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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.4003

ID: 308321662

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ANTONIO MANOEL DOS SANTOS DELZUITE FRANCISCA OSORIO HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO LICINIA DE FRANCA LOURDES BARROS LIMA LUZIA VIEIRA DA SILVA MADALENA FERNANDES DUARTE MARIA ALVES LOPES MARIA AMELIA DA COSTA MARIA ANITA COSTA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO ALENCAR MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES MARIA ODINEIA SOARES LOPES MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES MIRIAM COSTA DE MIRANDA MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA RITA DUARTE DE SOUZA SONIA MARIA BARROS SALES SUELI GONZAGA DOS SANTOS TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691 e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410 POLO PASSIVO:caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Destinatários: MARIA ODINEIA SOARES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SONIA MARIA BARROS SALES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LOURDES BARROS LIMA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LICINIA DE FRANCA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) RITA DUARTE DE SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ANITA COSTA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ALVES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA AMELIA DA COSTA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LUZIA VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANTONIO MANOEL DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA CONCEICAO ALENCAR ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) DELZUITE FRANCISCA OSORIO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MADALENA FERNANDES DUARTE ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAM COSTA DE MIRANDA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SUELI GONZAGA DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) FINALIDADE: Intimar do despacho (ID 2190945016) proferido nos autos do processo em epígrafe. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.4003

ID: 308321680

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ANTONIO MANOEL DOS SANTOS DELZUITE FRANCISCA OSORIO HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO LICINIA DE FRANCA LOURDES BARROS LIMA LUZIA VIEIRA DA SILVA MADALENA FERNANDES DUARTE MARIA ALVES LOPES MARIA AMELIA DA COSTA MARIA ANITA COSTA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO ALENCAR MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES MARIA ODINEIA SOARES LOPES MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES MIRIAM COSTA DE MIRANDA MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA RITA DUARTE DE SOUZA SONIA MARIA BARROS SALES SUELI GONZAGA DOS SANTOS TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691 e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410 POLO PASSIVO:caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Destinatários: MARIA ODINEIA SOARES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SONIA MARIA BARROS SALES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LOURDES BARROS LIMA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LICINIA DE FRANCA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) RITA DUARTE DE SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ANITA COSTA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ALVES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA AMELIA DA COSTA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LUZIA VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANTONIO MANOEL DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA CONCEICAO ALENCAR ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) DELZUITE FRANCISCA OSORIO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MADALENA FERNANDES DUARTE ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAM COSTA DE MIRANDA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SUELI GONZAGA DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) FINALIDADE: Intimar do despacho (ID 2190945016) proferido nos autos do processo em epígrafe. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

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Processo nº 1004832-06.2025.8.26.0189

ID: 307715985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004832-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004832-06.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 52 (Manifestação do requerente). … Processo 1004832-06.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 52 (Manifestação do requerente). Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Hiago de Brito da Silva, todos qualificados. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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A. D. x B. P. S. A.

ID: 279814791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-37.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANÇA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIA LEAL SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago França Estevão (OAB 326685/SP), Clecia Leal Saito (OAB 350393/SP) Processo 1004832-37.2024.8.26.0481 - … ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago França Estevão (OAB 326685/SP), Clecia Leal Saito (OAB 350393/SP) Processo 1004832-37.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. - Reqdo: B. P. S. A. - Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses permissivas para tramitação sigilosa. AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o exercício do direito de ação não está condicionado à prévia postulação administrativa, o que violaria o artigo 5º inciso XXXV da Constituição da República. A reclamação direta à requerida é opcional e sua ausência não acarreta a falta de interesse processual. Ademais, a pretensão da autora foi resistida na contestação, demonstrando a necessidade da apreciação pelo judiciário. MANTENHO os benefícios da justiça gratuita do autor, pois os documentos de fls. 31/47 comprovam que aufere renda líquida mensal inferior a três salários mínimos e o requerido não trouxe qualquer elemento concreto em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e sem outras preliminares para analisar, declaro o feito saneado. Pois bem, verifico que após a apresentação do contrato nos autos pelo requerido, a parte autora aventou a possibilidade de existência de fraude na contratação, atacando, pois, a autenticidade do instrumento apresentado e/ou a ausência de autorização judicial pelo curador. Deste modo, fixo como questão de fato controvertida: a) o contrato de fls. 429/439 foi realizado mediante autorização judicial concedida ao curador do autor? e b) a autenticidade do contrato de fls. 429/439. Quanto a questão de direito controvertida havendo fraude na contratação: a) os valores recebidos a título de empréstimo ou saque devem ser devolvidos? e b) existe o dano moral indenizável? Nessa linha, é certo que o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que existindo ou não a contratação, a relação jurídica em apreço é classificada como de consumo, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, 3º, e 29, todos do CDC. Com efeito, o requerido é fornecedor habitual de serviços e a sua prática profissional foi exposta à parte autora e, em tese, a vitimou. Ocorre que a aplicação do legislação consumeirista por si só não leva a inversão automática da prova. In casu, verifico que o contrato apresentado pelo requerido reveste-se de verossimilhança, eis que teoricamente assinado pelo curador do autor, com geolocalização referente a cidade de Presidente Epitácio, o que afasta a hipótese de distribuição diversa do ônus probandi. Por outro lado, é certo que nos termos do artigo 429, II do CPC, é ônus de quem produziu o documento provar a sua autenticidade. Assim, tanto pela fixação dos pontos controvertidos apenas neste momento, como porque a alegação de fraude pela parte autora se deu somente após a apresentação do contrato pela requerida, bem à luz do comando do artigo 429, II do CPC, CONCEDO novo prazo de 15 dias à requerida para que, querendo, se manifeste sobre eventuais provas que pretenda produzir. Sem prejuízo, por celeridade processual, desde já, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo requerido na contestação, para que o réu, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão: A) forneça o número de telefone e o número de IP utilizado na contratação, assim como o histórico de conversas realizadas pelo consumidor, gravação de áudios, mensagens de textos (SMS), mensagens de WhatsApp no momento da contratação do RCC sob o nº 768075999-5; B) apresente nos autos documentação comprobatória da existência de autorização judicial para a contratação do RCC, nos termos acima delineados. Cumpridas ou não as determinações acima, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004832-51.2025.8.26.0271

ID: 322732436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004832-51.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1004832-51.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta … Processo 1004832-51.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1004832-98.2023.4.01.4200

ID: 332359182

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004832-98.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. XAVIER - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004832-98.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004832-98.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO: C. L. XAVIER - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA em face de C. L. XAVIER - ME, com o objetivo de obter o recebimento do valor de R$ 6.858,66 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), consolidados na Certidão de Dívida Ativa n°. 910, acostada no Id 1675389478. O despacho inicial foi proferido em 15/01/2024 (Id 1955506189). O executado foi citado em 20/03/2024 (Id 2091128189) Foram deferidas medidas patrimoniais constritivas (Id 2146998767), que se mostraram ineficazes (Id 2161387955). O EXEQUENTE, então, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Id 2168168174). O pedido foi indeferido pelo Juízo, que determinou à parte exequente a demonstração do interesse de agir, à luz dos requisitos fixados na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Id 2176775694). Em resposta à intimação, a parte EXEQUENTE, defende a inaplicabilidade da referida Resolução aos autos (Id 2184551620). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, à luz do princípio da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federativo, extinguir execução fiscal de baixo valor quando constatada a ausência de interesse de agir. O julgado reconheceu a possibilidade de o magistrado aferir, no caso concreto, a existência de pretensão legítima à tutela jurisdicional diante da desproporcionalidade entre os custos da demanda e o montante exequendo. A esse respeito, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de promover o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes. Depreende-se dessa norma, que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aconselham que diante do resultado infrutífero dos atos executórios, o Judiciário intervenha para evitar a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário. No caso dos autos, todos os elementos predicam a ineficácia deste processo executivo para o atingimento do seu fim. Isso porque se executa nos autos montante inferior ao previsto na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 R$ 6.858,66 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) e ausente qualquer movimentação útil nos autos desde a citação do executado em 20/03/2024 (Id 2091128189), não tendo a parte EXEQUENTE logrado sequer indicar bens à penhora. Sob essa ótica, devido ao valor da causa ser inferior ao limite estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que, somado à ausência de qualquer diligência útil no processo, evidencia a inefetividade da via judicial, com potencial comprometimento da razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional. Dessa forma, gastos públicos excessivos para cobrar valores pequenos são desproporcionais e sem justificativa jurídica válida. Ademais, a alteração na Lei 9.492/97, promovida pela Lei 12.767/2012, autoriza o protesto das certidões da dívida ativa, meio menos oneroso, que se afigura como uma alternativa para os casos análogos a estes autos, em que o ajuizamento da execução fiscal não se revela como opção mais eficiente. Evidencia-se a ausência de interesse de agir configurada pela desproporcionalidade entre o custo do processo e o valor executado, bem como pela inércia na promoção de atos executórios eficazes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Advirta-se que esta extinção não impede nova propositura da execução fiscal se encontrados bens do executado, enquanto não consumada a prescrição. Sem custas. Sem Honorário. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, II, do CPC. Não interposto recurso no prazo legal, arquive-se, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1004832-76.2025.8.13.0024

ID: 278901307

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004832-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004832-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 5

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Processo nº 1004832-09.2023.4.01.3001

ID: 307424048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-09.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUCILENE MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-09.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUCILENE MOURA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS. Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Laudo médico judicial (ID 1990487190): Apontou que a parte autora apresenta "Sequelas de traumatismo neurológico (CID T90.9) – adquirido ; cegueira olho direito (CID H54.4) – adquirido; retinopatia diabética (CID H36) - adquirido" concluindo pela Incapacidade permanente para sua atividade habitual da autora. Estudo socioeconômico indireto: No que tange à situação socioeconômica da parte autora, o estudo social (ID 2151170490) constante dos autos evidencia quadro de hipossuficiência financeira. Conforme relatado pela assistente social responsável, a autora, atualmente com 59 anos de idade, é pessoa com escolaridade restrita ao ensino fundamental incompleto, sem histórico de vínculos formais de emprego e sem qualquer fonte de renda própria. A residência da autora localiza-se em zona rural do município de Cruzeiro do Sul/AC, em imóvel cedido por familiares, com condições estruturais precárias e construção ainda inacabada. O núcleo familiar é composto apenas por ela e seu esposo, de 65 anos, também desempregado e igualmente desprovido de renda. Os meios de subsistência da unidade familiar decorrem de doações de terceiros, inclusive do pastor da comunidade local, e de apoio esporádico de familiares. A alimentação, conforme consignado no laudo social, é obtida exclusivamente por meio de doações, e os gastos fixos restringem-se basicamente ao consumo de energia elétrica, no valor aproximado de R$ 130,00 mensais. Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita, (ID 1819093663, p. 110 e 113). Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto a perícia médica atestou que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social. No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no estudo social (ID 2151170490), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica constatada pela perícia médica judicial, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (19/04/2023) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: RUCILENE MOURA DE CARVALHO DIB/DER 19/04/2023 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 08/02/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 19/09/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 39.970,69 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0001762-61.2025.8.26.0362

ID: 301154243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001762-61.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA

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Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e rece… Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA (OAB 130665/MG)

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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.3906

ID: 307404878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELIANE QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BATISTA

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RAISA CASTILHO FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004832-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELIANE QUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004832-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELIANE QUEIROZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA BATISTA - PA36761, RAISA CASTILHO FRAZAO - PA32600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id.2156012010) atestou que a parte autora é portadora de RETINOSE PIGMENTAR BILATERAL., conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 13/11/2023, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora com seus dois filhos, e que a família tem como renda per capta o valor de R$50,00. (Id.2138927825) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério da deficiência. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 13/03/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 13/03/2024 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$R$22.549,74 de acordo coma tabela de cálculos fornecida pelo INSS. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 022.346.722-79 DIB: 13/03/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Aurora do Pará Valor: R$22.549,74 (Vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos.) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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