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Troll Administracao E Participacoes Ltda. x Plastimagem Comercio De Plasticos Ltda

ID: 332423246

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014803-81.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TROLL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

PLASTIMAGEM COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BASSI LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014803-81.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TROLL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB SP307382) EXECUTADO : PLASTIMAGEM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014803-81.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TROLL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB SP307382) EXECUTADO : PLASTIMAGEM COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB SP176435) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TROLL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. em face de PLASTIMAGEM COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ev. 6), na qual arguiu incompetência territorial absoluta, ilegitimidade passiva ad causam, negativação indevida do seu nome. A parte exequente/excepta apresentou impugnação (ev. 15). É o relatório. II. O processo de execução (art. 771 e ss. do CPC), por pautar-se em títulos representativos de obrigações líquidas, certas e exigíveis decorrentes de declaração estatal (títulos judiciais) ou presunção legal (títulos extrajudiciais) (arts 515, I a IX, e 784, I a IX, do CPC), caracterizam-se, em princípio, pela disponibilização de um contraditório (art. 5°, LV, da CF) desconstrutivo apenas eventual, exercido por meio da ação autônoma de embargos (arts. 914 e ss. do CPC) ou do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1o, do CPC), cujas matérias argüíveis podem ser objeto de cognição ampla (títulos extrajudiciais) ou parcial (títulos judiciais) (art. 525, §, incs., do CPC) e cuja oposição sujeita-se ao(s) prazo(s) previsto(s) em lei, sob pena de preclusão. Excepcionando, porém, essa lógica, doutrina e jurisprudência passaram a ampliar a(s) possibilidade(s) de contraposição do(s) executado(s) (art. 5°, LV, da CF) à(s) pretensão(ões) executiva(s), concebendo o incidente denominado exceção ou objeção de pré-executividade, notabilizado por não se tratar de ação ou incidente sujeitos a prazos peremptórios, por não ostentar (como regra) efeito suspensivo e por vocacionar-se à arguição, a qualquer tempo, de questões materiais de ordem pública ou nulidades processuais cognoscíveis ex officio , citando-se como exemplos a ilegitimidade ad causam , a nulidade da execução por ausência de título, a incerteza, iliquidez ou inexigibilidade da obrigação, a falta de pressuposto processual, a prescrição, a inadequação entre o rito escolhido e a natureza da obrigação material e etc (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil . 39ª. ed., vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 230, e TJSC. AI n°. 2007.034516-3). Nesse sentido, o Superio Tribunal de Justiça " firmou orientação de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória " (STJ, AgInt no AREsp n. 764.227/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). Logo, necessário analisar se a execução ou o título padecem de alguma nulidade. Incompetência territorial Sustenta o excipiente que o título executivo extrajudicial executado consistente no "Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada” elegeu o foro de São Bernardo do Campo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes da aplicação das suas cláusulas e requereu a remessa dos autos àquela Comarca. Analisando a exordial, constata-se que a demanda foi ajuizada no Foro de São Bernado do Campo/SP, tendo a parte exequente declarado que o motivo do ajuizamento naquela Comarca foi a cláusula de eleição estabelecida entre as partes. No entanto, o Juiz daquela unidade entendeu que vai de encontro com o disposto no novo § 5º do artigo 63 do CPC, declarando-se incompetente. Já decidiu o TJMG: " Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como se mitigando o formalismo exacerbado, a alegação de incompetência, ainda que relativa, no bojo da exceção de pré-executividade, deve ser apreciada pelo magistrado " (Agravo de Instrumento-Cv 1.0080.10.002828-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2014, publicação da súmula em 11/07/2014) O art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;. Nota-se que o credor tem essas três alternativas. No caso, embora prevista cláusula de eleição, não se denota prejuízo na tramitação do feito nesta Comarca, uma vez que as partes possuem domicílio em Santa Catarina e o devedor, principalmente, em Itajaí, o que facilita, em tese, eventual expopriação de bens. Desse modo, tem-se que este Foro se mostra mais compatível com os princípio da utilidade da execução e da menor onerosidade do devedor. Afasto, portanto, a incompetência arguida, devendo a execução prosseguir no foro de domicílio do devedor. Ilegitimidade Passiva ad Causam Alega a excipiente que a PLASTIMAGEM COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA não foi parte no contrato base da execução, cuja relação foi estabelecida entre CHRISTIAN UWE BRAUN e TROLL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, na qualidade de vendedores cedentes, e ANSELMO VENZOL e SANDRO CARRAPEIRO TRIGO, na qualidade de compradores cessionários. A parte excepta, por sua vez, informou que, em meados de março de 2017, ajuizou na Comarca de São Bernardo do Campo/SP uma Execução de Título Executivo Extrajudicial em face da empresa Executada PLASTIMAGEM COMÉRCIO DE PLASTICO LTDA e dos Srs. ANSELMO VENZOL E SANDRO CARRAPEIRO TRIGO (proc. nº 1004837-48.2017.8.26.0564), cujo objeto foi a cobrança dos valores relativos ao plano de saúde. Afirmou que os compradores cessionários, ANSELMO VENZOL e SANDRO CARRAPEIRO TRIGO, opuseram Embargos à Execução (proc. nº 1014837-10.2017.8.26.0564), nos quaais a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento no dia 20/04/2018, reconheceu a inexigibilidade da dívida por entender que a obrigação foi assumida apenas e tão somente em nome da pessoa jurídica (PLASTIMAGEM). Tal situação não é diferente nestes autos, pois se extrai da inicial que, através da clausula 5.4 do contrato, os compradores cessionários se obrigaram à manutenção do pagamento/reembolso do plano de saúde da Sra. Christina B. Braun por tempo indeterminado e que, por meio do “1º Aditamento ao Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, item 1, a empresa PLASTIMAGEM continuaria responsável pelo pagamento do seguro saúde. O presente litígio reside no inadimplemento da executada, em razão do não cumprimento da cláusula supra descrita, visto que desde fevereiro de 2022 não efetua o pagamento/reembolso dos valores do plano de saúde à Exequente. Do corpo do acórdão da Apelação Cível 1014837-10.2017.8.26.0564 do TJSP, Relator (a): Hamid Bdine; j. 20/04/2018, destaca-se: ... Respeitada a posição adotada pelo i. sentenciante, porém, o só fato de os sócios terem contraído em nome próprio a obrigação de manter a empresa Plastimagem responsável pelos benefícios acima mencionados, não autoriza concluir pela responsabilidade pessoal destes em caso de inadimplemento. São obrigações cujo conteúdo ou o objeto não se confundem. Enquanto a pessoa jurídica é responsável pelos planos de saúde, os sócios são responsáveis por não modificar essa condição, o que significa dizer que, a despeito da alteração societária, a obrigação de pagar (ou reembolsar) continua sendo própria da Plastimagem, ao que não podem se opor os novos sócios, ora apelantes, pois com ela expressamente anuíram. Disso não decorre coobrigação ou solidariedade, pois a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a dos sócios que a integram. Tanto é assim que a cláusula “3)” do aditivo restringe a sanção por eventual inadimplemento à pessoa jurídica, estabelecendo que os apelados poderão promover a cobrança dos valores acrescidos de juros diários e que o não pagamento de 3mensalidades consecutivas ou atraso de 90 dias, “sujeitará a PLASTIMAGEM à multa de 10% sobre o saldo total devedor” (fs. 57). Veja-se que somente o patrimônio da pessoa jurídica é alcançado pelo não cumprimento da obrigação, o que está emplena consonância com a regra da autonomia patrimonial e afasta a tese defendida pelos apelados de que a solidariedade resultou da vontade das partes (CC, art. 264). Assim, sem que tenham sido suscitados elementos configuradores de confusão patrimonial, fraude ou abuso da personalidade jurídica (CC, art. 50), nada autoriza concluir pela possibilidade de responsabilização solidária dos sócios. Diante de tais considerações, não há como acolher a tese da excipiente, porquanto a obrigação de pagar foi atribuída à PLASTIMAGEM, que assumiu o dever de custear o plano. Rejeito a tese de ilegitimidade passiva. Tutela provisória No caso, em caráter urgente e preventivo, a parte excipiente pretende a sustação da publicidade de seu nome do banco de dados do SERASA e do SPC. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. (REsp n. 1.820.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) Diante disso e considerando que sequer houve a prestação de caução ou garantia de pagamento do débito, indefiro a tutela de urgência. III. ANTE O EXPOSTO , rejeito a objeção de pré-executividade e indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. IV. CUMPRA-SE a penhora via SISBAJUD, já deferida no ev. 17, tendo em vista o pedido da parte exequente no ev. 22.

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