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Processo nº 1004823-44.2025.8.26.0189

ID: 301608979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MINAS SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-44.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Minas São Paulo Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 1… Processo 1004823-44.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Minas São Paulo Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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Processo nº 1004823-05.2024.8.11.0025

ID: 261238787

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004823-05.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS DE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA SCHWARZ SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004823-05.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: MARCIO LUIS DE SIQUEIRA CAMPOS EMBARGADO: CLEUSA SILVA SANTOS, AGRICOLA POMPEO DE CAMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004823-05.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: MARCIO LUIS DE SIQUEIRA CAMPOS EMBARGADO: CLEUSA SILVA SANTOS, AGRICOLA POMPEO DE CAMPOS, LEONARDO SILVA POMPEU FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em consonância com o próprio fundamento manejado para o declínio anterior. Em ID. 179453055 determinou-se a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Apesar de requerer os benefícios da gratuidade da justiça, os documentos juntados não demonstram situação de hipossuficiência pela parte. O benefício da Gratuidade da Justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. No caso concreto, a parte está assistida por advogado particular, o que caracteriza um elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade: Os documentos acostados aos autos, em especial a declaração de imposto de renda apresentada sob o ID 182835498, não são aptos a comprovar a real condição econômica do embargante. Ao contrário, geram fundadas dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência. Com efeito, a referida declaração o identifica como "proprietário de empresa", sem que se forneçam quaisquer informações adicionais sobre a natureza da atividade exercida, faturamento, participação societária ou movimentação financeira vinculada ao negócio. Tal omissão compromete a transparência exigida para a análise do pedido de gratuidade da justiça. A ausência de extratos bancários recentes e a apresentação parcial de documentos indispensáveis à aferição da renda e do patrimônio do embargante — especialmente quando este alega não possuir condições de arcar com as custas processuais — evidencia conduta incompatível com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC. Mais que isso, denota possível tentativa de ocultação de informações relevantes, o que inviabiliza a aferição isenta e criteriosa da sua capacidade econômica. Vale lembrar que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que, no presente caso, resta configurado. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de provas minimamente idôneas e completas, não é suficiente para justificar o deferimento do benefício. Ademais, há nos autos documentos que indicam sua vinculação direta a atividade empresarial, revelando a existência de empresa registrada em seu nome. Essa circunstância, somada à ausência de esclarecimentos sobre os rendimentos dela oriundos, contradiz frontalmente a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Os documentos juntados levam à conclusão de que a parte não ostenta a condição de hipossuficiente. Assim, não tendo demonstrado ser miserável economicamente, nos termos do artigo99,§ 2º., doCPC, não faz jus àassistênciajudiciáriagratuita. A parte não se desincumbiu do ônus de comprovar suficientemente que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos demonstram que possui, sim, condições de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora e, com fundamento no art. 234 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, DETERMINO a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direitoem Substituição Legal

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Processo nº 1004823-79.2025.8.26.0533

ID: 335379375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004823-79.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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Processo 1004823-79.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Fixação - D.G.M. - Vistos. Providencie a parte autora nova juntada dos documentos pessoais de fls. 9/10, considerando que parcialmente ilegí… Processo 1004823-79.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Fixação - D.G.M. - Vistos. Providencie a parte autora nova juntada dos documentos pessoais de fls. 9/10, considerando que parcialmente ilegíveis. Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 9), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I ou II, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. De início, cumpre destacar que todos os meios legais são hábeis à prova da verdade dos fatos (artigo 369 do Código de Processo Civil), por isso dispenso, por ora, a audiência de entrevista, que tem se revelado inócua, na maioria dos casos. A audiência somente será necessária em situação excepcional, o que aqui não se vislumbra. Enfim, inexistente óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e de prova pericial. Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça promover a constatação a respeito (art. 245, do Código de Processo Civil). Ante a documentação acostada e a anuência do Ministério Público (fls. 30), ainda, nomeio o(a) requerente, filha da requerida (fls. 07/08), Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a), mediante compromisso. Com efeito, a despeito de constituir situação excepcional, o artigo 87 da Lei n.º 13.146/2015 prevê a concessão da curatela provisória, justamente em casos de urgência e para proteger o curatelado, tal como ocorrente no caso em tela, em que o documento médico de fls. 12 indica que a requerida possui "quadro de deficiência intelectual e mental grave", com "dependência para realização das atividades básicas da vida". Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Com a juntada aos autos do mandado de citação e constatação, o feito deverá aguardar por 15 (quinze) dias úteis eventual impugnação do pedido (NCPC, art. 752). Na hipótese de o requerido não constituir advogado, providencie-se a nomeação de curador especial, nos moldes do art. 752, §2º, do NCPC, a fim de que tutele seus interesses. Decorrido o prazo acima de 15 dias, Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5",oficie-se ao IMESC (NCPC, art. 753), ressaltando que o profissional deverá sugerir os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, bem como considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências Antes, contudo, dê-se vista ao autor e Ministério Público para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos, querendo. Deverá o perito oficial analisar e concluir a respeito da (in)capacidade, além da possibilidade de externar suas vontades e grau de compreensão, levando-se em consideração, sobretudo, as modificações trazidas pela Lei n.º 13.146/2015. Após juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para a sentença ou eventual designação de audiência de instrução/entrevista. Servirá a presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e ciência ao M.P.. - ADV: ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP)

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Joao Gabriel Magalhaes x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312171648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004823-50.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL MAGALHAES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIELI DA SILVA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004823-50.2024.8.26.0360 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao G… Processo 1004823-50.2024.8.26.0360 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao Gabriel Magalhaes - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Anote-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o ofício de nomeação do Convênio DPE/OAB-SP, contendo o número do Registro Geral de Indicação, necessário para futura expedição da certidão de honorários. II - DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS Não é o caso de se suspender o tramite do processo executivo. Com efeito, o artigo 919 § 1º, do novo Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Por conseguinte, além da relevância dos fundamentos e o grave dano de difícil ou incerta reparação, que poderia advir do prosseguimento da execução, também é requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, ainda que fossem considerados relevantes os fundamentos ora aduzidos, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, em que pese se tenha determinado a realização de diligências nesse sentido. Nestas condições, não se justifica a pretendida concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, dada a inocorrência dos requisitos previstos no citado artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Por essas razões, indefiro a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos. III - DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS O embargado apresentou impugnação às pp. 45/47, alegando que os valores obtidos no leilão não foram revertidos à instituição financeira embargada, e que não houve qualquer quitação parcial ou integral da dívida. Verifica-se da nota de venda em leilão de p. 19, que o vendedor do bem foi o DETRAN/SP. Dispõe o § 6º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro que o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, sendo que os valores arrecadados deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: "I - as despesas com remoção e estada; II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida noart. 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal." Assim, em preparação ao saneador ou à própria sentença, oficie-se ao DETRAN/SP solicitando informações sobre a destinação do valor obtido com o leilão da motocicleta. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se não houver juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo). Intime-se e diligencie-se. - ADV: DANIELI DA SILVA (OAB 472343/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004823-11.2024.4.01.3907

ID: 322296893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004823-11.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMARO DOCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004823-11.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004823-11.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA AMARO DOCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 55 anos na data do requerimento administrativo. Por sua vez, analisando os autos, verifico que a parte autora não demonstra o exercício de atividades como segurada especial conforme o mencionado na inicial. Isso porque o CNIS(id 2153395248) não registra nenhum período de trabalho no campo, constando, ainda, vínculo urbano urbano de longa duração,19/11/2012 a 31/05/2014. O Contrato de Parceria Rural(id 2151681253) foi registrado somente em 10/04/2024, ou seja, trata-se de documento recente. Do mesmo modo verifico com o CADUNICO(id 2151681253), emitido em 10/04/2024. Os documentos da terra estão em nome de terceiros. As Certidões de Casamento(id 2151681253) e de Óbito(id 2151681253) em anexo nada mencionam acerca do labor no campo declarado. Registre-se que o fato da demandante residir em imóvel rural, conforme documento juntado aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurada conforme o alegado na inicial. Isso porque o proprietário/possuidor ou residente de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar. Por fim, a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004823-04.2020.8.11.0006

ID: 299939813

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004823-04.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THELMA PIRES GERONIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004823-04.2020.8.11.0006. REQUERENTE: THELMA PIRES GERONIMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Viera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004823-04.2020.8.11.0006. REQUERENTE: THELMA PIRES GERONIMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente se manteve inerte. Diante da congruência do cálculo juntado pelo Executado e inércia do Exequente com os argumentos da parte embargante/executada, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004823-50.2025.8.26.0381

ID: 311378007

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOURENCO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1004823-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Lourenco Martins da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1004823-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Lourenco Martins da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1004823-83.2018.8.26.0126

ID: 315574843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004823-83.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. V. L. F. N. L. N. DE J. M. A. N. DE J. M. A. S. M. A. S. DE S. M. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES

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GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN

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ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

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ALMIR JOSE ALVES

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ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES

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Processo 1004823-83.2018.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S.S. - M.A.S.S. - - L.F.N. - - L.N.J. - - M.A.S. - - M.A.S. - - B.J.S.V. - - M.A.N.J. - Vistos. 1) Diante do acor… Processo 1004823-83.2018.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S.S. - M.A.S.S. - - L.F.N. - - L.N.J. - - M.A.S. - - M.A.S. - - B.J.S.V. - - M.A.N.J. - Vistos. 1) Diante do acordo celebrado junto ao CEJUSC (fls. 412/413), HOMOLOGO-O, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2) Passo a análise dos pedidos de alvará de venda do veiculo e imóvel. Segundo consta dos autos, há dividas do Espólio que devem ser quitadas para possibilitar o prosseguimento do presente inventário e homologação da partilha. Neste sentido: INVENTÁRIO. Insurgência do inventariante. Pedido de expedição de alvará para venda do imóvel. Pedido deferido em parte na origem, determinando a quitação das dívidas com o sinal e depósito do restante em juízo. Reforma. Desnecessidade de depósito dos valores em juízo. Ausência de óbices. Concordância expressa dos herdeiros, maiores e capazes. Dívidas que, na maioria, estão quitadas. Questões relacionadas ao testamento cerrado que estão superadas. Depósito afastado, cabendo ao inventariante prestar contas dos valores recebidos até encerramento do inventário. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095240-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Deste modo, concedo alvará judicial autorizando que a inventariante, providencie a alienação do imóvel matrícula nº 71.005, localizado na Rua Senador Feijó, n.º 365, Jardim Aruan, Caraguatatuba-SP. Via digitalmente assinada da presente decisão (cabendo aos interessados a sua impressão) servirá como alvará judicial, pelo prazo de 06 meses. Quanto a venda do veículo, o pedido comporta deferimento e é até mesmo recomendável, eis que a manutenção do bem sob a titularidade do de cujus gera débitos em desfavor do espólio, acabando por refletir negativamente sobre o patrimônio partilhável. Desta feita, com relação ao veículo marca VW/Up de placa FAC6230, ANO 2014/2015, RENAVAM 01023571916, concedo alvará judicial autorizando que a inventariante: (a) providencie o licenciamento do veículo; (b) obtenha a segunda via de documentos para circulação e transferência do bem; e (c) realize a venda do veículo, podendo proceder à transferência do veículo e à quitação de débitos (existentes em relação ao veículo) com o valor obtido com a venda. Via digitalmente assinada da presente decisão (cabendo aos interessados a sua impressão) servirá como alvará judicial. O presente alvará é válido até 30/01/2026. 3) O eventual saldo remanescente deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo. 4) Defiro o prazo de 180 dias, para que a parte inventariante apresente o esboço de partilha com as documentação necessárias, certidões negativas municipais em nome da de cujus, o devido protocolo junto ao Posto Fiscal com a quitação do ITCMD, bem como preste as contas contendo o valor obtido com a venda, pagamento dos débitos e eventual valor remanescente depositado em conta judicial (e a documentação comprobatória respectiva). Int. - ADV: ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP)

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Processo nº 1004823-23.2025.8.26.0099

ID: 278407014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004823-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO RENAN BENEDETTI HéLIO RAFAEL BENEDETTI MARIA BEATRIZ BENDETTI RAFAELA LILIANE JENSEN BENEDETTI SUELI APARECIDA ZENI BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES

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ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bend… ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bendetti, Rafaela Liliane Jensen Benedetti - Cartório: cadastrar no SAJ, no polo passivo da ação, o de cujus RAFAEL BENEDETTI. Diante da módica força econômica do espólio, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Rafael Benedetti, que foi a óbito em 04 de abril de 2025 (fl. 28). O de cujus era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sueli Aparecida Zeni Benedetti (fl. 26) e deixou 4 filhos maiores: Rafaela, Hélio, Germano e Maria Beatriz. Todos estão representados nos autos (fls. 10/11). Segundo as primeiras declarações (fls. 01/09), o único bem a ser partilhado consiste no imóvel objeto da matrícula 8.165 do CRI de Bragança Paulista (fls. 31/33). Pretende a herdeira/filha Rafaela renunciar ao seu quinhão hereditário (fl 02). ] Os herdeiros pretendem, ainda, conceder à viúva o usufruto vitalício sobre a totalidade do imóvel. Nomeio como inventariante a viúva Sueli Aparecida Zeni Benedetti, independentemente de compromisso. Fica intimada a herdeira Rafaela, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 dias, compareça no cartório da 4ª Vara Cível, Edifício do Fórum, munida de documentos de identificação com foto, a fim de assinar o termo de renúncia, nos exatos termos do artigo 1806 do Código Civil. Há incorreção no plano de partilha apresentado, pois não observada a legislação pátria (art. 1829, I, do CC). A viúva Sueli é meeira do bem imóvel por força do regime da comunhão universal de bens adotado no casamento. Contudo, não é herdeira do esposo falecido, motivo pelo qual, diante da renúncia pretendida pela filha Rafaela, caberá aos outros três filhos partilharem igualitariamente os 50% do imóvel deixado por seu genitor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUINHÃO A SER DEFINIDO NA PARTILHA . REGIME DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. GARANTIA DA MEAÇÃO. CÔNJUGE NÃO HERDEIRO . ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "O cônjuge não concorre com os descendentes se casado no regime da comunhão universal de bens . Não concorre, nesse caso, porque, pela comunhão universal, tem meação de todo o patrimônio. Recorde-se que a meação não é direito hereditário, mas próprio do cônjuge, preexistente à abertura da sucessão, que decorre não da morte do de cujus, mas da comunhão resultante do regime de bens do casamento, matéria do direito de família. Protegido o cônjuge pela meação, a outra metade é que compõe a herança, deferida, nesse caso, aos descendentes sem concorrência do cônjuge" (ANTONINI, Mauro. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. São Paulo: Manole, 2016. p. 2 .107). (TJ-SC - AC: 00227937320098240033 Itajaí 0022793-73.2009.8 .24.0033, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 04/10/2016, Terceira Câmara de Direito Civil)". "Agravo de instrumento. Inventário na forma de arrolamento sumário. Decisão que especificou ser impossível o aditamento da partilha, devendo os requerentes ingressar com ação própria para o fim de requerer a sua anulação. Inconformismo. Cabimento. PARTILHA. "De cujus" e inventariante que eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, sendo a viúva a meeira dos bens (artigo 1.829, I, do Código Civil) . 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí-SP, que, em nota de devolução, afirma que a partilha versa apenas sobre METADE dos imóveis descritos acima. Necessidade de ser retificada a partilha, com base no artigo 656 do Código de Processo Civil, devendo os bens do "de cujos" ser arrolados integralmente, ainda que parte caiba à cônjuge por meação, e depois ser feita a partilha corretamente, com 50% para a cônjuge e os outros 50% aos herdeiros. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2311480-62 .2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 11/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024)" DELIBERAÇÕES À INVENTARIANTE Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), apresente: 1) as certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do falecido; 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pelo(a) de cujus; 3) retificar o plano de partilha nos moldes acima determinados, com observância do disposto no artigo 1829, I, do CPC.. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Int. Bragança Paulista, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1004823-23.2025.8.26.0099

ID: 279706680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004823-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO RENAN BENEDETTI HéLIO RAFAEL BENEDETTI MARIA BEATRIZ BENDETTI RAFAELA LILIANE JENSEN BENEDETTI SUELI APARECIDA ZENI BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES

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ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bend… ADV: Rodrigo Mendes (OAB 339154/SP) Processo 1004823-23.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Reqte: Sueli Aparecida Zeni Benedetti, Germano Renan Benedetti, Hélio Rafael Benedetti, Maria Beatriz Bendetti, Rafaela Liliane Jensen Benedetti - Cartório: cadastrar no SAJ, no polo passivo da ação, o de cujus RAFAEL BENEDETTI. Diante da módica força econômica do espólio, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Rafael Benedetti, que foi a óbito em 04 de abril de 2025 (fl. 28). O de cujus era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sueli Aparecida Zeni Benedetti (fl. 26) e deixou 4 filhos maiores: Rafaela, Hélio, Germano e Maria Beatriz. Todos estão representados nos autos (fls. 10/11). Segundo as primeiras declarações (fls. 01/09), o único bem a ser partilhado consiste no imóvel objeto da matrícula 8.165 do CRI de Bragança Paulista (fls. 31/33). Pretende a herdeira/filha Rafaela renunciar ao seu quinhão hereditário (fl 02). ] Os herdeiros pretendem, ainda, conceder à viúva o usufruto vitalício sobre a totalidade do imóvel. Nomeio como inventariante a viúva Sueli Aparecida Zeni Benedetti, independentemente de compromisso. Fica intimada a herdeira Rafaela, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 dias, compareça no cartório da 4ª Vara Cível, Edifício do Fórum, munida de documentos de identificação com foto, a fim de assinar o termo de renúncia, nos exatos termos do artigo 1806 do Código Civil. Há incorreção no plano de partilha apresentado, pois não observada a legislação pátria (art. 1829, I, do CC). A viúva Sueli é meeira do bem imóvel por força do regime da comunhão universal de bens adotado no casamento. Contudo, não é herdeira do esposo falecido, motivo pelo qual, diante da renúncia pretendida pela filha Rafaela, caberá aos outros três filhos partilharem igualitariamente os 50% do imóvel deixado por seu genitor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUINHÃO A SER DEFINIDO NA PARTILHA . REGIME DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. GARANTIA DA MEAÇÃO. CÔNJUGE NÃO HERDEIRO . ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "O cônjuge não concorre com os descendentes se casado no regime da comunhão universal de bens . Não concorre, nesse caso, porque, pela comunhão universal, tem meação de todo o patrimônio. Recorde-se que a meação não é direito hereditário, mas próprio do cônjuge, preexistente à abertura da sucessão, que decorre não da morte do de cujus, mas da comunhão resultante do regime de bens do casamento, matéria do direito de família. Protegido o cônjuge pela meação, a outra metade é que compõe a herança, deferida, nesse caso, aos descendentes sem concorrência do cônjuge" (ANTONINI, Mauro. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. São Paulo: Manole, 2016. p. 2 .107). (TJ-SC - AC: 00227937320098240033 Itajaí 0022793-73.2009.8 .24.0033, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 04/10/2016, Terceira Câmara de Direito Civil)". "Agravo de instrumento. Inventário na forma de arrolamento sumário. Decisão que especificou ser impossível o aditamento da partilha, devendo os requerentes ingressar com ação própria para o fim de requerer a sua anulação. Inconformismo. Cabimento. PARTILHA. "De cujus" e inventariante que eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, sendo a viúva a meeira dos bens (artigo 1.829, I, do Código Civil) . 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí-SP, que, em nota de devolução, afirma que a partilha versa apenas sobre METADE dos imóveis descritos acima. Necessidade de ser retificada a partilha, com base no artigo 656 do Código de Processo Civil, devendo os bens do "de cujos" ser arrolados integralmente, ainda que parte caiba à cônjuge por meação, e depois ser feita a partilha corretamente, com 50% para a cônjuge e os outros 50% aos herdeiros. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2311480-62 .2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 11/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024)" DELIBERAÇÕES À INVENTARIANTE Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), apresente: 1) as certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do falecido; 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pelo(a) de cujus; 3) retificar o plano de partilha nos moldes acima determinados, com observância do disposto no artigo 1829, I, do CPC.. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC. Int. Bragança Paulista, 23 de maio de 2025.

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