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Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto e outros x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto e outros

ID: 281133185

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024700-87.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO JOSELINA DAS NEVES LEITE NUNES JOSIANE CRISTINA LEITE NUNES

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO JOSELINA DAS NEVES LEITE NUNES JOSIANE CRISTINA LEITE NUNES

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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FABIO POQUIVIQUI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024700-87.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Águ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024700-87.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSELINA DAS NEVES LEITE NUNES - CPF: 015.835.241-69 (APELANTE), FABIO POQUIVIQUI DE OLIVEIRA - CPF: 997.878.061-00 (ADVOGADO), JOSIANE CRISTINA LEITE NUNES - CPF: 015.835.121-52 (APELANTE), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), FABIO POQUIVIQUI DE OLIVEIRA - CPF: 997.878.061-00 (ADVOGADO), JOSELINA DAS NEVES LEITE NUNES - CPF: 015.835.241-69 (APELADO), JOSIANE CRISTINA LEITE NUNES - CPF: 015.835.121-52 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS TAMBÉM DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Cível interpostos por ÁGUAS DE CUIABÁ S.A. e por JOSELINA DAS NEVES LEITE NUNES e JOSIANE CRISTINA contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A sentença revisou as faturas de abril e maio de 2018 com base na média dos seis meses anteriores e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A concessionária apelou buscando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização. As autoras, por sua vez, pleitearam a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária que justifique a condenação por danos morais e a revisão das faturas impugnadas; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais é adequado ou passível de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial comprova irregularidade na medição de consumo de água, com reprovação do hidrômetro utilizado na fatura de maio de 2018, em razão da ausência de selo do INMETRO e leitura imprecisa. Quanto à fatura de abril, o equipamento foi retirado pela própria concessionária, inviabilizando a aferição técnica. O histórico de consumo anterior e posterior ao período impugnado apresenta valores regulares, muito inferiores aos cobrados em abril e maio de 2018, demonstrando a excepcionalidade dos débitos questionados e ausência de justificativa plausível para os valores excessivos. A interrupção do fornecimento de água em imóvel habitado por pessoa idosa e por pessoa com deficiência, mesmo diante de questionamento administrativo pendente de solução, caracteriza falha grave na prestação de serviço público essencial. Caracterizada a falha na prestação do serviço, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, não havendo fundamento jurídico para majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A cobrança excessiva de consumo de água, desacompanhada de comprovação técnica válida, autoriza a revisão do débito com base na média dos ciclos anteriores. A suspensão do fornecimento de água em imóvel habitado por pessoa idosa e com deficiência, durante pendência administrativa sobre débito impugnado, caracteriza falha na prestação do serviço público essencial. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço essencial é presumido (in re ipsa), sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado diante das peculiaridades do caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de 2 Recursos de Apelação Cível interpostos por ÁGUAS DE CUIABÁ S.A e JOSELINA DAS NEVES LEITE NUNES E JOSIANE CRISTINA contra sentença proferida na ação revisional de débito c/c indenização por danos morais, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelas autoras, determinando a revisão das faturas de abril e maio de 2018 com base na média dos seis meses anteriores e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Houve ainda, condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. As autoras, em suas razões recursais insurgem-se exclusivamente contra o valor fixado a título de danos morais, por entenderem que este não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Alegam que houve interrupção indevida no fornecimento de água em imóvel habitado por idosa e pessoa com deficiência, situação que teria agravado o sofrimento das apelantes, o que justificaria a majoração do valor arbitrado a título de compensação moral. Diante do exposto, requerem a majoração da indenização por danos morais. A concessionária ÁGUAS DE CUIABÁ S.A, em suas razões recursais sustenta, em síntese, a inexistência de irregularidades na medição do consumo, apontando que os hidrômetros estavam em perfeito estado e com aferições regulares, não havendo qualquer falha na prestação do serviço. Defende, ainda, a inexistência de responsabilidade civil, invocando a ausência de dano moral indenizável, além de pleitear, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Ao final, requer a reforma da sentença, com a exclusão da condenação por danos morais ou, alternativamente, a sua minoração. Contrarrazões apresentadas somente pela Águas Cuiabá S.A. ID. 271212451. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos não merecem o provimento almejados. Consta dos autos, que JOSELINA DAS NEVES LEITE NUNES E JOSIANE CRISTINA ingressaram com Ação Declaratória de Inexistência de Débito objetivando a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação em danos morais. O juízo monocrático ao analisar o feito julgou procedente para: [...]Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que a empresa requerida, no prazo de 15 dias, revise as faturas impugnadas, com base na média de consumo dos últimos 06 ciclos anteriores ao lapso impugnado e emita nova fatura, bem como condenar a requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), e correção monetária pelo INPC, contada do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ratifico a liminar outrora concedida. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do CPC. Irresignada com o desfecho da lide a Concessionária sustenta que não houve falha na prestação do serviço, alegando que a leitura do hidrômetro foi realizada corretamente e que a cobrança decorre de consumo efetivo de água, bem como não restou comprovado o dano moral, e que, caso mantida a condenação, o valor da indenização deve ser reduzido. As autoras requerem tão somente, a majoração dos danos morais. Constata-se, a partir dos documentos acostados aos autos, que a Apelada possuía histórico de consumo médio regular, girando em torno de R$ 63,00, conforme apontado pelas faturas anteriores a abril de 2018. Contudo, nos meses de abril e maio de 2018, houve cobrança nos valores de R$ 512,83 e R$ 2.261,65, respectivamente, totalmente destoantes da média habitual, sem justificativa plausível por parte da concessionária. Ainda que a Apelante alegue a inexistência de irregularidade na medição, a perícia judicial concluiu pela reprovação do hidrômetro que registrou a fatura de maio de 2018, em razão da ausência do selo do INMETRO e leitura imprecisa, conforme laudo pericial (ID 160220689). Quanto à fatura de abril, sequer foi possível a verificação técnica, pois o aparelho foi retirado e inutilizado pela própria concessionária. Ressalte-se que a perícia técnica também afastou qualquer manipulação externa nos equipamentos, apontando, no entanto, possível falha na aferição de consumo, sendo o ensaio realizado desfavorável à Apelante (ID 160220689). Além disso, o histórico de consumo retornou à normalidade após os episódios impugnados, reforçando a excepcionalidade dos valores contestados. Nessa linha de intelecção, a cobrança deve ser desconstituída, considerando que não se comprovou consumo efetivo que justificasse os valores excessivos, tampouco demonstrou-se qualquer conduta das autoras que pudesse justificar a elevação abrupta do consumo registrado. Ademais, a suspensão do fornecimento de água em 27/06/2018, mesmo diante de reclamações administrativas anteriores e pendência de regularização da controvérsia, revela falha grave na prestação do serviço. Importa destacar que a Apelante promoveu o corte em unidade habitada por pessoa idosa e por pessoa com deficiência, o que agrava o dano causado. Desse modo, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano experimentado pelas autoras, emerge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da concessionária. No tocante ao valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00), verifica-se que este guarda razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto. O quantum fixado observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a condição das autoras, a falha na prestação de serviço essencial e a conduta da concessionária. A jurisprudência desta Corte tem mantido indenizações neste patamar em hipóteses similares: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO cÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Inverto o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por período superior ao limite regulamentar, em decorrência de falha imputável à concessionária, configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente de descumprimento de obrigação regulatória em serviço público essencial é presumido (in re ipsa).”(N.U 1043287-84.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REGISTRO EXCESSIVO DE CONSUMO EM DESACORDO COM O HISTÓRICO MENSAL. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COBRANÇA PELA MÉDIA DO CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO INTERRROMPIDO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a impossibilidade da realização de perícia e a substituição do hidrômetro pela apelada, não sendo possível constatar se o consumo apurado, de fato, se encontra de acordo com as determinações legais, viável a recuperação pela média de consumo, com base no histórico de faturamento. 2. (omissis). 3. Caracteriza-se danos morais se houve corte no abastecimento de água. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1004828-18.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 A interrupção do serviço essencial, sem a comprovação de débito legítimo, viola o princípio da continuidade do serviço público essencial, previsto no art. 22 do CDC, e, segundo a jurisprudência do STJ, configura dano moral presumido (in re ipsa), autorizando a indenização: A interrupção indevida do fornecimento de água, serviço público essencial, caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à compensação por danos morais.”(STJ, REsp 1.091.875/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/12/2009). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação cível. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004828-13.2021.4.01.3301

ID: 338327305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004828-13.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

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KAROLINE LIMA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-13.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004828-13.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LIMA SIMOES - BA48716 e ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de Ferimento da perda CID S81, quadro que é suscetível de recuperação, não foi possível estimar o período de recuperação ou de reabilitação. Segundo o perito, a incapacidade está presente desde 2021. No que toca à qualidade de segurado especial, passo a decidir. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que no breve período em que o Brasil se afastou da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causa ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida e temporária. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 828679553 - fls. 2-), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à qualidade de segurado especial para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, essa qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurada especial da autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. Diante da fundamentação supra, estão preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência. No que tange à questão da alta programada, passo a decidir. Da Inconstitucionalidade da Alta Programada A chamada alta programada foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 739, de 07/07/2016, após o golpe parlamentar-midiático que afastou a presidenta legitimamente eleita e reinstituiu no país o desumano regime neoliberal, caracterizado pela extinção de direitos sociais. Por ela, foi incluído o §8º no art. 60 da Lei nº 8213/1991 com a seguinte redação: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Posteriormente, ainda com a malsinada Medida Provisória em vigor, a matéria foi disciplinada com a mesma redação pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, a qual foi convertida, sem mudança de redação, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Ocorre, todavia, que o referido dispositivo legal, ao instituir a chamada alta programada, inexistente na redação original da Lei nº 8213/1991, padece de inconstitucionalidade, por violar o princípio da vedação do retrocesso social. Com efeito, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social. Ao estatuir em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado. Ora, se a lei garante a pensão vitalícia ao cônjuge supérstite, seria inconstitucional lei posterior que revogasse tais direitos. Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro. O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social. In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010. Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’. Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J. Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA. Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991. Tese da TNU não tem efeito vinculante. As decisões da TNU não têm efeitos vinculantes, pois não estão previstas no art. 927 do CPC e tampouco as Leis nº 9099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 disciplinam a matéria. Assim dispõe o art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Nenhuma palavra, observa-se, sobre Turma Regional de Uniformização ou Turma Nacional de Uniformização. Cumpre assinalar que Regimento Interno da TNU, elaborado como ato normativo do Conselho da Justiça Federal – órgão que somente tem atribuições administrativas e orçamentárias, conforme art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988 – não vincula este Juízo natural, órgão constitucional. Ademais, a TNU não tem competência para apreciar controvérsia sobre matéria constitucional em controle concentrado de constitucionalidade, pois isso seria usurpação da competência do STF. Assim, deixo de aplicar o §8º do art. 60 da Lei 8.213/91, por inconstitucionalidade, e o Tema 164 da TNU, por ausência de força vinculante. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data da cessação do benefício anterior, 28 de abril de 2021. A DIP será o dia 01 de julho de 2025. Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional. Destarte, o benefício deve ficar ativo até que perícia médica, que não deverá ser realizada antes de outubro de 2025, comprove que a parte autora está capacitada para o trabalho ou reabilitada para outra função compatível com seu nível educacional. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Os valores atrasados, contados desde a data da DIB, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos, ou via precatório, se superar esse limite. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$86.338,14 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 634.948.362-0 Espécie de Benefício: Auxílio-Doença RMI: Salário-mínimo DIB: 28/04/2021 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$86.338,14 Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004828-45.2023.4.01.3300

ID: 343389948

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004828-45.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CAROLINA QUEIROZ DE ALMEIDA ESPOLIO DE PAULO QUEIROZ DE ALMEIDA SUZETE RIBEIRO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1004828-45.2023.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1004828-45.2023.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESPOLIO DE PAULO QUEIROZ DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO - RJ133205 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do ESPOLIO DE PAULO QUEIROZ DE ALMEIDA, ESPOLIO DE CAROLINA QUEIROZ DE ALMEIDA e SUZETE RIBEIRO DE ALMEIDA, para a cobrança de dívida constante na(s) CDA(s) que apresenta: 50 6 17 001858-00 50 6 18 022865-09 50 6 18 027562-46 50 6 19 013169-29 50 6 17 001281-73 50 6 17 001282-54 50 6 17 001283-35 50 6 17 001284-16 50 6 20 011743-36 Os executados opuseram exceção de pré-executividade na petição de ID Num. 2162861331, em que alegam a ocorrência da prescrição da cobrança das dívidas constantes das CDAs 50 6 17 001858-00, 50 6 17 001281-73, 50 6 17 001282-54, 50 6 17 001283-35 e 50 6 17 001284-16, inscritas, a primeira em 20/09/2017 e as demais em 14/07/2017, pelo que o prazo qüinqüenal em relação às referidas CDAs findou-se, cinco anos após, ou seja, em 20/09/2022 para a primeira inscrição e 14/07/2022, para as demais inscrições referidas, anteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal, ocorrido em 24/01/2023, pelo que estariam prescritas. No que toca às demais inscrições: 50 6 18 022865-09, 50 6 18 027562-46, 50 6 19 013169-29 e 50 6 20 011743-36, afirma a nulidade das cobranças, declarada nos autos da ação anulatória, processo nº. 0000790-71.2009.4.01.3308, por meio de sentença, que já transitou em julgado, ressaltando que estas tiveram como origem a Escritura Pública de Confissão de Dívida, lavrada pelo Tabelionato de Ubaitaba/BA, correspondente à Cédula Rural n.º 96/00025-2. Intimada a União apresentou impugnação à exceção de pré-executividade sob o ID Num. 2170920676, alegando que o crédito ora vindicado é de natureza não tributária, não se lhes aplicando os preceitos do Código Tributário Nacional, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional recai no dia do vencimento da última parcela, independentemente da inadimplência do devedor ou de situação de vencimento antecipado da dívida. Diz que como o vencimento da última prestação ocorreu em 30/10/2018, conforme CDA apresentada, a presente ação, ajuizada em 14/09/2023, encontra-se ao abrigo da prescrição. Alegou ainda que no período de 31/10/2012 a 30/10/2018, o prazo prescricional foi suspenso por expressa determinação de lei, bem como o período de 16/06/2016 a 30/12/2021, nos termos do art. 10 e 10-A da Lei nº 13.340/2016, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 733/2016. Desta forma, sustenta que como o prazo prescricional voltou a correr após 30/12/2021, a presente execução fiscal, ajuizada em 24/01/2023, encontra-se ao abrigo da prescrição. Em relação às inscrições n.ºs. 50 6 18 022865-09, 50 6 18 027562-46, 50 6 19 013169-29 e 50 6 20 011743-36, reconhece a procedência da pretensão de sua anulação, tendo em vista a coisa julgada material formada na ação anulatória n.º 0000790-71.2009.4.01.3308. Requereu, assim, o prosseguimento da execução em relação às CDAs n. 50 6 17 001858-00, 50 6 17 001281-73, 50 6 17 001282-54, 50 6 17 001283-35, 50 6 17 001284-16. Decido. Inicialmente, considerando que a própria União reconhece a procedência do pedido de nulidade das CDAs nº 50 6 18 022865-09, 50 6 18 027562-46, 50 6 19 013169-29 e 50 6 20 011743-36, por terem se originado da Cédula de Crédito Rural nº 96/00025-2, declarada nula em sede da ação anulatória n.º 0000790-71.2009.4.01.3308, cuja sentença transitou em julgado (Id Num. 2162863795 - Pág. 1/18, Id Num. 2162863937 - Pág. 1/17, ID Num. 2162864087 - Pág. 1), o caso é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade em apreço, aplicando-se analogicamente o art. 487, III, a, do CPC ao caso concreto. Já em relação à alegação de prescrição das dívidas das demais inscrições: 50 6 17 001858-00, 50 6 17 001281-73, 50 6 17 001282-54, 50 6 17 001283-35, 50 6 17 001284-16, observa-se inicialmente, que se trata de dívida não tributária oriunda de crédito rural alongado na forma da Lei nº 9.138/1995, como se vê dos respectivos processos administrativos apresentados aos autos, sob o ID 2170921043, ID 2170922350, ID 2170922578, ID 2170922722 e ID 2170922802. Nestes casos, não se aplica o CTN, para fins de prescrição, mas o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida, contado a partir do seu vencimento, consoante se infere do seguinte precedente do TRF 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinta execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito rural, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/1973. 2. O crédito exequendo decorre de duas cédulas rurais pignoratícias, com vencimento originalmente previsto para 30/11/2000 e prorrogado contratualmente para 31/05/2014. O vencimento antecipado foi declarado em 29/08/2007, com posterior inscrição do crédito em dívida ativa em 14/10/2013. 3. A parte autora da execução fiscal é a União, cessionária do crédito rural com fundamento na MP nº 2.196-3/2001. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva da União em relação ao crédito rural cedido, considerando o vencimento antecipado em 29/08/2007 e o ajuizamento da execução em 24/01/2014. III. Razões de decidir 5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.373.292/PE), o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de crédito rural cedido à União é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. 6. A suspensão da prescrição prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80 opera apenas entre a inscrição em dívida ativa e a distribuição da execução, e não retroage para suspender prazo já transcorrido. 7. No caso, entre a data do vencimento antecipado (29/08/2007) e a data da inscrição em dívida ativa (14/10/2013) transcorreu lapso superior a cinco anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva, tornando inequívoca a prescrição da pretensão executiva da União. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos à execução fiscal de crédito rural cedido à União por força da MP nº 2.196-3/2001, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. 2. A suspensão prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80 não retroage para preservar prazo prescricional já consumado antes da inscrição em dívida ativa. 3. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre o vencimento antecipado da dívida e a inscrição em dívida ativa, configura-se a prescrição da pretensão executiva da União. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º CPC/1973, art. 269, IV Medida Provisória nº 2.196-3/2001 ------------------------------------------------------------------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.373.292/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04.08.2015 (Tema repetitivo) TRF-1 - AC: 00040900420154013802, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019 (AC 0001604-34.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição do crédito executado, declarando extinta a execução fiscal nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O crédito em questão decorre de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujo vencimento ocorreu em 31/10/2005. A execução fiscal foi ajuizada em 10/09/2015. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em definir o prazo prescricional aplicável à cobrança de créditos rurais cedidos à União. Discute-se se o prazo seria quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, ou decenal, nos termos do art. 205 do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 639 (REsp 1.373.292/PE), o prazo prescricional aplicável a créditos rurais cedidos à União é quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, contado a partir do vencimento da obrigação. 5. No caso concreto, o vencimento da obrigação ocorreu em 31/10/2005, e a execução fiscal foi ajuizada em 10/09/2015. Ainda que considerado o período de suspensão entre 18/09/2008 e 30/06/2011, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 11.775/2008, verificou-se o transcurso de prazo superior ao quinquênio legal. 6. A suspensão prevista no art. 8º, § 5º, da Lei nº 11.775/2008 aplica-se exclusivamente a dívidas submetidas à renegociação ou regularização. Inexistindo nos autos elementos que indiquem tal circunstância, a suspensão não é aplicável ao caso. 7. A tese de aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 foi afastada, uma vez que os precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal consolidam a aplicação do prazo quinquenal para créditos rurais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de crédito decorrente de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária firmada sob a égide do Código Civil de 2002 é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A suspensão do prazo prescricional prevista no art. 8º, § 5º, da Lei nº 11.775/2008 aplica-se exclusivamente a dívidas renegociadas ou regularizadas. Legislação relevante citada: Código Civil de 2002, art. 206, § 5º, I. Lei nº 11.775/2008, art. 8º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.373.292/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 639). TRF1, AC 0000583-73.2008.4.01.3901, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta. TRF1, AC 1011515-83.2024.4.01.9999, Rel. Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo. (AC 0002497-89.2015.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) Outro ponto a se considerar é que em tratando de dívida não tributária, aplica-se, para fins de contagem do prazo prescricional, a suspensão de 180 dias, contados da data da inscrição em dívida ativa, na forma do art. 2º, § 3º, da Lei n.6830/1980 (A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.). Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: ..EMEN: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, "nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80." 2. No caso concreto, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. 3. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1669907 2017.01.02237-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Lançadas essas premissas, verifica-se no caso concreto que a dívida constante da CDA n.º 50 6 17 001858-00 venceu em 04/09/2017, tendo sido inscrita em DAU em 20/09/2017, como se vê do documento de ID 1464284893, iniciando-se o prazo prescricional em 04/09/2017, o que foi suspenso em 20/09/2017, com a respectiva inscrição, por 180 dias, até 18/03/2018, sendo seguro afirmar que o prazo prescricional quinquenal somente terminaria em 04/03/2023 (após abatidos os 15 dias iniciais de fluência de prazo, após o vencimento e antes da inscrição). Mas considerando que a presente execução foi ajuizada em 24/01/2023, a referida dívida encontra-se ao abrigo da prescrição. Em relação às demais inscrições, sobre as quais pesa a alegação de prescrição (50 6 17 001281-73, 50 6 17 001282-54, 50 6 17 001283-35, 50 6 17 001284-16), verifica-se dos autos que estas tiveram como data de vencimento o dia 03/07/2017, tendo sido inscritas em DAU em 14/07/2017, consoante se infere, respectivamente, dos documentos de IDs 1464284890, 1464284887, 1464284894 e 1464284895. Assim, o seu prazo prescricional iniciou-se no dia 03/07/2017, ficando suspenso por 180 dias até 09/01/2018, sendo seguro afirmar que o prazo prescricional quinquenal teve seu término em 28/12/2022 (após abatidos os 13 dias iniciais de fluência de prazo, após o vencimento e antes da inscrição), pelo que restam prescritas as aludidas dívidas, considerando que a presente ação foi ajuizada somente após esse prazo, em 24/01/2023. Embora a União alegue que o prazo prescricional foi suspenso pelos períodos de 31/10/2012 a 30/10/2018 e de 16/06/2016 a 30/12/2021, nos termos do art. 10 e 10-A da Lei nº 13.340/2016, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 733/2016, não logrou comprovar o enquadramento da situação posta nas hipóteses dos artigos 1 a 4 da Lei nº 13.340/2016, referidos no seus arts. 10 e 10-A, ou seja, que a dívida ora cobrada estava sujeita a liquidação ou renegociação, tratada na referida lei, pelo que resta afastada a hipótese de suspensão do prazo prescricional. Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade das CDAs nº 50 6 18 022865-09, 50 6 18 027562-46, 50 6 19 013169-29 e 50 6 20 011743-36 e decretar, em relação a estes, a extinção da execução, na forma do art. 487, III, a, do CPC. Acolho, em parte, a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução ante o reconhecimento da prescrição, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação aos créditos constantes das CDAs 50 6 17 001281-73, 50 6 17 001282-54, 50 6 17 001283-35, 50 6 17 001284-16 e determino o prosseguimento da execução em relação à CDA nº 50 6 17 001858-00, na forma da fundamentação supra Sem custas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a União no pagamento de honorários advocatícios em favor do executado no importe de 10% sobre o valor atualizado das CDAs nulas e prescritas, na forma do art. 85, § 3º, I, e art. 90, caput, do CPC, tendo em vista a fundamentação supra. Condeno a parte excipiente no pagamento de honorários em favor da União no importe de 10% sobre o valor atualizado da CDA n 50 6 17 001858-00, mantida na presente execução, na forma do art.85, § 3º, I, do CPC. Intime-se o exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, informando, na oportunidade, o valor atualizado do débito remanescente, devidamente comprovado por meio de planilha. Nada sendo requerido, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, suspenda-se este feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano, findo o qual a execução será arquivada provisoriamente, independentemente de nova intimação à parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Salvador, (data no rodapé). (assinado digitalmente) IRAN ESMERALDO LEITE Juiz(a) Federal da 24ª Vara Federal/SJBA

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