sujeira e com relatos de que os genitores haviam se ausentado por vários dias. A adolescente A.C. informou que era comum ficar sozinha com o irmão e que só pediu comida para a vizinha porque a comida havia acabado. Explicou que só havia um ovo em casa e que o irmão estava chorando. Contou que esperaram por algum tempo para ver se alguém aparecia, mas ninguém chegou. Informou que a família estava em processo de recente mudança para o município, que não possuíam cartão cidadão, A.C. estava fora da escola e M. também não tinha nenhum registro. Explicou que, ao entrar em contato com Amparo, foi informado que a família já era acompanhada, com processos de acolhimento anteriores. Posteriormente, a equipe técnica confirmou que realmente havia processos de acolhimento envolvendo A.C. e sua irmã mais velha. Disse que, ao conversar com o Conselho de Amparo, constataram denúncias semelhantes às que haviam ocorrido agora. Afirmou que ninguém da família apareceu para assumir as crianças. Contou que conseguiu falar com Kátia apenas uma vez, no dia da visita. Antes disso, chegou a vê-la em audiência, mas não conversaram. Apenas Alexandre compareceu uma vez, sem dar continuidade ao acompanhamento. Chegou a ficar de levar alguns documentos, mas não retornou. Relatou que A.C. disse que alimentava M. com água e açúcar por falta de comida, e a polícia confirmou que não havia mantimentos, apenas bebida alcoólica, um pouco de óleo e um pacote de bolacha. Narrou que a residência apresentava forte odor, roupas espalhadas, presença de bebidas alcoólicas, revistas pornográficas e possível vestígio de entorpecentes, como crack. Disse que, no momento do acolhimento, nem conseguiram encontrar uma blusa de frio para Miguel, que foi descalço para o acolhimento. Contou que A.C. relatou ter encontrado um objeto que aparentava ser um pino de cocaína, tanto para os policiais quanto para o Conselho. Cristiane Cravo de Souza, por sua vez, que é assistente social do abrigo Lar Feliz, confirmou o acolhimento das crianças por abandono e negligência. Informou que os genitores se ausentaram por três dias, deixando a adolescente menor responsável pelo irmão mais novo, com apenas leite e ovos. Disse que, no dia do acolhimento, já não havia mais comida e que a casa estava em condições insalubres. Contou que, após o acolhimento, a genitora não entrou em contato para saber dos filhos e que, depois da audiência de maio, não houve adesão da genitora ao acompanhamento psicológico. As visitas dos pais foram esporádicas e sem demonstração de vínculo afetivo. Narrou que os relatos recebidos de Amparo também eram de negligência, sendo os mesmos motivos que geraram o acolhimento das crianças em Jaguariúna. Contou que a genitora, por algumas vezes, deixou as filhas sozinhas, e o pai, já com idade bastante avançada, não tinha condições de cuidar. Foi nessas circunstâncias que aconteceu o acolhimento em Amparo. Relatou que houve dois acompanhamentos em Amparo e que o de Jaguariúna seria o terceiro de A.C.. Disse que ela foi acolhida durante cinco anos, e que a irmã também foi acolhida, mas por um período menor. Conforme os relatos, a irmã depois foi morar sozinha com uma amiga em Amparo. Afirmou que as crianças não estavam frequentando a escola nem tinham acompanhamento de saúde. Relatou que A.C. contou que não havia ido à escola naquele ano e nem no anterior, justificando que precisava cuidar do irmão mais novo. Narrou que M. apresentava comportamento compatível com sua idade, mas chegou ao abrigo usando fraldas, com dificuldades de concentração e agitação. A equipe entende que isso é consequência do ambiente inadequado e hostil em que ele vivia. Já A.C. não tem vínculo afetivo com a genitora, recusando-se desde o início a receber visitas da mãe. Contou que várias tentativas de visitas domiciliares foram feitas, sem sucesso, pois nunca conseguiram localizar os genitores. As visitas foram esporádicas. Disse que geralmente ocorrem nos finais de semana, acompanhadas por um educador, mas que não se observava troca afetiva. Contou que os relatos de Amparo já mencionavam o vício em álcool e o uso excessivo. Como foram poucas visitas à casa, não é possível afirmar com certeza que isso acontecia em Jaguariúna, mas, pelos relatos de Amparo, sim, já havia uso abusivo de álcool. A equipe técnica do abrigo e da rede de proteção manifestou-se favorável à colocação das crianças em família substituta, diante da ausência de condições para retorno à família de origem. Afirmou que, em relação ao M., as informações indicam que também não há vínculo com a mãe, assim como nunca houve com A.C., que se recusa a ter qualquer visita da genitora. A seu turno, a assistente social Maria Aparecida dos Santos, do CREAS, relatou que a família não aderiu aos atendimentos ofertados, mesmo com flexibilização de horários, inclusive com atendimentos a partir das 7h, pois a genitora sempre justificava que precisava trabalhar. Contou que a genitora só providenciou o cartão cidadão para dar início aos atendimentos, mas que foram realizados apenas três encontros, sem continuidade. Disse que ela procurou o serviço apenas quando já estava em estágio avançado de nova gestação. Acrescentou que, quando o caso chegou ao CREAS, a situação já era grave, e que se tratou de um acolhimento emergencial, pois as crianças estavam sozinhas. Relatou que sempre deixaram bem claro para a A.C. que não queriam o retorno dela. Informou ainda que A.C. já vinha de dois acolhimentos anteriores em Amparo. Já em relação a M., os pais demonstraram interesse em retomar a guarda. Contou que, ao chegarem, foi oferecido encaminhamento para a Casa das Mulheres, para que a genitora fizesse atendimento com a psicóloga Márcia. Também foi oferecido atendimento no CAPS para o pai, e deixaram horários abertos e disponíveis, inclusive com possibilidade de fornecer declaração para o trabalho, já que a genitora alegava que os horários coincidiam e, por isso, não comparecia. Tentaram ajustar a rotina e melhorar os atendimentos, mas não houve nenhuma adesão. Disse que a genitora afirmava que não precisava de atendimento psicológico e que não havia necessidade dos acompanhamentos. Relatou que receberam um relatório do serviço de Amparo, com as mesmas informações: ausência de adesão ao acompanhamento, falta de frequência escolar e ausência de acompanhamento médico, tanto para as meninas quanto para M. Declarou que o CREAS também se manifestou favorável à colocação das crianças em família substituta, diante da ausência de familiares na família extensa. Chegaram a perguntar às crianças se tinham alguém para indicar, mas ambas responderam que não. Informou que a genitora era filha única, e aparentemente o pai também. Por fim, a psicóloga judiciária Helem Sandra Albino alegou que ficou responsável por fazer a pesquisa da história familiar, pois observaram que, no próprio relato de A.C., na primeira entrevista realizada, ela mencionou dois acolhimentos pelos quais já havia passado. Assim, foi feita uma investigação, e constatou-se que, em Amparo, a família era acompanhada pelo Conselho Tutelar desde 2007, em razão de negligência, insalubridade e abandono. Narrou que essas crianças ficavam mais sob os cuidados dos pais de Kátia, já bastante idosos. Após o primeiro acolhimento, foi relatado que as crianças permaneciam com os avós, enquanto Kátia ficava vários dias fora de casa, em razão de problemas com alcoolismo. O pai não tinha contato com as crianças. Contou que o primeiro acolhimento ocorreu em 30/10/2014, pelos motivos já mencionados. Esse acolhimento teve curta duração porque houve uma mobilização familiar. Os avós, mesmo idosos, demonstravam preocupação, visitavam as crianças no abrigo e mantinham esse cuidado. Observaram que, em razão dessa funcionalidade familiar, as crianças foram desacolhidas e reintegradas à guarda da mãe, com o respaldo dos avós. Com o falecimento de dona Luzia, mãe de Kátia, as crianças voltaram a ser acolhidas em 12/12/2017, após denúncias iniciadas em agosto daquele ano. As denúncias relatavam que as crianças estavam passando fome, pedindo comida na rua, e que a mãe as deixava sozinhas em casa, desaparecendo por dias. Esse segundo acolhimento foi mais significativo, pois ficou evidente que Kátia não tinha condições de assumir os cuidados. Disse que, no início, ela ainda fazia visitas às meninas, mas depois deixou de visitá-las. As crianças permaneceram acolhidas por dois anos. Contou que já havia processo de destituição do poder familiar em curso e que, à época, o senhor Hamilton (avô) já estava muito debilitado, sem condições de cuidar das netas. As crianças permaneceram no acolhimento iniciado em 2017 até 2019. Explicou que, nesse segundo acolhimento, as crianças foram desacolhidas após os autos indicarem que Kátia havia iniciado um relacionamento com Alexandre, estava com M. recém-nascido, e viviam um momento de estabilidade familiar. Diante disso, o juiz de Amparo entendeu haver esperanças de reintegração e concedeu novamente a guarda à mãe. Narrou que o terceiro acolhimento de A.C. ocorreu em abril de 2024, nas condições que estão sendo analisadas neste processo. Atualmente, o que se observa, na linha do tempo dessa dinâmica familiar, é um retorno àquele momento de esperança: que Kátia consiga cuidar dos filhos, agora com um novo bebê. Mencionou que este é um período em que a mulher tende a ficar mais sensível, sendo desaconselhável o consumo de álcool, especialmente considerando os problemas de saúde graves que ela possui, como hipertensão. Assim, ela parece mais protetiva, num contexto que remete à reintegração ocorrida em 2019. Afirmou que o problema está na falta de funcionalidade dessa dinâmica familiar. Disse que a família precisa proporcionar aos filhos condições mínimas de subsistência e convivência: proteção, alimentação, cuidado, higiene, suporte psicológico, segurança, afeto e a capacidade de promover o desenvolvimento das crianças, como autocontrole e respeito às regras de convivência. Relatou que, no caso de M., a equipe realizou três avaliações ao longo do último ano. Disse que ele está acolhido há um ano e três meses, e que é possível perceber que foi uma criança atingida em todos os níveis nos quais a família deveria protegê-lo. Informou que, quando foi acolhido, M. não fazia contato visual, tinha apenas três anos, ainda usava fraldas, mal se comunicava e repetia frases aleatórias. Não aceitava nenhum tipo de alimentação além de leite e biscoito, que era o que estava acostumado a consumir. Hoje, observam uma criança muito mais desenvolvida, com aquisições significativas durante esse período. Comparando o M. de um ano e dois meses atrás com o M. atual, é nítido que ele passou a ter uma estrutura mínima de alimentação, sono, proteção e higiene além do afeto das cuidadoras, mesmo sendo um afeto institucional. O contato com os colegas, a psicoterapia e a inserção no ambiente escolar contribuíram para a melhora. Observou, no último atendimento realizado neste ano, que, aos quatro anos e dois meses, Miguel ainda apresenta alguma dispersão, mas já consegue interagir verbalmente como se espera de uma criança da sua idade. Consegue brincar de faz de conta, organizar uma refeição com brinquedos e estruturar brincadeiras de forma lógica. Contou que, na sessão, M. simulou preparar um ovo, perguntou se ela queria comer e explicou como fazia arroz, dizendo que era do mesmo jeito que as cuidadoras faziam. Disse que ele estava alegre, desenhou e não demonstrou resistência ao fim da sessão, algo que ela havia notado no primeiro atendimento, quando ele não conseguia realizar uma interação com início, meio e fim, não permanecia no ambiente e falava sozinho ou simultaneamente com ela e com outras crianças. Diante dessa desorganização inicial, as cuidadoras que têm experiência constante com crianças, solicitaram uma avaliação neurológica, com receio de que M. tivesse algum transtorno, como autismo. No entanto, a neuropediatra afastou essa hipótese, afirmando que os atrasos eram consequência da falta de estímulo. Afirmou, com segurança, que os prejuízos para M. foram extremos e de origem ambiental, causados pela incapacidade parental do casal. Sobre A.C., relatou que ela mantém o mesmo discurso desde o início. Foi a pessoa que trouxe mais elementos para a equipe investigar o histórico familiar, por meio de várias denúncias que não se alteraram desde a primeira avaliação. Observou que, desde 2019, A.C. já manifestava o desejo de ter uma família adotiva. Avaliou que acreditar na capacidade protetiva da família é algo questionável, considerando todo o histórico. Afirmou que a mãe deixou de visitar os filhos por vários meses e que a criança não sente falta. A interação com o pai é superficial, sem demonstrar tristeza ou desejo de ir embora com ele. Destarte, verifica-se que ficou devidamente comprovado o relatado pelo órgão ministerial, no sentido de que a genitora negligenciou nos cuidados da filha e não detém condições de reassumir os seus cuidados, estando devidamente preenchido o suporte fático do art. 1.638, incisos II, III e IV, do Código Civil, em relação a ela, sendo de rigor a total procedência do pedido inicial, confirmando-se a decisão que suspendeu o poder familiar. Diante do exposto, certa de que a decisão que ora se profere é a que melhor atende aos interesses da adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para destituir K.A.S. dos direitos e deveres inerentes ao poder familiar da adolescente A.C.A.S., nascida em 16 de junho de 2009. Tendo em vista que não foi apresentado recurso em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, intime-se o Setor Técnico para que dê cumprimento imediato à determinação de colocação provisória da adolescente em família substituta (fls. 51). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário mandado ao Cartório do Registro Civil para averbação da sentença à margem do respectivo assento de nascimento, nos termos do artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Consigne-se no mandado a proibição de serem fornecidas a quem quer que seja, salvo autorização judicial expressa, informações ou certidões acerca desse mandado e de sua origem. Após, regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. P.I. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP)

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Processo nº 0024593-56.2025.8.27.2729

ID: 320741008

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024593-56.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILVANDA RIBEIRO PAINS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOÃO PAULO SILVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0024593-56.2025.8.27.2729/TO AUTOR : NILVANDA RIBEIRO PAINS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO… Procedimento Comum Cível Nº 0024593-56.2025.8.27.2729/TO AUTOR : NILVANDA RIBEIRO PAINS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora, haja vista a presunção de que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais oriunda da sua declaração de hipossuficiência financeira (art. 98, CPC). - Do pedido de tramitação prioritária do feito Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, uma vez que a parte autora comprovou possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de modo que o pedido encontra amparo no inciso I do art. 1.048, do CPC. - Da tramitação do feito em segredo de justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora, haja vista que este processo não se amolda a nenhum dos incisos do artigo 189, CPC, motivo pelo qual deve tramitar publicamente, como consta no inciso LX do artigo 5º da CRFB. - Do juízo 100% digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, todavia, não forneceu, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, como exige o art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024, o que deverá fazer, sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento. - Da tutela provisória de urgência Busca a parte autora obter, liminarmente ou após justificação prévia, tutela provisória de urgência determinando o sequestro de bens dos requeridos mediante: a) Busca e sequestro de ativos financeiros via sistema SISBAJUD , até o limite do dano material comprovado de R$ 330.659,40, acrescido de valor estimado para danos morais e ônus sucumbenciais; b) Busca e ordem de restrição/bloqueio de veículos via sistema RENAJUD ; c) Pesquisa e ordem de indisponibilidade/sequestro de bens imóveis via CNIB e Cartórios de registros competentes; e d) Expedição de mandado de sequestro de outros bens e direitos suficientes para garantir a obrigação . Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. Para a análise do requisito da probabilidade da existência do direito , faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna. Por seu turno, o segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), configura-se quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante , se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor. Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente , de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais. Vejamos. A parte autora relata ter sido vítima de um esquema fraudulento praticado pelo requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , com participação do requerido ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA , advogado inscrito na OAB/TO nº 5.377, proprietário do escritório onde o golpe se iniciou, além do requerido MARCOS TULIO SANTOS SILVA , também advogado. Informa que, em maio de 2022, buscou auxílio jurídico no escritório do requerido ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA para restabelecer sua aposentadoria rural, firmando contrato de assessoria jurídica. Poucos dias após a contratação, foi informada de que o processo seria conduzido pelo requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , que, embora sem formação jurídica, passou a se apresentar como advogado, iludindo a autora com promessas e exigindo valores sob a falsa alegação de custas processuais, taxas e multas inexistentes. Noticia que, durante três anos, foi induzida a realizar diversas transferências, totalizando R$ 330.659,40, valores pagos por ela e por seu filho, Samuel Ribeiro Pains. Conta que a ação judicial (Autos nº 1004817-86.2024.4.01.4300) foi ajuizada apenas em 03 de maio de 2024, dois anos após a contratação, e com utilização de procuração falsificada em nome da autora, supostamente concedendo poderes ao requerido MARCOS TULIO SANTOS SILVA , que substabeleceu à advogada Sarah Khataryne Pereira Coimbra, tudo sem o conhecimento da autora. Além disso, os réus enviavam documentos falsificados e decisões judiciais adulteradas, com o fim de manter a farsa. Diz que, em 26 de maio de 2025, EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , confrontado em reunião com o novo advogado da autora, João Paulo Silveira, confessou integralmente a fraude, o que foi gravado, e assinou nota promissória reconhecendo a dívida de R$ 330.659,40. Apesar disso, não houve devolução de valores até o momento. Argumenta que há provas documentais e digitais (vídeos, conversas de WhatsApp, comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência nº 00039273/2025) que sustentam a narrativa de fraude continuada, com o envolvimento de diversos réus, todos agindo em conluio para lesar financeiramente a autora. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico haver indicativos da verossimilhança da alegação de fraude sustentada pela autora. Vejamos. A inicial encontra-se instruída, entre outras provas, com confissão do requerido Emerson Tarcisio Targino Freire , registrada em gravação anexada ao processo (evento 1 VIDEO15 e VIDEO18), na qual ele admite ter recebido os valores, reconhece a fraude praticada contra a autora e concorda em devolver os valores para ressarcimento, todavia, nega a participação dos demais requeridos. Na ocasião, o atual advogado da autora sugeriu-lhe a assinatura de uma nota promissória, a qual também foi juntada aos autos no valor de R$ 330.659,40 (evento 1 ANEXO 14). Também constam dos autos comprovantes de depósito/transferência/pix em sua grande maioria em favor de EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE e os demais em favor de José Aparecido da Silva, Francisca F F Silva e Fernanda Stefany Rosa Magalhães, feitos por Samuel Ribeiro Pains e Sebastião de Assis Pains ( evento 1 COMP12), os quais, segundo a inicial, são, respectivamente, filho e marido da autora. Nota-se, porém, que , embora a parte autora impute a prática da fraude aos três requeridos – Marcos Tulio Santos Silva , Emerson Tarcisio Targino Freire e Elmar Eugênio de Campos Moreira –, a comprovação documental indica que os depósitos foram realizados exclusivamente em favor do requerido Emerson Tarcisio Targino Freire e das pessoas acima nominadas (José Aparecido da Silva, Francisca F F Silva e Fernanda Stefany Rosa Magalhães), que, contudo, não são réus neste feito. Logo, não há evidências suficientes, neste momento processual, de que os demais requeridos tenham recebido valores diretamente. Assim, em juízo de cognição sumária, própria do presente momento processual, vislumbra-se que a parte autora apresenta indicativos relevantes de que f oi lesada financeiramente pelo réu Emerson Tarcisio Targino Freire . Ademais, destaca-se que o requerido Emerson Tarcisio Targino Freire assumiu o compromisso de restituir os valores recebidos, o que, contudo, não foi cumprido até o momento. Tal fato configura risco concreto e iminente de frustração da efetiva reparação patrimonial pretendida, evidenciando a possibilidade real de dilapidação, ocultação ou dissociação dos bens, especialmente considerando a monta significativa dos valores e a sua provável origem fraudulenta. Por conseguinte, é forçoso reconhecer a probabilidade do direito alegado no tocante aos pedidos de bloqueio patrimonial via Sisbajud , bloqueio de veículos via Renajud e pesquisa de bens via CNIB , contudo, tão somente em relação ao requerido Emerson Tarcisio Targino Freire , devendo tais medidas ser cumpridas de forma sucessiva na ordem acima, somente devendo ser cumprida a seguinte se frustrada a anterior. No que tange ao valor da constrição patrimonial até o limite de R$ 330.659,40, impõe-se considerar que foi este o valor recebido por EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , uma vez que corresponde ao valor da nota promissória por ele assinada. Relativamente ao perigo de dano , ressalta-se que, em casos envolvendo indícios de fraude, este se presume diante da volatilidade dos bens e da urgência na adoção de medidas constritivas para resguardar o resultado útil do processo. Além disso, não há risco de irreversibilidade da medida , porquanto o valor eventualmente bloqueado deverá ser depositado em conta judicial e assim mantido até o julgamento do feito e, se necessário, deverá haver apenas o bloqueio de veículo no Renajud e não a transferência de sua propriedade para a autora, possibilitando eventual alteração desta decisão sem prejuízos para as partes. Entretanto, não há probabilidade do direito no que diz respeito ao pedido de tutela provisória para expedição de mandado de sequestro de outros bens e direitos suficientes para garantir a obrigação , uma vez que se trata de postulação genérica , que é vedada pelos art. 322 e 324, do CPC, que exigem que o pedido seja certo e determinado. Assim sendo, impõe-se o deferimento parcial da tutela provisória de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para: a) Determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome do requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE via SISBAJUD , até o limite de R$ 330.659,40; b) Caso infrutífera a medida acima, determino a busca e o bloqueio total de veículos registrados em nome do mesmo requerido (transferência, circulação e licenciamento), via sistema RENAJUD; e c) Não havendo sucesso nas medidas anteriores, determino a realização de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis em nome do requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , por meio do sistema CNIB; d) Indefiro o pedido de expedição de mandado de sequestro de outros bens e direitos suficientes para garantir a obrigação, por tratar-se de pedido genérico. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , fornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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