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Jtm Colégio Técnico E Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau x Carla Dos Santos Pereira

ID: 331800378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JTM COLéGIO TéCNICO E ENSINO MéDIO LTDA. - COLéGIO TABLEAU

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau … Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Carla dos Santos Pereira - Vistos. Fls. 199/205: Indefiro os pedidos, referentes ao bloqueio de passaporte, bloqueio e envio de talão de cheque e bloqueio de cartão de crédito. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Defiro o pedido de bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, mediante recolhimento da taxa, código 434-1, no valor de 3 UFESP e juntada da planilha de débito atualizada. Expeça-se ofício à SUSEP para bloquear fundos de previdência e ou seguros resgatáveis em nome da executada. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

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Jtm Colégio Técnico E Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau x Carla Dos Santos Pereira

ID: 331817191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JTM COLéGIO TéCNICO E ENSINO MéDIO LTDA. - COLéGIO TABLEAU

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau … Processo 0002100-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1021826-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - JTM Colégio Técnico e Ensino Médio Ltda. - Colégio Tableau - Carla dos Santos Pereira - Vistos. Fls. 199/205: Indefiro os pedidos, referentes ao bloqueio de passaporte, bloqueio e envio de talão de cheque e bloqueio de cartão de crédito. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Defiro o pedido de bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, mediante recolhimento da taxa, código 434-1, no valor de 3 UFESP e juntada da planilha de débito atualizada. Expeça-se ofício à SUSEP para bloquear fundos de previdência e ou seguros resgatáveis em nome da executada. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

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Marina Fernanda De Ladalardo Martins x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 297681042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-29.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Fernanda de Ladalardo Martins - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fulcro no a… Processo 1004851-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Fernanda de Ladalardo Martins - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a parte ré à devolução da quantia de R$ 690,00, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a contar dos pagamentos, e juros de acordo com a taxa Selic,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca porém maior da autora, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando a proporção de 85% para a autora e 15% para a parte ré. Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, ambos atualizados. Deixo porém de fixar honorários em favor da autora diante da sucumbência ínfima da ré. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações e comunicações. P.I.C. Indaiatuba, 12 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS (OAB 328879/SP)

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Marina Fernanda De Ladalardo Martins x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 297680492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-29.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Fernanda de Ladalardo Martins - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fulcro no a… Processo 1004851-29.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Fernanda de Ladalardo Martins - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a parte ré à devolução da quantia de R$ 690,00, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a contar dos pagamentos, e juros de acordo com a taxa Selic,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca porém maior da autora, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando a proporção de 85% para a autora e 15% para a parte ré. Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, ambos atualizados. Deixo porém de fixar honorários em favor da autora diante da sucumbência ínfima da ré. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações e comunicações. P.I.C. Indaiatuba, 12 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS (OAB 328879/SP)

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Processo nº 1004851-04.2025.8.26.0127

ID: 301225985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIR JANUARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE ARAÚJO GONÇALVES

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Processo 1004851-04.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Januaria de Lima - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos… Processo 1004851-04.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair Januaria de Lima - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 437081/SP)

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Processo nº 1004851-02.2025.8.11.0004

ID: 312348318

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-02.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004851-02.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE CESARIO ROCHA REQUERENTE: M. C. R. D. S. REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004851-02.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE CESARIO ROCHA REQUERENTE: M. C. R. D. S. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Inicialmente, conforme explicitado na inicial, o presente feito foi distribuído – em sede de plantão – à época para apenas intimar o Hospital e Maternidade São Lucas a promover a regulação da criança protegida, inexistindo aqui nestes autos bloqueios ou outras medidas constritivas. Logo, não há qualquer valor a ser obtido nestes autos. Igualmente, merece ser pontuado que o Hospital e Maternidade São Lucas – ao menos nesse procedimento – não possui legitimidade ativa para exigir o pagamento de eventuais despesas, cabendo valerem-se dos meios processuais adequados e respectivos. Trata-se de mera problemática processual, uma vez que aqui figuram como terceiros interessados. Nesta premissa, reputo por prejudicado o pedido constante do id. 194324854. No mais, conforme mencionado acima, a única finalidade do presente feito era a de intimar o Hospital acerca da decisão exarada nos autos principais (n°1004698-66.2025.8.11.0004). Logo, é de se observar que a ação já atingira integralmente a sua finalidade, não justificando assim a sua manutenção. Nestes termos, e, evitando a prolongação de discussões inócuas, reputo o feito extinto COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia destes autos aos principais. Sem custas e honorários eis que incabíveis na espécie. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Marina Kolland Dantas (Representando Menor) x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332370166

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004851-17.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA KOLLAND DANTAS (REPRESENTANDO MENOR)

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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ALEXANDRE GALDINO PONTUAL BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004851-17.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004851-17.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Marina Kolland Dantas (representando menor) e outros - Apelado: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE AUTORA, MENOR, DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL COM RECOMENDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL NEGATIVA DE COBERTURA NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA PARTE AUTORA.EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RÉPLICA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DAS TERAPIAS NOS MOLDES PRESCRITOS PELA MÉDICA ASSISTENTE DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA RÉ TRATAMENTO A SER PRESTADO EM REDE REFERENCIADA, DESDE QUE REALIZADO NOS ESTRITOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA INEXISTENTE O SERVIÇO, A SEGURADORA DEVERÁ CUSTEÁ-LO INTEGRALMENTE NA HIPÓTESE DE QUE A SEGURADA OPTE PELA REDE PARTICULAR, MESMO COM DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE REFERENCIADA, DAÍ SIM, OS REEMBOLSOS OCORRERÃO NOS LIMITES DO CONTRATO, SEM LIMITE DE SESSÕES, NO ENTANTO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Galdino Pontual Barbosa (OAB: 272575/SP) - Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Winston Sebe x Henrique Antonio Da Silva

ID: 298442713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008952-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WINSTON SEBE

Polo Passivo:

HENRIQUE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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Processo 0008952-11.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013331-56.2015.8.26.0309) (processo principal 1013331-56.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Winston Sebe - Henr… Processo 0008952-11.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013331-56.2015.8.26.0309) (processo principal 1013331-56.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Winston Sebe - Henrique Antonio da Silva - Henrique Antonio da Silva Neto - Vistos. Nos termos do § 3º, do artigo 83, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 15.109/2025, doravante fica dispensado o exequente - profissional de advocacia - do recolhimento em antecipação das custas e despesas processuais. Observe-se. Fls. 148: indefiro. É incumbência do exequente diligenciar para a correta indicação do local onde poderá ser realizada a intimação, não sendo possível transferir tal ônus à parte adversa. Com relação à pesquisas de bens: 1- DEFIRO a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, das últimas 3 declarações de imposto de renda do(s) executado(s), a ser(em) juntada(s) aos autos como documento sigiloso". 2 - DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). 3 - DEFIRO a pesquisa, no sistema CENSEC, de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo executado. 4- DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER em nome da parte executada. 5- A realização de pesquisa de existência de bens, outrora realizada via ARISP, agora é feita por meio do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Todavia, tal pesquisa é limitada aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, pois pode ser realizada pelo próprio interessado, por meio dos sítios eletrônicos (http://www.oficioeletronico.Com.br) e (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil). 6 - Realizadas as pesquisas, dê-se ciência a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias; findo o prazo, e na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

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Winston Sebe x Henrique Antonio Da Silva

ID: 300552365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008952-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WINSTON SEBE

Polo Passivo:

HENRIQUE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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Processo 0008952-11.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013331-56.2015.8.26.0309) (processo principal 1013331-56.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Winston Sebe - Henr… Processo 0008952-11.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013331-56.2015.8.26.0309) (processo principal 1013331-56.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Winston Sebe - Henrique Antonio da Silva - Henrique Antonio da Silva Neto - Vistos. Chamo o feito à ordem, tão somente para retificar o despacho anterior, no que tange à dispensa do recolhimento das despesas processuais. Embora o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabeleça a dispensa do pagamento de custas iniciais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, tal norma não isenta o exequente do recolhimento das despesas processuais necessárias à realização dos atos requeridos, como as diligências de pesquisa patrimonial. A interpretação sistemática do referido dispositivo legal, à luz da jurisprudência recente, evidencia a distinção entre custas e despesas, sendo indevida a equiparação entre tais institutos para fins de dispensa legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das despesas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, sob pena de extinção do feito. Irresignação impróspera. (iii) Interpretação sistemática do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil com outros dispositivos do mesma Diploma Legal que não autoriza a extensão que o agravante pretende dar ao termo "custas" contido na norma em comento. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu. Precedentes. Despesas postais que, além de não serem elevadas, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (iv) Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125323-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Dessa forma, providencie exequente o recolhimento das taxas necessárias à realização das pesquisas deferidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, e estando em termos, cumpra-se a deliberação anterior. Intimem-se. Jundiaí, 13 de junho de 2025. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP)

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Processo nº 1009895-11.2023.8.26.0309

ID: 281314001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009895-11.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1009895-11.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos m… ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP) Processo 1009895-11.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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