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Processo nº 1004833-06.2025.4.01.4300

ID: 262888585

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCAREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCARENHAS MARINHO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. É público e notório que as entidades públicas não cumprem decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços médicos. A única alternativa para fazer cumprir as determinações judiciais é o sequestro de valores. Ocorre que a UNIÃO utiliza-se da tática do "entesouramento" para ficar imune ao SISBAJUD. O cumprimento da ordem de sequestro, portanto, somente pode ser efetivada mediante constrição de valores que estão em poder do Agente Financeiro do Tesouro Nacional que, por determinação artigo 19, I, "a", da Lei 4595/64, é o BANCO DO DO BRASIL. A instituição financeira, portanto, deve figurar na lide como litisconsorte passiva necessária. Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) apresentar causa de pedir descrevendo, pelo princípio ativo, o fármaco pretendido; (a.02) articular causa de pedir apresentando ou apontando onde juntou o laudo médico demonstrando, em vernáculo, com lastro na Medicina Baseada em Evidências (MBE), com as respectivas fontes indicadas e transcritas, que o fármaco pretendido tem eficácia superior àquele fornecido pelo SUS; o laudo deve conter a descrição clara dos estudos científicos que atenda aos seguintes requisitos: duplo cego, randomizado, com placebo, revisado por pares e publicado em plataforma física ou eletrônica de reconhecido rigor científico; (a.03) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) descrevendo a quantidade necessária do medicamento para o tratamento durante 03 meses e 12 meses; (a.04) atribuir à causa valor correspondente à quantia suficiente para aquisição do fármaco para 12 meses de tratamento; (a.05) no caso de fornecedor único, apresentar declaração com firma reconhecida atestando que o fornecedor indicado é o único no país; (a.06) fornecer os dados do fornecedor (nº de inscrição no CNPJ, razão social, endereço, e-mail, telefone e dados bancários [banco/agência/tipo de conta e conta]); (a.07) indicar o local de entrega do medicamento (endereço completo); (a.08) promover a citação do BANCO DO BRASIL como litisconsorte passivo necessário; (a.09) requerer a condenação do BANCO DO BRASIL a fazer o depósito em conta judicial remunerada (na Agência 3924 da CEF), do valor necessário para aquisição do medicamento suficiente para 03 meses de tratamento, destacando o montante diretamente dos valores da UNIÃO que estão em seu poder na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional; (a.10) requerer o sequestro dos valores para a hipótese de de descumprimento da decisão judicial; considerando que a UNIÃO descumpre reiteradamente decisões judiciais, deverá requerer o sequestro dos valores da UNIÃO que estão com o Agente Financeiro do Tesouro Nacional (Banco do Brasil); (a.11) juntar pesquisa no PNCP sobre a existência de ata de registro de preço vigente relativa ao medicamento pretendido e, em caso afirmativo, quais são os valores registrados; (a.12) juntar ou indicar o ID onde foi juntada receita médica referente ao fármaco pretendido, expedida há menos de 06 meses; (a.13) comprovar sua renda mediante exibição do comprovante de rendas e da última declaração do IRPF. (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos; 04. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004833-65.2025.8.26.0132

ID: 300790739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004833-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. DE M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GOMES COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004833-65.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.M.M.K. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nome… Processo 1004833-65.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.M.M.K. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Defiro manifestação de fl. 3 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 11:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 4. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 5. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 6). 6. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar seus três últimos comprovantes de rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 10. Não havendo a apresentação espontânea, fica desde já deferido o pedido de fl. 2 para que seja oficiada a empregadora do requerido para que apresente a este Juízo os seus 3 últimos comprovantes de rendimentos. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 12. Dê-se ciência ao M.P. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: CARLOS GOMES COIMBRA (OAB 112367/SP)

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Gabriel De Oliveira Lima Ferreira x Fernando Bonifacio Ibrahim

ID: 334193264

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004833-73.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

FERNANDO BONIFACIO IBRAHIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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CLAUDIO PRESTES SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004833-73.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Gabriel de Oliveira Lima Ferreira - Recorrido: Fernando Bonifacio Ibrahim - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004833-73.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Gabriel de Oliveira Lima Ferreira - Recorrido: Fernando Bonifacio Ibrahim - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. CULPA PELO ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 41.002,00, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. O RÉU ALEGOU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTOU NÃO TER DADO CAUSA AO ACIDENTE E REITEROU O PEDIDO CONTRAPOSTO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, NA QUALIDADE DE CONDUTOR E NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE; (II) ESTABELECER SE O RÉU CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DE MODO A JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE ELE ARCOU COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO BEM DE TERCEIRO, QUANDO NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER GASTO OU DESPESA POR PARTE DO AUTOR, CONDUTOR E NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.5. O RÉU DESRESPEITA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA AO ADENTRAR CRUZAMENTO DE FORMA IMPRUDENTE, CONDUTA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA (ART. 208 DO CTB) E ATRAI A PRESUNÇÃO DE CULPA PELO ACIDENTE.6. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS IMAGENS E VÍDEOS, CONFIRMAM QUE O RÉU NÃO OBSERVOU O DEVER DE CAUTELA AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO, NÃO SENDO AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE, MESMO DIANTE DE ALEGADOS OBSTÁCULOS À VISIBILIDADE.7. DIANTE DA IMPRUDÊNCIA DO RÉU, NÃO HÁ AMPARO PARA O PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVENDO SER MANTIDA SUA IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONDUTOR DE VEÍCULO QUE NÃO É SEU PROPRIETÁRIO E NÃO COMPROVA TER ARCADO COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O RESSARCIMENTO. 2. O DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E A IMPRUDÊNCIA AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO CONFIGURA CULPA DO CONDUTOR PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ELE FORMULADO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CTB, ARTS. 44 E 208; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051807-88.2023.8.26.0114, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 28.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004476-83.2022.8.26.0296, REL. MARCIO BONETTI, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012701-29.2021.8.26.0005, REL. HUGO CREPALDI, J. 25.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040735-21.2024.8.26.0001, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000686-90.2022.8.26.0458, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 27.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Prestes Silva Junior (OAB: 417464/SP) - Gustavo Wilson da Silva Santos (OAB: 423519/SP) - Felipe de Moraes Pinheiro (OAB: 431205/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004833-06.2025.4.01.4300

ID: 277546715

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELIA MASCARENHAS MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCARENHAS MARINHO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 02. Defiro a inclusão do BANCO DO BRASIL no polo passivo. A petição inicial, com a emenda, merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL 03. A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 04. A parte demandante comprovou ter mais de 60 anos, razão pela qual tem direito à prioridade na tramitação (CPC, artigo 1048, I). REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 05. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 06. Além disso, é público e notório que a UNIÃO e suas entidades, à exceção do INSS, não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 07. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 08. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 09. Nas demandas referentes ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos é necessário ouvir o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) antes do deferimento de medida urgente (Enunciado nº 18 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ). Postergo o exame da medida urgente para depois da manifestação do NAT, o que deverá ser feito em 05 dias. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) deferir a tramitação prioritária. (e) postergar o exame da medida urgente para depois da manifestação do NAT. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar os demandados para, em 05 dias, manifestarem sobre a medida urgente postulada; (c) intimar as partes demandadas para, em 05 dias, apresentarem o resultado de pesquisa no PNCP acerca dos produtos e serviços postulados na inicial e indicarem os números das contas (agência e banco) sobre as quais deverão recair eventuais medidas constritivas; (d) intimar o Núcleo de de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) por intermédio do e-mail natsesau@gmail.com, com cópia integral dos autos, para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação técnica sobre o fármaco pretendido. Se não for possível enviar a íntegra do feito por meio eletrônico, a intimação deve ser feita por Oficial de Justiça. (e) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (f) fazer conclusão dos autos. 12. Palmas, 21 de maio de 2025. Juíza Federal Carolynne Souza de Macedo Oliveira EM SUBSTITUIÇÃO SEGUNDA VARA FEDERAL

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Claudia Yesca Daniele e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Atibaia

ID: 259795398

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YESCA DANIELE MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES RICHARD RAMOS CAMAZANO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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JULIANO PEDROSO GALLO

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EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

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VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA DANIELE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7021832 proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLAUDIA YESCA DANIELE AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO VISTOS, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia, nos autos de nº 0010839-39.2025.5.15.0140, embargos de terceiro. Informa a impetrante que o “mandamus” se dirige a indeferimento de pedido de tutela de urgência direcionado a “suspender o andamento de arremetação em leilão”, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o ordenamento jurídico confere “especial proteção ao arrematante de boa-fé”, o que dificultaria “sobremaneira a anulação de arrematação”: reconhecido o seu direito posteriormente à transferência do bem, a solução jurídica limitar-se-ia à reparação por perdas e danos, “sem possibilidade de retorno ao ‘status quo ante’”. Registra que ajuizou embargos de terceiro em virtude de penhora e arrematação de imóvel de sua propriedade, matrícula 57.290 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, essa última em leilão realizado em 26/03/2025, nos autos de execução nº 0010038-75.2015.5.15.0140. Diz que o imóvel consta como registrado “formalmente em nome de FÁBIO DANIELI”, seu ex-cônjuge e executado nos autos principais, mas que mesmo assim “detém a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 anos, utilizando-o como fonte de renda através de contratos de locação para fins não residenciais desde fevereiro de 2003”. E isso já teria sido reconhecido em processos anteriores: Embargos de Terceiro nº 1000347-07.2019.8.26.0695, 1004833-29.2019.8.26.0309 e 1050414-10.2022.8.26.0100. Anota que “...é proprietária de fato e possuidora da integralidade do referido imóvel, tendo adquirido 50% através de doação realizada por seu ex-cônjuge, formalizada em escritura pública lavrada em 18/10/1996 perante o 1º Tabelionato de Notas de Atibaia-SP, e os outros 50% por meio de partilha de bens na ação de conversão de separação judicial em divórcio (Processo nº 0006818-13.2001.8.26.0008), com trânsito em julgado em 10/01/2003”. O ato apontado como coator tem o seguinte teor (f. 173): “...Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que tange ao imóvel objeto de discussão neste incidente, já arrematado nos autos principais. A proposição de impugnações à constrição judicial de imóveis não possuem efeito suspensivo automático. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Deve-se ter em mente que o pleito de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Considerando o acima exposto, entendo que é essencial garantir o contraditório e ampla defesa. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela”. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Ora, conforme consulta aos autos principais, 0010038-75.2015.5.15.0140, via PJe-JT, verifico que a impetrante foi cientificada da penhora do imóvel em questão em setembro de 2023 (ID f759063) e da designação de hasta pública em fevereiro deste ano (ID b37b38a), sendo o bem arrematado em data de 26/03/2025 (ID 764bfba). Ocorre que em vista dos elementos de prova jungidos aos presentes autos, notadamente os que indicam que a embargante seria realmente a única proprietária do imóvel de matrícula 57.290 do 1º CRI de Guarulhos/SP (escritura de doação de f. 180 e processo cível de conversão de separação em divórcio, f. 189 e seguintes), entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro em parte a liminar requerida para sustar os efeitos da arrematação ocorrida até julgamento dos embargos de terceiro ajuizados pela impetrante pelo primeiro grau (0010839-39.2025.5.15.0140). Por tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida. Dê-se ciência ao MM.Juízo impetrado, solicitando informações em 10 dias, consoante previsão do art.7º., inciso I da Lei 12016/2009. Notifique-se, na pessoa do d.patrono constituído nos autos principais, a parte contrária, para em querendo, figurar no presente processo como terceira interessada (art.249, paragrafo 1º do Regimento Interno desta Corte). Após, remetam-se os autos à D.Procuradoria do Trabalho. Intime-se. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA YESCA DANIELE

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Claudia Yesca Daniele e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Atibaia

ID: 259795451

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YESCA DANIELE MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES RICHARD RAMOS CAMAZANO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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JULIANO PEDROSO GALLO

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EDGARD CORREIA DA SILVA JUNIOR

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VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO 0013223-07.2025.5.15.0000 : CLAUDIA YESCA DANIELE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7021832 proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Processo: 0013223-07.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLAUDIA YESCA DANIELE AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO VISTOS, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia, nos autos de nº 0010839-39.2025.5.15.0140, embargos de terceiro. Informa a impetrante que o “mandamus” se dirige a indeferimento de pedido de tutela de urgência direcionado a “suspender o andamento de arremetação em leilão”, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz que o ordenamento jurídico confere “especial proteção ao arrematante de boa-fé”, o que dificultaria “sobremaneira a anulação de arrematação”: reconhecido o seu direito posteriormente à transferência do bem, a solução jurídica limitar-se-ia à reparação por perdas e danos, “sem possibilidade de retorno ao ‘status quo ante’”. Registra que ajuizou embargos de terceiro em virtude de penhora e arrematação de imóvel de sua propriedade, matrícula 57.290 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, essa última em leilão realizado em 26/03/2025, nos autos de execução nº 0010038-75.2015.5.15.0140. Diz que o imóvel consta como registrado “formalmente em nome de FÁBIO DANIELI”, seu ex-cônjuge e executado nos autos principais, mas que mesmo assim “detém a posse mansa e pacífica do bem há mais de 20 anos, utilizando-o como fonte de renda através de contratos de locação para fins não residenciais desde fevereiro de 2003”. E isso já teria sido reconhecido em processos anteriores: Embargos de Terceiro nº 1000347-07.2019.8.26.0695, 1004833-29.2019.8.26.0309 e 1050414-10.2022.8.26.0100. Anota que “...é proprietária de fato e possuidora da integralidade do referido imóvel, tendo adquirido 50% através de doação realizada por seu ex-cônjuge, formalizada em escritura pública lavrada em 18/10/1996 perante o 1º Tabelionato de Notas de Atibaia-SP, e os outros 50% por meio de partilha de bens na ação de conversão de separação judicial em divórcio (Processo nº 0006818-13.2001.8.26.0008), com trânsito em julgado em 10/01/2003”. O ato apontado como coator tem o seguinte teor (f. 173): “...Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que tange ao imóvel objeto de discussão neste incidente, já arrematado nos autos principais. A proposição de impugnações à constrição judicial de imóveis não possuem efeito suspensivo automático. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Deve-se ter em mente que o pleito de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Considerando o acima exposto, entendo que é essencial garantir o contraditório e ampla defesa. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela”. Pois bem. A análise sumária de medida liminar em sede de mandado de segurança, limita-se à verificação da existência de probabilidade do direito, e de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a configurar a ilegalidade ou arbitrariedade da decisão. Ora, conforme consulta aos autos principais, 0010038-75.2015.5.15.0140, via PJe-JT, verifico que a impetrante foi cientificada da penhora do imóvel em questão em setembro de 2023 (ID f759063) e da designação de hasta pública em fevereiro deste ano (ID b37b38a), sendo o bem arrematado em data de 26/03/2025 (ID 764bfba). Ocorre que em vista dos elementos de prova jungidos aos presentes autos, notadamente os que indicam que a embargante seria realmente a única proprietária do imóvel de matrícula 57.290 do 1º CRI de Guarulhos/SP (escritura de doação de f. 180 e processo cível de conversão de separação em divórcio, f. 189 e seguintes), entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro em parte a liminar requerida para sustar os efeitos da arrematação ocorrida até julgamento dos embargos de terceiro ajuizados pela impetrante pelo primeiro grau (0010839-39.2025.5.15.0140). Por tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida. Dê-se ciência ao MM.Juízo impetrado, solicitando informações em 10 dias, consoante previsão do art.7º., inciso I da Lei 12016/2009. Notifique-se, na pessoa do d.patrono constituído nos autos principais, a parte contrária, para em querendo, figurar no presente processo como terceira interessada (art.249, paragrafo 1º do Regimento Interno desta Corte). Após, remetam-se os autos à D.Procuradoria do Trabalho. Intime-se. RICARDO ANTONIO DE PLATO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES - MARIA CONCEICAO VITALINA DE JESUS - RICHARD RAMOS CAMAZANO

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Ophicina Comércio De Confecções E Calçados Ltda x Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 328325421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004833-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OPHICINA COMéRCIO DE CONFECçõES E CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ELIANA RESTANI

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trat… Processo 1004833-22.2025.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ophicina Comércio de Confecções e Calçados Ltda - Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação ajuizada por OPHICINA COMERCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. contra CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS, ambos qualificados. A autora alegou, em suma, que firmou com a ré contrato de locação da loja L 25a/25b2, Quadra 03, Piso 2 do Shopping Iguatemi Campinas, e que a atividade de comercialização de surfwear, moda feminina e masculina, acessórios e outras marcas diversas tem sido desenvolvida ininterruptamente no estabelecimento durante toda a vigência da avença. Informou que o valor do aluguel mensal atual é de R$98.599,28 e que passa por problemas financeiros, originados durante o período pandêmico, bem como que o fluxo de clientes diminuiu muito no local. Citou os artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991 e requereu a renovação do contrato de locação comercial por um período de cinco anos, começando em 10/8/2025 e terminando em 09/8/2030, com aluguel mínimo mensal de R$37.000,00 e a ratificação in totum de todas as demais cláusulas de condições constantes no contrato já firmado. Juntou documentos às pp. 15/71. Em contestação (pp. 92/110), o réu argumentou, em síntese, que a a autora não comprovou todos os requisitos para a renovação, especificamente a idoneidade financeira dos fiadores, conforme exigido pelos incisos V e VI do artigo 71 da Lei 8.245/91. Impugnou a proposta de redução do aluguel mensal mínimo, argumentando que o Shopping Iguatemi Campinas teve forte crescimento de vendas e que a alegada crise financeira da autora não justifica a redução, visto que o faturamento da locatária não deve ser a base para a fixação do valor locatício. Propôs um aluguel mensal mínimo reajustável de R$55.190,00, a ser corrigido mensalmente pelo IGP-M/FGV a partir de julho/2024, pelo prazo de 60 meses. No mais requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp.111/147. Houve réplica (pp. 154/174), impugnando a autora a proposta de valores e critérios de renovação apresentada pelo Réu, considerando-os desprovidos de razoabilidade e sem embasamento técnico. Destacou que a recusa do Réu em renovar o contrato configura "denúncia vazia", vedada pela legislação, e que os princípios da boa-fé e função social do contrato devem ser aplicados. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para permanecer no imóvel até o trânsito em julgado da demanda. Em seguida, a autora juntou aos autos a anuência dos fiadores (p. 176). O réu informou que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o julgamento da lide, mas que, caso o Juízo entenda necessário, não se opõe à prova pericial para apuração do valor do aluguel, desde que seja custeada integralmente pela autora. Também se reservou o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos, bem como produzir prova documental suplementar e prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (pp. 179/181). A autora, por sua vez, protestou pela juntada de novos documentos e o direito de produzir contraprova (p. 182). É o relatório do processado até o momento. Passo a proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Processo formalmente em ordem. Partes legítimas e bem representadas. No mais, não vislumbro impedimentos para o prosseguimento da ação renovatória. 2. Fixo o ponto controverso no valor devido do locativo. 3. Nos termos do artigo 370 do CPC, para dirimir a questão, entendo necessária a realização de prova pericial para a qual nomeio o perito imobiliário GILMAR SARAIVA, que deve ser intimado a estimar seus honorários. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 4. Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. 5. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do CPC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ELIANA RESTANI (OAB 126961/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Processo nº 1004833-61.2025.8.13.0024

ID: 292996757

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004833-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JACOME FERREIRA LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA MARIANA MESQUITA FERREIRA ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004833-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO JACOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : ROBERTO AUGU… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTEÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1004833-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO JACOME FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : MARIANA MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) REQUERENTE : LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA movido por ANTONIO JACOME FERREIRA , ROBERTO AUGUSTO MESQUITA FERREIRA , MARIANA MESQUITA FERREIRA e LUIZ FLAVIO MESQUITA FERREIRA em face do BANCO PAN S.A., partes qualificadas. Narra a inicial, em sítese, que, em 2019, foi proposta ação coletiva de consumo, autos de n° 5155410-90.2019.8.13.0024, contra o banco executado. Afirma que, no âmbito dessa demanda, foi concedida tutela antecipada determinando-se que a instituição se abstivesse de creditar valores nas contas dos consumidores sem autorização expressa e de realizar operações de crédito por telefone na modalidade de cartão de crédito consignado, sob pena de multa. Relata que, posteriormente, a sentença confirmou a imposição dessas multas. Alega que, paralelamente, ingressou com ação individual por danos morais e materiais, alegando que, em dezembro de 2021, o banco creditou indevidamente em sua conta o valor de R$ 7.254,46, vinculando-o a um contrato de empréstimo consignado, o que ocorreu durante a vigência da decisão liminar da ação coletiva. Aduz que a sentença foi favorável, reconhecendo o depósito indevido e determinando o retorno ao estado anterior, com compensação de valores entre as partes. Diante disso, a autora propôs o presente cumprimento provisório da sentença proferida na ação coletiva, visando à execução da multa decorrente do descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta. Pois bem. Consta da certidão de triagem que o cumprimento de sentença foi distribuído por dependência aos autos de n. 5155410-90.2019.8.13.0024 (evento 7, DOC1). Conforme jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há prevenção do juízo que proferiu a sentença na ação coletiva para o processamento da execução individual do julgado. In verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1- A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2- A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. [...]". (STJ - Resp. nº 1.098.242/GO. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 21/10/2010, DJe de 28/10/2010). Diante da inexistência de prevenção, determino a livre redistribuição do feito entre as Varas Cíveis desta Capital. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital

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Processo nº 1004833-54.2023.4.06.3809

ID: 313774181

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004833-54.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004833-54.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB MG161404) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao inciden… RECURSO CÍVEL Nº 1004833-54.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELGA LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB MG161404) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por JULIO CESAR DOS SANTOS (Evento 71) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alíneas "c", “d” e "e", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho trecho do acórdão recorrido, mantida a sentença (Evento 63): " 2.3 - (...) O perito constatou que o autor está acometido de esquizofrenia, F20. O perito constatou também que, em decorrência das doenças referidas e dos respectivos sintomas, o autor depende da assistência e acompanhamento permanente por terceira pessoa. O perito judicial fixou a data de início da necessidade de assistência e acompanhamento permanente por terceira pessoa em 26/09/2022 (doc. 1441720873, item "conclusão do perito"). 2.4 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 45, par. único, a, “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (…)”, o qual “será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal”. 2.5 – Considerados os fundamentos acima constata-se que o autor necessita de assistência permanente para os atos da vida diária desde 26/09/2022. (...)" 3. Art. 14, inciso III, "b" O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 275 da TNU, que firmou a seguinte tese: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. - grifei. 4. Art. 14, inciso V, "c": O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Conforme a jurisprudência da TNU, “ a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). 5. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 6. Art. 14, inciso V, "e": Há questão de índole processual no recurso, no tocante à reabertura da instrução processual, o que é inadmissível nesta via manejada. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, POR IMPLICAR QUESTÃO PROCESSUAL E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42, DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004693-58.2019.4.02.5116, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE LEVANTA SOMENTE A QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL SOBRE NULIDADE DA DECISÃO, SEM INDICAÇÃO DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, ACOMPANHADA DE RESPECTIVO PARADIGMA VÁLIDO. SÚMULA 43 DA TNU. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005632-32.2016.4.03.6303, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/06/2022.) Intimem.

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Ronaldo Aparecido De Paula x Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 319809508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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GABRIELA ALVES DA SILVA

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FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - V… Processo 1004833-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Aparecido de Paula - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro - Vistos. RONALDO APARECIDO DE PAULA propôs ação contra PLANO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PLANO PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, com vistas ao desfazimento de contrato, à declaração de inexigibilidade de valores e à restituição de quantias pagas. Afirma ter celebrado com as empresas-rés, em março de 2023, promessa de compra e venda de apartamento no empreendimento "Condomínio Residencial Plano Sacomã", unidade nº 1703, com alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal, mas alega ter tido problemas financeiros e, em razão disso, não mais conseguiu realizar o pagamento das parcelas. Relata ter tentado desfazer o contrato e obter a devolução dos valores pagos, mas não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a desconstituição do contrato e a devolução dos valores até então pagos, de R$ 35.790,60 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta centavos). Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 22/41). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 46/47. Citadas, as empresas-rés apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva e necessária revogação da gratuidade processual. No mérito, defenderam que o autor se imitiu na posse do imóvel, negaram descumprimento contratual, e alegaram impossibilidade de rescisão unilateral em razão da propriedade fiduciária mantida pela Caixa Econômica Federal, invocando o Tema 1095/STJ. Ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 225/255). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 256/426). Em Superior Instância, foi revogada a tutela de urgência (fls. 443/456). O autor deixou transcorrer o prazo para réplica (fls. 460). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, pois, apesar da questão quanto à possibilidade de desfazimento unilateral, ambas as empresas integraram a cadeia de consumo, sendo incontroversa, de toda forma, a relação jurídica entre as partes. No mais, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e litisconsórcio necessário, considerando que a inclusão do agente fiduciário é facultativa, mantendo-se a competência deste Juízo Estadual. Por último, rejeito a impugnação à gratuidade processual, pois as rés não não trouxeram elementos capazes de desconstituir a hipossuficiência econômica demonstrada pelo autor. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. No presente caso, o autor alega não ter condições financeiras de continuar o pagamento das parcelas do preço do imóvel. Assim, verifica-se que o desfazimento do contrato se dá por exclusiva vontade o autor inexistindo nos autos demonstração de culpa/descumprimento por parte das empresas-rés. Apesar do alegado pelo autor, as rés comprovaram a efetiva entrega do imóvel em questão, com imissão do comprador na posse (fls. 237 e 396), a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado pelo autor e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 341/372) e o registro do contrato na matrícula do imóvel (fls. 380/381). Havendo registro de alienação fiduciária em matrícula, aplica-se entendimento consolidado no Tema 1095 do C. STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Aperfeiçoada a propriedade resolúvel, afastam-se as disposições da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato") e do Código de Processo Civil, aplicando-se, assim, as regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Diante disso, a rescisão contratual e devolução de valores como pretendidas pelo autor não merecem prosperar, cabendo ao demandante diligenciar perante a instituição financeira para negociação extrajudicial ou aguardar a consolidação do procedimento previsto nos referidos dispositivos. Assim, não havendo culpa das vendedoras e tendo o comprador manifestado interesse na desistência, é necessária a observância do trâmite legal. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidada deste E. TJSP: "Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente por motivos financeiros. Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei nº. 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelo devedor-fiduciante (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.891.498/SP) (Tema nº 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei nº 9.514/97 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses do devedor-fiduciante e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000129-32.2020.8.26.0084; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). E: "Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de venda e compra de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório - Procedência - Irresignação - Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça - Pretensão da autora de rescindir o contrato por ausência de condições de suportar o pagamento do preço - Observância da forma prevista na lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária aperfeiçoado, com registro em cartório de imóveis - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1016621-02.2019.8.26.0451; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). No mais, não havendo indícios de ilicitude na conduta das rés e tratando a pretensão de desfazimento de iniciativa unilateral do autor, não há razão para devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Como é sabido, a retenção de valores pagos a título de comissões por serviço de terceiros é plenamente válida. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 97). P. I. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 262227/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP)

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