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Antonio Alberti Granado e outros x Ailson Ferreira Dos Santos e outros

ID: 276157006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-32.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTI GRANADO STELLA ALBERTI GRANADO

Polo Passivo:

AILSON FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS CARNEIRO SOUZA

Despacho

Advogados:

WILLIAN FIORE BRANDÃO

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DOUGLAS ANTONIO DA SILVA

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ANDERSON TEIXEIRA

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ANDERSON TEIXEIRA

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CARLA DE PAULA E SILVA DUARTE

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CARLA DE PAULA E SILVA DUARTE

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DESPACHO Nº 1004818-32.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004818-32.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Stella Alberti Granado (Espólio) - Apelante: Antonio Alberti Granado (Inventariante) - Apdo/Apte: Ailson Ferreira dos Santos - Apdo/Apte: Antonio Carlos Carneiro Souza - Interessado: Carlos Aílton Menozzi (Espólio) - Interessado: Salvador Granado Neto - Interessado: Nova Três RM Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, promovida por STELLA ALBERTI GRANADO (falecida no curso do processo, em 8 de março de 2018, certidão a fls. 242) contra CARLOS AILTON MENOZZI (também falecido no curso da ação, em 5 de julho de 2020, certidão a fls. 395), julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir. Confira-se fls. 133/134, 253, 345, 353, 398, 401, 406, 420, 448, 462, 468, 474, 478, 504/507, 523, 543/544, 550, 561, 618 e 635. Inconformado, apela o espólio de Stella, requerendo a gratuidade judiciária, in verbis: "Tendo em vista que o ora apelante atua nesses autos na qualidade de sucessor processual e herdeiro do Espólio de Stella Alberti Granado, tratando-se de aposentado e paciente oncológico em tratamento há 3 anos, requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, declarando, para todos os fins de direito, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento." (fls. 646 e 648). Os interessados (dois credores do espólio-apelante) defenderam a intempestividade do recurso e impugnaram a gratuidade pretendida, sob alegação de que "a herança deixada pela de cujus ultrapassa o monte mor de R$ 1.094.095,50, a teor da escritura de inventário anexa." (fls. 672). 2. Em exame de admissibilidade, analisa-se o pedido de concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Inicialmente, constata-se que, no preâmbulo da ação, a gratuidade pretendida pela apelante foi indeferida, "diante da inércia da parte autora em providenciar os documentos necessários para análise do pleito de gratuidade" (decisão a fls. 41, em setembro de 2016). Agora, o espólio da autora (apelante) renova o pleito de gratuidade, mas também não apresenta nenhum documento. Nesse contexto, diante da densidade da impugnação apresentada pela parte contrária e considerando que o valor do preparo não é expressivo (4% do valor atualizado da causa), o espólio-apelante deverá esclarecer a situação, comprovando a efetiva dimensão do monte-mor e, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, apresentando documentos sobre eventual partilha e/ou existência de dívidas em nome do espólio, no prazo de cinco dias. 3. Após a apresentação da documentação ou do decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Carla de Paula e Silva Duarte (OAB: 186127/SP) - Anderson Teixeira (OAB: 166651/SP) - Douglas Antonio da Silva (OAB: 121221/SP) - Willian Fiore Brandão (OAB: 216119/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1004818-67.2025.8.26.0271

ID: 321092363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004818-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004818-67.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiç… Processo 1004818-67.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 54/62) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 63/68), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão da motocicleta Honda, Sahara, ano 2025, cor vermelha, placas TMB0D14. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1004818-13.2023.8.26.0344

ID: 297793924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-13.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL MARQUETTI

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Processo 1004818-13.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 162/165. Diante do recolhimento das taxas, defiro o pedido formulado às fls… Processo 1004818-13.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 162/165. Diante do recolhimento das taxas, defiro o pedido formulado às fls. 157/158. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 77.983,83 - valor indicado na inicial - única planilha apresentada nos autos) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Alcindo Luciano Ribas (CPF/MF nº 99851873934). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, fica deferida desde já a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, realizando-se também a pesquisa acerca da existência de restrição (gravame) sobre o(s) veículo(s). Com a juntada das cópias da pesquisa, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá, se o caso, indicar bens do executado passíveis de penhora. Fica o exequente desde já cientificado que para apreciação de eventual pedido de penhora de veículo deverá comprovar nos autos a realização de pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatória, no prazo de 15 dias. Por fim, caso restem negativas as pesquisas acima, defiro o pedido para busca de informações sobre a declaração de bens do(a) executado(a) junto ao Sistema INFO-JUD da Receita Federal. Em caso positivo, proceda a serventia a disponibilização da declaração de bens nos autos digitais, classificando-a como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça. Intime-se. SISBAJUD e RENAJUD NEGATIVOS - fls. 169/172. INFOJUD POSITIVO - fls. 173/181. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP)

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Jefferson De Jesus Dos Santos x Banco Digimais S/A

ID: 312401574

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SERGIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jefferson de Jesus dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DA MORA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AUTOR CONTRAIU EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, ALEGANDO QUE O CONTRATO POSSUI CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, INCLUINDO COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA MORATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O AUTOR A APELAR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE JUROS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL; E (III) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE.4. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO PROCEDE, POIS O LIMITE FOI REVOGADO E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 539 DO STJ.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PORQUANTO O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PROPOSITURA DE AÇÃO SABIDAMENTE TEMERÁRIA SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA. MULTA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A MODICIDADE DO VALOR DA CAUSA, PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LV, E 173, § 4º; CPC, ARTS. 81, CAPUT, 370 E 98, §§ 2º E 4º; LEI 1.521/51, ART. 4º, “B”; DECRETO 22.626/33; EC 40/03; MP N. 1.963-17/00; MP N. 2.170-36/01.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 121, 596. STJ, SÚMULAS 382 E 539; TEMA 24. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002958-11.2022.8.26.0344; APELAÇÃO Nº 0006359-97.2014.8.26.0220. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio da Silva (OAB: 290043/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003976-43.2024.8.26.0529

ID: 305818137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003976-43.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOVA PIRAPORA MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 0003976-43.2024.8.26.0529 (processo principal 1004818-06.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nova Pirapora Material de Construção Ltda. - Vistos. Anal… Processo 0003976-43.2024.8.26.0529 (processo principal 1004818-06.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nova Pirapora Material de Construção Ltda. - Vistos. Analisando o feito, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação para pacificação das partes. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 08 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1004818-22.2025.8.26.0189

ID: 303900561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FáTIMA ALONSO DIRCE SANTIAGO DO NASCIMENTO SANTOS LUCIRIA FRANCISCA LAGUNA MARIA NEUZA LAGUNA PINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

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Processo 1004818-22.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Maria Neuza Laguna Pinotti - - Luciria Francisca Laguna - - Aparecida Fátima Alonso - - Dirce Santi… Processo 1004818-22.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Maria Neuza Laguna Pinotti - - Luciria Francisca Laguna - - Aparecida Fátima Alonso - - Dirce Santiago do Nascimento Santos - Vistos. Embora regularmente intimado(a)(s) para emendar a petição inicial, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpriu(ram) integralmente a r. decisão de fl. 69 (não apresentaram planilha, bem assim os comprovantes juntados nas fls. 19/22, 74/75 e 77 não são recentes, considerando-se em relação a estes que é fato notório a crônica desatualização do cadastro imobiliário municipal - os carnês de IPTU não são recentes -, não sendo crível que pessoas com a idade das autoras não tenham comprovante de residência idôneo em seu próprio nome), não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Registre-se que não se está negando acesso à jurisdição, já que a parte autora pode propor a ação no foro do domicílio da parte ré, máxime nos dias de hoje com a facilidade e as vantagens do processo digital. Com efeito, propor ação no foro do domicílio do autor é valer-se de regra excepcional que demanda prova idônea, de modo que, não tendo como comprovar o domicílio mediante comprovante recente e idôneo de residência, basta à parte autora lançar mão da regra geral. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP)

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Processo nº 1004818-88.2025.4.01.3313

ID: 315865320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-88.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004818-88.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para … PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004818-88.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de residência/ou apresentou em nome de terceiro, intime-se para fornecer declaração pessoal de endereço, com precisa indicação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Na oportunidade determino a produção de prova pericial médica, por perito nomeado por este juízo. 4. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para a perícia médica, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Proceda-se à produção de prova pericial para fins de realização de levantamento socioeconômico, por assistente social nomeado por este juízo. 10.2 Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial de levantamento socioeconômico. 10.3. Intime-se o referido perito da correspondente nomeação e de que dispõe do prazo de 10 dias para a realização da diligência ora determinada, em conformidade com o formulário para levantamento socioeconômico adotado por este Juízo nos termos da PORTARIA/GABJU 01/2012. 10.4. Após, cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.5. Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. 10.6.Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.7. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004818-06.2025.8.11.0006

ID: 280227766

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-06.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARACY MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAISSA CAROLINE BARBOSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004818-06.2025.8.11.0006. AUTOR: MARIA ARACY MORAIS BARBOSA REU: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, RITA DE CAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004818-06.2025.8.11.0006. AUTOR: MARIA ARACY MORAIS BARBOSA REU: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, RITA DE CASSIA SOARES DE SOUZA Vistos etc. Verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência legível, documento essencial para a correta identificação do domicílio da parte autora e fixação da competência, razão pela qual INTIMO a parte autora para EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação de residência, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004818-73.2014.8.26.0038

ID: 281021410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004818-73.2014.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Luciana Vieira Nascimento (OAB 184755/SP) Processo 1004818-73.2014.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Fls.… ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Luciana Vieira Nascimento (OAB 184755/SP) Processo 1004818-73.2014.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Fls.176- Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora; Sem dar ciência à parte contrária, proceda a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução (artigo 854 do CPC), via Sisbajud; Se Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; Se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera/parcialmente frutífera, Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica/carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, o exequente providenciar o recolhimento das taxas devidas para tanto, se não beneficiário da gratuidade processual; Decorrido o prazo legal, sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, aguardando-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação, independente de nova intimação; Havendo impugnação, tornem conclusos para recebimento da mesma; Anoto que para o requerimento de novas pesquisas, deverá ser observado lapso temporal de 06 (seis) meses entre uma e outra - uma vez adequado e razoável para tanto-, além da comprovação de elementos concretos acerca da alteração da situação econômica do devedor; Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO PESQUISA DE VALORES (TEIMOSINHA) - MEDIDA EFETIVADA APENAS CINCO MESES ANTES DO NOVO REQUERIMENTO - INTERVALO EM QUE A PARTE NADA FEZ PARA LOCALIZAR BENS APTOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIA, AINDA, DE MÍNIMA PROVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DA RÉ - decisão amparada pela jurisprudência da corte - recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2079005-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023); Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - 1-Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada em 02/09/2022, e novo pedido formulado em 15/03/2023, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - 2- Inviabilidade de penhora de bens de terceiro - Responsabilidade única daquele que figurou no título - Inteligência do artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080529-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Intime-se.

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Processo nº 1004818-98.2025.8.11.0040

ID: 321818160

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004818-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1004818-98.2025.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Gabriel Gregorio D… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1004818-98.2025.8.11.0040- PJE Espécie: Ação penal- Procedimento Ordinário. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Parte Ré: Gabriel Gregorio De Oliveira. Data e horário: Quarta-feira, 09 de Julho de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Rafael Depra Panichella Promotora de Justiça: Dra. Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides Advogado: Dr. Jean Carlos Pereira Ré: Gabriel Gregorio De Oliveira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas as partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala virtual, não sendo apresentada qualquer objeção à realização do ato de forma virtual. Na forma do art. 405, § 1.° do Código de Processo Penal c/c o item correspondente da CNGCGJ/MT, foram os presentes cientificadas a respeito da utilização do registro audiovisual dos atos a serem realizados na solenidade, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Por quaisquer das partes não foram apresentadas objeções quanto a utilização do registro audiovisual. Em termos apartados foi procedida a coleta da oitiva das testemunhas comuns à parte, os srs. Fabrício José Tobias da Silva, Rafael Lucas Uliwiak, Fernando Junio Gonzaga Liones, bem como, o interrogatório do acusado Gabriel Gregorio De Oliveira. Pelo Ministério Público Desiste das demais testemunhas. Quanto ao pedido de liberdade, pelo indeferimento, tudo conforme fundamentado em mídia. Pela Defesa do acusado Gabriel Gregorio De Oliveira desiste das demais testemunhas. Requer a liberdade provisória do réu, tudo conforme fundamentado em mídia. No mais, pelas partes foi dito que não havia requerimentos nesta fase processual, pugnando por prazo para alegações finais. DELIBERAÇÕES a) segundo a dicção do art. 405, §§ 1.º e 2.º do CPP e do item pertinente da CNGCGJ/MT ordeno que os registros telemáticos, em audiovisual, dos atos realizados na presente solenidade sejam juntadas aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no hard-disk do servidor, na forma do que dispõem os itens correspondentes da matéria da CNGCGJ/MT. De suma, importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõem o art. 405, § 2.º do CPP e o item afeto constante da CNGCGJ/MT não será realizada a transcrição das declarações registradas; b) Homologo a desistência das demais testemunhas. c) Quanto ao pedido de liberdade tenho por deferir, considerando que não mais subsistem os motivos que a ensejaram, motivo pelo qual concedo a liberdade provisória, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares: i) proibição de mudança de endereço sem comunicar o juízo; ii) uso do monitoramento eletrônico. d) converto as alegações finais orais, em memoriais escritos. Abra-se vista dos autos às partes, primeiramente ao Ministério Público, após a Defesa, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações finais. Após conclusos para sentença. Da presente saem todos intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Rafael Depra Panichella, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Rafael Depra Panichella Juiz de Direito Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

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