Resultados para "1004827-20.2022.8.26.0405" – Página 39 de 40

Maria Das Gracas Marques x Estrela Mineira Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 283058332

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002083-67.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARQUES

Polo Passivo:

ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CARVALHO DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002083-67.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MARQUES REQUERIDO: ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA CARVALHO DE ARAUJO - ES37841 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO DUARTE - MG82351 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se da ação anulatória de contrato com indenização por danos morais com tutela de urgência, ajuizada por Maria das Graças Marques, em face de Estrela Mineira Credito, Financiamento e Investimento S.A, todos já devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado face o dispositivo no art. 38, caput, da Lei n° 9.099/1995. Passo a decidir e fundamentar. I. Do Mérito: Alega a requerente que celebrou com a parte requerida um contrato de empréstimo. Contudo, infere a autora que o valor cobrado não está sendo condizente com o que foi acordado, ante a contradição entre a taxa de juros informada no ato da contratação, e a taxa de juros efetivamente cobrada. A respeito, o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Todavia, in casu, mostra-se pertinente trazer à lume o princípio pacta sunt servanda, que afirma a força obrigatória dos contratos que, quando assumidos, devem ser respeitados e cumpridos integralmente, tendo por ideia que o ajuste celebrado foi firmado por iniciativa das partes, alicerçado na autonomia da vontade destas, assim, cumpre as mesmas honrarem todo o pacto estabelecido. Dessa forma, não obstante o vínculo existente entre as partes retrate típica relação de consumo, não se vislumbra qualquer abusividade das aludidas cláusulas contratuais, além do que a autora aceitou o que foi estipulado, tendo firmado o contrato de forma livre, pelo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. A respeito, colaciono jurisprudência pertinente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PACTA SUNTA SERVANDA - ÔNUS PROBATÓRIO - Restando demonstrada a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre os contratantes - Nos termos do art. 373, do NCPC, incumbe ao autor os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10024141317529001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 22/08/2019). Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMETO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do "pacta sunt servanda", devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo de vontades. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor da execução (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10048270520218260292 SP 1004827-05.2021.8.26.0292, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULA CONTRATUAIS. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULA CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO REMANESCENTE DO CONTRATO. LEGALIDADE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O contrato firmado entre as partes litigantes nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua como "o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes". Portanto, o contrato firmado entre as partes torna-se lei entre elas, devendo ser lembrado o termo "pacta sunt servanda", que significa que os pactos assumidos devem ser respeitados. 2. Primeira apelação conhecida e não provida. 3. Segunda apelação conhecida e não provida. (TJ-AM 06039647320148040001 AM 0603964-73.2014.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 28/05/2017, Primeira Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. FATURAS E CARTÃO NÃO ENVIADOS. DEVER DE PAGAMENTO NÃO AFASTADO. BOA-FÉ. MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Atende ao dever de informação o contrato que contém informações claras e precisas acerca da modalidade da contratação e da forma de pagamento, não havendo que se falar em abusividade. II – O consumidor que anui com a modalidade contratada não pode pleitear sua alteração posterior em respeito ao pacta sunt servanda. III – O não envio das faturas não exime o consumidor do pagamento do débito, sobretudo quando este não diligenciou na sua obtenção, consoante Teoria do Duty to Mitigate the Loss. IV – Não demonstrado o fato que revela a causa de pedir, de rigor a improcedência dos pedidos. V - Recurso conhecido e provido. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Por fim, é importante asseverar que o contrato válido é aquele livremente pactuado. É a norma convencional que define o comportamento que adstringem as partes, cumprindo-lhes observar seus deveres ali especificados. Assim, considerando o contrato firmado entre as partes e o princípio do pacta sunt servanda, é devida a condenação do requerente ao pagamento dos valores pleiteados. ll. Do Dano Moral. O dano moral, por sua vez, consiste na lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir. Não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em lesão a seus direitos de personalidade. Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observemos o que diz Carlos Roberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. A responsabilidade civil por danos morais exige a configuração de três elementos: a ocorrência de um ato ilícito, a existência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. No entanto, não há elementos suficientes nos autos que comprovem a existência de dano efetivo sofrido pelo autor, a falta de especificação e comprovação dos danos alegados tornam esse pedido inepto, conforme prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, diante da análise dos elementos de prova trazidos aos autos, a improcedência é medida que se impõe, uma vez que não restou demonstrado que a requerida descumpriu obrigações que lhe cabia segundo o contrato firmado entre as partes. III. Do dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria das Graças Marques, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Serventia que certifique o trânsito em julgado. Por outro lado, havendo interposição de recurso inominado, observe a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95). Após, sem necessidade de conclusão, remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens deste Juízo. Registro que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, § 2º da Lei nº 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004390-47.2025.8.08.0035

ID: 281919793

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004390-47.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5004390-47.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., B4YOU TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por ANA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS em face da PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e B4YOU TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO LTDA, na qual relata que, no dia 14/10/2024, realizou a compra de um suplemento natural denominado “100 Dores”, no valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais). Todavia, alega que o referido produto não foi entregue. Diante disso, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais). Em sede de contestação (ID 66905617), a Requerida PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. No dia 11 de abril de 2025, foi realizada audiência de conciliação (ID 67033760), porém não houve êxito na tentativa de acordo entre as partes. Na ocasião foi constatada a ausência da Requerida B4YOU TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO LTDA. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. ILEGITIMIDADE PASSIVA – PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., uma vez que atua exclusivamente como intermediadora do pagamento, não possuindo qualquer ingerência sobre a comercialização ou entrega dos produtos adquiridos, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos vícios na prestação do serviço ou pela não entrega do bem. Nesse sentido, tem-se entendimento consolidado na jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Golpe do falso boleto. Sentença de procedência. Recursos das partes. Autora que não comprovou que entrou em contato com os canais oficiais da instituição financeira ré, ao contrário, afirma que forneceu ao golpista todos os dados necessários à confecção do boleto fraudulento. Pagseguro que não se beneficiou do crédito, atuando como mera intermediária do pagamento. Fraude perpetrada fora do ambiente virtual das instituições rés. Ausência de cautela e diligência da autora, necessárias ao realizar o pagamento para empresa estranha ao negócio celebrado. Dano moral e material não caracterizados. Sentença reformada. Apelações dos réus providos, prejudicado o recurso da autora.” (TJSP; Apelação Cível 1004827-31.2021.8.26.0445; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Diante do exposto, concluo que não há fundamento para imputar a Requerida qualquer responsabilidade pelos transtornos alegados pela Requerente. Assim, a ilegitimidade passiva ad causam da Requerida deve ser reconhecida por este Juízo, afastando sua responsabilidade na presente demanda. EM FACE DO EXPOSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVELIA – B4YOU TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO LTDA. Resta evidenciado que a Requerida B4YOU TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO LTDA. não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos, sem que fosse apresentada qualquer justificativa. Sobre esse ponto, a Lei dos Juizados Especiais é clara, precisamente em seu artigo 20, que abaixo transcrevo, in verbis: "Artigo 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Tal entendimento é corroborado pelo Enunciado 20, do FONAJE, que abaixo transcrevo, expressis verbis. “Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Embora o artigo 20, da Lei Especial, preveja a não aplicação da revelia em caso de convencimento do Magistrado, entendo não ser este o caso da presente demanda, razão pela qual DECRETO A REVELIA da Requerida B4YOU TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO LTDA., em virtude de sua ausência a ato obrigatório do processo. DOU O FEITO POR SANEADO e passo à análise de seu mérito. É importante esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a Requerente juntou comprovante de pagamento de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais) para a segunda Requerida (ID 62882813), evidenciando a aquisição do produto. Por sua vez, a segunda Requerida, responsável pela entrega do produto, não impugnou os documentos apresentados pela Requerente, tampouco contestou a versão dos fatos narrados na petição inicial. Nessa linha de raciocínio, se um fato é afirmado por uma parte e não contestado ou não impugnado pela parte contrária, tal fato se mostra incontroverso, sendo, portanto, desnecessária produção de prova nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 374, III do Código de Processo Civil. Assim, entendo que assiste razão à Requerente quanto ao pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), tendo em vista a não entrega do produto adquirido, o que configura falha na prestação do serviço. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a parte Requerida B4YOU TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO LTDA. ao pagamento do valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso até o efetivo pagamento, e juros de mora com base na taxa SELIC, contados desde a data da citação, também até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 16 de maio de 2025. ROBERTO AYRES MARCAL Juiz Leigo SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 2880, andar 2 sala 1, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-500 Nome: B4YOU TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO LTDA Endereço: NORMANDO TEDESCO, 1315, SALA 01, CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC - CEP: 88330-123 Requerente(s): Nome: ANA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS Endereço: AV CARLOS LINDENBERG, 7336, SOBRADO, COBI DE CIMA, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-730

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1057560-78.2024.8.26.0053

ID: 326252717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057560-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALIA LOUZADA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057560-78.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - V.Z. - Vistos. VANDERLEI ZANETTI, ajuizou ação declaratória c/c cobrança e pedido de antecipação de tutela, em … Processo 1057560-78.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - V.Z. - Vistos. VANDERLEI ZANETTI, ajuizou ação declaratória c/c cobrança e pedido de antecipação de tutela, em face de ESTADO DE SÃO PAULO diz recebe proventos de aposentadoria complementar da Fundação CESP - FUNCESP (CNPJ n. 62.465.117/0001-06) - atual VIVEST há vários anos. Nada obstante, e conforme consta do documento médico acostado à vertente exordial (Doc. 3), o Autor é portador de Neoplasia Maligna da Próstata, desde o longínquo ano de 2016. Decorridos vários anos do primeiro diagnóstico de Neoplasia Maligna, tem-se que o Autor continua a pagar Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus rendimentos, e isso a despeito dos seus expressivos gastos com tratamentos médicos contínuos, medicamentos e planos de saúde. Pede seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Réu cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus Proventos de Aposentadoria Complementar com repetição. Doc fls 18 e segs. Indeferido o pedido liminar (fls. 29). Provido agravo com deferimento liminar. A Fazenda Pública apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, em relação ao Imposto de Renda, No mérito, aduziu, essencialmente, que o pedido autoral não foi comprovado mediante prova médica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar suscitada pela Fazenda. A Lei nº 4.819/58 dispôs sobre a criação do Fundo de Assistência Social do Estado, objetivando estender aos servidores da administração indireta as vantagens concedidas aos servidores públicos. Com isso, os empregados públicos da CESP passaram a gozar do direito à complementação de aposentadoria. Conforme se observa do documento de fls. 124/133, foi firmado o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços entre a CTEEP e a Fundação CESP, ficando esta última encarregada do processamento das folhas e operacionalização do pagamento dos aposentados e pensionistas. De fato, a Lei n.º 4.819/58 estendeu o benefício de complementação de aposentadoria aos empregados das empresas estatais, sem que houvesse qualquer exigência de contrapartida, como o desconto de contribuições dos beneficiários da Fundação CESP Portanto, as aposentadorias e pensões são devidas pela Fazenda Estadual e pela CTEEP. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de Imposto de Renda (IR), incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF, manifestada nas duas Turmas da Corte, é de que, neste caso, não há interesse da União, prevalecendo a competência da Justiça comum em razão da natureza indenizatória da verba. Confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União, apontou. De acordo com o ministro Fux, o RE 684169 foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito, porque entendeu ser da competência da Justiça Estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o Imposto de Renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. No mérito, a demanda é improcedente. Nos termos do art. 30 da Lei n. 9.250/95, as isenções tributárias de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, dependem de comprovação médica oficial. O art. 30 da Lei n. 9.250/95 diz que "a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." . Já o art. 6º da Lei n. 7.713/88 dispõe que "ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Com efeito, é cristalina a norma que condiciona a concessão de isenção do IR à expedição de laudo oficial. Portanto, ainda que o autor tenha apresentado parecer médico elaborado por especialista, era imprescindível a realização de perícia para confirmação da enfermidade, conforme precedente desta Corte de Justiça. APELAÇÃO. Policial Militar inativo. Contribuição Previdenciária. Invocada isenção prevista no artigo 40, § 21, da Lei Maior, ao argumento de que é portador de doença grave. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1. Policial Militar inativo. Contribuição Previdenciária. Isenção. Alegação de que é portador de doença grave, qual seja cardiopatia grave. Artigo 40, §§ 18 e 21, da CF/88. Norma autoaplicável e incidente, indistintamente, para todos servidores públicos, civis e militares. Hipótese dos autos em que o autor não fez prova firme e segura de que de fato é portador de cardiopatia grave. Requerente que deixou de comparecer à perícia judicial determinada. Isenção quanto ao recolhimento do imposto de renda (IRPF) que não tem o condão, por si só, de agasalhar a pretensão do autor. Estado federal. Autor que deveria, ao menos, apresentar laudo elaborado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME, ou equivalente (não atende aos requisitos o documento de fls. 18), ou comparecer à perícia judicial determinada várias vezes. 2. Caso em que o autor não comprovou, portanto, o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, da lei adjetiva de 2015, impondo-se, logo, o decreto de improcedência do pedido. 3. Sentença mantida, majorada a honorária, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC/2015. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004827-36.2015.8.26.0576; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018). De se lembrar que o benefício fiscal em questão tem por finalidade permitir que o enfermo detenha melhores condições financeiras para o enfrentamento da moléstia, no entanto, o requerente não logrou demonstrar a gravidade da cardiopatia, não atendendo ao requisito imposto pela legislação de regência. Da mesma forma, por não haver comprovação firme e segura da doença relatada na inicial, também não há de ser deferido o desconto previdenciário previsto no art. 40, § 21 da Constituição Federal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, o autor deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Como a liminar foi concedida em 2ª Instância apenas se houver o trânsito em julgado da presente haverá revogação dela. P.R.I.C. - ADV: ANALIA LOUZADA DE MENDONÇA (OAB 278891/SP), GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004827-08.2025.8.26.0278

ID: 301226817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-08.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Douglas Batista dos Santos - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor … Processo 1004827-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Douglas Batista dos Santos - Vistos. 1. Atento à documentação encartada, defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Tarje-se o processo. 1.1. Retire-se a tarja indicativa de segredo de justiça, tendo em vista que não se vislumbra a ocorrência de qualquer uma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Caso o autor entenda ser sigiloso algum documento por ele apresentado, deverá informá-lo para que a serventia altere o tipo de documento. Outrossim, anota-se que, ao realizar o peticionamento eletrônico, o autor poderá categorizar o documento como Documento sigiloso. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, somente por esse argumento já não seria possível autorizar o requerente a efetuar a consignação judicial apenas dos valores que entende corretos, bem como permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Por outro lado, a consignação integral também não se mostra como medida urgente e que se faz necessária a chancela judicial inaudita altera parte, uma vez que a parte autora pode continuar o pagamento das prestações, extra autos, nos exatos termos do contrato, não se antevendo que na eventual hipótese de procedência do pedido inaugural a parte ré furtar-se-ia a devolver aquilo que irregularmente recebera. No mais a mais, a consignação do valor traz prejuízo ao fluxo de caixa do credor que organiza sua operação com arrimo nos recebíveis contratados. O instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode se utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico. Vê-se, pois, que não se encontram presentes as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 335 do Código Civil. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). No tocante à avença firmada pelas partes contemplando tarifa de abertura de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentara: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ. REsp. 1251331/RS) A diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da cobrança uma única vez da tarifa de cadastro, quando da primeira contratação entre as partes. Ainda, segundo a dicção da Orientação n.º 08 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP: As taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis se previstas expressamente no contrato. Saliente-se a respectiva autorização no bojo da Resolução n.º 3.518/2007 e da Circular n.º 3.371/2007, confirmadas pelas Resoluções 3.609/2009 e 3919/2011 do Banco Central do Brasil. Trata-se a espécie de cobrança tendente a suportar os ônus da análise de crédito, pesquisa de informações no desiderato de apurar a dimensão dos riscos do negócio jurídico. Neste sentido: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) por não estarem encartadas nas vedações previstas pela legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeira é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJE de 16.11/2011) Os serviços de terceiro, por seu turno, também encontram agasalho no melhor direito, posto que, a par de expressamente convencionados, objetivam viabilizar a concretude de entabulação negocial buscada pelo consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente à possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de tarifas tendentes ao repasse de custos administrativos, vide STJ AgRg no REsp. n.º 1.061/477 RS 2008/0115961-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE 01.07.2010. Coleciona-se decisório da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Taxa de Retorno pela instituição financeira Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Claudio Hamilton. Apelação Cível n.º 0006418-20.2011.8.26.0114. Data do julgamento 05/11/2013) No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004827-28.2023.8.11.0041

ID: 306461035

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMIX LTDA, EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMIX LTDA e outro, em que o exequente busca o recebimento do crédito oriundo de instrumento contratual inadimplido pela parte executada. Conforme se depreende dos autos, o exequente propôs a presente ação executiva, aduzindo, em síntese, ser credor da parte executada na importância original de R$ 172.540,47 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), que atualizada até a data de 03/02/2025, alcança o montante de R$ 234.309,45 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito acostado aos autos. Regularmente citados, os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito, tampouco nomearam bens à penhora, quedando-se inertes. O exequente, às fls. ID 182785469, requereu a realização de pesquisas via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a localização de bens penhoráveis em nome dos executados. Posteriormente, o exequente manifestou-se nos autos (ID 190131002), informando a localização de dois imóveis em nome da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, os quais requereu a penhora, com expedição de termo de penhora, bem como mandado de avaliação e intimação da executada proprietária. Pleiteou, ainda, a expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. O exequente instruiu seu pedido com cópia integral das matrículas dos imóveis indicados (IDs 190131005 e 190131006), demonstrando que os bens se encontram livres e desembaraçados de ônus, conforme averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que consignam a liberação das alienações fiduciárias anteriormente gravadas sobre os imóveis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da realização de pesquisas via SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao sistema SNIPER, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Da penhora dos imóveis indicados pelo exequente Passo à análise do pedido de penhora dos imóveis localizados pelo exequente em pesquisas extrajudiciais, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA. Verifica-se que o exequente apresentou cópia integral das matrículas dos imóveis (IDs 190131005 e 190131006), extraídas do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, ambas atualizadas até 03/03/2025. Da análise das matrículas, constata-se que os imóveis pertencem à executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, conforme registros R-01/5643 e R-01/5642, e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, tendo em vista as averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que registram a liberação e cancelamento dos gravames anteriores. Ademais, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". O art. 836 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não é o caso dos autos, haja vista o valor dos imóveis indicados para penhora. Nesse contexto, a penhora dos bens imóveis indicados pelo exequente mostra-se adequada e proporcional ao valor do débito exequendo, constituindo medida que visa garantir a efetividade da execução, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no art. 805 do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO DESATUALIZADA. 1. A ordem preferencial de bens a serem penhorados estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto, podendo ser alterada de acordo com as circunstância do caso concreto. 2 . A certidão desatualizada da matrícula do imóvel objeto da penhora não se presta para o fim de atestar a propriedade por ocasião da ordem de penhora, a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34725130720238130000 1.0000 .23.340581-0/002, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, considerando que os imóveis indicados para penhora pertencem à executada e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, conforme certificado nas matrículas, a constrição judicial sobre eles mostra-se viável e adequada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, a penhora deve ser formalizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, seguida da respectiva avaliação, nos moldes dos arts. 870 a 875 do mesmo diploma legal. Quanto à necessidade de avaliação dos bens, esta deve ser realizada por oficial de justiça, conforme dispõe o art. 870, parágrafo único, do CPC, ou por avaliador nomeado pelo juiz quando se tratar de imóveis de grande porte ou de complexa mensuração econômica, nos termos do art. 871, I, do CPC. No caso em tela, considerando tratar-se de imóveis urbanos, cuja avaliação requer conhecimentos técnicos específicos para aferir com precisão seu valor de mercado, revela-se mais adequada a nomeação de perito avaliador para proceder à avaliação dos bens, à luz do disposto no art. 871, I, do CPC, sendo os honorários periciais de responsabilidade do exequente, conforme previsão do art. 82 do mesmo diploma legal. Por fim, em relação ao pedido de expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro de imóveis, com fundamento no art. 828 do CPC, verifica-se que tal medida visa dar publicidade à constrição judicial e prevenir eventuais fraudes à execução, sendo de todo recomendável seu deferimento. Ressalto, contudo, que a expedição de certidão para averbação deve observar o disposto no art. 844 do CPC, segundo o qual "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, determinando: a) A LAVRATURA do termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, incluindo as seguintes informações: - Matrícula nº 5643: Lote urbano nº 10B, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula; - Matrícula nº 5642: Lote urbano nº 10A, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula. b) A INTIMAÇÃO da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA acerca da penhora realizada, POR EDITAL; c) A EXPEDIÇÃO de certidão de inteiro teor do ato de penhora para fins de averbação no registro de imóveis competente, cabendo ao exequente providenciar a averbação, nos termos do art. 844 do CPC; c) QUE O EXEQUENTE providencie a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da certidão. Com fundamento no art. 840, § 2º, do CPC, nomeio o proprietário do bem como fiél depositário. Da avaliação dos imóveis Por entender que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Weverton Wurzius, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 712.803.591-53, CRECI nº 5853, endereço localizado na av. Maringá, nº 2424, Apto nº 08, Residencial Castanheiras, bairro Jardim Rondônia, CEP 78730-502, Rondonópolis/MT, telefone celular (66) 99632-0004, e e-mail: wevertonwurzius@gmail.com, para proceder à avalição do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 60 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brn Consultoria De Vendas Ltda e outros x Thiago De Souza Castro

ID: 307316250

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000266-25.2022.8.08.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRN CONSULTORIA DE VENDAS LTDA C.V.B.REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUZA CASTRO

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000266-25.2022.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRN CONSULTORIA DE VENDAS LTDA, C.V.B.REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: BILLY JOHN DA SILVA BRITTO, THIAGO DE SOUZA CASTRO, SHEILA DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA - ES31826 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO - ES27562, EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB - ES21677 SENTENÇA BRN CONSULTORIA DE VENDAS LTDA e C.V.B REPRESENTAÇÕES LTDA ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ESPÓLIO DE BILLY JOHN DA SILVA BRITTO, SHEILA DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO e THIAGO DE SOUZA CASTRO, todos já qualificado nos autos. Alegam os autores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com os requeridos, em 28 de junho de 2021, tendo adquirido fração de 5.000m² de terrenos por R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) pagos à vista. Sustenta que os vendedores assumiram, em cláusula expressa, a obrigação de entregar dois platôs de 1.000m², acessos e licença florestal para exploração do restante da área, obrigação esta que não foi cumprida no prazo acordado. Afirmam que, apesar de diversas tentativas de resolução amigável, os requeridos continuaram descumprindo o pactuado, ao tempo em que lavraram escritura pública de fração ideal e passaram a exigir sua assinatura sob pressão. Termo de audiência de mediação constante no id 17951950. Contestação apresentada pelos requeridos no id 18555637. No ID 18621490, a parte autora requereu emenda à inicial. Réplica apresentada no id 19412670. Decisão saneadora id 24856176. Decisão que suspendeu o feito por 60 (sessenta) dias id 31033649. Habilitação do Espólio do requerido Billy John da Silva Brito, id 34424690. Contestação apresentada por Sheila de Souza Rosa do Nascimento, espólio do requerido Billy John, id 38417088. Réplica em face da contestação apresentada por Sheila de Souza Rosa do Nascimento, id 43727833. Termo de audiência de sessão de mediação id 54208061. É a síntese do necessário. DECIDO! PRELIMINARMENTE Impugnação ao valor da causa O espólio de Billy John apresentou em sua contestação, preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o montante atribuído pelos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não corresponderia ao conteúdo econômico efetivamente pretendido na demanda, considerando-se o valor do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Todavia, no presente caso, a pretensão principal é o cumprimento específico da obrigação contratual, não havendo pedido de natureza condenatória imediata ou de indenização com valor certo e determinado. Deve-se ainda considerar que o valor atribuído à causa guarda compatibilidade com a natureza da ação e os efeitos patrimoniais diretamente perseguidos, sobretudo diante da ausência de liquidez na pretensão acessória. Assim, a quantia de R$ 5.000,00, embora inferior ao valor do imóvel transacionado, encontra respaldo no art. 292 do CPC, segundo o qual, não havendo conteúdo econômico imediato, o valor será estimado pelo autor. Vejamos: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ACESSÓRIA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL . RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alteração do valor da causa implica modificação da petição inicial, haja vista ser elemento essencial daquela peça, nos termos do art . 292, II do CPC. Nas demandas em que a pretensão deduzida na inicial se restringe ao cumprimento de determinada cláusula contratual, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder tão somente ao valor do ato jurídico pleiteado e não ao valor da integralidade do contrato. Verificado que a obrigação de fazer vindicada na inicial não ostenta conteúdo econômico imediato, deve o magistrado fixar o valor da causa mediante estimativa. O quantum indicado para o valor da causa, por estimativa, não pode se distanciar do real valor do proveito econômico, devendo ser observado em todos os casos o critério da razoabilidade . Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10016956520238010000 Rio Branco, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) (destaquei) Assim, rechaço a preliminar. Da inépcia da inicial O espólio de Billy John ainda arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que os pedidos seriam genéricos, imprecisos ou desprovidos de causa de pedir suficiente, de modo a inviabilizar o exercício do contraditório e a formulação de defesa. No caso concreto, a exordial descreve com clareza a existência do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, com detalhamento dos deveres atribuídos aos réus — construção de dois platôs de 1.000 m², acessos aos platôs e apresentação de licença de exploração florestal — bem como a inadimplência desses compromissos mesmo após o pagamento integral da quantia de R$ 85.000,00 pelos autores. Além disso, os autores indicaram precisamente o pedido principal (cumprimento específico da obrigação contratual) e formularam pleito subsidiário de indenização, caso a obrigação de fazer se revele impossível de ser cumprida, o que se mostra plenamente admissível à luz do art. 326 do CPC. Assim, verifica-se que a peça inicial atende aos requisitos legais, possibilita o pleno exercício da defesa e propicia a formação regular da relação jurídico-processual. Sendo assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Os autos versam sobre o inadimplemento contratual imputado aos réus, concernente à ausência de entrega dos platôs, acessos a licença de uso florestal, elementos estes exigidos na cláusula segunda, parágrafo 2° do contrato de promessa de compra e venda firmado em 28/06/2021. Os autores efetuaram o pagamento integral do preço pactuado no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à vista. Também se comprova documentalmente que os réus subscreveram contrato assumindo expressamente o compromisso de entregar os platôs com acessos e licença ambiental, id 14063016 e 14063019. Verifica-se nos autos, que as mensagens trocadas (Id 14063336) e as fotografias (Id 14063348) demonstram que os platôs prometidos não foram efetivamente entregues aos autores, diversamente do que ocorreu com outros adquirentes da mesma área, os quais já se encontram com suas porções regularizadas e preparadas. Ocorre que, a inércia dos réus perdurou por mais de 10 (dez) meses após o pagamento e não se justifica pela simples alegação de dificuldades operacionais ou climáticas, como apresentado na contestação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual por parte do promitente vendedor autoriza a parte prejudicada a exigir o cumprimento específico da obrigação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRAVA LIVRE DE EMBARAÇOS – CLÁUSULA PENAL NA ORDEM DE 20% - DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO PARA 10% - VIABILIDADE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE PARA SCONSTITUIÇÃO EM MORA – OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Se há promessa de que o imóvel se encontraria desembaraçado no momento da compra e venda e posse do bem, mas se, posteriormente, veio recair sobre o imóvel gravame, logo, houve o descumprimento da cláusula no contrato. 2- Caberia ao vendedor comprovar que o imóvel se encontrava, de fato, livre e desembaraçado para firmarem a promessa constante no contrato. 3- Para aplicação da cláusula penal, faz-se necessário observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade . 4- O inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do Art. 397 do CC, e por isso, desnecessária a notificação extrajudicial.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003180-25.2017 .8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de busca e apreensão e pagamento de valores. Multa contratual devida ante o descumprimento por parte do réu de obrigações assumidas no contrato. Cláusula penal que previa o pagamento a esse título de 20% do valor do negócio . Multa adequada e proporcional. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1004827-37 .2022.8.26.0270 Itapeva, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 24/01/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Assim sendo, restando demonstrado o inadimplemento dos réus e a regularidade do comportamento dos autores, impõe-se o reconhecimento do direito à execução específica do contrato. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e CONDENO os requeridos Thiago de Souza Castro, Sheila de Souza Rosa do Nascimento e Espólio de Billy John da Silva Britto a cumprirem integralmente a obrigação prevista na cláusula segunda do parágrafo 2° do contrato, consistente na entrega dos dois platôs de 1.000m² (um mil metros quadrados), com acessos e licença ambiental para uso e exploração florestal do restante da área de 3.000m² (três mil metros quadrados), nos termos da legislação ambiental e, via reflexa JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, deixando de exigir da segunda requerida, em razão do patrocínio da Defensoria Pública. Transitada em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Dias Grilo x Shanti Empreendimento E Construções Ltda.

ID: 291570876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-59.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS GRILO

Polo Passivo:

SHANTI EMPREENDIMENTO E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Prel… Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Preliminarmente, ante a ilegitimidade passiva do banco requerido Caixa Econômica Federal, promova a z.Serventia a baixa da parte junto ao cadastro processual, se o caso. Cumpra-se o necessário. Ademais, com relação à impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Ainda, REJEITO a preliminar de prescrição e decadência. Com relação ao pedido de rescisão contratual, a legislação consumerista não prevê prazo decadencial específico (artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor cuida dos danos decorrentes do fato do serviço (e não vicio). E, ainda, em se tratando de relação de consumo, a pretensão a reparação por dano prescreve no prazo de 05 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Prestação de serviços odontológicos. Ação por indenização moral e material. Sentença de improcedência em razão do reconhecimento da decadência. Considerado prazo decadencial de 90 dias. Insurgência do autor. Cabimento. Relação de consumo. Não cabimento do cômputo do prazo decadencial. Situação subordinada ao prazo prescricional, de cinco anos. Inteligência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, no espectro do microssistema de proteção do consumidor, pode ser aferida sob dois aspectos: a) a responsabilidade por fato do produto ou serviço, que fica caracterizada quando, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor (CDC, arts. 12 a 17); e b) a responsabilidade por vício do produto ou serviço, que fica configurada quando o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço (incidente de consumo) (CDC, arts. 18 a 25). Com relação a cada uma dessas hipóteses, o CDC estabeleceu limites temporais próprios e específicos para o exercício do direito do consumidor: a) quando se trata de responsabilidade por fato do produto ou serviço, decorrente do acidente de consumo, o consumidor deve promover a busca de seu direito à reparação do dano material ou moral no prazo prescricional de 5 anos (CDC, art. 27); e b) quando se trata de responsabilidade por vício do produto ou serviço, decorrente de incidente de consumo, o prazo para a reclamação do consumidor é decadencial, de 30, quando o incidente envolve bens ou serviços não duráveis, ou de 90 dias, quando o incidente envolve bens ou serviços não duráveis (cdc, art. 26). In casu, a hipótese submetida a julgamento é de responsabilidade por fato do produto ou serviço, decorrente do acidente de consumo, o que implica seja considerado o prazo prescricional de 5 anos (cdc, art. 27). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença anulada para que outro seja proferida depois da dilação probatória, que deve ser garantida às partes em homenagem ao contraditório e ampla defesa, direitos fundamentais protegidos pelo sistema constitucional. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026246-47.2021.8.26.0562; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade solidária. Decadência inocorrente. Aplicação do art. 26, II e §3º, do CDC. Prazo que corre a partir do conhecimento do vício. Apenas parte dos vícios constatados no veículo eram conhecidos pela autora. Caracterização de vício oculto. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recursos das corrés não providos.(TJSP; Apelação Cível 1020786-79.2022.8.26.0001; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Por fim, AFASTO a preliminar de necessidade de inclusão da cônjuge do requerente no polo ativo da demanda, posto que se trata de direito obrigacional e não de direito real imobiliário. Assim, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARARAÇÃO DE DANOS. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.754.242/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) responsabilidade; b) nexo causal; c) rescisão contratual; d) indenização por danos materiais e morais. Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. Para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza de enegnharia civil. Nomeio perito judicial o Dra. Ana Flavia Vieira Salles. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Sem prejuízo, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 10/07/2025 às 15:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, uma vez que o requerido não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/SP), LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO (OAB 440126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edimar Da Silva Reis x Cooperativa De Crédito Da Amazônia - Sicoob Amazônia e outros

ID: 314397120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DA SILVA REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA AMAZôNIA - SICOOB AMAZôNIA COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edimar da Silva Reis - Cooperativa de Crédito da Amazônia - Sicoob Amazônia - - COOPERATIVA DE CREDITO SICO… Processo 1004827-50.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edimar da Silva Reis - Cooperativa de Crédito da Amazônia - Sicoob Amazônia - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que foi surpreendido ao notar a existência de descontos mensais em suas contas bancárias, intituladas Deb. Pacote de Serviço. Requer a procedência da demanda para fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 767,25 à título de danos materiais (somatória de descontos de janeiro de 2020 à outubro de 2024), condenação ao pagamento em dobro relacionado ao que foi descontado indevidamente, totalizando R$ 1.534,50, por fim, requer a condenação ao pagamento de R$ 59.952,75 à título de danos morais. Em contestação, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, preliminarmente impugnou pela ilegitimidade passiva na demanda. Requer o acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Em contestação, a ré COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, preliminarmente impugnou pela incompetência de juizado. No mérito, alegou que a referida contratação é válida, estando o autor ciente de todo procedimento executado. Requer acolhimento das preliminares e improcedência da demanda. Instado a se manifestar acerca das contestações apresentadas(fls. 521), o autor quedou-se inerte (fls. 525). (ii) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré . COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA. Conforme documentos anexados pelo próprio autor (fls. 18/298), todas as interações e tratativas foram direcionadas exclusivamente à COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL. A relação jurídica foi estabelecida entre o autor e o BancoCOOPMIL. Portanto, a SICOOB AMAZÔNIA não possui vínculo jurídico com a relação que gerou a presente demanda, e sua inclusão no polo passivo distorce a realidade fática. Impertinente a alegada incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda, já que os fatos embasadores do pedido não são dotados de complexidade suficiente a afastar a competência deste Juizado. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de repetição de débito em dobro c.c pedido de indenização por danos morais. A relação entre as partes é claramente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços bancários. Ademais, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CDC é aplicável às instituições financeiras. Embora o autor negue a contratação do pacote de serviços bancários, o réu apresenta contrato devidamente assinado pelo autor (fls. 511/518). Não há evidência de invalidade de tais contratos. Neste sentido, precedente do E. Colégio Recursal de Mogi das Cruzes: "DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003903 - 07.2019.8.26.0278; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:24/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019)" "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CDC, POIS SE REFERE AO PRAZO PARA SANAR O O VÍCIO. APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ASSINADOS PELA AUTORA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0006621 - 91.2019.8.26.0278; Relator(a): Thiago Henrique Teles Lopes; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020)". Por fim, noto que o comportamento do autor também foi estranho. Se está sendo cobrado indevidamente há anos, deveria ter se comportado de outra maneira. Lembro, novamente, que a interpretação do negócio jurídico também leva em consideração o comportamento das partes, conforme disposto no Código Civil, em redação dada pela Lei de Liberdade Econômica: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa -fé e os usos do lugar de sua celebração.(...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; " Por fim, não havendo irregularidades na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. Por esses motivos, a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL.RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NUNES LOPES (OAB 516872/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO (OAB 7020/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004827-56.2021.4.01.4100

ID: 262222976

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004827-56.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BASTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

THIAGO GARCIA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEDRIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004827-56.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004827-56.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLAUDIR BASTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318, THIAGO GARCIA DE SOUZA - RO11779 e GEDRIEL PEREIRA DA SILVA - RO13547 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Claudir Bastos pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 40, 48 e 50-A da Lei nº 9.605/1998, na forma do art. 71 do Código Penal (crime continuado). O órgão ministerial alega, em resumo, o seguinte: (a) O acusado causou danos ambientais em área de 94,076 hectares dentro do Parque Nacional dos Pacaás Novos, unidade de conservação federal, por meio de desmatamento, queimada e exploração florestal sem autorização legal, entre julho de 2015 e setembro de 2019. (b) A materialidade e a autoria foram sustentadas com base em alertas de desmatamento do ICMBio, imagens de satélite, relatórios de fiscalização do PARNA Pacaás Novos e autos de infração ambiental (AI 039505B e AI 039510B). (c) A competência federal foi justificada pela localização da conduta em unidade de conservação de domínio da União (art. 109, IV, da Constituição Federal). Com base nesses fatos, requereu: (a) O recebimento da denúncia (b) A citação do acusado para responder à acusação (c) A oitiva de testemunhas de acusação Foi proferida decisão (ID 517035365) determinando: (a) O recebimento da denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP (b) A citação de Claudir Bastos para apresentar resposta e manifestar eventual interesse na proposta de ANPP (c) A inclusão de registros no INI e providências cartorárias correlatas O Ministério Público Federal apresentou Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (ID 497340870), com as seguintes condições: (a) Confissão formal (b) Prestação pecuniária de 20 salários-mínimos, parcelados (c) Recuperação ambiental da área degradada (d) Suspensão da prescrição durante o cumprimento do acordo (e) Perda do direito à suspensão condicional do processo em caso de inadimplemento A defesa de Claudir Bastos apresentou resposta à acusação (ID 865241616) argumentando: (a) Ilegitimidade passiva, pois o réu não era proprietário da área no período inicial da degradação (2015) (b) Ausência de dolo e responsabilidade, alegando que a área foi adquirida posteriormente (c) Incidência de excludente legal do §1º do art. 50-A da Lei 9.605/98 (subsistência familiar) (d) Requereu produção de prova pericial ambiental Foi proferida nova decisão (ID 934095181): (a) Ratificando o recebimento da denúncia (b) Indeferindo a oitiva das testemunhas de acusação, por entender que os documentos juntados já esclarecem os fatos (c) Designando audiência de instrução e julgamento por videoconferência (d) Garantindo entrevista reservada entre acusado e defesa A audiência designada para 30/08/2022 não foi realizada por ausência injustificada da defensora constituída. Foi lavrada ata de audiência (ID 1315377246), na qual: (a) Determinou-se a intimação da defensora para justificar a ausência (b) Intimou-se o réu para constituir novo advogado ou manifestar necessidade de defensor público Em manifestações posteriores (IDs 1650639468 e 1656797959), a primeira defensora justificou sua ausência por ter estado presa preventivamente. O réu constituiu novo advogado, Thiago Garcia de Souza (OAB/RO 11779), que requereu a redesignação da audiência. Foi proferida decisão (ID 2125595680): (a) Acolhendo a justificativa da defensora anterior e afastando o abandono de causa (b) Revogando a fase de alegações finais anterior (c) Designando nova audiência de instrução e julgamento para 05/07/2024 Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 05/07/2024 (ID 2136041123), na qual: (a) Compareceram o réu, seus defensores Thiago Garcia de Souza e Gedriel Pereira da Silva, e o Procurador da República Leonardo Sampaio de Almeida (b) Realizou-se o interrogatório do réu, que respondeu apenas às perguntas da defesa (c) O réu negou os fatos imputados, afirmou que não era proprietário da área em 2020 e que não praticou as condutas descritas, negando inclusive o uso de fogo (d) Alegou que os autos de infração podem ter sido assinados por sua esposa na sua ausência (e) Ambas as partes apresentaram alegações finais orais, registradas por meio audiovisual, requerendo: - O MPF: a condenação do acusado, com base nos documentos dos autos - A defesa: a absolvição por ausência de provas quanto à autoria e materialidade Ao final da audiência, os autos foram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A presente ação penal preenche os requisitos formais e materiais de admissibilidade exigidos pelo ordenamento jurídico. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo exposição clara dos fatos criminosos imputados ao acusado, sua qualificação, a classificação jurídica dos delitos, bem como o rol de provas mínimas que justificaram a instauração da ação penal. Verifica-se a regular citação do acusado e a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a substituição tempestiva da defesa técnica, após justificativa da ausência da defensora inicialmente constituída. O réu passou a ser representado pelo advogado regularmente habilitado, Thiago Garcia de Souza (OAB/RO 11779), tendo sido assegurado o pleno exercício de sua defesa. A competência desta Justiça Federal decorre da natureza da área afetada, localizada no interior do Parque Nacional dos Pacaás Novos, unidade de conservação federal de domínio da União, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo à análise das questões de mérito. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A defesa técnica de Claudir Bastos suscitou, em sua resposta à acusação, a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o réu não era proprietário da área localizada no interior do Parque Nacional dos Pacaás Novos no período inicial da degradação ambiental indicada na denúncia, especificamente no ano de 2015. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. Nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a legitimidade passiva na ação penal ambiental não se restringe à titularidade dominial formal da área objeto da infração, sendo suficiente a demonstração de posse, uso, ou qualquer forma de domínio ou ingerência sobre o bem ambiental durante o período em que se verificaram os danos. Ademais, no caso concreto, está evidenciado nos autos — inclusive de forma incontroversa — que o réu se tornou proprietário da área durante parte do período de continuidade delitiva apontado na denúncia, a qual abrange um lapso temporal de mais de quatro anos, entre julho de 2015 e setembro de 2019. Assim, mesmo que eventual degradação tenha se iniciado antes da aquisição formal da propriedade pelo réu, isto não é suficiente para retirar sua legitimidade passiva, já que poderia, ao menos em tese, ter sido autor de ilícitos contemporâneos à sua aquisição e exercício da posse/detenção. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela defesa. MÉRITO 1. MATERIALIDADE A materialidade dos crimes ambientais imputados ao acusado Claudir Bastos está suficientemente demonstrada nos autos, por meio de robusta prova documental produzida ao longo da persecução penal, sobretudo a partir da atuação dos órgãos ambientais competentes. Constam nos autos alertas de desmatamento emitidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em especial no âmbito da gestão do Parque Nacional dos Pacaás Novos, unidade de conservação federal onde se situa a área objeto das infrações. Tais alertas foram corroborados por imagens de satélite obtidas por sistemas oficiais de monitoramento, os quais demonstram com precisão técnica a supressão da cobertura vegetal nativa em área de 94,076 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, foram elaborados relatórios de fiscalização de campo pelo próprio ICMBio, nos quais se registram os danos ambientais, a delimitação da área afetada e os indícios de uso de fogo e exploração florestal irregular. Esses relatórios estão detalhados, instruídos com imagens georreferenciadas, croquis da área impactada e análise das condutas detectadas. Também foram lavrados dois autos de infração ambiental em desfavor do acusado (AI nº 039505B e AI nº 039510B), que se referem à supressão de vegetação nativa e à utilização de fogo em área protegida, com base na constatação direta dos agentes ambientais durante a vistoria in loco. Não se trata, portanto, de mera alegação genérica ou de evidência indireta, mas de documentação oficial emitida por entidade pública com competência legal para a fiscalização e proteção da unidade de conservação. Ressalte-se que, em matéria ambiental, a prova da materialidade pode ser documental, pericial ou administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, reputa-se plenamente demonstrada a materialidade dos delitos descritos na denúncia, quais sejam, os previstos nos artigos 40, 48 e 50-A da Lei 9.605/1998. 2. AUTORIA No que se refere à autoria dos delitos imputados, a prova produzida nos autos revela-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório seguro, nos termos exigidos pelo processo penal sob a égide do devido processo legal e da presunção de inocência. Embora a denúncia tenha atribuído ao réu Claudir Bastos a prática de desmatamento, uso de fogo e exploração florestal irregular no interior do Parque Nacional dos Pacaás Novos, a instrução probatória não demonstrou, de forma inequívoca, que tenha sido ele o autor das condutas típicas descritas. Os autos de infração ambiental (AI nº 039505B e 039510B), ainda que subscritos por agentes ambientais, não foram lavrados em situação de flagrância. Ao contrário, conforme registrado pelos próprios fiscais e confirmado pelo réu em seu interrogatório, Claudir Bastos não se encontrava presente no local no momento da fiscalização. Tal fato enfraquece sensivelmente o valor probatório do auto de infração no tocante à autoria delitiva, considerando-se que sua lavratura foi baseada apenas em presunções derivadas da titularidade dominial ou da presença de indícios de uso da área, sem vinculação objetiva à prática direta de condutas típicas por parte do réu. A acusação menciona, em sua peça inicial, a existência de documentos supostamente apreendidos dentro da unidade de conservação que apontariam a responsabilidade do acusado (Num. 498313989 – pág. 13). Contudo, tais documentos não foram efetivamente juntados aos autos, o que inviabiliza a análise concreta de seu conteúdo e, consequentemente, seu uso como meio de prova válido para fins de atribuição de autoria. O simples fato de o acusado ser proprietário ou residente da área — ainda que em parte do período abrangido pela denúncia — não é suficiente, por si só, para atribuir-lhe responsabilidade penal, especialmente quando ausente qualquer prova direta de sua participação nas condutas lesivas ao meio ambiente. A jurisprudência pátria é clara ao afirmar que a condenação criminal exige prova segura, além de dúvida razoável, não se admitindo a utilização de inferências, suposições ou presunções de responsabilidade penal objetiva, incompatíveis com os princípios que regem o Direito Penal moderno. Ademais, o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio quanto às perguntas do Ministério Público, tendo negado os fatos em seu interrogatório, o que, por si só, não pode ser interpretado em seu desfavor. Não há nos autos nenhuma testemunha que o tenha vinculado diretamente à prática dos delitos narrados. Ausente, portanto, lastro probatório mínimo de autoria. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ausência de provas seguras quanto à autoria, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO CLAUDIR BASTOS das imputações que lhe foram feitas na denúncia, relativas aos crimes previstos nos artigos 40, 48 e 50-A da Lei nº 9.605/1998, todos na forma do art. 71 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília – DF, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Em auxílio à 7ª Vara Federal Criminal da SJRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004827-28.2023.8.11.0041

ID: 314048782

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1004827-28.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$234.309,45 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06029-900, e endereço eletrônico: 4429.advogados@bradesco.com.br POLO PASSIVO: EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n° 978.338.001-04, RG sob o nº 1138640 SSP/MS, filha de Dalva Silva de Paula, residente e domiciliada na Rua Treze de Junho, número 207, Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP: 78005-901, telefone: não informado, endereço eletrônico: não informado. FINALIDADE: Intimação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento sobre a penhora de imóveis de matrículas nºs 5643 e 5642, pertencentes a Vossa Senhoria, realizada nos autos acima mencionados, bem como para, em 15 dias, impugnar o ato, e também informar se é casada e mediante qual regime de bens (art. 842 do CPC), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de COMERCIAL E IMPORTADORA TEUMIX LTDA e outro, em que o exequente busca o recebimento do crédito oriundo de instrumento contratual inadimplido pela parte executada. Conforme se depreende dos autos, o exequente propôs a presente ação executiva, aduzindo, em síntese, ser credor da parte executada na importância original de R$ 172.540,47 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), que atualizada até a data de 03/02/2025, alcança o montante de R$ 234.309,45 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito acostado aos autos. Regularmente citados, os executados não efetuaram o pagamento voluntário do débito, tampouco nomearam bens à penhora, quedando-se inertes. O exequente, às fls. ID 182785469, requereu a realização de pesquisas via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a localização de bens penhoráveis em nome dos executados. Posteriormente, o exequente manifestou-se nos autos (ID 190131002), informando a localização de dois imóveis em nome da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, os quais requereu a penhora, com expedição de termo de penhora, bem como mandado de avaliação e intimação da executada proprietária. Pleiteou, ainda, a expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. O exequente instruiu seu pedido com cópia integral das matrículas dos imóveis indicados (IDs 190131005 e 190131006), demonstrando que os bens se encontram livres e desembaraçados de ônus, conforme averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que consignam a liberação das alienações fiduciárias anteriormente gravadas sobre os imóveis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da realização de pesquisas via SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao sistema SNIPER, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Da penhora dos imóveis indicados pelo exequente Passo à análise do pedido de penhora dos imóveis localizados pelo exequente em pesquisas extrajudiciais, registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA. Verifica-se que o exequente apresentou cópia integral das matrículas dos imóveis (IDs 190131005 e 190131006), extraídas do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, ambas atualizadas até 03/03/2025. Da análise das matrículas, constata-se que os imóveis pertencem à executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, conforme registros R-01/5643 e R-01/5642, e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, tendo em vista as averbações AV-04/5643 e AV-04/5642, que registram a liberação e cancelamento dos gravames anteriores. Ademais, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". O art. 836 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não é o caso dos autos, haja vista o valor dos imóveis indicados para penhora. Nesse contexto, a penhora dos bens imóveis indicados pelo exequente mostra-se adequada e proporcional ao valor do débito exequendo, constituindo medida que visa garantir a efetividade da execução, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no art. 805 do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO DESATUALIZADA. 1. A ordem preferencial de bens a serem penhorados estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto, podendo ser alterada de acordo com as circunstância do caso concreto. 2 . A certidão desatualizada da matrícula do imóvel objeto da penhora não se presta para o fim de atestar a propriedade por ocasião da ordem de penhora, a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34725130720238130000 1.0000 .23.340581-0/002, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, considerando que os imóveis indicados para penhora pertencem à executada e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, conforme certificado nas matrículas, a constrição judicial sobre eles mostra-se viável e adequada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, a penhora deve ser formalizada por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, seguida da respectiva avaliação, nos moldes dos arts. 870 a 875 do mesmo diploma legal. Quanto à necessidade de avaliação dos bens, esta deve ser realizada por oficial de justiça, conforme dispõe o art. 870, parágrafo único, do CPC, ou por avaliador nomeado pelo juiz quando se tratar de imóveis de grande porte ou de complexa mensuração econômica, nos termos do art. 871, I, do CPC. No caso em tela, considerando tratar-se de imóveis urbanos, cuja avaliação requer conhecimentos técnicos específicos para aferir com precisão seu valor de mercado, revela-se mais adequada a nomeação de perito avaliador para proceder à avaliação dos bens, à luz do disposto no art. 871, I, do CPC, sendo os honorários periciais de responsabilidade do exequente, conforme previsão do art. 82 do mesmo diploma legal. Por fim, em relação ao pedido de expedição de certidão narrativa para fins de averbação da penhora no registro de imóveis, com fundamento no art. 828 do CPC, verifica-se que tal medida visa dar publicidade à constrição judicial e prevenir eventuais fraudes à execução, sendo de todo recomendável seu deferimento. Ressalto, contudo, que a expedição de certidão para averbação deve observar o disposto no art. 844 do CPC, segundo o qual "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 5643 e 5642 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal/MT, de propriedade da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA, determinando: a) A LAVRATURA do termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, incluindo as seguintes informações: - Matrícula nº 5643: Lote urbano nº 10B, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula; - Matrícula nº 5642: Lote urbano nº 10A, da Quadra 77, Loteamento XV de Agosto, nesta cidade, com área de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados), dentro dos limites, metragens e confrontações constantes da matrícula. b) A INTIMAÇÃO da executada EMANOELA CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA acerca da penhora realizada, POR EDITAL; c) A EXPEDIÇÃO de certidão de inteiro teor do ato de penhora para fins de averbação no registro de imóveis competente, cabendo ao exequente providenciar a averbação, nos termos do art. 844 do CPC; c) QUE O EXEQUENTE providencie a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da certidão. Com fundamento no art. 840, § 2º, do CPC, nomeio o proprietário do bem como fiél depositário. Da avaliação dos imóveis Por entender que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Weverton Wurzius, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 712.803.591-53, CRECI nº 5853, endereço localizado na av. Maringá, nº 2424, Apto nº 08, Residencial Castanheiras, bairro Jardim Rondônia, CEP 78730-502, Rondonópolis/MT, telefone celular (66) 99632-0004, e e-mail: wevertonwurzius@gmail.com, para proceder à avalição do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 60 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes