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Processo nº 1004831-48.2024.8.11.0003

ID: 336113277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004831-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ELIVELTON DE ARAUJO PEREIRA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004831-48.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Materi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004831-48.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NEIDE TRINDADE VARELLA - CPF: 463.777.789-53 (APELANTE), EDILIA FERNANDES DAS GRACAS - CPF: 027.463.306-01 (ADVOGADO), ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA - CNPJ: 12.817.681/0001-64 (APELADO), MARIANA GONCALVES DE SOUZA - CPF: 364.830.138-17 (ADVOGADO), ARTC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 23.230.571/0001-18 (APELADO), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), ELIVELTON DE ARAÚJO PEREIRA (APELADO), ELIVELTON DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 451.862.988-40 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Serviço Odontológico. Inversão Do Ônus Da Prova. Necessidade De Prova Técnica. Sentença Anulada – Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Consumidora idosa ajuizou ação indenizatória em desfavor de clínica odontológica, dentista e franqueadora, alegando defeito na prestação de serviço relativo à confecção de próteses dentárias. Pleiteou restituição de valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da inversão do ônus da prova em relação de consumo; e (ii) a necessidade de produção de prova técnica para apuração da existência de vício no serviço prestado. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada com base na hipossuficiência técnica da consumidora (CDC, art. 6º, VIII). 4. A sentença incorreu em error in procedendo ao exigir da consumidora prova técnica que deveria ser produzida pelos prestadores do serviço, contrariando o efeito da inversão probatória. 5. A controvérsia envolve questão técnica que demanda realização de perícia odontológica para apuração adequada dos fatos (CPC, art. 464, § 1º, I). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação de consumo não exime o fornecedor da obrigação de produzir prova técnica necessária à elucidação de vícios na prestação do serviço". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, § 1º, e 464, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0736748-52.2022.8.07.0000. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1004831-48.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Neide Trindade Varella em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Odontocompany Franchising Ltda., ARTC Clínica Odontológica Ltda. e Elivelton de Araujo Pereira. Ao final, foi condenada a arcar com o ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Apelante disse que contratou serviços odontológicos junto à clínica ARTC Clínica Odontológica Ltda., representada pelo dentista Elivelton de Araújo Pereira, e vinculada à franquia Odontocompany Franchising Ltda., a fim de realizar a extração de dentes, com a substituição por prótese superior e inferior, pelo valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), dos quais R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) foram quitados à vista. Alegou que a prótese provisória, instalada após as extrações de quatro dentes, estava desajustada (maior que a boca), e causava dores intensas e desconforto. Relatou que os ajustes posteriores não solucionaram o problema e que, posteriormente, foi-lhe apresentada prótese com apenas “três dentes”, incompatível com sua necessidade (quatro dentes). Afirmou que foi induzida a assinar declaração de satisfação e que não houve entrega das próteses definitivas. Aduziu haver contradição na sentença, pois, embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, o Juiz de 1º grau exigiu da Apelante a produção de elementos probatórios que, pela lógica da inversão, competiria aos Apelados apresentar, sobretudo quanto à adequação e qualidade dos serviços prestados. Sustentou que há provas suficientes da má prestação dos serviços contratados, por meio de fotografias que demonstram o desajuste e a quantidade incorreta de dentes, além de print de conversas que demonstram a tentativa de solução e a admissão, pelos Apelados, da má prestação do serviço. Pediu para que fosse aplicada a regra da responsabilidade objetiva em razão do defeito na prestação dos serviços, a fim de que todos os pedidos iniciais sejam acolhidos. Contrarrazões nos Ids 287830473 e 287830474. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Neide Trindade Varella ajuizou a Ação Indenizatória em face de Odontocompany Franchising Ltda., ARTC Clínica Odontológica Ltda. e Elivelton de Araujo Pereira, ao argumento de que é pessoa idosa, viúva, aposentada, de perfil simples, e foi atraída por campanha publicitária, cuja divulgação se apoiava em depoimentos de celebridades e em slogans impactantes como "Só na maior você tem o melhor". Motivada pelo teor publicitário e pela promessa de tratamento de qualidade, a Apelante se deslocou de Rondonópolis/MT até São Paulo/SP e procurou os serviços odontológicos oferecidos, sendo submetida a avaliação clínica com indicação de tratamento a ser executado nas dependências da ARTC Clínica, sob responsabilidade do dentista Elivelton de Araujo Pereira. O tratamento consistia na extração de 10 (dez) dentes ao custo de R$ 100,00 (cem reais) cada, no total de R$ 1.000,00 (um mil reais), e na confecção de duas próteses dentárias (superior e inferior), sendo R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando o montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). A conclusão do tratamento estava prevista para o dia 14 de novembro de 2023. Narrou que, em 13/09/2023, efetuou o pagamento à vista no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), ou seja, 50% do valor total. Disse que a primeira etapa do tratamento foi iniciada em 11/10/2023, com a extração de 04 (quatro) dentes inferiores. Alegou que, no mesmo dia, já foi moldada e introduzida em sua boca a prótese provisória, mas de forma grosseira e sem o devido cuidado pós-cirúrgico. Conforme relato da Apelada, a prótese foi colocada com força excessiva, não se ajustava à sua cavidade bucal e foi acompanhada de comentários desrespeitosos por parte do protético, que teria se referido à prótese como “uma perereca”, e se recusado a retirá-la após os protestos da Apelante que sentia fortes dores. Prosseguiu no relato dizendo que, diante do evidente erro técnico, uma segunda prótese (agora com três dentes) foi confeccionada, mas igualmente apresentava inadequação e desconforto. Em vista disso, a Apelante disse que suportou dor intensa, além de ter se alimentado com dieta líquida prolongada, isso sem falar nos constrangimentos sociais, inclusive uso contínuo de máscara para ocultar o problema estético. Afirmou que, entre a retirada da primeira prótese e a colocação da segunda, permaneceu em sofrimento físico e emocional. Mesmo assim, os Apelados a induziram a redigir uma declaração afirmando que “estava feliz e que daria certo”. Não obstante, relatou ainda que, diante da frustração e do insucesso no tratamento, firmaram acordo verbal, pelo qual os Apelados ficariam com o valor correspondente às extrações realizadas - R$ 400,00 (quatrocentos reais) - e restituiriam o restante do valor pago, ou seja, R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), desde que a Apelante devolvesse as próteses defeituosas e assinasse carta manuscrita declarando a satisfação com o serviço. Narrou que, apesar de ter aceitado devolver os objetos (na expectativa de reaver seu dinheiro), a Apelante não recebeu o valor acordado verbalmente (R$ 1.300,00), e até os dias atuais é obrigada a conviver com prótese adaptada (“gambiarra”), o que perpetua seu sofrimento físico e moral. Pediu, ao final de seu arrazoado, o reconhecimento da má prestação dos serviços odontológicos, a restituição dos R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e a reparação pelos danos morais sofridos em virtude do episódio. Com a inicial vieram relatos sobre os fatos, em especial o desdobramento após a extração de 04 (quatro) dentes, o comprovante de pagamento dos R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), prints de conversas de WhatsApp, fotografia das próteses com três e quatro dentes. Em sua defesa, a Odontocompany Franchising Ltda., embora reconheça ser franqueadora dos serviços odontológicos contratados, suscitou sua ilegitimidade ao argumento de que não participou de forma direta da prestação dos serviços odontológicos, não firmou contrato com a Apelante, não recebeu quaisquer valores oriundos do tratamento e não integrou a cadeia de consumo. Defendeu ausência de nexo causal, e impugnou os pedidos indenizatórios. Já a pessoa jurídica ARTC Clínica Odontológica Ltda., da qual o dentista Elivelton de Araujo Pereira está vinculado, arguiu ausência de falha na prestação dos serviços, e apresentou justificativa técnica da conduta profissional, uma vez que o plano terapêutico envolveu extrações e uso de prótese provisória imediata como procedimento padrão, conforme literatura científica e boas práticas odontológicas. Alegou que os profissionais que atenderam a Apelante agiram com diligência, tanto que a Apelante continua utilizando a prótese, o que demonstra o sucesso do procedimento. Juntou a declaração de que a Apelante estaria satisfeita com o tratamento (ID 287830457), o qual é objeto de impugnação por vício de consentimento. Logo após a apresentação da Réplica, a instrução foi encerrada, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o Juiz singular entendeu que a prova documental era suficiente. Reconheceu a relação de consumo, inverteu o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e asseverou que isso não isentava a Apelante de produzir indícios mínimos do defeito. Quanto ao cerne da questão, o Juiz condutor do feito concluiu que não houve demonstração mínima de falha na prestação do serviço, porque a Apelante não apresentou fotos, vídeos ou laudos periciais que comprovassem erro técnico, tampouco demonstrou ter procurado outro profissional para avaliar a falha alegada. Noutro sentido, concluiu que os documentos dos Apelados apontavam a regularidade do atendimento e do planejamento odontológico. Ao final, julgou improcedentes os pedidos por insuficiência probatória. Inconformada, a Apelante recorreu. De plano, merece acolhida a insurgência da Apelante no que tange à patente contradição lógica e jurídica da sentença. Com efeito, na decisão o Julgador reconheceu a existência de relação de consumo e aplicou, de forma correta, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, requisitos plenamente configurados no caso dos autos. A despeito disso, na fundamentação meritória, o Juiz afirmou textualmente que a Apelante “não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia”, exigindo, inclusive, a apresentação de provas técnicas complexas, tais como laudo pericial ou avaliação de outro profissional de odontologia, o que afronta diretamente os efeitos jurídicos da inversão do ônus probatório deferida. Essa contradição configura, sob o prisma técnico, error in procedendo, especialmente de natureza lógica e estrutural, uma vez que a sentença, embora formalmente válida, padece de incongruência interna insanável, impedindo a sua subsistência tal como posta. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. A responsabilidade, portanto, é objetiva, e a inversão do ônus da prova atua como instrumento de equilíbrio processual, destinado a corrigir a natural desvantagem técnica ou econômica do consumidor diante do fornecedor, especialmente em demandas que envolvem análise de aspectos técnicos complexos, como é o caso de serviços odontológicos. Com efeito, não basta que a Apelante traga imagens do tratamento, é necessário ser avaliada por pessoa especializada para dizer se o serviço contratado, de fato, foi realizado corretamente. Para ilustrar, trago jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. 1. A inversão do ônus da prova pode ocorrer quando a hipossuficiência for técnica, financeira/econômica ou jurídica. Ocorre a hipossuficiência técnica no caso, quando as condições de conhecimento técnico do consumidor são óbice para firmar igualdade jurídico-processual na defesa dos interesses do consumidor ante o fornecedor. De outro lado, a empresa agravada possui maior capacidade técnica para a elucidação do caso. 2. Dada a hipossuficiência da autora na relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 073674852202280700001693604, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2023). Assim, uma vez deferida a inversão, não se pode exigir do consumidor a produção de provas de alta complexidade, como laudos odontológicos ou perícias, que escapam à sua esfera de acesso e domínio. Ademais, trata-se de demanda cuja resolução depende, inequivocamente, de prova técnica especializada, haja vista que está em discussão: (i) a adequação ou não das próteses provisórias entregues, (ii) a existência de vício na execução dos serviços odontológicos, e (iii) a conformidade dos procedimentos às boas práticas e normas técnicas da odontologia, uma vez que o documento manuscrito pela Apelante atestando “sua satisfação”, também, é objeto de questionamento do ponto de vista do consentimento. Como é cediço, o artigo 464, §1º, inciso I, do CPC consagra que a prova pericial é cabível “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”, o que se verifica neste caso. A meu sentir, os elementos probatórios existentes nos autos são insuficientes para formar convicção segura sobre os fatos. A ausência da prova pericial impede o adequado deslinde da controvérsia, e a inversão do ônus da prova não suprime o direito das partes, especialmente do consumidor, à ampla instrução probatória, mas apenas redistribui o encargo quanto à produção e convencimento. Diante desse contexto, a solução correta não é o provimento do recurso com julgamento imediato do mérito, mas sim a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada às partes, especialmente aos Apelados, na condição de fornecedores, a produção da prova técnica necessária, consistente em perícia odontológica, a ser realizada por perito da confiança do Juízo, às expensas dos demandados. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao apelo, anulo a sentença e reabro a instrução, a fim de que se realize a prova técnica, bem como outras necessárias para embasar juízo de mérito seguro. Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude da reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004831-86.2024.8.26.0405

ID: 317339762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004831-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS REICHERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004831-86.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Instituto de Medicina Preventiva Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e ap… Processo 1004831-86.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Instituto de Medicina Preventiva Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls.92), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: RICARDO LUIS REICHERT (OAB 228287/SP)

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Processo nº 1004831-11.2025.4.01.3500

ID: 322826407

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004831-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

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ALVARO BENTO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004831-11.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004831-11.2025.4.01.3500 AUTOR: SILVIO MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO BENTO DE MATOS - GO58219, ANTONIO JOSE BENTO FILHO - GO50158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (10/09/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 52 anos, pedreiro, é portadora de abaulamento discal lombar com radiculopatia, gonartrose e lesão meniscal. Conquanto o(a) médico(a) perito(a) haja concluído ser o autor portador de impedimento físico, o que se observa é que ele possui limitações para certas atividades, quais sejam, aquelas que exijam levantamento de peso, agachamento e longos períodos em ortostatismo, o que não é suficiente para se caracterizar o impedimento legalmente exigido, que é aquele que coloca o indivíduo à margem da participação plena e efetiva na sociedade. Ademais, o(a) perito(a) médico(a) concluiu que o quadro constatado não pode ser considerado de longo prazo, destacando que o impedimento é temporário e informando que a parte autora se encontra em tratamento médico. Presente esse contexto, nota-se que, a despeito de constatada a existência de limitações físicas, não há se cogitar, in casu, no pressuposto elegido pelo legislador pátrio para configuração da deficiência, qual seja, o impedimento de longo prazo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Esdra Nunes x Luciano De Freitas Coutinho

ID: 257532458

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007058-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESDRA NUNES

Polo Passivo:

LUCIANO DE FREITAS COUTINHO

Sentença - Carta

Advogados:

VINICIUS PESSOA EGIDIO

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ROSIMERY PESSOA EGIDIO

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BRUNO RICHA MENEGATTI

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MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5007058-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESDRA NUNES REQUERIDO: LUCIANO DE FREITAS COUTINHO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO RICHA MENEGATTI - ES19794, MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO - ES9931 Advogados do(a) REQUERIDO: ROSIMERY PESSOA EGIDIO - ES37931, VINICIUS PESSOA EGIDIO - ES39573 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por ESDRA NUNES em face de LUCIANO DE FREITAS COUTINHO, todos devidamente qualificados. Da inicial Alega o autor ter negociado verbalmente, em 2021, a aquisição do apartamento nº 1002 do Ed. Málaga com o réu. O acordo envolvia a entrega de seu apartamento nº 204 no mesmo edifício como parte do pagamento, além do montante de R$ 160.000,00. O autor relata que, entre maio e junho de 2021, soube que a carta de arrematação de seu apartamento nº 204 ainda não estava registrada. Apesar disso, o réu prosseguiu com a negociação, dispensando a transferência imediata do imóvel e solicitando o pagamento do valor acordado. Em 02 de junho de 2021, o autor efetuou o pagamento de R$ 160.000,00 através de cheque, tendo o réu lhe outorgado um substabelecimento de procuração, sem reservas, referente ao apartamento nº 1002. A transferência definitiva ocorreria após a regularização da situação do apartamento nº 204. Após regularizar seu imóvel, o autor procurou o réu para finalizar a negociação, sendo informado que o apartamento nº 1002 havia sido vendido a terceiros. Em razão disso, o réu prometeu restituir os R$ 160.000,00 pagos, o que não ocorreu apesar de diversas tentativas de acordo e promessas de pagamento. Requer, assim, seja declarada a inexistência do negócio jurídico verbal, decretar a resolução do contrato, bem como condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Da contestação O réu, em sua defesa, nega ter prometido vender o imóvel ao autor ou adquirir o imóvel deste. Alega que o valor de R$ 160.000,00 foi obtido a título de empréstimo. Afirma que a negociação de compra do imóvel seria apenas uma forma de garantir o empréstimo. Sustenta que, em 2021, efetuou o pagamento integral do valor obtido, em dinheiro em espécie, ao autor, mas não pegou qualquer recibo. Como comprovação do pagamento, alega que as partes cancelaram a procuração outorgada ao autor. O réu segue argumentando que, no máximo, a situação configuraria um empréstimo predatório com alta taxa de juros (agiotagem), e não uma compra e venda de imóvel. Réplica no ID 47512683. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 54691513), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 62134760). É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Tendo em vista que o conjunto probatório apresentado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, II, do CPC). Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça: “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). Posto isso, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. DO MÉRITO Ao analisar os autos, verifica-se que a controvérsia posta nos presentes autos cinge-se à existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel entre as partes, bem como à consequente inadimplência do réu ao transmitir a propriedade do bem a terceiro. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. A compra e venda de bens imóveis, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil, exige instrumento público quando o valor do bem for superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, salvo disposição diversa em lei. Contudo, admite-se a eficácia da compra e venda verbal de bens imóveis quando demonstrada inequivocamente a sua celebração. No caso em análise, embora o réu tenha negado a celebração do contrato verbal, o conjunto probatório demonstra de forma robusta a existência do ajuste entre as partes, evidenciado pelo pagamento de vultuosa quantia pelo autor ao réu, bem como pela permuta do imóvel do autor. Os documentos juntados aos autos corroboram a narrativa autoral. Isso porque, consta nos autos cheque emitido em 02 de junho de 2021 em favor do réu (ID 38532470), sacado pelo requerido em 04 de junho de 2021 (ID 38532471), data que coincide com a lavratura da procuração constante no ID 38532472. O pagamento de quantia vultosa por meio de cheque, associado à ausência de impugnação específica pelo réu, constitui prova suficiente da celebração do contrato e do adimplemento parcial pelo autor. Além disso, as conversas anexadas nos ID’s 38532478 e 38532479 demonstram diálogos entre o réu e o filho do autor, nos quais o requerido reconhece a transação imobiliária e admite a posterior alienação do imóvel a terceiro, bem como o recebimento do valor correspondente ao cheque emitido pelo autor. Tais elementos configuram prova documental apta a demonstrar a efetiva relação contratual entre as partes, conforme preceituado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Indenização por danos materiais e morais. Contrato verbal de venda e compra de imóvel. Inépcia da inicial não caracterizada. Prescrição a ser observada com base no princípio da "actio nata" . Prazo prescricional que se iniciou a partir da notificação enviada pelo Réu e sua irmã. Ademais, ainda que assim não se entenda, para rescisão do contrato, o prazo prescricional a ser observado é o decenal. Conjunto probatório que evidenciou a celebração do contrato verbal de compra e venda de imóvel, com pagamento do preço à vista. Réu, em conjunto com sua irmã, que acabou por vender o imóvel para terceira pessoa que desapossou o Autor do imóvel . Rescisão do contrato que deve devolver as partes ao "status quo ante" e impõe a devolução integral do valor recebido ao Autor. Dano moral, na hipótese, caracterizado. Valor arbitrado mantido. Sentença mantida . Verba honorária devida pelo Apelante majorada. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10048316520188260286 SP 1004831-65.2018 .8.26.0286, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Diante da ausência de impugnação específica às provas documentais e da inexistência de comprovação do alegado pagamento em espécie pelo réu, resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte deste, que deixou de cumprir com sua obrigação ao alienar o imóvel para terceiro. Portanto, diante da não observância do pactuado pelo réu, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos pelo autor, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, de modo a restabelecer as partes ao status quo ante à celebração do negócio jurídico. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar rescindido o contrato verbal de compra e venda do imóvel e condenar o requerido à restituição da quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso e acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), a partir da citação nos autos da ação de interpelação promovida pelo autor (17/10/2023). Julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Dada a sucumbência, condeno a requerida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dois por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 02 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0079/2025)

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Processo nº 1004831-95.2025.8.26.0132

ID: 301031273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004831-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004831-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segre… Processo 1004831-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 72/79, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004831-23.2025.8.11.0000

ID: 332912738

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004831-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DISPAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004831-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004831-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - CPF: 773.671.621-87 (ADVOGADO), DISPAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA - CNPJ: 03.117.413/0001-49 (AGRAVANTE), BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 33.124.959/0001-98 (AGRAVADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - CPF: 044.945.896-24 (ADVOGADO), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - CPF: 044.166.956-59 (ADVOGADO), LUCIA KUNZE - CPF: 283.859.851-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDIO NELSON PINTO - CPF: 192.362.558-68 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR BRASIL DE ALMEIDA - CPF: 011.459.676-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. ATOS EXECUTIVOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em 1987, sob a alegação de prescrição intercorrente por suposta paralisação processual prolongada e ausência de atos de constrição patrimonial efetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à alegada inércia do exequente e à ausência de intimação específica para manifestação após eventual suspensão do feito. III. Razões de decidir 3. A instrução dos autos demonstra que foram adotadas diversas diligências processuais ao longo da execução, incluindo avaliações, alienações, bloqueios via Sisbajud e medidas judiciais impulsionadas pelo próprio exequente. 4. Os períodos de aparente inatividade decorreram, em grande parte, de incidentes processuais promovidos pelos próprios executados, necessidade de atualização de dados patrimoniais e transição do processo para o formato digital. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia qualificada do exequente após suspensão do feito, precedida de intimação específica com advertência quanto às consequências processuais, conforme entendimento firmado no STJ, o que não ocorreu no caso. 6. Ausente a configuração da inércia processual e a intimação exigida pela jurisprudência consolidada, não se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura a prescrição intercorrente quando ausente inércia qualificada do exequente e não realizada intimação específica para manifestação após a suspensão do feito.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DISPAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA em face decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0001445-07.1987.8.11.0041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Inconformado, sem suas razões o Agravante alega em síntese, que o feito executivo permaneceu paralisado por mais de três décadas, sem que o exequente adotasse diligências eficazes e efetivas para a satisfação do crédito exequendo. Defende que a simples existência de penhoras inócuas ou de requerimentos não levados a termo não é suficiente para elidir a fluência do prazo prescricional, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos e eficazes voltados à constrição de bens do devedor. Invoca, em reforço argumentativo, a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, no sentido de que a paralisação do processo executivo por prazo superior ao da prescrição do direito material, em razão de inércia do credor, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega, ainda, que eventual penhora efetivada no ano de 2025 não seria apta a afastar a prescrição, por se tratar de quantia ínfima, inferior a 1% do valor total do débito executado. Afirma que, desde 1995, quando expirado o prazo de suspensão processual de 30 dias então deferido, não se verificou qualquer providência útil por parte do exequente, configurando-se, assim, a inércia prolongada e injustificada que enseja a extinção da execução com resolução de mérito. Com base nos arts. 921, III e § 5º, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito executivo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi deferido liminarmente por este Relator, a fim de sobrestar o curso da execução até ulterior deliberação colegiada. No mérito, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, com a consequente extinção, com resolução de mérito, da execução de título extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Contrarrazões (id.n.º 276497385). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DISPAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA em face decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0001445-07.1987.8.11.0041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. A parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a alegada paralisação processual e ausência de efetiva constrição patrimonial por longo período, pugnando pela extinção da execução. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme análise minuciosa dos autos de origem, verifica-se que a execução foi proposta no ano de 1987, tendo tramitado por distintas fases processuais, nas quais foram promovidas medidas constritivas, avaliações judiciais, tentativas de alienação de bens, pedidos de reavaliação, além de bloqueios recentes via Sisbajud, revelando-se atuação diligente do exequente. Ressalta-se, ainda, que eventuais lapsos temporais verificados decorreram, em grande parte, de incidentes processuais interpostos pelos próprios executados – inclusive embargos de terceiro – e da necessidade de atualização cadastral dos bens, não se atribuindo exclusivamente ao exequente a paralisação apontada. Cumpre salientar que os próprios autos revelam a resistência e a atuação obstrutiva dos executados, circunstância que deve ser ponderada à luz do princípio da boa-fé processual e da vedação ao venire contra factum proprium. No ponto central da controvérsia – a suposta paralisação do feito entre os anos de 2000 e 2021 – importa consignar que o período alegadamente inerte está parcialmente justificado pela interposição de recursos, incidentes e a necessidade de atualização de informações sobre a localização e propriedade dos bens penhorados, bem como a falta de impulso processual pelo próprio judiciário e a digitalização dos autos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente após a suspensão do feito, bem como a prévia intimação com advertência específica quanto à possibilidade de extinção da execução, o que não se verifica no caso concreto. A determinação genérica para manifestação do exequente não supre a exigência de intimação específica, tampouco caracteriza inércia qualificada, nos moldes definidos no REsp 1.604.412/SC (IAC). Ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Nesse sentido, o recente julgado da Quarta Turma do STJ é elucidativo: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. "Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito"(AgInt nos EDcl no REsp 2.048.542/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) . 2. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que "não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, posto que não configurada a inércia da parte exequente.", motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2558762 RS 2024/0030424-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004831-23.2025.8.11.0000

ID: 332912743

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004831-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Acórdão

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004831-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004831-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - CPF: 773.671.621-87 (ADVOGADO), DISPAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA - CNPJ: 03.117.413/0001-49 (AGRAVANTE), BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 33.124.959/0001-98 (AGRAVADO), LUCAS DE MELLO BERTONI - CPF: 056.981.151-17 (ADVOGADO), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - CPF: 044.945.896-24 (ADVOGADO), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - CPF: 044.166.956-59 (ADVOGADO), LUCIA KUNZE - CPF: 283.859.851-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDIO NELSON PINTO - CPF: 192.362.558-68 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR BRASIL DE ALMEIDA - CPF: 011.459.676-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. ATOS EXECUTIVOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em 1987, sob a alegação de prescrição intercorrente por suposta paralisação processual prolongada e ausência de atos de constrição patrimonial efetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à alegada inércia do exequente e à ausência de intimação específica para manifestação após eventual suspensão do feito. III. Razões de decidir 3. A instrução dos autos demonstra que foram adotadas diversas diligências processuais ao longo da execução, incluindo avaliações, alienações, bloqueios via Sisbajud e medidas judiciais impulsionadas pelo próprio exequente. 4. Os períodos de aparente inatividade decorreram, em grande parte, de incidentes processuais promovidos pelos próprios executados, necessidade de atualização de dados patrimoniais e transição do processo para o formato digital. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia qualificada do exequente após suspensão do feito, precedida de intimação específica com advertência quanto às consequências processuais, conforme entendimento firmado no STJ, o que não ocorreu no caso. 6. Ausente a configuração da inércia processual e a intimação exigida pela jurisprudência consolidada, não se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se configura a prescrição intercorrente quando ausente inércia qualificada do exequente e não realizada intimação específica para manifestação após a suspensão do feito.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DISPAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA em face decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0001445-07.1987.8.11.0041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Inconformado, sem suas razões o Agravante alega em síntese, que o feito executivo permaneceu paralisado por mais de três décadas, sem que o exequente adotasse diligências eficazes e efetivas para a satisfação do crédito exequendo. Defende que a simples existência de penhoras inócuas ou de requerimentos não levados a termo não é suficiente para elidir a fluência do prazo prescricional, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos e eficazes voltados à constrição de bens do devedor. Invoca, em reforço argumentativo, a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, no sentido de que a paralisação do processo executivo por prazo superior ao da prescrição do direito material, em razão de inércia do credor, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega, ainda, que eventual penhora efetivada no ano de 2025 não seria apta a afastar a prescrição, por se tratar de quantia ínfima, inferior a 1% do valor total do débito executado. Afirma que, desde 1995, quando expirado o prazo de suspensão processual de 30 dias então deferido, não se verificou qualquer providência útil por parte do exequente, configurando-se, assim, a inércia prolongada e injustificada que enseja a extinção da execução com resolução de mérito. Com base nos arts. 921, III e § 5º, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito executivo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi deferido liminarmente por este Relator, a fim de sobrestar o curso da execução até ulterior deliberação colegiada. No mérito, o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, com a consequente extinção, com resolução de mérito, da execução de título extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Contrarrazões (id.n.º 276497385). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DISPAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA em face decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Especializada Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0001445-07.1987.8.11.0041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. A parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a alegada paralisação processual e ausência de efetiva constrição patrimonial por longo período, pugnando pela extinção da execução. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme análise minuciosa dos autos de origem, verifica-se que a execução foi proposta no ano de 1987, tendo tramitado por distintas fases processuais, nas quais foram promovidas medidas constritivas, avaliações judiciais, tentativas de alienação de bens, pedidos de reavaliação, além de bloqueios recentes via Sisbajud, revelando-se atuação diligente do exequente. Ressalta-se, ainda, que eventuais lapsos temporais verificados decorreram, em grande parte, de incidentes processuais interpostos pelos próprios executados – inclusive embargos de terceiro – e da necessidade de atualização cadastral dos bens, não se atribuindo exclusivamente ao exequente a paralisação apontada. Cumpre salientar que os próprios autos revelam a resistência e a atuação obstrutiva dos executados, circunstância que deve ser ponderada à luz do princípio da boa-fé processual e da vedação ao venire contra factum proprium. No ponto central da controvérsia – a suposta paralisação do feito entre os anos de 2000 e 2021 – importa consignar que o período alegadamente inerte está parcialmente justificado pela interposição de recursos, incidentes e a necessidade de atualização de informações sobre a localização e propriedade dos bens penhorados, bem como a falta de impulso processual pelo próprio judiciário e a digitalização dos autos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente após a suspensão do feito, bem como a prévia intimação com advertência específica quanto à possibilidade de extinção da execução, o que não se verifica no caso concreto. A determinação genérica para manifestação do exequente não supre a exigência de intimação específica, tampouco caracteriza inércia qualificada, nos moldes definidos no REsp 1.604.412/SC (IAC). Ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Nesse sentido, o recente julgado da Quarta Turma do STJ é elucidativo: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. "Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito"(AgInt nos EDcl no REsp 2.048.542/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) . 2. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que "não há que se falar em prescrição intercorrente no caso, posto que não configurada a inércia da parte exequente.", motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2558762 RS 2024/0030424-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004831-69.2025.4.01.3901

ID: 291728749

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004831-69.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004831-69.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004831-69.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por E. O. D. S. contra o INSS, por meio da qual requer o deferimento do benefício de Prestação continuada de Assistência Social à Pessoa com Deficiência com efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento do benefício (12/05/2020). Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para imediata implantação pelo INSS do benefício pretendido. Requereu assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar. Vejamos. De imediato, afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, visto que, embora a pretensão autoral possua natureza alimentar, a circunstância de fato que traduziria o início de repercussão do benefício pleiteado remete, em tese, à longínqua data de 12/05/2020, ou seja, mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão, de modo que não se verifica a imprescindibilidade, pelo menos por ora, da imediata implantação do benefício. Ademais, a probabilidade do direito vindicado enseja dilação probatória. 1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária. Registre-se. Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 3. Em observância a Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015 e ao artigo 129-A da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS; e, tendo em conta, que em casos como o presente, em que a ausência, no ato da citação, do imprescindível laudo médico judicial, instrumento processual hábil a dirimir a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, inviabiliza a propositura de acordo, assim, determino a realização de perícia médica no(a) autor(a). 4. Nomeio para o ato a Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 5. Considerando que foi deferida gratuidade da justiça à parte autora e tendo em vista o grau de especialidade do perito, escassez de profissional na região e a complexidade da perícia, acresço 100% ao valor máximo pago pela perícia. Dessa forma, arbitro, desde logo, os honorários em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), nos termos do art. 28, parágrafo único da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD, tão logo seja apresentado o laudo pericial. 6. Fica, desde logo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir da data designada para a perícia. O referido especialista deve ainda observar o art. 473 do CPC, por ocasião da confecção do laudo. 7. Abro prazo de 15 (quinze) dias às partes para impugnação do perito, formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º e incisos do CPC). Desde já, consolido os quesitos deste juízo, que se encontram anexos a esta decisão. 8. Fica deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, visto que, de acordo com o art. 156, § 1º do CPC, “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” É natural que esse mesmo imperativo legal se aplique na escolha do assistente técnico, devendo as partes, portanto, observar se a qualificação do profissional indicado é compatível com a área perquirida pela perícia. 9. Quanto à formulação de quesitos pelas partes, deverão essas examinar os quesitos formulados por este juízo, e caso exista questão relevante que não foi aventada, que demonstre de forma fundamentada a necessidade, relevância e pertinência do referido quesito para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Assim, fica facultado a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos apresentados sem fundamentação, ou impertinente, ou já formulado pelo juízo. 10. Decorrido o prazo supra, e não havendo impugnação, intime-se o perito para conhecer da nomeação, dos eventuais assistentes técnicos indicados e dos quesitos formulados e para realizar o exame, na sede da Subseção Judiciária de Marabá – 1ª Vara, com endereço na Praça do Mogno, nº 6665, Agrópolis Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-610, fone (94) 3324-2486/2496, Ramal: 210, e-mail: 01vara.mba@pa.trf1.jus.br, devendo a secretaria agendar a data mais próxima possível. 11. Intimem-se as partes (o autor por seu advogado constituído) para que tomem ciência da data, hora e local da perícia. 12. O autor deverá comparecer à perícia de posse de eventuais exames já existentes, para embasar o laudo pericial. A ausência do autor ao exame pericial implicará em desistência em produzir a referida prova. 13. Apresentado o trabalho pericial, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias 14. Caso o exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo concluir pela inexistência de deficiência (impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas), voltem os autos conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – GABINETE, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91. 15. Caso a perícia médica judicial ateste a deficiência da parte autora, visando a melhor instrução do feito, determino a realização de perícia socioeconômica. Nomeio como perita a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, que realizará a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos (ID 2141752926, pág. 01) – de forma inopinada, no período de 30 (trinta), após sua intimação para realizar a perícia. 16. Considerando o pedido de gratuidade da justiça da parte autora, arbitro, desde logo, os honorários da perícia de acordo a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em Secretaria. Tudo nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. 17. Fica, desde logo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir do dia da realização da perícia. A referida especialista deve ainda observar o art. 473 do CPC, por ocasião da confecção do laudo. 18. Abro, desde já, prazo de 15 (quinze) dias às partes para impugnação da perita, formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º e incisos do CPC). De logo, consolido os quesitos deste juízo, os quais se encontram anexos a esta decisão. 19. Fica deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional assistente social devidamente inscrito no conselho de classe competente, visto que, de acordo com o art. 156, § 1º do CPC, “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” É natural que esse mesmo imperativo legal se aplique na escolha do assistente técnico, devendo as partes, portanto, observar se a qualificação do profissional indicado é compatível com a área perquirida pela perícia. 20. Quanto à formulação de quesitos pelas partes, deverão estas examinar os quesitos formulados por este juízo, e caso exista questão relevante que não foi aventada, que demonstre de forma fundamentada a necessidade, relevância e pertinência do referido quesito para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Assim, fica facultado a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos apresentados sem fundamentação, ou impertinente, ou já formulado pelo juízo. 21. Na hipótese do Item 15, e decorrido o prazo do Item 18, e não havendo impugnação, intime-se a perita para conhecer da nomeação, dos eventuais assistentes técnicos indicados e dos quesitos formulados e para realizar o exame, a partir desta intimação, começará contar o prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no item “18”. 22. Intime-se a parta autora, mediante seu advogado, através de intimação nestes autos, acerca da perícia ora designada, para que, caso queira, possa tomar a providência de praxe e esteja em sua residência, aguardando a visita da Assistente Social no período apontado alhures. 23. Apresentado o trabalho pericial, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 24. Solicitado esclarecimento, intime-se a perita para prestá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. 25. Prestados os esclarecimentos necessários pela perita, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 26. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1004831-97.2025.8.26.0099

ID: 279703845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004831-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COLINAS DA MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1004831-97.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Colinas da Mantiqueira - Trata-se de ação de execução… ADV: Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1004831-97.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Colinas da Mantiqueira - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DA MANTIQUEIRA em face de MARIA INÊS MARTINS SIGGIA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 8.864,82, referente às cotas condominiais correspondentes aos imóveis (apartamentos nº 33 e nº 34, ambos do Bloco 34, Edifício Sapoti IV do Condomínio Colinas da Mantiqueira), com área total de 57,29 m² cada um, registrados na matrícula sob o nº 94.147 e nº 94.148, respectivamente (fls. 109/116), vencidas no período de julho de 2023, janeiro a setembro de 2024 e março a abril de 2025, as quais não foram adimplidas pela executada, bem como a inclusão das taxas que se vencerem no curso da demanda. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos das partes, bem como o número do WhatsApp da executada indicados na petição inicial (fl. 1). Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome do Dr. Bruno Moreira Valente - OAB/SP 317.489, patrono do exequente, a fim de que as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I- Citação CITE-SE a executada por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (rua Dr. Mário de Assis Moura Junior nº 89, Tatuapé, São Paulo-SP, CEP: 03.309-007); ii) e-mail (siggiamariainesmartins@gmail.com) e WhatsApp (11-94885-6656), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebido por terceira pessoa, a parte executada deverá ser citada por mandado (Central Compartilhada de Mandados), mediante o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a carta de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls.119/120); b) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio; c) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); d) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Parte executada falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte executada é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. III- Penhora e constatação de bens Citada a parte executada e após recolhida a guia de diligência do oficial de justiça, encaminhe-se o presente mandado, a fim de que o oficial de justiça realize tentativa de penhora e avaliação de bens, bem como constatação, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Fica autorizada a realização da diligência por meio da Central Compartilhada de Mandados, mediante o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 222,12, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora dos imóveis, objetos do presente feito (item IV - fl. 04). 1.2) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada MARIA INÊS MARTINS SIGGIA, portadora do RG nº 6.840.322.7-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 768.374.328-34, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, a parte exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se o executado não vier a ser localizado pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão do nome da devedora MARIA INÊS MARTINS SIGGIA, portadora do RG nº 6.840.322.7-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 768.374.328-34, com endereço na rua Dr. Mário de Assis Moura Junior nº 89, Tatuapé, São Paulo-SP, CEP: 03.309-007, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 8.864,82 (oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), corrigido até o mês de abril de 2025 (fls. 83/84), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int.

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