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Processo nº 1004839-58.2025.4.01.3315

ID: 317080001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004839-58.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO MARTINS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100483… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004839-58.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALICE SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MARTINS LEITE - BA51974 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004839-97.2025.8.11.0000

ID: 324549324

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004839-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS

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ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004839-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004839-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO - CPF: 384.562.128-14 (ADVOGADO), FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.416.768/0001-55 (AGRAVANTE), VICTOR AZUMA - CPF: 058.205.359-52 (AGRAVADO), CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 109.380.158-18 (ADVOGADO), ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), WILLIAM HIROAKI NISHIMORI - CPF: 005.815.209-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Dois Recursos de Agravo de Instrumento – Ação De Execução Para Entrega De Coisa Incerta – Cédula De Produto Rural – Recurso do Excipiente – Alega a inexistência de título executivo por falta de registro formal da CPR – Exceção do contrato não cumprido – Necessidade de redução equitativa da multa contratual – Fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade – Recurso do Excepto – Sustenta a possibilidade de cumulação de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais – Recurso do Excipiente Desprovido – Recurso do Excepto Provido. I. Caso em exame 1- Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos em virtude da decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para excluir os honorários advocatícios contratuais do cálculo da execução. II. Questão em discussão 2- Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CPR emitida depende de registro para constituir título executivo; (ii) analisar se cabe alegação de exceção do contrato não cumprido em sede de Exceção de Pré-Executividade; (iii) avaliar se a multa contratual fixada em 20% pode ser reduzida equitativamente por alegação genérica de excesso; (iv) apreciar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade; (v) averiguar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 3- A CPR emitida não está sujeita à obrigatoriedade de registro formal, pois a exigência prevista na Lei nº 13.986/2020 alcança apenas os títulos emitidos a partir de 01/01/2021. 4- A exceção do contrato não cumprido demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5- A cláusula penal ajustada entre as partes, no percentual de 20%, não revela, por si só, abusividade ou desproporção manifesta que justifique redução judicial, sobretudo quando não demonstrada sua excessividade concreta. 6- A cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais é admitida, por tratarem de fontes obrigacionais diversas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7- O pedido de fixação de honorários sucumbenciais ficou prejudicado em razão da rejeição integral da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo 8- Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma desprovido; Agravo de Instrumento interposto por Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. provido. Tese de julgamento: 1. Não há obrigatoriedade de registro para a CPR emitida. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, por demandar análise probatória. 3. A cláusula penal contratualmente pactuada só pode ser reduzida judicialmente quando demonstrada a desproporção concreta. 4. É legítima a cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, em razão da natureza distinta das obrigações. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; Lei nº 8.929/1994, art. 12 (com redação dada pela Lei nº 13.986/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.122.403/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.017/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/06/2020; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 04/05/2009; TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004471-88.2025.8.11.0000 E 1004839-97.2025.8.11.0000. São Dois Recursos de Agravo de Instrumento: o primeiro interposto por Victor Azuma e o segundo por Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda, ambos objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência - MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000282-26.2022.8.11.0080. O Victor Azuma alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e extinguir a ação principal em razão da nulidade do título, a fixação de honorários sucumbenciais da procedência parcial da Exceção de Pré-Executividade e redução da multa. A Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. sustenta que cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários contratuais ajustados. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e reconhecida a validade da previsão dos honorários contratuais no cálculo apresentado pela Exequente/Agravante. Ambos os Recursos foram interpostos sem pedido liminar (Id. 271078890 e 271078889). A Contraminuta do Victor Azuma está no Id. 278908399, do RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000. A Contraminuta da Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. está no Id. 278424858, do RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, destaco que este voto abrange a análise e o julgamento dos dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos, respectivamente, pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. (RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000) e por Victor Azuma (RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000), ambos manejados contra a mesma decisão. Conforme se extrai dos autos principais, Fertiagro Comércio De Insumos Agrícolas Ltda. ajuizou Ação De Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor de Victor Azuma e, na qualidade de avalista, Willian Hiroaki Nishimori. A Exequente alegou que celebrou com os Executados a Cédula de Produto Rural n. 001/2020, por meio da qual forneceu insumos agrícolas destinados ao cultivo da safra 2020/2021, incumbindo aos devedores a obrigação de entregar, em contrapartida, 216.875 kg de gergelim limpo, seco, do tipo exportação, no período compreendido entre 01/05/2021 e 15/07/2021. Informou que os Executados entregaram apenas 92.238 kg, remanescendo pendente a entrega de 124.637 kg do produto. Destacou que realizou tentativas de solução amigável, incluindo proposta de termo aditivo à cédula de produto rural e entrega de cártula de cheque, posteriormente devolvida por falta de provisão de fundos. Diante do inadimplemento contratual, a Exequente formulou pedido para compelir a entrega das mercadorias remanescentes, correspondentes a 2.991,28 sacas de 60 kg cada, acrescidas de juros moratórios, multa contratual de 20% e honorários advocatícios convencionados, também fixados em 20%, além da atualização monetária pelo INPC. O Executado Victor Azuma, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese: (i) a invalidade da CPR por afronta às disposições da Medida Provisória n. 897/2019; (ii) a exceção do contrato não cumprido; (iii) a necessidade de redução equitativa da cláusula penal pactuada em 20%; e (iv) alegação de bis in idem quanto à inclusão de honorários contratuais no cálculo do débito exequendo. O Excepto pugnou, em contrapartida, pelo não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. O Juiz singular acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para excluir do cálculo apresentado pela Exequente os honorários advocatícios contratuais. Desse modo, afastou as demais alegações sobre a invalidade da Cédula de Produto Rural (CPR), exceção do contrato não cumprido e pedido de redução equitativa da multa de 20% (vinte por cento). Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. Victor Azuma alegou omissão quanto à ausência de título líquido e certo e à falta de registro da CPR; a Fertiagro, por sua vez, pleiteou a reconsideração da exclusão dos honorários contratuais. Ambos os embargos foram rejeitados. Em relação às alegações do Executado (Victor Azuma), entendeu que as provas apresentadas constituem indicativo satisfatório de que há crédito líquido e inadimplido em favor da Exequente. Além disso, consignou que o título está acompanhado de memorial de cálculo discriminado, de modo que a exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória pretendida. Quanto aos argumentos da Exequente, entendeu que a via eleita é inadequada para pretensão da reconsideração da decisão. Expostos os fatos, passo à análise do Recurso interposto por Victor Azuma (n. 1004471-88.2025.8.11.0000). O Recorrente alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Quanto à suposta invalidade do título executivo pela falta de registro, a Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela MP 897/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.986/2020, determinou que apenas as CPRs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 estão sujeitas à obrigatoriedade de registro em entidade autorizada pelo Banco Central ou CVM. No caso concreto, a CPR foi emitida em 01/12/2020, fora, portanto, do marco temporal de incidência da referida obrigação Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI Nº 8.929/2014. CÉDULA PRODUTO RURAL - CPR. APRESENTAÇÃO OU DEPÓSITO. ENTIDADE AUTORIZADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO VALORES IMOBILIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO PENHORA GRÃOS. NECESSIDADE AVALIAÇÃO DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RESTA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CPR nº 249/2020 foi emitida em 20 de agosto de 2020, ocasião em que a nova redação dada ao artigo 12 da Lei nº 8 .929/1994 já estava em vigor, ou seja, a obrigatoriedade de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central se aplica, somente, àqueles títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, não sendo o caso dos autos. Portanto, o indeferimento do pedido liminar formulado em primeira instância com fundamento somente neste ponto não se mostra viável. [...] (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008263-13.2021.8.27 .2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021 09:03:31) (TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Quanto à exceção do contrato não cumprido, entendo que a alegação de inadimplemento da exequente depende de prova da inexistência de entrega dos insumos contratados, o que exige dilação probatória, incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, destinada apenas a questões de ordem pública e que não exijam instrução processual. No tocante ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, entendo que a multa contratual de 20% foi livremente pactuada entre as partes e encontra respaldo nos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 422 do CC). Inexiste, nos autos, qualquer demonstração de desproporcionalidade manifesta que autorize a sua revisão judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do Artigo 413 do Código Civil. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal. Negócio jurídico, ademais, livremente pactuado. Observância do princípio da autonomia da vontade dos contratantes, o que impede, no caso concreto, a revisão da cláusula penal compensatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000 Itu, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (sem grifo no original) Por fim, em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude da parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade, reservo a análise para depois da apreciação do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda, uma vez que pretende a rejeição integral da Exceção oposta. Do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda (n. 1004839-97.2025.8.11.0000). Nas razões recursais, a Recorrente sustenta que a cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários advocatícios ajustados. Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram a Cédula de Produto Rural nº 001/2020, na qual foi estipulada na cláusula 10, entre outras condições, a obrigação do devedor inadimplente de arcar com honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) (Id. 78833723 autos principais). Tal cláusula foi aceita livremente por ambas as partes, e decorre diretamente do princípio da autonomia privada, consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual as partes são livres para estipular o conteúdo do contrato, respeitados os limites legais e a função social. Sob a perspectiva contratual, cabe aplicar também o princípio pacta sunt servanda (artigo 422 do CC), segundo o qual os contratos regularmente firmados obrigam as partes e devem ser cumpridos, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do equilíbrio obrigacional. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de honorários contratuais previstos no ajuste entre as partes com honorários sucumbenciais fixados judicialmente, pois trata-se de naturezas distintas. É certo que os honorários advocatícios pactuados pelas partes são expressão legítima da autonomia privada e se destinam a ressarcir os custos do credor com a contratação de profissional para cobrança extrajudicial ou judicial do crédito. Sua exigibilidade não depende de prova do efetivo pagamento ao causídico, pois decorre diretamente do inadimplemento e da cláusula contratual previamente estipulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê a obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de mora, ainda que cumulada com os honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados em juízo, dada a distinção de suas fontes obrigacionais: [...] É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, ao afastar a cobrança dos honorários contratuais exclusivamente sob o argumento de que tais valores estariam englobados nos honorários sucumbenciais, a decisão agravada não se alinha com a orientação consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. Com essas considerações, mantida a possibilidade de cobrança cumulativa dos honorários contratuais, não há falar em honorários sucumbenciais tal qual pleiteado por Victor Azuma, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade está sendo integralmente rejeitada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma. Por outro lado, dou provimento ao Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., reconheço a possibilidade de cumulação entre os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais, motivo pelo qual rejeito integralmente a Exceção de Pré-Executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004839-97.2025.8.11.0000

ID: 324549325

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004839-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR AZUMA

Acórdão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004839-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004839-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO - CPF: 384.562.128-14 (ADVOGADO), FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.416.768/0001-55 (AGRAVANTE), VICTOR AZUMA - CPF: 058.205.359-52 (AGRAVADO), CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 109.380.158-18 (ADVOGADO), ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), WILLIAM HIROAKI NISHIMORI - CPF: 005.815.209-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Dois Recursos de Agravo de Instrumento – Ação De Execução Para Entrega De Coisa Incerta – Cédula De Produto Rural – Recurso do Excipiente – Alega a inexistência de título executivo por falta de registro formal da CPR – Exceção do contrato não cumprido – Necessidade de redução equitativa da multa contratual – Fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade – Recurso do Excepto – Sustenta a possibilidade de cumulação de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais – Recurso do Excipiente Desprovido – Recurso do Excepto Provido. I. Caso em exame 1- Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos em virtude da decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para excluir os honorários advocatícios contratuais do cálculo da execução. II. Questão em discussão 2- Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CPR emitida depende de registro para constituir título executivo; (ii) analisar se cabe alegação de exceção do contrato não cumprido em sede de Exceção de Pré-Executividade; (iii) avaliar se a multa contratual fixada em 20% pode ser reduzida equitativamente por alegação genérica de excesso; (iv) apreciar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade; (v) averiguar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 3- A CPR emitida não está sujeita à obrigatoriedade de registro formal, pois a exigência prevista na Lei nº 13.986/2020 alcança apenas os títulos emitidos a partir de 01/01/2021. 4- A exceção do contrato não cumprido demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5- A cláusula penal ajustada entre as partes, no percentual de 20%, não revela, por si só, abusividade ou desproporção manifesta que justifique redução judicial, sobretudo quando não demonstrada sua excessividade concreta. 6- A cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais é admitida, por tratarem de fontes obrigacionais diversas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7- O pedido de fixação de honorários sucumbenciais ficou prejudicado em razão da rejeição integral da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo 8- Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma desprovido; Agravo de Instrumento interposto por Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. provido. Tese de julgamento: 1. Não há obrigatoriedade de registro para a CPR emitida. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, por demandar análise probatória. 3. A cláusula penal contratualmente pactuada só pode ser reduzida judicialmente quando demonstrada a desproporção concreta. 4. É legítima a cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, em razão da natureza distinta das obrigações. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; Lei nº 8.929/1994, art. 12 (com redação dada pela Lei nº 13.986/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.122.403/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.017/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/06/2020; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 04/05/2009; TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004471-88.2025.8.11.0000 E 1004839-97.2025.8.11.0000. São Dois Recursos de Agravo de Instrumento: o primeiro interposto por Victor Azuma e o segundo por Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda, ambos objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência - MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000282-26.2022.8.11.0080. O Victor Azuma alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e extinguir a ação principal em razão da nulidade do título, a fixação de honorários sucumbenciais da procedência parcial da Exceção de Pré-Executividade e redução da multa. A Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. sustenta que cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários contratuais ajustados. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e reconhecida a validade da previsão dos honorários contratuais no cálculo apresentado pela Exequente/Agravante. Ambos os Recursos foram interpostos sem pedido liminar (Id. 271078890 e 271078889). A Contraminuta do Victor Azuma está no Id. 278908399, do RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000. A Contraminuta da Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. está no Id. 278424858, do RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, destaco que este voto abrange a análise e o julgamento dos dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos, respectivamente, pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. (RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000) e por Victor Azuma (RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000), ambos manejados contra a mesma decisão. Conforme se extrai dos autos principais, Fertiagro Comércio De Insumos Agrícolas Ltda. ajuizou Ação De Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor de Victor Azuma e, na qualidade de avalista, Willian Hiroaki Nishimori. A Exequente alegou que celebrou com os Executados a Cédula de Produto Rural n. 001/2020, por meio da qual forneceu insumos agrícolas destinados ao cultivo da safra 2020/2021, incumbindo aos devedores a obrigação de entregar, em contrapartida, 216.875 kg de gergelim limpo, seco, do tipo exportação, no período compreendido entre 01/05/2021 e 15/07/2021. Informou que os Executados entregaram apenas 92.238 kg, remanescendo pendente a entrega de 124.637 kg do produto. Destacou que realizou tentativas de solução amigável, incluindo proposta de termo aditivo à cédula de produto rural e entrega de cártula de cheque, posteriormente devolvida por falta de provisão de fundos. Diante do inadimplemento contratual, a Exequente formulou pedido para compelir a entrega das mercadorias remanescentes, correspondentes a 2.991,28 sacas de 60 kg cada, acrescidas de juros moratórios, multa contratual de 20% e honorários advocatícios convencionados, também fixados em 20%, além da atualização monetária pelo INPC. O Executado Victor Azuma, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese: (i) a invalidade da CPR por afronta às disposições da Medida Provisória n. 897/2019; (ii) a exceção do contrato não cumprido; (iii) a necessidade de redução equitativa da cláusula penal pactuada em 20%; e (iv) alegação de bis in idem quanto à inclusão de honorários contratuais no cálculo do débito exequendo. O Excepto pugnou, em contrapartida, pelo não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. O Juiz singular acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para excluir do cálculo apresentado pela Exequente os honorários advocatícios contratuais. Desse modo, afastou as demais alegações sobre a invalidade da Cédula de Produto Rural (CPR), exceção do contrato não cumprido e pedido de redução equitativa da multa de 20% (vinte por cento). Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. Victor Azuma alegou omissão quanto à ausência de título líquido e certo e à falta de registro da CPR; a Fertiagro, por sua vez, pleiteou a reconsideração da exclusão dos honorários contratuais. Ambos os embargos foram rejeitados. Em relação às alegações do Executado (Victor Azuma), entendeu que as provas apresentadas constituem indicativo satisfatório de que há crédito líquido e inadimplido em favor da Exequente. Além disso, consignou que o título está acompanhado de memorial de cálculo discriminado, de modo que a exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória pretendida. Quanto aos argumentos da Exequente, entendeu que a via eleita é inadequada para pretensão da reconsideração da decisão. Expostos os fatos, passo à análise do Recurso interposto por Victor Azuma (n. 1004471-88.2025.8.11.0000). O Recorrente alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Quanto à suposta invalidade do título executivo pela falta de registro, a Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela MP 897/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.986/2020, determinou que apenas as CPRs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 estão sujeitas à obrigatoriedade de registro em entidade autorizada pelo Banco Central ou CVM. No caso concreto, a CPR foi emitida em 01/12/2020, fora, portanto, do marco temporal de incidência da referida obrigação Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI Nº 8.929/2014. CÉDULA PRODUTO RURAL - CPR. APRESENTAÇÃO OU DEPÓSITO. ENTIDADE AUTORIZADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO VALORES IMOBILIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO PENHORA GRÃOS. NECESSIDADE AVALIAÇÃO DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RESTA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CPR nº 249/2020 foi emitida em 20 de agosto de 2020, ocasião em que a nova redação dada ao artigo 12 da Lei nº 8 .929/1994 já estava em vigor, ou seja, a obrigatoriedade de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central se aplica, somente, àqueles títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, não sendo o caso dos autos. Portanto, o indeferimento do pedido liminar formulado em primeira instância com fundamento somente neste ponto não se mostra viável. [...] (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008263-13.2021.8.27 .2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021 09:03:31) (TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Quanto à exceção do contrato não cumprido, entendo que a alegação de inadimplemento da exequente depende de prova da inexistência de entrega dos insumos contratados, o que exige dilação probatória, incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, destinada apenas a questões de ordem pública e que não exijam instrução processual. No tocante ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, entendo que a multa contratual de 20% foi livremente pactuada entre as partes e encontra respaldo nos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 422 do CC). Inexiste, nos autos, qualquer demonstração de desproporcionalidade manifesta que autorize a sua revisão judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do Artigo 413 do Código Civil. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal. Negócio jurídico, ademais, livremente pactuado. Observância do princípio da autonomia da vontade dos contratantes, o que impede, no caso concreto, a revisão da cláusula penal compensatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000 Itu, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (sem grifo no original) Por fim, em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude da parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade, reservo a análise para depois da apreciação do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda, uma vez que pretende a rejeição integral da Exceção oposta. Do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda (n. 1004839-97.2025.8.11.0000). Nas razões recursais, a Recorrente sustenta que a cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários advocatícios ajustados. Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram a Cédula de Produto Rural nº 001/2020, na qual foi estipulada na cláusula 10, entre outras condições, a obrigação do devedor inadimplente de arcar com honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) (Id. 78833723 autos principais). Tal cláusula foi aceita livremente por ambas as partes, e decorre diretamente do princípio da autonomia privada, consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual as partes são livres para estipular o conteúdo do contrato, respeitados os limites legais e a função social. Sob a perspectiva contratual, cabe aplicar também o princípio pacta sunt servanda (artigo 422 do CC), segundo o qual os contratos regularmente firmados obrigam as partes e devem ser cumpridos, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do equilíbrio obrigacional. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de honorários contratuais previstos no ajuste entre as partes com honorários sucumbenciais fixados judicialmente, pois trata-se de naturezas distintas. É certo que os honorários advocatícios pactuados pelas partes são expressão legítima da autonomia privada e se destinam a ressarcir os custos do credor com a contratação de profissional para cobrança extrajudicial ou judicial do crédito. Sua exigibilidade não depende de prova do efetivo pagamento ao causídico, pois decorre diretamente do inadimplemento e da cláusula contratual previamente estipulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê a obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de mora, ainda que cumulada com os honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados em juízo, dada a distinção de suas fontes obrigacionais: [...] É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, ao afastar a cobrança dos honorários contratuais exclusivamente sob o argumento de que tais valores estariam englobados nos honorários sucumbenciais, a decisão agravada não se alinha com a orientação consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. Com essas considerações, mantida a possibilidade de cobrança cumulativa dos honorários contratuais, não há falar em honorários sucumbenciais tal qual pleiteado por Victor Azuma, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade está sendo integralmente rejeitada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma. Por outro lado, dou provimento ao Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., reconheço a possibilidade de cumulação entre os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais, motivo pelo qual rejeito integralmente a Exceção de Pré-Executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004839-95.2020.4.01.4200

ID: 298266013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004839-95.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEDY SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

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ELINEIVA COSTA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004839-95.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004839-95.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSIEDY SILVA DE MOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004839-95.2020.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004839-95.2020.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSIEDY SILVA DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELINEIVA COSTA SILVA - RR1743-A e MARLON TAVARES DANTAS - RR1832-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação da multa e do registro de autuação de infração de trânsito imposta pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do pagamento de indenização por danos morais decorrentes do alegado ato ilícito. Houve condenação no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece reforma, pois não houve produção de prova eficaz por parte da União para justificar a autuação, especialmente a ausência do auto de infração completo, com assinatura do agente e do condutor. Ressalta que não houve recusa em realizar o teste do bafômetro, e que o apelante foi liberado após a abordagem, sem qualquer constatação de embriaguez. Sustenta que a PRF não apresentou vídeos, testemunhos ou documentos comprobatórios da infração, o que evidencia a ausência de elementos mínimos para manter a presunção de legalidade do ato administrativo. Argumenta ainda que houve dano moral configurado pela autuação indevida. Postula indenização no valor de R$ 13.000,00, diante do sofrimento moral e dos transtornos financeiros causados. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004839-95.2020.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. Inicialmente, é de se ressaltar o teor do art. 2º. da Lei nº 9.784/99, que determina que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Conforme a Súmula nº. 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da penalidade decorrente da infração. Acerca do tema tratado, este TRF da 1ª. Região tem se manifestado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . DNIT. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. FALHA NO ENDEREÇAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO . DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELADA. INOBSERVÂNCIA . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A aplicação de sanção administrativa decorrente de infração de trânsito deve ser precedida da análise da regularidade do auto de infração por parte da autoridade de trânsito. Se este for considerado válido, deverá ser expedida notificação de autuação no prazo máximo de trinta dias a contar da infração, nos termos do art . 281 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 2. Nos termos da Súmula 312/STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 3 . O CTB, em seu art. 281, parágrafo único, II (com redação anterior à Lei n. 14.304/2022), determina que o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação . 4. Não sendo efetuada a notificação no referido prazo, ocorre decadência do direito de punir, não podendo ser refeita, nem renovado o prazo, notadamente quando a notificação não se operou, por ter sido enviada a endereço errado, o que equivale a não ter sido expedida, implicando a nulidade do auto de infração. 5. As penalidades aplicadas em decorrência do auto de infração são ilegais, ante a falha que houve no endereçamento da notificação de autuação, pois enviada para endereço errado, prejudicando o direito de defesa da proprietária do veículo . 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10038157420204013313, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024) Quanto ao mérito recursal, vale acrescentar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcóolica ou substância psicoativa, cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (STJ - PUIL: 3591, Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 12/04/2024). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento segundo o qual, a despeito da aferição, ou não, de sinais de embriaguez, a infração de trânsito consistente na recusa ao teste do etilômetro é de mera conduta, independendo de outros elementos para ser reconhecida (art. 277 do CTB) (STJ - AgInt no PUIL: 1493 SP 2019/0251686-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/02/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Registra-se, segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que "os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. [...] Em suma, a autora não demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado, deixando de afastar a presunção de legalidade e veracidade das autuações, motivo pelo qual sua pretensão não pode ser acolhida" (REsp 1.734.496/SP, Ministro Herman Benjamin, 23 de agosto de 2018(data do julgamento). Nesse diapasão, "para o ajuizamento da ação, deve o autor, em respeito ao Judiciário, que é oneroso ao erário público, levar em consideração a mínima prova das alegações que faz. Se assim não é feito, a inicial deve ser extinta, por inepta, nos termos do inciso I do artigo 295, CPC, levando-se em consideração, acima de tudo, que o Judiciário não age no feito como 'auxiliar' gracioso do causídico, mas como Órgão que deve apenas decidir a qual parte deve ser reconhecido o Direito. - AC 5000722-56.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 17/07/2013" (REsp 2.060.729, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/02/2024). No caso em análise, o autor objetivou anular a multa e o auto de infração de trânsito, alegando que, a multa por recusa ao bafômetro é indevida e ilegal, pois ele não se recusou ao teste e o resultado foi negativo para álcool. Afirmou que foi parado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e foi inicialmente informado que seria autuado e multado por não portar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conforme previsto no artigo 162, I do CTB e liberado após ser orientado a chamar alguém habilitado para conduzir a motocicleta. Sustenta que, posteriormente, ao procurar o DETRAN/RR para efetuar o pagamento da multa por não portar a CNH, foi surpreendido com a cobrança de mais uma multa, referente à recusa ao teste de bafômetro (artigo 165-A do CTB) Nesse particular, ao contrário do alegado pelo apelante, resta incontroversa a recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme auto de infração juntado aos autos pelo próprio autor (ID 112554634 – pág. 1). Nesse particular, é de se transcrever o consignado pelo Juízo de primeira instância, cujos fundamentos faço integrar ao presente voto para efeito de sustentar a manutenção da sentença: No caso em tela, o autor não conseguiu trazer aos autos provas de suas alegações, ao passo que apenas narrou fatos sem o mínimo suporte probatório, de modo que suas alegações não merecem prosperar. Ademais, quanto à certidão negativa de distribuição de ação criminal mencionada pelo autor, cumpre destacar que o autor foi penalizado na instância administrativa, não havendo qualquer relação com a esfera criminal, ou seja, é questão absolutamente sem nexo e impertinente. O art. 165-A do CTB trata de infração administrativa, que não pode ser confundido com o art. 306 do CTB, o qual trata de crime de trânsito. Logo, a certidão juntada pelo autor não é capaz de provar suas alegações. Pelo exposto, concluo que não há indícios de irregularidade na atuação do réu, mostrando-se completamente alinhada ao princípio da legalidade. Nesse sentido, não havendo irregularidade no ato administrativo, indefiro também o pedido de danos morais formulado pelo autor. Desse modo, portanto, a rejeição do pedido é medida de rigor, visto que a parte autora não comprovou suas alegações, devendo, no caso, prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos sobre os argumentos do autor. Dentro dessa perspectiva e, em análise da petição inicial bem como da documentação acostada aos autos, conclui-se que a parte autora não apresentou, ao menos minimamente, prova de suas alegações, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de qualquer lastro probatório, sobretudo considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, não se verifica irregularidade no ato administrativo objeto dos autos. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução à questão controvertida, razão pela qual não merece reforma. Concluindo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, com majoração dos honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, em observância ao art. 85, §11, CPC, ficando suspensa a obrigação em decorrência da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004839-95.2020.4.01.4200 APELANTE: JOSIEDY SILVA DE MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multa e do auto de infração de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), bem como pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta que não houve recusa ao teste do etilômetro e que a autuação é indevida, por ausência de elementos comprobatórios mínimos, como vídeos, testemunhos ou o próprio auto de infração devidamente assinado. 2. A sentença indeferiu o pedido inicial, reconhecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo e a ausência de provas capazes de infirmá-la. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade judiciária deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a anulação da multa e do auto de infração de trânsito lavrado com base na recusa ao teste do etilômetro; e (ii) saber se há configuração de dano moral indenizável decorrente da suposta ilegalidade da autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa do condutor à submissão ao teste do etilômetro caracteriza, por si só, infração administrativa, sendo desnecessária a comprovação de ingestão de álcool ou substância psicoativa. 5. Conforme consta dos autos, a própria parte autora anexou o auto de infração, no qual se registra a recusa à realização do teste, inexistindo prova mínima capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 6. A certidão negativa de distribuição criminal apresentada não possui relevância para o deslinde da controvérsia, por se referir a esfera distinta da administrativa, regida por normas e pressupostos diversos. 7. Inexistindo irregularidade no ato administrativo e não tendo sido demonstrada lesão à esfera extrapatrimonial do autor, não se configura hipótese de indenização por danos morais. 8. O pedido indenizatório carece de suporte fático e probatório idôneo, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a obrigação em decorrência da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A recusa do condutor à realização do teste do etilômetro configura infração administrativa autônoma, prescindindo de outros elementos de prova. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, competindo à parte interessada a demonstração de vício. 3. A ausência de prova mínima dos fatos alegados impede a desconstituição do auto de infração e afasta a pretensão de indenização por danos morais.” Legislação relevante citada: CTB, art. 165-A; CPC, art. 85, §11; Lei nº 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 3591, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 12.04.2024; STJ, AgInt no PUIL 1493/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 01.03.2024; STJ, REsp 1.734.496/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.08.2018; STJ, REsp 2.060.729, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29.02.2024; TRF1, AC 10038157420204013313, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, DJe 27.03.2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Fabiana Pazetto Gonçalves

ID: 294645405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001471-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA PAZETTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

NELSON WILLIAN BONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001471-94.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017031-64.2020.8.26.0309) (processo principal 1017031-64.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An… Processo 0001471-94.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017031-64.2020.8.26.0309) (processo principal 1017031-64.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda. - Fabiana Pazetto Gonçalves - Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob alegação de que os montantes atingidos seriam impenhoráveis. Razão assiste à parte executada. A constrição recaiu sobre valores revestidos de natureza impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, o que veda sua expropriação, ainda que para satisfação de dívida executada judicialmente. A atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são impenhoráveis os valores até o montante de 40 salários mínimos, ainda que mantidos em conta corrente ou aplicação diversa da poupança. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, j. 24 de maio de 2021). Nesse cenário, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos nos autos em favor da executada (fls. 68). Providencie a Serventia o necessário quanto ao desbloqueio do valor (R$ 4.062,93) bloqueado nos autos. Em caso de ter havido transferência para conta judicial, incumbe ao executado a apresentação do respectivo formulário de levantamento - MLE. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte que requereu a benesse, em 15 (quinze) dias, (i) cópia do comprovante de renda mensal; (ii) a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, inclusive de seu cônjuge; (iii) cópia do extrato "Registrato", acompanhado de cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas que nele constarem, inclusive de seu cônjuge; (iv) cópias das faturas de cartões de crédito, inclusive do cônjuge, referentes aos últimos 03 (três) meses,bem como de (v) [outros] documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de não concessão do benefício. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NELSON WILLIAN BONIN (OAB 374523/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 0000396-31.2025.8.26.0218

ID: 292323990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000396-31.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000396-31.2025.8.26.0218 (processo principal 1004839-86.2017.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celso Aparecido Bevilaqua - Vistos. Trata-se… Processo 0000396-31.2025.8.26.0218 (processo principal 1004839-86.2017.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celso Aparecido Bevilaqua - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CELSO APARECIDO BEVILAQUA, advogando em causa própria, em face do MUNICÍPIO DE GUARARAPES, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em título executivo judicial. O exequente apresentou planilha de cálculo, pleiteando o montante de R$ 930,81 (novecentos e trinta reais e oitenta e um centavos). Devidamente intimado , o Município de Guararapes apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença , arguindo, em suma, excesso de execução. Sustenta que o cálculo do exequente não observa a metodologia de atualização de débitos da Fazenda Pública, notadamente o que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021. Apresentou, para tanto, o valor que entende devido, qual seja, R$ 662,57 (seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). O exequente, em resposta, manifestou-se pela rejeição da impugnação, ratificando os termos de seu cálculo inicial. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do Título Executivo e da Certeza da Obrigação A obrigação de pagar emana de título executivo judicial hígido, consubstanciado no v. Acórdão proferido nos autos do processo nº 1004839-86.2017.8.26.0218, o qual transitou em julgado em 21 de junho de 2024. Referida decisão condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico obtido. O proveito econômico, no caso em tela, corresponde ao valor da execução fiscal que foi extinta, qual seja, R$ 3.122,66 (três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), na data de seu ajuizamento em dezembro de 2017. A existência da dívida é, portanto, certa e a matéria controversa restringe-se, unicamente, ao quantum debeatur, ou seja, ao correto valor a ser executado. Da Metodologia de Cálculo Aplicável à Fazenda Pública Assiste razão ao município executado quando aponta a necessidade de observância de regramento específico para a atualização de seus débitos. A Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, estabeleceu novo regime para a atualização dos débitos da Fazenda Pública, unificando a correção monetária e os juros de mora na aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Trata-se de norma de natureza processual e material, de aplicação imediata aos processos em curso, que visa uniformizar o tratamento dos débitos públicos, conferindo maior previsibilidade e isonomia. Da Análise dos Cálculos Apresentados Analisando as planilhas juntadas pelas partes, constata-se que ambas padecem de incorreções. O Cálculo do Exequente (fls. 21): O cálculo apresentado pelo credor contém dois equívocos fundamentais. O primeiro, e mais basilar, é a aplicação do percentual de 11% sobre o valor da causa após a sua atualização integral. A correta exegese do título executivo determina que o percentual deve incidir sobre o valor original do proveito econômico. Logo, o valor principal dos honorários é de R$ 343,49 (11% de R$ 3.122,66), e não o valor pleiteado. O segundo erro consiste na aplicação de índices de correção da Tabela Prática do TJSP cumulada com juros de mora em período posterior à vigência da EC nº 113/2021, o que é expressamente vedado. O Cálculo do Executado (fls. 32): O município, por sua vez, parte da premissa correta ao aplicar o percentual sobre o valor original da causa e ao reconhecer a incidência da taxa SELIC. Contudo, sua planilha também se mostra imprecisa ao computar os encargos moratórios (juros e SELIC) desde a origem do débito (12/2017). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide desde a data do ajuizamento, mas os juros de mora fluem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou de forma definitiva, momento em que a obrigação se torna exigível e o devedor é constituído em mora. Da Definição dos Parâmetros para o Cálculo Correto Diante do exposto, e verificado o excesso na execução, é imperativo o acolhimento parcial da impugnação, com a consequente determinação para a reelaboração dos cálculos. Para tanto, o exequente deverá apresentar nova planilha de débito observando, rigorosamente, os seguintes parâmetros: Valor Principal dos Honorários: O cálculo deverá partir do montante de R$ 343,49, correspondente a 11% sobre o proveito econômico de R$ 3.122,66. Correção Monetária (Período Anterior à EC 113/2021): O valor principal (R$ 343,49) deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP para Débitos da Fazenda Pública (IPCA-E), com termo inicial em dezembro de 2017 e termo final em 8 de dezembro de 2021. Atualização pela Taxa SELIC (Período Posterior à EC 113/2021): A partir de 9 de dezembro de 2021, sobre o montante apurado no item anterior incidirá, para fins de atualização monetária e compensação de mora, exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente até a data do novo cálculo. Incidência dos Juros de Mora: Os juros de mora, já englobados pela taxa SELIC conforme o item anterior, têm seu marco inicial no trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 21 de junho de 2024. Sendo esta data posterior à vigência da EC 113/2021, é vedada a cobrança de juros de forma autônoma, pois a SELIC já cumpre a dupla função de corrigir o valor e remunerar pela mora. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUARARAPES, para o fim de reconhecer o excesso na execução. Por conseguinte, REJEITO o cálculo de fls. 21 apresentado pelo exequente. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito, observando, rigorosamente, os parâmetros fixados nesta decisão, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Com a apresentação do novo cálculo, intime-se o executado para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP)

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Processo nº 1004839-51.2025.8.26.0624

ID: 310361866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-51.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DONIZETE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004839-51.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Donizete Rodrigues - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária … Processo 1004839-51.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Donizete Rodrigues - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (cadastre-se). Pretende o autor a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em seu beneficio previdenciário, referentes a contribuição AAPB, pois não se filiou à requerida, tampouco autorizou os descontos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor ao requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor do autor as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor FRANCISCO DONIZETTI RODRIGUES referentes a CONTRIBUIÇÃO AAPB, enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa no valor de R$ 100,0 por evento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Atribuo a presente decisão caráter de OFÍCIO ao INSS - Agência de Tatuí, para que adote as medidas necessárias à efetivação da medida ora concedida, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário do autor, nos termos da determinação acima. Providencie a serventia o envio por meio de correio-eletrônico, instruindo-se com cópia de fls. 14/24. Intime-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Adriana Manosso Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 292963868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANOSSO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1004839-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adriana Manosso Pereira - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pr… Processo 1004839-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adriana Manosso Pereira - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Processo nº 1004839-45.2025.8.26.0529

ID: 310881417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-45.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUKENCHUKE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004839-45.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Lukenchuke Alves de Araujo - Vistos. Primeiramente, regularize a autora a sua rep… Processo 1004839-45.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Lukenchuke Alves de Araujo - Vistos. Primeiramente, regularize a autora a sua representação processual, juntando, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade, a procuração devidamente assinada. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1004839-13.2024.4.01.3309

ID: 311807142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004839-13.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO VINICIUS DO AMARAL SILVA

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GERFFESON DE PAULA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004839-13.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004839-13.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULINDA ALMEIDA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERFFESON DE PAULA BATISTA - BA67083 e FABIO VINICIUS DO AMARAL SILVA - BA58708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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