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Processo nº 1004853-09.2013.8.26.0704

ID: 306472332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004853-09.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-09.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA - Vistos. 1. Regularize a credora sua representação nos autos, eis qu… Processo 1004853-09.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA - Vistos. 1. Regularize a credora sua representação nos autos, eis que o substabelecimento de fls. 504 não se encontra assinado. 2. Proceda-se a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via Sistema SerasaJud, no valor de R$ 34.426,00. 3. Defiro o pedido de consulta da última declaração de I. R do executado MURILO DUARDO LIBERALQUINO, CPF: 27346630823, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 4. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo a Serventia observar a seguinte classificação: tipo de documento - Declaração de bens (código 73); movimentação Documento Sigiloso Juntado (código 60769), conforme Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG nº 240/2023. 5. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA (OAB 433088/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA)

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Processo nº 1004853-79.2025.8.26.0189

ID: 309535151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SANCHES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 … Processo 1004853-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Aparecida Sanches Lacerda - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 26 de junho de 2025. - ADV: HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Processo nº 1004853-88.2025.8.26.0477

ID: 297615336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ABREU MESQUITA LUCéLIA PINTO DE PAULA MARIA DO ROSARIO DE ALMEIDA DA SILVA PEDRO PINTO DE PAULA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO

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Processo 1004853-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pedro Pinto de Paula Filho - - Lucélia Pinto de Paula - - Francisca Abreu Mesquita - - Maria do Rosario de Almeida da S… Processo 1004853-88.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Pedro Pinto de Paula Filho - - Lucélia Pinto de Paula - - Francisca Abreu Mesquita - - Maria do Rosario de Almeida da Silva - Vistos. 1. Não há mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, e no mesmo prazo, o requerido-reconvinte poderá efetuar o recolhimento das custas processuais pertinentes ao pedido reconvencional, sob pena de indeferimento deste. 2. Em contestação com pedido de reconvenção às fls. 296/353, o requerido, em tutela de urgência, pleiteou que o Sr. Pedro Pinto seja imediatamente afastado da gestão condominial e que o novo síndico, Marcelo Reis, seja investido judicialmente na administração da conta corrente do Condomínio Marisol, para fins de garantir a regularidade na gestão e a proteção dos interesses dos condôminos (fls. 299). Aduz, em síntese, que, a despeito da assembleia realizada e de ter sido destituído do cargo, o requerido continua a exercer as funções de síndico, em especial assinando contratos e gerindo as contas bancárias. Por sua vez, às fls. 513/523, a parte autora informa que o Sr. Marcelo convocou nova assembleia com o título Ratificação da Eleição de Novo Síndico para Mandato Temporário e Ratificação da Destituição do Síndico Pedro por malversação de recursos. Aponta vícios nessa nova assembleia, bem como impugna a alegação de malversação de recursos do condomínio. Em tutela de urgência, pleiteia o cancelamento e/ou a suspensão da nova assembleia convocada para o dia 22 de junho de 2025. DECIDO. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade da assembleia realizada no dia 01/02/2025, com registro em 05/03/2025, e a validação da ata realizada no dia 15/03/2025, com a confirmação da reeleição do síndico Pedro Pinto de Paula Filho à condução do cargo, escolhido de forma unânime pela maioria dos condôminos pagantes. Às fls. 51/70, consta a ata de destituição, eleição de síndico e outras disposições. Nos termos do art. 1.349 do CC, o síndico pode ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia, no caso de irregularidades, de não prestar contas ou de não administrar convenientemente o condomínio. Ao todo, estavam presentes 11 participantes (fls. 54/55), sendo que votaram pela destituição os apartamentos nº 105, 111, 113, 118, 119 e 120, o que totaliza a maioria absoluta dos membros da assembleia. Os proprietários dos apartamentos indicados às fls. 1/34 sendo eles os aps. 121, 109, 110 e 112 tidos por inadimplentes, não votaram, logo, correto o quórum para o afastamento do síndico. Após análise do item 6, às fls. 52, observo que a parte autora, ex-síndico, estava presente na assembleia e lhe foi concedida a palavra para apresentar defesa. Assim, não verifico nulidade na notificação para participar da assembleia. Por sua vez, o art. 1.348 do CC atribui ao síndico a competência para convocar assembleias dos condôminos. Por outro lado, o art. 25 da Lei nº 4.591/69 concede a possibilidade de convocar assembleias gerais extraordinárias sempre que o interesse geral exigir, mediante abaixo-assinado por 1/4 dos condôminos. No edifício, constam ao todo 24 unidades (fls. 102). Às fls. 363/372, constam 9 assinaturas para instauração da assembleia, totalizando 11 assinaturas consideradas no total de moradores. Não consta, na legislação acima, vedação para que o condômino inadimplente participe do abaixo-assinado. Assim, não verifico vício na assembleia extraordinária realizada para destituição. Por fim, a análise de eventuais fraudes praticadas pelo Sr. Pedro e a correta prestação de contas demanda dilação probatória, que deve ser apurada após instrução, o que inviabiliza a concessão da tutela inicial pleiteada, ante a ausência da probabilidade do direito. Continuando, diante da ausência de vícios na assembleia extraordinária realizada, de rigor a manutenção dos órgãos diretivos eleitos, em respeito ao bom funcionamento do condomínio e à vontade da maioria manifestada em assembleia. Ainda, diante da ausência de vícios na primeira assembleia, aquela realizada no dia 15/03/2025 pelo Sr. Pedro se mostra indevida, devendo ser mantida a primeira. O pedido às fls. 523 deve ser acolhido, pois nova assembleia tornaria a questão ainda mais problemática, em especial caso ocorra a eleição de novo síndico, estranho aos fatos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para manter as disposições da assembleia realizada no dia 01/02/2025, para o período de 01/02/2025 a 01/02/2027, e afastar o Sr. Pedro Pinto de Paula Filho do cargo de síndico, bem como determinar que este conceda acesso às contas e demais dispositivos necessários para a administração do condomínio aos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 100.000,00. Ainda, determino o cancelamento da assembleia extraordinária convocada para o dia 22/06/2025. As partes devem comunicar os demais condôminos do teor desta decisão para fins de cumprimento. Em caso de descumprimento, em respeito à celeridade e para evitar tumulto processual, deve ser instaurado incidente próprio. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP)

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V. L. Da S. x P. Dos S. L.

ID: 315315922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S.

Polo Passivo:

P. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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Processo 1004853-38.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - P.S.L. e outro - Vistos, V. L. da S. propôs Ação de Modificação de Guarda em face de P. dos S. L. e I. dos S. V., m… Processo 1004853-38.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - P.S.L. e outro - Vistos, V. L. da S. propôs Ação de Modificação de Guarda em face de P. dos S. L. e I. dos S. V., menores impúberes, representados por G. dos S. V.. Alegou o autor, em síntese, que Pietro, nascido em 04/05/2022, com dois anos de idade, reside com a genitora e a avó materna. Sustentou que a genitora, por ser menor de idade, possui capacidade limitada para prover integralmente as necessidades materiais e emocionais do filho, o que tem gerado dificuldades, inclusive, para garantir a frequência escolar e participação em atividades acadêmicas e sociais. Afirmou que se encontra empregado, com condições financeiras e estruturais mais estáveis para o desenvolvimento da criança. Mencionou que, conforme relatório escolar, a criança tem apresentado baixa assiduidade às aulas e irregular participação em eventos escolares e reuniões de pais. Relatou, ainda, que a criança apresenta comportamento agressivo, utilizando meios físicos em situações de frustração. Requereu a concessão da guarda unilateral da criança, a designação de audiência para oitiva das partes e produção de provas, a citação dos requeridos e a intimação do Ministério Público. Foi concedida a justiça gratuita ao autor. A requerida apresentou contestação às fls. 24/29. Preliminarmente, defendeu a tempestividade da contestação e requereu a gratuidade da justiça. No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial, afirmando que a genitora, apesar de menor de idade, possui total capacidade para cuidar do filho, e que o autor nunca foi presente na vida da criança, nem física nem financeiramente. Alegou que o autor não comprovou estar empregado e que teria se desligado da empresa para evitar o pagamento de pensão alimentícia, buscando com esta ação a exoneração do encargo, antes mesmo do julgamento da ação de alimentos e guarda que tramita na 2ª Vara. Requereu a improcedência da ação. Em réplica, o autor refutou a alegação de má-fé, esclarecendo que foi desligado da empresa em janeiro de 2025, mas que sempre cumpriu com suas obrigações alimentares, efetuando depósitos e arcando com o plano de saúde do filho. Reiterou que a ação visa o bem-estar e desenvolvimento do infante, e não a exoneração da obrigação alimentar. Impugnou a relevância das fotos juntadas pela requerida. Requereu a concessão imediata da tutela antecipada para guarda provisória, a realização de estudo psicológico e social detalhado, e a expedição de ofício à escola para relatório sobre desempenho, comportamento e frequência escolar da criança. O Ministério Público manifestou-se pela realização de estudo social para aferir a medida que melhor salvaguardará os interesses do infante. O autor reiterou o pedido de tutela provisória de urgência para inversão provisória da guarda, alegando fatos supervenientes gravíssimos, como a genitora levar o filho de dois anos a festas noturnas, frequentar ambientes com som alto, grande circulação de pessoas e consumo de bebida alcoólica, e expor a criança a risco direto, com vídeo em que ela tenta alcançar o canudo do copo da mãe com bebida alcoólica. Juntou link para o vídeo. O setor técnico de Serviço Social solicitou a intimação das partes para entrevistas presenciais para a produção de Estudo Social, agendadas para 12/03/2026, sendo às 13:30 horas para a genitora e a criança, e às 15:00 horas para o autor. O Ministério Público, em nova manifestação, opinou pelo indeferimento da tutela provisória, por entender que, em cognição sumária, não há elementos de prova hábeis a autorizar a modificação liminar da guarda, medida extremamente gravosa, tampouco circunstância apta a efetivamente caracterizar situação de comprovado risco na manutenção da guarda fática junto à genitora, ressaltando a necessidade do estudo social. Pugnou pela expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Ribeirão Pires para acompanhamento do caso, mediante visitas domiciliares, aplicando-se as medidas do artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que sejam necessárias no caso concreto. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que os efeitos da decisão sejam reversíveis, a teor do disposto no § 3º do dispositivo legal mencionado. No caso vertente, os documentos juntados com a inicial e com a réplica não são suficientes para atribuir, neste momento de cognição sumária, probabilidade ao direito postulado pela parte autora. Os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório e a produção de provas, especialmente com a realização do estudo social, já determinado e agendado pelo Setor Técnico. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual; seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, entre as quais não se enquadra o caso dos autos. As graves alegações do autor sobre a exposição do infante a situações de risco demandam uma apuração aprofundada, que somente será possível após a instrução processual completa e a avaliação técnica do Setor Social. A modificação de guarda é medida de extrema gravidade e não pode ser deferida em sede liminar sem a demonstração inequívoca de risco iminente e irreparável, o que, por ora, não restou suficientemente comprovado. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, também se manifestou pelo indeferimento da tutela provisória, corroborando o entendimento de que não há, neste momento, elementos hábeis a justificar a medida extrema de inversão da guarda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No entanto, considerando a preocupação manifestada pelo Ministério Público e as alegações de risco que envolvem o infante, DEFIRO o pedido ministerial de expedição de ofício, com urgência, para o Conselho Tutelar de Ribeirão Pires, para que realize o acompanhamento do caso, mediante visitas domiciliares, aplicando-se as medidas do artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que sejam necessárias no caso concreto, bem como adotando eventuais medidas urgentes necessárias para salvaguardar os direitos do infante, especialmente se verificada situação de negligência. Aguarde-se o estudo social já designado para o dia 12/03/2026, conforme informado pelo Setor Técnico (fl. 109). Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Elias Das Dores Nunes Da Silva

ID: 314069128

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004853-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELIAS DAS DORES NUNES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004853-60.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004853-60.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ELIAS DAS DORES NUNES DA SILVA Vistos. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado em desfavor de ELIAS DAS DORES NUNES DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A decisão de id. 199075644 homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva. A fundamentação para a segregação cautelar baseou-se na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva do custodiado, que, mesmo estando sob monitoramento eletrônico, foi flagrado novamente dirigindo embriagado, o que evidencia o descumprimento de medidas cautelares preexistentes e a propensão à reiteração. Subsequentemente, um incidente inusitado ocorreu. O réu foi solto por engano da Cadeia Pública em 29/06/2025, conforme informado no id. 199255503. Contudo, o réu foi novamente detido em cumprimento ao mandado de prisão expedido neste processo, sendo reconduzido à delegacia, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.206523 (id. 199255504). Nova audiência de custódia foi realizada, conforme ata no id. 199336907. Nesta ocasião, a Defesa Técnica requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando a ausência dos requisitos do art. 313 do CPP e argumentando que o Ministério Público, na audiência anterior, havia pugnado pela liberdade provisória. O Parquet, por sua vez, reiterou seu posicionamento favorável à liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares, alegando que o réu, a despeito de seu histórico, não representa perigo que justifique a prisão preventiva, e que a superlotação carcerária do município é um fator a ser considerado. Elias das Dores Nunes da Silva, em seu depoimento nesta audiência, reafirmou não ter sofrido violência policial. É o relato do necessário. Decido. A prisão em flagrante do autuado foi devidamente homologada em decisão anterior, e passo agora à reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, considerando as novas manifestações da Defesa e do Ministério Público. Primeiramente, convém transcrever os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera indicação da presença de um dos fundamentos do art. 312 do CPP. É indispensável a demonstração inequívoca dos requisitos do fumus comissi delicti — a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria —, bem como o periculum libertatis, ou seja, o perigo que a liberdade do imputado pode representar. No caso em tela, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria são patentes, comprovados pelo Auto de Prisão em Flagrante e, notadamente, pelo exame de alcoolemia, que registrou 0,85 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado. Apesar da conduta de Elias ser inequivocamente reprovável, em especial diante de seu histórico e do fato de ter sido novamente preso pela mesma infração, a reanálise dos requisitos autorizadores da prisão preventiva impõe a revisão da medida. Conforme alegado pela Defesa e ratificado pela análise dos autos, o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) prevê pena máxima de 03 (três) anos de detenção, o que não atende ao requisito do art. 313, I, do CPP, que exige pena superior a 04 (quatro) anos. Além disso, embora o réu possua diversas passagens policiais e um histórico que denota preocupante contumácia em certas práticas, não há, até o momento, registro de condenação por crime doloso com trânsito em julgado que configure a reincidência qualificada exigida pelo art. 313, II, do Código de Processo Penal. Tampouco se trata de crime que envolva violência doméstica e familiar para fins de aplicação do art. 313, III, do CPP. É certo que o § 1º do art. 312 do CPP permite a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares. O histórico do autuado, que estava sob monitoramento eletrônico quando foi novamente flagrado na prática do mesmo delito, é um fator que, a princípio, justificaria a manutenção da segregação. Contudo, em uma ponderação mais aprofundada, e considerando a própria manifestação do Ministério Público na última audiência de custódia, que se alinhou à defesa pela concessão da liberdade provisória com cautelares, entendo que o periculum libertatis, embora presente, pode ser contido por medidas menos gravosas que a prisão. A função da prisão preventiva não é antecipar a pena, mas sim garantir o bom andamento da persecução penal. A liberdade é a regra em nosso ordenamento jurídico, e a prisão processual, a exceção. Para a sua manutenção, é imperioso que a necessidade da segregação se mostre atual e objetivamente demonstrada, sem que as medidas cautelares alternativas se revelem insuficientes. Diante do cenário delineado, em que pese a reiteração delitiva, as manifestações das partes indicam uma convergência para a suficiência das cautelares. A situação de superlotação carcerária, mencionada pela defesa e pelo Ministério Público, embora não seja o fator determinante para a decisão, deve ser sopesada no contexto de uma política criminal que privilegie alternativas à prisão quando estas se mostram eficazes. Assim, reputo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com especial atenção ao monitoramento eletrônico e ao comparecimento periódico em juízo, são adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública e inibir a reiteração criminosa neste momento. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ELIAS DAS DORES NUNES DA SILVA, qualificado nos autos. Concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 310, inciso III, art. 319 e art. 321, todos do Código de Processo Penal, sob as seguintes condições (cautelares): a) COMPARECIMENTO do beneficiado em todos os atos do processo, estando proibido de alterar seu endereço sem comunicação e autorização deste Juízo; b) PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e similares; e de ingerir bebidas alcoólicas; c) NÃO COMETER outro crime; d) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO aos finais de semana, das 19h às 05h, exceto se necessário por motivo de trabalho devidamente comprovado; e) COMPARECIMENTO TRIMESTRAL em juízo para informar e justificar suas atividades. f) DEVERÁ permanecer sob MONITORAMENTO ELETRÔNICO, atendendo a todo e qualquer chamado/sinal emitido pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as orientações, além de comparecer sempre que convocado para reparos, programação e demais necessidades a critério da Unidade Gestora ligada à SEJUDH. f.1) ABSTER-SE de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; f.2) INFORMAR imediatamente à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento, bem como recarregar a tornozeleira de forma correta e zelar por sua integridade. FICA ADVERTIDO ainda de que em caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração que esteja portando, estará obrigado à reparação do prejuízo. O monitoramento eletrônico deverá ser reavaliado no prazo de 03 (três) meses a contar da instalação do equipamento. De resto, DETERMINO: Sirva esta como OFÍCIO à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para que PROVIDENCIE a tornozeleira eletrônica, bem como ao Diretor da Cadeia Pública em que o autuado se encontra para que este SEJA POSTO EM LIBERDADE APONDO-SE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Todavia, no caso de impossibilidade de instalação da tornozeleira, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO de comparecer na Cadeia Pública, quando for notificado para a sua instalação, no prazo de 10 (dez) dias. No ato da soltura DEVERÁ os Policiais Penais acostar neste mandado/alvará de soltura a CONCORDÂNCIA do autuado acerca das condições ora impostas e CIENTIFICÁ-LO de que o não cumprimento sujeitar-se-á a nova prisão. DEVERÁ ainda LER expressamente tais condições, alertando-se das consequências do descumprimento e INDAGA-LO quanto ao seu endereço exato, certificando tudo nos autos. Fica ora o autuado expressamente advertido de que, em caso de descumprimento das condições impostas, poderá ter sua PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, na forma da lei. Expeça-se o competente Alvará de Soltura para colocar o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Em razão da urgência que o caso requer, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E ALVARÁ DE SOLTURA em caso de instabilidade no sistema. INTIMEM-SE o Ministério Público, autuado e Defesa. Chegando os autos principais em juízo, após as baixas e anotações, JUNTE-SE estes aqueles, enviando ao Ministério Público, em seguida, para manifestação sobre oferecimento da denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. Cumpra-se, com urgência. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0002503-32.2016.8.11.0040

ID: 331495154

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002503-32.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002503-32.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002503-32.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARIANA MARQUES DE MENDONCA COELHO - CPF: 023.458.071-21 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), NILTON DA COSTA SOUZA - CPF: 052.826.771-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da ausência de citação válida do executado até a data da decisão judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a interrupção do prazo prescricional pela simples propositura da demanda; e (ii) se é aplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, considerando que a citação não se concretizou, apesar das diligências efetuadas pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado do STJ, aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, contado do vencimento da última parcela. 4. A citação não foi realizada durante o curso do processo, sendo ineficaz o despacho citatório para fins de interrupção da prescrição, à luz do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a não realização da citação decorre da ausência de localização do devedor e não exclusivamente de entraves imputáveis ao Poder Judiciário. 6. Ausente causa suspensiva ou interruptiva válida, a fluência do prazo prescricional se deu ininterruptamente, impondo o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela. 2. A ausência de citação válida do executado, por motivo não atribuível exclusivamente ao Judiciário, impede a interrupção do prazo prescricional. 3. A aplicação da Súmula 106/STJ exige demonstração inequívoca de que a demora na citação decorreu exclusivamente de entraves do aparato judicial.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 0002503-32.2016.8.11.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: NILTON DA COSTA SOUZA Colenda câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de NILTON DA COSTA SOUZA, na qual se reconheceu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. A sentença considerou que, embora proposta a ação em 28/03/2016, a ausência de citação válida do executado inviabilizou a interrupção do prazo prescricional, que, por sua vez, transcorreu in albis, impondo-se o reconhecimento da prescrição nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte apelante sustenta que a demora na citação decorre de entraves inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do STJ e alegando ter adotado todas as diligências necessárias para viabilizar o ato citatório. Requer, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença para afastamento da prescrição e prosseguimento da execução. Preparo recolhido conforme certidão Id. 296268353. Não houve a apresentação de contrarrazões, ante a não angularização processual. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, à luz dos fatos processuais já consolidados. O juiz a quo reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Observa-se que o título judicial versado aos autos é Cédula de Credito Bancário, a qual o marco prescricional é de 03 anos, ou seja, trienal. A jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) No caso concreto, observa-se que o vencimento da última parcela do título exequendo se deu em 28/11/2014, tendo a demanda sido proposta em 28/03/2016. Ainda que se considere o despacho inicial de citação proferido em 02/05/2016, a citação do devedor não se perfectibilizou em nenhum momento do trâmite processual. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que aperfeiçoada a citação. Todavia, o §2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o ônus de diligenciar tempestivamente para a efetivação do ato citatório. Consoante expressamente registrado na sentença (evento Id 295839355), apesar da realização de diligências e pesquisas de endereços, não se logrou êxito em localizar o executado para fins de citação, tendo o fluxo prescricional permanecido inalterado. A inércia quanto à concretização da citação, nesse contexto, afasta a eficácia interruptiva do despacho citatório. Considerando que até a presente data da prolação da sentença pelo juízo singular, não houve a citação válida do requerido/apelado, ocorrendo à prescrição. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil, (artigos 219 e 617 do CPC 73), o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II - Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0048550-32.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) – Grifei. O apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ. Todavia, o comando sumular exige que a demora na citação decorra de fatores exclusivamente imputáveis ao Judiciário. No presente feito, não obstante os esforços despendidos, a ausência de localização do executado impede o reconhecimento de que a demora foi exclusivamente por entraves judiciais. Como bem consignado na r. sentença, todos os pedidos de diligência formulados foram acolhidos, inexistindo omissão judicial apta a atrair a norma sumular. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Valedizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual, o que não se verifica in casu. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunalde Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.- (N.U 1004853-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional,só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, poisfoi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunalde Justiça. (N.U 0006342-11.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) - Destaquei. “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. "A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.355.818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020).” (TJMT, N.U 0027995-33.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) – Destaquei. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em sua integralidade. Inaplicável a espécie o art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0002503-32.2016.8.11.0040

ID: 331495171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002503-32.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON DA COSTA SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002503-32.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002503-32.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARIANA MARQUES DE MENDONCA COELHO - CPF: 023.458.071-21 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), NILTON DA COSTA SOUZA - CPF: 052.826.771-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da ausência de citação válida do executado até a data da decisão judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a interrupção do prazo prescricional pela simples propositura da demanda; e (ii) se é aplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, considerando que a citação não se concretizou, apesar das diligências efetuadas pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado do STJ, aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, contado do vencimento da última parcela. 4. A citação não foi realizada durante o curso do processo, sendo ineficaz o despacho citatório para fins de interrupção da prescrição, à luz do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a não realização da citação decorre da ausência de localização do devedor e não exclusivamente de entraves imputáveis ao Poder Judiciário. 6. Ausente causa suspensiva ou interruptiva válida, a fluência do prazo prescricional se deu ininterruptamente, impondo o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela. 2. A ausência de citação válida do executado, por motivo não atribuível exclusivamente ao Judiciário, impede a interrupção do prazo prescricional. 3. A aplicação da Súmula 106/STJ exige demonstração inequívoca de que a demora na citação decorreu exclusivamente de entraves do aparato judicial.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 0002503-32.2016.8.11.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: NILTON DA COSTA SOUZA Colenda câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de NILTON DA COSTA SOUZA, na qual se reconheceu a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. A sentença considerou que, embora proposta a ação em 28/03/2016, a ausência de citação válida do executado inviabilizou a interrupção do prazo prescricional, que, por sua vez, transcorreu in albis, impondo-se o reconhecimento da prescrição nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte apelante sustenta que a demora na citação decorre de entraves inerentes ao mecanismo da Justiça, invocando a Súmula 106 do STJ e alegando ter adotado todas as diligências necessárias para viabilizar o ato citatório. Requer, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença para afastamento da prescrição e prosseguimento da execução. Preparo recolhido conforme certidão Id. 296268353. Não houve a apresentação de contrarrazões, ante a não angularização processual. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, à luz dos fatos processuais já consolidados. O juiz a quo reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Observa-se que o título judicial versado aos autos é Cédula de Credito Bancário, a qual o marco prescricional é de 03 anos, ou seja, trienal. A jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) No caso concreto, observa-se que o vencimento da última parcela do título exequendo se deu em 28/11/2014, tendo a demanda sido proposta em 28/03/2016. Ainda que se considere o despacho inicial de citação proferido em 02/05/2016, a citação do devedor não se perfectibilizou em nenhum momento do trâmite processual. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que aperfeiçoada a citação. Todavia, o §2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o ônus de diligenciar tempestivamente para a efetivação do ato citatório. Consoante expressamente registrado na sentença (evento Id 295839355), apesar da realização de diligências e pesquisas de endereços, não se logrou êxito em localizar o executado para fins de citação, tendo o fluxo prescricional permanecido inalterado. A inércia quanto à concretização da citação, nesse contexto, afasta a eficácia interruptiva do despacho citatório. Considerando que até a presente data da prolação da sentença pelo juízo singular, não houve a citação válida do requerido/apelado, ocorrendo à prescrição. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil, (artigos 219 e 617 do CPC 73), o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II - Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0048550-32.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) – Grifei. O apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ. Todavia, o comando sumular exige que a demora na citação decorra de fatores exclusivamente imputáveis ao Judiciário. No presente feito, não obstante os esforços despendidos, a ausência de localização do executado impede o reconhecimento de que a demora foi exclusivamente por entraves judiciais. Como bem consignado na r. sentença, todos os pedidos de diligência formulados foram acolhidos, inexistindo omissão judicial apta a atrair a norma sumular. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Valedizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual, o que não se verifica in casu. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunalde Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.- (N.U 1004853-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional,só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, poisfoi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunalde Justiça. (N.U 0006342-11.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) - Destaquei. “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. "A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.355.818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020).” (TJMT, N.U 0027995-33.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) – Destaquei. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em sua integralidade. Inaplicável a espécie o art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004853-81.2025.8.11.0000

ID: 309962872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004853-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L PETSCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA AUGUSTA SILVA LAGARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004853-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: L PETSCH AGRAVAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004853-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: L PETSCH AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L PETSCH ME, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, nos autos da Execução Fiscal n.º 0005133-97.2012.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Na origem, o Município de Cuiabá ajuizou execução fiscal visando a cobrança do crédito tributário referente ao ISSQN do exercício de 2009, inscrito em dívida ativa sob o n.º 2012/0711707. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, tendo como fundamento principal a Súmula 106 do STJ, a qual estabelece que a demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário não pode justificar o reconhecimento da prescrição. O agravante insurge-se contra tal decisão, alegando que houve inércia da Fazenda Pública e que não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário a paralisação processual. Sustenta que a execução fiscal ficou inativa por mais de cinco anos, tendo sido retomada somente com a citação em 23/04/2024, após ter sido paralisada desde o despacho citatório de 05/03/2012, o qual não foi cumprido em razão da digitalização do feito. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Requereu ainda o benefício da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A decisão liminar indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que não estavam presentes, em cognição sumária, os requisitos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, uma vez que: I) a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 106 do STJ, II) a demora na citação decorreu da inércia do Judiciário e não da Fazenda Pública, e III) não se configurou perigo de dano grave ou de difícil reparação. Sem contrarrazões. (Id. nº 283435376) A douta Procuradoria-Geral de Justiça em manifestação da lavra da eminente Procuradora de Justiça, doutora Naume Denise Nunes Rocha Müller, opinou pena ausência de razões que justifiquem a intervenção ministerial. (Id. nº 285853858) É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Cuiabá, que visa à cobrança de ISSQN referente ao exercício de 2009. Sustenta a agravante a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que, após o despacho citatório datado de 05/03/2012, não houve qualquer impulso útil no feito, tendo a citação sido efetivada apenas em 23/04/2024. Aduz, ainda, que a paralisação por mais de cinco anos se deu por inércia da Fazenda Pública, e não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, o que afastaria a incidência da Súmula 106 do STJ. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. Nos termos do art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi regularmente ajuizada em 29/02/2012, e o despacho citatório foi exarado em 05/03/2012. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso dos autos, restou evidenciado que a citação não ocorreu por falha imputável ao Judiciário — que deixou de expedir o AR determinado em 2012, somente o fazendo em 2021, após a digitalização dos autos — e não por inércia da Fazenda Pública. Assim, não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, pois não restou configurada a hipótese de paralisação processual atribuível à parte exequente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. DEMORA . MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA . SÚMULA 7/STJ. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). 2, Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo . 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 929024 RJ 2016/0145306-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021)” (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo2322 doCódigo Processual Civill e do art. 8ºº, inciso IV, da Lei683000/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Relator Ministro Luiz Fuz, DJ 1.2.2010)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação deu-se por razões que não podem ser imputados a eventual desídia da parte exequente. 3. Impossibilidade de revisão dos motivos que conduziram ao afastamento da prescrição, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no ARESP 1.137.713 / SP Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 19.2.2018)” Outrossim, não se vislumbra qualquer causa que justifique a reforma da decisão agravada, porquanto bem fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado. “(...) Da prescrição intercorrente A presente Execução Fiscal tem por objeto cobrança relativa ao não pagamento de crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, consubstanciada na CDA de fl. 03 (ID 41154462), constituído/vencido em 10.09.2009. A ação foi ajuizada em 17 de fevereiro de 2012, não havendo que se falar em prescrição direta. O Despacho citatório data de 05 de março de 2012. Contudo, somente em 30 de julho de 2021 foi juntado aos autos o AR negativo. A parte exequente somente foi intimada para se manifestar da diligência infrutífera em 23 de fevereiro 2023 (aba de expedientes – intimação 19827782). Ato contínuo, em 24.02.2023 a Fazenda Pública postulou a tentativa de citação por oficial de justiça (Id. 110737182), a qual restou infrutífera (Id. 119579457), sendo postulado o redirecionamento do feito aos sócios em 12/07/2023 (Id. 123058523), o qual fora deferido em 16.08.2023 por esse Juízo (Id. 126254005). Assim, na data de 23.04.2024 efetivou-se a citação (Id. 154619959). Nesse contexto, consoante se verifica da marcha processual, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme aduz a Excipiente. Analisando-se os autos, verifico que o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, da LEF, iniciou-se apenas em 23.02.2023, não havendo que se falar na materialização da prescrição. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Não é por outro motivo que o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública. No caso dos autos, a efetiva cientificação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor, com o retorno do AR negativo, somente se deu em 23 de fevereiro 2023 (aba de expedientes – intimação 19827782). Vale ressaltar que em consonância com o voto do Ministro relator Mauro Campbell no REsp 1.340.553 – RS, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF: “Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo”. Outrossim, em que pese as alegações da parte excipiente, quanto a demora no cumprimento do despacho que ordenou a citação, analisando-se a marcha processual, verifico que a demora na implementação da citação não pode ser atribuída à Fazenda excepta, senão ao próprio judiciário, que deixou de expedir o AR quando ordenado em 05.03.2012, somente cumprindo com a sua expedição em 19.03.2021 (Id. 51375761), após a digitalização do feito. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 106: Súmula 106 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. No caso em apreço, resta insofismável não haver a materialização da prescrição intercorrente. 2. Conclusões Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.”. (Id. nº 172102130 – autos de base) Portanto, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, resta evidenciado que a demora na efetivação da citação decorreu de circunstâncias alheias à vontade da parte exequente, sendo atribuível exclusivamente ao funcionamento do aparato judicial. Nessas condições, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente arguida, tampouco há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, a qual se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com o entendimento pacífico dos tribunais superiores. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0022662-66.2011.8.11.0041

ID: 259238891

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0022662-66.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022662-66.2011.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022662-66.2011.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.787.793/0001-01 (AGRAVADO), RODRIGO SEMPIO FARIA - CPF: 808.070.381-72 (ADVOGADO), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (AGRAVANTE), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO), ROSINERE DOS SANTOS RAMOS - CPF: 419.938.531-20 (ADVOGADO), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prescrição em Ação Monitória. Inexistência de Omissão. Propósito de Rediscussão do Julgado. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJMT, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. O embargante sustenta que o acórdão seria omisso ao não se manifestar sobre a prescrição da ação monitória, alegando demora na citação e afastamento indevido da aplicação do artigo 240, § 2º, do CPC/2015 e da prevalência da Lei do Cheque sobre normas gerais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à revisão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da prescrição, afastando sua ocorrência ao reconhecer que a demora na citação decorreu de fatores externos e não de inércia da credora, aplicando corretamente a Súmula 106 do STJ. 5. O embargante pretende, na realidade, a rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do julgado quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 240, § 2º.." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por João Arruda dos Santos contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, mantendo, assim, a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Nos autos da ação monitória (Proc. nº 22662-66.2011.811.0041 – Código 726827), ajuizada contra o apelante por Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda., foram julgados improcedentes os embargos monitórios opostos pela apelante, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial referente à dívida ora cobrada. A r. sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 267899282). No recurso vinculado ao Id. nº 270096862, o embargante alega que o v. acórdão apresenta obscuridade, pois não teria se manifestado acerca da prescrição da ação monitória. Argumenta que “a demora na formalização da citação não poderia sequer ser cogitada ou atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que, quando devolvida a carta de citação, em 28/07/2011, a empresa agravada demorou mais de dois meses para peticionar requerendo a citação por oficial de justiça (30/09/2011) e, após o deferimento do pedido, em 07/12/2011, o processo permaneceu aguardando diligência da parte por mais de dezenove meses.” Sustenta que a própria embargada deu causa à ausência de citação no momento processual adequado, não se aplicando, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a prescrição quando a demora na citação decorre exclusivamente dos mecanismos do Judiciário. Defende a correta aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que impõe ao autor o ônus de promover a citação no prazo de dez dias, sob pena de não retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, o que levaria ao reconhecimento da prescrição. Além disso, argumenta que a lei especial do cheque prevalece sobre as normas gerais do CPC e do Código Civil e que o prazo prescricional para a ação monitória, de três anos a contar da emissão do cheque, já havia sido ultrapassado no momento da citação. Diante desses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar as obscuridades apontadas e atribuir efeitos infringentes ao recurso (cf. Id. nº 270096862). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 271916879, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos.É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOÃO ARRUDA DOS SANTOS contra o v. acórdão proferido no julgamento do Recurso de Agravo Interno nº 0022662-66.2011.8.11.0041, extraído dos autos da ação monitória nº 0022662-66.2011.8.11.0041 (Cód. 726827), que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, confirmando a sentença recorrida que julgou improcedentes os embargos monitórios manejados pela parte embargante e, consequentemente, constituiu, de pleno direito, título executivo judicial referente à dívida ora cobrada. Além disso, a r. sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, não há omissão, contradição e/ou obscuridade no julgamento, o v. acórdão não padece de quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC; na realidade, os aclaratórios foram interpostos com intuito único de rediscutir a matéria recursal, sendo evidente, apenas, o inconformismo da embargante com o quadro estabelecido pelo acórdão embargado, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no aresto para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: (...) “Sabe-se que o prazo prescricional nas ações Monitórias fundadas em cheque prescrito é o do art. 206, 5º, I, do CPC; Contudo, a controvérsia reside no termo inicial do prazo para a propositura da ação monitória. Tratando-se de cheque, após o decurso do prazo de apresentação, que, no caso, é de 30 dias, começa contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses para o portador promover a ação de execução do título, consoante dicção expressa do art. 59 da Lei nº 7.357/85: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Os cheques foram emitidos em 18/09/2006, expirando o prazo para a apresentação em 18/10/2006. A partir daí, o apelante teria até o dia 18/04/2007 para ingressar com a execução, e, não ajuizada, a partir desta última data (abril/2007) começou a fluir o prazo para a propositura da ação Monitória. Assim, iniciada a contagem do prazo de 05 anos em abril/2007, este se findaria em 18/04/2012, mas a ação foi ajuizada em 29/06/2011 (cf. Id. nº 205552729 – Pág. 129), ou seja, dentro prazo legal. Em 11.07.2011, por sua vez, foi proferido o despacho inicial (cf. Id. nº 205552729 – Pág. 171), mas o apelante somente foi citado em 12.09.2013 (cf. Id. 205552729 – Pág. 182). De fato, entre a publicação da decisão que determinou a citação e a concretização do ato, transcorreu mais de seis meses. Todavia, como se vê dos autos, não há prova da inércia da empresa/apelada, pelo contrário, a empresa se mostrou interessada e diligente para que fosse efetivada a citação do devedor, envidando esforços para localizá-los, sendo que o ato só não ocorreu por fatores externos, independentes da diligência do autor. A propósito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens. 2. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, o Exequente diligenciou nos autos, formulando diversos pedidos, chegando a localizar bens passíveis de penhora, inclusive, e respondendo à provocação do Juízo sempre que intimado. 3. Ressalta-se, ainda, que o Exequente não pode ser penalizado pela dificuldade na localização de bens penhoráveis se adotou todas as medidas que lhe eram cabíveis e dentro do prazo legal, assim como não pode ser penalizado por eventuais embaraços protagonizados pelo Executado e, ainda, por falha do Juízo nos procedimentos de nomeação à penhora e leilão e arrematação de imóvel. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 0000054-51.1995.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Vale dizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual, o que não se verifica in casu.Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (N.U 1004853-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (...) Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pela embargante, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se a embargante não concorda com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios, advertindo o embargante que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0022662-66.2011.8.11.0041

ID: 259238892

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0022662-66.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEMPIO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022662-66.2011.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0022662-66.2011.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cheque] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.787.793/0001-01 (AGRAVADO), RODRIGO SEMPIO FARIA - CPF: 808.070.381-72 (ADVOGADO), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (AGRAVANTE), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO), ROSINERE DOS SANTOS RAMOS - CPF: 419.938.531-20 (ADVOGADO), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prescrição em Ação Monitória. Inexistência de Omissão. Propósito de Rediscussão do Julgado. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJMT, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. O embargante sustenta que o acórdão seria omisso ao não se manifestar sobre a prescrição da ação monitória, alegando demora na citação e afastamento indevido da aplicação do artigo 240, § 2º, do CPC/2015 e da prevalência da Lei do Cheque sobre normas gerais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à revisão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da prescrição, afastando sua ocorrência ao reconhecer que a demora na citação decorreu de fatores externos e não de inércia da credora, aplicando corretamente a Súmula 106 do STJ. 5. O embargante pretende, na realidade, a rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do julgado quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 240, § 2º.." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por João Arruda dos Santos contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, mantendo, assim, a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Nos autos da ação monitória (Proc. nº 22662-66.2011.811.0041 – Código 726827), ajuizada contra o apelante por Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda., foram julgados improcedentes os embargos monitórios opostos pela apelante, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial referente à dívida ora cobrada. A r. sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 267899282). No recurso vinculado ao Id. nº 270096862, o embargante alega que o v. acórdão apresenta obscuridade, pois não teria se manifestado acerca da prescrição da ação monitória. Argumenta que “a demora na formalização da citação não poderia sequer ser cogitada ou atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que, quando devolvida a carta de citação, em 28/07/2011, a empresa agravada demorou mais de dois meses para peticionar requerendo a citação por oficial de justiça (30/09/2011) e, após o deferimento do pedido, em 07/12/2011, o processo permaneceu aguardando diligência da parte por mais de dezenove meses.” Sustenta que a própria embargada deu causa à ausência de citação no momento processual adequado, não se aplicando, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a prescrição quando a demora na citação decorre exclusivamente dos mecanismos do Judiciário. Defende a correta aplicação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que impõe ao autor o ônus de promover a citação no prazo de dez dias, sob pena de não retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, o que levaria ao reconhecimento da prescrição. Além disso, argumenta que a lei especial do cheque prevalece sobre as normas gerais do CPC e do Código Civil e que o prazo prescricional para a ação monitória, de três anos a contar da emissão do cheque, já havia sido ultrapassado no momento da citação. Diante desses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar as obscuridades apontadas e atribuir efeitos infringentes ao recurso (cf. Id. nº 270096862). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 271916879, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos embargos.É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOÃO ARRUDA DOS SANTOS contra o v. acórdão proferido no julgamento do Recurso de Agravo Interno nº 0022662-66.2011.8.11.0041, extraído dos autos da ação monitória nº 0022662-66.2011.8.11.0041 (Cód. 726827), que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, confirmando a sentença recorrida que julgou improcedentes os embargos monitórios manejados pela parte embargante e, consequentemente, constituiu, de pleno direito, título executivo judicial referente à dívida ora cobrada. Além disso, a r. sentença condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, não há omissão, contradição e/ou obscuridade no julgamento, o v. acórdão não padece de quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC; na realidade, os aclaratórios foram interpostos com intuito único de rediscutir a matéria recursal, sendo evidente, apenas, o inconformismo da embargante com o quadro estabelecido pelo acórdão embargado, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no aresto para manter o desfecho decisório, com destaque para os seguintes excertos quanto à queixa recursal: (...) “Sabe-se que o prazo prescricional nas ações Monitórias fundadas em cheque prescrito é o do art. 206, 5º, I, do CPC; Contudo, a controvérsia reside no termo inicial do prazo para a propositura da ação monitória. Tratando-se de cheque, após o decurso do prazo de apresentação, que, no caso, é de 30 dias, começa contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses para o portador promover a ação de execução do título, consoante dicção expressa do art. 59 da Lei nº 7.357/85: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Os cheques foram emitidos em 18/09/2006, expirando o prazo para a apresentação em 18/10/2006. A partir daí, o apelante teria até o dia 18/04/2007 para ingressar com a execução, e, não ajuizada, a partir desta última data (abril/2007) começou a fluir o prazo para a propositura da ação Monitória. Assim, iniciada a contagem do prazo de 05 anos em abril/2007, este se findaria em 18/04/2012, mas a ação foi ajuizada em 29/06/2011 (cf. Id. nº 205552729 – Pág. 129), ou seja, dentro prazo legal. Em 11.07.2011, por sua vez, foi proferido o despacho inicial (cf. Id. nº 205552729 – Pág. 171), mas o apelante somente foi citado em 12.09.2013 (cf. Id. 205552729 – Pág. 182). De fato, entre a publicação da decisão que determinou a citação e a concretização do ato, transcorreu mais de seis meses. Todavia, como se vê dos autos, não há prova da inércia da empresa/apelada, pelo contrário, a empresa se mostrou interessada e diligente para que fosse efetivada a citação do devedor, envidando esforços para localizá-los, sendo que o ato só não ocorreu por fatores externos, independentes da diligência do autor. A propósito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens. 2. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, o Exequente diligenciou nos autos, formulando diversos pedidos, chegando a localizar bens passíveis de penhora, inclusive, e respondendo à provocação do Juízo sempre que intimado. 3. Ressalta-se, ainda, que o Exequente não pode ser penalizado pela dificuldade na localização de bens penhoráveis se adotou todas as medidas que lhe eram cabíveis e dentro do prazo legal, assim como não pode ser penalizado por eventuais embaraços protagonizados pelo Executado e, ainda, por falha do Juízo nos procedimentos de nomeação à penhora e leilão e arrematação de imóvel. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 0000054-51.1995.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Vale dizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual, o que não se verifica in casu.Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (N.U 1004853-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (...) Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pela embargante, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se a embargante não concorda com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios, advertindo o embargante que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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