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Processo nº 1004853-69.2020.4.01.0000

ID: 327498072

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004853-69.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO

Acórdão

Advogados:

WALNEY DE SANTANNA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012846-94.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012846-94.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALNEY DE SANTANNA ROCHA - BA24999-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a inclusão da genitora da requerente no plano de saúde de autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acatando todas as carências já vencidas no plano da AMIL. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo da 1ª Vara da SJBA determinou a inclusão da genitora da requerente no plano de saúde de autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acatando todas as carências já vencidas no plano da AMIL. Consta dos autos que ao passar ao quadro de servidores do TRT5, uma vez que era cedida pelo TRT da 1ª Região, acreditando a requerente que poderia optar por qualquer plano oferecido pelo Regional, preferiu a Medial/AMIL, por estar dentro das suas disponibilidades financeiras e que futuramente poderia levar, sem restrições, todos os seus dependentes para um plano de autogestão daquele Tribunal. A autora alega que foi surpreendida pelo Ato TRT5 Nº 0048/2015, que somente permitia a inclusão de dependentes que possuíam o plano de saúde da Promédica, sendo que, a partir daquele momento, não seria mais permitido migrar para o aludido plano, excluindo de tal benefício a Medial e Sul América. A ausência de tal informação, aliada ao fato de continuar sendo debitado em folha de pagamento da autora o valor do plano da Medial, assim como pelo fato de tal plano ter sido contratado nas instalações físicas do TRT5, com a intermediação de Setor de Assistência Saúde, levou a promovente a escolher dentre aqueles três planos ofertados o plano da Medial (hoje Amil). Ocorre que com a efetiva implantação do plano de saúde do TRT da 5ª Região, intitulada AUTOGESTÃO, a autora solicitou a inclusão de sua genitora na qualidade de segurada (dependente especial), o que foi indeferido sob a alegação de que os artigos 33 e 34 do Ato TRT5 nº 0048/2015 estabelecem um rol taxativo de beneficiários dependentes legais e especiais e que, diante daquele Diploma Normativo, não haveria a possibilidade de deferir o pleito da requerente. A manutenção do entendimento do TRT5 fere o princípio da isonomia, uma vez que, com bem apontou da juíza a quo "já era previsível ao Tribunal que, se apenas um dos planos seria vencedor do certame, haveria dependentes pais de servidores desassistidos e outros contemplados, com apenas o diferencial de quem teve a “sorte” de optar pelo plano que sairia vitorioso do processo licitatório. Na verdade, a “política pública de promoção de saúde” de cobertura a dependentes a pais de servidores precisa atender a princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, de modo que, se adotada tal opção de abrangência ou cobertura, não seja realizada em detrimento de servidores também anteriormente optantes de planos de saúde vinculados ao mesmo Tribunal, com descontos em folha de pagamento, inclusive". Quando os planos de saúde foram postos à disposição dos servidores, quer pelo próprio Tribunal, quer pela associação dos servidores, estes, viabilizados pelo Tribunal, não havia qualquer informação de que em caso de posterior alteração, apenas os dependentes especiais dos servidores que contrataram o plano licitado pelo Tribunal poderiam ser migrados. Há precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE ESPECIAL. MIGRAÇÃO DO PLANO CONVENIADO PARA O PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Cleide Maria Pedreira Santos, para declarar a ilegalidade do artigo 34, I, do Ato TRT 48/2015 que restringiu a inclusão de beneficiários especiais no plano de autogestão, condenando a parte ré, e, por conseguinte, a incluir sua genitora no plano de saúde de autogestão do TRT da 5ª Região, passando a efetuar em folha os descontos pertinentes em face de dita inclusão. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A autora afirma que em razão do encerramento do encerramento do convênio existente entre a seguradora IH - Saúde e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, contratou o plano de saúde da empresa Amil/Medial/Aliança Saúde, convênio intermediado pela Anajustra (Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal), não havendo contrato do Tribunal com essa empresa para prestar assistência à saúde dos servidores/magistrados. O Tribunal apenas viabilizou convênios para que as intermediadoras oferecessem alternativas aos beneficiários. Contudo, em razão da implantação definitiva do programa de autogestão de saúde pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, TRT-5 SÁUDE, foi surpreendida com a informação de que somente os beneficiários dos planos anteriormente oferecidos pela Promédica, oferecido pelo Tribunal, poderiam ter todos os seus dependentes migrados para o plano de autogestão. Aqueles servidores, que quando do encerramento do contrato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região com o IH-Saúde, optaram por um dos outros dois planos ofertados naquela oportunidade (MEDIAL/AMIL/ALIANÇA ou da SULAMÉRICA), como no caso da autora, somente poderiam realizar a inclusão dos dependentes que se enquadrassem nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 34 do Anexo do Ato n. 0048/2015. 4. A manutenção deste entendimento fere o princípio da isonomia, posto que, com bem apontou o juiz sentenciante, " os servidores do TRT, como um todo, formam um conjunto igualitário não sendo a escolha pelos planos oferecidos um discrimen autorizador da distinção imposta pelo ato normativo". Quando os planos de saúde foram postos à disposição dos servidores, quer pelo próprio Tribunal, quer pela associação dos servidores, estes, viabilizados pelo Tribunal, não havia qualquer informação de que em caso de posterior alteração, apenas os dependentes especiais dos servidores que contrataram o plano licitado pelo Tribunal poderiam ser migrados. 5. Situação diversa seria se, com a criação do novo sistema de autogestão de saúde pelo Tribunal, a nenhum dos servidores fosse permitida a migração com a inclusão de todos os dependentes. Em outras palavras, o argumento de que a inclusão dos genitores dos servidores inviabilizaria a gestão do plano de saúde somente seria válido se não fosse permitida a inclusão de nenhum dependente especial dos servidores, e não, como na hipótese, de apenas de quem contrato o plano de saúde oferecido pelo Tribunal. 6. Declarada ilegal a norma que proibiu a inclusão da genitora da autora no plano de saúde de autogestão do TRT da 5ª Região (TRT5-Saúde), é devido o pagamento de danos materiais à autora, estes correspondentes à diferença entre os valores comprovadamente pagos para o custeio do plano de saúde de sua genitora desde a data do requerimento administrativo e o valor data da mensalidade devida a partir da efetiva inclusão da dependente no plano de autogestão do Tribunal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1002185-27.2017.4.01.3300, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Clodomir Sebastião Reis, j. 19.11.2024) ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. INCLUSÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE ESPECIAL. MIGRAÇÃO DO PLANO CONVENIADO PARA O PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la "a incluir a genitora da parte autora, Sra. Yolanda Carvalho da Silva, como beneficiária do plano de saúde de autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como efetuar o ressarcimento da diferença paga pela autora entre o plano contratado por ela e o quanto estaria pagando como beneficiária do plano oferecido pelo TRT5". 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) celebrou, em 2008, contrato com a PROMÉDICA para prestação de serviços de assistência médica, bem como dois convênios para viabilizar a seus servidores a opção pelos planos de saúde Sul América e Medial. Em 2013, após nova licitação, foi firmado novo contrato com a PROMÉDICA e, em 2015, o TRT5 implantou autogestão em plano de saúde por meio do "TRT5-Saúde". 3. De acordo com o inciso I do art. 34 do Regulamento do "TRT5-Saúde", aprovado pelo Ato TRT5 n. 0048, de 04/01/2015, os genitores dos servidores somente poderiam ser mantidos como dependentes especiais caso já constassem como dependentes no plano de saúde anterior, firmado com a PROMÉDICA. 4. Na hipótese, a autora foi impedida de incluir sua genitora como sua dependente no "TRT5-Saúde", por ter ela optado pelo plano de saúde conveniado da Medial, situação que viola a isonomia, uma vez que sua genitora já constava como sua dependente no plano anterior, por isso que tem direito à migração para o novo plano de saúde nas mesmas condições anteriores. 5. Não procede a alegação da apelante de que os convênios firmados afastavam a interferência e a responsabilidade do Tribunal, pois apesar de o plano de saúde conveniado, firmado com a Medial, não ter sido diretamente contratado pelo TRT da 5ª Região, foi oferecido nas suas dependências, com intermediação do Setor de Saúde daquele órgão e continuou a ser debitado em folha, como o plano anterior, fazendo pressupor, assim, ao servidor, a confiança de que persistiriam suas condições mesmo após eventual migração para outro plano de saúde, inclusive em relação a seus dependentes. 6. Depreende-se dos autos que em nenhum momento foi informado aos servidores que somente os filiados à PROMÉDICA teriam direito de incluir seus dependentes especiais no plano de autogestão do tribunal, mesmo porque essa situação ainda não existia, somente havendo tal decisão posteriormente, quando da implantação do plano de saúde próprio, o "TRT5-Saúde". 7. Notícia na página eletrônica do próprio TRT da 5ª Região informava, à época, que, além da opção pela PROMÉDICA, que venceu o processo licitatório, o tribunal oferecia mais duas opções de plano de saúde, pois, "além de firmar contrato com a PROMÉDICA, o TRT5, por melo de convênios, está disponibilizando também o Medial e o Sul América, que têm valores e produtos diferenciados possibilitando assim ao servidor ou magistrado optar pelo plano que lhe seja mais conveniente", o que confirma a interveniência do Tribunal no plano de saúde. 8. Deve ser mantida a sentença também no que concerne à condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, que consistem no fato de ter a autora assumido parcela de plano de saúde para sua genitora em razão do impedimento de incluí-la como dependente no "TRT5-Saúde", correspondente à diferença entre os valores por ela comprovadamente pagos e o valor da mensalidade devida, a ser apurado na liquidação do julgado. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 10. Apelação não provida. (AC 0043079-96.2016.4.01.3300, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 17.09.2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO 48/2015 DO TRT5. INCLUSÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE ESPECIAL. MIGRAÇÃO DO PLANO CONVENIADO PARA O PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a inclusão da genitora da requerente no plano de saúde de autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acatando todas as carências já vencidas no plano da AMIL. 2. A autora alega que foi surpreendida pelo Ato TRT5 Nº 0048/2015, que somente permitia a inclusão de dependentes que possuíam o plano de saúde da Promédica, sendo que, a partir daquele momento, não seria mais permitido migrar para o aludido plano, excluindo de tal benefício a Medial e Sul América. A ausência de tal informação, aliada ao fato de continuar sendo debitado em folha de pagamento da autora o valor do plano da Medial, assim como pelo fato de tal plano ter sido contratado nas instalações físicas do TRT5, com a intermediação de Setor de Assistência Saúde, levou a promovente a escolher dentre aqueles três planos ofertados o plano da Medial (hoje Amil). 3. Ocorre que com a efetiva implantação do plano de saúde do TRT da 5ª Região, intitulada AUTOGESTÃO, a autora solicitou a inclusão de sua genitora na qualidade de segurada (dependente especial), o que foi indeferido sob a alegação de que os artigos 33 e 34 do Ato TRT5 nº 0048/2015 estabelecem um rol taxativo de beneficiários dependentes legais e especiais e que, diante daquele Diploma Normativo, não haveria a possibilidade de deferir o pleito da requerente. 4. A manutenção do entendimento do TRT5 fere o princípio da isonomia, uma vez que, com bem apontou da juíza a quo "já era previsível ao Tribunal que, se apenas um dos planos seria vencedor do certame, haveria dependentes pais de servidores desassistidos e outros contemplados, com apenas o diferencial de quem teve a “sorte” de optar pelo plano que sairia vitorioso do processo licitatório. Na verdade, a “política pública de promoção de saúde” de cobertura a dependentes a pais de servidores precisa atender a princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, de modo que, se adotada tal opção de abrangência ou cobertura, não seja realizada em detrimento de servidores também anteriormente optantes de planos de saúde vinculados ao mesmo Tribunal, com descontos em folha de pagamento, inclusive". Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Brás Domingues De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 296456594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004853-66.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRáS DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDITATIVOS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FLÁVIO NEVES COSTA

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THIAGO TAVARES ABREU

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ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004853-66.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004853-66.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Brás Domingues de Oliveira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Pan S.a. - Apelado: Creditativos Soluções Financeiras Ltda e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A e outro - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI N. 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA E SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA; E (II) A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR, QUE ESTARIA IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA APELADA. A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESSUPORIA A COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DO SUPERENDIVIDAMENTO. ALÉM DISSO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ERA CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL É IGUAL OU INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO DECRETO N. 11.150/2022. INVIÁVEL, ASSIM, A IMPOSIÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É VÁLIDO, SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 104-A A 104-C; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; DECRETO N. 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1001832-59.2022.8.26.0526; RELATOR: MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 01/03/2013; DATA DE REGISTRO: 10/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1000591-96.2023.8.26.0079; RELATOR: FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2024; DATA DE REGISTRO: 29/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1002697-72.2024.8.26.0248; RELATOR: FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2025; DATA DE REGISTRO: 10/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG) - Thiago Tavares Abreu (OAB: 207319/MG) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004853-46.2024.4.01.3907

ID: 317583822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-46.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004853-46.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004853-46.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FARIAS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 60 anos na data do requerimento administrativo. No que se refere à qualidade de segurado, verifica-se a fragilidade da prova material, consistindo apenas na Certidão de Nascimento(id 2152059505) da filha Janaina da Silva Almeida, onde consta a profissão de lavrador declarada pelo próprio demandante. Verifico que o Cadastro Ambiental(id 2152059505), em nome da companheira, foi emitido somente em 04/03/2021, tratando-se de documento recente. Ademais, consta no CNIS do requerente vínculos urbanos, sem nenhum registro de atividade rural. Por fim, no referido documento(id 2153395692) consta endereço na zona urbana. Ressalto que o fato do autor possuir ou residir atualmente em imóvel rural, conforme documento juntado aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurado conforme o alegado na inicial. Isso porque o proprietário/possuidor ou residente de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar. Por fim, a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Rodrigo Pedroso Da Silva x Vendrametto E Brito Ltda.

ID: 324177211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-73.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

VENDRAMETTO E BRITO LTDA.

Intimação

Advogados:

TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ

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FABIO CHEBEL CHIADI

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ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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Processo 1004853-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Pedroso da Silva - Vendrametto e Brito Ltda. - Ante exposto, nos… Processo 1004853-73.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Pedroso da Silva - Vendrametto e Brito Ltda. - Ante exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: 1. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: 1. DETERMINAR que a requerida exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do débito decorrente do contrato n. 18401 (fls. 86/87); e 2. CONDENAR a requerida a pagar reparação moral no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária da data da publicação da sentença, e juros de mora desde a data da citação. 2. IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos da fundamentação. Anota-se a z. serventia a correção do o valor da causa para R$ 3.664,80. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CHEBEL CHIADI (OAB 200084/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP)

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Processo nº 1004853-08.2025.4.01.3100

ID: 262886098

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA OLIVEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004853-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CLARA OLIVEIRA DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004853-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CLARA OLIVEIRA DOS PASSOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida a espécie de ação de procedimento comum proposta por Ana Clara Oliveira dos Passos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao salário-maternidade rural no valor de um salário-mínimo. A autora ajuizou ação de concessão de salário-maternidade rural em 17 de fevereiro de 2025 perante a 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP (Processo 6001154-13.2025.8.03.0002), cujo juízo, ao seu turno, declinou da competência para processar o feito ante a presença do INSS no polo passivo da demanda. Decido. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001). É nesse sentido que tem decidido o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETENTE. LEI 10.259/2001 (ART. 3º, § 3º). 1. Preconiza o art. 113, do Diploma Processual Civil, que a competência absoluta (em razão da matéria e da hierarquia, consoante a primeira parte do preceptivo 111 do CPC) deve ser declarada de ofício, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, assim declarada, haverá a remessa dos autos ao juiz competente com a nulidade dos atos decisórios praticados pelo incompetente (§ 2º, do citado art. 113). 2. Por determinação da Lei 10.259/2001, cabe ao Juizado Especial Federal Cível conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, sendo que no foro onde instalada vara do JEF, a sua competência é absoluta. (destaque acrescentado) 3. O valor da causa passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão de direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do juízo. 4. A partir do instante em que a causa é distribuída ao juízo e este, atendendo ao condutor da competência absoluta, balizado pelo valor da causa, apercebe que a valoração dada ao feito é inferior a 60 salários mínimos, por imperativo legal (art. 113, caput, do CPC), remeterá o feito ao juiz competente. 5. O processamento e a decisão sobre a impugnação ao valor da causa, se acaso oposta, deverá se dar no Juizado Especial Federal, pois, até prova em contrário, é este o órgão jurisdicional competente para conhecer e solucionar os pleitos de valor aquém de 60 salários mínimos. 6. Conflito conhecido e julgado para declarar competente o juízo suscitante.(CC nº 2002.01.00.031989-4/BA, relator Desembargador Federal João Batista Nogueira, relator convocado Juiz Federal Urbano Leal Berquó Neto, Terceira Seção, DJU de 10/4/2003, p. 15). No caso, pretende a autora o reconhecimento do direito ao salário-maternidade rural por 120 dias, no valor de um salário-mínimo, e o pagamento das parcelas vencidas desde 2/1/2022, acrescidas de 4⁄12 de 13.º salário, correção monetária e juros, atribuindo à causa o valor de R$ 6.072,00 (seis mil setenta e dois reais). Ou seja, a lide possui pretensão econômica inferior a sessenta salários-mínimos, subsumindo-se aos termos da norma acima colacionada. Tais as circunstâncias, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Jacira Franca Do Nascimento x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 304347878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-11.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA FRANCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ADRIELL LUCIANO DE SOUZA SANTOS

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Processo 1004853-11.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacira Franca do Nascimento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - O Enunciado nº 7… Processo 1004853-11.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacira Franca do Nascimento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: Inicialmente, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Ademais, disciplina o artigo 1.003, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 que "O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão". Ora, a sentença de mérito de fls. 103/105 foi disponibilizada no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE, em data de 26/05/2025, conforme certidão de fls. 106. Aliás, sobre o tema da publicação de despachos e sentenças no DJE, o artigo 4º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, disciplina: "Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação". No mesmo sentido, o disposto no artigo 224 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015: "Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". Inclusive, ao disciplinar o Recurso Inominado, o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 determina que "O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". Outrossim, disciplina o artigo 224, "caput", do Código de Processo Civil que "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Logo, na presente ação de conhecimento, o prazo para interposição de Recurso Inominado teve como termo inicial o dia 27/05/2025 e como termo final o dia 10/06/2025. Todavia, compulsando o Recurso Inominado de fls. 116/121, observo que ele foi protocolado em data de 17/06/2025, ou seja, fora do prazo legal de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, reconheço a INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO interposto pela autora às fls. 116/121. Consequentemente, determino à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o exequente para que dê início à fase de cumprimento da sentença, se for o caso. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADRIELL LUCIANO DE SOUZA SANTOS (OAB 400110/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1004853-04.2025.8.26.0602

ID: 325272579

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINáLIA DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN KASSIA DE PAULA SANTANA

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Processo 1004853-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edinália de Souza Brito - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1004853-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edinália de Souza Brito - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Sorocaba - SP, nomeio, para tanto, o perito RAFAEL MARTIN BENAVIDES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: HELEN KASSIA DE PAULA SANTANA (OAB 149338/MG)

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Processo nº 1004853-96.2025.4.01.3200

ID: 319563396

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDARY DA ASSUNCAO GUIMARAES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004853-96.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDARY DA ASSUNCAO GUIMARAES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004853-96.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDARY DA ASSUNCAO GUIMARAES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Localiza Rent A Car S/A x Deivison Alves Do Amaral

ID: 325811528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007321-37.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

DEIVISON ALVES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

ROBSON MENDES FRANCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007321-37.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Deivison Alves do Amaral - Vistos. Fls. 209/210: Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1007321-37.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Deivison Alves do Amaral - Vistos. Fls. 209/210: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 209/210. Em que pese a argumentação desenvolvida nos presentes embargos não existem na sentença omissões, contradições entre seus termos ou obscuridade. As questões que eram efetiva e concretamente pertinentes foram bem apreciadas, ficando absolutamente claras, com suficiência de fundamentos exarados por este Juízo. A pretensão indenizatória formulada pelo réu na contestação não comporta apreciação, diante da ausência de reconvenção, consoante prevê o artigo 343 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DOART. 485, VIII, DO NCPC. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA ANULADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART . 1.013 DO NCPC. 1) RÉU QUE EM SUA DEFESA COMPROVOU TER PAGO O DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, DE MODO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NADA DEVIA, FICANDO DEMONSTRADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LOGO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ERA MEDIDA DE RIGOR. 2) PRETENSÃO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E NA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS (HONORÁRIOS CONTRATUAIS). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO; 3) PEDIDO DE REVERSÃO DA CAUÇÃO EM FAVOR DO APELANTE LOCATÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 64, § 2º, DA LEI DO INQUILINATO. LIMINAR DE DESPEJO QUE NÃO FOI EFETIVADA. 4) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO DA CREDORA. 5) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUE ERA A SOLUÇÃO ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004853-91 .2017.8.26.0405 Osasco, Relator.: Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2017). (g.n.). CONTRATO DE LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Desocupação do imóvel no curso da fase de conhecimento. Sentença que julgou prejudicado o despejo e procedente o pedido de cobrança. Legitimidade passiva configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos. Inaplicabilidade do art. 940 do CC, diante da ausência de reconvenção. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10480689620168260100 SP 1048068-96.2016.8.26 .0100, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/06/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019). (g.n.). Importante salientar que a legislação processual civil atual não mais admite a figura do pedido contraposto nas ações que tramitam sob o rito comum, dada a inadequação da via eleita, exceto nas ações possessórias e de dissolução parcial de sociedade, além das demandas ajuizadas pelo rito do Juizado Especial Cível, restando inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: Ação de Cobrança de multas de trânsito movida pela CET-Santos. Sentença que indeferiu "pedido contraposto" formulado em sede de contestação, e julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso da requerida buscando a inversão parcial do julgado, para o acolhimento de seu pedido contraposto. Inviabilidade. Ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário. Pedido contraposto que só é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (art. 17), nas ações possessórias (art. 556 do CPC), e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido que deveria ser formulado por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10030022620208260562 SP 1003002-26.2020.8.26.0562, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 20/06/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022). (g.n.). Sobreleva ressaltar, ainda, que o réu foi regularmente intimado na forma do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, permanecendo inerte, de modo a configurar a hipótese de concordância tácita com o pedido de desistência. Portanto, não houve, no caso, qualquer vício que pudesse ser reparado por via dos embargos de declaração. Trata-se da hipótese de mero descontentamento com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, a fim de rediscutir o mérito da questão já decidida, proporcionando aos embargos de declaração manifesto efeito infringente, o que é vedado, conforme entendimento jurisprudencial: 'Os embargos de declaração têm por escopo sanar... obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do STF, artigo 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em embargos infringentes(EDcl 95.535-6, ES RTJ 101/1.311, RT 563/251)'. Cuida-se, pois, de recurso com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (Código de Processo Civil, artigos 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). (ED 7.009.191-9/01 TJSP 20.ª Câmara de Direito Privado). Resta ao embargante veicular seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível. Isto posto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas lhes REJEITO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. Intimem-se. - ADV: ROBSON MENDES FRANCIONI (OAB 213043/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1004853-09.2013.8.26.0704

ID: 306472332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004853-09.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004853-09.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA - Vistos. 1. Regularize a credora sua representação nos autos, eis qu… Processo 1004853-09.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA - Vistos. 1. Regularize a credora sua representação nos autos, eis que o substabelecimento de fls. 504 não se encontra assinado. 2. Proceda-se a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via Sistema SerasaJud, no valor de R$ 34.426,00. 3. Defiro o pedido de consulta da última declaração de I. R do executado MURILO DUARDO LIBERALQUINO, CPF: 27346630823, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 4. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo a Serventia observar a seguinte classificação: tipo de documento - Declaração de bens (código 73); movimentação Documento Sigiloso Juntado (código 60769), conforme Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG nº 240/2023. 5. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA (OAB 433088/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA)

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